← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7686 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.828/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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P O D E R E X E C U T I V O Di ár io Of i c i a l MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO www.cachoeiro.es.gov.br ANO LIV - Cachoeiro de Itapemirim - quarta–feira – 08 de maio de 2019 - Nº 5815 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L LEI Nº 7687 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE A INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, DE CARÁTER FILANTRÓPICO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar imóveis de sua propriedade descritos abaixo ao HOSPITAL EVANGÉLICO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – HECI, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos e de caráter filantrópico, inscrito no CNPJ sob o nº 27.193.705/0001-29, com sede nesta cidade, estabelecida na rua Anacleto Ramos, 55, bairro Ferroviários. § 1º. Imóvel 01 - Área de terreno medindo 944,94m² (novecentos e quarenta e quatro metros quadrados e noventa e quatro centímetros quadrados), situada na rua Fernando de Abreu, no bairro Ferroviários, nesta cidade, medindo 23,00m (vinte e três metros) de frente para a rua Fernando de Abreu, 20,00m (vinte metros) na linha de fundos, confrontando com o doador, 50,00m (cinquenta metros) do lado direito, confrontando com diversos e 50,00m (cinquenta metros) do lado esquerdo, confrontando com o doador. § 2º. O imóvel acima descrito está matriculado sob o nº 16.570 no Cartório de Registro Geral de Imóveis de Cachoeiro de Itapemirim. § 3°. O imóvel 01 origina-se da reversão da doação à entidade Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (CNEC), conforme escritura pública lavrada em 13 de fevereiro de 1986, no livro 71, folhas 186 V/188, pelo Tabelião do Cartório do 4º Ofício desta cidade e devidamente registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis de Cachoeiro de Itapemirim, em razão do descumprimento dos artigos 2º e 3º da Lei 2523, de 27 de agosto de 1985. § 4°. Imóvel 02 - Área de terreno, medindo 255,00 m² (duzentos e cinquenta e cinco metros quadrados) e situada no Bairro Ferroviário, nesta cidade, medindo 10,00m (dez metros) de frente e fundos e 25,50m (vinte e cinco metros e cinquenta centímetros) em cada uma das laterais, confrontando-se pela frente com a rua Fernando de Abreu, um dos lados e fundos com o doador e o outro lado com Lourival Altoé ou quem de direito, conforme documentação anexa. § 5°. O imóvel 02 origina-se da reversão da doação realizada à entidade União dos Escoteiros do Brasil – UEB, conforme escritura pública lavrada em 04 de dezembro de 2003 e devidamente registrada em Cartório, em razão do descumprimento dos Artigos 2ª, 3° e 4º da Lei Municipal n° 2524/85. Art. 2º O HOSPITAL EVANGÉLICO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - HECI tem o prazo máximo de 04 (quatro) anos, a partir da publicação desta Lei, para, nos imóveis doados, erigir as edificações de ampliação das instalações hospitalares, visando ao atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde. Art. 3º Os imóveis doados reverterão ao doador se, em qualquer tempo, for extinta a donatária, forem modificadas suas finalidades ou descumprido o artigo anterior, não ficando o doador obrigado ao pagamento de benfeitorias porventura existentes. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, expressamente as Leis Municipais 5.595/2004 e 5.896/2006, e Decreto Municipal n° 17.465/2007. Cachoeiro de Itapemirim, 07 de maio de 2019. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI Nº 7686 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIOALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.828/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim APROVA e o Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito santo, no uso de suas atribuições legais, SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica reajustado para R$ 600,00 (seiscentos reais) o valor do auxílio-alimentação criado pela Lei nº 5.828, de 26/04/2006. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR Vice – Prefeito DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim Secretaria Municipal de Administração Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro Cachoeiro de Itapemirim – ES E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com Diário Oficial (28) 3522-4708 Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 08 de maio de 2019 DOM nº 5815 Página 7 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD Parágrafo único. A composição do reajuste de que trata o caput deste artigo é de 2,94% (dois vírgula noventa e quatro por cento) relativo ao índice inflacionário do IPCA medido em 2017; de 3,74% (três vírgula setenta e quatro por cento) relativo ao índice inflacionário do IPCA medido em 2018 e do valor de R$ 20,64 (vinte reais e sessenta e quatro centavos) de aumento real do benefício. Art. 2º Fica estendido aos ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate à Endemias e ocupantes de cargos em comissão da Administração Direta, Autarquias e Fundações, concessão do benefício auxílio-alimentação, instituído pela Lei nº 5.828, de 26/04/2006, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor estipulado em Lei. Art. 3º O artigo 4º da Lei nº 5.828, de 26/04/2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º O benefício instituído por esta Lei não será devido aos servidores em contrato temporário, em designação temporária e aos elencados no § 4º do artigo 39 da Constituição Federal.” Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento, que serão suplementadas, se necessário, para atender ao disposto nesta Lei. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2019, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 07 de maio de 2019. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO Nº 28.556 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° Nomear a servidora abaixo mencionada para exercer o respectivo cargo em comissão, em conformidade com o padrão de remuneração citado, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEMDURB, a partir de 08 de maio de 2019, fixando-lhe o vencimento mensal estabelecido nos termos da Lei n° 7516/17: SERVIDORA CARGO EM COMISSÃO PADRÃO LOTAÇÃO Sônia Cristina Freciano Subsecretária de Planejamento Urbano CE 3 SEMDURB Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 07 de maio de 2019. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal PORTARIA Nº 435/2019 Remanejamento de Dotações Orçamentárias O Prefeito Municipal de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, resolve: CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto a sua natureza. RESOLVE: Art. 1º - Efetuar o Remanejamento de 187.990,47 ( cento e oitenta e sete mil novecentos e noventa reais e quarenta e sete centavos ), para acréscimos dos seguintes sub-elementos da despesa orçamentárias, conforme segue: Art. 2º - Os recursos para atender o disposto 1º, será proveniente do remanejamento de redução dos seguintes sub-elementos da despesa orçamentária: Art. 3º - Esta portaria entra em vigor nesta data. Cachoeiro de Itapemirim, 17 de abril de 2019 VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO Fonte Elemento Despesa Acrescimo Redução ÓRGÃO: 17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO AÇÃO: 2.132 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 111200060000 31901149000 0,00 1.000,00 111200050000 31901150000 0,00 10.000,00 111200060000 31901150000 0,00 1.000,00 111200060000 31901151000 0,00 2.000,00 111200060000 31901173000 0,00 1.000,00 111200060000 31901199000 0,00 1.000,00 111200060000 31901147000 16.000,00 0,00 Total por Ação 16.000,00 16.000,00 Total por Unidade 16.000,00 16.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AÇÃO: 2.135 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 111300010000 31900401000 171.990,47 0,00 111300050000 31900401000 0,00 100.000,00 111300010000 31900499000 0,00 21.990,47 111300050000 31900499000 0,00 50.000,00 Total por Ação 171.990,47 171.990,47 Total por Unidade 171.990,47 171.990,47 Total por Órgão 187.990,47 187.990,47 Total da Movimentação 187.990,47 187.990,47 VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal