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norma nº 7035/2014

Tipo Lei
Número / Ano 7035 / 2014
Date 2014-07-18
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL – PMSAN.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di á r i o Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO XLVIII - Cachoeiro de Itapemirim - terça–feira – 29 de julho de 2014 - Nº 4664 
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI N° 7035
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL – PMSAN.
O Prefeito do Município de Cachoeiro de
Itapemirim, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o 
interesse do Município em aderir ao Sistema Nacional/Estadual de 
Segurança Alimentar e Nutricional, onde estabelece os parâmetros 
para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional - PLAMSAN, o disposto no art. 6o
, da Constituição 
Federal, art. 2o
 da Lei Federal no
 11.346, de 15 de setembro de 
2006, assim como, art 2º da Lei Complementar Estadual nº 609, de 
08 de dezembro de 2011, faço saber que a Câmara dos Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
LEI MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E 
NUTRICIONAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Poder Público Municipal, em conformidade com o 
disposto nesta Lei, institui a Política Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional Sustentável - PMSAN, partindo do 
princípio básico segundo o qual a Alimentação Adequada e 
Saudável é um Direito Absoluto, Intransmissível e Imprescritível, 
de natureza extrapatrimonial, de todos os seres humanos sem 
discriminação nenhuma.
Art. 2º. No âmbito da presente Lei, o Poder Executivo Municipal 
de Cachoeiro de Itapemirim fica autorizado a aderir o Sistema 
Nacional/Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional 
Sustentável - SISAN, observando seus princípios e suas diretrizes 
contidos na Lei Complementar do Estado do Espírito Santo nº 
609, de 8 de Dezembro de 2011 e na Lei Federal nº 11.346, de 15 
de Setembro de 2006.
Art. 3º. A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização 
do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos 
de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o 
acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base, práticas 
alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade 
cultural e que sejam social, econômica e ambientalmente 
sustentáveis.
Art. 4º. A Política de Segurança Alimentar e Nutricional 
Sustentável é o conjunto de ações e programas planejados para 
garantir a oferta e o acesso à alimentação adequada e saudável 
à população residente no território municipal, promovendo os 
hábitos alimentares e o estilo de vida saudável, além de prestar 
assistência alimentar emergencial e criar condições favoráveis para 
o desenvolvimento social e económico sustentável do município.
Art. 5º. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
Sustentável será operacionalizada mediante o Plano Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional - PLAMSAN, observada a 
natureza intersetorial no processo de sua elaboração, execução e 
avaliação.
Parágrafo único. A intersetorialidade refere-se às intervenções 
articuladas e coordenadas, utilizando-se os recursos humanos, 
materiais e financeiros disponíveis em cada órgãos ou entidade, 
de modo eficiente, direcionando-os para as ações e programas que 
obedeçam a uma escala de prioridade estabelecidas conjuntamente, 
evitando assim qualquer forma de enfrentamento fragmentada.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Art. 6º. A Política Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional Sustentável tem por objetivo realizar o Direito 
Humano à Alimentação Adequada e Saudável, promovendo ações 
e programas que compõem o Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional Sustentável.
Art. 7º. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
Sustentável reger-se-á pelas seguintes diretrizes:
I - Promoção do acesso universal à alimentação adequada e 
saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em situação 
de insegurança alimentar e nutricional;
II - Promoção do abastecimento e estruturação de sistemas 
sustentáveis e descentralizados, de base agroecológica, de 
produção, extração, processamento e distribuição de alimentos;
III - Instituição de processos permanentes de educação alimentar e 
nutricional, pesquisa, extensão e formação nas áreas de segurança 
alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação 
adequada e saudável;
IV - Promoção, universalização e coordenação das ações 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
ABEL SANT ANNA JUNIOR
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos
Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro
Cachoeiro de Itapemirim – ES
E-mail: diariooficial.publicacao@gmail.com
Publicações e Contatos (28) 3521-2001
Diário Oficial (28) 3522-4708
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de segurança alimentar e nutricional voltadas para Povos e 
Comunidades Tradicionais de que trata o art. 3o
, inciso I, do 
Decreto do Presidente da República no
 6.040, de 7 de fevereiro 
de 2007;
V - Fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos 
os níveis da atenção à saúde, de modo articulado às demais ações 
de segurança alimentar e nutricional;
VI - Promoção do acesso universal à água de qualidade e em 
quantidade suficiente, com prioridade para as famílias em 
situação de insegurança hídrica e para a produção de alimentos da 
agricultura familiar e da pesca e aquicultura;
VII - Apoio a iniciativas de promoção da soberania alimentar, 
segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação 
adequada em âmbito internacional e a negociações internacionais 
baseadas nos princípios e diretrizes da Lei nº 11.346, de 2006; e
VIII - Monitoramento da realização do direito humano à 
alimentação adequada e saudável. 
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DA POLÍTICA E DO SISTEMA DE 
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 8º. A PMSAN será implementada pelos órgãos públicos, 
entidades da sociedade civil integrantes do SISAN, conforme suas 
respectivas competências. 
Art. 9º. O SISAN conta, no âmbito municipal, com três principais 
instâncias, que terão as seguintes atribuições, no que se refere à 
gestão da PMSAN, sem prejuízo às outras competências dispostas 
em outras normas legais:
I - Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional: 
a) estabelecimento de balanço da situação de Segurança Alimentar 
e Nutricional Sustentável no Município, apontando os avanços 
e os desafios do processo de realização do Direito Humano à 
Alimentação Adequada e Saudável;
b) indicação ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional - COMSEAN das diretrizes e prioridades da PMSAN 
e do PLAMSAN; e
c) formular recomendações para o fortalecimento do SISAN nas 
esferas Nacional e Estadual.
II - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional - COMSEAN, órgão de assessoramento imediato do 
Prefeito Municipal:
a)organização e convocação da Conferência Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional;
b) sistematização das deliberações da Conferência Municipal 
de Segurança Alimentar e Nutricional e seu encaminhamento 
à Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional/
CAISAN, responsável pela elaboração e coordenação do Plano 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLAMSAN;
c) Interlocução com os CONSEAs Estadual e Nacional;
d) apreciação e acompanhamento da elaboração do Plano 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e manifestação 
sobre o seu conteúdo final, bem como avaliação e monitoramento 
da sua implementação e proposição de alterações visando ao seu 
aprimoramento; 
e) normatização, em parceria com a CAISAN, a adesão das 
entidades da sociedade civil com ou sem fim lucrativo ao SISAN, 
observados os critérios adotados nas esferas Nacional e Estadual;
f) contribuição para a proposição e disponibilização de mecanismos 
e instrumentos de exigibilidade do direito humano à alimentação 
adequada e saudável assim como monitoramento da sua aplicação; 
e
g) promoção da participação e controle social, em sintonia com 
as ações mobilizadoras promovidas pelos demais COMSEAs 
municipais e as lideranças das Entidades da sociedade civil.
III - Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – 
CAISAN:
a)elaboração do PLAMSAN e coordenação, monitoramento e 
avaliação do processo de sua execução;
b) instituição e coordenação de fórum para a interlocução e 
pactuação, com os órgãos e entidades municipais sobre a gestão e 
a integração dos programas e ações do PLAMSAN; 
c) interlocução com as Câmaras Estaduais e Nacional de Segurança 
Alimentar e Nutricional no âmbito de Fóruns de Pactuação Bi e 
Tripartite;
d) elaboração de relatórios semestrais sobre o processo de execução 
do PLAMSAN e sua apresentação ao COMSEAN; 
e) normatização, em colaboração com o COMSEAN, a adesão das 
entidades da sociedade civil com ou sem fim lucrativo ao SISAN, 
observados os critérios adotados nas esferas Nacional e Estadual;
f) contribuição para a proposição e disponibilização de mecanismos 
e instrumentos de exigibilidade do Direito Humano à Alimentação 
Adequada e Saudável, em colaboração com o COMSEAN; e
g) promoção da intersetorialidade no desenvolvimento das 
Políticas Públicas e Privadas.
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Art. 10.  Sem prejuizo a qualquer outro dispositivo pertinente, 
a Conferência Municipal de SAN será convocada pelo Prefeito 
Municipal sob proposta do COMSEAN, observando uma 
periocidade de 4 anos.
Art. 11.  O COMSEAN contará com 18 conselheiros titulares 
e igual número de suplentes, observada a proporcionalidade de 
1/3 de representantes governamentais e 2/3 de representantes da 
sociedade civil. 
Art. 12. A seleção dos integrantes do COMSEAN representantes 
da sociedade civil será realizada sem interferência do poder 
público e deverá contemplar diferentes segmentos atuantes em 
áreas de grande interesse para a SAN.
§ 1º. Conforme deliberação da IV Conferência Nacional de SAN, 
os ocupantes de cargos públicos governamentais de livre nomeação 
e exoneração, em qualquer esfera de governo, não poderão exercer 
o mandato de conselheiro como representante da sociedade civil, 
enquanto estiver exercendo o cargo, evitando assim qualquer 
conflito de interesse no exercício da função.
§ 2º. Deverá ser estimulada a representação de grupos populacionais 
em situação de vulnerabilidade alimentar e insegurança alimentar 
e nutricional, bem como as entidades que lidam com esses 
segmentos, incluindo os Povos e Comunidades Tradicionais, 
conforme Decreto presidencial nº 6040/2007, que dispõe sobre 
a Política Nacional para os Povos e Comunidades Tradicionais; 
e também pessoas com necessidades alimentares especiais e 
afrodescendentes não contemplados no referido decreto.
Art. 13. A CAISAN será integrada pelos órgãos de Governo 
responsáveis pela execução das ações e programas de SAN, assim 
como aqueles que interferem no processo de planejamento.
§ 1º. Sem prejuízo aos demais órgãos que podem participar, as 
seguintes Secretarias deverão necessariamente fazer parte da 
CAISAN: Agricultura, Assistência Social, Educação, Meio 
Ambiente, Planejamento e Saúde. 
§ 2º. Os titulares das Secretarias integrantes da CAISAN formarão o 
Pleno Secretarial, enquanto que os representantes governamentais 
do COMSEAs formarão o Pleno Executivo.
Art. 14 - Caberá ao Governo Municipal de Cachoeiro de Itapemirim 
adotar providências necessárias para que o COMSEAN possa 
desempenhar as suas funções sem dificuldades, disponibilizando 
estrutura física bem como recursos financeiros, materiais e 
humanos necessários.
§ 1º. O COMSEAN contará com uma equipe técnico-administrativa 
cujo número de integrantes crescerá com o evoluir do tempo, 
devendo inicialmente ser composto por um(a) secretario(a) 
executivo(a) qualificado, um(a) auxiliar técnico-administrativo(a) 
do nível médio e um(a) estagiário(a).
§ 2º. Os recursos disponibilizados para o funcionamento do 
COMSEAN deverá contemplar, entre outros, diárias e passagens 
terrestres e aereas para facilitar os deslocamentos necessários dos 
conselheiros(as) assim como os servidores públicos vinculados ao 
conselho, fora do município e/ou fora do estado. 
§ 3º. Para facilitar a disponibilização dos recursos necessários, 
cabe ao Conselho apresentar o plano de suas necessidades com 
antecedência para que o Executivo Municipal possa incluir no 
seu Plano Orçamentário Anual/PLOA e no PPA as demandas do 
COMSEAN. 
CAPÍTULO IV
DO PLANO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 15.  O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, 
a ser construído intersetorialmente pela CAISAN e o COMSEAN, 
com base nas prioridades estabelecidas por este, a partir das 
deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar 
e Nutricional, é principal instrumento para operacionalização da 
PMSAN.
Art. 16. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
deverá:
I - conter análise da situação de segurança alimentar e nutricional 
do município;
II -ser quadrienal de acordo com as deliberações das Conferências, 
Municipal, Estadual e Federal;
III - consolidar os programas e ações relacionados às diretrizes da 
PMSAN e indicar as prioridades, metas e requisitos orçamentários 
para a sua execução;
IV - explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades 
municipais integrantes do SISAN, no âmbito do município e os 
mecanismos de integração e coordenação daquele Sistema com os 
sistemas setoriais de políticas públicas; 
V - incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões 
articuladas das demandas das populações, com atenção para as 
especificidades dos diversos grupos populacionais em situação 
de vulnerabilidade e de insegurança alimentar e nutricional, 
respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial, 
a equidade de gênero, determinadas condições de saúde; e
VI - definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Segurança Alimentar 
e Nutricional será revisado a cada dois anos, com base nas 
orientações das CAISAN, nas propostas do COMSEAN e no 
monitoramento da sua execução.
CAPÍTULO V
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA E DO SISTEMA 
DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO 
ÂMBITO MUNICIPAL
Art. 17.  O financiamento da PMSAN será de responsabilidade 
do Poder Executivo Municipal, apoiado com recursos Federais e 
Estaduais.
Art. 18. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar 
e Nutricional – FUMSAN com finalidade de financiar projetos 
destinados aos grupos de maior vulnerabilidade, além das ações 
de fortalecimento do COMSEAN e da CAISAN.
§ 1º. Caberá à CAISAN apresentar uma proposta quanto as fontes 
de receitas do fundo de que trata o “caput” do presente artigo, 
que será incluída, após o parecer favorável do COMSEAN, na 
legislação que regulamentará a presente lei.
§ 2º. A gestão do FUMSAN ficará a cargo da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimnto Social - SEMDES, sendo o COMSEAN sua 
instância de controle social.
Art. 19. Além dos recursos oriundos do FUMSAN, a Política de 
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, contará com os 
das seguintes fontes:
I - dotações orçamentárias municipais e dos demais entes federados 
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destinadas aos diversos setores que compõem a segurança 
alimentar e nutricional; e
II - recursos específicos para gestão e manutenção do SISAN, 
consignados nas respectivas peças orçamentárias: Lei de Diretrizes 
Orçamentária (LDO), Plano Orçamentário Anual (POA) e Plano 
Plurianual (PPA).
§ 1º.  O COMSEAN e a CAISAN poderão elaborar proposições aos 
respectivos orçamentos, a serem enviadas ao Executivo Municipal, 
previamente à elaboração dos projetos da lei orçamentária anual, 
propondo, inclusive, as ações prioritárias.
§ 2º.  A CAISAN, observando as indicações e prioridades apresentadas 
pelo COMSEAN articulará com as Secretarias afetas à SAN a 
proposição de dotação e metas para os programas e ações integrantes 
do respectivo plano de segurança alimentar e nutricional. 
Art. 20.  A CAISAN discriminará, por meio de Portaria, 
anualmente, as ações orçamentárias prioritárias constantes do 
PLAMSAN e apresentará, após parecer favorável do COMSEAN:
I - estratégias para adequar a cobertura das ações, sobretudo 
visando ao atendimento da população mais vulnerável; e
II - a revisão de mecanismos de implementação para a garantia da 
equidade no acesso da população às ações de segurança alimentar 
e nutricional. 
Art. 21.  As entidades privadas com e sem fins lucrativos que aderirem 
ao SISAN poderão firmar termos de parceria, contratos e convênios 
com órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional do 
Município.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA 
MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 22.  O monitoramento e avaliação da PMSAN será feito por 
sistema constituído de instrumentos, metodologias e recursos 
capazes de aferir a realização progressiva do direito humano 
à alimentação adequada e saudável, o grau de implementação 
daquela Política e o atendimento dos objetivos e metas 
estabelecidas e pactuadas no Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional.
§ 1º.  O monitoramento e avaliação da PMSAN deverá contribuir 
para o fortalecimento dos sistemas de informação existentes nos 
diversos setores que a compõem e para o desenvolvimento de 
sistema articulado de informação em todas as esferas de governo.
§ 2º.  O sistema de monitoramento e avaliação utilizar-se-á de 
informações e indicadores disponibilizados nos sistemas de 
informações existentes em todos os setores e esferas de governo.
§ 3º.  Caberá à CAISAN tornar públicas as informações relativas à 
segurança alimentar e nutricional da população.
§ 4º.  O sistema referido no “caput” deste artigo terá como 
princípios a participação social, equidade, transparência, 
publicidade e facilidade de acesso às informações.
§ 5º. O sistema de monitoramento e avaliação deverá organizar, de 
forma integrada, os indicadores existentes nos diversos setores e 
contemplar as seguintes dimensões de análise: 
I - produção de alimentos;
II - disponibilidade e consumo de alimentos;
III - renda e condições de vida;
IV - acesso à alimentação adequada e saudável, incluindo água;
V - saúde, nutrição e acesso a serviços relacionados;
VI - educação; e
VII - programas e ações relacionadas a segurança alimentar e 
nutricional.
§ 6º. O sistema de monitoramento e avaliação deverá identificar 
os grupos populacionais mais vulneráveis à violação do direito 
humano à alimentação adequada e saudável, consolidando dados 
sobre as condições de saúde, as desigualdades sociais, regionais, 
étnico-raciais e de gênero.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23.  A CAISAN, em colaboração com o COMSEAN, elaborará 
o primeiro Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
no prazo de até doze meses a contar da data da publicação desta 
lei, observado o disposto no art. 14. 
Parágrafo único.  O primeiro Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional deverá conter políticas, programas e 
ações relacionados, entre outros, aos seguintes temas:
I - oferta de alimentos aos estudantes, trabalhadores e pessoas em 
situação de vulnerabilidade alimentar;
II - transferência de renda;
III - educação permanente para segurança alimentar e nutricional;
IV - apoio a pessoas de baixa renda com necessidades alimentares 
especiais;
V - promoção do aleitamento materno exclusive nos primeiros 
seis meses de vida, criação e fortalecimento dos bancos de leite 
humano;
VI - fortalecimento da agricultura familiar, da produção urbana e 
periurbana de alimentos e de hortas escolares e comunitárias;
VII - aquisição governamental de alimentos provenientes da 
agricultura familiar para o abastecimento e formação de estoques;
VIII - mecanismos de garantia de preços mínimos para os produtos 
da agricultura familiar e da sociobiodiversidade;
IX - acesso à terra e ao território;
X - conservação, manejo e uso sustentável da agrobiodiversidade;
XI - alimentação e nutrição para a saúde;
XII - vigilância sanitária de alimentos;
XIII - acesso à água de qualidade, em quantidade suficiente para 
consumo humano e para produção de alimentos; 
XIV - assistência alimentar emergencial;
XV - segurança alimentar e nutricional dos Povos e Comunidades 
Tradicionais e dos Assentados de Reforma Agrária; 
XVI - estabelecimento dos mecanismos de exigibilidade do Direito 
Humano à Alimentação Adequada e saudável;
XVII - produção comercialização de alimentos agroecológicos e 
orgânicos, com adoção de medidas capazes de facilitar a aquisição 
dos mesmos pelas famílias de baixa renda;
XVIII - Preservação e conservação de recursos naturais renováveis, 
nascentes e mananciais.
Art. 24 . Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 18 de julho de 2014.
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal

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