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norma nº 7686/2019

Tipo Lei
Número / Ano 7686 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.828/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIV - Cachoeiro de Itapemirim - quarta–feira – 08 de maio de 2019 - Nº 5815
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7687
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR 
IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE A INSTITUIÇÃO SEM 
FINS LUCRATIVOS, DE CARÁTER FILANTRÓPICO, 
COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 
imóveis de sua propriedade descritos abaixo ao HOSPITAL 
EVANGÉLICO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – HECI, 
sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos e de caráter 
filantrópico, inscrito no CNPJ sob o nº 27.193.705/0001-29, com 
sede nesta cidade, estabelecida na rua Anacleto Ramos, 55, bairro 
Ferroviários.
§ 1º. Imóvel 01 - Área de terreno medindo 944,94m² (novecentos 
e quarenta e quatro metros quadrados e noventa e quatro 
centímetros quadrados), situada na rua Fernando de Abreu, no 
bairro Ferroviários, nesta cidade, medindo 23,00m (vinte e três 
metros) de frente para a rua Fernando de Abreu, 20,00m (vinte 
metros) na linha de fundos, confrontando com o doador, 50,00m 
(cinquenta metros) do lado direito, confrontando com diversos e 
50,00m (cinquenta metros) do lado esquerdo, confrontando com 
o doador.
§ 2º. O imóvel acima descrito está matriculado sob o nº 16.570 no 
Cartório de Registro Geral de Imóveis de Cachoeiro de Itapemirim.
§ 3°. O imóvel 01 origina-se da reversão da doação à entidade 
Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (CNEC), 
conforme escritura pública lavrada em 13 de fevereiro de 1986, no 
livro 71, folhas 186 V/188, pelo Tabelião do Cartório do 4º Ofício 
desta cidade e devidamente registrada no Cartório de Registro 
Geral de Imóveis de Cachoeiro de Itapemirim, em razão do 
descumprimento dos artigos 2º e 3º da Lei 2523, de 27 de agosto 
de 1985.
§ 4°. Imóvel 02 - Área de terreno, medindo 255,00 m² (duzentos 
e cinquenta e cinco metros quadrados) e situada no Bairro 
Ferroviário, nesta cidade, medindo 10,00m (dez metros) de frente 
e fundos e 25,50m (vinte e cinco metros e cinquenta centímetros) 
em cada uma das laterais, confrontando-se pela frente com a 
rua Fernando de Abreu, um dos lados e fundos com o doador e 
o outro lado com Lourival Altoé ou quem de direito, conforme 
documentação anexa.
§ 5°. O imóvel 02 origina-se da reversão da doação realizada à 
entidade União dos Escoteiros do Brasil – UEB, conforme escritura 
pública lavrada em 04 de dezembro de 2003 e devidamente 
registrada em Cartório, em razão do descumprimento dos Artigos 
2ª, 3° e 4º da Lei Municipal n° 2524/85. 
Art. 2º O HOSPITAL EVANGÉLICO DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM - HECI tem o prazo máximo de 04 (quatro) anos, 
a partir da publicação desta Lei, para, nos imóveis doados, erigir 
as edificações de ampliação das instalações hospitalares, visando 
ao atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde.
Art. 3º Os imóveis doados reverterão ao doador se, em qualquer 
tempo, for extinta a donatária, forem modificadas suas finalidades 
ou descumprido o artigo anterior, não ficando o doador obrigado 
ao pagamento de benfeitorias porventura existentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, expressamente as Leis 
Municipais 5.595/2004 e 5.896/2006, e Decreto Municipal n° 
17.465/2007.
Cachoeiro de Itapemirim, 07 de maio de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7686
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO￾ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 
5.828/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim APROVA e 
o Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito santo, no uso de suas atribuições legais, SANCIONA a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado para R$ 600,00 (seiscentos reais) o valor 
do auxílio-alimentação criado pela Lei nº 5.828, de 26/04/2006.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Secretaria Municipal de Administração
Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro
Cachoeiro de Itapemirim – ES
E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com
Diário Oficial (28) 3522-4708
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 08 de maio de 2019 DOM nº 5815 Página 7
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Parágrafo único. A composição do reajuste de que trata o caput 
deste artigo é de 2,94% (dois vírgula noventa e quatro por cento) 
relativo ao índice inflacionário do IPCA medido em 2017; de 
3,74% (três vírgula setenta e quatro por cento) relativo ao índice 
inflacionário do IPCA medido em 2018 e do valor de R$ 20,64 
(vinte reais e sessenta e quatro centavos) de aumento real do 
benefício.
Art. 2º Fica estendido aos ocupantes do cargo de Agente 
Comunitário de Saúde, Agente de Combate à Endemias e ocupantes 
de cargos em comissão da Administração Direta, Autarquias e 
Fundações, concessão do benefício auxílio-alimentação, instituído 
pela Lei nº 5.828, de 26/04/2006, correspondente a 50% (cinquenta 
por cento) do valor estipulado em Lei.
Art. 3º O artigo 4º da Lei nº 5.828, de 26/04/2006, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 4º O benefício instituído por esta Lei não será devido aos 
servidores em contrato temporário, em designação temporária e 
aos elencados no § 4º do artigo 39 da Constituição Federal.”
Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta 
das dotações próprias consignadas no orçamento, que serão 
suplementadas, se necessário, para atender ao disposto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2019, revogadas as 
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 07 de maio de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 28.556
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Nomear a servidora abaixo mencionada para 
exercer o respectivo cargo em comissão, em conformidade 
com o padrão de remuneração citado, lotada na Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEMDURB, a 
partir de 08 de maio de 2019, fixando-lhe o vencimento 
mensal estabelecido nos termos da Lei n° 7516/17:
SERVIDORA CARGO EM COMISSÃO PADRÃO LOTAÇÃO
Sônia Cristina Freciano Subsecretária de Planejamento 
Urbano CE 3 SEMDURB
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 07 de maio de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 435/2019 
Remanejamento de Dotações Orçamentárias
O Prefeito Municipal de CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do ESPÍRITO SANTO, 
no uso de suas atribuições legais, resolve:
CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas 
classificações das despesas, quanto a sua natureza.
RESOLVE:
Art. 1º - Efetuar o Remanejamento de 187.990,47 ( cento e oitenta 
e sete mil novecentos e noventa reais e quarenta e sete centavos 
), para acréscimos dos seguintes sub-elementos da despesa 
orçamentárias, conforme segue:
Art. 2º - Os recursos para atender o disposto 1º, será proveniente 
do remanejamento de redução dos seguintes sub-elementos da 
despesa orçamentária:
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor nesta data.
Cachoeiro de Itapemirim, 17 de abril de 2019
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Fonte Elemento Despesa Acrescimo Redução
ÓRGÃO: 17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 - DESENVOLVIMENTO 
DO ENSINO
AÇÃO: 2.132 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DA 
EDUCAÇÃO INFANTIL
111200060000 31901149000 0,00 1.000,00
111200050000 31901150000 0,00 10.000,00
111200060000 31901150000 0,00 1.000,00
111200060000 31901151000 0,00 2.000,00
111200060000 31901173000 0,00 1.000,00
111200060000 31901199000 0,00 1.000,00
111200060000 31901147000 16.000,00 0,00
Total por Ação 16.000,00 16.000,00
Total por Unidade 16.000,00 16.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO
AÇÃO: 2.135 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA 
EDUCAÇÃO ESPECIAL
111300010000 31900401000 171.990,47 0,00
111300050000 31900401000 0,00 100.000,00
111300010000 31900499000 0,00 21.990,47
111300050000 31900499000 0,00 50.000,00
Total por Ação 171.990,47 171.990,47
Total por Unidade 171.990,47 171.990,47
Total por Órgão 187.990,47 187.990,47
Total da Movimentação 187.990,47 187.990,47
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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