← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7519 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(RUA MARIA DONATO FERNANDES, O BECO PÚBLICO 01. INICIA-SE NA RUA ALEXS RANGEL, COM SEU TÉRMINO SEM SAÍDA, NO BAIRRO DR. LUIZ TINOCO DA FONSECA, BNH DE CIMA). |
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 DOM nº 5483 Página 63 Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI III – Promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência; IV – Divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas relacionadas às pessoas com deficiência; V – Identificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência. § 2º - Para o desenvolvimento das ações de que trata o § 1º deste artigo, podem ser adotadas as seguintes medidas: I – Realização de palestras e eventos sobre o tema; II – Divulgação das boas práticas de inclusão social da pessoa com deficiência em diversas mídias; III – Realização de encontros comunitários para disseminação de práticas alusivas e identificação de desafios à plena inclusão da pessoa com deficiência; IV – Iluminação ou decoração de espaços com a cor verde; V – Outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão social das pessoas com deficiência na vida comunitária. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 13 de dezembro de 2017. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente LEI Nº 7518/2017 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM NO MÊS DE SETEMBRO A CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO “SETEMBRO AMARELO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluída no calendário oficial de eventos do Município de Cachoeiro de Itapemirim, a Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio denominada de “SETEMBRO AMARELO”. Art. 2º - A campanha será realizada anualmente, durante o mês de setembro, com o intuito de informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade civil a respeito da prevenção ao suicídio, tendo em vista que o dia 10 de setembro é considerado Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio. Art. 3º - Ao longo do mês de setembro, serão realizados fóruns de debates, palestras, seminários, divulgação de material informativo impresso ou audiovisual, entre outras ações de conscientização em espaços públicos, podendo contar com a participação voluntária de profissionais de medicina, psicologia, psiquiatria, serviço social, segurança comunitária, educação, entre outras áreas do Poder Público, instituições públicas e privadas e a população de modo geral. Art. 4º - A Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio “Setembro Amarelo” terá como símbolo um laço de fita na cor amarela. Em caso de outro elemento de identidade visual vir a substituí-lo, é recomendável manter-se o amarelo como cor padrão. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 13 de dezembro de 2017. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente LEI Nº 7519/2017 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominado como Beco MARIA DONATO FERNANDES, o Beco Público 01, que inicia-se na Rua Alexs Rangel, com seu término sem saída, no Bairro Dr. Luiz Tinoco da Fonseca (BNH de Cima), (conforme croqui em anexo), no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 13 de dezembro de 2017. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente LEI Nº 7520/2017 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominado como Beco MILTON PEREIRA MARTINS, o Beco Público 02, que inicia-se na Rua Alexs Rangel, com seu término sem saída, no Bairro Dr. Luiz Tinoco da Fonseca (BNH de Cima), (conforme croqui em anexo), no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 13 de dezembro de 2017. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente