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norma nº 379/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 379 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaDENOMINA A OUVIDORIA DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMDE "LEONILDA GAVA BARROS - DONA NÊGA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta, 29 de maio de 2019 DOM nº 5830 Página 26
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
1º QUADRIMESTRE DE 2019 -
 JANEIRO A ABRIL DE 2019
RGF - ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea “a”) R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses)
DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A
(a) PAGAR NÃO PROCESSADOS¹
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 10.136.209,79
Pessoal Ativo 10.136.209,79
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 8.678.302,17
Obrigações Patronais 1.457.907,62
Benefícios Previdenciários
Pessoal Inativo e Pensionistas
Aposentadorias, Reserva e Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras desp. pessoal decorr. contr. terceir. ou Contrat. de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)
Indenizações por Demissão e Incentivos a Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
Despesas de Exerícios Anteriores de período anterior ao da apuração
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 10.136.209,79
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 451.829.013,24
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (§ 13, art. 166 d
= RECEITA CORRENTE L͕QUIDA AJUSTADA (VI) 451.829.013,24
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + III b) 10.136.209,79 2,24
LIMITE MÁ•XIMO (VIII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 27.109.740,79 6,00
LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do 
art. 22 da LRF)
25.754.253,75 5,70
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do § 1º do 
art. 59 da LRF)
24.398.766,71 5,40
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Camara Municipal - Cmci, Emissão: 
28/05/2019 , as 15:35:01
ATO DE DECLARAÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 85.882, 85.997/2019
 Com base no Artigo 25, da Lei federal nº 8.666/93, D E C L A 
R O como inexigível a licitação para a contratação da KURUMÁ 
VEÍCULOS S.A. - , CNPJ nº. 00.827.783/0019-00, com sede na 
Rod. Engenheiro Fabiano Vivacqua, nº 31 a 45, Marbrasa, Cacho￾eiro de Itapemirim, E.S., no valor de R$ 1.299,05 (mil duzentos 
e noventa e nove reais e cinco centavos) referente a revisão de 
60.000 km do veículocorolla, placa PPA – 0125 incluindo as peças 
necessárias, conforme conforme documentos e demais elementos 
constantes do Processo Administrativo nº 85.882, 85.997 /2019.
 Face ao disposto no art. 26, da Lei nº. 8.666/93, ratifico o ato e 
encaminho para a devida publicidade.
Publique-se e Cumpra-se. 
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 28 de Maio de 2019
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
 RESOLUÇÃO N° 379/2019
DENOMINA A OUVIDORIA DA MULHER DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM DE 
“LEONILDA GAVA BARROS – DONA NÊGA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
RESOLVE:
Art. 1º – Fica denominada “LEONILDA GAVA BARROS – 
DONA NÊGA”, a Ouvidoria da Mulher da Câmara Municipal de 
Cachoeiro de Itapemirim, criada através da Resolução Nº 362, de 
24 de abril de 2018.
Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 21 de maio de 2018.
Alexon Soares Cipriano
Presidente
Ely Escarpini
Vice-presidente
Élio Carlos Silva de Miranda
1º Secretário
Silvio Coelho Neto
2º Secretário
I N D Ú S T R I A E C O M É R C I O
EXTRATO DE LICENÇA 
RG MECÂNICA INDUSTRIAL LTDA - ME, CNPJ 
11.991.390/0001-25, torna público que requereu da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA a Licença de 
Operação (Por Procedimento Corretivo) nº 141/2013, por meio do 
Processo nº 2146053, Protocolo nº 33626/2013 e Sequencial 61-
4381/2018, para a atividade 5.05 – Fabricação e/ou manutenção 
de estruturas metálicas e/ou artefatos de metais ou ligas ferrosas, 
laminados, extrudados, trefilados, inclusive móveis, máquinas, 
aparelhos, peças, acessórios, tanques, reservatórios e outros 
recipientes metálicos de caldeira, sem tratamento superficial 
químico ou termoquímico, localizada na Rua Quatro snº, Distrito 
de São Joaquim, no Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES.
Protocolo: 2062019FAT

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