← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 |
| Date | 2018-09-25 |
| native_id | 114 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 1 Ata da 8ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, referente ao 2º Período da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura, realizada no dia 25 de setembro de 2018. ________________________ Aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito, sob a Presidência do Vereador Alexandre Bastos Rodrigues, realizou-se, com início às quatorze horas e vinte minutos, a Oitava Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim–ES, referente ao Segundo Período da Segunda Sessão Legislativa da Oitava Legislatura. Conforme o registro de chamada, não foram constatadas ausências. / Na abertura dos trabalhos, o Vereador Ely Escarpini fez a leitura da passagem bíblica. / Logo após, a secretária procedeu a leitura do Expediente da Mesa, que se constou do seguinte: Indicações: 2587, 2588, 2589, 2590, 2591, 2592, 2593 e 2647/2018 – Edison Valentim Fassarella; 2594 e 2622/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 2595/2018 – Alexandre Valdo Maitan; 2596, 2619 e 2620/2018 – Antônio Geraldo de Almeida Costa; 2597, 2598 e 2599/2018 – Delandi Pereira Macedo; 2600, 2601 e 2618/2018 – Paulo Sérgio de Almeida; 2602 e 2621/2018 – Ely Escarpini; 2603, 2604, 2605, 2606, 2607 e 2608/2018 – Rodrigo Sandi; 2609, 2610, 2611, 2612, 2613, 2614, 2615, 2616, 2630, 2631, 2632, 2633, 2634, 2635, 2636, 2637 e 2638/2018 – Sílvio Coelho Neto; 2617 e 2629/2018 – Elio Carlos Silva de Miranda; 2623, 2624 e 2625/2018 – Wallace Marvila Fernandes; 2626, 2627 e 2628/2018 – Dario Silveira Filho; 2639, 2640, 2641, 2642, 2643 e 2644/2018 – Diogo Pereira Lube; 2645 e 2646/2018 – Brás Zagotto. Requerimentos: 976, 984, 985, 986 e 989/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 977 e 978/2018 – Paulo Sérgio de Almeida; 979, 980, 981, 982 e 983/2018 – Higner Mansur; 987/2018 – Diogo Pereira Lube; 988/2018 – Alexon Soares Cipriano. Ofícios: 1513, 1514, 1515, 1516, 1517, 1518, 1519, 1520, 1521, 1522, 1523, 1524, 1525, 1526, 1527, 1528, 1529, 1530, 1531, 1532, 1533, 1534, 1535, 1536, 1537, 1538, 1545, 1546, 1547, 1548, 1549, 1550, 1551, 1552, 1553, 1554, 1555, 1556, 1557, 1558, 1559, 1560, 1561, 1562, 1563, 1566, 1567, 1568, 1569, 1570, 1571, 1572, 1573, 1574, 1575, 1576, 1577, 1578, 1579, 1580, 1581, 1582, 1583, 1584, 1585, 1586 e 1587/2018 – PMCI – Vander de Jesus Maciel – Assessor Executivo – SEMGOV; 1540, 1541, 1542 e 1543/2018 – PMCI – Ramon Rigoni Gobetti – Secretário Municipal de Administração. Projetos de Decreto Legislativo: 310, 311 e 318/2018 – Delandi Pereira Macedo; 312/2018 – Wallace Marvila Fernandes; 313 e 317/2018 – Ely Escarpini; 314, 315 e 316/2018 – Antônio Geraldo de Almeida Costa. Recurso ao Plenário: 04/2018 – Delandi Pereira Macedo. / Na sequência, passamos ao Pequeno Expediente, quando usaram a tribuna os seguintes Edis: / Elio Carlos Silva de Miranda (Presidente em exercício): ⸻ Registro que o Vereador Alexandre Andreza cedeu seu tempo do Pequeno e do Grande Expedientes para um representante da Associação de Surdos e Mudos. / Alexandre Andreza Macedo: ⸻ Boa tarde a todos! A Câmara já conhece a Associação de Surdos e Mudos, inclusive foi aprovado nesta Casa um projeto para beneficiá-la. Agora, a Camila, em nome da associação, quer passar para CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 2 os vereadores algumas demandas da entidade para que a Câmara possa apoiá-la. Há muita coisa boa porvir, através do Governo Municipal. / Camila do Espírito Santo Ornelas: ⸻ Boa tarde a todos! Agradeço a oportunidade de, mais uma vez, estar nesta Casa. Informo que 26/09, ou seja, amanhã, comemora-se o Dia Nacional do Surdo, data essa muito importante para lembrarmos de toda a luta da comunidade surda. Para quem não sabe, há uma lei que ampara a Libras como a segunda língua oficial do nosso País e outra que regulamenta a profissão de intérprete. Há alguns anos, o surdo era impedido de usar a Libras nas escolas e em locais públicos. Portanto, essas leis são grandes conquistas. Quero agradecer ao prefeito, que tem nos dado um muito apoio, assim como também o Vereador Alexandre Andreza. Ainda não temos verbas e estamos no processo para adquirir uma sede para a associação. Gostaria de registrar o que está em andamento na Associação de Surdos e o que ela significa. A nossa associação pertence à comunidade de Cachoeiro e o nosso objetivo não é atender somente aos moradores daqui, mas também aos dos Municípios vizinhos. É como dizer que apenas Vitória e Cachoeiro têm uma associação como essa e que ainda há surdos que não sabem da existência dela. As pessoas surdas sofrem com a falta de acessibilidade e de recursos nas áreas de saúde e educacional. A nossa associação possui vários projetos sociais, sendo um deles a federação de esportes. Os meninos surdos competem em nível de Estado, inclusive já ganharam vários prêmios. Agradeço mais uma vez à Prefeitura por ter cedido a quadra do Ginásio Ferração para esses meninos treinarem, já que, antes, não tínhamos um local para isso. Estamos estendendo o projeto, porque o nosso objetivo não é dar apoio apenas à área de esporte, mas também a social e a da saúde. Pretendemos ainda dar um curso de Libras, o qual será aberto à comunidade, e sabemos que a demanda de vagas atualmente é pouca. O prefeito também nos cedeu a escola que fica embaixo do Ginásio Ferração, e estamos aguardando a secretária de Educação arrumar um local para guardar os materiais que estão lá. Assim que o espaço for liberado será iniciada uma reforma naquela escola. Então, em breve, teremos a nossa sede da associação e poderemos colocar em prática todos os nossos projetos. Eu também gostaria de falar a respeito da importância do passe-livre, que é um tema polêmico. A verba desse benefício foi cortada há alguns anos, e a comunidade surda está aqui hoje reivindicando esse direito não só para eles, como também para as pessoas com qualquer outro tipo de deficiência. Os surdos ainda enfrentam o problema da discriminação social, pois há muitas empresas que não os contratam. Várias famílias de surdos passam necessidades, inclusive faltando até comida, e isso não ocorre porque eles são preguiçosos, e sim devido à discriminação. O benefício que dava acessibilidade aos surdos era justamente o passe-livre. Está aqui o representante da escola de surdos, localizada no Bairro Baiminas, e ele pode testemunhar como os alunos, principalmente os que moram na zona rural, deixaram de frequentar o nosso espaço. Os alunos surdos que quiserem ter apoio, desde a educação infantil até o nível superior, terão que se deslocar até o CAS. Como a verba do passe-livre foi cortada, os alunos foram prejudicados. Estamos muito tristes com essa situação e pedimos a ajuda de todos. Sabemos que a união faz a força; então, se cada um fizer a sua parte, as coisas podem mudar. Precisamos do olhar de cada um dos senhores, porque, sozinhos, não conseguimos nada. A Associação dos Surdos necessita de apoio. Agradeço mais uma vez a atenção dos senhores e digo que é um prazer estar aqui lhes apresentando a nossa associação. Se alguém tiver alguma dúvida ou quiser conhecer melhor a nossa associação, pode buscar o site da ASSURCI ou me procurar ao final da sessão. Quero dizer que o Elianderson é o primeiro presidente da associação, a Jaqueline a segunda presidente, e ainda temos lá outras funções. Convido a todos CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 3 os surdos presentes aqui para tirarmos uma fotografia oficial para uma matéria do jornal local. Muito obrigada! / Alexandre Andreza Macedo: ⸻ Estou entrando em contato com a AGERSA para tratar do passe-livre para os surdos. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Senhor presidente, gostaria de convidar o diretor do CAS, Centro de Apoio ao Surdo, para também participar dessa foto. Em seguida, conforme requerido, ele utilizará o meu tempo do Grande Expediente. / Wallace Marvila Fernandes (Presidente em exercício): ⸻ Pedido acatado. / Izael Vieira: ⸻ Boa tarde a todos! Agradeço à Vereadora Renata por este espaço cedido, ela que visitou a nossa escola e viu as dificuldades que enfrentamos lá. A Escola de Surdos fica localizada na Rua Dr. Deolindo, 104, no Bairro Baiminas, e existe desde 1984. Muitos dos surdos presentes aqui hoje foram alunos daquela escola. Em 2007, com a Lei de Inclusão, os alunos surdos foram incluídos no universo escolar junto aos outros. Vários desafios têm sido enfrentados por todos que lidam com a comunidade surda, e, infelizmente, essa é a realidade em nosso País, ou seja, os intérpretes têm muitas dificuldades, os professores não estão preparados e falta verba. Uma das nossas maiores dificuldades, já citada aqui pela Camila e por alguns vereadores, é a questão do passe-livre, cujo benefício faz com que os surdos tenham acesso ao espaço escolar. O espaço existe, e os profissionais são gabaritados. Temos intérpretes e professores de todas as disciplinas para atenderem aos alunos no contraturno, o que chamamos de AEE, Atendimento Educacional Especializado, mas precisamos ser vistos e ouvidos. Dificilmente prestamos atenção naquele que tem um problema que não nos diz respeito. Costumo dizer que não se presta atenção em um mendigo até que ele chegue perto e, de alguma maneira, chame a nossa atenção, nem que seja pelo seu odor. O fato é que aquilo que não nos incomoda não nos incomoda. Então, quero pedir aos senhores vereadores e à comunidade cachoeirense que tenham um olhar diferenciado para com a pessoa com deficiência. Tanto o surdo quanto o deficiente físico não são coitadinhos, e a única coisa que eles pedem é respeito. Eu aprendi a respeitar essa comunidade. O surdo quer ser respeitado e ter condições de disputar com os demais. Ele aprende de uma forma diferente. Eu e os senhores aprendemos uma forma mais fácil, porque temos todos os nossos sentidos. Quando a pessoa perde um dos sentidos, fica mais difícil ela alcançar os outros, mas isso é possível, se lhe forem ofertadas as condições necessárias. Hoje, não dizemos mais “pessoa deficiente”, e sim “pessoa com necessidades especiais”. O surdo tem uma necessidade especial, e o que pedimos é que ele seja visto e ouvido. A Vereadora Renata lançou um olhar mais atencioso para essa questão, assim como sei que vários dos senhores aqui também têm um olhar mais atento. Então, peço-lhes que, quando estiverem legislando sobre os direitos dos surdos e dos deficientes, lancem um olhar diferenciado. Há servidores da Prefeitura que têm em suas famílias pessoas com necessidades especiais e eles entendem como é difícil, e não impossível, tratar dessa questão. Repito que pedimos um pouco mais de atenção e um olhar mais carinhoso para com essas pessoas. Muito obrigado! / Continua o Pequeno Expediente. / Higner Mansur: ⸻ Boa tarde a todos! Na última vez em que os surdos estiveram aqui, fiquei emocionado, porque vi a beleza do poder das mãos explicando. Na ocasião, senti muita alegria, mas também tive uma grande tristeza, pois o amigo e Vereador Buiú sofreu um AVC. Lembro-me que estava olhando para o pessoal quando ouvi uma xícara caindo e, daí a dois, três minutos, alguém disse que o Buiú estava sendo levado para o hospital. Foi só aí que eu me dei conta de que o nosso irmão e amigo Buiú havia começado a sua caminhada para a eternidade, o que todos nós faremos um dia. Aquele momento foi de muita dor, mas também de alegria por ver esse pessoal aqui. Hoje, eles estão novamente nesta Casa para pedir a nossa CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 4 ajuda, e com certeza terão. Senhores, fiz cinco requerimentos, sendo um deles um pedido de informação ao IPACI, com o seguinte questionamento: há quanto monta ou montará o repasse anual ao IPACI, excluídas as contribuições mensais? Qual o valor já repassado? Foi em dinheiro ou em quê? Havendo saldo a ser repassado, informar quando isso ocorrerá. Encaminhei esse requerimento ao IPACI e ao prefeito, porque fazem um silêncio extremo, mas um dia a desgraça cairá sobre o servidor público. Registro também que visitei o Portal da Transparência e vi que a última ata do PDM é de outubro de 2016. No atual governo, devem ter sido realizadas dez, quinze reuniões do PDM, mas não há nenhuma ata delas no Portal. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Vereador Higner, há cerca de quarenta dias, fiz uma indicação solicitando que, além da publicação no Diário Oficial, todas as atas fossem divulgadas no site da Transparência. Agora, V. Ex.ª está confirmando que a minha indicação não foi atendida. / Higner Mansur: ⸻ Continua a mesma coisa. Também fiz outro pedido de informação sobre aqueles quase 700 mil reais gastos na compra de livros para o curso primário. Estou atravessado com isso até hoje e solicitei novas informações. Outro requerimento que apresentei diz respeito à fixação de placas, informando a prioridade para certas situações, inclusive juntei uma notícia do Tribunal de Justiça do Estado, que diz o seguinte: “Repartições e prédios públicos do Município de Guarapari devem ter placas de atendimento prioritário”. Estou indicando qual é o projeto e mostrando que a Justiça está se movimentando; portanto, espero que venha uma resposta do Município. Muito obrigado! / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Boa tarde a todos! É com muita alegria que recebemos nesta Casa, hoje, os companheiros surdos e mudos, mas é também com grande tristeza que vemos o descaso do nosso País para com todos os deficientes e para com as pessoas que precisam do SUS, do disque-silêncio e de segurança. Eu vejo um País tão rico e de pessoas que acham que usar terno e gravata é sinônimo de burguesia ou de superioridade. Hoje, por causa do meu joelho, tive dificuldades para vir da minha cadeira até a tribuna desta Casa. Nós temos que sentir as dores que o povo sente para, de fato, representarmos aqueles que estão necessitando não somente de ouvir, mas também de serem ouvidos. Há muitos políticos espalhados por este Brasil varonil e rico, apesar de ele ter sido assaltado e humilhado pelos ladrões de colarinho branco, que não querem fazer o papel principal que é ouvir o povo. Podem ter certeza de que as pessoas que estão presentes aqui não valem menos do que nenhum de nós. Elas têm limitações, as quais, no Brasil, se tornam grandes, porque as nossas autoridades políticas não olham com um olhar clínico e humano para as pessoas que mais necessitam. A Associação de Surdos e Mudos vai ganhar uma sede, e as pessoas que trabalham lá voluntariamente estão felizes com uma coisa simples como essa. Inúmeras pessoas não conseguem se desenvolver na escola, porque não há material didático nem profissionais capacitados para atender determinada classe. Muitos meninos não aprendem, porque não enxergam ou enxergam pouco, mesmo sentando na primeira fila dentro da sala de aula. Várias pessoas estão morrendo por causa do câncer, porque no Brasil é difícil acesso ao médico. A pessoa vai à unidade de saúde e, depois de ser atendida por um clínico geral, tem que esperar para conseguir uma consulta com o especialista. Aí, quando consegue ser atendida pelo especialista, precisa esperar pela marcação do exame e, depois, por uma nova consulta para mostrar o resultado ao médico. Além disso, ela ainda tem que esperar para marcar uma cirurgia e, muitas vezes, acaba morrendo sem conseguir realizar o procedimento. Hoje, estou vereador e digo que as autoridades do nosso Brasil não agem com o coração. O brasileiro acredita em um rei que vai chegar a qualquer momento e, num toque de mágica, conseguirá CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 5 resolver os problemas de toda a Nação. O nosso povo está sendo enganado. Gostaria de apelar para que a classe política, que não ganha tão mal assim, olhasse para o povo com um olhar de amor. A realidade é que muitos políticos olham para si mesmos e, infelizmente, vão continuar agindo assim. Muito obrigado! / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Boa tarde a todos! Hoje, o público desta Casa foi presenteado com um intérprete de Libras, e acho que esse é o nosso dever. Estive no CAS para entender a dinâmica desse centro e aprender. A educação e o acesso à escola de crianças e de adultos são obrigações do Estado. Se o transporte escolar é pago, o surdo não pode ser privado desse benefício. O surdo precisa aprender duas línguas e ser alfabetizado em português, mas ele só conseguirá se comunicar efetivamente se souber a língua brasileira de sinais. Isso está na nossa Constituição. Eu só entendi isso quando busquei saber a necessidade dessas pessoas. Se o que falta é incluir verba no orçamento para que o surdo matriculado na escola receba passagem para frequentar o CAS, é dever desta Casa fazer isso. É lá que o surdo vai completar a sua escolarização e aumentar a sua comunicação. Se o homem é um ser criado e pensado para se comunicar, quem somos nós, por causa do vil metal, do recurso financeiro, para impedir isso? A Câmara hoje se mostrou aberta a essa luta junto com todo o movimento. Quando, há um ano, o Vereador Alexandre Andreza deu luz a esse assunto, eu procurei entender isso e vi que, de fato, existe uma barreira impedindo que as coisas evoluam. Isso é um círculo vicioso, porque o CAS é uma escola estadual; assim, se ela não for utilizada, o Estado vai dizer que não há ninguém em Cachoeiro que precise do serviço prestado lá. Porém, os alunos não conseguem chegar à escola. O Daniel veio me entregar um documento e teve que subir a escada devido à falta do elevador. O Vereador Antônio Geraldo também sentiu na pele a falta do elevador desta Casa. / Aparteando Edison Valentim Fassarella: ⸻ Quero registrar uma experiência muito rica que tive quando trabalhei na Superintendência de Saúde, no chamado Elefante Branco. Na época, tínhamos um convênio com o Estado que disponibilizava dez digitadores, e todos eles eram surdos, inclusive o Elianderson, presidente da Associação de Surdos, trabalhava lá. Eu pude observar a dedicação deles com o trabalho, e não faltavam um dia sequer, fizesse chuva ou sol. Lembro que, na época, dois deles se casaram. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ O serviço público de qualidade deve ser prestado para promover a acessibilidade. É preciso entender que acessibilidade não é rampa ou elevador. Os cargos públicos devem ser pensados de modo a atender as necessidades das pessoas. Imaginem que vergonha passaremos se uma pessoa que tem a necessidade de um intérprete vier aqui. A associação foi até o meu gabinete e levou um intérprete. É uma vergonha para esta Casa não ter aqui um intérprete de Libras. Um estagiário nosso não consegue subir para fazer o seu cadastro biométrico devido à falta de elevador. Então, precisamos ter mais verdade nas coisas. Dinheiro público não tem que ser devolvido nem economizado, e sim bem gasto. Não estou dizendo que devem ser criados cargos de qualquer jeito. Se for preciso criar um cargo para uma pessoa que tenha qualificação ou colocar um elevador novo para as pessoas conseguirem chegar até aqui, isso será um investimento em participação popular. / Aparteando Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Fiquei feliz com a apresentação de hoje, mas já me acende uma luz de preocupação. A Camila, representante da Associação de Surdos, disse que a Prefeitura cedeu o espaço do Ginásio Ferração, no Bairro Aeroporto, para que a sede dessa entidade seja instalada lá. O curioso é que embaixo da arquibancada daquele ginásio funcionava uma escola, a qual foi retirada de lá, porque não é permitido que as pessoas fiquem naquele tipo de espaço para receberem qualquer serviço, muito menos o de educação. Inclusive, aquele local foi condenado pelo Corpo de CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 6 Bombeiros há cerca de oito anos, quando ocorreu uma enchente lá. Aquele lugar está totalmente destruído e só foi liberado para se guardar mobiliários. Então, ao ouvir que o Município vai ceder aquele espaço para a Associação de Surdos e Mudos de Cachoeiro habitar, fiquei esperançoso de que haja alguma reforma lá; porém, também estou preocupado que esse seja mais um presente de grego. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Dentre as vinte e quatros escolas do Município que foram desativadas, tenho buscado imóveis aptos a receberem esse tipo de associação. Hoje, soube que há uma creche no Bairro Agostinho Simonato, inclusive até com uma quadra. Eu não estou questionando se elas foram desativadas por bem ou por mal e se há necessidade de voltarem a funcionar. / Aparteando Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Essa escola no Bairro Agostinho Simonato vai atender os alunos da comunidade do Gilson Carone, cuja população aumentou bastante. Há uma escola no Bairro Baixo Monte Cristo, onde apenas duas salas são utilizadas pelo Conselho Tutelar; portanto, ela pode ser usada pela Associação de Surdos e Mudos. Repito que estou preocupado com o fato de essa importante associação ir para um local com grandes problemas. / Aparteando Alexandre Andreza Macedo: ⸻ Quero dizer que eu e o representante da Associação de Surdos e Mudos já falamos sobre o espaço diretamente com a secretária de Educação. A ideia seria a ocupação de uma das escolas que foram desativadas, mas, de acordo com a secretária, já existe programação para todos esses espaços. O representante da administração disse que era para procurarmos, junto com o secretário de Obras, um espaço do Município para ocuparmos. Aí, encontramos no Ginásio Ferração uma área muito boa, que era de uma escola que foi desativada. O espaço físico é perfeito, e o que está atrapalhando o início das obras é que ele ainda está sendo ocupado por materiais do setor de Educação. O local tem banheiros e uma área para reunião, e o que precisa ser feito é o conserto do piso que cedeu. Quero deixar bem claro que estou acompanhando passo a passo desse projeto para que não caia no esquecimento do governo nem desta Casa, de maneira a que ele possa ter vida própria. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Eu comentei aqui sobre a falta do elevador na Câmara. Como a sessão está sendo transmitida pela rádio, é importante dizer que há um aviso sobre o Pregão 12/2018 desta Casa, cujo objeto é o serviço técnico especializado em manutenção preventiva e corretiva de elevadores. Então, as empresas de Cachoeiro que quiserem participar desse processo licitatório podem trazer suas propostas. O credenciamento será até o dia 27, quinta-feira, com a Rosa, na sala de licitação. Quem tiver dúvida pode ligar para esta Casa, inclusive o edital também está no nosso site. Espero que as empresas de Cachoeiro que fazem esse tipo de manutenção preventiva, principalmente em elevadores de idade avançada, possam nos oferecer socorro. A Câmara não tem mais problema com pagamento; assim, fazendo-se o serviço, o pagamento é realizado. Gostaria de pedir desculpas, porque a denominação do deficiente auditivo é surdo. Não existe o surdo mudo. O portador de necessidades especiais é surdo. A mudez é uma consequência, e não o problema. Muito obrigada! / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Boa tarde a todos! Gostaria de fazer referência a importantes projetos que estão em fase final e serão executados em nosso Município. Tais projetos são frutos de uma reivindicação que fiz ao Poder Executivo há bastante tempo nesta Casa. Refiro-me à reforma das Escolas Maria Stael de Medeiros Teixeira, Gércia Ferreira Guimarães e Athayr Cagnin, entre outras. Os processos licitatórios estão em andamento, inclusive alguns deles já estão com o contrato assinado, faltando ser dada a ordem de serviço para as obras serem iniciadas. Quero parabenizar às comunidades do Alto Village, Fé e Raça, Bom Pastor e Rubem Braga, que serão contempladas com essas obras, as quais considero CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 7 fundamentais para uma melhor qualidade de vida dos cidadãos cachoeirenses. Aproveito o gancho para falar sobre a minha gratidão e felicidade por estar sendo contemplada uma obra que já está em processo de licitação, o qual será realizado no dia 10/10. Essa é uma importante obra que também foi solicitada por mim e atenderá aos Bairros Fé e Raça, Bom Pastor e Rubem Braga. Trata-se de uma obra de infraestrutura para a construção de drenagem e pavimentação de trechos das Ruas das Gaivotas, do Juriti, das Araras, dos Coleiros, dos Tucanos e do Faisão, todas do Bairro Fé e Raça. Essas ruas são importantes, porque dão acesso à Escola Gércia Ferreira. Essa obra fará com que os moradores daquela região possam ter a alegria de viver em um ambiente onde há pavimentação e drenagem. Quando faz sol, as crianças daquele local chegam à escola sujas de poeira; quando chove, de lama. Essa situação acaba denegrindo um pouco a imagem daquelas crianças. As pessoas de classes mais pobres devem ter a mesma qualidade de vida daquelas que moram em outros bairros do Município. Precisamos diminuir essas diferenças, o que ocorrerá com serviços que atendam a essas comunidades; por isso, tenho brigado em prol da região do Village da Luz, Fé e Raça, Bom Pastor e Rubem Braga. Agradeço muito a competência e a agilidade da Prefeitura, através do Secretário Santiago e de sua equipe, que estão trabalhando naquela região. Agradeço também ao prefeito, que determinou que fosse dada sequência a essas obras, atendendo àquela comunidade. Gostaria de enfatizar ainda a importância de uma obra que está sendo feita na região do Bairro Rubem Braga, que é a concretagem do muro de arrimo em uma cratera existente lá. Eu sempre falei aqui sobre o risco de algumas casas serem engolidas por aquela cratera em período de fortes chuvas. Então, em breve, aquele problema será solucionado. Muito obrigado! / Diogo Pereira Lube: ⸻ Boa tarde a todos! Na semana passada, o prefeito fez uma caminhada pelo Bairro Vila Rica. Inclusive, agradeço ao Vereador Brás, que foi um grande anfitrião do prefeito, caminhando com ele pelas ruas daquela comunidade. Eu e o colega Brás já havíamos feito uma caminhada pelo nosso bairro e, juntos, preparamos uma série de pedidos estruturais. Espero que essa caminhada da paz tenha servido para que o prefeito perceba o que a população está necessitando. Tomara que não seja apenas uma caminhada do tipo que alguém bate na porta da sua casa para tomar um café, prometendo que um dia voltará, mas nunca retorna. Espero também que o Prefeito Victor, que completará dois anos de gestão, possa olhar as necessidades daqueles moradores. Nós brincamos dizendo que o Moisés é o vigésimo vereador, mas não é. O vigésimo vereador é a TV Gazeta Sul, porque, quando ela vai aos bairros com o seu calendário, rapidamente o prefeito começa a fazer as obras. Acho que o cronograma que cobramos aqui na semana passada não está na Prefeitura, e sim na TV Gazeta Sul. É no cronograma da TV Gazeta Sul onde estão as prioridades que Cachoeiro precisa para ser um Município melhor. Os dezenove vereadores fazem os pedidos, mas é o vigésimo vereador, ou seja, a TV Gazeta Sul, que é atendida pelo prefeito. Assim, agradeço à TV Gazeta Sul, concessão da Rede Globo, por estar fazendo um grande trabalho em Cachoeiro. Nós, vereadores, vamos continuar a fazer o nosso trabalho e pedidos ao Executivo. Espero que a população possa enxergar o que os dezenove vereadores fazem aqui. Hoje, foram lidas aqui várias indicações dos vereadores para as comunidades e também as respostas enviadas pela administração municipal. Se nós, vereadores, tivermos o mesmo poder que a TV Gazeta Sul tem, talvez, consigamos resolver os problemas de Cachoeiro. Aí, talvez, no próximo pleito, tenhamos vinte TV’s Gazetas em vez de vinte vereadores aqui. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻ V. Ex.ª não acompanhou a visita do prefeito, porque estava dando aula. No passado, quando o Bairro Vila Rica tinha apenas um vereador, que era eu, as CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 8 coisas aconteciam lá. Já no atual mandato, com dois vereadores, aquele bairro está vivendo de capina, de varrição e de lavagem de ruas. Eu e o prefeito visitamos as ruas do Alto Vila Rica que precisam ser calçadas, as escolas, as obras da calçada próxima à Escola Anísio Ramos, a Avenida Nossa Senhora da Consolação, os locais que necessitam de escadarias, a drenagem da Rua Amélio Ronquetti e a área onde há espaço para a construção de uma quadra poliesportiva. O prefeito passou todas as solicitações que fiz para o Santiago, que é o secretário de Obras. O Victor conversou com vários moradores, e observei que eles não estão muito zangados com a administração, o que é bacana. As pessoas estão entendendo que o prefeito não está fazendo muita coisa porque o orçamento não permite. Acredito que muitas coisas boas serão feitas no Bairro Vila Rica. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Eu, como morador do Bairro Vila Rica, me sinto muito bem representado por V. Ex.ª. Que bom que as ruas do bairro estão sendo lavadas. É melhor que as ruas sejam lavadas do que ser feita a lavagem de dinheiro. / Aparteando Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Depois das eleições, alguns serão escolhidos. Eu prefiro ficar de fora, mas estou de olho. É muito fácil eu dizer da tribuna que estive em um determinado bairro e que estou sendo atendido com uma obra. É preciso dizer “nós estivemos”, porque várias outras pessoas fizeram o mesmo pedido. Uma andorinha só não faz verão. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Muito obrigado! / Em seguida, teve início o Grande Expediente, ocasião em que ocuparam a tribuna, por ordem de inscrição, os seguintes Edis: / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Boa tarde a todos! Estamos vendo o empenho de vários candidatos nas ruas da cidade. Por onde passo, tenho notado claramente que o povo de Cachoeiro está com a intenção de votar nos candidatos do Sul do Estado. Realmente, está na hora de a nossa população acordar. É lógico que o voto é democrático; assim, a pessoa vota em quem achar melhor. Espero que o povo do Sul do Estado esteja com o pensamento de eleger para deputado federal um representante da nossa região, assim como também para a Assembleia Legislativa. A política está muito doida, pois eu nunca ia imaginar que um camarada julgado e condenado em segunda instância conseguisse ter tanta força política como tem o Luiz Inácio Lula da Silva. Não tenho nada contra a pessoa dele, que veio da classe baixa, caminhou nos sindicatos e conseguiu, junto com a sua militância, chegar à presidência da República. Eu não poderia imaginar que esse camarada, mesmo preso, transferisse votos para outro que não conseguiu vencer a eleição em São Paulo, sendo derrotado no primeiro turno, visto que, politicamente falando, tem uma rejeição enorme. O nosso povo está prestes a votar nessas pessoas que roubaram, assaltaram e continuam roubando. O ser humano foi feito à imagem e semelhança de Deus; então, ele deveria usar a mente para fazer o bem, e não o mal. Aí, aparece disparado na preferência popular um camarada que é deputado há um bom tempo e que fala em matar, que mulher é submissa e mais um monte de asneiras. Gente, não existe herói que vai salvar o Brasil. Esses heróis vão continuar afundando o nosso País. O Brasil ficará desgovernado mais uma vez. Esta é uma Nação bonita e próspera, na qual o povo é muito mais bobo do que bom. A grande parte do nosso povo não tem nada de bom, porque, em época de eleição, não analisa os candidatos e vota de qualquer maneira ou porque está sendo beneficiada. Eu preciso colocar uma prótese no meu joelho esquerdo, e imaginem se, amanhã, um candidato me disser: “Prepare-se, porque a sua cirurgia vai sair na segunda-feira, mas você sabe que eu preciso do seu voto.” De repente, esse candidato nunca fez nada por ninguém, mas, porque beneficiou uma pessoa com uma cirurgia, a qual demoraria dois, três, quatro anos para sair, ele acaba recebendo votos. É preciso dizer que o voto é um certificado de representação do povo no cargo para o qual o candidato é eleito. Será que a pessoa que CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 9 consegue uma cirurgia, que defende uma causa, que dá um pão para alguém, que consegue uma cadeira de rodas, que consegue um emprego ou que dá remédio para quem precisa está capacitada para ser um representante do povo? Até quando a nossa população votará nessas pessoas? Está havendo uma guerra nas redes sociais. Se alguém diz que não vota em Fulano, as pessoas parecem metralhadoras, insistindo que tem que votar sim. Gente, é preciso respeitar a democracia! Eu me referi aqui a dois candidatos nos quais não votarei, mas respeito quem vai votar neles. Discordo de quem diz que irá votar em determinado candidato, porque lhe conseguiu uma cirurgia, uma cesta básica ou um emprego. Aí, vemos os acordos que são feitos, aqueles que serão escolhidos, os que terão verba, os que terão emprego na Prefeitura e os que receberão obras e vão aparecer como pais delas. Tudo isso é feito com o dinheiro do povo. O político não faz nada de graça. Estou vereador, e é o povo que me paga. Quando eu levo o meu gabinete itinerante para algum bairro, não faço isso de graça, já que estou exercendo o meu papel de vereador. Então, não se enganem e não vendam seus votos. As pessoas podem até votar errado por não saberem qual é o candidato certo, mas é preciso que analisem quem realmente pode representá-las. O camarada diz, por exemplo, que é contra o aborto e o desarmamento, mas, por debaixo dos panos, ele está levando um monte de coisas e construindo mansões. Esses camaradas deveriam estar na cadeia. Eles mentem como se fosse a coisa mais fácil do mundo. O óleo de Peroba já acabou há muito tempo no Brasil, e esses camaradas têm que trazer de fora. Na época de eleição, todos são bons e cheirosos, todo café é bom e toda a pinga é boa, mesmo que não bebam, e isso por causa do voto. A mentira é filha do diabo e não vence para sempre. Que Deus tenha misericórdia, ilumine e guarde a todos nós. Espero que, em nome de Jesus, possamos vencer mais essa batalha. Muito obrigado! / Higner Mansur: ⸻ Boa tarde a todos! Estas três bonecas artesanais que estão aqui são obras da Daniela Fiório, e eu as encontrei numa feirinha artesanal na Praça Jeronymo Monteiro, mais propriamente na pracinha dos táxis. Ouçam a história da Dani, contada por ela mesmo, a meu pedido. “Comecei no artesanato meio sem querer. Estava desempregada, e os afazeres de casa estavam me consumindo. Sempre fui muito ativa no emprego, e ficar ociosa estava me deixando deprimida. Queria algo que pudesse fazer e que me fizesse sentir útil outra vez. Algo dentro de mim me incomodava e dizia que eu deveria estar fazendo bonecas de pano. Achei estranho o desejo, pois nunca tinha feito qualquer trabalho manual. Sempre apreciei artesanatos de todos os tipos, mas, até então, não tinha dom nem sabia por onde começar. Um dia, fui ao centro de Cachoeiro e, num rompante, comprei todos os materiais necessários, como tecido, enchimento, linhas, fitas e tintas. Cheguei em casa toda feliz, com a sacola cheia de esperança. Aí me dei conta de que não sabia costurar. E agora? Pedi a máquina de costura emprestada para a minha mãe e pedi que ela me mostrasse como funcionava. Detalhe: eu nunca havia sentado à frente de uma. Mamãe me ensinou a ligar, desligar e a passar a linha. Pronto, agora era comigo! Peguei uma boneca da minha filha, a descosturei toda, fiz o molde e comecei a fazer minhas bonecas. As primeiras eram uns monstrinhos, mas eu fiquei toda satisfeita, afinal, estava seguindo um sonho. Foi muita persistência até conseguir acertar. Fiz muitos cursos online e fui me aperfeiçoando, até me sentir segura e colocar minhas bonecas à venda. Hoje, eu me sinto realizada em saber que fui capaz de correr atrás e realizar o desejo que estava oculto dentro de mim. Não sinto mais aquela espécie de depressão e não me sinto inútil. Continuo estudando e me aperfeiçoando. Para mim, é uma alegria enorme quando vendo uma peça e recebo o retorno das minhas clientes, dizendo que a criança, a avó ou a amiga adorou o presente. Hoje, fazer bonecas de pano faz parte de mim, e agradeço a Deus por CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 10 esse dom maravilhoso que Ele me proporcionou.” Eu sempre digo que devemos proteger o artesão. Vamos dizer que é uma carteira assinada a menos que não vai concorrer com outras pessoas. O atual governo está melhor nessa questão do que os outros, mas ainda muito longe de ser efetivamente o que deveria. Agora, quero ler o seguinte texto que fala sobre proteger as pessoas que sonham, mas que têm dificuldade para realizar: Estamos na calçada. Uma amiga especial que se mudou de Cachoeiro para Vitória, por falta de qualidade de vida aqui, reclama que o centro da cidade está tomado por uma multidão de ambulantes que se apropriam das calçadas, atrapalhando o comércio já precário e, no limite, traz sérios problemas para a segurança, quer individual, quer da cidade. Ao lado disso, coisa que ninguém vê, pois não é de se pegar com a mão ou de ver com os olhos, nos últimos meses e anos, oportunidades de emprego em Cachoeiro desaparecem, ao menos para os que mais precisam de emprego. O órgão federal oficial, CAGED, mostra, estatisticamente, a tragédia. Em agosto passado, diz o órgão que, no mês, o Município teve o déficit de oitenta e quatro empregos com carteira assinada. De janeiro a agosto deste ano, foram trezentos e oitenta e quatro e, nos últimos doze meses, mil e trinta e seis postos de trabalhos com carteira assinada se perderam. Isso vem sucedendo nos últimos quatro ou cinco anos e é fato constatado no Brasil. Matéria de duas páginas da Revista Veja mostra o problema no Rio de Janeiro com a foto de uma jovem, aparentemente saudável, dormindo na calçada suja, sendo uma das fotos mais deprimentes que já vi. A Venezuela é pinto perto disso. A Folha de São Paulo indica milhares de “sem carteira” e sem emprego, estendendo mercadorias baratas à venda na calçada paulista, tentando ganhar a vida com a honestidade possível, que prejudicam comerciantes e empregados estabelecidos, os quais também a ganham com semelhante honestidade possível. Que cidadãos tenham a reação da amiga, é sério, é compreensível. Eu mesmo já tive tal visão, pois achava que bastava tirar os desempregados da rua, às vezes, com reforço policial, e tudo ficaria consertado. Não é assim. Enfrentar os problemas só batendo no mais fraco só acresce mais desempregados ao universo imenso dos desempregados e mais desesperados. Nos mais de cinquenta anos que estou em Cachoeiro, praticamente nunca vi projeto municipal que começasse com estudo de caso e o encaminhamento de propostas de empregabilidade desse pessoal. Se alguém vier dizer que o PDM inconstitucional em Cachoeiro é a origem disso, vou mandar já sei para onde. Ao que sei, a administração pública atual também não tem se aprofundado nesse estudo de caso e, quando faz, o faz com assistencialismo, que resolve o problema do dia a dia, e não o da vida do pobre e de sua família. Fruto de atitudes demagógicas, administrações estão sempre a publicar e anunciar que tal empresa virá para cá e trará centenas de empregos. Eu nunca vi um administrador, depois de dizer isso, vir a público anunciar que a empresa que se instalou está longe do número anunciado, isso quando ela se instala realmente. Para não dizer que só critico, boa saída que pode contribuir para minorar o problema é a administração municipal juntar o pessoal pobre que está trabalhando espalhado pelas ruas da cidade, ainda que irregularmente, e treiná-lo para se regularizar, inclusive dando-lhe benefícios compatíveis. Pena eles serem tão pobres e não possuírem tendas, fontes de iluminação, aparelhagem de som e ar-condicionado, pois isso foi orçado, segundo o Diário Oficial, em 8 milhões e 500 mil reais dos cofres municipais. Se tivessem essa parafernália, teriam sido contratados pelos prefeitos de Cachoeiro dos últimos quatorze anos e, assim, acabaria o problema citado por minha amiga. O Município poderia usar esses tantos milhões de reais para educar para o mercado esses jovens jogados nas ruas e praças de Cachoeiro, e não gastar esse valor em festas que, aliás, não estão no plano de governo. Muito obrigado! / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Boa tarde a todos! CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 11 Quero parabenizar o Sebastião Carola pela belíssima festa realizada no Distrito de Itaoca Pedra, terra onde nasci e me criei. No domingo, tive a oportunidade de acompanhar o desfile cívico escolar, que faz parte da festa de Itaoca e acontece há muitos anos. Na ocasião, lembrei da minha infância e adolescência, quando eu tive a oportunidade de participar de um desfile semelhante àquele, talvez, com mais pompa, porque, naquela época, havia recursos do Município para ajudar na realização da festa, e as escolas faziam uma bela ornamentação. Hoje, os recursos são poucos e, na verdade, o apoio acaba sendo mínimo para que as escolas possam realizar seus desfiles. Fico admirado com a determinação dos líderes comunitários dos distritos, que têm a coragem de buscar recursos para fazer festas como aquela, reunindo multidões. É uma pena que não haja o apoio das nossas autoridades para o momento cívico escolar, inclusive vi poucas delas naquele desfile. Não havia lá um representante da Secretaria Municipal de Educação nem de outro setor do Executivo. Não vi lá a secretária nem o prefeito e, se havia algum representante, não fui apresentado a ele. Acho que isso é desmerecer um distrito como Itaoca, que realiza essa festa tradicional. Estou falando sobre a organização e o aperto que, às vezes, as escolas têm passado, porque participei também do desfile cívico escolar que acontece todo dia 06/09, no Bairro Aquidaban, referente à Independência. Aquele desfile também é tradicional, e lá havia poucos representantes do Executivo. A secretária de Educação se fez presente, mas o apoio foi pouco. É preciso investir mais, porque o desfile é um incentivo para os nossos alunos e seus pais, que se dedicam para os filhos se apresentarem nessas oportunidades. Quando eu era garoto, tive oportunidade de tocar na banda da minha escola, que era muito maior do que as que vemos hoje. Essa participação na banda foi muito bacana e marcou a minha vida. Senhores, gostaria de dizer que fiz um recurso administrativo regimental, o qual foi protocolado nesta Casa, em relação ao Projeto de Lei 65/2018, do Poder Executivo. Esse projeto propõe várias alterações no Plano Diretor Municipal e recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, seguindo o mesmo posicionamento da procuradoria da Casa, ou seja, pela inconstitucionalidade por não estar acompanhado de estudos técnicos que fundamentem as alterações e por não terem sido realizadas audiências públicas no Poder Legislativo. Na hora da votação, vou pedir a revisão do procedimento adotado aqui na última terça-feira, considerando a importância desse projeto. Além disso, o recebimento e o provimento do recurso precisam ser revistos quanto ao ato de devolução da proposta ao Poder Executivo. Isso trará para o Município um desconforto, visto que o projeto visa solucionar um problema que vem ocorrendo em Cachoeiro no que se refere à instalação de empresas aqui. Por orientação do Ministério Público, todos os licenciamentos e autorizações de obras tiveram que ser suspensos. A recomendação ao Município foi que nenhuma licença fosse dada até que pudessem ser revistos todos os itens aprovados aqui quando da apreciação do PDM, com as alterações feitas até o dia de hoje. Consequentemente, esses projetos estão parados nas Secretarias de Desenvolvimento Urbano e de Meio Ambiente, o que traz um sério problema para o nosso Município. Além de considerarmos a dificuldade de novos empreendimentos, em decorrência desse problema, estamos perdendo investimentos em Cachoeiro. Todos os Municípios têm dificuldade de buscar investidores, e, quando conseguimos isso em Cachoeiro de Itapemirim, os projetos ficam parados por conta desse problema que precisa ser solucionado. Portanto, solicito aos colegas vereadores que analisem o meu recurso para que, no momento da discussão, se possível ainda hoje, tenham embasamento para podermos dar uma solução a isso. Estou adiantando o assunto para que os colegas possam olhar esse recurso, de maneira a debatermos sobre isso no momento da CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 12 votação dos projetos. Muito obrigado! / Diogo Pereira Lube: ⸻ Boa tarde a todos! Gostaria de falar sobre o encontro que eu e o Vereador Wallace Marvila tivemos no Bairro Vila Rica. O colega propôs um projeto aqui, o qual foi aprovado, para que a associação da brigada socorrista se legalizasse e pudesse atender em Cachoeiro. Nós dois visitamos essa brigada e vimos que tal associação está precisando de muita ajuda, inclusive de uma ambulância. Aí, eles querem fazer uma rifa, organizar um bingo e outros eventos para arrecadarem fundos e adquirirem essa ambulância, com vistas a poderem atender à comunidade. Eles nos apresentaram um projeto quanto aos primeiros socorros necessários em caso de acidente ou outro tipo de socorro. Essa brigada está funcionando em uma sede provisória no Bairro Vila Rica, ao lado do CIODES. Também gostaria de registrar o convite para o evento que a Câmara realizará amanhã chamado “Observatório da Vida – discursos lineares sobre o suicídio”. O meu mandato está promovendo esse evento para tratarmos desse assunto. Estarão aqui uma psicóloga e uma assistente jurídica, que vão trabalhar o tema “suicídio” dentro de vários pilares, como do direito, da religiosidade e da psicologia. Infelizmente, o suicídio tem crescido em dados estatísticos no Brasil, principalmente entre a população jovem, por conta de uma série de situações, como o bullying, a pressão, problemas ligados à sexualidade, à aceitação social, com os pais, depressão, enfim, tudo o que o Século XXI tem trazido. A Organização Mundial de Saúde vem alertando sobre isso; então, discutir o tema “suicídio” no mês do Setembro Amarelo é uma competência do poder público, já que esse também é um problema de saúde pública. Por que o poder público não pode levantar o questionamento e promover a reflexão, através de audiências, de seminários, de palestras e de colóquios? A Câmara, com responsabilidade, vai levar esse tema à população para que, no futuro, saibamos lidar com esse mal. Eu, juntamente com a minha assessoria, vou fazer uma proposta de indicação à Prefeitura para que ela trabalhe com os profissionais do setor de educação as capacitações específicas para eles lidarem com esse tema. Há um projeto tramitando no Senado desde 2011 estabelecendo que haja psicólogos educacionais em salas de aula, mas até hoje isso não foi aprovado, visto que sugere um custo alto. Sabemos que alunos, professores e todos os profissionais da educação sofrem uma pressão muito grande, inclusive a profissão de professor só perde em pressão para a de carcereiro. Portanto, de fato precisamos de capacitação e de informação para poder tratar desses males e também promover a dignidade humana, tanto para os alunos quanto para os professores e a sociedade em geral. Outro assunto que gostaria de falar aqui é sobre um fato ocorrido em 18/09, quando o professor de língua portuguesa Tiago dos Santos Conceição, da Escola CIEP Messes Marçal, de Rio das Ostras, sofreu uma violência praticada por alunos. Por pouco, não aconteceram outros tipos de violência que poderiam chegar ao homicídio ou coisas piores do que as vistas através das mídias. No Brasil, a situação do professor é de muita fragilidade. Em Cachoeiro, um professor não consegue ganhar 2 mil reais/mês. Há professores em designação temporária e efetivos que não recebem 2 mil reais por mês, além de sofrerem com a voz, com a pressão, com os alunos e com as famílias que, muitas vezes, veem a escola com descaso. Os professores são chamados de doutrinadores, de pessoas que estão substituindo a educação de casa. Diante disso, dei entrada em projeto nesta Casa, criando a semana de conscientização da luta contra a violência ao professor. Estou vereador, mas a minha profissão é ser professor. Ninguém quer ser professor hoje. Temos vivido uma crise de licenciaturas onde essa profissão tem virado bico, basta ver que o engenheiro, o médico e o advogado acabam virando professores quando não têm um emprego ou percebem que o mercado de trabalho está entrando em dificuldade. Aí, vemos o CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 13 professor ser cada vez mais desvalorizado. Em época de campanha, a maioria dos políticos diz que a educação é prioridade, enquanto alguns dizem que a prioridade é armar a população. Armar o povo de educação deveria ser a prioridade, já que a melhor arma para combater qualquer tipo de violência no presente e no futuro é a educação. Os professores estão sofrendo vários tipos de violência todos os dias. Enquanto professor, vejo que é totalmente irreparável a situação do Tiago e de outros profissionais que sofrem violência diariamente. Sou professor de história, fiz faculdade, pós-graduação e cursos de mestrado de stricto sensu, mas, hoje, tenho que brigar com aluno em sala de aula por um conceito simples, como, por exemplo, o nazismo ser um movimento de extrema direita. Além disso, tenho que combater no Facebook e com livros que não são acadêmicos, que não são historiográficos, e ainda sou chamado de doutrinador. Somos chamados de doutrinadores só porque levamos para as salas de aula a ideia de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis; somos ameaçados por alunos e por suas famílias, e isso para receber menos de 2 mil reais por mês. Portanto, é preciso realmente olhar a educação com outros olhos. Os candidatos a deputado estadual, federal e ao Senado vão colocar o projeto da educação debaixo do braço, mas vão transmitir isso para a sociedade por osmose, pois essa área no Brasil continuará a ser precária. Como diria Darci Ribeiro, a educação não dá certo no Brasil porque há um projeto para que a população continue carente, ignorante e simplesmente caindo no conto do vigário, ou seja, de quatro em quatro anos, os políticos aparecem com propostas e projetos que não vão para frente. O professor, que deveria ser o veículo para levar a conscientização e a crítica, vem sofrendo violência todos os dias. Eu luto pela educação, e #somostodostiago. Muito obrigado! / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Boa tarde a todos! Quero registrar meus agradecimentos ao Secretário Paulo Miranda pela limpeza da drenagem e dos bueiros dos Bairros Nova Brasília, Otton Marins e adjacências, serviço esse que está em fase de conclusão. Agradeço também ao Subsecretário Flávio pelo apoio incondicional que está dando a esse trabalho, o qual com certeza vai ajudar a diminuir muito as enchentes naquela região. Faço um convite especial a todos para a Corrida Quatro Estações – Etapa Primavera, que ocorrerá no domingo, com saída do Diener’s às 7:30 horas, evento esse organizado pelos amigos Emerson e Lovatti. Já estamos no terceiro ano desse evento maravilhoso que traz pessoas de vários Municípios do Espírito Santo e também de outros Estados, o que contribui para o turismo em Cachoeiro. Também vou abordar o mesmo tema trazido aqui pelo Vereador Diogo, falando da dificuldade que o professor tem hoje para conseguir passar conteúdos para os alunos. Ontem, eu tive uma conversa bacana com um professor que levantou um debate. Como o Vereador Diogo comentou aqui, todos os políticos dizem que a educação está na pauta, que fará e acontecerá, mas, infelizmente, essa área continua a mesma coisa. O professor é o início de tudo, mas, no final, ele não recebe apoio nenhum. Farei a leitura aqui de um relato do professor Tiago: “Um dos vídeos mostra que estou pedindo ajuda na porta, sendo que ninguém me ouve, ninguém vem falar comigo. Eu recolho o material e vou à direção. Nessa escola em especial, o diretor fica responsável pela parte administrativa. Sem nenhum apoio, fui chorando e consegui chegar, muito abalado, à Secretaria de Educação. Pediram que eu fosse à ouvidoria fazer a denúncia. Não conformado, fiquei na secretaria aguardando que alguém falasse comigo. A subsecretária, então, me atendeu e disse que era muito triste aquela situação e que na escola não teria vaga. A solução era eu sair da escola.” Esse foi o apoio que o professor recebeu. Nós estamos convivendo com uma sociedade que diz que as crianças são o futuro do Brasil, mas elas não estão sendo bem conduzidas, já que o professor não faz nada sozinho. O papel de educar é dos pais. A escola CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 14 ensina, mas quem educa são os pais; portanto, o problema está na sociedade. Hoje, posso dizer, com dor no coração, que estamos criando sociopatas, e essa é a pura verdade. O professor chegou ao extremo de desistir de ir para as salas de aula, porque não tem apoio. Ninguém apoia o professor, basta ver que numa sala onde deveriam estar vinte alunos há trinta e cinco. Aqui, se duas ou três pessoas estiverem falando, a gente acaba se embolando no discurso; então, imaginem uma sala de aula pequena, fechada, com trinta e cinco alunos, com cinco, seis, sete, oito falando ao mesmo tempo. O professor tem que passar o conteúdo e, se a sala não atinge a meta, a culpa recai sobre ele. O professor está sozinho nessa batalha. Vereador Diogo, infelizmente, o professor está cedendo, já que ninguém é de ferro. Em nosso Município, há vários professores com atestado médico por estarem depressivos. Isso é de agora? Não, vem de longos anos. Eu comecei a dar aula em 2005, e já havia isso nas escolas, o que foi piorando cada vez mais, porque ninguém quer assumir o problema do outro, ninguém quer ser parceiro nem ajudar. No final, quem vai colher esses frutos somos nós, e teremos uma sociedade onde ninguém respeita ninguém. Ora, ninguém pode ter uma opinião diferente. Como foi dito aqui, a pessoa tem o posicionamento x; aí, a outra, em vez de ter o posicionamento y, prefere ir contra a primeira. Essa é a sociedade de hoje; por isso, o debate proposto pelo Vereador Diogo é muito importante. A sociedade que queremos sai de dentro da escola, mas tal instituição não faz nada sozinha, é preciso o acompanhamento dos pais. Infelizmente, hoje, a família está desestruturada. A Prefeitura, através da assistência social e de psicólogos, poderia fazer esse acompanhamento. Eu não sei se isso está sendo feito a contento. Hoje, a sociedade está criando crianças que vão se tornar pessoas que não respeitam a lei. Isso porque, dentro da sala de aula, quando o professor quer fazer valer a lei, não tem apoio; então, resta-lhe ir embora. As pessoas não conseguem ensinar. Nós, enquanto sociedade, só pensamos em nosso próprio umbigo, e não no próximo. A escola é o início de tudo, a educação é o início de tudo. Todos os políticos dizem que a educação é a pauta deles, mas vão fazer o quê, se nem conhecem a escola? Hoje, tudo mudou, porque, infelizmente, na escola não se tem mais respeito, a educação passa longe. Se não houver uma mudança, chegará o momento em que ninguém vai querer ir para uma sala de aula. Aí, quem vai ensinar? / Aparteando Sílvio Coelho Neto: ⸻ A minha mãe, a Dona Ivone, é professora aposentada. Eu tive o privilégio de estudar com ela, e muitos dos alunos dela hoje são advogados e médicos e a agradecem, porque ela forçava o aprendizado. Se dependesse de um puxão de orelha ou de uma varada, ela dava, e não tinha problema com os pais nem com a justiça. Eu e meus irmãos servíamos de lição e de exemplo para os outros. Se precisasse, ela puxava a nossa orelha para mostrar aos outros alunos que fazia isso até com seus próprios filhos. Se hoje um professor fizer isso, irá preso. Entendo suas palavras, e devemos nos preocupar mesmo. Se o professor alterar a voz, será punido. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Vereador Silvinho, completando suas palavras, digo que, quando chegava em casa, ainda apanhava do pai. Não estamos incitando a violência, porque esse não é o caminho, mas o que V. Ex.ª disse é verdade. Hoje, por qualquer coisa o professor se torna o vilão da história. / Aparteando Diogo Pereira Lube: ⸻ Eu, V. Ex.ª e o Vereador Rodrigo estudávamos juntos na Escola Rotary, e houve um período em que catavam piolho dos alunos. Inclusive, uma vez, cheguei em casa careca, porque rasparam a minha cabeça. Como professor, fico feliz de ver no plenário o Kaio, a Carla, a Mirna, a Ana Paula, a Thais e o Cleiton, que são ex-alunos meus. Eu consigo me lembrar deles pelos nomes. Hoje, estamos sofrendo ao ponto de o professor estar sendo quase que esquecido na história. Se continuar desse jeito, daqui a alguns anos, não existirá mais a palavra “professor”, e fico CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 15 muito triste por isso. / Aparteando Sílvio Coelho Neto: ⸻ Há certo tempo, fui à Prefeitura de Vargem Alta conversar com o Prefeito João Altoé e, quando eu estava saindo, ele me pediu para dizer à minha mãe que aquele moleque que ela puxava de dentro de uma mala lhe mandou um abraço. Ele disse que tinha sido a pessoa mais privilegiada do mundo, pois teve duas professoras que moravam em sua casa: a minha mãe, que, por residir em Jaciguá e não haver condução com facilidade, foi morar na casa do Sr. Elvécio Altoé, pai dele, e outra professora que também ficava lá. No passado, o professor tinha valor, sendo totalmente diferente de hoje. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Não digo nem valor financeiro. Ser professor é uma dádiva, pois, se olhar pelo lado financeiro, ninguém atua nessa área. O respeito vinha em primeiro lugar. Acho que dias melhores virão, com o professor tendo o respeito que merece. / Aparteando Rodrigo Sandi: ⸻ O Vereador Diogo lembrou do nome de alguns alunos, e eu digo que é muito difícil os alunos se lembrarem do nome de todos os professores. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ É verdade. Muito obrigado! / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Boa tarde a todos! Os Vereadores Wallace e Diogo fizeram referência aos professores, e eu digo que a minha esposa concluiu o ensino médio em 2005, pelo supletivo, e hoje é formada em pedagogia e pós-graduada em alfabetização e letramento, sendo professora efetiva em Cachoeiro de Itapemirim. Senhor presidente, solicito que a Mesa Diretora, quando for se referir aos professores com assento nesta Casa, que são dois, os chame de “vereador professor Fulano de Tal”, sendo essa uma forma de respeitar os nossos mestres, que nos ensinaram os primeiros passos na leitura e na escrita. Eu tive a grata satisfação de homenagear aqui, em 2016, a Sra. Eternice de Vargas, que foi a minha primeira professora, ainda no ensino fundamental. No ano passado, homenageei a Professora Delizete Maria Zorzanelli Ferri, que foi a primeira diretora da Escola Professor Deusdedith Baptista, no Alto Coramara. Ela assumiu a escola no período em que o Conjunto Dr. Gilson Carone estava em formação, havendo alunos de quatorze anos na primeira série. Como muitas famílias foram residir naquele bairro, não havia o convívio comunitário na igreja nem na escola, e essa diretora teve que agir com firmeza para conseguir colocar ordem naquele educandário. Por conta do trabalho da diretora Delizete, havia um carinho e um respeito da Secretaria de Educação para com àquela escola, inclusive chegou ao ponto de o então secretário da época, o Professor David Alberto Lóss, ligar para ela e lhe perguntar se queria uma remessa de cadeiras novas, ao que respondeu que não por falta de espaço. Então, é importante lembrar daqueles que nos auxiliaram na escola, já que educação quem dá são os pais em casa. Literatura, matemática, ciências humanas e tantas outras matérias aprendemos na escola. Às vezes, muitos pais querem jogar a responsabilidade de educar os filhos nas costas do professor. Ora, quem educa filho é o pai e a mãe, o professor é quem ensina as ciências para o desenvolvimento e o crescimento intelectual da criança. Senhor presidente, gostaria de solicitar a V. Ex.ª a retirada, da pauta do dia, do Projeto de Lei 45/2018, que torna de utilidade pública a Liga Independente das Agremiações Carnavalescas de Cachoeiro de Itapemirim, em função de a entidade não ter apresentado alguns documentos. O relator da Comissão de Constituição e Justiça, através de sua assessoria, nos informou sobre isso, mas o projeto acabou indo para a pauta devido aos prazos regimentais. Então, gostaria que o projeto fosse devolvido, porque a entidade não apresentou a documentação necessária para que ocorresse a tramitação dele nesta Casa. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ O projeto será retirado da pauta. / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Muitas pesquisas acerca das eleições deste ano têm sido publicadas, e os cidadãos estão preocupados em saber quem será o presidente da República e o futuro CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 16 governador do Estado do Espírito Santo; assim, acabam se esquecendo de focar naquilo que é mais importante. Apesar de o Brasil estar num regime presidencialista, na prática, o nosso País é governado de forma parlamentarista, ou seja, se o prefeito, o governador e o presidente da República não tiverem o aval do Legislativo, não conseguirão governar. As pessoas têm endeusado alguns líderes como se esses fossem os salvadores da Pátria, quando, na verdade, se não tivermos autênticos representantes da população na Câmara e no Senado Federal, formando um Congresso decente, o Estado Brasileiro ficará ingovernável. Quanto ao Governo do Estado, ainda existe a questão de que toda unanimidade é burra. Portanto, precisamos conhecer a história de cada candidato e, depois, seus projetos para o Estado e para o País. Infelizmente, estamos vendo, mais uma vez, o projeto de poder para os próximos quatros anos, mas a sociedade brasileira precisa se preocupar com um projeto a longo prazo. Os governos eleitos a cada quatro anos acabam não dando continuidade a programas importantes deixados por seus antecessores. Esta Casa tem três candidatos a deputado estadual, que são os Vereadores Allan Ferreira, Alexandre Bastos e Delandi Macedo. Estamos aqui com esses colegas no dia a dia e sabemos de onde vieram e suas convicções, conhecendo o trabalho de cada um; por isso, peço que toda a sociedade do Sul do Estado analise qual deles merece o seu voto para representá-la na Assembleia Legislativa. Esses colegas merecem o nosso aval, porque são experientes e têm responsabilidade com seus mandatos. Estamos em período de campanha, e os três colegas estão presentes nesta sessão, o que demonstra o compromisso deles com o mandato que lhes foi outorgado pela população cachoeirense. Estamos a poucos dias das eleições, e peço que possamos apoiar os candidatos da nossa região para ocuparem uma vaga na Assembleia Legislativa, de maneira a que representem e fortaleçam Cachoeiro e o Sul do Estado. Muito obrigado! / Rodrigo Sandi: ⸻ Boa tarde a todos! Esta semana, fui muito bem recebido pelo Secretário José Santiago, ocasião em que lhe apresentei algumas indicações que fiz com a minha assessoria. Quero deixar registrada a minha satisfação com o trabalho que esse secretário vem desenvolvendo em nosso Município. Obtive respostas a respeito de algumas obras que estão em andamento e de outras que ainda terão início. Fiz um pedido de informação sobre a escadaria que liga a Rua Renê Nogueira à Avenida Aristides Campos, que está em fase final de reforma, faltando apenas a questão do paisagismo. No passado, fiz uma indicação aqui para que todas as escadarias do Município fossem coloridas, inclusive a primeira que escolhi foi essa que citei, mas descobri que ela estava caindo. Agora, a Prefeitura está fazendo a reforma e o paisagismo daquela escadaria, que será a primeira colorida do nosso Município. Se a população aprovar esse projeto, outras escadarias serão pintadas, acabando um pouco com esse tom de cinza da nossa cidade. / Aparteando Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Quero parabenizá-lo pela belíssima ideia de colorir as escadarias de Cachoeiro. Ao lado daquela escadaria que está sendo reformada, há um barranco onde são depositados lixo e muita sujeira. A escada vai ficar bonita, mas o barranco continuará feio. Por isso, sugiro que V. Ex.ª indique a feitura de um muro de arrimo naquele local para evitar que as pessoas continuem jogando lixo lá. V. Ex.ª já deve ter observado isso. / Rodrigo Sandi: ⸻ Vereador, com relação àquele espaço, digo que o terreno não é do Município, e sim particular. Registro que a rua que fica por cima daquele terreno cedeu há mais de vinte anos. Também fiz uma indicação para a construção daquele muro de arrimo, e o Prefeito Victor fará a obra, o que dará mais visibilidade para a escadaria colorida, além de segurança para a Rua Renê Nogueira. Conversei com o secretário sobre uma emenda proposta pela Deputada Norma para a construção de um posto de saúde de porte três no Bairro Zumbi. Graças a Deus, não perdemos CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 17 essa emenda, inclusive o projeto é belíssimo, está em fase final e será encaminhado às secretarias competentes para que sejam tomadas as providências. O secretário também informou que serão feitas as drenagens das Ruas Renê Nogueira e Baixo Guandu, a reforma da quadra do Alto Zumbi e a cobertura da quadra do Alto Eucalipto. Há na Câmara três candidatos a deputado estadual, que são os Vereadores Alexandre Bastos, meu candidato, Allan e Delandi. Eu já falei aqui sobre a coragem dos colegas e digo que ensaiei ser candidato, mas recuei, porque sei que isso não é fácil. Essa é uma batalha para os corajosos e para quem realmente está com gás. Desejo toda a sorte do mundo para os três colegas vereadores. Quero registrar algumas palavras para que as pessoas possam refletir. Essa é a hora de fazer alguma coisa, porque, depois, não adianta dizer que o político não é bom, não presta ou é corrupto. A maior arma contra esse tipo de político é o Título de Eleitor, e isso está nas mãos do povo. Não há o que questionar depois. “Tudo o que eu quero é um País sem medo de corrigir seus erros, de crescer e de sonhar. Somos índios, brancos, amarelos e negros. Somos um gigante pronto a despertar. Estou querendo mesmo um País seguro, que tenha justiça, saúde e educação. A nossa terra é fértil, linda e jovem. A mudança está em nossas mãos. Este é o País que eu quero construir e, com o nosso povo andando de mãos dadas, vamos conseguir. Este é o Brasil. Somos milhões, e o futuro depende só de nós. Nada irá calar a nossa voz. Nunca desistimos. Somos brasileiros e temos a esperança viva em cada olhar. Tudo o que eu quero é um País sem muros, respeitar a sua e ter a minha opinião. Os nossos filhos herdarão o que plantamos. A semente está em nossas mãos. Este é o País que eu quero construir e, com o nosso povo andando de mãos dadas, vamos conseguir”. Muito obrigado! / Paulo Sérgio de Almeida: ⸻ Boa tarde a todos! Gostaria de agradecer à Secretaria de Serviços Urbanos, hoje, dirigida pelo Flávio Coelho, já que o Secretário Paulo Miranda está de férias. Agradeço a limpeza e a capina que estão sendo feitas na parte alta do Bairro Jardim Itapemirim, serviço esse que se estenderá até às imediações do posto médico. Segundo a comunidade, até hoje foram feitas no máximo duas limpezas naquela região. Outro assunto que quero abordar aqui diz respeito à reforma da praça do Bairro Baixo Monte Cristo. Na verdade, essa é uma reivindicação antiga dos moradores, inclusive eu já levei até o local alguns secretários que prometeram fazer, o mais rápido possível, o projeto para a reforma daquela praça. O projeto está pronto, e a obra já deveria ter sido iniciada; porém, descobri uma coisa interessante, pois há naquele local alguns lançamentos de IPTU. Aquela praça já está denominada como área pública, mas, quando foi dado início à parte burocrática da reforma, verificou-se que há IPTU lançado. Então, estou vendo junto ao Setor de Patrimônio da Prefeitura e ao cartório o que aconteceu. Segundo alguns funcionários do Setor de Cadastro Imobiliário, pode ser que tenha havido algum erro de digitação. Estou sendo muito cobrado pelos moradores com relação à demora da reforma daquela praça e tento acalmar o coração deles, mas não está fácil, pois, quando penso que as coisas estão decolando, aparecem os imprevistos. Se Deus quiser, conseguiremos resolver esse problema. / Aparteando Wallace Marvila Fernandes: ⸻ É estranho ter IPTU lançado, já que a área é pública. Se tem IPTU, é particular. Nesse levantamento não há o nome do proprietário? Uma vez lançado o IPTU, se a pessoa quiser requerer o espaço, enfrentará problema. / Paulo Sérgio de Almeida: ⸻ Na verdade, existe um decreto denominando a praça. Nesse final de semana, estive lá e obtive algumas informações extraoficiais dando conta de que, no passado, aquele local era destinado à praça, mas o vereador da época, que era o xerife, achava que ela deveria ficar em outro lugar e, assim, a troca acontecia. Acredito que tenha sido isso o que ocorreu, e vamos ver como ficará a situação. Estou falando sobre esse CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 18 problema porque a comunidade está me cobrando, mas venho trabalhando em cima disso. Também quero falar sobre o Morro do Nicolau, que fica em Córrego dos Monos. Visitei o local, onde há várias casas, mas, infelizmente, as ruas não têm pavimentação nem drenagem. O prefeito solicitou aos secretários de Obras e de Desenvolvimento Urbano que tomassem as medidas cabíveis e urgentes para resolver, mesmo que de forma paliativa, o problema daquela comunidade, realizando o patrolamento e o ensaibramento; depois, mais adiante, seria feito um projeto para a pavimentação asfáltica daquele local. Sei que isso é um pouco demorado, e os moradores estão cobrando novamente, mas quero acalmá-los dizendo que entrei em contato com o Secretário de Interior, o Robertson Valadão, que pré-agendou comigo, através do WhatsApp, uma visita, amanhã, àquela comunidade para vermos as partes mais críticas, de maneira a ser feito um paliativo o mais rápido possível. Outro assunto que gostaria de registrar diz respeito à reforma da quadra poliesportiva do Bairro IBC. No ano passado, visitei aquela quadra, que foi invadida por moradores de rua, inclusive articulei junto às Secretarias de Ação Social e de Segurança a retirada dessas pessoas de lá. Esses moradores de rua foram assistidos pela Prefeitura e encaminhados às suas famílias. Na época, o governo prometeu que a quadra seria revitalizada, mas até hoje isso não aconteceu. Tenho tratado aquela quadra com muito carinho e sempre peço que ela seja lavada, porque há muitos pombos lá. Hoje, temos a tela para colocar na parte por onde entram os pombos e a tinta para pintar, mas ainda estão faltando alguns materiais. Esta semana, entrarei em contato novamente com a Secretária de Esporte, a Lílian Siqueira, para que seja agilizada a reforma daquela quadra, porque a população está pedindo socorro. Senhores, quero agradecer ao Secretário de Obras, o José Santiago, porque, ontem, foi feita a concretagem da Rua Projetada, na Linha Vermelha, próxima à antiga delegacia, pois, quando chovia, havia muita lama lá. Fiz esse pedido há bastante tempo e, ontem, a Prefeitura encaminhou para lá a empresa que presta esse tipo de serviço, inclusive a comunidade ajudou com a mão de obra para que a concretagem fosse realizada. Hoje, acredito que deve estar sendo terminada a concretagem da Rua Juarez Teixeira, no Bairro Gilberto Machado, que fica na parte alta e tem cerca de cem metros. Fiz a solicitação dessa concretagem há muito tempo, a Prefeitura pediu que aguardássemos um pouco e, agora, o serviço foi realizado em parceria com a Associação de Moradores do Bairro Gilberto Machado. Inclusive, quero agradecer ao Paulo Roberto, que faz parte da associação, porque ele abraçou essa ideia. Agradeço também ao secretário de Obras e aos funcionários daquela pasta. / Aparteando Rodrigo Sandi: ⸻ Fico feliz quando V. Ex.ª fala sobre essa parceria de associação de moradores com a Prefeitura, pois acho que deve ser assim mesmo, já que quem ganha com isso é o povo de Cachoeiro. Esse trabalho que V. Ex.ª tem desenvolvido em sua região também é feito pelo Vereador Ely Escarpini. Então, quero parabenizar a Prefeitura e também a iniciativa dos vereadores desta Casa, que fazem indicações e esse tipo de reunião com a comunidade. Aí, a Prefeitura, em parceria com a comunidade, faz a obra. / Paulo Sérgio de Almeida: ⸻ É verdade, vereador. Estou aprendendo muito com todos os colegas, especialmente com o Brás, que pega na ponta da corda, o companheiro Ely Escarpini e também com V. Ex.ª. Vereador Rodrigo Sandi, vejo a sua disposição para fazer esse tipo de trabalho. Tenho que aprender com os colegas para desempenhar um bom papel neste mandato. Muito obrigado! / Sílvio Coelho Neto: ⸻ Boa tarde a todos! Quero parabenizar a Festa do Rei Jesus, que ocorreu no último final de semana. Meus parabéns ao José Carlos Carletti, pessoa especial de Deus e de índole incomparável, e a toda a equipe organizadora dessa maravilhosa festa. Estou sempre na Comunidade Jesus Minha Vida dando o meu apoio e em oração, o que CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 19 me fortalece muito e me deixa feliz. Também quero parabenizar toda a equipe de organização da Festa de Itaoca, onde estive no sábado e no domingo. Graças a Deus, este ano a festa ocorreu na maior paz possível. Parabenizo ainda o gestor da escola de São Vicente, o Reginaldo Ferrari, pela organização do encontro dos ex-alunos, o que foi sensacional. Inclusive, vi lá algumas pessoas do grupo do Vereador Alexandre Bastos fazendo campanha para ele. Vereador Alexandre, V. Ex.ª sabe do respeito que tenho para com a sua pessoa, com os seus colaboradores e com os seus cabos eleitorais. Agora, convido a todos para a apresentação do Projeto da Academia Saudável, em Conduru, na quinta-feira, às 9:00 horas. Essa academia será instalada ao lado do posto de saúde e do ginásio de esporte. Posteriormente, será feito um campo de areia atrás da academia. Eu e os Vereadores Maitan e Paulinho assinamos o pedido de uma motoniveladora, o qual foi encaminhado à Deputada Cláudia Lemos, que nos solicitou que pedíssemos ao Governo Municipal um ofício, expedido pelo prefeito e protocolado na SEAG, Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca. Assim foi feito, e, ontem, fomos informados que, até o final de semana ou o início da próxima, o secretário de Agricultura entregará essa motoniveladora em Cachoeiro; por isso, convido a todos os vereadores para participarem dessa entrega, pois essa é uma conquista da Câmara Municipal. Também quero agradecer ao secretário de Defesa Civil pela colaboração quanto ao corte de várias árvores em Conduru que corriam o risco de cair. Agradeço ainda ao Vereador Diogo Lube, que deu parecer ao projeto que cria o Título Honorífico Florisbelo Neves, que tem uma história muito linda em Cachoeiro. Inclusive, pedi que essa proposta seja apreciada na próxima semana, já que hoje há muitos projetos para serem analisados na sessão. Muito obrigado! / Brás Zagotto: ⸻ Boa tarde a todos! Se o prefeito conseguir atender a 20% das indicações citadas aqui pelos vereadores que usaram a tribuna, ele será eleito governador do Estado na próxima eleição, diante da quantidade de coisas. Como já foi dito aqui pelo Vereador Diogo, esta semana, o prefeito esteve na Vila Rica, bairro esse que recebeu pouca coisa ou quase nada neste mandato. Eu não sei se é a minha presença que atrapalha, mas o fato é que as coisas não acontecem lá. Estou correndo atrás para tentar ajudar a população da minha comunidade. O Vereador Paulo comentou aqui que algumas ruas da região dele estão sendo concretadas. Há cerca de um mês, eu levei o prefeito e o secretário de Obras a várias ruas que não são pavimentadas no Bairro Vila Rica, mas até agora nada aconteceu. Então, algumas pessoas têm mais sorte do que eu. / Aparteando Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Desde março, consegui com empresários quase cem metros de alambrado para a Quadra José Basílio de Souza, no Bairro BNH de Cima; porém, até hoje, infelizmente, a Secretaria de Esporte não tem mão de obra para fazer esse serviço, e olhem que são necessários apenas quatro homens para isso. Mesmo assim, agradeço, porque em algum momento eles olharão para o bairro. / Brás Zagotto: ⸻ Na sexta-feira passada, estive em Morro Grande com cerca de dez empresários que geram mais de trezentos empregos no Município. Inclusive, registro que o Vereador Elio também esteve lá. Os empresários precisam de rede de alta tensão, de extensão de rede elétrica e de água e de iluminação pública. O prefeito levou até o local o pessoal do Setor de Elétrica e da AGERSA para que seja feito um projeto que contemple a região com esses serviços. Assim, agradeço ao prefeito e a todos os que estiveram presentes lá. Senhores, como tenho andado pela cidade, observo que os flanelinhas estão tomando conta de Cachoeiro, tendo até horário de trabalho, parece que das 8:00 às 17:00 horas. Esses flanelinhas colocam cones nas ruas; aí, se o motorista não paga, tem o carro arranhado. Será que estamos em uma cidade sem lei, sem fiscalização? Será que a CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 20 Secretaria de Posturas não notifica esses flanelinhas? Ora, do jeito que as coisas estão não podem continuar! Já aprovamos aqui a regulamentação do rotativo, mas esse sistema não é colocado em prática. É uma vergonha para nós, para o prefeito e para a fiscalização ver isso acontecer em Cachoeiro, pois está incomodando os proprietários de veículos. / Aparteando Sílvio Coelho Neto: ⸻ Outro dia, eu estava na Barbearia Vial e vi que três flanelinhas entraram para trocar o dinheiro que receberam dos motoristas. Cada um tinha aproximadamente 300 reais. Olhem a quantidade de dinheiro que o Município ou alguma instituição daqui está perdendo! / Brás Zagotto: ⸻ O rotativo parou de funcionar em abril de 2016. O meu irmão coordenou esse sistema por doze anos em Cachoeiro, e a arrecadação para o Hospital Infantil era de mais de 100 mil reais/mês. De três em três meses ele prestava conta disso. É preciso dizer também que sessenta e cinco funcionários viviam do salário que recebiam do rotativo. Portanto, de 2016 até hoje, o Hospital Infantil perdeu mais de 3 milhões de reais, já que deixou de arrecadar do estacionamento rotativo. Eu não sou contra a que a pessoa trabalhe, mas é preciso regulamentar isso. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ A lei que passou por esta Casa em 2017 diz que esse sistema pode ser explorado diretamente pelo Município ou por terceiros. Então, enquanto não se resolve o problema de licitação, das vagas e de tudo mais, o Município poderia explorar esse serviço, o que não seria uma coisa sobrenatural. Ele não explora o serviço de informática através da DATACI? Os Municípios têm empresas públicas. Dessa forma, o lucro ficaria todo para Cachoeiro. Coordenar esse serviço é difícil? Sim, mas esse tipo de situação não pode continuar acontecendo em nosso Município. V. Ex.ª tocou num assunto importante também ao falar sobre o setor de Posturas diante da quantidade de camelôs e de vendedores ambulantes que há em Cachoeiro. / Aparteando Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Recentemente, o diretor da AGERSA esteve aqui numa sabatina, mesmo depois de três meses de sua contratação, momento em que o indaguei sobre o rotativo, porque é esse sistema que influencia a organização do trânsito central e do transporte público. Mostrando-se cheio da razão, esse diretor disse que ele mesmo tinha feito o termo de licitação, o qual deu errado. Ele ainda disse que iria corrigir isso. Na verdade, ele era o pai da criança. Diante de projetos difíceis de serem analisados, como o do PDM, a Prefeitura ainda apressa os vereadores. Isso aconteceu no caso do rotativo, e votamos o projeto, mas, agora, ninguém resolve nada. Quero chamar a atenção do Ministério Público, já que, lá atrás, ele disse que estava errado, sendo feita a licitação, a qual também não estava certa. Enquanto isso, o que acontece? O documento que aprovamos aqui diz que o Município também pode tomar conta do rotativo enquanto não se licita; então, por que ele não faz isso? Por que o Ministério Público não exige que o Município fique à frente do rotativo? O que não pode é a população continuar sofrendo com esse problema, ficando à mercê dos flanelinhas. Sei que há muitas pessoas que precisam trabalhar para tirar seu sustento, e eu não sou contra, visto que é melhor trabalhar do que roubar, mas isso precisa ser organizado. Ora, o responsável por isso é a municipalidade. Ouvimos reclamações das pessoas o tempo todo; porém, isso não está mais sob o nosso domínio, e sim nas mãos do Município. O que podemos fazer é, em toda a sessão, dizer que o rotativo tem que funcionar, já que organiza o trânsito, melhora o transporte público e também a vida dos cidadãos cachoeirenses. Hoje, não vale mais à pena vir para a rua de ônibus, visto que as pessoas podem deixar seus veículos estacionados aqui o dia inteiro e pagar apenas 2 reais no final da tarde. Dessa forma, o Município não arrecada, e ainda acontece um monte de coisas ruins e nocivas. Até agora não vi ninguém se mexendo quanto a isso. Proponho que chamemos novamente o CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 21 secretário para vir aqui nos dizer o que ele fez referente a essa pauta nos últimos quatro meses. / Brás Zagotto: ⸻ O ex-prefeito Casteglione divulgou pela cidade que acabou com o rotativo por determinação do Ministério Público. Então, vou pegar o documento que aprovamos aqui e levarei, amanhã, ao Ministério Público, quando perguntarei ao Dr. Wagner por que isso ainda não foi colocado em prática, já que o projeto foi votado há quase um ano na Câmara. Farei o meu papel de legislador. Quem quiser poderá ir comigo até lá. Vou solicitar que o Ministério Público tome uma providência quanto ao rotativo em Cachoeiro de Itapemirim. / Aparteando Diogo Pereira Lube: ⸻ Achei fantástica a sua fala. Não é mais nosso papel ter que ficar falando sobre esse assunto aqui, pois quem tem que dar os esclarecimentos sobre o rotativo é o Poder Executivo. Já fizemos o nosso papel votando, em regime de urgência, esse projeto, mas o Executivo continua não dando um feedback à população. Nós, vereadores, somos questionados o tempo todo sobre o rotativo. Então, parabéns pela fala de V. Ex.ª quanto ao papel de legislador e de fiscalizador, o qual o colega vem executando muito bem. / Brás Zagotto: ⸻ Iremos ao Ministério Público e, depois, convocaremos o secretário de Administração para vir aqui dar um esclarecimento a respeito dessa lei que não foi colocada em prática até agora no Município de Cachoeiro de Itapemirim. Hoje, terei que pagar uns 20 reais, porque o meu carro está em um estacionamento particular desde às 14:00 horas, já que rodei quatro vezes por aqui e não achei vaga. Ainda bem que o dinheiro desse estacionamento vai para a Santa Casa. Muito obrigado! / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Boa tarde a todos! Falarei sobre as reclamações que tenho recebido de alguns cidadãos que pagam valores altos em suas contas de energia, mas não são contemplados quando precisam da poda de árvores próximas à rede elétrica. Todos os dias recebo reclamações nesse sentido, e a Prefeitura diz que não pode fazer a poda, alegando que isso cabe à Empresa EDP, já que, às vezes, é preciso desligar a energia e fechar o local para fazer tal serviço. Muitas vezes, essa poda é malfeita, pois destroem a árvore, abrindo uma vala no meio para passar o fio de energia. Eu não sei a quem recorrer, já que os cidadãos fazem várias reclamações à empresa, mas ela não os atende. A taxa de iluminação pública é da Prefeitura, mas a concessão do serviço de fornecimento de energia é da EDP, Energia de Portugal ou uma coisa assim. A nossa energia foi vendida para um País europeu, mas o trabalho aqui não é de padrão europeu, principalmente quanto à poda de árvores. Às vezes, fazem a poda, mas deixam os galhos na rua, não recolhendo a sujeira. Agora, pelo visto, não estão fazendo nada, já que há muitas reclamações sobre galhos de árvores encostando na rede elétrica. Dessa forma, a Prefeitura não pode fazer a parte dela, já que não lhe cabe podar quando a árvore encosta na rede elétrica. Então, peço aos colegas que me ajudem para tentarmos melhorar esse serviço prestado aos cidadãos. Dizem que temos que ligar para o 0800, onde nos dão um protocolo; porém, o prazo legal não é respeitado nem feito o serviço; aí, o cidadão cobra da Prefeitura, ela vai ao local e constata que não pode fazer a poda, ficando nesse jogo de empurra. / Aparteando Alexon Soares Cipriano: ⸻ Há pelo menos cento e vinte dias estou tentando saber onde foi parar o ofício protocolado no escritório central dessa empresa. Lá, pedem que liguemos para o 0800, que é de um setor da EDP. A minha assessoria mandou um e-mail, mas até agora não obtive a resposta do setor da EDP Escelsa. Com isso, a cidade tem perdido muito não só nessa questão de corte de árvores, como também no que diz respeito a projetos de extensão e melhoria de rede, relocação de poste, troca de poste de madeira pelo de cimento, enfim, uma série de serviços que, infelizmente, a empresa não tem atendido os consumidores a contento. Nesse caso específico, estamos dependendo de uma autorização para passar uma rede coletora na CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 22 região do Bairro Coramara. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Vejo que há falta de atenção e de respeito para com os clientes, que pagam suas contas caras de energia e também altos impostos. Esse serviço deveria ser uma obrigação contínua, porque chegará o momento em que terá que desligar a rede de energia para fazer a poda das árvores. Não adianta ligar para o 0800 nem ir ao escritório do centro da cidade, pois ninguém nos dá uma resposta objetiva, sendo tudo aleatório. Não há uma central que decida as coisas. No Bairro Laranjeiras, fizeram uma poda e abriram um gancho no meio da árvore para a passagem do fio de energia, deixando-a toda aleijada, mutilada. Às vezes, eles cortam só de um lado, e aí a árvore vai pendendo para o outro e fica torta. Isso porque a poda é malfeita. Amanhã, procurarei uma resposta mais objetiva, inclusive convido os colegas que quiserem me acompanhar. Muito obrigado! / Logo após, teve início o Horário das Lideranças. / Delandi Pereira Macedo (Líder do Poder Executivo): ⸻ Boa tarde a todos! Quero fazer a defesa de um recurso administrativo que impetrei nesta Casa, inclusive falei sobre isso no Grande Expediente até para dar ciência aos colegas vereadores. Estou visualizando as dificuldades em relação aos empreendimentos em Cachoeiro; então, como líder do governo nesta Casa e também como representante do povo, não posso me furtar de usar todos os argumentos para dar solução a esse problema, de maneira a que o nosso Município não seja visto como aquele que dificulta os investimentos. Por mais que não queiramos admitir, cada um de nós somos transmissores daquilo que estamos vivendo. Quando um empresário que quer investir no Município encontra dificuldade, ele se sente angustiado e, consequentemente, em seu rol de amizade, acaba transmitindo essa angústia para outros que poderiam também fazer investimentos em Cachoeiro. O nosso Município está sofrendo economicamente, havendo um alto índice de desemprego. Não vou dizer que em Cachoeiro há mais de vinte mil desempregados, porque, para mim, o número vinte mil tem um sentido melhor. Hoje, estamos girando em torno desse número de desempregados no Município, e isso é motivo de tensão para todos nós. Então, senhor presidente, se V. Ex.ª acatar, esse recurso será colocado em votação; se não acatar, entrarei com os procedimentos necessários para que possamos destravar todos os processos em Cachoeiro. Sei que o PDM não é o melhor que poderíamos ter e que ele precisa passar por uma revisão, o que já era para ter sido feito há muito tempo. Eu sei também que esse é o argumento do Vereador Higner Mansur e que ele está coberto de razão, porque Cachoeiro de Itapemirim não pode ficar para trás nesses processos. O Município precisa readequar o PDM. A lei diz que o Plano Diretor Municipal tem que ser revisado, mas agora não estamos tratando dessa questão, e sim de um procedimento feito junto ao Ministério Público, órgão esse que suspendeu todos os licenciamentos, o que está trazendo sérios problemas e dificuldades para Cachoeiro. Assim, presidente, de antemão, solicito a V. Ex.ª que olhe com carinho esse recurso, o qual apresentei juntamente com o Executivo. Acredito que V. Ex.ª acatará o meu pedido de recurso, deixando com que o plenário decida sobre essa situação. Hoje, há cerca de duzentos processos parados na Prefeitura, sendo que mais de quarenta são de empresas que querem investir em Cachoeiro e gerar emprego e renda aqui. Algumas empresas já foram multadas e precisam da liberação desses recursos interpelados pela justiça. Já deixo registrado o meu pedido para que façamos a reconsideração dentro desse projeto que foi discutido aqui na última sessão. Muito obrigado! / Higner Mansur (PSB): ⸻ Boa tarde a todos! Eu não quero ver o prefeito incorrer em improbidade administrativa, e isso que está sendo apresentado aqui é completamente ilegal. No meu projeto, por exemplo, cada um de nós pode entrar com recurso, mas, nesse aqui, só o prefeito pode fazer isso. Ele já foi informado disso? Presidente, CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 23 o prefeito já foi oficiado da devolução? Se foi, ele não quis fazer o recurso; se não foi, precisamos esperar que ele o faça, se é que cabe isso. A minha preocupação, senhor presidente, é com o meu partido, com V. Ex.ª, que é meu amigo há trinta e poucos anos, e com o prefeito. O Vereador Delandi falou da consequência prática de uma montanha de erros. O PDM deveria estar pronto há praticamente dois anos. Esta administração é devedora há quase um ano e dez meses. Havia um colega aqui, de quem gosto particularmente, mas como vereador era um desastre, que, quando dizia que era bom para Cachoeiro, eu tremia. Longe de compará-lo com V. Ex.ª, Vereador Delandi. Respeito as palavras de cada vereador, mas tenho uma grande responsabilidade, já que sou um homem de setenta anos. Eu não sou covarde de dizer que tudo aquilo que a administração é culpada nós temos que assinar embaixo. O meu discurso é uma resposta. Eu fui contra a construção do shopping no centro da cidade por causa do trânsito, e olhem que falaram em seiscentos empregos. Não deixei que fizessem o afastamento da calçada ali. A obrigação deles era afastar mais para que fizessem aquela entradinha para carros. Isso foi feito depois que eu deixei de ser vereador. Eu não posso ficar calado em homenagem ao nosso presidente e ao prefeito, que são pessoas corretas, assim como também é o Vereador Delandi. Em minha opinião, o Pastor Delandi está sendo empurrado pelos fatos, e não pela razão. Ele não tem poder para fazer o recurso, já que não apresentou o projeto. Eu sou representante do meu partido, mas não posso fazer um requerimento dizendo isso e aquilo. O líder do Executivo faz a defesa do prefeito, mas não pode fazer um recurso desses. De que vale a comissão? De que vale o parecer da procuradoria? Aí, chega um requerimento nesta Casa, provavelmente bem elaborado, mas despido de fundamento, e vai passar? Ora, não vamos escrever a nossa história assim. Muito obrigado! / Rodrigo Sandi (Podemos): ⸻ Boa tarde a todos! Quero dizer que o Partido Podemos tem uma candidata a governadora do Estado, a Rose de Freitas, que abriu um comitê na Avenida Beira Rio, próximo ao ponto de ônibus do interior. Quem quiser conhecer as propostas da nossa candidata pode ir até lá, pois achará as portas abertas. Em nome do nosso partido, digo que o novo caminho para o Espírito Santo é a Rose de Freitas. Só “podemos” alcançar o impossível, se acreditarmos que é possível. Quando não “podemos” mais mudar uma situação, somos desafiados a mudar a nós mesmos. Muito obrigado! / Brás Zagotto (Solidariedade): ⸻ Boa tarde a todos! Quero voltar a falar sobre mobilidade urbana, referindo-me, agora, aos camelôs de Cachoeiro de Itapemirim. Deixo claro que não sou contra os camelôs, pois sei que o índice de desemprego em Cachoeiro é muito alto e que essas pessoas estão vendendo seus produtos nas ruas para levarem o leite para suas casas. Porém, tenho visto que os camelôs pagam pouco ou nada de imposto, enquanto os comerciantes pagam muito. Um exemplo disso é que um simples par de meia no camelô custa 5 reais, mas o comerciante tem que vender a mesma mercadoria por 12, 15 reais, já que paga também o salário dos funcionários da loja. O cliente acaba não comprando do comerciante que paga imposto e gera emprego em Cachoeiro, preferindo adquirir o produto do camelô na calçada. Vemos que muitas lojas fecharam as portas em Cachoeiro, inclusive sinto uma dor no coração quando vejo a Dadalto fechada, assim como a Fábrica de Cimento Nassau e a Monte Líbano, o que aumentou o índice de desemprego no Município. Como membro da Comissão de Mobilidade Urbana, lembro que há muito tempo venho dizendo que é preciso arrumar um lugar adequado para os camelôs. No governo de José Tasso, em 1992, foi feito um camelódromo ligando a Avenida Beira Rio ao Posto Oásis, com umas trinta lojinhas; porém, com o passar do tempo, aquilo ficou pequeno. A rua ao lado do teatro municipal é adequada para colocar os camelôs, pois os carros não precisam passar por ela, já que podem ir até a via CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 24 próxima ao Corpo de Bombeiros, que fica a uns vinte metros de distância. As bancas dos camelôs podem ser feitas dos dois lados da rua e, no meio, uma passarela para as pessoas circularem. Tenho certeza de que isso será muito bom para o comércio da cidade, para os camelôs, que ficarão na parte central de Cachoeiro, para o prefeito, para o secretário e também para os vereadores. Muito obrigado! / Antônio Geraldo de Almeida Costa (PP): ⸻ Boa tarde a todos! Ouvi atentamente os Vereadores Higner e Delandi falarem sobre o PDM. Há muitas preocupações sobre esse assunto, e é de fundamental importância que essa questão seja analisada o mais rápido possível em Cachoeiro. Conversei sobre essa questão com as minhas assessoras Ana Paula e Carla, com alguns empresários e com o Secretário Jonei. As palavras do colega Higner me deixaram mais tranquilo, porque ele disse que, se der problema, será para o prefeito; então, que dê problema. Praticamente todos os dias estão mandando coisas erradas para esta Casa. Isso é um absurdo! Realmente, alguns empresários estão se sentindo prejudicados. A Prefeitura está amordaçada. Lembro que não se trata da revisão do PDM. As pessoas sabem que eu não jogo sujo. Aqui não tenho que agradar ninguém, e sim defender a minha consciência e o povo. Estou ligado ao Trono de Deus, porque é a Ele que devo prestar contas do meu dia a dia. Conforme foi pedido aqui pelo Vereador Delandi Macedo, solicito aos companheiros que olhem com muito carinho essa questão do PDM. Cachoeiro está perdendo, assim como também os empresários. As pessoas simples que estão tentando construir ou ampliar suas casas não conseguem dar sequência às obras por causa do PDM, o que é uma vergonha para a nossa cidade. A nossa capital secreta precisa ser olhada com outros olhos. O Vereador Brás comentou aqui sobre a questão do estacionamento rotativo que não está funcionando em Cachoeiro. Será que isso está ocorrendo por falta de competência? Quem é o camisa 10 da Prefeitura? É o Weydson? Provavelmente, ele irá para Vila Velha ou Vitória, pois acho que o 40 vai vencer a eleição para governador do Estado. Com todo o respeito, parece que a Prefeitura não está nem aí para os vereadores. Ela se preocupa com a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que é totalmente independente do Executivo. Por quê? Por que prefere A ou B? Será que está com receio de que o presidente eleito cobre um pouco mais dela? Será que ela está querendo se proteger para não ser cobrada? Será que ela está escondendo alguma coisa? Quando metem a colher onde não devem é porque há alguma coisa errada. Por que querem o João, e não o Pedro? Com relação ao PDM, vereadores, acho que, mesmo se arrastando e havendo muitos problemas, quem está pagando uma conta altíssima é o cidadão que deseja progredir em nossa cidade e não consegue. Vemos algumas coisas em Cachoeiro, como os bancos dos pontos de ônibus, que são simples de serem resolvidas. Por que essas questões simples não foram resolvidas até hoje, deixando as mais complexas para depois? Façam as coisas simples de forma bonita e dentro da lei; assim, os vereadores ficarão satisfeitos. Há vereador andando com o prefeito, mostrando-lhe as coisas que precisam ser feitas, mas passam seis meses, e nada acontece. Depois, outro vereador anda com o prefeito, tira fotos e se intitula o pai da obra que está sendo feita. Quem perde com esse jogo é o povo. Repito que gostaria que os companheiros olhassem com carinho essa questão do PDM, que não é uma revisão, e sim leis que precisam ser analisadas o mais rápido possível para que possamos tentar fazer com que Cachoeiro progrida. Se eu ouvi direito, o Vereador Higner disse que, se der problema, será para o prefeito; então, que seja ele a resolver isso. Muito obrigado! / Prosseguindo, passamos à Ordem do Dia. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Secretária): ⸻ Registro que o Projeto de Lei 45/2018 foi retirado da pauta do dia a pedido do autor, o Vereador Alexon Soares Cipriano. / Logo após, foi realizada a 1ª Discussão dos CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 25 seguintes Projetos de Lei: 93/2018 – Diogo Pereira Lube (Institui no âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES a Semana Municipal de Combate à Violência Contra o Professor, e dá outras providências) e 94/2018 – Poder Executivo (Dispõe sobre a estrutura, atribuições e organização da Ouvidoria e da Corregedoria da Guarda Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências). / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ O Projeto de Lei 94/2018 tem o parecer da procuradoria, um ofício do Dr. Robson Louzada, que é o Juiz de Direito que responde pela Guarda Municipal, e o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. É importante estarmos atentos a esses pareceres, considerando que há situações nesse projeto que se confrontam e desobedecem o regramento geral da Guarda Municipal, como, por exemplo, quando se coloca o corregedor e o ouvidor em cargos em comissão, os quais podem ser exonerados ad nutum pelo prefeito. Isso fere frontalmente o regulamento da Guarda. O corregedor e o ouvidor devem ter liberdade no trabalho deles. Então, devemos tomar conta disso para que não se crie um monstro contra a nossa Guarda Civil Municipal. / Alexandre Valdo Maitan: ⸻ O projeto mencionado pela Vereadora Renata foi incluído no jornal da pauta em razão de decurso do prazo regimental. Normalmente, quem elabora a pauta não tem conhecimento se a Comissão de Constituição ou outra solicitou alguma informação ao prefeito que justificasse ter decorrido o prazo sem que fosse apresentado o parecer. Gostaria de saber se algum membro da Comissão de Constituição ou de outra fez um pedido de informação ao prefeito, pois, segundo o nosso Regimento, quando isso ocorre, os prazos são suspensos. / Higner Mansur: ⸻ Como presidente da Comissão de Constituição, digo que, como há muitos projetos, especificamente sobre esse eu não posso dar uma informação. / Alexandre Valdo Maitan: ⸻ Eu não sei se estou confundindo as coisas, mas havia um projeto que recebeu várias emendas do Vereador Wallace. O colega está me dizendo que não é esse projeto. / A seguir, foi colocado em discussão o Projeto de Lei 43/2018 – Poder Executivo (Cria o Conselho Municipal de Promoção dos Direitos Humanos, e dá outras providências), com a Emenda Modificativa ao artigo 3º, aposta pelo Vereador Delandi Pereira Macedo. / Diogo Pereira Lube: ⸻ O Vereador Delandi fez a compilação das emendas que havíamos pensado. Na semana passada, a Vereadora Renata pediu vista a esse projeto para que pudéssemos juntar todas as emendas específicas. O Vereador Delandi colocou o seguinte: um representante de entidade do movimento de Direitos Humanos, um do Conselho Municipal de Pastores Evangélicos, um da Diocese de Cachoeiro, um da FAMMOPOCI, um de pais e alunos de escolas públicas, um do Conselho Municipal do Idoso, um de religião de matriz africana e do movimento quilombola, um da União Cachoeirense de Mulheres, um da OAB, um do movimento de pessoas com necessidades especiais, portadores de condições crônicas, e um do Movimento de Defesa e Proteção à População Carcerária. Concordo com todas as participações; entretanto, como estamos falando de direitos humanos, devemos inserir mais membros nesse conselho. Nessa compilação que o Vereador Delandi fez, ele deixou de fora uma comunidade que já participa dos conselhos e é efetivamente membro das comissões, que é a população LGBT. Acho que tal comunidade, que é um pouco discriminada na sociedade, merecia também estar presente nesse conselho. O Conselho de Direitos Humanos prima pelo princípio da dignidade humana; portanto, não vejo problema nenhum em incluir grupos e representações para que o debate seja mais ampliado. Tivemos o carinho de impedir, por exemplo, que houvesse um problema envolvendo a comunidade Evangélica e a Católica, e incluímos um membro de cada grupo. Então, no que diz respeito ao critério de inserção social, acho prudente acrescentar um CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 26 membro da comunidade LGBT, que são ativistas e atuam diretamente não só na Secretaria de Desenvolvimento Social junto a uma gerência, como também participam da luta contra o preconceito e pelo reconhecimento social. Se possível, gostaria que fosse inserido um membro da comunidade LGBT nesse conselho, porque não vejo prejuízo nenhum nisso. / Aparteando Alexandre Valdo Maitan: ⸻ Esse projeto estava pautado em segunda discussão e, por entendimento dos colegas vereadores, permitimos que ele fosse retirado da pauta para que V. Ex.ª e os colegas Delandi e Renata fizessem uma emenda que contemplasse todos os segmentos da sociedade. Pelo que estou percebendo, ainda faltou alguma coisa, e V. Ex.ª está reivindicando a inclusão de uma categoria. Assim, se eu aprovar a emenda da Vereadora Renata, automaticamente, prejudicarei as dos colegas Delandi e Diogo. Então, sugiro que os colegas entrem em consenso para que seja feita uma redação que contemple os três vereadores. / Diogo Pereira Lube: ⸻ É plausível a colocação de V. Ex.ª. Na discussão de todas as emendas, acabamos inibindo e ferindo outras. Ainda temos o texto original do projeto que contempla uma série de categorias. Se votarmos determinada emenda, poderemos suprimir outras. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Vereador Diogo, eu não vejo nenhum problema de contemplar a categoria que V. Ex.ª está solicitando. Apresentei a emenda tentando fazer essa compilação, mas dentro do escopo de onze representantes do conselho. Senhor presidente, solicito que esse projeto seja apreciado depois para que possamos fazer a modificação. Vereador Diogo, o original dessa emenda está no meu computador; então, basta verificar qual a parte que poderemos suprimir para colocar a entidade que V. Ex.ª quer, e, assim, aprovarmos esse projeto ainda hoje. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Vamos apreciar outro projeto até que sejam tomadas as providências quanto ao que estava em discussão. / Logo após, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 56/2018 – Alexon Soares Cipriano (Altera o artigo 12 da Lei 6.537/2011, que reformula a estrutura da AGERSA, e dá outras providências), com Emenda Modificativa ao artigo 12 da Lei Municipal 6.537/2011, aposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. / Continuando, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 85/2018 – Poder Executivo (Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Segurança – CMS – do Município de Cachoeiro de Itapemirim). / Na sequência, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 84/2018 – Poder Executivo (Dispõe sobre a reestruturação e reorganização do Conselho Municipal de Emprego e Trabalho Decente do Município de Cachoeiro de Itapemirim). / Prosseguindo, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 86/2018 – Poder Executivo (Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Trânsito – COMTRAN – do Município de Cachoeiro de Itapemirim). / A seguir, foi colocado em discussão o Projeto de Lei 87/2018 – Poder Executivo (Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR – do Município de Cachoeiro de Itapemirim). / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ O COMTUR merece todo o nosso respeito, porque gera renda e cuida do patrimônio. No projeto, não há menção de nenhum funcionário que será destacado para a secretaria executiva do conselho. Assim, os conselheiros, se quiserem, que se virem. Fiquei muito triste com isso, porque caberá a quem foi eleito secretário do conselho cuidar de tudo ou à própria secretaria. Não há um secretário executivo do conselho. Eu não fiz a emenda inclusiva do cargo de secretário executivo, porque não sabia se iria ou não ser criada essa função. Só fiquei sabendo sobre isso hoje, através do nosso vicepresidente. / Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ O artigo 5º diz que a secretaria executiva caberá a um servidor efetivo, assim como nos outros conselhos. Isso está na resposta que eles CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 27 enviaram. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ A secretaria executiva dá segurança ao conselho. Aqui diz que a secretaria executiva caberá a um servidor da SECULT, membro do conselho. Portanto, será um membro do conselho, representante da SECULT, que vai secretariar as atividades do COMTUR. Aí, essa pessoa terá que participar da reunião, prestar atenção aos debates e ainda fazer a ata. Gente, é preciso lembrar que o governo trata o turismo com uma gerência, não é nem uma subsecretaria com uma estrutura. / Posto em votação, o Projeto de Lei 87/2018, acima descrito, foi aprovado por unanimidade dos presentes. / Logo após, foi colocado em discussão o Projeto de Lei 90/2018 – Poder Executivo (Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Consultivo do Monumento do Itabira – MNI – do Município de Cachoeiro de Itapemirim). / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Achei estranho, porque esse projeto não foi encaminhado à Comissão de Meio Ambiente para receber o parecer. O artigo 2º do projeto, que versa sobre a composição do conselho, alerta no sentido de que é impróprio que em um conselho municipal venha fazer parte representantes dos Governos Estadual ou Federal, tais como pessoas do IBAMA, IDAF, IEMA e da Polícia Militar Ambiental, mas é muito importante que eles participem. Então, isso seria um reforço para eles ficarem. Não há emenda supressiva pedindo para retirar isso, apenas que a Comissão de Constituição e Justiça encaminhasse o projeto também para a de Meio Ambiente. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Esse projeto de reestruturação do Conselho Consultivo do Monumento Natural do Itabira é tão importante quanto os outros. Quando fui secretário de Meio Ambiente, o referido monumento estava sem acompanhamento; assim, na época, criamos esse conselho junto com o Conselho Municipal de Meio Ambiente, o que foi muito importante para o Itabira, que representa o Sul do Estado do Espírito Santo, mais precisamente Cachoeiro de Itapemirim. / Posto em votação, o Projeto de Lei 90/2018, acima descrito, foi aprovado por unanimidade dos presentes. / Dando continuidade, foi retomada a discussão o Projeto de Lei 43/2018 – Poder Executivo (Cria o Conselho Municipal de Promoção dos Direitos Humanos, e dá outras providências) com a Emenda Modificativa ao artigo 3º, aposta pelo Vereador Delandi Pereira Macedo. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Nós fizemos uma inserção à emenda que contemplava um representante de direitos humanos, colocando direitos humanos e/ou comunidade LGBT. O termo “direitos humanos” estava de forma ampla, e nós só acrescentamos e/ou. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Ficou suprimida a frase “representante de entidade ou movimento de centro de defesa de direitos humanos”. Isso porque era restritivo só aos centros de defesa, e não às entidades. O centro cabe na entidade, mas a entidade não cabe no centro. Então, quisemos ampliar para que outras entidades pudessem concorrer a essa vaga. Depois, unimos direitos humanos e LGBT, e quilombola com religião de matriz africana, continuando na mesma sequência e paridade. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Se os vereadores concordarem, vamos votar o projeto apenas com a última emenda apresentada. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Seria a emenda assinada pelo Vereador Delandi Macedo, não é isso? / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Exatamente. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Que fique registrado que não é porque a emenda é minha, e sim por ser a de consenso. / Posto em votação, o Projeto de Lei 43/2018, acima descrito, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, com a Emenda Modificativa apresentada. / Brás Zagotto, levantando questão de ordem: ⸻ Senhor presidente, solicito que os requerimentos e os projetos de decreto legislativo sejam apreciados em bloco. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Pedido acatado. / Na sequência, foram aprovadas, em bloco, por unanimidade dos presentes, as seguintes matérias: Requerimentos: Enviando Votos de CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 28 Congratulação: 977 e 978/2018 – Paulo Sérgio de Almeida; 984 e 985/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 988/2018 – Alexon Soares Cipriano; 976/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Requer que o Prefeito Victor da Silva Coelho, através do Secretário Municipal de Serviços Urbanos, Sr. Paulo Miranda, lhe informe quais as ações concretas estão sendo executadas no Município para cumprimento das normas inseridas nos comandos legais existentes quanto ao acondicionamento e descarte do lixo pelos cidadãos, pelos condomínios, pelo comércio e pela indústria e sobre a coleta seletiva de lixo em Cachoeiro de Itapemirim); 979/2018 – Higner Mansur (Requer que o Prefeito Municipal lhe informe o seguinte: 1 – Há quanto monta/montará o repasse do IPACI, excluídas as contribuições mensais? 2 – Qual o valor já repassado? Em dinheiro ou em quê? 3 – Havendo saldo a ser repassado, informar quando o será); 980/2018 – Higner Mansur (Requer que a Presidente do IPACI lhe informe o seguinte: 1 – Há quanto monta/montará o repasse anual do Poder Executivo ao IPACI, excluídas as contribuições mensais? 2 – Qual o valor já repassado? Em dinheiro ou em quê? 3 – Havendo saldo a ser repassado, informar até quando deverá ser); 981/2018 – Higner Mansur (Requer que o Prefeito Municipal lhe informe o seguinte sobre a falta de transparência no PDM, cuja última ata publicada no Portal da Transparência é datada de 01/09/2016: 1 – Qual o motivo do atraso e da mais absoluta falta de transparência da atual administração, não servindo a afirmativa de que estariam publicadas em Diários Oficiais – se não para que o portal? 2 – Requer que o mesmo mande apurar a ilegalidade, com punição dos responsáveis, se assim entender. 3 – Com a resposta de V. Ex.ª, requer encaminhar as respostas dos responsáveis); 982/2018 – Higner Mansur (Requer que o Prefeito Municipal lhe informe o seguinte acerca da Lei 7.584/2018 – Aquisição de livros escolares: 1 – Se os livros objeto da citada lei já foram adquiridos e/ou licitados/entregues; 2 – Se foram, quais são? – Títulos, autores, editoras, preços e número de páginas); 3 – Requer que seja encaminhado um exemplar de cada (estando regular, serão devolvidos ao Executivo); 4 – Requer o parecer técnico que indicou pela aquisição dos referidos livros; 5 – Se for o caso da ata de adesão, requer que seja encaminhada documentação integral da mesma; se for o caso de licitação, requer que seja encaminhado o processo da mesma; 6 – Requer o encaminhamento das respectivas notas fiscais; 7 – Se nenhuma das perguntas anteriores lograr resposta positiva (não licitação ou não aquisição), requer informações para quando poderá ser atendido este requerimento, que deverá ficar em suspenso no Executivo); 983/2018 – Higner Mansur (Requer que o Prefeito Municipal lhe informe o seguinte acerca do atendimento prioritário – afixação de placas de informação: 1 – O Município de Cachoeiro, considerada a integralidade de suas repartições de atendimento ao público, cumpre integralmente a afixação de placas informando a existência de prioridade para todas as situações que legalmente as justifiquem? 2 – Qual o órgão municipal responsável pela fiscalização? 3 – Esse órgão, seja qual for, tem acionado o órgão competente da Prefeitura ou secretaria, se for o caso?); 986/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Requer que a Secretária Municipal de Educação, Sra. Cristina Lens Bastos de Vargas, lhe informe o seguinte: 1 – Qual é o plano de ações articuladas do Município de Cachoeiro de Itapemirim? 2 – Quais são as ações desenvolvidas? 3 – O recebimento da assistência técnica e dos recursos está acontecendo conforme o previsto? 4 – Caso o repasse dos recursos não esteja acontecendo, qual é a motivação para tal?); 987/2018 – Diogo Pereira Lube (Requer que a Secretaria Municipal de Saúde lhe informe o seguinte: 1 – Quantos socorristas a Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim tem em seu quadro de funcionários? 2 – Todos os socorristas do quadro de funcionários da PMCI estão devidamente CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 29 documentados (curso de formação) para exercer a devida função?); 989/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Requer que o prefeito, através do Secretário Municipal de Administração, Sr. Ramon Rigoni Gobetti, lhe encaminhe cópia integral do Processo 1- 25.845/2018, referente ao extrato de despesa por adesão do fornecedor Soluções Serviços Terceirizados-Eireli, para contratação de serviços de limpeza e conservação predial, a pedido da Secretaria Municipal de Educação – SEME); Projetos de Decreto Legislativo: concedendo Comenda Dino Fonseca: 310/2018 – Delandi Pereira Macedo, 313/2018 – Ely Escarpini, 314/2018 – Antônio Geraldo de Almeida Costa; concedendo Comenda Verly Basílio de Souza: 311/2018 – Delandi Pereira Macedo, 316/2018 – Antônio Geraldo de Almeida Costa, 317/2018 – Ely Escarpini; concedendo Comenda Josué de Castro: 312/2018 – Wallace Marvila Fernandes, 315/2018 – Antônio Geraldo de Almeida Costa, 318/2018 – Delandi Pereira Macedo. / Delandi Pereira Macedo, levantando questão de ordem: ⸻ Senhor presidente, solicito que V. Ex.ª analise e acate o Recurso Administrativo Regimental referente à apreciação do Projeto de Lei 65/2018, pedindo que seja revogado o ato de devolução da matéria ao Poder Executivo, com consequente envio da mesma para apreciação do plenário. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Acatado o recurso e, de acordo com o artigo 143, vamos colocar para apreciação do plenário. / Higner Mansur: ⸻ O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação foi encaminhado ao Poder Executivo? O vereador não pode encaminhar, pois isso cabe à Mesa. Então, fica registrado que o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela devolução da matéria foi encaminhado ao Poder Executivo. Não foi? / Delandi Pereira Macedo, levantando questão de ordem: ⸻ Senhor presidente, o recurso é exatamente no sentido de que esse projeto não seja devolvido ao Executivo. Se V. Ex.ª acatar, deve primeiro ser consultado o plenário. Repito que o recurso é para que o projeto, que é do Poder Executivo, não seja devolvido. É preciso estar com todos os embasamentos necessários para fazer a devolução. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Exatamente. Ele não foi devolvido. / Higner Mansur: ⸻ Como ele não foi devolvido, o prefeito não sabe oficialmente disso. Portanto, o autor do projeto não sabe disso. Quem assina o recurso é o Vereador Delandi Macedo? É? A procuradoria da Casa foi ouvida? / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Sobre o recurso? / Higner Mansur: ⸻ Sim. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ A procuradoria não foi ouvida. / Higner Mansur: ⸻ Estou satisfeito, presidente. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, levantando questão de ordem: ⸻ Quando nós, vereadores, temos algum projeto devolvido, recorremos. Aí, o projeto, juntamente com o recurso, tem uma tramitação a ser seguida nesta Casa. Essa é uma tramitação longa, não sendo no mesmo mês, muito menos na mesma sessão. Isso porque ele é devolvido para o vereador, vai para a procuradoria, que analisa os critérios do recurso; depois, passa pela Comissão de Constituição e Justiça e volta para cá. Primeiro ele é devolvido. Então, não existe esse recurso. O recurso de devolução de projeto tem uma tramitação, e não é feito assim. “Ah, mas é um recurso contra a devolução de projeto do Poder Executivo”. Eu quero saber qual é o benefício que o Poder Executivo tem na Casa dos Vereadores. Por que estamos aqui, se tudo o que ele manda tem que tramitar assim? Existe uma tramitação para a devolução de projeto. Se não está específico, é porque se trata de qualquer projeto. A lei não erra. Se ela não referencia, é porque qualquer projeto que receber parecer desfavorável será devolvido, ponto e acabou. Aí, ele recorre e manda para cá. Ele tem no mínimo dezoito procuradores para cuidar disso. Eu gostaria de entender qual o grau de problema de o Poder Executivo fazer o recurso e mandar para cá. É tempo? Eles não estão CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 30 preocupados com o tempo; do contrário, tinham feito o “raio” da audiência pública antes desse “negócio” vir para cá. Assim, não teria recurso do Vereador Delandi, não teria pedido de informação nem juiz mandando memorando para nós. Seria apenas uma audiência pública, ou seja, uma hora do dia, nada que não pudesse ser feito. O meu projeto, por exemplo, foi devolvido; pergunto: o que ele tem menor do que a proposta do Poder Executivo? “Ah, porque trata do PDM”, mas não estamos falando de matéria, e sim de tramitação. Os senhores me desculpem, mas precisamos entender o que é o Regimento Interno, que, na verdade, é a regra que conduz a tramitação dos projetos. Como não há especificação, qualquer projeto pode ser devolvido. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Senhor presidente, o projeto está em discussão? / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Sim, está em discussão. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Farei algumas ponderações e gostaria que os colegas acompanhassem o meu raciocínio. Está dentro desse recurso que deverá ser aplicado ao caso em apreço o artigo 95, que diz o seguinte: “Sempre que o parecer de qualquer das comissões permanentes for pela rejeição da matéria, o plenário deliberará primeiro sobre o parecer e, somente se rejeitado, é que deliberará sobre o mérito da proposição”. O artigo 117, que é o que está se aplicando, diz o seguinte: “O presidente da Câmara devolverá ao autor a proposição: sobre matéria alheia à competência da Câmara; que vise delegar a outro Poder atribuição privativa da Câmara; que for apresentada por vereador licenciado ou afastado; que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se assinada pela maioria absoluta dos membros da Câmara; se o projeto substitutivo ou emenda não tiver relação com a matéria da proposição original; quando, tratando-se de representação, não se encontrar devidamente documentada; quando contrariar disposições formais da LOM; quando receber parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Exceto na hipótese do inciso III deste artigo, da recusa do presidente em receber a proposição, caberá recurso ao plenário no prazo de cinco dias. Se o presidente da Câmara receber substitutivo ou emenda estranha à matéria do projeto, o autor deste poderá recorrer da decisão ao plenário, no prazo de cinco dias”. Também deve ser respeitada a supremacia do plenário sobre atos administrativos praticados por vereador, comissão ou presidente da Câmara, razão pela qual requeremos que sejam submetidos à apreciação do plenário o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que entendeu pela inconstitucionalidade, e o ato do presidente desta Casa, que devolveu sumariamente o Projeto de Lei 65/2018 ao Poder Executivo. Gostaria, senhor presidente, de ler o mérito da questão: “Em que pesem os argumentos trazidos para a suposta arguição de inconstitucionalidade do Projeto de Lei 65/2018, vale registrar inicialmente que, no tocante a não realização de audiências públicas para discutir a matéria com a população, não condiz com a verdade, pois verifica-se, pelos documentos acostados e pelos próprios pareceres do ilustríssimo procurador e da Comissão de Justiça, que foram feitas duas audiências públicas nos dias 01 e 19/03/2018, além de duas reuniões entre a equipe técnica da SEMDURB, com a participação do representante do Ministério Público. Vale destacar ainda que as audiências públicas tiveram a participação de vários vereadores desta Casa de Leis. É sabido que o Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257/2001, prevê, em seu artigo 40, parágrafo 4º, a realização de audiências públicas pelo Poder Executivo e Legislativo. O fato de não terem sido realizadas audiências públicas pelo Poder Legislativo não pode ser motivo para arguição de inconstitucionalidade do projeto, pois a declaração de inconstitucionalidade do antigo Plano Diretor pelo Poder Judiciário se deu em 12/09/2017, ou seja, há mais de um ano, bem como o projeto de lei em questão foi protocolado desde 13/06/2018 nesta Casa de Leis. Desse modo, a negligência do Poder CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 31 Legislativo nesse particular não pode servir de desculpa para a não tramitação do projeto em comento sob o argumento de inconstitucionalidade, até mesmo porque o autor do projeto cumpriu com as suas obrigações legais. É importante destacar que a Lei Orgânica do Município, capítulo II, seção I, artigo 113 e seguintes tratam da política de desenvolvimento urbano e, especialmente em seu artigo 117, diz que os planos, programas e projetos setoriais deverão ser amplamente divulgados para conhecimento público e garantido livre acesso a informações a eles concernentes. Nessa esteira de raciocínio, apesar de nossa Lei Orgânica do Município não prever a realização de audiências públicas, mas apenas que se dê ampla divulgação do Plano Diretor, o Município realizou as audiências públicas conforme determina o Estatuto das Cidades. No tocante à argumentação de suposta falta de estudos técnicos que fundamentam as alterações do Plano Diretor, entendo que a mesma não pode prosperar, vez que, conforme pode-se verificar no parecer do ilustre procurador da Câmara, que serviu de base para emissão do parecer da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, esse afirma em sua manifestação que existem vários anexos ao projeto; no entanto, os referidos anexos não podem ser considerados estudos técnicos. A meu sentir, tal afirmação não deve servir de base para arguição de inconstitucionalidade do projeto em apreço, pois, data máxima vênia, o parecerista é especialista da área do direito, e não da área técnica pertinente à matéria. Isso posto, requer que seja rejeitado o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que entendeu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei 65/2018 e, consequentemente, a regular tramitação da referida proposição”. Senhor presidente, o nosso pedido é na seguinte ordem: primeiro – o recebimento e provimento do recurso inicialmente no sentido de revogar o ato de devolução do Projeto de Lei 65/2018 ao Executivo, considerando que o artigo 117 do Regimento Interno não se aplica a proposições de iniciativa do referido Poder; segundo, o envio do Projeto de Lei 65/2018 para apreciação do plenário, especialmente em relação ao parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; terceiro, caso não sejam esses os procedimentos acima adotados por V. Ex.ª, que envie o presente recurso, acompanhado do Projeto de Lei 65/2018, para apreciação do plenário. / Higner Mansur: ⸻ Com todo o carinho pelo vereador, digo que brinquei uma vez aqui falando sobre Mané e Manezinho, e foi nessa brincadeira que nós estreitamos o nosso respeito. Então, digo, no mesmo sentido, que esse documento foi feito pelo “Dr. Rolando Lero”. Sugiro que votemos isso urgentemente, porque, se aprovado, cairá mais rápido ainda, e o prejuízo será maior. Portanto, que cada vereador preste atenção. Eu não tenho dúvida nenhuma de que cairá; agora, com essa argumentação, cairá mais rápido ainda. Quem vai perder será o Município. Depois, não digam que eu não avisei. / Alexandre Valdo Maitan: ⸻ Vou divergir em parte das palavras do colega Higner Mansur acerca do recurso assinado pelo ilustre Vereador Pastor Delandi. O Vereador Higner, em tom de brincadeira, disse que ele foi feito pelo Rolando Lero, embora respeite o profissional que redigiu esse recurso. O colega aponta as fundamentações de suas perguntas e já orienta o passo a passo. Na minha concepção, vereador, V. Ex.ª, prevendo que o projeto será aprovado, caminha para apontar as nulidades em que nós incorreremos para que o Judiciário possa fazer a correção. Esse é o meu ponto de vista, e não estou dizendo que V. Ex.ª fará isso. Vou divergir em parte também das palavras dos Vereadores Delandi e Renata. Talvez, uma divergência acabe conflitando outra. A Vereadora Renata aponta que não foram realizadas audiências públicas, e aí quero chamar a nossa responsabilidade. Observando o parecer do douto procurador desta Casa, vi que nós, vereadores, passamos a ter a responsabilidade. Segundo o procurador da Casa, esse projeto está viciado de inconstitucionalidade. Então, nós, CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 32 vereadores, negligenciamos ao não sanarmos a inconstitucionalidade apontada pelo procurador. Farei a leitura do que o procurador da Casa apontou: “Ressalta-se, mais uma vez, a necessidade formal de o Poder Legislativo também promover audiências públicas a lei que se pretende aprovar com inconstitucionalidade pela ausência de participação popular já mencionada. Essas audiências podem ser convocadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Obras e Serviços Públicos, Comissão de Agricultura e Meio Ambiente, Comissão de Mobilidade Urbana.” Então, além da Mesa Diretora, nós tínhamos quatro comissões para solicitar audiência pública. O parecer do procurador é claro. Aí, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação deu um parecer contrário, dizendo que há inconstitucionalidade, porque não foi realizada audiência pública. De quem é a responsabilidade de realizar audiência pública? Nossa. Não sou eu que estou dizendo isso, e sim o procurador da Casa. Eu só estou lendo o que ele arguiu. Se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que tinha a prerrogativa de convocar uma audiência pública, não o fez, vou dizer que ela negligenciou por omissão? Não sei. Por que as outras comissões não fizeram isso? Nós temos que assumir as nossas responsabilidades perante essas questões que ficaram latentes em um parecer que não fui eu que dei, e sim o procurador da Câmara. “Para resolver o problema, vocês devem fazer isso”, e nós não fizemos. Isso é claro, e temos que assumir a nossa responsabilidade; do contrário, jogaremos a culpa no Executivo, que realizou duas audiências. “Ah, mas não foi ninguém”. Paciência, e resolve lá com o promotor de justiça, mas a audiência foi convocada. Então, gostaria de levantar o primeiro ponto, divergindo das palavras da Vereadora Renata. / Aparteando Higner Mansur: ⸻ Esse é apenas um ponto. Ficarei até satisfeito que isso seja aprovado. Estava quieto desde o início, porque seria aprovado. Entendo uma porção de coisas ditas por V. Ex.ª, inclusive nós divergimos de algumas. Deixei passar, porque esse é mais um. Se tivesse só isso, tudo bem, mas este vereador apontou muitas outras coisas. Eu já fiz uma denúncia ao Ministério Público. Não é só audiência pública. Talvez, eu nem junte isso, porque vai dar muito trabalho. Não houve omissão. Está tão errado que eu não vou acertar um entre os vinte erros existentes. / Alexandre Valdo Maitan: ⸻ Estou especificamente falando das inconstitucionalidades apontadas pelo procurador. Eu não disse nada, e sim o procurador, e isso está nos autos desse processo. O procurador disse ainda o seguinte: “Implementação, revisão ou alterações no Plano Diretor ou legislações urbanísticas demandam estudos técnicos e devem ser, por imposição formal, precedidas de participação popular, mediante realização de audiências públicas.” Esses são os dois pontos arguidos no recurso do Vereador Delandi. Não houve estudos técnicos nem audiências públicas, isso, apontado pelo procurador da Casa. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação debateu sobre isso. Só estou dizendo o que efetivamente aconteceu aqui. Aí, vou divergir em parte da colocação do Vereador Delandi, inclusive, nós já debatemos aqui sobre os artigos 95 e 117 do Regimento Interno. Respeito a divergência, mas isso é claro. Precisamos pacificar. Vamos ser um colegiado aqui no sentido de que temos que avançar com certas questões, mesmo com o plenário sendo soberano. Quando supera, dizemos que já está pacificado. Concordo com a Vereadora Renata, pois é preciso respeitar o Regimento Interno. Quando é algo que diverge de interpretação, tudo bem, mas, quando é claro, é claro. Vereador Diogo, o artigo 95 foi arguido aqui, quando V. Ex.ª e o colega Higner divergiram do Vereador Wallace, que foi voto vencido na Comissão de Educação. Essa é a prerrogativa do artigo 95. A Comissão de Educação deu um parecer pela inconstitucionalidade do projeto ou, salvo engano, pela devolução do projeto; a Comissão de CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 33 Constituição, Justiça e Redação deu parecer pelo encaminhamento regular da matéria. Aí sim, senhoras e senhores, nós arguimos o artigo 95, que é claro ao dizer que, quando há um parecer das comissões pela devolução do projeto, que não seja da de Constituição e Justiça, votamos primeiro o parecer e, se vencido, apreciamos o projeto. Essa é a questão que o Vereador Delandi levantou. Ele não pode arguir o artigo 95 como 117, pois esse é claro e específico. Não há interpretação do artigo 117. Digo aos senhores que a preocupação do Poder Executivo é quanto à formação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Eu sempre ouvi isso aqui. Por quê? Porque é o artigo 117 que rege isso, o qual diz o seguinte: “O presidente da Câmara devolverá ao autor a proposição: VIII – quando receber parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.” Cabe interpretação aqui? Isso é taxativo e não dá margem, como faz o artigo 95. Respeito as razões do recurso, mas divirjo dessa questão. O que estamos alegando aqui? Aí vou concordar com a Vereadora Renata. Na minha leitura, o Vereador Higner está alegando a legitimidade de o colega Delandi apresentar um recurso em que o autor do projeto é o Poder Executivo. Segundo a Vereadora Renata e pelo artigo 143, há um caminho a ser percorrido pelo recurso apresentado pelo Vereador Delandi. Se o Poder Executivo ainda não foi informado pelo presidente da Câmara que o projeto dele foi ou será devolvido, assim que a matéria chegar lá, ele terá também cinco dias. Na minha concepção, o Vereador Delandi usou no recurso dele cinco dias. Se ele tem legitimidade ou não, eu não sei, mas o Poder Executivo, assim que receber a devolução lá, terá mais cinco dias para propor o recurso. Independente do mérito, eu e os Vereadores Higner e Renata, que somos advogados, entendemos que tem que ser dado a todos o direito de recurso. Os projetos dos vereadores recebem parecer contrário, os colegas recorrem, e o colegiado decide. Aí o plenário é soberano. O Vereador Delandi alega que o mandado de segurança foi porque o presidente da Câmara não aceitou acolher o recurso. No meu entendimento, temos que dar ao Vereador Delandi ou ao Executivo a oportunidade de expor suas razões para que o plenário, que aí é soberano, decida se elas são procedentes ou não. Senhor presidente, de acordo com o artigo 143, V. Ex.ª vai suprimir o encaminhamento regular do recurso? Vereador Delandi, na minha visão, o recurso de V. Ex.ª tem que ser apreciado pelo plenário. Quando a comissão dá parecer pela inconstitucionalidade, o plenário analisa mediante recurso; se o vereador não fizer o recurso, acabou. Presidente, o recurso do vereador percorrerá o caminho estabelecido no artigo 143 do Regimento Interno? Aí, o presidente da Câmara vai rever a decisão dele ou não, enviará à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que terá cinco dias para analisar, e, depois, vem a plenário. Esse é o caminho a ser percorrido, que seria mais ou menos uma semana. No meu entendimento, o Vereador Delandi está dizendo que gostaria que esse caminho fosse encurtado para que os colegas pudessem apreciar hoje as razões do recurso. Vereador Delandi, acho que esse é o direcionamento que o presidente tem que deferir; depois, se ele encurtar o caminho, o que regimentalmente está previsto, aí sim a gente passará para o mérito. Eu fui muito achincalhado por ter arguido aqui o artigo 117, inciso VIII, mas digo ao Poder Executivo que a minha intervenção sanou uma irregularidade, uma ilegalidade que seria arguida por quem de direito. Conversei com o secretário de Fazenda, e ele disse que esse Regimento é complicado, visto que três membros da comissão valem mais do que todos os vereadores, ao que lhe respondi que não fui eu que escrevi o Regimento e que estou aqui apenas para cumpri-lo. Inclusive, saiu no jornal que o Vereador Maitan fez uma solicitação ao presidente da Câmara, e ele acatou o artigo 117. Eu disse que estava errado e que deveria ser feito o certo. Agora, o Vereador Delandi fez certo, embora eu não saiba se ele tem legitimidade CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 34 para isso, mas sei que pelo menos o prefeito tem. Então, que ele faça o recurso e o encaminhamento normal. Querem atropelar as coisas. Os senhores vão cair no buraco. Eu disse para os colegas ao lado que o Vereador Higner estava tramitando pela nulidade. Quando os vereadores fizerem alguma coisa assim, ele vai anular. Isso é lógico, é um caminho previsto pelo Regimento. Mesmo assim, os “caras” querem passar logo para ganhar tempo. Depois acontece de o Ministério Público anular tudo por causa de uma audiência pública que ninguém fez, mesmo tendo sido alertado aqui. O Legislativo também não fez. Agora, eu chamo para nós a responsabilidade. Há inconstitucionalidade no projeto, porque nós não fizemos audiência pública. O ilustre presidente da comissão disse que não é só isso. Uma das maiores razões pela inconstitucionalidade do projeto é a falta de audiência pública, que deveríamos ter feito, e não fizemos. Quem fez parte da legislatura passada sabe que, quando foi devolvida uma área de terra para o Município de Atílio Vivácqua, fizemos audiência pública aqui. Então, temos que assumir a nossa parte de responsabilidade e dizer que também negligenciamos quando deveríamos ter sanado as inconstitucionalidades apontadas pelo procurador da Casa. Assim, senhor presidente, gostaria de saber se V. Ex.ª vai acelerar o procedimento do recurso ou dará a tramitação normal. / Higner Mansur: ⸻ Parabéns, vereador, V. Ex.ª deu uma aula de direito que eu não teria capacidade de dar. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Quero agradecer ao Vereador Alexandre Maitan, por quem sempre tive consideração, sendo uma pessoa equilibrada no que tange à interpretação do Regimento Interno e da nossa lei. Precisamos ter coerência em tudo o que fazemos e pé no chão para, de cabeça erguida, tomarmos as decisões necessárias nesta Casa. Durante todo o meu mandato, em momento algum usei de atributos como vereador para desmerecer qualquer debate, principalmente de alta envergadura como esse de hoje, que trata de assunto que traz investimentos para o nosso Município. Eu não usaria da minha prerrogativa como vereador, ainda mais na condição de líder do governo nesta Casa, para achincalhar um colega, fazendo referência a atos desnecessários, pois trato a todos com muito respeito e consideração. Aqui não há ninguém melhor nem pior, nem grande nem pequeno; todos nós temos o mesmo valor. Quanto ao meu colega vereador que utilizou o termo Mané, Manezinho ou coisas diminutivas, fazendo referência como se eu estivesse num ato circense, digo que estou agindo com muita responsabilidade e gostaria de ser tratado da mesma forma. Eu não fiz uma proposição a esta Casa com o intuito de bater de frente nem combater nenhum colega. Estou preocupado com a nossa posição como vereadores, pois precisamos decidir o destino da nossa cidade. Esse recurso é exatamente no sentido de podermos dar solução a um problema que nos cabe resolver. Estava me privando de entrar no mérito da questão, como fez, de forma catedrática, o Vereador Maitan, porque, talvez, eu não conseguiria fazer isso. A responsabilidade quanto a qualquer ato de inconstitucionalidade referente a esse projeto não é do Executivo. Não podemos lançar para o Executivo a inconstitucionalidade dessa matéria, quando a responsabilidade é nossa. Por isso, fiz o recurso, e, se os colegas aceitarem, ele será colocado para o plenário decidir. Se fizermos isso hoje, adiantaremos o processo, que deverá ser feito na próxima sessão, caso o recurso seja enviado à Comissão de Constituição Justiça e Redação. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Vamos prorrogar a sessão pelo tempo necessário à conclusão dos trabalhos. Quero registrar que todas as questões discutidas pelos vereadores se encontram superadas pela decisão desta presidência de reconsideração, na forma do artigo 143 do Regimento Interno. Então, agora, passaremos a discutir o projeto. / Alexandre Valdo Maitan: ⸻ Senhor presidente, essa reconsideração está nos autos ou é oral? / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Está CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 35 na ata. / Alexandre Valdo Maitan: ⸻ A reconsideração é sem fundamentação? / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Sim. / Seguindo, foi colocado em discussão o Projeto de Lei 65/2018 – Poder Executivo (Altera a Lei Municipal 5.890, de 31/10/2006, que dispõe sobre o PDM – Plano Diretor Municipal). / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Quero agradecer as presenças do Secretário Jonei e de todos os que estão ávidos por uma decisão quanto a esse projeto. Discordo do Vereador Maitan quando disse que o procurador nos colocou como responsáveis pela elaboração e execução da audiência pública. Se quem tem tanta pressa quanto à aprovação desse projeto tivesse convocado a audiência pública, nada disso estaria acontecendo. Estive com o secretário e lhe disse o seguinte: faça essa audiência pública, porque está na lei. Vereador Delandi, V. Ex.ª há de convir comigo que reunião é uma coisa; audiência pública, outra. Foi feita uma audiência pública para dizer que havia inconstitucionalidade de vinte e uma leis do PDM. Aí, fizeram a segunda audiência pública para falar sobre o que seria feito com relação a essas vinte e uma leis consideradas inconstitucionais. Depois, foram feitas duas reuniões, justificando cada artigo que entraria nesse Projeto de Lei 65/2018. Posteriormente, não foi feita nenhuma reunião para apresentar nada, nem para dizer “nós vamos compilar e fazer valer, dar validade, apresentar o projeto e mostrar como ele ficou.” A lei nova diz que o Plano Diretor Municipal poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo, ouvido o Conselho do Plano Diretor Municipal, após ter sido submetido previamente a audiências públicas e debates com a participação popular e de associações representativas de vários segmentos. É preciso dizer que não há nenhuma ata de reunião do CPDM na qual essas alterações foram apresentadas ao conselho. É dessa audiência que estou falando. Foi elaborado o Projeto de Lei 65/2018, que chegou aqui no dia 07/06/2018. Portanto, como podem ter feito audiências públicas nos dias 01/03 e 19/03 de um projeto que só chegou aqui no dia 07/06? Não sei como isso poderia ser feito. A audiência sobre esse projeto deveria ocorrer, no mínimo, do dia 07 para frente, ou depois da reunião em que ele foi elaborado. Sou advogada, milito no PDM e, por mim, nada disso seria inconstitucional, porque eu estive em algumas reuniões do PDM. A lei é para ser cumprida; então, vamos cumpri-la. Decisão judicial também é para ser cumprida. O irrestrito, o incondicional cumprimento da lei não gera corrupção. O que custava fazer uma audiência pública, depois que o projeto foi elaborado? Nada, pois há local e até população para se fazer presente, bastando dizer: “Comissionadas e comissionados do meu Brasil, hoje tem audiência pública”, e iria todo mundo. É simples assim. O promotor participou de uma reunião, e ele não disse que não precisava ser feita audiência pública. Não há nada escrito aqui, e o que vale é o que está positivado, o que está registrado. É preciso dizer que todo parecer técnico que se preze tem uma ART – Anotação de Responsabilidade Técnica. Pergunto ao Vereador Alexon, que trabalha com desenho, se estou errada. Se há um parecer técnico, é necessária uma ART. Não existe nenhuma ART desses estudos. Não há atas do CPDM depois que o Projeto de Lei 65/2018 foi elaborado. Há reuniões que de fato foram importantes, pois nelas analisaram artigo por artigo do que viria para esta Casa. Entretanto, a população não sabe o que será apreciado aqui. As reuniões foram feitas nos dias 21 e 23/03, mas nenhuma foi realizada depois do final da elaboração da lei. É disso o que estamos falando. Eu tenho a minha consciência tranquila. O presidente quis refazer o parecer dele e quebrar, bater na cara do meu recurso. O meu recurso teve que dar a volta ao mundo, assim como os dos Vereadores Sílvio e Diogo. Até aí tudo bem, porque ninguém sabe que esse é um recurso possível de ser feito. Nós estamos discutindo uma lei, e não reclamem se essa votação for anulada, porque ela está sendo CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 36 feita contra um parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Não sabemos se o recurso que está aqui pode ser proposto, porque o projeto não é do Vereador Delandi, e sim do Poder Executivo. Além disso, falta a audiência pública sobre o Projeto de Lei 65/2018, que foi enviado à Câmara. Observem o que diz o projeto: “Altera a Lei Municipal 5.890.” Se altera a lei que é o PDM, é preciso haver uma ata do Conselho do Plano Diretor Municipal, dizendo que ele analisou essa lei na íntegra e que todos os conselheiros assinaram. Deveria ser feita uma audiência pública para mostrar a lei e dizer que está acontecendo isso e aquilo na cidade. Nada é impossível de ser realizado. O problema é a pressa que querem que as coisas sejam feitas, e isso vai cair na nossa cacunda. Para que todos fiquem tranquilos, digo que a cidade não está sem PDM, já que o de 2006 está vigente na íntegra. Tudo o que precisa pode ser analisado e, se estiver de acordo com o PDM de 2006, deve ser inclusive aprovado. Não havia o PDM de 2006 até a primeira lei que foi revogada? Ninguém vivia nem fazia nada nesta cidade? Ora, devemos entender que as coisas não podem ser dessa forma, e sim bem-feitas. Isso não é a revisão do PDM, pois ela vai custar mais de 300 mil reais, valor que pode ser suplementado, e ainda vai demorar cerca de dois anos para ficar pronta. Eu sei que esse projeto será aprovado, inclusive ninguém está prestando atenção no que estou dizendo aqui. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Vereadora, estou prestando atenção aos mínimos detalhes que V. Ex.ª está dizendo. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Eu preciso deixar registrado para os meus filhos que a mãe deles fez o melhor que pôde na defesa da lei, da ordem, do Regimento Interno desta Casa, que está sendo revisado, e da população, que só participa das discussões depois de realizada a audiência pública. A audiência pode ter apenas dez pessoas, pois a lei entenderá que ela foi realizada. A audiência pública prevista no PDM para tratar disso precisa ser feita depois da elaboração da lei. Não se pode dizer “estou pensando em fazer isso”, se ninguém leu a redação final da lei. Precisamos estar atentos, porque isso virá contra nós. / Aparteando Higner Mansur: ⸻ Estou pensando em fazer um voto de reconhecimento à FDCI pela formação de V. Ex.ª e do Vereador Maitan, porque foi lá que os dois receberam embasamento. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Vereador Higner, eu não fui aluna da FDCI. / Aparteando Higner Mansur: ⸻ Então, terei que mandar esse voto para outra faculdade. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ A minha faculdade acabou, mas agradeço a V. Ex.ª. / Aparteando Higner Mansur: ⸻ Respeito os votos contrários, mas estou vendo fundamento nas palavras dos Vereadores Maitan e Renata. Os outros colegas estão dizendo que estamos atrasando a cidade, e eu lembro que o novo PDM já deveria ter ficado pronto há dois anos. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Concordo em gênero, número e grau com a argumentação do Vereador Maitan quanto à inexistência de conflito entre os artigos 95 e 117 do Regimento Interno. Falar em qualquer comissão permanente é uma coisa, mas a de Constituição, Justiça e Redação é inconteste. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ A interpretação da lei é interessante, porque cada um a interpreta como lhe é conveniente. Falar em qualquer uma das comissões é uma coisa, mas, se eu quiser, posso interpretar isso de outra forma. Senhores, a discussão está se tornando muito exaustiva. Pela minha vontade e também pela da maioria dos colegas vereadores, já teríamos resolvido essa questão há três ou quatro sessões anteriores. Entretanto, é bom que haja os debates, as discussões e que cada um ouça o contraditório. Eu, por exemplo, gosto de ouvir o contraditório, mas, infelizmente, nem todos agem assim quando não lhes é conveniente. A Vereadora Renata disse que não foi feita audiência pública e que não existe estudo técnico; porém, quero informá-la que foi publicado o estudo técnico no Diário Oficial do Município. Fico abismado, porque a Câmara é o Poder que CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 37 fiscaliza o Executivo. Se o Poder Executivo estivesse fazendo alguma coisa ilegal, os vereadores deveriam ter dado entrada em uma representação junto ao Ministério Público ou aberto aqui uma comissão especial de inquérito para verificar a questão. Se há ilegalidade, não é de ontem para hoje, e sim de muito tempo atrás. Apontam erros cometidos pelo Poder Executivo, mas não fazem nada. Não estou aqui defendendo o Executivo, o prefeito, até porque essa situação não é tão inerente ao atual chefe do Governo Municipal, e sim de administrações anteriores. Se há ilegalidade, por que não foi dada entrada em uma representação no MP? Aí, são feitos discursos, porque não há embasamento para uma representação. Repito que, se há embasamento, deve ser feita uma representação. Se estamos cometendo ilegalidade quanto a esse procedimento, o que, na minha concepção, não existe, que seja feita uma representação contra esta Casa ou a esse projeto. Espero que haja consenso e que esse projeto seja aprovado para que possamos desemperrar o nosso Município. O estudo técnico sobre esse projeto está aqui, e o problema do Ministério Público é com relação às audiências que não foram realizadas. Essa questão foi corrigida, porque a Prefeitura fez a publicação do edital de convocação para a audiência pública no Diário Oficial do Município do dia 19/02/2018, no site, no Facebook da municipalidade, nos Jornais ES de Fato e Folha do Espírito Santo, na TV Gazeta Sul, no site do Aqui Notícias e em outros dez instrumentos de divulgação. Então, como não foi dada publicidade à audiência pública? Se compareceram apenas dez pessoas e não quiseram debater o tema, paciência. Quem me antecedeu na tribuna disse que dez pessoas compareceram à audiência pública; portanto, ela foi realizada. Se não houve interesse por parte das pessoas em se fazerem presentes na audiência, é preciso dizer que foi dada publicidade à mesma nos órgãos oficiais do Município. Acho que não convém debater isso agora, pois é querer diminuir o trabalho que estamos fazendo. Precisamos ver o mérito da questão e se devemos ou não punir a Prefeitura e os empreendedores da cidade, devolvendo esse projeto ao autor, e, assim, continuarmos emperrando o Município. Talvez, isso tenha ocorrido até por negligência dos vereadores, já que desde o mês de junho esse projeto está na Casa, e nenhum dos edis ou comissão solicitou a realização de audiência pública. Ressalto que qualquer vereador pode fazer a solicitação de audiência pública, já que isso não precisa ser feito somente pelas comissões. Agora, vamos continuar punindo os empresários e atrasando o crescimento do Município, devolvendo o projeto ao Executivo, que só poderá reapresentá-lo no próximo ano? Eu não quero que isso ocorra. Então, peço aos colegas vereadores que possamos apreciar esse projeto hoje para que Cachoeiro cresça. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Secretária): ⸻ Vamos votar o projeto. O presidente reconsiderou a decisão de encaminhar o recurso. / Delandi Pereira Macedo, levantando questão de ordem: ⸻ Senhor presidente, nós não teríamos que votar primeiro se acatamos ou não o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para, depois, apreciar o projeto? Já foi reconsiderado. Perfeito, então. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Secretária): ⸻ O artigo 143 do Regimento Interno diz o seguinte: “O recurso, após datado e numerado, será encaminhado ao presidente da Câmara, que poderá, ou não, reconsiderar a decisão recorrida.” Se confirmada a decisão, o presidente encaminha; se ele reconsiderar, vai para a votação. O presidente já acatou o recurso do Vereador Delandi como sendo válido e reconsiderou a decisão da comissão. / Logo após, o Projeto de Lei 65/2018, acima descrito, foi aprovado, por quinze votos contra um do plenário, registradas as abstenções dos Edis Allan Albert Lourenço Ferreira e Diogo Pereira Lube. Votaram a favor: Alexandre Andreza Macedo, Alexandre Valdo Maitan, Alexon Soares Cipriano, Antônio CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 38 Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Dario Silveira Filho, Delandi Pereira Macedo, Edison Valentim Fassarella, Elio Carlos Silva de Miranda, Ely Escarpini, Paulo Sérgio de Almeida, Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, Rodrigo Sandi, Sílvio Coelho Neto e Wallace Marvila Fernandes. Votou contra: Higner Mansur. / Segue justificativa de voto: / Alexandre Valdo Maitan: ⸻ Eu divirjo em 95% das razões apostas ao recurso pelo ilustre recorrente. Entretanto, registro que o meu voto foi dado em razão da Lei 10.257, de 10/06/2001, que diz que no processo de elaboração do Plano Diretor e na fiscalização de suplementação os Poderes Legislativo e Executivo Municipais garantirão a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas de vários segmentos da comunidade. Entendo que nós negligenciamos o dever de realizar essas audiências e, por isso, não podemos atrasar a aprovação desse projeto. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Peço à Secretária Renata que faça a leitura da carta do nosso amigo Anivaldo, servidor desta Casa de Leis, que se aposentou. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Secretária): ⸻ “Missão Cumprida! Queridos amigos e colegas, hoje é o meu último dia de trabalho na Câmara ao lado de vocês. Quero agradecer a oportunidade que tive de aprender e de aprimorar os meus conhecimentos. Agradeço também pela experiência que pude adquirir ao trabalhar com essa equipe maravilhosa e por todo o crescimento pessoal e profissional que obtive. Detesto despedidas, embora saiba que, querendo ou não, elas acontecem em nossas vidas. Não gosto pelo simples fato de que a despedida por si só encerra, põe fim. As despedidas marcam etapas na vida, por menores que elas sejam. Gostaria, sim, de nunca precisar dizer ‘adeus’. Gosto de dizer ‘até mais’ ou ‘até já’. Há despedidas que nos deixam um sabor amargo, não pelo adeus, que esse nunca é definitivo, mas pelas palavras que queremos dizer e que ficam presas, mas estamos falando em se aposentar, que pode significar para muitos um período difícil e de tensão, principalmente no contexto da sociedade em que vivemos. Interromper um fluxo de atividades de anos de dedicação não é tarefa fácil, por mais que se canse do trabalho, do emprego, da rotina. O trabalho é a ação que enobrece o homem e, quando chega a aposentadoria, o ser humano vive uma ambiguidade, uma contradição. Todos querem se aposentar, mas continuar na roda viva sem vinculação à velhice, a algo descartável, desvalorizado. Bem, nós sabemos que a aposentadoria é um benefício assegurado a todos os trabalhadores, sabemos também que é a perda do papel profissional; logo, o afastamento do sistema de produção, mas ela é também a reorganização da nossa identidade pessoal. De certa forma, considero como um prêmio ao beneficiário que se dedicou toda uma vida ao trabalho. Enfim, chegou a minha hora, após protelar por aproximadamente um ano e meio. Já vinha comentando sobre isso com alguns colegas, desde o tempo vencido para que eu pudesse requerer meus benefícios, sempre acompanhando a tão discutida reforma da previdência, que acabou não acontecendo. Mas, ponto final, a partir do dia 01/10/2018 não farei parte dos servidores ativos desta Casa de Leis. Devo informar a vocês que jamais passou pela minha cabeça fazer as minhas despedidas, pois, como já falei, isso é algo meio complicado e não é do meu feitio, não combina muito comigo. Meus colegas, é um dia qualquer, mas, para mim, é muito especial, pois é o meu último dia de trabalho como servidor da Câmara Municipal, já que, no dia 28/09/2018, a minha aposentadoria será publicada pelo IPACI, ou seja, estou mesmo de saída. Pelo menos aqui na Câmara posso dizer: ‘Missão Cumprida’. Passamos uma vida inteira ou quase inteira a ensaiar uma despedida e, quando ela se aproxima, parece nos faltar o principal – a coragem. Despedidas são sempre melancólicas, carregadas de saudade já em seu início, se bem que há CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 39 aquelas cheias de alegrias com promessas de um retorno breve. No meu caso, é uma despedida profissional, conhecida pelo apelido de ‘aposentadoria’, mas também não é bem assim, não deixo de ser servidor municipal, apenas passo para a ‘inatividade’, ou seja, ‘servidor inativo’, com direito a levar o salário do cargo e os benefícios conquistados ao longo do tempo. Sempre afirmei que no recinto de trabalho não se faz amigos, e sim colegas, mas não podemos esquecer, e eu não esqueci, que existe o tempo, e o tempo ensina coisas que nós jamais pensamos em aprender. Foi o que aconteceu comigo e, hoje, já posso dizer que existem sim amigos dentre aqueles colegas de trabalho. É uma vida; são longos e longos anos de convivência que acabam de jogar por terra meus preconceitos, minha desconfiança, enfim, dizendo ‘olhe, existe quem você pode e deve chamar de amigo’. Foi o que mais aprendi nesses, vamos dizer, proveitosos anos que compartilhamos juntos. Chegou a hora da despedida de um ciclo que tive o privilégio de viver com vocês, com muitas lutas, sonhos e trabalho. Como experiência, acho que posso dizer a vocês que muitas vezes chegamos em nossas casas pensando em não voltar no dia seguinte ao trabalho, por pensar que não vale à pena continuar nessa luta, onde muitas vezes você é discriminado e até mesmo deixado de lado, por pensarem que você é um incapaz, tendo que provar a cada momento que é detentor de uma vontade férrea de aprender e de vencer os desafios do dia a dia. Muitas vezes, você trabalha para atingir metas. A conquista dos desafios é uma realização profissional e pessoal. Posso dizer que conquistei muitas metas, às vezes, algumas consideradas impossíveis. Podem acreditar! Enfim, chegou o meu dia, como desejo que todos vocês também venham um dia a desfrutar desse momento. Sei que tenho que aceitar que estou deixando alguns amigos pela estrada para começar a conquistar uma nova etapa na vida. Agradeço a quem confiou em mim e a quem não confiou também. Eu aprendi e sei que a confiança é filha do diálogo e mãe das ações conjugadas com sabedoria, simplicidade, respeito, solidariedade e, sobretudo, bem-querer. Com profundo sentimento de amor, ofereço e peço um abraço coletivo. Estejam certos de que levarei saudades dos momentos que passamos e dos colegas que transformei em amigos. Eu disse no início de minhas palavras que gostaria de nunca precisar dizer ‘adeus’, e sim ‘até logo’ ou ‘até mais’, pois sei que poderei defrontar com vocês em lugares diversos da nossa cidade. Torcerei que, com a chegada de novos colegas, todos sejam transformados em amigos. Agora, amigos, quero muito caminhar e viajar pelo desconhecido com a minha família, deixando os meus olhos descobrirem novos horizontes. Obrigado a todos, em especial àqueles que eu nunca tive dúvidas de que são realmente amigos! 21/09/2018 – Anivaldo de Souza.” / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Peço que essa carta conste em ata. Gostaria que o Anivaldo estivesse aqui, mas registro a minha gratidão e o meu respeito para com ele. Estou nesta Casa há mais de vinte anos e sou testemunha de que o Anivaldo foi um servidor público responsável e companheiro. Ele nunca fez questão de horário. Por várias vezes, ficou sem fazer o seu horário de almoço para deixar o setor em dia. O Anivaldo é uma pessoa muito dedicada e um grande companheiro. Agora, terá o descanso merecido e poderá curtir a sua família, já que, graças a Deus, ele se aposentou muito novo. Tenho certeza de que esse meu sentimento como vereador é também o dos demais edis desta Casa, que conviveram com o Anivaldo. Vamos dar uma salva de palmas para ele. / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Senhor presidente, peço que a Casa disponibilize uma cópia dessa carta para cada vereador. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Assim será feito, Vereador Alexon. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Quero dizer que parece uma incongruência eu ter votado a favor desse projeto, depois de ter falado tanto sobre a falta de lisura do processo do PDM. CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 40 Quem prestou atenção ao meu discurso ouviu que eu disse que participei, enquanto membro do PDM, da elaboração dessas leis; então, não poderia votar contra aquilo que eu já havia votado favorável. O que eu não posso concordar é que o Executivo queira nos fazer engolir a falta de lisura de um processo para se mostrar forte e poderoso, dizendo: “Quem manda na Câmara sou eu.” Essa foi a vontade da maioria. Repito que participei da elaboração de várias daquelas leis. Eu fico muito triste com essa demonstração de que o Poder Executivo não se importa com esta Casa Legislativa. O importante para o Executivo é que ele tem a maioria, e acabou o problema. Isso é triste para o Município. / E nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente Reunião, da qual nós, Ana Rita Sanches Rodrigues Silva, Dilena Cláudia Tessinari Modesto Lucas e Rosemere Duarte Biazatti, Redatoras de Atas, lavramos após redigi-la. ____ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________