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sessao nº 1

Tipo Extraordinária
Número / Ano 1
Date 2018-06-25
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Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 
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Ata da 1ª Reunião Extraordinária da Câmara 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, 
referente ao 1º Período da 2ª Sessão Legislativa 
da 8ª Legislatura, realizada no dia 25 de junho
de 2018. ________________________________
Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano 
de dois mil e dezoito, sob a Presidência do Vereador Alexandre Bastos Rodrigues, realizou￾se a Primeira Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim–ES, 
referente ao Primeiro Período da Segunda Sessão Legislativa da Oitava Legislatura, com início 
às quatorze horas e vinte minutos, ocasião em que não foram constatadas ausências. / Na 
abertura dos trabalhos, o Vereador Ely Escarpini fez a leitura da passagem bíblica. / Na 
sequência, a secretária procedeu a leitura dos Projetos de Lei 57/2018 (Dispõe sobre o reajuste 
remuneratório dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Cachoeiro de 
Itapemirim) e 58/2018 (Institui o tíquete-feira para os servidores do Poder Legislativo 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim), ambos de iniciativa da Mesa Diretora. / Renata 
Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ O parecer da procuradoria desta Casa ao Projeto de Lei 
57/2018 aponta pelo encaminhamento regular da matéria, desde que atendida a exigência de 
apresentação dos impactos financeiros para os próximos dois anos, o que foi feito pela 
contadoria. Há ainda o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento também pelo 
encaminhamento regular da matéria, assim como se posicionou a Comissão de Fiscalização e 
Controle Orçamentário, essa última apresentando uma emenda que substituiu o parágrafo 
único pelo parágrafo 1º, nos seguintes termos: “Em caso de o chefe do Poder Executivo 
conceder a revisão geral prévia prevista no artigo 37-10 da Constituição Federal em 2018, esse 
acréscimo não incidirá sobre os valores já atingidos e reajustados por esta lei”. Já a Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação opinou, por unanimidade, pela rejeição da matéria. Eu fiz 
uma emenda modificativa ao projeto, baixando o índice de 2,95% para 2,90%. / Alexandre 
Valdo Maitan, levantando questão de ordem: ⸻ Eu gostaria de saber do procurador sobre a 
tempestividade da emenda apresentada pela Vereadora Renata. Como eu não tive acesso a tal
emenda, peço vista a esse projeto. O jurídico diz que nós temos que votar o parecer 
apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, baseando-se no artigo 95 do Regimento 
Interno. O artigo 117, inciso 8º, diz que, quando há parecer apresentado pela Comissão de 
Constituição pela inconstitucionalidade, o projeto deve ser devolvido ao autor, o qual precisa 
apresentar recurso ao plenário. Assim, gostaria de saber do procurador em qual caso se encaixa 
o artigo 95 e em que situação se encaixa o 117. Se tivéssemos que apreciar o parecer da 
Comissão de Constituição e Justiça pelo que diz o artigo 95 do Regimento Interno, todos os
projetos devolvidos pela citada comissão, de acordo com o artigo 117, não teriam sido 
entregues a seus autores. Então, agora, qual é o procedimento que será adotado pela Mesa 
Diretora? Senhor presidente, a Vereadora Renata vai retirar a emenda proposta por ela? / 
Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ A vereadora retirou a emenda. / Alexandre 
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Valdo Maitan: ⸻ Gostaria de saber se será pelo artigo 95, pois quero discutir. / Alexandre 
Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Vamos discutir, então. / Alexandre Valdo Maitan: ⸻
Falando em nome da relatoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, gostaria de 
dizer que ninguém, em sã consciência, votaria contra direito de servidores, até porque eles 
estão amparados constitucionalmente. Seria uma obrigação do chefe do Poder Executivo, mas, 
como ele não a cumpriu, a Mesa Diretora entendeu que tem legitimidade para propor isso. O
percentual de 2,95 está acobertado pela Constituição Federal; entretanto, nós, da Comissão de 
Constituição e Justiça, entendemos que esse é um vício de iniciativa, ou seja, quem teria 
legitimidade para propor esse percentual de revisão seria o prefeito, e abarcaria todos os 
servidores públicos do Município, tanto os do Legislativo quanto os do Executivo. O 
procurador colocou o nosso parecer à apreciação de acordo com o artigo 95 do Regimento, o 
qual diz o seguinte: “Sempre que o parecer de qualquer comissão permanente for pela rejeição 
da matéria, o plenário deliberará primeiro sobre o parecer e somente se rejeitado é que 
deliberará sobre o mérito da proposição”. Quais dos senhores vereadores fizeram uma 
proposição para a Comissão de Constituição e Justiça, e houve parecer pela rejeição? Quase 
todos. Qual o procedimento adotado para com os senhores? O projeto é devolvido pelo 
presidente da Mesa, e o vereador faz um recurso ao plenário; aí, se o presidente mantiver a 
decisão da Comissão de Constituição e Justiça, o plenário vota a favor ou contra o parecer. 
Isso já aconteceu com todos aqui, não é? O artigo 117 diz o seguinte: “O presidente da Câmara 
devolverá ao autor a proposição: VIII – quando receber parecer contrário da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação”. O que o ilustre procurador está colocando para a avaliação 
dos colegas é o seguinte (...) A regra sempre foi: parecer da Comissão de Constituição, devolve 
ao autor, o qual apresenta recurso ao plenário. O procurador deseja que nós adotemos o artigo 
95, segundo o qual sempre que houver parecer contrário de uma das comissões o plenário 
vota. A Mesa Diretora deveria ter apresentado recurso, e aí votaríamos a favor ou contra; 
porém, estamos inovando hoje aqui. Todos os projetos que a Comissão de Constituição, Justiça 
e Redação devolveu aos vereadores poderiam ter entrado no que diz o artigo 95. Antes desses 
projetos terem sido devolvidos, os senhores deveriam ter apreciado aqui se a Comissão de 
Constituição e Justiça deu parecer de acordo com o entendimento dos colegas. Repito que 
estamos inovando aqui hoje, infelizmente, de acordo com a conveniência do momento. Eu não 
domino tanto a questão regimental, mas gostaria que os colegas analisassem isso diante de 
todas as vezes que os projetos lhes foram devolvidos pela Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação. Hoje, há um parecer pela devolução do projeto, e a Mesa Diretora tinha um caminho, 
que era apresentar recurso ao plenário para que pudéssemos apreciá-lo. Repito que estamos 
inovando de acordo com a conveniência do momento para atender a determinado segmento. 
Peço que sejamos isonômicos, ou seja, o que vale para um, o que valeu até hoje para todo 
mundo, que também possa valer daqui para frente. Tenho três mandatos e gostaria que fosse 
obedecido o que sempre foi cumprido por todos nós, que é devolver a proposição ao autor 
quando o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação é contrário. / Higner 
Mansur: ⸻ Peço vênia ao nosso procurador e aos servidores da Casa e digo que, no que for 
aspecto constitucional, o meu voto será exatamente o mesmo que dei na Comissão de 
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Constituição, Justiça e Redação, acompanhando o do relator; agora, se chegar ao mérito do 
projeto, vou me reservar ao direito de votar com a minha consciência e, talvez, fora da lei, 
como fez Jesus quando deu chicotada nos vendilhões do templo. Ele não poderia ter dado, 
porque não estava na lei. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Vereador Maitan, a sua 
explanação foi perfeita, inclusive alguns vereadores já fizeram a defesa contra parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Diante de tudo o que V. Ex.ª disse, agora cabe a 
defesa, com algum vereador chamando para si a responsabilidade? Algum vereador pode 
solicitar isso verbalmente ou teria que ser feito através de documento? Eu, por exemplo, já dei
entrada com documento, assim como outros vereadores fizeram suas defesas aqui. Esse pedido 
é da Mesa Diretora, e alguns colegas entendem que ele é constitucional; outros, 
inconstitucional. Algum vereador pode fazer a defesa pleiteando que seja votado hoje ou não 
pode mais, porque tem que ser respeitado o prazo decorrente como foi supracitado por V. Ex.ª? 
/ Alexandre Valdo Maitan: ⸻ O Regimento também prevê que seja elaborado um projeto de 
resolução. O artigo diz o seguinte: “O recurso, após datado e numerado, será encaminhado ao 
presidente da Câmara que poderá, ou não, reconsiderar a decisão recorrida. Se confirmada a 
decisão, o presidente encaminhará o recurso à Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
para dar parecer, no prazo máximo de cinco dias, acompanhado de projeto de resolução”. 
Então, na negativa do presidente, é montado um projeto de resolução. Perdoe-me, presidente, 
mas a conveniência, de repente, permite essas soluções. Portanto, fica a cargo de V. Ex.ª e dos 
colegas vereadores. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Esse debate é muito 
importante e salutar. O Regimento é uma lei, uma resolução desta Casa, inclusive está em 
revisão, porque precisamos melhorar a redação das coisas, esclarecer e incluir precedentes 
criados. É importante lembrarmos que esse é um projeto que está em votação, e aí tudo o que 
acontece dentro dele tem uma seção própria, que aqui é a VII – Da votação – disposições 
preliminares: “Artigo 95 – Sempre que o parecer de qualquer das comissões permanentes for 
pela rejeição da matéria, o plenário deliberará primeiro o parecer e somente se rejeitado é que 
deliberará sobre o mérito da proposição”. Esse projeto já está em votação, inclusive teve a 1ª 
discussão na semana passada, sendo convocada uma sessão extraordinária, sob pena de ele 
perder o objeto por não dar tempo de resolver. Era uma questão que não estava clara, mas é 
uma resolução do Tribunal de Contas. Deu tempo, e o projeto está aqui. Não conhecíamos o 
parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sendo dado clareza a ele agora, aliás, 
eu conhecia porque estava na reunião. O artigo 117, muito bem lembrado aqui pelo Vereador 
Maitan, fala do não recebimento da proposição, e isso é lá atrás, no processo legislativo. A 
tramitação é a seguinte: dá entrada na proposição, ela é lida aqui, vai para a procuradoria e aí 
tramita nas comissões. Quando o projeto é rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça, ele 
ainda não entrou em discussão e votação, para oportunizar se vira ou não lei, e aí vai para 
recurso; portanto, ele ainda não chegou aqui. O Vereador Antônio Geraldo mesmo já retirou 
um projeto dele, assim como eu também fiz, aliás, já retirei projetos meus umas três vezes. 
Esses projetos ainda não tinham chegado à seara da votação, estando dentro do artigo 117. 
Assim, é o recurso mesmo, não havendo outra opção. Agora, quando o projeto entra em 
votação, já foi pautado, sendo oportunizado às comissões apresentarem pareceres. Há aqui três 
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pareceres de comissões, inclusive eu fiz uma emenda com justificativa fundamentada, não foi 
impressa de qualquer forma. Então, é o artigo 95. Se a nossa lei não trouxesse essa separação, 
caberia a aplicação do artigo 117, mas existe a seção da votação. Tudo o que acontece dentro 
da votação consta aqui, das disposições preliminares, do processo de votação, dos pedidos de 
destaque para votação, da votação de emendas e substitutivos, da impugnação da votação e do 
quórum para votação; quando o projeto vai daqui para o Poder Executivo, que pode vetar, não 
está mais na nossa esfera de discussão. Eu acredito que a procuradoria, acertadamente, indicou 
à submissão deste plenário porque, dentro da votação, ele é soberano; portanto, não cabe 
devolver para recurso uma coisa que já está em votação. Podemos votar pela aprovação do 
parecer, e acabou, está nas nossas mãos, e não dá para devolver para a Mesa, não. / 
Aparteando Alexandre Valdo Maitan: ⸻ O projeto foi lido e distribuído para a Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação e seria apreciado na terça-feira, quando o parecer da mesma 
sairia somente na quarta-feira. A senhora está considerando que o trabalho da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, então, é irrelevante. A Mesa Diretora, da qual a senhora é 
integrante, tinha seis meses para apresentar esse projeto para que os servidores não perdessem 
o benefício, mas o apresentou faltando apenas quinze dias para terminar o prazo, e, agora, a 
Comissão de Constituição e Justiça é que está equivocada? / Renata Sabra Baião Fiório 
Nascimento: ⸻ Eu não disse que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação é 
irrelevante. / Alexandre Valdo Maitan: ⸻ Foi isso o que a senhora quis dizer. / Renata 
Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Eu não disse isso. / Alexandre Valdo Maitan: ⸻ Que o 
projeto está entrando em votação. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Eu não disse 
isso, e sim que, agora, não cabe recurso, cabe a este plenário decidir se o parecer vai seguir em 
frente ou será rejeitado. O parecer é relevantíssimo, tanto que não votamos esse projeto na 
semana passada, porque todos nós queríamos saber qual seria o parecer da Comissão de 
Constituição e Justiça. Em nenhum momento pensamos em votar isso sem esse parecer. O 
parecer da comissão da qual faço parte consta do projeto, assim como o da de Fiscalização. Eu 
não disse que a Comissão de Constituição e Justiça era irrelevante; muito pelo contrário, basta 
ver que, se lhe foi oportunizado o prazo para fazê-lo, é porque o parecer dela é relevante sim. 
A comissão fez um brilhante papel, e o parecer tem cinco ou seis laudas, com jurisprudência, 
inclusive, se quiserem, eu farei questão de lê-lo; agora, não podemos aplicar uma lei que não é 
aplicável ao caso. É hora de decidirmos, porque o projeto está em votação. O pedido de vista 
poderia ter sido feito antes de o projeto ter chegado aqui, fosse por escrito, por requerimento 
ou não. Além disso, todos poderiam ter participado da reunião da comissão, que é aberta. Se o 
projeto chegou aqui, é no plenário que ele tem que ser discutido e votado, sendo aprovado ou 
rejeitado; então, não dá para dizer agora que não conhece o Regimento ou que ele fala de duas 
coisas. Uma coisa é o artigo 95; outra, o 117. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Como foi 
dito pelo Vereador Maitan, realmente estamos abrindo um precedente e inovando. Sou servidor 
público há sete anos, e é a primeira vez que vejo uma defesa aguardando o Executivo dar o 
aumento. Esses são Poderes harmônicos, mas independentes. Creio que a Câmara nunca 
precisou de o Poder Executivo fazer esse trabalho. Eu sou a favor que o Executivo faça isso, 
pois os servidores de lá merecem tanto quanto os daqui e têm o salário defasado há tempos. 
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Essa defasagem está caindo no colo do atual prefeito, o qual está buscando uma forma de 
resolver isso; porém, essa situação não é problema do Legislativo. A Câmara deu 14,17% de 
aumento na verba de gabinete e tem dinheiro para pagar isso; porém, agora, está essa celeuma, 
essa dificuldade para aprovar 2,90, que é um percentual pífio, uma coisa pequena, pois não é a 
realidade, não é o montante da defasagem salarial dos servidores. Acho que essa situação está 
sendo aumentada. Nunca vi discussão nesta Casa por um direito de todos os trabalhadores, e 
não só dos servidores efetivos. Estou defendendo os trabalhadores da Casa, pois todos 
perderam, no ano passado, muito mais do que 2,95%. Eu tenho certeza disso, basta ver, agora, 
o aumento do leite. Como sou servidor, não posso votar esse projeto, pois estaria votando em 
causa própria, conforme fui informado pelo procurador. Não sou contra essa reposição. Votei 
contrário à verba de gabinete e disse que não era contra, como não sou; então, não fiz 
politicagem em cima disso. Eu disse que, como os funcionários da Casa não receberam 
aumento, votaria contra àquele projeto. Se naquela votação tivéssemos resolvido esse 
problema, hoje não estaríamos aqui discutindo um assunto desgastante como esse. Sabemos 
que o prazo final para essa votação é hoje; portanto, pedir vista ao projeto é o mesmo que dizer 
que não queremos que ele seja votado. Sinto-me triste com essa situação, embora respeite a 
posição contrária dos colegas, visto que a Câmara é um colegiado democrático. Eu não 
entendo o porquê de um puxar a corda para um lado; outro, para o outro. Alguns servidores já 
poderiam estar em casa, mas estão aqui aguardando a solução desse problema. Há no projeto 
dois ou três pareceres favoráveis, os quais estão baseados e fundamentados, havendo apenas 
um contrário. Eu não sou formado em direito, mas sei que esse projeto não é inconstitucional, 
porque é direito de todo trabalhador ter a reposição salarial anualmente, seja ele da iniciativa 
privada ou não. Entendo o porquê de alguns vereadores aqui serem contrários, visto que 
realmente existe uma pressão e que é preciso defender o lado do Poder Executivo, mas não 
compreendo a negativa de boa parte dos colegas, visto tratar-se de um projeto simples, além 
do fato de a Câmara ter dinheiro para isso. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Eu entendi um 
pouco o que o colega Maitan disse quanto à tramitação natural que acontece quando um 
projeto é rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Assim, considerando que 
a Mesa Diretora não fez recurso quanto ao parecer contrário apresentado pela Comissão de 
Constituição e Justiça, sugiro que, se necessário, a sessão seja suspensa para que se apresente
o recurso ante ao projeto. Aí, votaríamos o pedido da Mesa Diretora para que o projeto fosse 
revisto pelo plenário. Embora eu não seja jurista nem formado em direito, sugiro que, se 
couber, a Mesa Diretora apresente esse recurso. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: 
⸻ Se o projeto for devolvido para a Mesa Diretora refazer (...) É para recorrermos para que 
esse parecer seja apresentado aos vereadores, os quais votarão? Não é isso o que está 
acontecendo? / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Senhor presidente, eu não tenho dúvida de que 
será a mesma coisa, ou seja, trocar alhos por bugalhos; porém, colocaremos no processo a 
forma regimental, conforme foi apresentado pelo colega vereador, que destacou que sempre 
foi feito o recurso pelo autor do projeto devolvido. Não resta a menor dúvida de que vamos 
discutir o projeto. / Aparteando Alexandre Valdo Maitan: ⸻ O artigo 95 diz mais ou menos 
o seguinte: suponhamos que o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação foi
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pelo encaminhamento regular da matéria, e a Comissão de Fiscalização e Controle 
Orçamentário deu parecer pela inconstitucionalidade do projeto. Se a Comissão de Justiça deu 
parecer pela constitucionalidade, o projeto não foi devolvido ao autor e segue, mas, ao chegar 
aqui, percebe-se que uma comissão deu parecer contrário. Esse é o momento em que o artigo 
95 diz que os vereadores têm que votar, porque existe uma comissão permanente da Casa que 
deu parecer pela inconstitucionalidade. Aí sim vamos apreciar o parecer dessa comissão. O 
que estamos tomando aqui, de afogadilho, é que o projeto não foi distribuído à comissão; o 
presidente me pediu para dar parecer, e eu disse que ele estava pronto, mas que seria apreciado 
no outro dia, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Portanto, não houve 
tempo hábil para que a CCJR dar o parecer. A culpa não é da nossa comissão. Agora, para 
finalizar aqui, estão se valendo do artigo 95, onde o Regimento Interno é claro ao dizer que o 
projeto tem que ser devolvido à Mesa. Estou me atendo à questão regimental, e cada colega 
votará de acordo com sua conveniência, mas tenho que defender o que estou fazendo na 
Comissão de Constituição e Justiça; do contrário, perder-se-á o objeto. / Aparteando Renata 
Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ O artigo 92 do Regimento Interno diz o seguinte: 
“Iniciada a votação, esta somente será interrompida: se verificada a falta de ‘quórum’ e na 
ocorrência de fatos graves que justifiquem a suspensão ou o encerramento da sessão. 
Parágrafo único: se interrompida a votação, os votos já colhidos serão julgados prejudicados. 
Não será permitido ao vereador abandonar o plenário”. Já começou a votação. / Delandi 
Pereira Macedo: ⸻ Ainda não, vereadora. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório 
Nascimento: ⸻ Sim, ele está pautado, já houve uma discussão e, agora, o projeto está em
segunda discussão para votação. Já estamos no processo, o projeto está aqui para ser votado. 
Não dá para voltar lá atrás numa coisa que já andou para a frente para chegar ao mesmo ponto,
que é a aprovação ou não do parecer da comissão. / Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻
Vereadora Renata, V. Ex.ª disse que o projeto já está em votação, mas, na verdade, estamos 
discutindo o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O que foi colocado em 
discussão foi o parecer da comissão. Inclusive, de acordo com o Regimento, temos de votá-lo. 
/ Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Foi colocado em discussão. Ainda não estamos 
discutindo isso, e sim se o parecer vai ser julgado hoje ou se esse projeto será devolvido. / Elio 
Carlos Silva de Miranda: ⸻ Exatamente, ou seja, não estamos julgando a matéria do projeto, 
que será discutida depois. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Mas ele já está aqui. 
Eu concordo com V. Ex.ª. Nós não estamos aqui para votar esse projeto? Ele já passou da 
hipótese de ser ou não acolhido por esta Casa e devolvido. / Delandi Pereira Macedo: ⸻
Vereadora, desculpe-me, mas realmente o projeto não está em votação ainda. O projeto está 
pautado para votação hoje, e isso é diferente. Ele ainda não está em processo de votação, 
estamos discutindo o mérito da questão quanto ao relatório da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação. Se ele estivesse em votação, teríamos que a concluir, e aí concordo com o 
artigo 92 que V. Ex.ª apresentou aqui. A Comissão de Constituição e Justiça deu parecer 
contrário, o que é diferente das outras comissões. O Regimento Interno diz que, se a Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação der parecer contrário, o projeto fica morto e é devolvido ao 
autor; aí, cabe ao autor recorrer ao plenário. Por isso, sugeri a suspensão da sessão para que
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possamos votar o projeto. Com a suspensão, a Mesa Diretora pode apresentar o recurso, o qual 
será votado. Presidente, se necessário, V. Ex.ª pode encaminhar essa solicitação ao plenário, 
que a acatará ou não. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Pelo artigo 95, vamos 
colocar em votação o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Primeiro, 
vamos colocá-lo em discussão. Eu não acatei o pedido do vereador, pois vamos fazer pelo 
artigo 95. / Prosseguindo, foi colocado em discussão o parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei 57/2018. / Renata Sabra Baião Fiório 
Nascimento: ⸻ A Comissão de Constituição, Justiça e Redação trata o projeto como revisão 
geral anual, que é obrigatória, e o nosso Tribunal de Contas exige que tal iniciativa seja do 
Poder Executivo. Porém, o projeto de lei trata exclusivamente de reajuste de remuneração, que 
tem suas características próprias e pode ser dado para uma só categoria ou mais, cabendo 
escolher qual o índice será dado a cada uma. É mera liberalidade do chefe do poder 
concedente. Aí, não trata, em nenhum momento, de questão de vício de iniciativa. Esse é o 
meu entendimento. Houve um debate acalorado se era ou não revisão, inclusive eu forneci o 
parecer do Tribunal de Contas para o vereador. O debate é salutar. Eu também estava 
entendendo que era revisão, e isso realmente não caberia; do contrário, o presidente teria que 
responder. Não podemos dar revisão, pois ela também atinge o salário de todos os servidores, 
inclusive dos vereadores e do prefeito. Não é esse o caso. Só estamos apresentando esse 
projeto para os servidores efetivos e comissionados de maneira a que de fato não percam tanto. 
A Câmara está saudável financeiramente, e isso é possível. Caso o prefeito dê a revisão, já 
existe uma emenda aqui dizendo que os servidores do Legislativo não vão receber; porém, se o 
prefeito não der, esse dinheiro que já está provisionado dentro do nosso orçamento terá que ser 
devolvido, e sabe-se lá onde será aplicado. Hoje, o presidente me deu a seguinte notícia 
maravilhosa: por conta dos ajustes feitos em 2017, este ano pagamos tudo, sobrou dinheiro, e 
estamos devolvendo para o Poder Executivo. Pedimos ao prefeito que devolvesse esse 
dinheiro em apoio à saúde, mas sabe-se lá Deus se ele fará isso. Ora, como vamos querer 
profissionais capacitados e motivados e uma Câmara independente, se não pudermos cuidar do 
nosso próprio orçamento? Assim, não há que se falar em harmonia nem em independência. 
Como falar em harmonia, se formos dependentes? Um Poder Legislativo dependente do 
Executivo é a morte da democracia e do papel fiscalizador desta Casa. Então, repito que esse 
projeto trata de fato de um reajuste mínimo para diminuir as perdas, inclusive essa era uma das 
bases da emenda que fiz. Uma das argumentações levantadas no parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação era justamente a igualdade de índice, pois poderia parecer que 
era uma revisão maquiada. Aí, eu disse que certamente poderíamos diminuir, isso não teria
problema, já que todos os pareceres foram dados a maior. Assim, quem pode pelo mais pode 
pelo menos, sendo essa uma máxima do direito. Foi questionada a tempestividade para que 
não houvesse maiores prejuízos ao projeto inteiro. É importante que a matéria seja votada e 
não retirada de pauta. O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação é
fundamentadíssimo e conta com nove laudas. É um parecer substancial. Já vivenciamos esse 
fato no começo do ano passado, e o Vereador Maitan já se debruçou sobre esse tema, assim 
como a procuradoria da Casa e esta vereadora. Digo que, no meu entendimento, reajuste é uma 
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coisa é opcional a ser acatada pelo presidente e pela Mesa Diretora; revisão, não. Não 
podemos fazer a revisão sob pena de o presidente ser responsabilizado e ter que devolver o 
dinheiro. Por isso, não houve revisão no ano passado nem este ano; porém, reajuste pode ser 
feito, como ocorreu em 2017. No ano passado, não houve essa celeuma, e o índice foi três 
vezes maior. Quando o Júlio era o presidente da Câmara, ele deu revisão, o que não podia, 
inclusive foram duas, e não houve celeuma nenhuma, ninguém viu isso ser votado. Agora, o 
índice de reajuste é ínfimo, o que está na lei, e ocorre toda essa celeuma. Eu não estou 
entendendo isso. O meu voto já está declarado e será pela rejeição do parecer da comissão e 
pela votação do projeto na data de hoje. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ A plenária 
está lotada porque a discussão interessa diretamente a quem está aqui. Isso sempre acontece 
aqui ou em outras Casas de Leis quando há discussão pertinente a alguma categoria, 
principalmente em se tratando de reajuste salarial. Estamos vivendo uma situação muito 
complicada no Brasil, e a todo momento ouvimos falar a respeito de crise. Esta sessão está 
sendo transmitida ao vivo pela Rádio Sim FM, e é bom que a discussão seja abrangente, não 
ficando somente neste recinto. Registro que respeito muito a opinião do meu amigo, o 
Vereador Maitan, pessoa que fala com cuidado, inclusive para não magoar ninguém. O colega 
Maitan, junto com a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deu parecer contrário ao 
projeto que está sendo discutido. Sabemos que a lei é analisada de diferentes formas; por isso,
muitas vezes, a margem de diferença nas votações é pequena. Nesta Casa de Leis, não há 
nenhum vereador que não queira que os servidores ou outros ganhem mais ou melhor pela 
função exercida. O que está em discussão é a legalidade da matéria. As pessoas que ouvem a 
transmissão desta sessão, através da rádio, estão pensando que os vereadores vão votar de 
novo aumento para o pessoal da Câmara. Estamos discutindo e votando aqui o que nos cabe. 
Nós não podemos discutir e votar, por exemplo, o aumento ou reajuste para o Executivo e para 
o salário mínimo recebido pelo povo brasileiro. Isso não cabe a uma Câmara Municipal. Estou 
esclarecendo isso aqui, pois quem reclama ou é contra o reajuste é porque o aumento não é no 
salário deles. Quando se discute reajuste de salário dos vereadores, muitos servidores acham 
que eles não merecem ganhar mais do que ganham, inclusive há os que digam que deveríamos 
trabalhar sem salário. O problema dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Brasil 
não está nos salários, e sim no que deixam de fazer ou devido aos acordos que são feitos por 
baixo dos panos, dos quais pouquíssimas pessoas sabem ou nunca vão ficar sabendo. Registro 
para os ouvintes da rádio que estamos discutindo nesta sessão extraordinária da Câmara 
Municipal se devemos ou não dar um reajuste salarial aos servidores, o qual não chega a 3%. 
Podem dizer que 2,95% de um salário mínimo é pouco, mas não é para quem ganha 5, 7 ou 10
mil reais. Se o projeto for aprovado, será para todos os servidores. Peço aos funcionários, os 
maiores interessados nessa votação, que não julguem o vereador pelo voto dado em um 
momento como esse. Lembro que quatro vereadores, inclusive eu, votaram contra o reajuste 
da verba de gabinete. As pessoas que estão nos ouvindo pensam que têm o direito de achar que 
um vereador é muito bom ou muito ruim por causa de um voto dado em uma sessão. O 
vereador que votou a favor daquele reajuste estava querendo que o funcionário ganhasse mais, 
valorizando o profissional e dando condição salarial para que ele trabalhasse com mais 
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vontade e determinação. O que motiva o profissional é o bolso. Quando o camarada faz 
alguma coisa errada e não é punido no bolso, certamente ele fará de novo; agora, se for punido 
no bolso, pensará duas vezes antes. O funcionário que é bem remunerado e bem coordenado 
por uma boa gestão dará resultados positivos; o mal remunerado, não. A vereadora comentou 
aqui que o reajuste é pequeno e que a Câmara tem condições financeiras de arcar com o 
mesmo, sem se perder financeiramente durante os próximos anos. A minha preocupação é que 
sempre ouço dizerem aqui que, se aumentar muito o salário dos servidores da Casa, amanhã ou 
depois, não haverá dinheiro para a verba de gabinete. Estou dizendo isso aqui abertamente,
porque a nossa participação na política, como vereadores, deve ser a mais transparente 
possível. Eu não posso querer algo que, lá na frente, não vai ser bom para a Câmara 
Municipal. Será que se dermos esse reajuste de 2,95% para os servidores, lá na frente, isso não 
fará falta para a Câmara? Nenhum vereador aqui quer que os funcionários da Câmara não 
sejam bem remunerados. O que se discute dentro da legalidade é se realmente isso pode ou 
não ser feito. Mais uma vez, exalto a pessoa do colega Maitan, que está agindo conforme os 
demais vereadores têm que agir, fazendo uma defesa dentro do que a sua consciência jurídica 
manda. É muito fácil defender o reajuste salarial, o difícil é dizer que é contra o mesmo. 
Quando alguém é contra alguma coisa que vai favorecer A ou B, muitas vezes, esse A ou B 
fica contra essa pessoa. Então, senhores servidores da Casa, peço mais uma vez que não 
julguem o vereador por causa de uma votação; julguem-no pelo contexto geral, pelo que faz
no dia a dia e pelo que apresenta durante o ano, durante o seu mandato. Todo mundo quer 
reajuste: vocês, nós e quem está nos ouvindo. Repito que muitos estão dizendo que os 
vereadores, mais uma vez, estão dando reajuste para quem não precisa e não trabalha. Muitos 
não conhecem o trâmite administrativo e a responsabilidade dos vereadores, da Mesa Diretora
e dos funcionários para que esta Casa ande dentro da legalidade. Por isso, digo que quem é 
contra reajuste é contra o povo, mas registro novamente que a preocupação de muitos 
vereadores não é com os 2,95%, e sim com a questão da legalidade, se a lei permite ou não 
que esse percentual seja concedido. / Aparteando Alexandre Valdo Maitan: ⸻ Gostaria de 
dividir essas palavras honrosas proferidas por V. Ex.ª com os demais membros da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, que são os Vereadores Higner e Paulo, e agradeço novamente. 
/ Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Devemos respeitar essa comissão, assim como 
todos os vereadores desta Casa de Leis. Uma coisa que acho bacana aqui é que os servidores 
nos respeitam e sempre nos motivam. Repito que não somos contra os servidores, mas temos 
que fazer tudo baseados na lei, pois representamos uma cidade com mais de duzentos mil 
habitantes. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Realmente, 2,9% é um percentual pequeno. 
Já foi dito que a Câmara tem orçamento para pagar esse percentual. Sempre defendo o 
servidor efetivo por eu ser um deles também. Em 2011, o concurso público da Câmara foi 
aberto, e só havia uma vaga. Eu estudei e passei nesse concurso. Tenho sete anos como 
servidor efetivo e, daqui a trinta anos, quando eu me aposentar, realmente terei um salário 
razoável. Entretanto, é preciso lembrar que os servidores públicos não têm Fundo de Garantia. 
Quando pararmos, não teremos nenhum valor do FGTS a receber, como muitos funcionários 
da Prefeitura que são celetistas e recebem 60, 80, 100 mil reais. Nós, servidores efetivos, 
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temos o plano de cargos e salários, inclusive, espero que os da Prefeitura também o tenham, 
pois são merecedores disso. Repito que o percentual é de reajuste, ou seja, não estamos 
aumentando nada, e sim repondo as perdas. Esse percentual não repõe a perda concreta, já que 
todos aqui perderam muito mais do que 2,9%. Recapitulando o que disse a Vereadora Renata, 
é a primeira vez que eu vejo uma discussão tão ferrenha devido a um reajuste para o servidor. 
Como foi dito, está tudo organizado, e as comissões dão pareceres bem fundamentados e no 
prazo certo. Antes, conforme eu soube, tudo era feito em cima da hora. Respeito o colegiado, 
mas estou defendendo o que penso ser legal. O reajuste é um direito dos servidores, assim 
como de todos os trabalhadores. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Entendo perfeitamente a 
questão da lei. É interessante que até no Superior Tribunal Federal haja alguns ministros que 
dão parecer favorável a um determinado processo e, depois, em uma outra oportunidade, têm o 
direito a fazer a revisão do voto dado, podendo mudá-lo. Isso demonstra que o direito não é 
uma conta exata, não é matemática. Os nossos colegas da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação tiveram um novo entendimento que até então não tinham, conforme a Vereadora 
Renata relatou aqui. A colega ficou espantada quando um dos ex-presidentes conseguiu aqui 
fazer uma votação de reajuste e que incluiu o salário dos vereadores. Nós recebemos o salário 
reajustado até o final do ano da legislatura passada. O Vereador Brás está pretendendo fazer 
um questionamento sobre o motivo pelo qual nós não continuamos a receber nesta legislatura 
aquilo que já era direito na legislatura passada. O entendimento que se tem é que revisão geral 
deve partir do Executivo; o reajuste, poderia partir do presidente, incluindo apenas os 
servidores da Casa. Hoje, o entendimento da Comissão de Constituição, Justiça e Redação é 
que revisão geral e reajuste são a mesma coisa. O reajuste seria aceito se fosse para uma 
categoria, mas, como está sendo dado para todos, é o mesmo que revisão geral, que só pode 
ser dada por intermédio do Executivo. Esse entendimento não existia. Se o presidente ou a 
Mesa Diretora apresentasse um projeto de revisão geral, ele seria considerado inconstitucional, 
mas, como é reajuste, conforme entendimento anterior, não é. A base da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação é de acordo com a súmula apresentada no Superior Tribunal 
Federal. Como o direito não é exato, continuo com o entendimento anterior que revisão geral é 
uma coisa; reajuste, outra. Penso dessa forma, porque votei também nos projetos da outra 
legislatura. É nesse sentido que vou encaminhar o meu voto. É direito de qualquer trabalhador 
a recomposição salarial, em cima da inflação, que, no ano passado, foi mais baixa e que 
chegou a esse percentual de 2,9. Nesse sentido, digo que sou favorável ao projeto. Os 
servidores da Prefeitura não terão reajuste este ano, mas terão o plano de cargos e salários, 
sendo feita a reparação salarial de todos. O plano de cargos e salários da Prefeitura não se 
estenderá aos servidores desta Casa. / Aparteando Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻
Quero explicar a todos que nos ouvem que os 2,95% não vão incidir sobre o salário de 
vereador, e sim apenas no dos servidores desta Casa de Leis. / Delandi Pereira Macedo: ⸻
Não vejo nenhum problema se os salários dos vereadores fossem contemplados, pois é direito 
de que o trabalhador tenha a recomposição salarial com base na inflação do ano. Não estamos 
tratando aqui de reajuste salarial dos vereadores. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Esse debate nos 
faz refletir sobre o teor e o critério das matérias que estão sendo postas em votação. Eu não 
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sou jurista, e sim um cientista social, e tenho o meu posicionamento particular. Sou do Partido 
Democrático Trabalhista e sempre votarei com o trabalhador, independente de ele ser um 
servidor efetivo, um comissionado ou um professor. Espero que o prefeito pense bastante nos 
professores. Estamos debatendo aqui um direito, mas tenho percebido que confundimos 
legalidade com o procedimento de fazer com que esse direito seja válido. O que está sendo 
colocado em julgamento aqui? O direito de o servidor ter o reajuste ou a legalidade desse 
procedimento estar de acordo ou não com as normas desta Casa? A Vereadora Renata
participou de audiência pública sobre a desburocratização. Temos percebido que, muitas vezes,
a burocracia trava o direito do trabalhador, seja através de um estatuto ou de um regimento 
interno. Por vezes, nós utilizamos argumentos dúbios ou é o Regimento desta Casa que faz 
valer ou o plenário é soberano. Quem é soberano: o plenário ou o Regimento Interno? É 
preciso lembrar que já foram votados aqui projetos sem parecer de nenhuma comissão, na 
chamada limpeza de pauta. Agora, estamos discutindo o direito constitucional de um 
trabalhador. Peço que os colegas pensem a questão do direito, da legalidade e da justiça. Nós, 
enquanto representantes do Poder Legislativo, não devemos fazer nada ilegal, mas até que 
ponto a linha tênue entre a legalidade, a justiça e a burocracia faz com que os trabalhadores 
fiquem sem direitos? A imprensa, muitas vezes, de forma maldosa, publica as votações que 
ocorrem nesta Casa, colocando como se fosse um aumento para os vereadores ou se nós 
estivéssemos pensamos somente no trabalhador interno da Câmara, como se muitos deles
ganhassem bem. A própria população e a imprensa não fazem uma média de qual é o salário 
base do servidor. O salário base, por exemplo, de um professor não chega a 1 mil e 500 reais; 
então, será que a população e a mídia vão se posicionar contra se vier um projeto de lei para 
aumentar o salário de um professor em 5%, 6% ou 7%? No momento de crise, não se pode dar 
aumento para o professor, para o médico ou para o servidor? Esse é um momento para 
fazermos uma reflexão, um debate. Digo que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação é 
fundamental nesta Casa, inclusive quero parabenizar os seus membros, os Vereadores Maitan, 
Higner e Paulo, por estarem fazendo um trabalho maravilhoso. Essa comissão é 
importantíssima para trazer essa discussão e o debate sobre assuntos que envolvem a ideia de 
legalidade, de justiça e do direito. Muitas vezes, posso discordar do posicionamento dos 
membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, mas aprendo bastante com eles e 
faço valer aqui o papel fundamental dessa comissão. / Alexandre Valdo Maitan: ⸻ Quero 
esclarecer para os colegas Allan e Renata que, ao que parece, não ouviram outrora o meu 
posicionamento quanto à questão de reajuste. Registro que eu nunca havia feito parte da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sendo essa a primeira vez que os colegas me 
conduziram à relatoria da CCJR. Se o presidente anterior concedeu revisão no passado, eu não 
argui isso, porque não fazia parte da comissão. Como eu disse, com relação ao mérito, entendo
que o servidor tem direito aos 2,95%, e o que estou discutindo é a condicionalidade. A 
vereadora me deu uma resposta para isso. No ano passado, a comissão deu parecer a um 
projeto como esse que concedeu, salvo engano, 6,28% em cima dos salários. Vereadores Allan 
e Renata, por que os senhores não arguiram inconstitucionalidade naquela ocasião? Vou 
respondê-los. Já estava no parecer do douto procurador, a quem gostaria de agradecer 
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muitíssimo as palavras que proferiu em relação à Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, a decisão do Tribunal de Contas do Espírito Santo. Eu e todos os demais vereadores 
somos favoráveis a 2,95%, mas a questão é a responsabilidade da Mesa Diretora. Senhor 
presidente, V. Ex.ª, depois, poderá ter que responder ao Tribunal de Contas sobre isso. Todos
se recordam que a Câmara não pagava o 13º salário aos vereadores, apesar de ser 
constitucional, porque o Tribunal de Contas dizia que isso não poderia ser pago. Aí, o 
Supremo decidiu a favor, e esse pagamento começou a ser feito. A Câmara acolhia a 
advertência do TC e não pagava o 13ºsalário. A Vereadora Renata fez chegar as minhas mãos a 
decisão do Tribunal de Contas do Estado, datado de 21/08/2017, que diz o seguinte: “Não é 
possível a concessão de revisão geral ao funcionalismo do Poder Legislativo Municipal de 
maneira independente dos demais Poderes, ainda que o Executivo seja omisso e não 
encaminhe projeto de lei dispondo acerca da revisão geral anual.” É questão de prerrogativa, 
de vício de iniciativa e tão somente isso. É obvio que todos servidores têm direito aos 2,95%. 
A questão que estou arguindo é de competência, de iniciativa. Há dinheiro para esse 
pagamento? Sim. Muito desse dinheiro é do subsídio do vereador que deveria ser de mais de 
12 mil reais, mas ainda é 6 mil 192 reais. Por entendimento do procurador da Casa, esse valor 
deveria ser de quase 7 mil reais, mas ele decidiu pagar 6 mil 192 reais. Esse foi o 
entendimento dele, e nós respeitamos isso. Gostaria que os senhores compreendessem e 
respeitassem o entendimento da relatoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
desta Casa. Não estou falando aqui sem fundamentação, pois nós, da CCJR, jamais tiraríamos 
o direito de servidores se não tivéssemos algum embasamento jurídico e orientação daquilo 
que pode ou não. É claro que, do mérito, somos a favor dos 2,95%, inclusive entendemos que 
esse percentual é baixo. Só para finalizar essa questão de constitucionalidade, acho que a 
Vereadora Renata, agora, me deu um prêmio, pois, se havia alguma dúvida entre reajuste, que 
a Câmara pode conceder, e revisão, que não pode dar, a Súmula Vinculante 42, do Supremo 
Tribunal, resolve toda essa questão. A Vereadora Renata apresentou uma emenda sanando essa 
questão constitucional, mas, quando eu pedi vista, ela a retirou, ou seja, o projeto continua 
com vício de inconstitucionalidade, de acordo com a Súmula Vinculante 42, do STF, que diz: 
“É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimento de servidores estaduais ou 
municipais a índices federais de correção monetária.” O projeto estabelece para a correção o 
IPCA, que é um índice federal. A Vereadora Renata apresentou uma emenda retirando o IPCA 
de 2,95% e colocou o percentual de 2,90. Com a emenda, a colega estava tentando sanar essa 
inconstitucionalidade. Se a questão de revisão ou de reajuste divide os colegas vereadores, 
acho que a Súmula 42, do STF, põe termo a isso, e o projeto de lei adotou o índice federal para 
justificar o aumento de 2,95%. Se os colegas vereadores entenderem que não há 
inconstitucionalidade, do mérito eu não quero mais falar. Foi colocado nas paredes e nas 
portas do plenário um manifesto que diz: “Assegurada a revisão geral anual.” Esse é o pleito 
da categoria, mas revisão é prerrogativa do Executivo. Não estou inventando nada e não fui eu 
quem colei esse papel na porta do plenário, e sim os servidores. Repito que, do mérito,
concordo com os colegas vereadores sobre o reajuste 2,95%; entretanto, faço o 
encaminhamento de que há vícios de inconstitucionalidade apontados pela Súmula Vinculante 
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42, do STF, e pela Constituição Federal. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻
Votando “sim” aprova-se o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, 
automaticamente, o projeto é rejeitado; “não”, rejeita-se o parecer da comissão, e o projeto 
segue para votação. / Posto em votação o parecer contrário da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei 57/2018 foi aprovado por treze votos contra cinco do
plenário. Votaram a favor: Alexandre Andreza Macedo, Alexandre Valdo Maitan, Alexon 
Soares Cipriano, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Dario Silveira Filho, 
Diogo Pereira Lube, Edison Valentim Fassarella, Elio Carlos Silva de Miranda, Higner 
Mansur, Paulo Sérgio de Almeida, Rodrigo Sandi e Sílvio Coelho Neto. Votaram contra:
Allan Albert Lourenço Ferreira, Delandi Pereira Macedo, Ely Escarpini, Renata Sabra Baião 
Fiório Nascimento e Wallace Marvila Fernandes. / Logo após, foi colocado em discussão o 
Projeto de Lei 58/2018 – Mesa Diretora (Institui o tíquete-feira para os servidores do Poder 
Legislativo, e dá outras providências). / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Quero dizer que 
sou contra esse projeto. O servidor da Prefeitura, para receber o tíquete-feira, tem que ganhar 
menos que um salário mínimo. Nesta Casa ninguém recebe menos que um salário mínimo; por 
isso, sou contra. Com esse tíquete, teremos que comprar em apenas um local, sendo que os 
preços da feira são altos, e não sei se os produtores estão preparados para receber uma 
demanda maior de consumidores. / Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Quero falar a respeito 
dessa modalidade que será ofertada ao servidor, se o projeto for aprovado aqui. Na Prefeitura,
esse é um programa com um desejo social e que tende a incentivar a produção rural agrícola 
do Município de Cachoeiro de Itapemirim, criado no governo anterior e readequado na 
administração do Prefeito Victor Coelho, constando três categorias gradativamente para poder 
receber esse valor. Em 2017, os servidores que tinham o salário de até 1 mil reais contaram 
com esse tíquete; em 2018, o salário é até 1 mil 250 reais ou 1 mil e 300 reais; em 2019, 
pretende-se chegar ao teto do programa, e os servidores que tiverem o salário de até 1 mil e 
500 reais receberão esse benefício. Essas são as características adotadas pelo programa, que é 
do Executivo Municipal. A Mesa Diretora sugere algo semelhante; porém, não consta no 
projeto nenhuma normativa que vá regulamentar. Está no projeto que todo servidor,
independente do salário que ganha, terá direito a receber o tíquete-feira, no valor de 60 reais, 
em duas vezes, sendo 30 reais quinzenais. Aí, Vereador Allan, não quero me referir ao 
posicionamento contrário de V. Ex.ª, porque cada um tem a sua posição, mas imaginemos um 
servidor que ganha um salário de 7 mil reais ir até a feira pegar 30 reais de mercadoria. O 
tíquete-feira é um programa social para ajudar aquela pessoa que tem um salário baixo, como 
é na Prefeitura. Cerca de 54% dos servidores do Executivo ganham, na tabela, menos de um 
salário mínimo, mas, cumprindo a lei constitucional, é feita uma equiparação ao salário
mínimo. Esses servidores merecem e necessitam desse valor, e essa não é a realidade aqui da 
Câmara. Eu gostaria muito que todos os servidores pudessem receber esse tíquete, pois seria 
bom para os servidores e para a economia rural, pauta que defendo; porém, essa não é a 
realidade da Câmara. Seriam outros potenciais consumidores que estariam lá, toda sexta-feira, 
comprando da agricultura familiar, mas que diferença isso fará na vida do servidor? Tenho 
certeza de que alguns nem lá irão e, se forem uma vez, não vão querer voltar. Outro ponto que 
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não é tão interessante é esse que o Vereador Allan acabou de citar, inclusive quero debater isso 
com o Município, pois o servidor recebe o tíquete e só pode comprar naquele lugar e naquele 
dia. Quem regula os preços lá? Ninguém. Os preços praticados hoje estão acima dos de 
qualquer supermercado da cidade. O preço da linguiça caseira, por exemplo, fabricada por 
indústria do próprio Município, é possível achar a 10 reais e 90a centavos, enquanto que lá é 
16 reais e 90 centavos e, com o tíquete, 17 reais e 90 centavos. Agora, quando o cliente 
comum chega, consegue comprar no dinheiro a 15 reais. Portanto, no próprio programa do 
Município há problemas que precisam ser discutidos e melhorados, e aqui vamos criar uma 
aberração que muitos servidores nem vão usar, embora seja muito útil para alguns. 
Precisamos, então, melhorar esse projeto, pois, do jeito que ele está, não tem como existir, 
sendo também necessário adequar a feira para poder recepcionar os novos clientes. / Antônio 
Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Senhor presidente, esse projeto também tem prazo e se não 
votarmos o servidor deixa de ser beneficiado? / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente):
⸻ Esse não. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Há duas sessões, eu trouxe aqui a 
questão desse tíquete, registrando que o mesmo não é acumulativo e só pode ser gasto nessa 
feira. Pedi ao meu assessor Luiz Gonzaga para fazer um levantamento dos preços, pois é 
importante discutir isso. Ora, é um benefício concedido ao servidor público, mas quem como 
eu já esteve na feira, com o tíquete repassado por uma servidora que não quis utilizá-lo, sabe 
que dá até tristeza. Os consumidores chegam cedo, ficam ao redor da barraquinha, e o feirante 
corre o risco de perder produto com o cliente saindo sem pagar, pois é muita gente, sem contar 
que as pessoas até desistem de gastar o tíquete ou acabam por comprar qualquer coisa para não 
voltarem para casa com o cupom no bolso e sem alimento nenhum. O que preocupa quanto a 
esse projeto é o que foi dito pelos Vereadores Allan e Elio Carlos. Alguns colegas acham que o 
tíquete seria importante e ajudaria, mas temos aqui servidores que ganham mais do que 
vereador. Já que não há a necessidade urgente de votar hoje, podemos fazer uma discussão de 
maneira a que o acesso ao benefício seja para aqueles servidores que de fato ganham menos. 
Da forma que o projeto foi apresentado, em nada acrescentará para a maioria das pessoas que 
têm direito. Lembrando que, pelo alcance da emissora, o interior pode estar nos ouvindo, digo 
que não tenho nada contra os produtores rurais; contudo, embora reconheça o esforço deles, 
não posso concordar que vendam seus produtos dentro de um mercado monopolizado e ainda 
a um valor mais alto. Alguns ajustes são necessários nessa questão para, só depois disso, o 
projeto voltar à pauta. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Observamos, como disse o Vereador 
Carlinhos, que é defensor da agricultura familiar, que essa questão veio aflorar agora e trouxe 
resultados para os agricultores, a exemplo dos quilombolas de Monte Alegre, os quais 
intensificaram o plantio de hortaliças e de outras coisas por terem venda garantida dada pelo 
governo. Isso tem representado um incentivo muito grande, conforme verifiquei em algumas 
voltas que dei no interior, ocasião em que ouvi pessoas agradecendo pelo programa do tíquete￾feira. Quando vamos aos supermercados e hortifrútis, encontramos preços diferentes para as 
couves comuns e para a orgânica, cujo valor é maior, porque sua produção exige mais cuidado. 
Essa é uma justificativa para a diferença dos preços. O projeto é importante, e, tendo ou não 
critérios, cabe à Mesa Diretora equacionar isso. Quanto àqueles que tem salário maior e vão 
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ganhar, eles podem vir a ser potenciais compradores que irão à feira e gastarão mais do que os 
30 reais, considerando que os produtos oferecidos lá são orgânicos e de origem natural da 
nossa região. Aí, vem a livre concorrência, que é importante. Organização e revisão sempre 
são necessárias, mas acredito que, com a força desta Casa, junto com a Prefeitura, isso poderá 
acontecer. Eu sou favorável a que isso seja implantado dessa forma, e, como a Comissão de 
Justiça deu parecer favorável, considerando a matéria constitucional, votarei a favor. / Posto 
em votação o Projeto de Lei 58/2018, acima descrito, foi aprovado, por dez votos contra oito 
do plenário. Votaram a favor: Alexandre Andreza Macedo, Delandi Pereira Macedo, Diogo 
Pereira Lube, Edison Valentim Fassarella, Ely Escarpini, Higner Mansur, Paulo Sérgio de 
Almeida, Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, Sílvio Coelho Neto e Wallace Marvila 
Fernandes. Votaram contra: Alexandre Valdo Maitan, Alexon Soares Cipriano, Allan Albert 
Lourenço Ferreira, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Dario Silveira Filho, 
Elio Carlos Silva de Miranda e Rodrigo Sandi. / Seguem justificativas de voto: / Alexandre 
Valdo Maitan: ⸻ Eu concordo com o Vereador Carlinhos, mas, como a Prefeitura tem 
critério social, acho que a isonomia aqui traria desigualdade. / Renata Sabra Baião Fiório 
Nascimento: ⸻ Votei “sim”, porque seria incoerente eu ter levantado essa bandeira desde o 
ano passado e hoje votar “não”. É liberalidade desta Casa fornecer o tíquete e aderir a esse 
projeto do Município, o qual beneficia muitas famílias rurais e incentiva a agricultura familiar. 
Eu acho muito justo o agricultor familiar cobrar um pouco mais caro pelo produto que fornece, 
porque ele faz com as mãos, com a família, arca com o risco de perder tudo, passa por estradas 
horrorosas e não tem fomento nem empréstimos bancários no Bandes. Ele cria, engorda e mata 
o porco, planta e colhe e está se organizando. Assim, essa é uma forma de a Câmara Municipal 
reconhecer e aumentar essa movimentação e, por isso, votei “sim”. Acredito que quem não 
quiser receber pode abrir mão. Esta Casa tem que oportunizar aos seus servidores e, mesmo 
que enquanto vereadores não vamos receber nada, temos que permitir que a Câmara participe 
desse programa como uma forma de apoio. / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Mantive o voto 
contrário ao projeto, até porque, como já foi dito pelos colegas que me antecederam, no 
Município, esse programa tem critérios, acho que garantindo o benefício para quem recebe até 
1 mil e 300 reais. Assim, acho injusto que o projeto seja aprovado aqui sem a definição desses 
critérios. Esse é o motivo do meu voto contra, mas não acho que o servidor não deva receber. 
Que receba, desde que com critério. / Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Nós nos 
contradizemos muito nas coisas que dizemos e fazemos de vez em quando. Ora, alguns 
colegas defendem a legalidade com gritos e com berros, como se qualquer coisa fora disso 
fosse um crime; depois, como é interesse do momento, vêm aqui e passam por cima de 
critérios importantes para a garantia de direitos. Portanto, são dois pesos e duas medidas o 
tempo todo. Olho para alguém e penso que é legalista demais, mas aí, em outra hora, vem e 
me surpreende, abrindo mão da legalidade, porque naquele momento é conveniente votar em 
determinada pauta. Estou falando sobre o que estou falando, e cada um interprete como quiser. 
É incompreensível esse posicionamento. Sou a favor da agricultura familiar, do produtor rural, 
o qual ajudo, incentivo e defendo, mas foi aprovado aqui um programa sem critério nenhum. 
De vez em quando, nós votamos por querer agradar a categoria A, B ou C. Não estamos aqui 
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para agradar, não, e sim para votar com seriedade naquilo que é melhor para o Município, o 
que exige um debate e critérios. Quando não sei discutir sobre uma matéria escuto da minha 
cadeira para aprender e tomar a melhor decisão, e não venho aqui falar de trás da orelha, só 
para dizer que vim me pronunciar por conta da rádio. Eu tenho que falar sobre aquilo que sei; 
do contrário, vou procurar saber, para aprender e votar com coerência. Eu votei contra pelos 
mesmos motivos colocados aqui pelo Vereador Alexon e não vou ficar repetindo. Ontem, 
criticávamos o Bolsa Família que ajuda os pobres, mas não tem critérios, favorecendo, às 
vezes, àqueles que não precisavam e enganavam para receber o benefício; agora, como somos 
nós que estamos dando, podemos fazer isso de qualquer jeito por nos beneficiar, enquanto no 
outro o benefício é para outra parte da política. Precisamos nos voltar para dentro de nós 
mesmos e saber o que estamos fazendo aqui. Tento aprender com um professor, olho para ele, 
que, daí a pouco, me dá um testemunho errado e deixa de ser meu mestre, pois perdeu a minha 
confiabilidade. Isso, senhores, porque me disse que era de um jeito e fez diferente. 
Sinceramente, a sociedade até perdoa o pecador, mas não o pregador. Aquele que vem aqui 
prega a moralidade e faz diferente não será perdoado. Sou a favor do projeto, porque quero 
que a agricultura familiar venda mais, também sou favorável a que o servidor que precisa 
receba o benefício, só não concordo com o jeito que foi feito. Não foi estabelecido critério 
nenhum, simplesmente todos vão receber, a partir do próximo mês, 60 reais em duas parcelas. 
Daqui a um mês, veremos servidores reclamando que nem querem mais voltar à feira, porque 
a mesma está assim ou assada, conforme já ouvimos por parte do pessoal da Prefeitura. Então, 
é isso o que precisamos olhar com carinho, pois é fácil vir aqui e dizer “sim” ou “não”, quando 
a proposta precisava ser diferente, melhorada. Votei contra devido à falta de critério para fazer 
a distribuição do direito que foi concedido aos servidores da nossa Casa Legislativa. / Diogo 
Pereira Lube: ⸻ Votei “sim” primeiramente baseado nos pareceres das comissões, diferente 
do outro projeto que acompanhei o parecer da CCJR, devido à prova de que era 
inconstitucional. Quanto à fala do Vereador Elio Carlos, que tem seus posicionamentos 
específicos e entende as questões da agricultura familiar muito mais do que eu, vejo que, 
apesar de não termos muito prazo para apreciarmos os projetos propostos pela Mesa Diretora, 
não houve emendas apresentadas pelos colegas para colocar os critérios que fariam a proposta 
ficar melhor. Assim, no meu entendimento, votei “sim”, pensando num direito que seria 
extensivo a todos. Eu concordo com o pensamento do Vereador Élio de que, infelizmente, 
algumas pessoas usufruirão desse direito, mas me posicionei com a legalidade. Há direitos no 
Brasil específicos que muitos de nós temos e que não precisamos, a exemplo do auxílio 
moradia para os juízes, e auxílio paletó para os deputados. Esses direitos foram referendados 
pela Constituição, mesmo que não concordemos com eles. Dessa forma, votei especificamente 
com os trabalhadores, assim como votaria no outro projeto, caso o mesmo tivesse recebido 
parecer pela constitucionalidade. Eu continuo votando sempre em favor dos trabalhadores, 
seguindo os critérios do Partido Democrático Trabalhista, como trabalhista que sou. / Allan 
Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Também não sou contra os servidores nem os produtores;
porém, não concordo com a falta de critérios, conforme foi dito aqui. Quem receberá esse 
tíquete? Quem terá direito a ele? Na Prefeitura, há todas as regras, inclusive um teto salarial 
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para o recebimento do tíquete-feira. Então, o projeto tinha que ser mais transparente, só que 
foi colocado muito de repente. Como já disse ao Vereador Maitan, pode ser que estejamos 
votando em algo inconstitucional, já que se trata de um projeto social da Prefeitura, com seus 
critérios, e não sei se a Câmara Municipal poderia fazer o mesmo. Quanto ao produtor, sei que 
o preço pode ser agregado, mas não sei se seria uma justificativa plausível ser quase 30% mais 
caro do que no supermercado. Esse não foi o motivo para eu votar contra, embora não 
concorde também com o fato de essa compra ser monopolizada, além de não saber se eles 
estão preparados para receber mais essa demanda. Enfim, são várias as coisas que tinham que 
ser discutidas antes da votação. / Dario Silveira Filho: ⸻ Há momentos em que fico 
imaginando e entristecido por estar votando um tíquete-feira no valor de 60 reais para os 
servidores desta Casa. Só vim à tribuna devido à fala do Vereador Elio Carlos, por quem tenho 
um respeito muito grande. Desculpem-me, mas acho isso uma vergonha e digo aos senhores 
que estive conversando com uma técnica de enfermagem e outro servidor que deixam de 
receber o tíquete-feira por causa de 2 reais. Votei contra, porque há servidores desta Casa 
ganhando 3, 4, 5, 7 mil reais e ainda vão receber o tíquete-feira. Não sou contra o servidor da 
Câmara Municipal, todos têm direto, mas, como disse o colega Carlinhos Miranda, faltou 
critério. No dia em que nos reunimos na sala do presidente, eu disse que iriámos votar isso 
amanhã e que cairia na rede social a aprovação desse tíquete-feira de 60 reais para quem 
ganha, repito, 3, 4, 5 mil reais. Devíamos ter visto isso antes, pensando com carinho e revendo 
essa situação. Sou servidor e farei trinta anos de Prefeitura; por isso, sei que a categoria é 
muito sofrida, está há tempos sem aumento, temos um tíquete de 540 reais. Quando o prefeito 
deu pouco mais de 30 reais de aumento, foi uma felicidade danada, mas virmos aqui conceder 
isso também à Câmara Municipal? Se fosse seguir o critério da Prefeitura de conceder para 
quem está na faixa de 1 mil e 200 reais de salário, tudo bem. / Alexandre Andreza Macedo:
⸻ São duas coisas bem distintas, e eu também concordo com o posicionamento do Vereador 
Carlinhos Miranda quanto à legalidade e à forma como será conduzida essa questão do tíquete. 
Só que precisamos ver o lado do agricultor, sendo que esse ponto da legalidade não veio à 
discussão, e alguém deveria ter pautado uma situação adversa para que acontecesse um debate 
à parte. A questão foi o valor. Sou favorável ao que vereador disse aqui, mas estamos 
aguardando há um ano inteiro o posicionamento do prefeito quanto ao plano de cargos e 
salários, e ninguém brigou por isso. O nosso presidente não deu nem um tapa na mesa para 
que essa “merda” fosse enviada para votarmos! Portanto, estamos sendo coniventes com o 
prefeito, que precisa nos enviar esse novo plano de cargos e salários, baseado nas funções, pois 
pode ser que nem venha reajuste. Precisamos ficar atentos, visto que, caso não chegue nada 
para o professor, não podemos aceitar. Seremos coniventes só com o que ele colocou e não 
brigaremos pelos professores? Vem para gari, mas não para todos. Vamos votar e nos 
silenciar? Seremos negligentes? Temos que ver no contexto geral aquilo que é bom; agora, se 
alguém aqui se sentiu no direito de entender que no momento a forma de votação não foi 
favorável, que se manifestasse como é direito. Esse valor de tíquete não foi colocado agora, e 
o colega poderia ter se manifestado, mostrando a melhor maneira que acha. / Aparteando 
Dario Silveira Filho: ⸻ Mas no dia da reunião na sala do presidente eu disse isso. V. Ex.ª 
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estava lá. Lembra? Eu disse ao presidente que não era o momento de votarmos esse tíquete￾feira nem o reajuste e que poderíamos esperar um pouquinho o plano de cargos e salários. V. 
Ex.ª não esteve na reunião no gabinete do prefeito quando cobramos dele esse plano, sendo 
dito que nas próximas semanas chegaria aqui / Alexandre Andreza Macedo: ⸻ “Essas 
próximas semanas” já viraram um ano, e quem está levando pancada lá fora somos nós. 
Quando menciono o presidente, é com todo o respeito, considerando que ele é o poder maior 
que há nesta Casa, quem nos conduz. Diante dessa negligência de acatar essas coisas, o 
presidente precisa dar um tapa na mesa e convocar um representante do prefeito para nos dar 
um parecer quanto ao plano, naquilo que é real. Tivemos aqui a visita de alguém do governo 
para uma conversa, sendo pedido para não aprovarmos o reajuste, pois iria ser feito um pedido 
para o geral e, caso fosse dado aos servidores desta Casa, o prefeito seria forçado a apresentar 
o plano de cargos mais rápido. Diante disso, nada foi feito, apenas ouvimos e ficamos em 
silêncio. Estou no meu segundo mandato e na minha segunda eleição para presidente, houve 
uma articulação, sendo candidato o Alexandre, que era da base do prefeito, e acabamos
perdendo. Eu estava dentro de uma base junto com o presidente e, de repente, ele e uma corja 
se juntaram, e acabei excluído de tudo, fiquei sozinho nesta Casa. Nenhum dos treze que eram
da base do prefeito disse ao mesmo que eu sempre havia votado com ele e naquilo que era 
bom para Cachoeiro. Fiquei sozinho. É o momento de sabermos que naquilo que será 
encaminhado pelo prefeito para cá haverá coisas boas e ruins; o que for bom, deve ser acatado, 
mas o que não for precisaremos discutir. Hoje, os representantes legais desse povo que está lá 
fora precisando desse reajuste somos nós. Na fala do colega, vejo o sentimento por fazer parte 
dessa categoria que tanto sofre. / Aparteando Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻
Vereador, a ansiedade por esse plano de cargos e salários é de todos os servidores públicos, 
inclusive hoje estive na Secretaria de Interior e fui abordado sobre essa questão. Na semana 
passada, estivemos reunidos no gabinete do prefeito, ocasião que foi falado sobre o PDV –
Plano de Demissão Voluntária, e mais um outro projeto que será apresentado para enxugar a 
folha de pagamento. Os estudos estão sendo feitos, e eu, que estou aqui há seis anos, sempre 
ouvi falar de plano de cargos e salários, sendo que o Victor, Prefeito muito criticado por deixar 
de fazer outras ações, está tendo a coragem de mexer nessa ferida. Digo isso da mesma forma 
que respondi aos funcionários, pois não é fácil fazer um plano de cargos e salários; se está 
demorando, é porque é difícil preparar um com todas as adequações a serem feitas. Quando 
bater aqui, também não será aprovado com duas conversas, vai precisar ser analisado e 
discutido com algumas categorias. A ansiedade é grande, mas está sendo feito, e não será com 
um tapa na mesa que eu der aqui que esse plano virá correndo para cá. Sei que esse é o seu 
jeito de falar e que também está ansioso com isso, mas, repito, não será um tapa meu na mesa 
que conseguirá trazer esse plano de cargos e salários para cá. Sobre essa questão dos dois 
projetos que foram votados hoje, volto ao primeiro para dizer à Comissão de Constituição e 
para o meu companheiro Maitan, por quem tenho todo respeito, que, na última sessão, quando 
do empate, votei para que a matéria tivesse o parecer e estou sofrendo até desgaste por causa 
disso. Sei que a comissão mais importante da Casa é a CCJR, mas, em relação aos projetos, 
qualquer vereador poderia ter feito emendas, o que ocorreu apenas por parte da Vereadora 
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Renata, só que foi retirada. Assim, entrou em votação, e cada um votou como quis, sendo vida 
que segue. / Alexandre Andreza Macedo: ⸻ V. Ex.ª não é criança nem menino; assim, 
esclareço que o tapa na mesa ao qual me referi é quanto à gestão. / Aparteando Alexandre 
Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Que gestão, vereador?! Que presidente fez uma gestão 
melhor do que a que estou fazendo nesta Casa? Estamos devolvendo dinheiro para a Prefeitura 
e somos a Câmara Municipal que menos gastou com combustível. Sinceramente, amigo, não 
sei a que gestão V. Ex.ª está se referindo. Se houver alguma coisa errada, pode pontuar, mas 
tenho de me defender, porque não estou aqui de brincadeira. Graças a Deus, em dezembro,
terminará meu mandato, teremos eleições, e outros poderão entrar, inclusive V. Ex.ª, para fazer 
um trabalho melhor do que o meu. Tudo bem, estou aqui para receber críticas e elogios, repito, 
com o direito de me defender. / Alexandre Andreza Macedo: ⸻ A gestão que estou citando é 
que o prefeito, lá atrás, se comprometeu a fazer esse plano de cargos, e V. Ex.ª, que nos 
representa, no mínimo, deveria trazer aqui um representante do governo. Ele está desde maio 
prometendo isso. A gestão que estou falando não é dar um tapa na mesa e resolver as coisas 
em dois minutos. V. Ex.ª também não será um bom presidente apenas por estar devolvendo 
50% dos recursos que há nos cofres da Câmara Municipal para o prefeito. Estou dizendo isso 
como uma pessoa que fez campanha e votou em V. Ex.ª. / Aparteando Alexandre Bastos 
Rodrigues (Presidente): ⸻ Agradeço a V. Ex.ª pelo voto e pelo apoio. / Alexandre Andreza 
Macedo: ⸻ Não estou criticando de forma geral sua administração, nem quero magoá-lo, já 
que a nossa amizade e consideração são grandes. Eu tenho carinho por V. Ex.ª e pela pessoa 
que é, mas há coisas que o governo precisa vir discutir conosco e nos dar respostas mais 
rápido. Não temos que ser negligentes, acatando tudo o que ele diz lá. O governo precisa ser 
mais ágil para também podermos dar uma resposta mais rápida, até para nos defender um 
pouquinho. / Aparteando Sílvio Coelho Neto: ⸻ Vou reiterar o que V. Ex.ª está querendo 
dizer, porque o presidente é o nosso líder. / Alexandre Andreza Macedo: ⸻ Muito obrigado! 
/ Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Essa justificativa já viajou o mundo todo, pois se 
falou aqui sobre muitas coisas. Acho isso importante, porque, estando numa Casa de Leis, é 
necessário levantar alguns assuntos polêmicos. Quanto ao projeto do tíquete-feira, acho que 
realmente faltaram as emendas, mas podemos melhorá-lo daqui a uns dias. É possível 
estabelecer quem terá direito, isso proposto até pela Mesa Diretora ou mesmo por todos os 
vereadores, assinando um único projeto. O tíquete pode ser destinado apenas àqueles 
funcionários que não ganham tão bem assim nesta Casa. Sobre essa questão de projetos que 
vêm do prefeito, convido os nobres companheiros para entrarem no bloco dos independentes, 
que são os que conversam com o governo sem se envolverem tanto com ele. O Executivo 
atende, porque tem que atender mesmo os vereadores; porém, por fazer parte da base aliada,
não precisamos simplesmente votar a favor dos projetos que ele envia. Não sei se há algum 
vereador que faz isso, mas, se houver, está na hora de repensar essa situação. Eu faço parte da 
base aliada do povo, considerando que não foi o prefeito que elegeu ninguém. Além disso, do 
jeito que está a administração municipal, o prefeito não ajuda ninguém, só atrapalha. Eu digo 
isso com todo o respeito e esperando que esse um ano e meio sirva de exemplo para que o 
tempo que falta para esse governo tenha de fato um jeito de administrar diferente para atender 
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a nossa municipalidade. Não somos inimigos do prefeito, do Ueidson nem de nenhum 
secretário, e sim a favor do povo de Cachoeiro de Itapemirim. Como progressista, assim como 
o companheiro Wallace também é e faz parte da base aliada do prefeito, eu, mesmo não 
fazendo, já votei a favor de projetos do governo por achá-los importantes. Quando votei 
contra, foi no entendimento de que não deveria, assim como também agiu o Marvila, mesmo 
estando na base aliada. Então, se há algum vereador insatisfeito com a forma de governar do 
Executivo, que possa fazer coro com a base independente. Se tivermos essa independência na 
Câmara Municipal, seremos mais respeitados, pois quem é cobrado na rua como se fossem o 
prefeito somos nós, vereadores, funcionários do povo. Convido os colegas da base para serem 
mais independentes e caminharem sempre ao lado do povo. / E nada mais a ser tratado, foi 
encerrada a presente Reunião, da qual nós, Ana Rita Sanches Rodrigues Silva, Dilena Cláudia 
Tessinari Modesto Lucas e Rosemere Duarte Biazatti, Redatoras de Atas, lavramos após 
redigi-la.____________________________________________________________________
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