← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2018-06-25 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 1 Ata da 1ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, referente ao 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura, realizada no dia 25 de junho de 2018. ________________________________ Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito, sob a Presidência do Vereador Alexandre Bastos Rodrigues, realizouse a Primeira Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim–ES, referente ao Primeiro Período da Segunda Sessão Legislativa da Oitava Legislatura, com início às quatorze horas e vinte minutos, ocasião em que não foram constatadas ausências. / Na abertura dos trabalhos, o Vereador Ely Escarpini fez a leitura da passagem bíblica. / Na sequência, a secretária procedeu a leitura dos Projetos de Lei 57/2018 (Dispõe sobre o reajuste remuneratório dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim) e 58/2018 (Institui o tíquete-feira para os servidores do Poder Legislativo Municipal de Cachoeiro de Itapemirim), ambos de iniciativa da Mesa Diretora. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ O parecer da procuradoria desta Casa ao Projeto de Lei 57/2018 aponta pelo encaminhamento regular da matéria, desde que atendida a exigência de apresentação dos impactos financeiros para os próximos dois anos, o que foi feito pela contadoria. Há ainda o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento também pelo encaminhamento regular da matéria, assim como se posicionou a Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário, essa última apresentando uma emenda que substituiu o parágrafo único pelo parágrafo 1º, nos seguintes termos: “Em caso de o chefe do Poder Executivo conceder a revisão geral prévia prevista no artigo 37-10 da Constituição Federal em 2018, esse acréscimo não incidirá sobre os valores já atingidos e reajustados por esta lei”. Já a Comissão de Constituição, Justiça e Redação opinou, por unanimidade, pela rejeição da matéria. Eu fiz uma emenda modificativa ao projeto, baixando o índice de 2,95% para 2,90%. / Alexandre Valdo Maitan, levantando questão de ordem: ⸻ Eu gostaria de saber do procurador sobre a tempestividade da emenda apresentada pela Vereadora Renata. Como eu não tive acesso a tal emenda, peço vista a esse projeto. O jurídico diz que nós temos que votar o parecer apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, baseando-se no artigo 95 do Regimento Interno. O artigo 117, inciso 8º, diz que, quando há parecer apresentado pela Comissão de Constituição pela inconstitucionalidade, o projeto deve ser devolvido ao autor, o qual precisa apresentar recurso ao plenário. Assim, gostaria de saber do procurador em qual caso se encaixa o artigo 95 e em que situação se encaixa o 117. Se tivéssemos que apreciar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pelo que diz o artigo 95 do Regimento Interno, todos os projetos devolvidos pela citada comissão, de acordo com o artigo 117, não teriam sido entregues a seus autores. Então, agora, qual é o procedimento que será adotado pela Mesa Diretora? Senhor presidente, a Vereadora Renata vai retirar a emenda proposta por ela? / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ A vereadora retirou a emenda. / Alexandre CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 2 Valdo Maitan: ⸻ Gostaria de saber se será pelo artigo 95, pois quero discutir. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Vamos discutir, então. / Alexandre Valdo Maitan: ⸻ Falando em nome da relatoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, gostaria de dizer que ninguém, em sã consciência, votaria contra direito de servidores, até porque eles estão amparados constitucionalmente. Seria uma obrigação do chefe do Poder Executivo, mas, como ele não a cumpriu, a Mesa Diretora entendeu que tem legitimidade para propor isso. O percentual de 2,95 está acobertado pela Constituição Federal; entretanto, nós, da Comissão de Constituição e Justiça, entendemos que esse é um vício de iniciativa, ou seja, quem teria legitimidade para propor esse percentual de revisão seria o prefeito, e abarcaria todos os servidores públicos do Município, tanto os do Legislativo quanto os do Executivo. O procurador colocou o nosso parecer à apreciação de acordo com o artigo 95 do Regimento, o qual diz o seguinte: “Sempre que o parecer de qualquer comissão permanente for pela rejeição da matéria, o plenário deliberará primeiro sobre o parecer e somente se rejeitado é que deliberará sobre o mérito da proposição”. Quais dos senhores vereadores fizeram uma proposição para a Comissão de Constituição e Justiça, e houve parecer pela rejeição? Quase todos. Qual o procedimento adotado para com os senhores? O projeto é devolvido pelo presidente da Mesa, e o vereador faz um recurso ao plenário; aí, se o presidente mantiver a decisão da Comissão de Constituição e Justiça, o plenário vota a favor ou contra o parecer. Isso já aconteceu com todos aqui, não é? O artigo 117 diz o seguinte: “O presidente da Câmara devolverá ao autor a proposição: VIII – quando receber parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação”. O que o ilustre procurador está colocando para a avaliação dos colegas é o seguinte (...) A regra sempre foi: parecer da Comissão de Constituição, devolve ao autor, o qual apresenta recurso ao plenário. O procurador deseja que nós adotemos o artigo 95, segundo o qual sempre que houver parecer contrário de uma das comissões o plenário vota. A Mesa Diretora deveria ter apresentado recurso, e aí votaríamos a favor ou contra; porém, estamos inovando hoje aqui. Todos os projetos que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação devolveu aos vereadores poderiam ter entrado no que diz o artigo 95. Antes desses projetos terem sido devolvidos, os senhores deveriam ter apreciado aqui se a Comissão de Constituição e Justiça deu parecer de acordo com o entendimento dos colegas. Repito que estamos inovando aqui hoje, infelizmente, de acordo com a conveniência do momento. Eu não domino tanto a questão regimental, mas gostaria que os colegas analisassem isso diante de todas as vezes que os projetos lhes foram devolvidos pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Hoje, há um parecer pela devolução do projeto, e a Mesa Diretora tinha um caminho, que era apresentar recurso ao plenário para que pudéssemos apreciá-lo. Repito que estamos inovando de acordo com a conveniência do momento para atender a determinado segmento. Peço que sejamos isonômicos, ou seja, o que vale para um, o que valeu até hoje para todo mundo, que também possa valer daqui para frente. Tenho três mandatos e gostaria que fosse obedecido o que sempre foi cumprido por todos nós, que é devolver a proposição ao autor quando o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação é contrário. / Higner Mansur: ⸻ Peço vênia ao nosso procurador e aos servidores da Casa e digo que, no que for aspecto constitucional, o meu voto será exatamente o mesmo que dei na Comissão de CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 3 Constituição, Justiça e Redação, acompanhando o do relator; agora, se chegar ao mérito do projeto, vou me reservar ao direito de votar com a minha consciência e, talvez, fora da lei, como fez Jesus quando deu chicotada nos vendilhões do templo. Ele não poderia ter dado, porque não estava na lei. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Vereador Maitan, a sua explanação foi perfeita, inclusive alguns vereadores já fizeram a defesa contra parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Diante de tudo o que V. Ex.ª disse, agora cabe a defesa, com algum vereador chamando para si a responsabilidade? Algum vereador pode solicitar isso verbalmente ou teria que ser feito através de documento? Eu, por exemplo, já dei entrada com documento, assim como outros vereadores fizeram suas defesas aqui. Esse pedido é da Mesa Diretora, e alguns colegas entendem que ele é constitucional; outros, inconstitucional. Algum vereador pode fazer a defesa pleiteando que seja votado hoje ou não pode mais, porque tem que ser respeitado o prazo decorrente como foi supracitado por V. Ex.ª? / Alexandre Valdo Maitan: ⸻ O Regimento também prevê que seja elaborado um projeto de resolução. O artigo diz o seguinte: “O recurso, após datado e numerado, será encaminhado ao presidente da Câmara que poderá, ou não, reconsiderar a decisão recorrida. Se confirmada a decisão, o presidente encaminhará o recurso à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para dar parecer, no prazo máximo de cinco dias, acompanhado de projeto de resolução”. Então, na negativa do presidente, é montado um projeto de resolução. Perdoe-me, presidente, mas a conveniência, de repente, permite essas soluções. Portanto, fica a cargo de V. Ex.ª e dos colegas vereadores. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Esse debate é muito importante e salutar. O Regimento é uma lei, uma resolução desta Casa, inclusive está em revisão, porque precisamos melhorar a redação das coisas, esclarecer e incluir precedentes criados. É importante lembrarmos que esse é um projeto que está em votação, e aí tudo o que acontece dentro dele tem uma seção própria, que aqui é a VII – Da votação – disposições preliminares: “Artigo 95 – Sempre que o parecer de qualquer das comissões permanentes for pela rejeição da matéria, o plenário deliberará primeiro o parecer e somente se rejeitado é que deliberará sobre o mérito da proposição”. Esse projeto já está em votação, inclusive teve a 1ª discussão na semana passada, sendo convocada uma sessão extraordinária, sob pena de ele perder o objeto por não dar tempo de resolver. Era uma questão que não estava clara, mas é uma resolução do Tribunal de Contas. Deu tempo, e o projeto está aqui. Não conhecíamos o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sendo dado clareza a ele agora, aliás, eu conhecia porque estava na reunião. O artigo 117, muito bem lembrado aqui pelo Vereador Maitan, fala do não recebimento da proposição, e isso é lá atrás, no processo legislativo. A tramitação é a seguinte: dá entrada na proposição, ela é lida aqui, vai para a procuradoria e aí tramita nas comissões. Quando o projeto é rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça, ele ainda não entrou em discussão e votação, para oportunizar se vira ou não lei, e aí vai para recurso; portanto, ele ainda não chegou aqui. O Vereador Antônio Geraldo mesmo já retirou um projeto dele, assim como eu também fiz, aliás, já retirei projetos meus umas três vezes. Esses projetos ainda não tinham chegado à seara da votação, estando dentro do artigo 117. Assim, é o recurso mesmo, não havendo outra opção. Agora, quando o projeto entra em votação, já foi pautado, sendo oportunizado às comissões apresentarem pareceres. Há aqui três CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 4 pareceres de comissões, inclusive eu fiz uma emenda com justificativa fundamentada, não foi impressa de qualquer forma. Então, é o artigo 95. Se a nossa lei não trouxesse essa separação, caberia a aplicação do artigo 117, mas existe a seção da votação. Tudo o que acontece dentro da votação consta aqui, das disposições preliminares, do processo de votação, dos pedidos de destaque para votação, da votação de emendas e substitutivos, da impugnação da votação e do quórum para votação; quando o projeto vai daqui para o Poder Executivo, que pode vetar, não está mais na nossa esfera de discussão. Eu acredito que a procuradoria, acertadamente, indicou à submissão deste plenário porque, dentro da votação, ele é soberano; portanto, não cabe devolver para recurso uma coisa que já está em votação. Podemos votar pela aprovação do parecer, e acabou, está nas nossas mãos, e não dá para devolver para a Mesa, não. / Aparteando Alexandre Valdo Maitan: ⸻ O projeto foi lido e distribuído para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e seria apreciado na terça-feira, quando o parecer da mesma sairia somente na quarta-feira. A senhora está considerando que o trabalho da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, então, é irrelevante. A Mesa Diretora, da qual a senhora é integrante, tinha seis meses para apresentar esse projeto para que os servidores não perdessem o benefício, mas o apresentou faltando apenas quinze dias para terminar o prazo, e, agora, a Comissão de Constituição e Justiça é que está equivocada? / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Eu não disse que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação é irrelevante. / Alexandre Valdo Maitan: ⸻ Foi isso o que a senhora quis dizer. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Eu não disse isso. / Alexandre Valdo Maitan: ⸻ Que o projeto está entrando em votação. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Eu não disse isso, e sim que, agora, não cabe recurso, cabe a este plenário decidir se o parecer vai seguir em frente ou será rejeitado. O parecer é relevantíssimo, tanto que não votamos esse projeto na semana passada, porque todos nós queríamos saber qual seria o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Em nenhum momento pensamos em votar isso sem esse parecer. O parecer da comissão da qual faço parte consta do projeto, assim como o da de Fiscalização. Eu não disse que a Comissão de Constituição e Justiça era irrelevante; muito pelo contrário, basta ver que, se lhe foi oportunizado o prazo para fazê-lo, é porque o parecer dela é relevante sim. A comissão fez um brilhante papel, e o parecer tem cinco ou seis laudas, com jurisprudência, inclusive, se quiserem, eu farei questão de lê-lo; agora, não podemos aplicar uma lei que não é aplicável ao caso. É hora de decidirmos, porque o projeto está em votação. O pedido de vista poderia ter sido feito antes de o projeto ter chegado aqui, fosse por escrito, por requerimento ou não. Além disso, todos poderiam ter participado da reunião da comissão, que é aberta. Se o projeto chegou aqui, é no plenário que ele tem que ser discutido e votado, sendo aprovado ou rejeitado; então, não dá para dizer agora que não conhece o Regimento ou que ele fala de duas coisas. Uma coisa é o artigo 95; outra, o 117. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Como foi dito pelo Vereador Maitan, realmente estamos abrindo um precedente e inovando. Sou servidor público há sete anos, e é a primeira vez que vejo uma defesa aguardando o Executivo dar o aumento. Esses são Poderes harmônicos, mas independentes. Creio que a Câmara nunca precisou de o Poder Executivo fazer esse trabalho. Eu sou a favor que o Executivo faça isso, pois os servidores de lá merecem tanto quanto os daqui e têm o salário defasado há tempos. CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 5 Essa defasagem está caindo no colo do atual prefeito, o qual está buscando uma forma de resolver isso; porém, essa situação não é problema do Legislativo. A Câmara deu 14,17% de aumento na verba de gabinete e tem dinheiro para pagar isso; porém, agora, está essa celeuma, essa dificuldade para aprovar 2,90, que é um percentual pífio, uma coisa pequena, pois não é a realidade, não é o montante da defasagem salarial dos servidores. Acho que essa situação está sendo aumentada. Nunca vi discussão nesta Casa por um direito de todos os trabalhadores, e não só dos servidores efetivos. Estou defendendo os trabalhadores da Casa, pois todos perderam, no ano passado, muito mais do que 2,95%. Eu tenho certeza disso, basta ver, agora, o aumento do leite. Como sou servidor, não posso votar esse projeto, pois estaria votando em causa própria, conforme fui informado pelo procurador. Não sou contra essa reposição. Votei contrário à verba de gabinete e disse que não era contra, como não sou; então, não fiz politicagem em cima disso. Eu disse que, como os funcionários da Casa não receberam aumento, votaria contra àquele projeto. Se naquela votação tivéssemos resolvido esse problema, hoje não estaríamos aqui discutindo um assunto desgastante como esse. Sabemos que o prazo final para essa votação é hoje; portanto, pedir vista ao projeto é o mesmo que dizer que não queremos que ele seja votado. Sinto-me triste com essa situação, embora respeite a posição contrária dos colegas, visto que a Câmara é um colegiado democrático. Eu não entendo o porquê de um puxar a corda para um lado; outro, para o outro. Alguns servidores já poderiam estar em casa, mas estão aqui aguardando a solução desse problema. Há no projeto dois ou três pareceres favoráveis, os quais estão baseados e fundamentados, havendo apenas um contrário. Eu não sou formado em direito, mas sei que esse projeto não é inconstitucional, porque é direito de todo trabalhador ter a reposição salarial anualmente, seja ele da iniciativa privada ou não. Entendo o porquê de alguns vereadores aqui serem contrários, visto que realmente existe uma pressão e que é preciso defender o lado do Poder Executivo, mas não compreendo a negativa de boa parte dos colegas, visto tratar-se de um projeto simples, além do fato de a Câmara ter dinheiro para isso. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Eu entendi um pouco o que o colega Maitan disse quanto à tramitação natural que acontece quando um projeto é rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Assim, considerando que a Mesa Diretora não fez recurso quanto ao parecer contrário apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, sugiro que, se necessário, a sessão seja suspensa para que se apresente o recurso ante ao projeto. Aí, votaríamos o pedido da Mesa Diretora para que o projeto fosse revisto pelo plenário. Embora eu não seja jurista nem formado em direito, sugiro que, se couber, a Mesa Diretora apresente esse recurso. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Se o projeto for devolvido para a Mesa Diretora refazer (...) É para recorrermos para que esse parecer seja apresentado aos vereadores, os quais votarão? Não é isso o que está acontecendo? / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Senhor presidente, eu não tenho dúvida de que será a mesma coisa, ou seja, trocar alhos por bugalhos; porém, colocaremos no processo a forma regimental, conforme foi apresentado pelo colega vereador, que destacou que sempre foi feito o recurso pelo autor do projeto devolvido. Não resta a menor dúvida de que vamos discutir o projeto. / Aparteando Alexandre Valdo Maitan: ⸻ O artigo 95 diz mais ou menos o seguinte: suponhamos que o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação foi CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 6 pelo encaminhamento regular da matéria, e a Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário deu parecer pela inconstitucionalidade do projeto. Se a Comissão de Justiça deu parecer pela constitucionalidade, o projeto não foi devolvido ao autor e segue, mas, ao chegar aqui, percebe-se que uma comissão deu parecer contrário. Esse é o momento em que o artigo 95 diz que os vereadores têm que votar, porque existe uma comissão permanente da Casa que deu parecer pela inconstitucionalidade. Aí sim vamos apreciar o parecer dessa comissão. O que estamos tomando aqui, de afogadilho, é que o projeto não foi distribuído à comissão; o presidente me pediu para dar parecer, e eu disse que ele estava pronto, mas que seria apreciado no outro dia, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Portanto, não houve tempo hábil para que a CCJR dar o parecer. A culpa não é da nossa comissão. Agora, para finalizar aqui, estão se valendo do artigo 95, onde o Regimento Interno é claro ao dizer que o projeto tem que ser devolvido à Mesa. Estou me atendo à questão regimental, e cada colega votará de acordo com sua conveniência, mas tenho que defender o que estou fazendo na Comissão de Constituição e Justiça; do contrário, perder-se-á o objeto. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ O artigo 92 do Regimento Interno diz o seguinte: “Iniciada a votação, esta somente será interrompida: se verificada a falta de ‘quórum’ e na ocorrência de fatos graves que justifiquem a suspensão ou o encerramento da sessão. Parágrafo único: se interrompida a votação, os votos já colhidos serão julgados prejudicados. Não será permitido ao vereador abandonar o plenário”. Já começou a votação. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Ainda não, vereadora. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Sim, ele está pautado, já houve uma discussão e, agora, o projeto está em segunda discussão para votação. Já estamos no processo, o projeto está aqui para ser votado. Não dá para voltar lá atrás numa coisa que já andou para a frente para chegar ao mesmo ponto, que é a aprovação ou não do parecer da comissão. / Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Vereadora Renata, V. Ex.ª disse que o projeto já está em votação, mas, na verdade, estamos discutindo o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O que foi colocado em discussão foi o parecer da comissão. Inclusive, de acordo com o Regimento, temos de votá-lo. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Foi colocado em discussão. Ainda não estamos discutindo isso, e sim se o parecer vai ser julgado hoje ou se esse projeto será devolvido. / Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Exatamente, ou seja, não estamos julgando a matéria do projeto, que será discutida depois. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Mas ele já está aqui. Eu concordo com V. Ex.ª. Nós não estamos aqui para votar esse projeto? Ele já passou da hipótese de ser ou não acolhido por esta Casa e devolvido. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Vereadora, desculpe-me, mas realmente o projeto não está em votação ainda. O projeto está pautado para votação hoje, e isso é diferente. Ele ainda não está em processo de votação, estamos discutindo o mérito da questão quanto ao relatório da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Se ele estivesse em votação, teríamos que a concluir, e aí concordo com o artigo 92 que V. Ex.ª apresentou aqui. A Comissão de Constituição e Justiça deu parecer contrário, o que é diferente das outras comissões. O Regimento Interno diz que, se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação der parecer contrário, o projeto fica morto e é devolvido ao autor; aí, cabe ao autor recorrer ao plenário. Por isso, sugeri a suspensão da sessão para que CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 7 possamos votar o projeto. Com a suspensão, a Mesa Diretora pode apresentar o recurso, o qual será votado. Presidente, se necessário, V. Ex.ª pode encaminhar essa solicitação ao plenário, que a acatará ou não. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Pelo artigo 95, vamos colocar em votação o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Primeiro, vamos colocá-lo em discussão. Eu não acatei o pedido do vereador, pois vamos fazer pelo artigo 95. / Prosseguindo, foi colocado em discussão o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei 57/2018. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ A Comissão de Constituição, Justiça e Redação trata o projeto como revisão geral anual, que é obrigatória, e o nosso Tribunal de Contas exige que tal iniciativa seja do Poder Executivo. Porém, o projeto de lei trata exclusivamente de reajuste de remuneração, que tem suas características próprias e pode ser dado para uma só categoria ou mais, cabendo escolher qual o índice será dado a cada uma. É mera liberalidade do chefe do poder concedente. Aí, não trata, em nenhum momento, de questão de vício de iniciativa. Esse é o meu entendimento. Houve um debate acalorado se era ou não revisão, inclusive eu forneci o parecer do Tribunal de Contas para o vereador. O debate é salutar. Eu também estava entendendo que era revisão, e isso realmente não caberia; do contrário, o presidente teria que responder. Não podemos dar revisão, pois ela também atinge o salário de todos os servidores, inclusive dos vereadores e do prefeito. Não é esse o caso. Só estamos apresentando esse projeto para os servidores efetivos e comissionados de maneira a que de fato não percam tanto. A Câmara está saudável financeiramente, e isso é possível. Caso o prefeito dê a revisão, já existe uma emenda aqui dizendo que os servidores do Legislativo não vão receber; porém, se o prefeito não der, esse dinheiro que já está provisionado dentro do nosso orçamento terá que ser devolvido, e sabe-se lá onde será aplicado. Hoje, o presidente me deu a seguinte notícia maravilhosa: por conta dos ajustes feitos em 2017, este ano pagamos tudo, sobrou dinheiro, e estamos devolvendo para o Poder Executivo. Pedimos ao prefeito que devolvesse esse dinheiro em apoio à saúde, mas sabe-se lá Deus se ele fará isso. Ora, como vamos querer profissionais capacitados e motivados e uma Câmara independente, se não pudermos cuidar do nosso próprio orçamento? Assim, não há que se falar em harmonia nem em independência. Como falar em harmonia, se formos dependentes? Um Poder Legislativo dependente do Executivo é a morte da democracia e do papel fiscalizador desta Casa. Então, repito que esse projeto trata de fato de um reajuste mínimo para diminuir as perdas, inclusive essa era uma das bases da emenda que fiz. Uma das argumentações levantadas no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação era justamente a igualdade de índice, pois poderia parecer que era uma revisão maquiada. Aí, eu disse que certamente poderíamos diminuir, isso não teria problema, já que todos os pareceres foram dados a maior. Assim, quem pode pelo mais pode pelo menos, sendo essa uma máxima do direito. Foi questionada a tempestividade para que não houvesse maiores prejuízos ao projeto inteiro. É importante que a matéria seja votada e não retirada de pauta. O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação é fundamentadíssimo e conta com nove laudas. É um parecer substancial. Já vivenciamos esse fato no começo do ano passado, e o Vereador Maitan já se debruçou sobre esse tema, assim como a procuradoria da Casa e esta vereadora. Digo que, no meu entendimento, reajuste é uma CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 8 coisa é opcional a ser acatada pelo presidente e pela Mesa Diretora; revisão, não. Não podemos fazer a revisão sob pena de o presidente ser responsabilizado e ter que devolver o dinheiro. Por isso, não houve revisão no ano passado nem este ano; porém, reajuste pode ser feito, como ocorreu em 2017. No ano passado, não houve essa celeuma, e o índice foi três vezes maior. Quando o Júlio era o presidente da Câmara, ele deu revisão, o que não podia, inclusive foram duas, e não houve celeuma nenhuma, ninguém viu isso ser votado. Agora, o índice de reajuste é ínfimo, o que está na lei, e ocorre toda essa celeuma. Eu não estou entendendo isso. O meu voto já está declarado e será pela rejeição do parecer da comissão e pela votação do projeto na data de hoje. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ A plenária está lotada porque a discussão interessa diretamente a quem está aqui. Isso sempre acontece aqui ou em outras Casas de Leis quando há discussão pertinente a alguma categoria, principalmente em se tratando de reajuste salarial. Estamos vivendo uma situação muito complicada no Brasil, e a todo momento ouvimos falar a respeito de crise. Esta sessão está sendo transmitida ao vivo pela Rádio Sim FM, e é bom que a discussão seja abrangente, não ficando somente neste recinto. Registro que respeito muito a opinião do meu amigo, o Vereador Maitan, pessoa que fala com cuidado, inclusive para não magoar ninguém. O colega Maitan, junto com a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deu parecer contrário ao projeto que está sendo discutido. Sabemos que a lei é analisada de diferentes formas; por isso, muitas vezes, a margem de diferença nas votações é pequena. Nesta Casa de Leis, não há nenhum vereador que não queira que os servidores ou outros ganhem mais ou melhor pela função exercida. O que está em discussão é a legalidade da matéria. As pessoas que ouvem a transmissão desta sessão, através da rádio, estão pensando que os vereadores vão votar de novo aumento para o pessoal da Câmara. Estamos discutindo e votando aqui o que nos cabe. Nós não podemos discutir e votar, por exemplo, o aumento ou reajuste para o Executivo e para o salário mínimo recebido pelo povo brasileiro. Isso não cabe a uma Câmara Municipal. Estou esclarecendo isso aqui, pois quem reclama ou é contra o reajuste é porque o aumento não é no salário deles. Quando se discute reajuste de salário dos vereadores, muitos servidores acham que eles não merecem ganhar mais do que ganham, inclusive há os que digam que deveríamos trabalhar sem salário. O problema dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Brasil não está nos salários, e sim no que deixam de fazer ou devido aos acordos que são feitos por baixo dos panos, dos quais pouquíssimas pessoas sabem ou nunca vão ficar sabendo. Registro para os ouvintes da rádio que estamos discutindo nesta sessão extraordinária da Câmara Municipal se devemos ou não dar um reajuste salarial aos servidores, o qual não chega a 3%. Podem dizer que 2,95% de um salário mínimo é pouco, mas não é para quem ganha 5, 7 ou 10 mil reais. Se o projeto for aprovado, será para todos os servidores. Peço aos funcionários, os maiores interessados nessa votação, que não julguem o vereador pelo voto dado em um momento como esse. Lembro que quatro vereadores, inclusive eu, votaram contra o reajuste da verba de gabinete. As pessoas que estão nos ouvindo pensam que têm o direito de achar que um vereador é muito bom ou muito ruim por causa de um voto dado em uma sessão. O vereador que votou a favor daquele reajuste estava querendo que o funcionário ganhasse mais, valorizando o profissional e dando condição salarial para que ele trabalhasse com mais CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 9 vontade e determinação. O que motiva o profissional é o bolso. Quando o camarada faz alguma coisa errada e não é punido no bolso, certamente ele fará de novo; agora, se for punido no bolso, pensará duas vezes antes. O funcionário que é bem remunerado e bem coordenado por uma boa gestão dará resultados positivos; o mal remunerado, não. A vereadora comentou aqui que o reajuste é pequeno e que a Câmara tem condições financeiras de arcar com o mesmo, sem se perder financeiramente durante os próximos anos. A minha preocupação é que sempre ouço dizerem aqui que, se aumentar muito o salário dos servidores da Casa, amanhã ou depois, não haverá dinheiro para a verba de gabinete. Estou dizendo isso aqui abertamente, porque a nossa participação na política, como vereadores, deve ser a mais transparente possível. Eu não posso querer algo que, lá na frente, não vai ser bom para a Câmara Municipal. Será que se dermos esse reajuste de 2,95% para os servidores, lá na frente, isso não fará falta para a Câmara? Nenhum vereador aqui quer que os funcionários da Câmara não sejam bem remunerados. O que se discute dentro da legalidade é se realmente isso pode ou não ser feito. Mais uma vez, exalto a pessoa do colega Maitan, que está agindo conforme os demais vereadores têm que agir, fazendo uma defesa dentro do que a sua consciência jurídica manda. É muito fácil defender o reajuste salarial, o difícil é dizer que é contra o mesmo. Quando alguém é contra alguma coisa que vai favorecer A ou B, muitas vezes, esse A ou B fica contra essa pessoa. Então, senhores servidores da Casa, peço mais uma vez que não julguem o vereador por causa de uma votação; julguem-no pelo contexto geral, pelo que faz no dia a dia e pelo que apresenta durante o ano, durante o seu mandato. Todo mundo quer reajuste: vocês, nós e quem está nos ouvindo. Repito que muitos estão dizendo que os vereadores, mais uma vez, estão dando reajuste para quem não precisa e não trabalha. Muitos não conhecem o trâmite administrativo e a responsabilidade dos vereadores, da Mesa Diretora e dos funcionários para que esta Casa ande dentro da legalidade. Por isso, digo que quem é contra reajuste é contra o povo, mas registro novamente que a preocupação de muitos vereadores não é com os 2,95%, e sim com a questão da legalidade, se a lei permite ou não que esse percentual seja concedido. / Aparteando Alexandre Valdo Maitan: ⸻ Gostaria de dividir essas palavras honrosas proferidas por V. Ex.ª com os demais membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que são os Vereadores Higner e Paulo, e agradeço novamente. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Devemos respeitar essa comissão, assim como todos os vereadores desta Casa de Leis. Uma coisa que acho bacana aqui é que os servidores nos respeitam e sempre nos motivam. Repito que não somos contra os servidores, mas temos que fazer tudo baseados na lei, pois representamos uma cidade com mais de duzentos mil habitantes. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Realmente, 2,9% é um percentual pequeno. Já foi dito que a Câmara tem orçamento para pagar esse percentual. Sempre defendo o servidor efetivo por eu ser um deles também. Em 2011, o concurso público da Câmara foi aberto, e só havia uma vaga. Eu estudei e passei nesse concurso. Tenho sete anos como servidor efetivo e, daqui a trinta anos, quando eu me aposentar, realmente terei um salário razoável. Entretanto, é preciso lembrar que os servidores públicos não têm Fundo de Garantia. Quando pararmos, não teremos nenhum valor do FGTS a receber, como muitos funcionários da Prefeitura que são celetistas e recebem 60, 80, 100 mil reais. Nós, servidores efetivos, CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 10 temos o plano de cargos e salários, inclusive, espero que os da Prefeitura também o tenham, pois são merecedores disso. Repito que o percentual é de reajuste, ou seja, não estamos aumentando nada, e sim repondo as perdas. Esse percentual não repõe a perda concreta, já que todos aqui perderam muito mais do que 2,9%. Recapitulando o que disse a Vereadora Renata, é a primeira vez que eu vejo uma discussão tão ferrenha devido a um reajuste para o servidor. Como foi dito, está tudo organizado, e as comissões dão pareceres bem fundamentados e no prazo certo. Antes, conforme eu soube, tudo era feito em cima da hora. Respeito o colegiado, mas estou defendendo o que penso ser legal. O reajuste é um direito dos servidores, assim como de todos os trabalhadores. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Entendo perfeitamente a questão da lei. É interessante que até no Superior Tribunal Federal haja alguns ministros que dão parecer favorável a um determinado processo e, depois, em uma outra oportunidade, têm o direito a fazer a revisão do voto dado, podendo mudá-lo. Isso demonstra que o direito não é uma conta exata, não é matemática. Os nossos colegas da Comissão de Constituição, Justiça e Redação tiveram um novo entendimento que até então não tinham, conforme a Vereadora Renata relatou aqui. A colega ficou espantada quando um dos ex-presidentes conseguiu aqui fazer uma votação de reajuste e que incluiu o salário dos vereadores. Nós recebemos o salário reajustado até o final do ano da legislatura passada. O Vereador Brás está pretendendo fazer um questionamento sobre o motivo pelo qual nós não continuamos a receber nesta legislatura aquilo que já era direito na legislatura passada. O entendimento que se tem é que revisão geral deve partir do Executivo; o reajuste, poderia partir do presidente, incluindo apenas os servidores da Casa. Hoje, o entendimento da Comissão de Constituição, Justiça e Redação é que revisão geral e reajuste são a mesma coisa. O reajuste seria aceito se fosse para uma categoria, mas, como está sendo dado para todos, é o mesmo que revisão geral, que só pode ser dada por intermédio do Executivo. Esse entendimento não existia. Se o presidente ou a Mesa Diretora apresentasse um projeto de revisão geral, ele seria considerado inconstitucional, mas, como é reajuste, conforme entendimento anterior, não é. A base da Comissão de Constituição, Justiça e Redação é de acordo com a súmula apresentada no Superior Tribunal Federal. Como o direito não é exato, continuo com o entendimento anterior que revisão geral é uma coisa; reajuste, outra. Penso dessa forma, porque votei também nos projetos da outra legislatura. É nesse sentido que vou encaminhar o meu voto. É direito de qualquer trabalhador a recomposição salarial, em cima da inflação, que, no ano passado, foi mais baixa e que chegou a esse percentual de 2,9. Nesse sentido, digo que sou favorável ao projeto. Os servidores da Prefeitura não terão reajuste este ano, mas terão o plano de cargos e salários, sendo feita a reparação salarial de todos. O plano de cargos e salários da Prefeitura não se estenderá aos servidores desta Casa. / Aparteando Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Quero explicar a todos que nos ouvem que os 2,95% não vão incidir sobre o salário de vereador, e sim apenas no dos servidores desta Casa de Leis. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Não vejo nenhum problema se os salários dos vereadores fossem contemplados, pois é direito de que o trabalhador tenha a recomposição salarial com base na inflação do ano. Não estamos tratando aqui de reajuste salarial dos vereadores. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Esse debate nos faz refletir sobre o teor e o critério das matérias que estão sendo postas em votação. Eu não CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 11 sou jurista, e sim um cientista social, e tenho o meu posicionamento particular. Sou do Partido Democrático Trabalhista e sempre votarei com o trabalhador, independente de ele ser um servidor efetivo, um comissionado ou um professor. Espero que o prefeito pense bastante nos professores. Estamos debatendo aqui um direito, mas tenho percebido que confundimos legalidade com o procedimento de fazer com que esse direito seja válido. O que está sendo colocado em julgamento aqui? O direito de o servidor ter o reajuste ou a legalidade desse procedimento estar de acordo ou não com as normas desta Casa? A Vereadora Renata participou de audiência pública sobre a desburocratização. Temos percebido que, muitas vezes, a burocracia trava o direito do trabalhador, seja através de um estatuto ou de um regimento interno. Por vezes, nós utilizamos argumentos dúbios ou é o Regimento desta Casa que faz valer ou o plenário é soberano. Quem é soberano: o plenário ou o Regimento Interno? É preciso lembrar que já foram votados aqui projetos sem parecer de nenhuma comissão, na chamada limpeza de pauta. Agora, estamos discutindo o direito constitucional de um trabalhador. Peço que os colegas pensem a questão do direito, da legalidade e da justiça. Nós, enquanto representantes do Poder Legislativo, não devemos fazer nada ilegal, mas até que ponto a linha tênue entre a legalidade, a justiça e a burocracia faz com que os trabalhadores fiquem sem direitos? A imprensa, muitas vezes, de forma maldosa, publica as votações que ocorrem nesta Casa, colocando como se fosse um aumento para os vereadores ou se nós estivéssemos pensamos somente no trabalhador interno da Câmara, como se muitos deles ganhassem bem. A própria população e a imprensa não fazem uma média de qual é o salário base do servidor. O salário base, por exemplo, de um professor não chega a 1 mil e 500 reais; então, será que a população e a mídia vão se posicionar contra se vier um projeto de lei para aumentar o salário de um professor em 5%, 6% ou 7%? No momento de crise, não se pode dar aumento para o professor, para o médico ou para o servidor? Esse é um momento para fazermos uma reflexão, um debate. Digo que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação é fundamental nesta Casa, inclusive quero parabenizar os seus membros, os Vereadores Maitan, Higner e Paulo, por estarem fazendo um trabalho maravilhoso. Essa comissão é importantíssima para trazer essa discussão e o debate sobre assuntos que envolvem a ideia de legalidade, de justiça e do direito. Muitas vezes, posso discordar do posicionamento dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, mas aprendo bastante com eles e faço valer aqui o papel fundamental dessa comissão. / Alexandre Valdo Maitan: ⸻ Quero esclarecer para os colegas Allan e Renata que, ao que parece, não ouviram outrora o meu posicionamento quanto à questão de reajuste. Registro que eu nunca havia feito parte da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sendo essa a primeira vez que os colegas me conduziram à relatoria da CCJR. Se o presidente anterior concedeu revisão no passado, eu não argui isso, porque não fazia parte da comissão. Como eu disse, com relação ao mérito, entendo que o servidor tem direito aos 2,95%, e o que estou discutindo é a condicionalidade. A vereadora me deu uma resposta para isso. No ano passado, a comissão deu parecer a um projeto como esse que concedeu, salvo engano, 6,28% em cima dos salários. Vereadores Allan e Renata, por que os senhores não arguiram inconstitucionalidade naquela ocasião? Vou respondê-los. Já estava no parecer do douto procurador, a quem gostaria de agradecer CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 12 muitíssimo as palavras que proferiu em relação à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a decisão do Tribunal de Contas do Espírito Santo. Eu e todos os demais vereadores somos favoráveis a 2,95%, mas a questão é a responsabilidade da Mesa Diretora. Senhor presidente, V. Ex.ª, depois, poderá ter que responder ao Tribunal de Contas sobre isso. Todos se recordam que a Câmara não pagava o 13º salário aos vereadores, apesar de ser constitucional, porque o Tribunal de Contas dizia que isso não poderia ser pago. Aí, o Supremo decidiu a favor, e esse pagamento começou a ser feito. A Câmara acolhia a advertência do TC e não pagava o 13ºsalário. A Vereadora Renata fez chegar as minhas mãos a decisão do Tribunal de Contas do Estado, datado de 21/08/2017, que diz o seguinte: “Não é possível a concessão de revisão geral ao funcionalismo do Poder Legislativo Municipal de maneira independente dos demais Poderes, ainda que o Executivo seja omisso e não encaminhe projeto de lei dispondo acerca da revisão geral anual.” É questão de prerrogativa, de vício de iniciativa e tão somente isso. É obvio que todos servidores têm direito aos 2,95%. A questão que estou arguindo é de competência, de iniciativa. Há dinheiro para esse pagamento? Sim. Muito desse dinheiro é do subsídio do vereador que deveria ser de mais de 12 mil reais, mas ainda é 6 mil 192 reais. Por entendimento do procurador da Casa, esse valor deveria ser de quase 7 mil reais, mas ele decidiu pagar 6 mil 192 reais. Esse foi o entendimento dele, e nós respeitamos isso. Gostaria que os senhores compreendessem e respeitassem o entendimento da relatoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa. Não estou falando aqui sem fundamentação, pois nós, da CCJR, jamais tiraríamos o direito de servidores se não tivéssemos algum embasamento jurídico e orientação daquilo que pode ou não. É claro que, do mérito, somos a favor dos 2,95%, inclusive entendemos que esse percentual é baixo. Só para finalizar essa questão de constitucionalidade, acho que a Vereadora Renata, agora, me deu um prêmio, pois, se havia alguma dúvida entre reajuste, que a Câmara pode conceder, e revisão, que não pode dar, a Súmula Vinculante 42, do Supremo Tribunal, resolve toda essa questão. A Vereadora Renata apresentou uma emenda sanando essa questão constitucional, mas, quando eu pedi vista, ela a retirou, ou seja, o projeto continua com vício de inconstitucionalidade, de acordo com a Súmula Vinculante 42, do STF, que diz: “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimento de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.” O projeto estabelece para a correção o IPCA, que é um índice federal. A Vereadora Renata apresentou uma emenda retirando o IPCA de 2,95% e colocou o percentual de 2,90. Com a emenda, a colega estava tentando sanar essa inconstitucionalidade. Se a questão de revisão ou de reajuste divide os colegas vereadores, acho que a Súmula 42, do STF, põe termo a isso, e o projeto de lei adotou o índice federal para justificar o aumento de 2,95%. Se os colegas vereadores entenderem que não há inconstitucionalidade, do mérito eu não quero mais falar. Foi colocado nas paredes e nas portas do plenário um manifesto que diz: “Assegurada a revisão geral anual.” Esse é o pleito da categoria, mas revisão é prerrogativa do Executivo. Não estou inventando nada e não fui eu quem colei esse papel na porta do plenário, e sim os servidores. Repito que, do mérito, concordo com os colegas vereadores sobre o reajuste 2,95%; entretanto, faço o encaminhamento de que há vícios de inconstitucionalidade apontados pela Súmula Vinculante CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 13 42, do STF, e pela Constituição Federal. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Votando “sim” aprova-se o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, automaticamente, o projeto é rejeitado; “não”, rejeita-se o parecer da comissão, e o projeto segue para votação. / Posto em votação o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei 57/2018 foi aprovado por treze votos contra cinco do plenário. Votaram a favor: Alexandre Andreza Macedo, Alexandre Valdo Maitan, Alexon Soares Cipriano, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Dario Silveira Filho, Diogo Pereira Lube, Edison Valentim Fassarella, Elio Carlos Silva de Miranda, Higner Mansur, Paulo Sérgio de Almeida, Rodrigo Sandi e Sílvio Coelho Neto. Votaram contra: Allan Albert Lourenço Ferreira, Delandi Pereira Macedo, Ely Escarpini, Renata Sabra Baião Fiório Nascimento e Wallace Marvila Fernandes. / Logo após, foi colocado em discussão o Projeto de Lei 58/2018 – Mesa Diretora (Institui o tíquete-feira para os servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências). / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Quero dizer que sou contra esse projeto. O servidor da Prefeitura, para receber o tíquete-feira, tem que ganhar menos que um salário mínimo. Nesta Casa ninguém recebe menos que um salário mínimo; por isso, sou contra. Com esse tíquete, teremos que comprar em apenas um local, sendo que os preços da feira são altos, e não sei se os produtores estão preparados para receber uma demanda maior de consumidores. / Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Quero falar a respeito dessa modalidade que será ofertada ao servidor, se o projeto for aprovado aqui. Na Prefeitura, esse é um programa com um desejo social e que tende a incentivar a produção rural agrícola do Município de Cachoeiro de Itapemirim, criado no governo anterior e readequado na administração do Prefeito Victor Coelho, constando três categorias gradativamente para poder receber esse valor. Em 2017, os servidores que tinham o salário de até 1 mil reais contaram com esse tíquete; em 2018, o salário é até 1 mil 250 reais ou 1 mil e 300 reais; em 2019, pretende-se chegar ao teto do programa, e os servidores que tiverem o salário de até 1 mil e 500 reais receberão esse benefício. Essas são as características adotadas pelo programa, que é do Executivo Municipal. A Mesa Diretora sugere algo semelhante; porém, não consta no projeto nenhuma normativa que vá regulamentar. Está no projeto que todo servidor, independente do salário que ganha, terá direito a receber o tíquete-feira, no valor de 60 reais, em duas vezes, sendo 30 reais quinzenais. Aí, Vereador Allan, não quero me referir ao posicionamento contrário de V. Ex.ª, porque cada um tem a sua posição, mas imaginemos um servidor que ganha um salário de 7 mil reais ir até a feira pegar 30 reais de mercadoria. O tíquete-feira é um programa social para ajudar aquela pessoa que tem um salário baixo, como é na Prefeitura. Cerca de 54% dos servidores do Executivo ganham, na tabela, menos de um salário mínimo, mas, cumprindo a lei constitucional, é feita uma equiparação ao salário mínimo. Esses servidores merecem e necessitam desse valor, e essa não é a realidade aqui da Câmara. Eu gostaria muito que todos os servidores pudessem receber esse tíquete, pois seria bom para os servidores e para a economia rural, pauta que defendo; porém, essa não é a realidade da Câmara. Seriam outros potenciais consumidores que estariam lá, toda sexta-feira, comprando da agricultura familiar, mas que diferença isso fará na vida do servidor? Tenho certeza de que alguns nem lá irão e, se forem uma vez, não vão querer voltar. Outro ponto que CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 14 não é tão interessante é esse que o Vereador Allan acabou de citar, inclusive quero debater isso com o Município, pois o servidor recebe o tíquete e só pode comprar naquele lugar e naquele dia. Quem regula os preços lá? Ninguém. Os preços praticados hoje estão acima dos de qualquer supermercado da cidade. O preço da linguiça caseira, por exemplo, fabricada por indústria do próprio Município, é possível achar a 10 reais e 90a centavos, enquanto que lá é 16 reais e 90 centavos e, com o tíquete, 17 reais e 90 centavos. Agora, quando o cliente comum chega, consegue comprar no dinheiro a 15 reais. Portanto, no próprio programa do Município há problemas que precisam ser discutidos e melhorados, e aqui vamos criar uma aberração que muitos servidores nem vão usar, embora seja muito útil para alguns. Precisamos, então, melhorar esse projeto, pois, do jeito que ele está, não tem como existir, sendo também necessário adequar a feira para poder recepcionar os novos clientes. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Senhor presidente, esse projeto também tem prazo e se não votarmos o servidor deixa de ser beneficiado? / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Esse não. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Há duas sessões, eu trouxe aqui a questão desse tíquete, registrando que o mesmo não é acumulativo e só pode ser gasto nessa feira. Pedi ao meu assessor Luiz Gonzaga para fazer um levantamento dos preços, pois é importante discutir isso. Ora, é um benefício concedido ao servidor público, mas quem como eu já esteve na feira, com o tíquete repassado por uma servidora que não quis utilizá-lo, sabe que dá até tristeza. Os consumidores chegam cedo, ficam ao redor da barraquinha, e o feirante corre o risco de perder produto com o cliente saindo sem pagar, pois é muita gente, sem contar que as pessoas até desistem de gastar o tíquete ou acabam por comprar qualquer coisa para não voltarem para casa com o cupom no bolso e sem alimento nenhum. O que preocupa quanto a esse projeto é o que foi dito pelos Vereadores Allan e Elio Carlos. Alguns colegas acham que o tíquete seria importante e ajudaria, mas temos aqui servidores que ganham mais do que vereador. Já que não há a necessidade urgente de votar hoje, podemos fazer uma discussão de maneira a que o acesso ao benefício seja para aqueles servidores que de fato ganham menos. Da forma que o projeto foi apresentado, em nada acrescentará para a maioria das pessoas que têm direito. Lembrando que, pelo alcance da emissora, o interior pode estar nos ouvindo, digo que não tenho nada contra os produtores rurais; contudo, embora reconheça o esforço deles, não posso concordar que vendam seus produtos dentro de um mercado monopolizado e ainda a um valor mais alto. Alguns ajustes são necessários nessa questão para, só depois disso, o projeto voltar à pauta. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Observamos, como disse o Vereador Carlinhos, que é defensor da agricultura familiar, que essa questão veio aflorar agora e trouxe resultados para os agricultores, a exemplo dos quilombolas de Monte Alegre, os quais intensificaram o plantio de hortaliças e de outras coisas por terem venda garantida dada pelo governo. Isso tem representado um incentivo muito grande, conforme verifiquei em algumas voltas que dei no interior, ocasião em que ouvi pessoas agradecendo pelo programa do tíquetefeira. Quando vamos aos supermercados e hortifrútis, encontramos preços diferentes para as couves comuns e para a orgânica, cujo valor é maior, porque sua produção exige mais cuidado. Essa é uma justificativa para a diferença dos preços. O projeto é importante, e, tendo ou não critérios, cabe à Mesa Diretora equacionar isso. Quanto àqueles que tem salário maior e vão CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 15 ganhar, eles podem vir a ser potenciais compradores que irão à feira e gastarão mais do que os 30 reais, considerando que os produtos oferecidos lá são orgânicos e de origem natural da nossa região. Aí, vem a livre concorrência, que é importante. Organização e revisão sempre são necessárias, mas acredito que, com a força desta Casa, junto com a Prefeitura, isso poderá acontecer. Eu sou favorável a que isso seja implantado dessa forma, e, como a Comissão de Justiça deu parecer favorável, considerando a matéria constitucional, votarei a favor. / Posto em votação o Projeto de Lei 58/2018, acima descrito, foi aprovado, por dez votos contra oito do plenário. Votaram a favor: Alexandre Andreza Macedo, Delandi Pereira Macedo, Diogo Pereira Lube, Edison Valentim Fassarella, Ely Escarpini, Higner Mansur, Paulo Sérgio de Almeida, Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, Sílvio Coelho Neto e Wallace Marvila Fernandes. Votaram contra: Alexandre Valdo Maitan, Alexon Soares Cipriano, Allan Albert Lourenço Ferreira, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Dario Silveira Filho, Elio Carlos Silva de Miranda e Rodrigo Sandi. / Seguem justificativas de voto: / Alexandre Valdo Maitan: ⸻ Eu concordo com o Vereador Carlinhos, mas, como a Prefeitura tem critério social, acho que a isonomia aqui traria desigualdade. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Votei “sim”, porque seria incoerente eu ter levantado essa bandeira desde o ano passado e hoje votar “não”. É liberalidade desta Casa fornecer o tíquete e aderir a esse projeto do Município, o qual beneficia muitas famílias rurais e incentiva a agricultura familiar. Eu acho muito justo o agricultor familiar cobrar um pouco mais caro pelo produto que fornece, porque ele faz com as mãos, com a família, arca com o risco de perder tudo, passa por estradas horrorosas e não tem fomento nem empréstimos bancários no Bandes. Ele cria, engorda e mata o porco, planta e colhe e está se organizando. Assim, essa é uma forma de a Câmara Municipal reconhecer e aumentar essa movimentação e, por isso, votei “sim”. Acredito que quem não quiser receber pode abrir mão. Esta Casa tem que oportunizar aos seus servidores e, mesmo que enquanto vereadores não vamos receber nada, temos que permitir que a Câmara participe desse programa como uma forma de apoio. / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Mantive o voto contrário ao projeto, até porque, como já foi dito pelos colegas que me antecederam, no Município, esse programa tem critérios, acho que garantindo o benefício para quem recebe até 1 mil e 300 reais. Assim, acho injusto que o projeto seja aprovado aqui sem a definição desses critérios. Esse é o motivo do meu voto contra, mas não acho que o servidor não deva receber. Que receba, desde que com critério. / Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Nós nos contradizemos muito nas coisas que dizemos e fazemos de vez em quando. Ora, alguns colegas defendem a legalidade com gritos e com berros, como se qualquer coisa fora disso fosse um crime; depois, como é interesse do momento, vêm aqui e passam por cima de critérios importantes para a garantia de direitos. Portanto, são dois pesos e duas medidas o tempo todo. Olho para alguém e penso que é legalista demais, mas aí, em outra hora, vem e me surpreende, abrindo mão da legalidade, porque naquele momento é conveniente votar em determinada pauta. Estou falando sobre o que estou falando, e cada um interprete como quiser. É incompreensível esse posicionamento. Sou a favor da agricultura familiar, do produtor rural, o qual ajudo, incentivo e defendo, mas foi aprovado aqui um programa sem critério nenhum. De vez em quando, nós votamos por querer agradar a categoria A, B ou C. Não estamos aqui CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 16 para agradar, não, e sim para votar com seriedade naquilo que é melhor para o Município, o que exige um debate e critérios. Quando não sei discutir sobre uma matéria escuto da minha cadeira para aprender e tomar a melhor decisão, e não venho aqui falar de trás da orelha, só para dizer que vim me pronunciar por conta da rádio. Eu tenho que falar sobre aquilo que sei; do contrário, vou procurar saber, para aprender e votar com coerência. Eu votei contra pelos mesmos motivos colocados aqui pelo Vereador Alexon e não vou ficar repetindo. Ontem, criticávamos o Bolsa Família que ajuda os pobres, mas não tem critérios, favorecendo, às vezes, àqueles que não precisavam e enganavam para receber o benefício; agora, como somos nós que estamos dando, podemos fazer isso de qualquer jeito por nos beneficiar, enquanto no outro o benefício é para outra parte da política. Precisamos nos voltar para dentro de nós mesmos e saber o que estamos fazendo aqui. Tento aprender com um professor, olho para ele, que, daí a pouco, me dá um testemunho errado e deixa de ser meu mestre, pois perdeu a minha confiabilidade. Isso, senhores, porque me disse que era de um jeito e fez diferente. Sinceramente, a sociedade até perdoa o pecador, mas não o pregador. Aquele que vem aqui prega a moralidade e faz diferente não será perdoado. Sou a favor do projeto, porque quero que a agricultura familiar venda mais, também sou favorável a que o servidor que precisa receba o benefício, só não concordo com o jeito que foi feito. Não foi estabelecido critério nenhum, simplesmente todos vão receber, a partir do próximo mês, 60 reais em duas parcelas. Daqui a um mês, veremos servidores reclamando que nem querem mais voltar à feira, porque a mesma está assim ou assada, conforme já ouvimos por parte do pessoal da Prefeitura. Então, é isso o que precisamos olhar com carinho, pois é fácil vir aqui e dizer “sim” ou “não”, quando a proposta precisava ser diferente, melhorada. Votei contra devido à falta de critério para fazer a distribuição do direito que foi concedido aos servidores da nossa Casa Legislativa. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Votei “sim” primeiramente baseado nos pareceres das comissões, diferente do outro projeto que acompanhei o parecer da CCJR, devido à prova de que era inconstitucional. Quanto à fala do Vereador Elio Carlos, que tem seus posicionamentos específicos e entende as questões da agricultura familiar muito mais do que eu, vejo que, apesar de não termos muito prazo para apreciarmos os projetos propostos pela Mesa Diretora, não houve emendas apresentadas pelos colegas para colocar os critérios que fariam a proposta ficar melhor. Assim, no meu entendimento, votei “sim”, pensando num direito que seria extensivo a todos. Eu concordo com o pensamento do Vereador Élio de que, infelizmente, algumas pessoas usufruirão desse direito, mas me posicionei com a legalidade. Há direitos no Brasil específicos que muitos de nós temos e que não precisamos, a exemplo do auxílio moradia para os juízes, e auxílio paletó para os deputados. Esses direitos foram referendados pela Constituição, mesmo que não concordemos com eles. Dessa forma, votei especificamente com os trabalhadores, assim como votaria no outro projeto, caso o mesmo tivesse recebido parecer pela constitucionalidade. Eu continuo votando sempre em favor dos trabalhadores, seguindo os critérios do Partido Democrático Trabalhista, como trabalhista que sou. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Também não sou contra os servidores nem os produtores; porém, não concordo com a falta de critérios, conforme foi dito aqui. Quem receberá esse tíquete? Quem terá direito a ele? Na Prefeitura, há todas as regras, inclusive um teto salarial CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 17 para o recebimento do tíquete-feira. Então, o projeto tinha que ser mais transparente, só que foi colocado muito de repente. Como já disse ao Vereador Maitan, pode ser que estejamos votando em algo inconstitucional, já que se trata de um projeto social da Prefeitura, com seus critérios, e não sei se a Câmara Municipal poderia fazer o mesmo. Quanto ao produtor, sei que o preço pode ser agregado, mas não sei se seria uma justificativa plausível ser quase 30% mais caro do que no supermercado. Esse não foi o motivo para eu votar contra, embora não concorde também com o fato de essa compra ser monopolizada, além de não saber se eles estão preparados para receber mais essa demanda. Enfim, são várias as coisas que tinham que ser discutidas antes da votação. / Dario Silveira Filho: ⸻ Há momentos em que fico imaginando e entristecido por estar votando um tíquete-feira no valor de 60 reais para os servidores desta Casa. Só vim à tribuna devido à fala do Vereador Elio Carlos, por quem tenho um respeito muito grande. Desculpem-me, mas acho isso uma vergonha e digo aos senhores que estive conversando com uma técnica de enfermagem e outro servidor que deixam de receber o tíquete-feira por causa de 2 reais. Votei contra, porque há servidores desta Casa ganhando 3, 4, 5, 7 mil reais e ainda vão receber o tíquete-feira. Não sou contra o servidor da Câmara Municipal, todos têm direto, mas, como disse o colega Carlinhos Miranda, faltou critério. No dia em que nos reunimos na sala do presidente, eu disse que iriámos votar isso amanhã e que cairia na rede social a aprovação desse tíquete-feira de 60 reais para quem ganha, repito, 3, 4, 5 mil reais. Devíamos ter visto isso antes, pensando com carinho e revendo essa situação. Sou servidor e farei trinta anos de Prefeitura; por isso, sei que a categoria é muito sofrida, está há tempos sem aumento, temos um tíquete de 540 reais. Quando o prefeito deu pouco mais de 30 reais de aumento, foi uma felicidade danada, mas virmos aqui conceder isso também à Câmara Municipal? Se fosse seguir o critério da Prefeitura de conceder para quem está na faixa de 1 mil e 200 reais de salário, tudo bem. / Alexandre Andreza Macedo: ⸻ São duas coisas bem distintas, e eu também concordo com o posicionamento do Vereador Carlinhos Miranda quanto à legalidade e à forma como será conduzida essa questão do tíquete. Só que precisamos ver o lado do agricultor, sendo que esse ponto da legalidade não veio à discussão, e alguém deveria ter pautado uma situação adversa para que acontecesse um debate à parte. A questão foi o valor. Sou favorável ao que vereador disse aqui, mas estamos aguardando há um ano inteiro o posicionamento do prefeito quanto ao plano de cargos e salários, e ninguém brigou por isso. O nosso presidente não deu nem um tapa na mesa para que essa “merda” fosse enviada para votarmos! Portanto, estamos sendo coniventes com o prefeito, que precisa nos enviar esse novo plano de cargos e salários, baseado nas funções, pois pode ser que nem venha reajuste. Precisamos ficar atentos, visto que, caso não chegue nada para o professor, não podemos aceitar. Seremos coniventes só com o que ele colocou e não brigaremos pelos professores? Vem para gari, mas não para todos. Vamos votar e nos silenciar? Seremos negligentes? Temos que ver no contexto geral aquilo que é bom; agora, se alguém aqui se sentiu no direito de entender que no momento a forma de votação não foi favorável, que se manifestasse como é direito. Esse valor de tíquete não foi colocado agora, e o colega poderia ter se manifestado, mostrando a melhor maneira que acha. / Aparteando Dario Silveira Filho: ⸻ Mas no dia da reunião na sala do presidente eu disse isso. V. Ex.ª CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 18 estava lá. Lembra? Eu disse ao presidente que não era o momento de votarmos esse tíquetefeira nem o reajuste e que poderíamos esperar um pouquinho o plano de cargos e salários. V. Ex.ª não esteve na reunião no gabinete do prefeito quando cobramos dele esse plano, sendo dito que nas próximas semanas chegaria aqui / Alexandre Andreza Macedo: ⸻ “Essas próximas semanas” já viraram um ano, e quem está levando pancada lá fora somos nós. Quando menciono o presidente, é com todo o respeito, considerando que ele é o poder maior que há nesta Casa, quem nos conduz. Diante dessa negligência de acatar essas coisas, o presidente precisa dar um tapa na mesa e convocar um representante do prefeito para nos dar um parecer quanto ao plano, naquilo que é real. Tivemos aqui a visita de alguém do governo para uma conversa, sendo pedido para não aprovarmos o reajuste, pois iria ser feito um pedido para o geral e, caso fosse dado aos servidores desta Casa, o prefeito seria forçado a apresentar o plano de cargos mais rápido. Diante disso, nada foi feito, apenas ouvimos e ficamos em silêncio. Estou no meu segundo mandato e na minha segunda eleição para presidente, houve uma articulação, sendo candidato o Alexandre, que era da base do prefeito, e acabamos perdendo. Eu estava dentro de uma base junto com o presidente e, de repente, ele e uma corja se juntaram, e acabei excluído de tudo, fiquei sozinho nesta Casa. Nenhum dos treze que eram da base do prefeito disse ao mesmo que eu sempre havia votado com ele e naquilo que era bom para Cachoeiro. Fiquei sozinho. É o momento de sabermos que naquilo que será encaminhado pelo prefeito para cá haverá coisas boas e ruins; o que for bom, deve ser acatado, mas o que não for precisaremos discutir. Hoje, os representantes legais desse povo que está lá fora precisando desse reajuste somos nós. Na fala do colega, vejo o sentimento por fazer parte dessa categoria que tanto sofre. / Aparteando Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Vereador, a ansiedade por esse plano de cargos e salários é de todos os servidores públicos, inclusive hoje estive na Secretaria de Interior e fui abordado sobre essa questão. Na semana passada, estivemos reunidos no gabinete do prefeito, ocasião que foi falado sobre o PDV – Plano de Demissão Voluntária, e mais um outro projeto que será apresentado para enxugar a folha de pagamento. Os estudos estão sendo feitos, e eu, que estou aqui há seis anos, sempre ouvi falar de plano de cargos e salários, sendo que o Victor, Prefeito muito criticado por deixar de fazer outras ações, está tendo a coragem de mexer nessa ferida. Digo isso da mesma forma que respondi aos funcionários, pois não é fácil fazer um plano de cargos e salários; se está demorando, é porque é difícil preparar um com todas as adequações a serem feitas. Quando bater aqui, também não será aprovado com duas conversas, vai precisar ser analisado e discutido com algumas categorias. A ansiedade é grande, mas está sendo feito, e não será com um tapa na mesa que eu der aqui que esse plano virá correndo para cá. Sei que esse é o seu jeito de falar e que também está ansioso com isso, mas, repito, não será um tapa meu na mesa que conseguirá trazer esse plano de cargos e salários para cá. Sobre essa questão dos dois projetos que foram votados hoje, volto ao primeiro para dizer à Comissão de Constituição e para o meu companheiro Maitan, por quem tenho todo respeito, que, na última sessão, quando do empate, votei para que a matéria tivesse o parecer e estou sofrendo até desgaste por causa disso. Sei que a comissão mais importante da Casa é a CCJR, mas, em relação aos projetos, qualquer vereador poderia ter feito emendas, o que ocorreu apenas por parte da Vereadora CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 19 Renata, só que foi retirada. Assim, entrou em votação, e cada um votou como quis, sendo vida que segue. / Alexandre Andreza Macedo: ⸻ V. Ex.ª não é criança nem menino; assim, esclareço que o tapa na mesa ao qual me referi é quanto à gestão. / Aparteando Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Que gestão, vereador?! Que presidente fez uma gestão melhor do que a que estou fazendo nesta Casa? Estamos devolvendo dinheiro para a Prefeitura e somos a Câmara Municipal que menos gastou com combustível. Sinceramente, amigo, não sei a que gestão V. Ex.ª está se referindo. Se houver alguma coisa errada, pode pontuar, mas tenho de me defender, porque não estou aqui de brincadeira. Graças a Deus, em dezembro, terminará meu mandato, teremos eleições, e outros poderão entrar, inclusive V. Ex.ª, para fazer um trabalho melhor do que o meu. Tudo bem, estou aqui para receber críticas e elogios, repito, com o direito de me defender. / Alexandre Andreza Macedo: ⸻ A gestão que estou citando é que o prefeito, lá atrás, se comprometeu a fazer esse plano de cargos, e V. Ex.ª, que nos representa, no mínimo, deveria trazer aqui um representante do governo. Ele está desde maio prometendo isso. A gestão que estou falando não é dar um tapa na mesa e resolver as coisas em dois minutos. V. Ex.ª também não será um bom presidente apenas por estar devolvendo 50% dos recursos que há nos cofres da Câmara Municipal para o prefeito. Estou dizendo isso como uma pessoa que fez campanha e votou em V. Ex.ª. / Aparteando Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Agradeço a V. Ex.ª pelo voto e pelo apoio. / Alexandre Andreza Macedo: ⸻ Não estou criticando de forma geral sua administração, nem quero magoá-lo, já que a nossa amizade e consideração são grandes. Eu tenho carinho por V. Ex.ª e pela pessoa que é, mas há coisas que o governo precisa vir discutir conosco e nos dar respostas mais rápido. Não temos que ser negligentes, acatando tudo o que ele diz lá. O governo precisa ser mais ágil para também podermos dar uma resposta mais rápida, até para nos defender um pouquinho. / Aparteando Sílvio Coelho Neto: ⸻ Vou reiterar o que V. Ex.ª está querendo dizer, porque o presidente é o nosso líder. / Alexandre Andreza Macedo: ⸻ Muito obrigado! / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Essa justificativa já viajou o mundo todo, pois se falou aqui sobre muitas coisas. Acho isso importante, porque, estando numa Casa de Leis, é necessário levantar alguns assuntos polêmicos. Quanto ao projeto do tíquete-feira, acho que realmente faltaram as emendas, mas podemos melhorá-lo daqui a uns dias. É possível estabelecer quem terá direito, isso proposto até pela Mesa Diretora ou mesmo por todos os vereadores, assinando um único projeto. O tíquete pode ser destinado apenas àqueles funcionários que não ganham tão bem assim nesta Casa. Sobre essa questão de projetos que vêm do prefeito, convido os nobres companheiros para entrarem no bloco dos independentes, que são os que conversam com o governo sem se envolverem tanto com ele. O Executivo atende, porque tem que atender mesmo os vereadores; porém, por fazer parte da base aliada, não precisamos simplesmente votar a favor dos projetos que ele envia. Não sei se há algum vereador que faz isso, mas, se houver, está na hora de repensar essa situação. Eu faço parte da base aliada do povo, considerando que não foi o prefeito que elegeu ninguém. Além disso, do jeito que está a administração municipal, o prefeito não ajuda ninguém, só atrapalha. Eu digo isso com todo o respeito e esperando que esse um ano e meio sirva de exemplo para que o tempo que falta para esse governo tenha de fato um jeito de administrar diferente para atender CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 20 a nossa municipalidade. Não somos inimigos do prefeito, do Ueidson nem de nenhum secretário, e sim a favor do povo de Cachoeiro de Itapemirim. Como progressista, assim como o companheiro Wallace também é e faz parte da base aliada do prefeito, eu, mesmo não fazendo, já votei a favor de projetos do governo por achá-los importantes. Quando votei contra, foi no entendimento de que não deveria, assim como também agiu o Marvila, mesmo estando na base aliada. Então, se há algum vereador insatisfeito com a forma de governar do Executivo, que possa fazer coro com a base independente. Se tivermos essa independência na Câmara Municipal, seremos mais respeitados, pois quem é cobrado na rua como se fossem o prefeito somos nós, vereadores, funcionários do povo. Convido os colegas da base para serem mais independentes e caminharem sempre ao lado do povo. / E nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente Reunião, da qual nós, Ana Rita Sanches Rodrigues Silva, Dilena Cláudia Tessinari Modesto Lucas e Rosemere Duarte Biazatti, Redatoras de Atas, lavramos após redigi-la.____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________