← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 358 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES SOBRE AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, DA EMPRESA ODEBRECHT AMBIENTAL PARA BRK AMBIENTAL. |
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 07 de dezembro de 2017 Auto de Infração nº 10893 Data da Lavratura: 10/08/2016 CPF do Contribuinte: 653.045.860-34 Contribuinte: Ailton Aguirres Fundamento legal da infração: Art.1º, RLF, Dec. 2008/75 Fundamento legal da multa: Art. 1º, $ 3º, RMP, Dec. 2008/75 Valor da Multa: R$ 200,00 (Duzentos reais) INTIMAÇÕES O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, torna pública a lavratura das Intimações abaixo relacionadas em virtude da recusa do respectivo contribuinte em recebê-la ou impossibilidade de ciência pessoal. Intimação: 42398 Data da Lavratura: 10/05/2017 CPF do Contribuinte: 682.255.987-68 Contribuinte: Jonicy Alves de Assis Está discriminada nesta intimação a seguinte providência: 1. Paralisar e manter a obra paralisada até a regularização. 2. Regularizar a obra junto a PMCI no prazo de 30 dias. Fundamento legal da infração: Art. 1º e 105º,RLF, Dec. 2008/75. Sob pena de aplicação das penalidades nos termos da Lei 1776/75, Decreto 2008/75 e Legislação Pertinente. Intimação: 45527 Data da Lavratura: 03/07/2017 CPF do Contribuinte: 750.496.607-00 Contribuinte: Marcio Dias Borsoi Está discriminada nesta intimação a seguinte providência: 1. Paralisar e manter a obra paralisada até a regularização. 2. Regularizar a obra junto a PMCI no prazo de 30 dias. Fundamento legal da infração: Art. 1º e 105º ,RLF, Dec. 2008/75. Sob pena de aplicação das penalidades nos termos da Lei 1776/75, Decreto 2008/75 e Legislação Pertinente. Intimação: 45529 Data da Lavratura: 03/07/2017 CPF do Contribuinte: 750.496.607-00 Contribuinte: Marcio Dias Borsoi Está discriminada nesta intimação a seguinte providência: 1. Adequar a reforma da calçada a Legislação vigente. Lei 5860/2006 Cachoeiro de Itapemirim-ES, 06 de Dezembro de 2017. MÁRIO STELLA CASSA LOUZADA Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano PAULO CÉSAR BAPTISTA Gerente de Fiscalização de Obras [ COMISSÃO DE LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO O MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, por intermédio da sua Autoridade Competente, torna público, de acordo com as disposições da Lei nº 10.520/02 e com aplicação DOM nº 5474 Página 7 subsidiária da Lei 8.666/93 consolidada a HOMOLOGAÇÃO dos seguintes certames: Pregão Eletrônico nº 019/2017 Objeto: Registro de Preços para Contratação de empresa para prestação de serviço de telefonia móvel visando atender à demanda da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim. Lote Único no valor global de R$ 81.819,36 (oitenta e um mil, oitocentos e dezenove reais e trinta e seis centavos) em favor da empresa CLARO S/A. Pregão Eletrônico nº 020/2017 Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Carrinho de Mão, Exclusivo para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Lote Único no valor global de R$ 24.288,75 (vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos) em favor da empresa DARIVA CONSTRUTORA E COMERCIO EIRELI ME. Pregão Eletrônico nº 023/2017 Objeto: Registro de Preços para Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviço de Telefonia não Geográfico 0800 no Formato Tridígito, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim. Lote Único no valor global de R$ 29.692,32 (vinte e nove mil, seiscentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos) em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A. Cachoeiro de Itapemirim-ES, 05/12/2017 VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal ATOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL RESOLUÇÃO Nº 358/2017 CRIA COMISSÃO ESPECIALPARAACOMPANHAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES SOBRE AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, DA EMPRESA ODEBRECHT AMBIENTAL PARA A EMPRESA BRK AMBIENTAL. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º - Nos termos do Artigo 45 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, fica criada uma Comissão Especial para acompanhamento das investigações sobre as possíveis irregularidades nos Contratos e Aditivos da Concessão dos Serviços de Saneamento de Cachoeiro de Itapemirim-ES, que resultaram na transferência de concessão, ou controle societário da Empresa Odebrecht Ambiental S.A. para a Empresa Brookfield Business Partners LP, denominada BRK Ambiental. Parágrafo único - A Comissão Especial criada nesta Resolução será composta de 03 (três) membros e 03 (três) suplentes e funcionará ininterruptamente até a resolução final de seus trabalhos. Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 07 de dezembro de 2017 Art. 2º - Para a perfeita consecução de seus objetivos, a Comissão Especial ora criada poderá acompanhar o Procedimento Administrativo Municipal instaurado através da Portaria Nº 678, de 31 de agosto de 2017, promover audiências públicas, convocar agentes públicos e privados envolvidos na concessão, solicitar assessoramento de técnicos especializados da administração municipal, para promover estudos, diligências, pesquisas e vistorias para verificação da regularidade, eficiência e eficácia da transferência dos serviços de saneamento, solicitar providências a Órgãos de Controle estaduais e federais, Ministério Público, podendo, inclusive, solicitar a abertura de Tomada de Contas Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santos. Art. 3º - A Comissão Especial, à medida em que for desenvolvendo seus trabalhos, poderá elaborar relatórios pormenorizados sobre sua atuação, apresentando-os ao Plenário, para conhecimento dos vereadores e da população. Art. 4º - As despesas para a execução desta Resolução correm à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 28 de novembro de 2017. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente WALLACE MARVILA FERNANDES Vice-Presidente RENATA. B. FIÓRIO NASCIMENTO 1º Secretária DIOGO PEREIRA LUBE 2º Secretário CONVOCAÇÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ES, através do Setor de Compras convoca as empresas para que caso tenham interesse apresentem cotação de preços para o serviço de: LOCAÇÃO DE DOIS SERVIDORES VIRTUAIS EM DATA CENTER, com as seguintes especificações: Especificações dos Servidores virtuais: SERVIDOR VIRTUAL WEB 1x Servidor Virtual 2x vCPU"s 8GB de memória RAM 150GB de HD Sistema Operacional: Windows Server 2012 ou Windows Server 2016 SERVIDOR VIRTUAL DE APLICAÇÃO 1x Servidor Virtual 2x vCPU"s 16GB de memória RAM 200GB de HD Sistema Operacional: Windows Server 2012 ou Windows Server 2016 DOM nº 5474 Página 8 Licença Terminal Service 22x Licenças de TS para acesso simultâneo Backup e Restauração O serviço de locação dos servidores virtuais deve incluir uma política de backup, a deve definida junto ao setor de C.P.D. e posteriormente registrada em contrato. Disponibilidade e Integridade A contratada deve se responsabilizar pela segurança física dos servidores virtuais, bem como a segurança lógica relativa firewall e outros recursos com essa finalidade, visando manter a disponibilidade e integridade dos servidores. Melhores informações pelo telefone (28) 3526-5619 ou pelo e-mail: licitacao(Demci.es.gov.br Cachoeiro de Itapemirim ES 06 de Dezembro de 2017 ROSA C. HEMERLY Pregoeira Oficial CMCI/Compras INDÚSTRIA E COMÉRCIO COMUNICADO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, CNPJ Nº 27.165.588/0001-90, torna público que OBTEVE da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA a Licença Prévia — LP Nº 051/2017 válida até 28 de novembro de 2018. através do protocolo nº 1327229, processo nº 39417/2017. para a atividade (21.01) — Microdrenagem, sem necessidade de intervenção em corpos hídricos (dragagens, canalização e/ ou retificações, dentre outros). Não inclui canais de drenagem. Localizada à Rod. Mauro Miranda Madureira, Valão, Cachoeiro de Itapemirim/ES. COMUNICADO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, CNPJ Nº 27.165.588/0001-90, torna público que OBTEVE da Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SEMMA a Licença Prévia — LP Nº 050/2017 válida até 28 de novembro de 2018, através do protocolo nº 1327228, processo nº 39416/2017, para a atividade (21.01) — Microdrenagem, sem necessidade de intervenção em corpos hídricos (dragagens, canalização e/ou retificações, dentre outros). Não inclui canais de drenagem. Localizada à Av. Etelvina Vivacqua, Nova Brasília e Rua Bernardo Horta, José Rios Pereira e Delvo Arlindo Perim, Guandú, Cachoeiro de Itapemirim/ES. COMUNICADO OLECRAM BRITAGEM EIRELI - ME, CNPJ Nº 17.838.477/0001-43, torna público que OBTEVE da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA a Licença Prévia — LP Nº 054/2017 válida até 30 de novembro de 2018 e a Licença de Instalação — LI Nº 058/2017, válida até 30 de novembro de 2019, para a atividade (3.09) — Beneficiamento de rochas para produção de pedra britada, produtos siderúrgicos ou para outros usos industriais/ agrícolas. Localizada à Estrada Itaoca x Ipiranga, Km 02, Córrego das Pedras, s/nº, Itaoca, Cachoeiro de Itapemirim/ES. NF: 3861 Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI