norma nº 7755/2019

Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 05 de novembro de 2019 DOM nº 5941 Página 17
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
 LEI Nº 7755/2019
DENOMINA VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Escadaria Pública Paulo Espilaris que, 
inicia-se na Rua Sebastião Souza Simões e termina na rua Clara 
Malfacini Mucelini - Sequencial 4533, bairro Jardim Itapemirim.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 01 de novembro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3052/2019.
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade 
com o disposto na lei nº 7676/2019 e suas alterações.
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear, nos termos da Lei 7676/2019 e suas alterações, 
o servidor efetivo, ROGÉRIO CORRÊA, para a Função 
de Confiança de Supervisor de Informática – Infraestrutura e 
Software, a partir de 01/11/2019.
Art. 2º - Publique-se para que produzam todos os efeitos legais e 
administrativos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 01 de novembro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
PORTARIA Nº 358/2019.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DO 
EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
RESOLVE: 
Art. 1º - Exonerar, nos termos das Leis Municipais nº 7676/19 
e 6717/12, o Assessor de Gabinete Parlamentar (AGP), abaixo 
mencionado, a requerimento do Vereador Elio Carlos Silva de 
Miranda, a partir de 01/11/2019:
ASSESSOR PADRÃO JORNADA DE TRABALHO
01 JOSÉ ROBERTO DA COSTA ALVES AGP 13 Interno
Art. 2º - Publique-se para que produza todos os efeitos legais e 
administrativos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 01 de novembro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
ATO DE DECLARAÇÃO E RATIFICAÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 94.769/2019
Com base no Artigo 25, Inciso II da Lei federal nº 8.666/93, 
D E C L A R O como inexigível a licitação para a contratação 
do DPCC CURSOS E TREINAMENTOS LTDA com o CNPJ nº. 
12.639.832/0001-31, com sede na rua Ary Siqueira, nº 80, loja 01, 
Enseada do Suá, Enseada do Suá, E.S., no valor de R$ 1.690,00 
(hum mil, seiscentos e noventa reais) referente a 01 inscrição no 
curso de “Cerimonial e Protocolo” conforme documentos e demais 
elementos constantes do Processo Administrativo conforme docu￾mentos e demais elementos constantes do Processo Admintrativo
nº 94.769/2019.
Face ao disposto no art. 26, da Lei nº. 8.666/93, ratifico o ato e 
encaminho para a devida publicidade.
Publique-se e Cumpra-se.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 10 de Outubro de 2019
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
www.cachoeiro.es.gov.br
Serviços disponíveis: Download de Leis, Decretos, 
Portarias, Órgãos e Diários Oficiais do Município, 
endereço das secretarias, telefones de atendimento, 
serviços municipais e consulta de processos.