norma nº 2009/2012

RENA Rag qi DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
STADO, DO ESPÍRITO SANTO
Dou nº 115102 06 |12)
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2009/2012
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
à Ar
TA Emo REGIMENTAIS E;
4 MENTO i
OTOCOLO GERAL: CONSIDERANDO O OBJETIVO NACIONAL DE
CONVERGÊNCIA DA CONTABILIDADE APLICADA AO
AÚMERO É Ml 3 a
[DATA PRO! = SETOR PÚBLICO ÀS NORMAS INTERNACIONAIS;
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE
CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA PORTARIA STN
406/2011 (ALTERADA PELAS PORTARIAS Nº
828/2011 E 231/2012);
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE
CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO TC
242/2012, DE 12 DE JUNHO DE 2012.
RESOLVE:
Art. 1º — Estabelecer o Cronograma de Implementação das Novas Regras
Aplicadas à Contabilidade Pública, conforme o Anexo |, naquilo que alcança o Poder
Legislativo Municipal.
Art. 2º — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua Publicação,
revogando as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim-ES nho de 2012
ÚLIO CÉSAR FERRARE CECOTTI
Presidente
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(demci.es.gov.br
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO |
CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS NOVAS REGRAS APLICADAS À
CONTABILIDADE PUBLICA
“Feliz a Nação cujo Deus
PRODUTO
PRAZO
ITEM MÁXIMO
1. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, ,
tributários ou não, por competência, e a dívida ativa, incluindo os 31/12/2013
respectivos ajustes para perdas, com exceção do ISS:
E! Elaboração de procedimentos para Metodologia de (prazo a
reconhecimento, mensuração e evidenciação dos | reconhecimento dos ser definido
créditos, tributários ou não, por competência, e a | créditos e dívida ativa | pelo gestor)
dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para |e sistematização de
perdas, com exceção do ISS. ajustes para perdas, *
com exceção do ISS.
ip) AdequaçãolDesenvolvimento de sistema Sistema (prazo a
para registro dos créditos, tributários ou não, por | informatizado ser definido
competência, e a dívida ativa, incluindo os | adequado à| pelo gestor)
respectivos ajustes para perdas, com exceção do | metodologia de
ISS. registro dos créditos
tributários ou não por
competência e a *
dívida ativa, incluindo
os respectivos ajustes
para perdas, com
exceção do ISS.
1.3 Evidenciação dos créditos, tributários ou não, Créditos e dívida (prazo a
por competência, e a dívida ativa, incluindo os | ativa, com seus | ser definido
respectivos ajustes para perdas, com exceção do |ajustes para perdas, pelo gestor)
ISS. devidamente
evidenciados na *
contabilidade, com
exceção do ISS.
2. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos,
tributários relativos ao ISS, por competência, incluindo os respectivos 31/12/2014
ajustes para perdas:
21 Elaboração de procedimentos para Metodologia de (prazo a
reconhecimento, mensuração e evidenciação dos | reconhecimento dos | ser definido
créditos, tributários relativos ao ISS, por |créditos, tributários | pelo gestor)
competência, incluindo os respectivos ajustes para |relativos ao ISS, por
perdas. competência,
incluindo os
respectivos ajustes
é o Senhor”
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para perdas. *
2.2 AdequaçãolDesenvolvimento de sistema Sistema (prazo a
para registro dos créditos, tributários relativos ao | informatizado ser definido
ISS, por competência, incluindo os respectivos | adequado à | pelo gestor)
ajustes para perdas. metodologia de *
registro dos créditos
tributários relativos ao
ISS, por competência,
incluindo os
respectivos ajustes
para perdas.
2.3 Evidenciação dos créditos, tributários ISS (prazo a
relativos ao ISS, por competência, incluindo os | evidenciados ser definido
respectivos ajustes para perdas. contabilmente, por | pelo gestor)
competência,
incluindo os +
provisões por competência: 31/12/2014
3.1 Elaboração de procedimentos para Metodologia de
reconhecimento e mensuração das obrigações e | reconhecimento das
provisões por competência. obrigações e 31/12/2014
provisões
competência.
3.2 AdequaçãolDesenvolvimento de -sistema Sistema
para registro das obrigação e provisões por | informatizado
competência. adequado
metodologia 31/12/2014
registro
obrigações
provisões
competência.
3.3 Evidenciação contábil de todas as obrigações Obrigações e
e provisões por competência. provisões 31/12/2014
respectivos ajustes
para perdas.
3. Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e
evidenciados
contabilmente.
4. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, a +
imóveis e intangíveis: 31/12/2014
41
Elaboração de procedimentos para Metodologia de
reconhecimento e mensuração do ativo | reconhecimento e
imobilizado e do ativo intangível, além de rotinas | mensuração de ativos
para a depreciação, amortização e exaustão | imobilizados e
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sistematizadas dos mesmos. intangíveis e de 31/12/2014
sistematização da
depreciação,
amortização e
exaustão.
4.2 Elaboração de procedimentos | para Metodologia de
sistematização da reavaliação e do ajuste ao valor | reavaliação e
recuperável dos ativos. impairment periódicos 31/12/2014
dos ativos.
4.3 Levantamento dos bens móveis, imóveis e Relatório de
intangíveis da entidade. Comissão designada
para este fim, com o 31/12/2014
detalhamento do
patrimônio com base
em perícia ou
referência de
mercado.
44 AdequaçãoAquisiçãolDesenvolvimento de Sistema
sistema para registro do imobilizado (móveis e | informatizado,
imóveis) e intangível. adequado É]
metodologia de
registro de
imobilizado e 31/12/2014
intangível, bem como
à depreciação,
amortização e
exaustão dos
mesmos.
4.5 Bens móveis,
imóveis e intangíveis
devidamente 31/12/2014
Registro em sistema de todos os bens móveis, | registrados no
imóveis e intangíveis. sistema.
4.6 Evidenciação contábil dos bens do Bens móveis,
imobilizado e intangível. imóveis e intangíveis
devidamente 31/12/2014
evidenciados na
contabilidade.
5. Registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes 34/12/2014
da execução orçamentária, tais como depreciação, amortização, exaustão:
5.1 Execução de rotinas de depreciação, Operacionalizaç
amortização e exaustão do imobilizado. ão da depreciação,
amortização e| 31/12/2014
exaustão.
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5.2. Execução de rotinas de reavaliação e Operacionalizaç
redução ao valor recuperável para os ativos. ão da reavaliação e 31/12/2014
do “impairment”.
5.3 Adequação/desenvolvimento de sistema Sistema
informatizado aos procedimentos de ajustes | informatizado
patrimoniais acima apresentados. adequado É]
metodologia de
depreciação, 31/12/2014
reavaliação, "impairme
nº”, etc. dos
elementos
atrimoniais.
Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de
Infraestrutura: á
31/12/2014
ajustes no patrimônio de infraestrutura.
6.1 AquisiçãoDesenvolvimento de sistema de lnto Sistema (prazo a
controle dos ativos de infraestrutura. informatizado ser definido
adequado aos ativos | pelo gestor)
de infraestrutura. +
6.2 Levantamento em nível local do patrimônio Relatório com (prazo a
de infraestrutura. detalhamento do | ser definido
patrimônio de | pelo gestor)
infraestrutura do ente, *
com base em perícia
ou “benchmark”.
6.3 Desenvolvimento e operacionalização de Metodologia de (prazo a
rotina de depreciação dos ativos de infraestrutura. | depreciação do | ser definido
patrimônio de | pelo gestor)
infraestrutura E
realidade. *
6.4 Desenvolvimento de rotinas de reavaliação e Metodologia de (prazo a
redução ao valor recuperável para os ativos de | reavaliação e| ser definido
infraestrutura. “impairment” para os | pelo gestor)
ativos de
infraestrutura. * |
6.5 Adequação do sistema informatizado aos Sistema (prazo a
procedimentos anteriormente definidos para | informatizado ser definido
adequado ao controle
do patrimônio de
infraestrutura.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
pelo gestor)
*
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7. Implementação do sistema de custos: 31/12/2014
74 Registro de fenômenos por competência. Relatório
evidenciando que
fenômenos por 31/12/2014
competência têm sido
periodicamente
registrados.
7.2 | Registro de fenômenos econômicos, Relatório
independentemente de questões orçamentárias. evidenciado que
fenômenos sem
relação com 31/12/2014
orçamento tem sido
periodicamente
registrados.
a
7.3 Identificação de programas, serviços, etc., Relatório com
que terão os custos levantados. objetos de custo. 31/12/2014
74 Levantamento de variáveis físicas para | Relatório | com
estabelecimento de custos. variáveis físicas para 31/12/2014
levantamento de
custos.
[7.5 Levantamento de variáveis financeiras e Relatórios com
econômicas para estabelecimento de custos. variáveis financeiras | 31/12/2014
para levantamento de
=. custos.
7.6 AjustelAquisição de sistema informatizado Sistema
para levantamento de custos. informatizado
ajustado/adquirido 31/12/2014
para levantamento de
custos.
8. Aplicação do Plano de Contas aplicado ao Setor Público, detalhado
no nível exigido para a consolidação das contas nacionais:
8.1 Extensão do PCASP para nível detalhado
necessário ao ente.
31/12/2013
PCASP
estendido até o nível
necessário para | 31/12/2013
registro contábil dos
fenômenos.
8.2 Levantamento de todos os fenômenos Relatório de
relacionados à gestão contábil local. fenômenos que
devem ser registrados 31/12/2013
na contabilidade.
Relatório com
eventos que registram
os fenômenos
anteriores com base
no PCASP estendido.
8.3 Elaboração de eventos para registro contábil
dos fenômenos levantados anteriormente.
31/12/2013
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10.
Demais aspectos patrimoniais
Contabilidade Aplicada ao Setor Público:
das demais
informações
contábeis.
previstos no Manual de
8.4 AquisiçãolDesenvolvimento de sistema para Sistema
que o PCASP estendido e os eventos sejam informatizado
arregados. adequado ao PCASP | 31/12/2013
estendido e aos
eventos.
8.5 Criar rotinas de integridade e de abertura e Metodologia de
encerramento de exercício. registro da abertura e
encerramento do
exercício, além de 31/12/2013
verificação de
integridade dos
e a dados.
8.6 Adequação do sistema informatizado às Sistema
rotinas de integridade, abertura e encerramento do informatizado
exercício. adequado às rotinas
de integridade, 31/12/2013
abertura e
encerramento do
exercício.
9. Novos padrões de Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor
Público: : 31/12/2013
9.1 Elaboração de regraMfórmulas para Metodologia de
levantamento das DCASP a partir da |levantamento das
contabilidade. DCASP por meio do
PCASP estendido e 31/12/2013
das demais
informações
contábeis.
9.2 Ajustes das demonstrações contábeis para O Template de
novo padrão, com a inclusão das fórmulas. DCASP adequada à 31/12/2013
nova metodologia.
9.3 Ajuste em sistemas para inclusão do novo Sistema
modelo de DCASP. informatizado
adequado à
metodologia de
levantamento das 31/12/2013
DCASP a partir do
PCASP estendido e
10.1 Registros de participações em outras Template de
entidades por meio de custo ou equivalência | ajustes de | 31/12/2014
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31/12/2014
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
estoquelalmoxarifado
patrimonial.
10.2 Controle de
independente de execução e com entrada por
recebimento e baixa por consumo.
10.3 Ajuste do sistema informatizado para as
metodologias anteriores.
10.4 Outros aspectos patrimoniais previstos no
E MCASP. ;
participações.
Metodologia de
controle de
estoqueslalmoxarifad
o.
Sistema
informatizado
ajustado ao controle
de
estoquesialmoxarifad
o além de
participações em
outras entidades.
e |
31/12/2014
31/12/2014
31/12/2014
ITENS NÃO ALCANÇADOS PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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