norma nº 7723/2019

Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 18 de setembro de 2019 DOM nº 5908 Página 18
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
LEI Nº 7721/2019
DENOMINA VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado como Rua: “ROMILDO PASSONI”, a 
rua Projetada 27, que inicia-se na rua Valdecy Antônio Savignon e 
termina na Rua Leontina Sedano da Costa, no bairro São Francisco 
de Assis, no município de Cachoeiro de Itapemirim, ES.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 13 de setembro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
LEI Nº 7722/2019
DENOMINA VIA PÚBLICA NO DISTRITO DE BURARAMA, 
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, 
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado como Rua “GABRIEL GAVA”, no 
Distrito de Burarama, o logradouro tido como Rua Projetada 
Sequencial 10917, que ainda não possui denominação oficial. O 
logradouro inicia-se na rua Fernando de Abreu e termina no limite 
do perímetro urbano. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 13 de setembro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
LEI Nº 7723/2019
DENOMINA VIA PÚBLICA NO DISTRITO DE BURARAMA, 
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, 
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado como Rua “PAULO DORIGHETO”, o 
logradouro tido como Rua Pública ainda sem denominação oficial 
que inicia-se na Rua José Gava e termina sem saída no distrito de 
Burarama. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 13 de setembro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO
Republicação
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 79.759/2019
Com base no Artigo 25, Inciso II da Lei federal nº 8.666/93, DE￾CLARO como inexigível a licitação para a contratação da EDI￾TORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA com o CNPJ nº. 
60.501.293/0001-12, com sede na Rua do Bosque, nº 820, Barra 
Funda, São Paulo, S.P., no valor de R$ 7.392,00 (sete mil, tre￾zentos e noventa e dois reais) referente a renovação de assinatura 
da Revista dos Tribunais Online conforme documentos e demais 
elementos constantes do Processo Administrativo conforme docu￾mentos e demais elementos constantes do Processo Administrati￾vo nº 79.759/2019.
Face ao disposto no art. 26, da Lei nº. 8.666/93, ratifico o ato e 
encaminho para a devida publicidade.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 17 de Setembro de 2019
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
I N D Ú S T R I A E C O M É R C I O
EXTRATO DE LICENÇA
FILETTOS MÁRMORS E GRANITOS EIRELI-ME CNPJ 
17.349.842/0001-56 torna público que OBTEVE da Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente - SEMMA, a transferência de 
titularidade da LO 116/2018, processo 13622/19, com validade até 
23/08/2020 para atividade 3.04 – Desdobramento e/ou polimento 
e/ou corte e aparelhamento de rochas ornamentais quando 
exclusivo entre si, Rod. Engº Fabiano Vivacqua km 1,4 – Central 
Parque - Cachoeiro de Itapemirim-ES, anteriormente pertencente à 
STONE ARTE MÁRMORES E GRANITOS EIRELI-ME, CNPJ 
10.568.113/0001-41.
FAT3152019
DAM Nº 3273149/2019
EXTRATO DE LICENÇA
J. H. COMERCIO E SERVIÇOS DE REPARAÇÃO 
AUTOMOTIVA LTDA, CNPJ 31.176.284/0001-03, torna 
público que OBTEVE da Secretaria Municipal do Meio Ambiente 
- SEMMA a LO 38/19 , validade 26/06/23 protocolo 32063/2018 
para a atividade 5.07-Reparação, retífica, lanternagem e/ ou 
manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e 
mecânicos diversos, inclusive motores automotivos, sem pintura