norma nº 387/2019

Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 23 de agosto de 2019 DOM nº 5890 Página 39
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 19 de agosto de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
LEI Nº 7715/2019
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO 
DE ITAPEMIRIM - ES, A “SEMANA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO 
INSTITUCIONAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Cachoeiro 
de Itapemirim - ES, a Semana Municipal de Conscientização 
e Combate à Discriminação Institucional, a ser comemorada 
anualmente durante a semana do dia 13 à 20 de maio, período que 
temos a Abolição da Escravidão e o Combate à Homofobia.
Art. 2º São objetivos fundamentais da Semana: 
I - Promover ações voltadas para a conscientização e combate à 
discriminação institucional, tais como palestras, debates, eventos 
teatrais e musicais, bem como atividades de lazer relacionadas ao 
combate à discriminação institucional; 
II - Explanar e expandir conhecimentos importantes para 
promover o combate à discriminação institucional nas diversas 
esferas sociais, fortalecendo o conhecimento, a prevenção e o 
combate a mais recente discriminação que se incia, a discriminação 
institucional;
Art. 3º O Poder Executivo, diretamente ou por seus órgãos, poderá 
compor as atividades e fornecer apoio à realização da Semana, 
envolvendo todas as Secretarias que porventura possam promover 
ações para fortalecimento da presente Lei.
Art. 4º – Não ocorrerão despesas resultantes da execução desta 
lei.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 19 de agosto de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
LEI Nº 7716/2019
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO 
DE VOO LIVRE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 
– AVLICI”, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM – ES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a “Associação de Voo 
Livre de Cachoeiro de Itapemirim – AVLICI”, inscrita no CNPJ sob 
o nº. 02.810.148/0001-17, com sede na Pedro Estelita Herquenhof 
, nº. 38, Bairro Basílio Pimenta, Cachoeiro de Itapemirim – ES, 
CEP 29.308-843.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 19 de agosto de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO E VALOR 
CONTRATO
Espécie: Contrato Administrativo nº 17/2017 
Contratada: ÁGAPE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA 
EPP
CNPJ: 02.548.735/0001-80
Contratante: Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPRESA 
ESPECIALIZADA NO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS 
WEB OBJETIVANDO A PUBLICAÇÃO NA WEB DO NOVO 
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Data de Assinatura: 16 de Agosto de 2019
Valor: R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais)) 
Dotação: 3.3.90.40.06 – LOCAÇÃO DE SOFTWARE
Signatários: Alexon Soares Cipriano (presidente da Câmara 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim) e Marcos Pontes Aquino 
(Representante legal da contratada)
Processo: 88.964/2019
Cachoeiro de Itapemirim, 22 de Agosto de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
 RESOLUÇÃO Nº 387/2019
CRIA A COMENDA DR. GILSON CARONE NO 
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, 
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada no município de Cachoeiro de Itapemirim a 
Comenda “Dr. Gilson Carone”, destinada a homenagear cidadãos 
que trabalhem para inclusão social de pessoas com deficiência.
Art. 2º A comenda “Dr. Gilson Carone” será conferida ao 
homenageado em Sessão de Homenagens na Câmara Municipal 
de Cachoeiro de Itapemirim, a ser realizada no mês de setembro, 
mês em que comemora a inclusão social. 
§1º O homenageado será indicado através de Projeto de Decreto 
Legislativo, limitado ao número de uma (01) homenagem por 
vereador(a).
§2º A justificativa da homenagem deverá ser completa em sua 
documentação, com dados que justifiquem o merecimento.
Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 23 de agosto de 2019 DOM nº 5890 Página 40
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 22 de agosto de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
 RESOLUÇÃO Nº 388/2019
INSTITUI A COMENDA “DRA. ANCILA ZANOL” NO 
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído a Comenda “Dra. Ancila Zanol” no 
Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Art. 2º A Comenda será destinada e entregue aqueles que se 
destacam por sua dedicação e luta em defesa dos direitos das 
mulheres, tendo estas ações reconhecido reflexo social no âmbito 
do Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
§ 1º Os homenageados serão indicados pelos Vereadores, através 
de Projeto de Decreto Legislativo, limitado ao número de um por 
vereador, por ano.
§ 2º A justificativa da homenagem deverá ser completa em sua 
documentação, com dados que justifiquem o merecimento.
Art. 3º – A Comenda deverá ser entregue em Sessão da Câmara 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, no mês de março de cada 
ano.
Art. 4º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogados as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 22 de agosto de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
ATO DE DECLARAÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 90.379/2019
Com base no Artigo 25, da Lei federal nº 8.666/93, D E C L A R O como 
inexigível a licitação para a contratação da IOB INFORMAÇÕES 
OBJETIVAS PUBLICAÇÕES JURÍDICAS LTDA - , CNPJ nº. 
43.217.850/0001-59, com sede na rua Antonio Nagib Ibraihim, 
nº 350, águia Branca, São Paulo, S.P., no valor de R$ 2.558,00 
(dois mil e quinhentos e cinquenta e oito reais) referente a duas 
assinaturas de revista síntese direito administrativo e revista 
síntese direito público” conforme documentos e demais elementos 
constantes do Processo Administrativo nº 90.379/2019.
 Face ao disposto no art. 26, da Lei nº. 8.666/93, ratifico o ato e 
encaminho para a devida publicidade.
Publique-se e cumpra-se.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 22 de Agosto de 2019
ALEXON SOARES CIPRIANO
PRESIDENTE
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato Administrativo nº 13/2019
Contratada: NETSUL INTERNET BANDA LARGA EIRELI 
ME
CNPJ: 08.172.848/0001-00
Contratante: Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES
Objeto: SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET
Data de Assinatura: 16 Agosto de 2019
Prazo: 16 de fevereiro de 2020
Valor: R$ 2.039,40 (dois mil, e trinta e nove reais e quarenta 
centavos) .
Dotação:3.3.90.39.88–ESPESASDETELEPROCESSAMENTO
Signatários: Alexon Soares Cipriano (presidente da Câmara 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim) e Marcelo Leal
(Representante legal da contratada)
Processo: 89.516/2019
DISPENSA : ART. 24, INCISO II
Cachoeiro de Itapemirim, 22 de Agosto de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
I N D Ú S T R I A E C O M É R C I O
EXTRATO DE LICENÇA
BRACOM VEICULOS E PEÇAS S/A, CNPJ 32.179.822/0006-
82, torna público que REQUEREU da Secretária Municipal de 
Meio Ambiente – SEMMA a RENOVAÇÃO e UNIFICAÇÃO 
das Licenças de Operação – LO 143/2014 e LO 086/2010, por 
meio dos Processos 2150966 e 2531596, para as atividades 24.03 
– Lavagem de veículos e 5.10 – Reparação, retífica ou manutenção 
de máquinas, aparelhos e equipamentos Industriais e mecânicos 
diversos, inclusive motores automotivos , com ou sem pintura 
por aspersão, incluindo oficinas mecânicas, localizada à Rod. 
Engenheiro Fabiano Vivácqua nº 133/163 – BR 482, Bairro: 
Marbrasa , Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Protocolo: 3132019FAT
EXTRATO DE LICENÇA
M. M. COMBUSTÍVEIS EIRELLI, CNPJ Nº 31.943.654/0001-
82, torna público que REQUEREU da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente - SEMMA, a Licença de Instalação (LI), através 
do protocolo 61-2527/2019, para a atividade (24.01) – Posto 
revendedor de combustíveis, com uso de qualquer tanque, ou posto 
de abastecimento de combustíveis (não revendedor), com uso de 
tanque enterrado. Localizada à Av. Fued Nemer, nº 1, Conduru, 
Cachoeiro de Itapemirim/ES.
Protocolo: 3142019FAT