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norma nº 358/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 358 / 2017
Date 2017-11-28
EmentaCRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES SOBRE AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, DA EMPRESA ODEBRECHT AMBIENTAL PARA BRK AMBIENTAL.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 07 de dezembro de 2017
Auto de Infração nº 10893
Data da Lavratura: 10/08/2016
CPF do Contribuinte: 653.045.860-34
Contribuinte: Ailton Aguirres
Fundamento legal da infração: Art.1º, RLF, Dec. 2008/75
Fundamento legal da multa: Art. 1º, $ 3º, RMP, Dec. 2008/75
Valor da Multa: R$ 200,00 (Duzentos reais)
INTIMAÇÕES
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
URBANO, torna pública a lavratura das Intimações abaixo
relacionadas em virtude da recusa do respectivo contribuinte em
recebê-la ou impossibilidade de ciência pessoal.
Intimação: 42398
Data da Lavratura: 10/05/2017
CPF do Contribuinte: 682.255.987-68
Contribuinte: Jonicy Alves de Assis
Está discriminada nesta intimação a seguinte providência:
1. Paralisar e manter a obra paralisada até a regularização.
2. Regularizar a obra junto a PMCI no prazo de 30 dias.
Fundamento legal da infração: Art. 1º e 105º,RLF, Dec. 2008/75.
Sob pena de aplicação das penalidades nos termos da Lei 1776/75,
Decreto 2008/75 e Legislação Pertinente.
Intimação: 45527
Data da Lavratura: 03/07/2017
CPF do Contribuinte: 750.496.607-00
Contribuinte: Marcio Dias Borsoi
Está discriminada nesta intimação a seguinte providência:
1. Paralisar e manter a obra paralisada até a regularização.
2. Regularizar a obra junto a PMCI no prazo de 30 dias.
Fundamento legal da infração: Art. 1º e 105º ,RLF, Dec. 2008/75.
Sob pena de aplicação das penalidades nos termos da Lei 1776/75,
Decreto 2008/75 e Legislação Pertinente.
Intimação: 45529
Data da Lavratura: 03/07/2017
CPF do Contribuinte: 750.496.607-00
Contribuinte: Marcio Dias Borsoi
Está discriminada nesta intimação a seguinte providência:
1. Adequar a reforma da calçada a Legislação vigente.
Lei 5860/2006
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 06 de Dezembro de 2017.
MÁRIO STELLA CASSA LOUZADA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
PAULO CÉSAR BAPTISTA
Gerente de Fiscalização de Obras
[ COMISSÃO DE LICITAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
O MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, por
intermédio da sua Autoridade Competente, torna público, de
acordo com as disposições da Lei nº 10.520/02 e com aplicação
DOM nº 5474 Página 7
subsidiária da Lei 8.666/93 consolidada a HOMOLOGAÇÃO dos
seguintes certames:
Pregão Eletrônico nº 019/2017
Objeto: Registro de Preços para Contratação de empresa para
prestação de serviço de telefonia móvel visando atender à demanda
da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim. Lote Único
no valor global de R$ 81.819,36 (oitenta e um mil, oitocentos
e dezenove reais e trinta e seis centavos) em favor da empresa
CLARO S/A.
Pregão Eletrônico nº 020/2017
Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Carrinho de Mão,
Exclusivo para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
Lote Único no valor global de R$ 24.288,75 (vinte e quatro mil,
duzentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos) em favor
da empresa DARIVA CONSTRUTORA E COMERCIO EIRELI
ME.
Pregão Eletrônico nº 023/2017
Objeto: Registro de Preços para Contratação de Empresa
Especializada para Prestação de Serviço de Telefonia não
Geográfico 0800 no Formato Tridígito, para atender as necessidades
da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim. Lote Único
no valor global de R$ 29.692,32 (vinte e nove mil, seiscentos e
noventa e dois reais e trinta e dois centavos) em favor da empresa
TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 05/12/2017
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
ATOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 358/2017
CRIA COMISSÃO ESPECIALPARAACOMPANHAMENTO
DAS INVESTIGAÇÕES SOBRE AS POSSÍVEIS
IRREGULARIDADES NA TRANSFERÊNCIA DA
CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, DA EMPRESA ODEBRECHT AMBIENTAL
PARA A EMPRESA BRK AMBIENTAL.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROMULGA A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Nos termos do Artigo 45 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, fica criada uma
Comissão Especial para acompanhamento das investigações sobre
as possíveis irregularidades nos Contratos e Aditivos da Concessão
dos Serviços de Saneamento de Cachoeiro de Itapemirim-ES, que
resultaram na transferência de concessão, ou controle societário
da Empresa Odebrecht Ambiental S.A. para a Empresa Brookfield
Business Partners LP, denominada BRK Ambiental.
Parágrafo único - A Comissão Especial criada nesta Resolução
será composta de 03 (três) membros e 03 (três) suplentes e
funcionará ininterruptamente até a resolução final de seus
trabalhos.
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 07 de dezembro de 2017
Art. 2º - Para a perfeita consecução de seus objetivos, a
Comissão Especial ora criada poderá acompanhar o Procedimento
Administrativo Municipal instaurado através da Portaria Nº 678,
de 31 de agosto de 2017, promover audiências públicas, convocar
agentes públicos e privados envolvidos na concessão, solicitar
assessoramento de técnicos especializados da administração
municipal, para promover estudos, diligências, pesquisas e
vistorias para verificação da regularidade, eficiência e eficácia da
transferência dos serviços de saneamento, solicitar providências
a Órgãos de Controle estaduais e federais, Ministério Público,
podendo, inclusive, solicitar a abertura de Tomada de Contas
Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santos.
Art. 3º - A Comissão Especial, à medida em que for desenvolvendo
seus trabalhos, poderá elaborar relatórios pormenorizados sobre
sua atuação, apresentando-os ao Plenário, para conhecimento dos
vereadores e da população.
Art. 4º - As despesas para a execução desta Resolução correm à
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 28 de novembro de 2017.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
WALLACE MARVILA FERNANDES
Vice-Presidente
RENATA. B. FIÓRIO NASCIMENTO
1º Secretária
DIOGO PEREIRA LUBE
2º Secretário
CONVOCAÇÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, ES, através do Setor de Compras convoca as
empresas para que caso tenham interesse apresentem cotação de
preços para o serviço de:
LOCAÇÃO DE DOIS SERVIDORES VIRTUAIS EM DATA
CENTER, com as seguintes especificações:
Especificações dos Servidores virtuais:
SERVIDOR VIRTUAL WEB
1x Servidor Virtual
2x vCPU"s
8GB de memória RAM
150GB de HD
Sistema Operacional: Windows Server 2012 ou Windows Server
2016
SERVIDOR VIRTUAL DE APLICAÇÃO
1x Servidor Virtual
2x vCPU"s
16GB de memória RAM
200GB de HD
Sistema Operacional: Windows Server 2012 ou Windows Server
2016
DOM nº 5474 Página 8
Licença Terminal Service
22x Licenças de TS para acesso simultâneo
Backup e Restauração
O serviço de locação dos servidores virtuais deve incluir uma
política de backup, a deve definida junto ao setor de C.P.D. e
posteriormente registrada em contrato.
Disponibilidade e Integridade
A contratada deve se responsabilizar pela segurança física
dos servidores virtuais, bem como a segurança lógica relativa
firewall e outros recursos com essa finalidade, visando manter a
disponibilidade e integridade dos servidores.
Melhores informações pelo telefone (28) 3526-5619 ou pelo
e-mail: licitacao(Demci.es.gov.br
Cachoeiro de Itapemirim ES 06 de Dezembro de 2017
ROSA C. HEMERLY
Pregoeira Oficial CMCI/Compras
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
COMUNICADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, CNPJ Nº 27.165.588/0001-90, torna público que
OBTEVE da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA
a Licença Prévia — LP Nº 051/2017 válida até 28 de novembro de
2018. através do protocolo nº 1327229, processo nº 39417/2017.
para a atividade (21.01) — Microdrenagem, sem necessidade
de intervenção em corpos hídricos (dragagens, canalização e/
ou retificações, dentre outros). Não inclui canais de drenagem.
Localizada à Rod. Mauro Miranda Madureira, Valão, Cachoeiro
de Itapemirim/ES.
COMUNICADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, CNPJ Nº 27.165.588/0001-90, torna público
que OBTEVE da Secretaria Municipal de Meio Ambiente —
SEMMA a Licença Prévia — LP Nº 050/2017 válida até 28 de
novembro de 2018, através do protocolo nº 1327228, processo
nº 39416/2017, para a atividade (21.01) — Microdrenagem, sem
necessidade de intervenção em corpos hídricos (dragagens,
canalização e/ou retificações, dentre outros). Não inclui canais de
drenagem. Localizada à Av. Etelvina Vivacqua, Nova Brasília e
Rua Bernardo Horta, José Rios Pereira e Delvo Arlindo Perim,
Guandú, Cachoeiro de Itapemirim/ES.
COMUNICADO
OLECRAM BRITAGEM EIRELI - ME, CNPJ Nº
17.838.477/0001-43, torna público que OBTEVE da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente - SEMMA a Licença Prévia — LP
Nº 054/2017 válida até 30 de novembro de 2018 e a Licença de
Instalação — LI Nº 058/2017, válida até 30 de novembro de 2019,
para a atividade (3.09) — Beneficiamento de rochas para produção
de pedra britada, produtos siderúrgicos ou para outros usos
industriais/ agrícolas. Localizada à Estrada Itaoca x Ipiranga, Km
02, Córrego das Pedras, s/nº, Itaoca, Cachoeiro de Itapemirim/ES.
NF: 3861
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI

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