norma nº 7759/2019

Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 14 de novembro de 2019 DOM nº 5948 Página 125
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
PORTARIA Nº 69/2019
O DIRETOR PRESIDENTE DA DATACI, no uso de suas 
atribuições legais, com fundamento no artigo 33, Inciso VI, do 
Decreto nº 17.377/2007 - Estatuto Social da DATACI,
 RESOLVE:
Art. 1º. Retificar o Art. 3º das Portarias nºs 62, 63, 64 e 65, de 
08/11/2019, referentes aos funcionários André Rubim Mattos, 
Beatriz Damica Freitas, Romulo Zucoloto de Paula e Felipe Santos 
Barbosa, onde se lê “Esta portaria entra em vigor a partir de 11 
de novembro de 2019” leia-se “Esta Portaria entra em vigor a 
partir de 08 de novembro de 2019”.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 13 de novembro de 2019.
CARLOS HENRIQUE SALGADO
Diretor Presidente
CONVOCAÇÃO
COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – DATACI - CNPJ nº. 
31.720.485/0001-11 – Reunião do Conselho Fiscal – Edital de 
Convocação – Estão convocados os membros do Conselho Fiscal 
da Companhia de Tecnologia da Informação de Cachoeiro de 
Itapemirim – DATACI a se reunirem para participarem da 5ª. 
Reunião do Conselho Fiscal a realizar-se no dia 21 de novembro 
de 2019 às 09:00 horas, na DATACI, situada à Rua Vinte e Cinco 
de Março, nº. 28, 2º Pavimento, Cachoeiro de Itapemirim-ES, a 
fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: QUORUM 
DE VOTAÇÃO: a reunião instalar-se-á, em primeira convocação, 
com a presença de Conselheiros que representem, no mínimo, 
1/4 (um quarto) daqueles com direito de voto; em segunda 
convocação instalar-se-á com qualquer número. 1- FLUXO DE 
MOVIMENTO FINANCEIRO; 2- BALANCETE E RAZÃO 
CONTÁBIL; 3- ASSUNTOS GERAIS. Cachoeiro de Itapemirim, 
12 de novembro de 2019.
Carlos Henrique Salgado
Diretor Presidente DATACI
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 12/2019 – Pregão 
Presencial nº 08/2019
FORNECEDOR REGISTRADO: LORENA SALEH 
PEREIRA ME.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE ROTEADORES DE CAMADA 
CORE PARA ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO E SUPORTE 
TÉCNICO, CONFORME QUANTITATIVO.
Lote Item Marca/ Modelo Und
QTD 
Total 
registrada 
Valor Unitário 
R$
Valor 
Total R$
01 01 MIKROTIK CCR1036-8G-2S+EM 
– ROTEADOR COM 08 PORTAS 
GIGABIT / 36 NÚCLEOS DE 
PROCESSAMENTO / 1,2GHZ 
POR NÚCLEO / 16 GB RAM 
(8GB + 8GTB RAM MIKROTIK) 
/ 02 PORTAS SFP / LICENÇA 
LEVEL 6 / MONTAGEM EM 
RACK 1U / DISPLAY LCD.
Und 4
8.950,00 35.800,00
Descrição do objeto
ROTEADOR DE CAMADA CORE
3.1 Roteador Camada core
3.1.1 16 GB (dezesseis gigabytes) de RAM;
3.1.2 CPU: 1,2 Hz, com 36 núcleos;
3.1.4 8 (Oito) Portas padrão ethernet 10/100/1000;
3.1.5 1(Uma) Porta USB;
3.1.6 Suporte Cartão de memória micro SD;
3.1.7 Possuir Monitor de tensão e temperatura da CPU;
3.1.8 Montagem em Rack 1U, padrão 19”;
3.1.9 Operar em temperatura de – 30°C a 60°C;
3.2 Deverá suportar os seguintes padrões e protocolos;
3.2.1 QoS;
3.2.3 IPi6: RIP i1 e i2, OSPF i2, BGP i4;
3.2.3 IPi6:RIPng, OSPFi3 e BGP;
3.2.4 Suporte e Layer2 forwarding, incluindo Bridging, Mesh e WDS;
3.2.5 IPSec;
3.2.6 Point to point tunneling (OpenVPN, PPTP, PPPoE, L2TP);
3.2.7 Tunel 6to4 (IPi6 sobre IPi4);
3.2.8 VLAN – IEEE802. 1Q;
3.2.9 MPLS baseado em VPNs;
3.2.10 HTTP proxy;
3.2.11 Proxy transparente;
3.2.12 Listas de acesso por origem, destino, URL;
3.3 Possuir as seguintes ferramentas de testes;
3.3.1 Ping, traceroute;
3.3.2 Bandwidth test, ping food;
3.3.3 Packet snifer, torch;
3.3.4 Telnet, SSH;
3.3.5 Ferramenta para envio de e-mails e SMS’S;
3.3.6 Ferramenta para execução de scrips;
3.3.7 Clientes e servidor NTP;
3.3.8 Servidor TFTP;
3.3.9 Dynamic DNS;
3.3.10 VRRP;
3.3.11 SNMP para gráficos e estatísticas;
3.3.12 Cliente e servidor RADIUS;
3.4 Possuir garantia mínima de 12 (doze) meses; 
3.5 Estar devidamente homologado pela ANATEL.
Valor total da ATA por extenso: Trinta e cinco mil e oitocentos reais.
ÓRGÃO GERENCIADOR: Companhia de Tecnologia da 
Informação de Cachoeiro de Itapemirim – DATACI.
PRAZO: 12 (doze) meses.
DATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.
SIGNATÁRIOS: Carlos Henrique Salgado – Diretor Presidente 
DATACI, Elcio Paes de Sá Neto – Diretor de Tecnologia da 
Informação DATACI e Lorena Saleh Pereira – Proprietária da 
Lorena Saleh Pereira ME.
PROCESSO: 45-34004/2019.
AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7759/2019
DENOMINA VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
PROMULGA a seguinte Lei:
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 14 de novembro de 2019 DOM nº 5948 Página 126
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Artigo 1º - Fica denominada como Rua “GERALDA 
CORDEIRO”, a Rua Projetada nº 01, que inicia-se na Rua 
Sebastião Carolino dos Santos, rua sem saída, no Bairro Zumbi, 
no Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 12 de novembro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
LEI Nº 7760/2019
DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, 
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica denominada Rua “PEDRO MONTENEGRO”, 
hoje reconhecida como Rua Projetada 09 (seq. 2254), onde inicia￾se na Rua Alda da Costa Vianna (Lei 5052/2000), e termina na Rua 
Projetada 17, no Bairro Boa Vista, em Cachoeiro de Itapemirim￾ES. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 12 de novembro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
LEI Nº 7761/2019
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, 
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado como “Rua ZENILDA MACHADO 
GREGGIO”, a Rua Projetada de Sequencial 5092, que inicia-se 
na Rua João Natali e termina na Rua Antonio Rodrigues, no Bairro 
Waldir Furtado Amorim. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 12 de novembro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
LEI Nº 7762/2019
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE 
PROFISSIONAL DE TRANSPORTE ENTREGA DE 
PEQUENAS CARGAS POR MEIO DE MOTOCICLETAS, 
MOTONETAS E TRICICLOS, NO MUNICÍPIO DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, DENOMINADO 
MOTOFRETE. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.535/2011, 
O DECRETO MUNICIPAL Nº 27.935/2018 E DISPOSIÇÕES 
CONTRÁRIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, 
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara PROMULGA à seguinte Lei:
Art. 1º Os serviços que decorrem da atividade lícita profissional 
remunerada de coleta, transporte e entrega de pequenas cargas, 
exercida no Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES, 
denominada Motofrete, mediante a utilização de motocicletas, 
motonetas e triciclos, serão regidos por esta Lei.
§ 1º Equipara-se a atividade profissional remunerada de Motofrete 
a coleta, entrega rápida, ou transporte de pequenas cargas, que 
decorrem de atividades comerciais ou prestação de serviços para o 
consumidor final, realizadas mediante a utilização de motocicletas, 
motonetas e triciclos, independente de cobrança, pelo serviço.
§ 2º Para fins desta Lei, entende-se por pequenas cargas: objetos 
em geral, documentos, alimentos, medicamentos, animais e 
outros assemelhados, cujo transporte não é vedado por Lei, 
acondicionados em compartimento apropriado nos termos da 
legislação pátria, que possuam volume, massa e peso compatíveis 
coma estrutura do veículo.
§ 3º É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis 
ou tóxicos e de galões nas motocicletas e motonetas de que trata 
este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo 
água mineral, desde que com o auxílio de sider-car, nos termos de 
regulamentação do Contran.
Art. 2º Para exercer a atividade ou conduzir veículo, destinado 
a motofrete, será necessária autorização prévia do Município de 
Cachoeiro de Itapemirim-ES, nos termos desta Lei.
Art. 3º O exercício da atividade de Motofrete, nos termos desta 
lei, que não se originar em Cachoeiro de Itapemirim-ES, deverá 
obedecer o que dispõem as normas Federais e Estaduais.
Art. 4º Será expedida pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim, 
autorização para o exercício da atividade de motofrete, ao 
requerente que apresentar prova documental de que atende as 
seguintes condições:
§ 1º Possuir domicílio no Município de Cachoeiro de Itapemirim.
§ 2º Estar devidamente regularizado e constituído como entidade 
de personalidade jurídica, podendo ser:
 I – Microempreendedor Individual – MEI, que tenha como 
atividade econômica o serviço de coleta, entrega rápida, transporte