br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

norma nº 2942/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2942 / 2019
Date 2019-05-07
EmentaCONCEDE A COMENDA "BENJAMIM ZAMPIROLLI" AO EMPRESÁRIO RENATO COELHO MIRANDA.
native_id819

Originating matéria

matéria 35357 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 10 de maio de 2019 DOM nº 5817 Página 16
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Informação de Cachoeiro de Itapemirim - DATACI.
VALOR GLOBAL: R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta 
reais).
DATA DA ASSINATURA: 09/05/2019.
SIGNATÁRIOS: Carlos Henrique Salgado – Diretor Presidente 
DATACI, Elcio Paes de Sá Neto – Diretor de Tecnologia da 
Informação DATACI e Winston Roberto Soares Vieira Machado 
– Presidente do Hospital Infantil Francisco de Assis.
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO CONTRATO 
UNILATERAL
ESPÉCIE: Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato nº 45/2018.
CONTRATANTE: Companhia de Tecnologia da Informação de 
Cachoeiro de Itapemirim – DATACI – CNPJ: 31.720.485/0001-
11.
CONTRATADA: Licita Consultoria & Comércio de Veículos 
Eirelli EPP – CNPJ: 04.476.348/0001-00.
OBJETO: Rescindir unilateralmente, a partir da data da assinatura 
do presente termo, o contrato administrativo nº 45/2018, firmado 
entre a Companhia de Tecnologia da Informação de Cachoeiro de 
Itapemirim - DATACI e a Empresa Licita Consultoria & Comércio 
de Veículos Eirelli EPP.
DATA DA ASSINATURA: 09/05/2019.
SIGNATÁRIOS: Carlos Henrique Salgado – Diretor Presidente 
DATACI e Elcio Paes de Sá Neto – Diretor de Tecnologia da 
Informação DATACI.
AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L
LEI 7688/2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7131/2014 QUE 
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE TRANSPORTES 
DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterada a redação do Artigo 43 da Lei 7131/2014 
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 43. O permissionário deverá, obrigatoriamente, substituir o 
seu veículo até 31 de dezembro do ano em que este completar 10 
(dez) anos de fabricação, sob pena de multa prevista em lei.
§ 1º – Esta lei será aplicada aos veículos novos e aos que já 
estiverem exercitando a atividade de taxi dentro do município de 
Cachoeiro de Itapemirim
§ 2º – Para novas permissões somente serão admitidos veículo 
com, no máximo, 1 (um) ano de fabricação.
Art. 2º – Mantem-se inalteradas as demais disposições.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 07 de maio de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2942/2019.
CONCEDE “COMENDA BENJAMIN ZAMPIROLLI”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica concedida “Comenda Benjamin Zampirolli”, nos 
termos da Resolução Nº 338/2016 a:
RENATO COELHO MIRANDA
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 09 de maio de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
I N D Ú S T R I A E C O M É R C I O
EXTRATO DE LICENÇA
SILVIO IPOLITO DE OLIVEIRA 07543733714 CNPJ 
16.777.478/0001-62 torna público que requereu da Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente - SEMMA, a renovação da LO 
016/14, protocolo 201953/13, atividade 5.07 – Reparação, 
retífica, lanternagem e/ou manutenção de máquinas, aparelhos 
e equipamentos industriais e mecânicos diversos, inclusive 
motores automotivos, sem pintura por aspersão, incluindo oficinas 
mecânicas, Rod. Ricardo Barbiere ES-489 Cachoeiro x Atílio 
Vivácqua, n° 203 Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Protocolo: 1652019FAT
www.cachoeiro.es.gov.br
Serviços disponíveis: Download de Leis, Decretos, 
Portarias, Órgãos e Diários Oficiais do Município, 
endereço das secretarias, telefones de atendimento, 
serviços municipais e consulta de processos.

open original →