norma nº 382/2019

Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 28 de Junho de 2019 DOM nº 5850 Página 23
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Considerando a Adesão em 12 de março de 2019, ao 
Programa de Certificação Institucional e Modernização 
dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, instituído pela 
Portaria MPS 185/2015 e alterada pela Portaria MF 577/2017, 
RESOLVE;
Art. 1º - Instituir a Comissão Especial de Controle Interno para 
atuar no Programa de Certificação e Modernização da Gestão 
do Regime Próprio do Município de Cachoeiro de Itapemirim 
IPACI, designando os servidores Valquiria Salvador Bernabé 
e Jackson José Ceccon para sua composição, devendo recair as 
responsabilidades do cargo da Presidência na pessoa do primeiro 
servidor listado acima.
Art. 2º - Estabelecer abaixo as atribuições da Comissão de que 
trata o Art. 1º :
I – monitorar e avaliar a adequação dos processos às normas e 
procedimentos estabelecidos para certificação;
II – emitir relatório trimestral que ateste a conformidade das áreas 
mapeadas e manualizadas;
III – Encaminhar para o Conselho Deliberativo os relatórios 
relacionados à abrangência dos assuntos a serem objeto de 
verificação, bem como a sua funcionalidade, repercussão e 
alcance, para aferição da qualidade de sua atuação.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as 
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 27 de junho de 2019.
CLEUZEI MIRANDA SMARZARO MOREIRA
Presidente Executiva
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DE 
CONVÊNIO Nº 063/2017
RESPALDO: Nos termos do art. 61, da Lei nº 8.666/93
CONVENIADO: MUNICÍPIO DA SERRA – CNPJ Sob nº 
27.174.093/0001-27.
CONVENIADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM– CNPJ Sob 
nº 02.548.293/0001-71.
OBJETO: Cessão da servidora REGINA SILVA TOSE ao IPACI.
DATA DA ASSINATURA RESCISÃO: 12 de junho de 2019, 
com efeitos retroativos a 10 de junho de 2019.
SIGNATÁRIOS: Cleuzei Miranda Smarzaro Moreira (Presidente 
do IPACI), Audifax Charles Pimentel Barcelos(Prefeito Municipal 
do Município da Serra) e Anckimar Pratissolli (Secretário 
Municipal de Administração e Recursos Humanos).
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 27 de junho de 209.
CLEUZEI MIRANDA SMARZARO MOREIRA
Presidente Executiva
AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L
RESOLUÇÃO Nº 382/2019
INSTITUI A COMENDA GUNNAR VINGREN E DANIEL
BERG, PARA HOMENAGEAR UM PASTOR OU LÍDER DA 
ASSEMBLÉIA DE DEUS BRASILEIRA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comenda Gunnar Vingren e Daniel Berg, 
a ser entregue no dia 18 de julho de cada ano, nos termos desta 
Resolução.
Art. 2º A Comenda será destinada e entregue a 03 (três) Pastores 
ou Liderança da Assembléia de Deus Brasileira, indicado pelo 
Vereador Proponente e aprovado pela Câmara Municipal de 
Cachoeiro de Itapemirim, para homenagear a Igreja Assembléia 
de Deus Brasileira. 
Art. 3° Na impossibilidade de indicação pelo proponente, a 
indicação será feita pela mesa diretora.
Art. 4° A Comenda deverá ser entregue em sessão solene da 
Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, no mês de junho 
de cada ano.
Art. 5° Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 18 de junho de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 
Edital de Pregão Presencial nº 05/2019 
Processo nº 80.090/2019
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O 
FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIO (ARMÁRIO, 
CADEIRAS, ESTANTES, LONGARINAS, MESAS, SOFÁ) 
PARA DIVERSOS SETORES DA CÂMARA MUNICIPAL
Tendo o processo licitatório obedecido os trâmites legais e 
principalmente as regras das leis nº 10.520/02 e 8.666/93, e 
estando de acordo com a adjudicação da pregoeira oficial desta 
Câmara Municipal, HOMOLOGO o procedimento, autorizando 
o empenho em favor da(s) empresa(s) vencedora(s), conforme 
segue:
LICITANTE: TAMBURATO MÓVEIS E EQUIPAMENTOS 
PARA ESCRITÓRIO EIRELI
CNPJ: 28.146.524/0001-04
VALOR: R$ 189.390,00 (cento e oitenta e nove mil, trezentos 
e noventa reais) 
Cachoeiro de Itapemirim, 27 de Junho de 2019
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal