br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

norma nº 7519/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7519 / 2017
Date 2017-11-28
EmentaDENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(RUA MARIA DONATO FERNANDES, O BECO PÚBLICO 01. INICIA-SE NA RUA ALEXS RANGEL, COM SEU TÉRMINO SEM SAÍDA, NO BAIRRO DR. LUIZ TINOCO DA FONSECA, BNH DE CIMA).
native_id626

Originating matéria

matéria 25601 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 DOM nº 5483 Página 63
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
III – Promover a informação e difusão dos direitos das pessoas 
com deficiência;
IV – Divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas 
públicas relacionadas às pessoas com deficiência;
V – Identificar desafios para a inclusão social da pessoa com 
deficiência.
§ 2º - Para o desenvolvimento das ações de que trata o § 1º deste 
artigo, podem ser adotadas as seguintes medidas:
I – Realização de palestras e eventos sobre o tema;
II – Divulgação das boas práticas de inclusão social da pessoa com 
deficiência em diversas mídias;
III – Realização de encontros comunitários para disseminação de 
práticas alusivas e identificação de desafios à plena inclusão da 
pessoa com deficiência;
IV – Iluminação ou decoração de espaços com a cor verde;
V – Outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à 
participação e inclusão social das pessoas com deficiência na vida 
comunitária.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 13 de dezembro de 2017.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
LEI Nº 7518/2017
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO 
DE ITAPEMIRIM NO MÊS DE SETEMBRO A CAMPANHA 
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO “SETEMBRO 
AMARELO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluída no calendário oficial de eventos do Município 
de Cachoeiro de Itapemirim, a Campanha Municipal de Prevenção 
ao Suicídio denominada de “SETEMBRO AMARELO”.
Art. 2º - A campanha será realizada anualmente, durante o mês 
de setembro, com o intuito de informar, esclarecer, conscientizar, 
envolver e mobilizar a sociedade civil a respeito da prevenção ao 
suicídio, tendo em vista que o dia 10 de setembro é considerado 
Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio.
Art. 3º - Ao longo do mês de setembro, serão realizados fóruns de 
debates, palestras, seminários, divulgação de material informativo 
impresso ou audiovisual, entre outras ações de conscientização em 
espaços públicos, podendo contar com a participação voluntária 
de profissionais de medicina, psicologia, psiquiatria, serviço 
social, segurança comunitária, educação, entre outras áreas do 
Poder Público, instituições públicas e privadas e a população de 
modo geral.
Art. 4º - A Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio 
“Setembro Amarelo” terá como símbolo um laço de fita na cor 
amarela. Em caso de outro elemento de identidade visual vir a 
substituí-lo, é recomendável manter-se o amarelo como cor padrão.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 13 de dezembro de 2017.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
LEI Nº 7519/2017
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado como Beco MARIA DONATO 
FERNANDES, o Beco Público 01, que inicia-se na Rua Alexs 
Rangel, com seu término sem saída, no Bairro Dr. Luiz Tinoco 
da Fonseca (BNH de Cima), (conforme croqui em anexo), no 
Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 13 de dezembro de 2017.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
LEI Nº 7520/2017
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado como Beco MILTON PEREIRA 
MARTINS, o Beco Público 02, que inicia-se na Rua Alexs Rangel, 
com seu término sem saída, no Bairro Dr. Luiz Tinoco da Fonseca 
(BNH de Cima), (conforme croqui em anexo), no Município de 
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 13 de dezembro de 2017.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente

open original →