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sessao nº 37

Tipo Ordinária
Número / Ano 37
Date 2018-11-06
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Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 
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Ata da 14ª Reunião Ordinária da Câmara 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, 
referente ao 2º Período da 2ª Sessão Legislativa 
da 8ª Legislatura, realizada no dia 06 de 
novembro de 2018. _______________________
Aos seis dias do mês de novembro do ano de dois 
mil e dezoito, sob a Presidência do Vereador Alexandre Bastos Rodrigues, realizou-se, com 
início às quatorze horas e vinte minutos, a Décima Quarta Reunião Ordinária da Câmara 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim–ES, referente ao Segundo Período da Segunda Sessão 
Legislativa da Oitava Legislatura. Conforme o registro de chamada, não foram constatadas 
ausências. / Na abertura dos trabalhos, o Vereador Ely Escarpini fez a leitura da passagem 
bíblica. / A seguir, foram executados os Hinos Nacional Brasileiro e o do Município de 
Cachoeiro de Itapemirim, conforme previsão regimental. / Logo após, a secretária procedeu a 
leitura do Expediente da Mesa, que se constou do seguinte: Indicações: 2881/2018 –
Alexandre Andreza Macedo; 2882/2018 – Wallace Marvila Fernandes; 2883, 2884, 2885, 
2886, 2887, 2908, 2909, 2910, 2911, 2912, 2913, 2914 e 2915/2018 – Delandi Pereira 
Macedo; 2888, 2889, 2892 e 2893/2018 – Elio Carlos Silva de Miranda; 2890 e 2891/2018 –
Paulo Sérgio de Almeida; 2894, 2895 e 2896/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento;
2897, 2898, 2899, 2900, 2916, 2917, 2918, 2919, 2920 e 2921/2018 – Sílvio Coelho Neto; 
2901 e 2902/2018 – Alexandre Bastos Rodrigues; 2903, 2904, 2905, 2906 e 2907/2018 –
Diogo Pereira Lube. Requerimentos: 1169/2018 – Alexandre Valdo Maitan; 1170, 1172, 
1173, 1174 e 1175/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 1171/2018 – Diversos 
vereadores; 1176, 1177, 1178, 1179 e 1181/2018 – Alexon Soares Cipriano; 1180/2018 –
Edison Valentim Fassarella. Ofícios: 1813, 1814, 1815, 1816, 1817, 1818, 1819, 1820, 1821, 
1822, 1823, 1824, 1825, 1826, 1827, 1828, 1829, 1830, 1831, 1832, 1836, 1837, 1838, 1839, 
1840, 1841, 1842, 1843, 1844, 1845, 1846, 1847, 1848, 1849, 1850, 1851 e 1852/2018 –
PMCI – Vander de Jesus Maciel – Assessor Executivo – SEMGOV. Convites: Mostra Cultural 
do Programa Cuidar Mais, dia 10/11/2018, a partir das 15:00 horas, no Ginásio Poliesportivo 
Theodorico de Assis Ferraço, Bairro Aeroporto – BRK Ambiental e Prefeitura de Cachoeiro de 
Itapemirim; Palestra com a equipe do CEREST-CI, dia 09/11/2018, das 12:00 às 13:00 horas, 
no plenário da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim. Projetos de Lei: 143 e 
144/2018 – Poder Executivo; 145/2018 – Brás Zagotto. Projeto de Resolução: 16/2018 –
Paulo Sérgio de Almeida. Veto aos Projetos de Lei: 77 e 78/2018 – Alexandre Bastos 
Rodrigues. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): — Convida os membros do 
Conselho Municipal de Educação para tomarem assento no plenário e diz que alguns 
vereadores cederam tempo para os conselheiros usarem a tribuna. / Sílvia Carla do 
Nascimento Dezan: — Discorre sobre a falta de amparo legal para os conselheiros de 
Educação fazerem o seu trabalho e que, em 28/12/2017, foi revogada uma lei que lhes 
concedia ajuda de custo para prestarem o serviço, que é voluntário. / Antônio Divino 
Pinheiro: — Registra as várias atribuições dos membros do Conselho Municipal de Educação 
e o empenho dos mesmos na realização dos trabalhos. Salienta que todo o custo com estadia, 
alimentação etc. nas viagens que os conselheiros de Cachoeiro fazem a trabalho são pagas por 
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eles próprios, porque foi aprovada por esta Câmara a Lei 7.540, em 28/12/2017, que dispõe 
sobre a fixação de valor e a concessão de diária pelo Poder Executivo, que excluiu toda e 
qualquer verba ou ajuda aos conselheiros. Pede que os vereadores revejam a Lei 7.540, pois os 
conselheiros não têm nenhum apoio. / Suellen Lopes Izo: — Diz que o Conselho Municipal 
de Educação não pode ficar engessado e pede aos vereadores que examinem a lei aprovada em 
28/12/2017. / Ivani da Penha Matielo: — Ratifica o que foi dito pelo Srs. Antônio Divino e 
Suellen Lopes. / Higner Mansur: — Ressalta que, em Cachoeiro, há cerca de quarenta 
conselhos, mas apenas o de Educação reclamou sobre essa situação. Diz que no seu 
entendimento apenas os servidores públicos devem receber diárias, mas que vai repensar sobre 
isso depois de conversar com a conselheira Suellen. Afirma que essa cobrança que está sendo 
feita hoje deveria ter ocorrido em dezembro do ano passado. / Antônio Divino Pinheiro: —
Pede aos vereadores que não sejam injustos com o Conselho Municipal de Educação. / 
Delandi Pereira Macedo: — Registra que esta Casa não pode fazer mudança em lei, que gere 
qualquer tipo de despesa para o Executivo e que esse tipo de legislação deve partir da 
Prefeitura para a Câmara. Sugere que seja formada uma comissão de vereadores para que,
junto com os Conselhos de Educação, de Saúde, de Assistência Social etc., possam estudar o 
assunto com o Executivo. / Diogo Pereira Lube: — Explica que o projeto que chegou à 
Câmara foi pautado nos gastos com diárias dos quarenta conselhos de Cachoeiro e que o 
prefeito alegou dificuldades financeiras por parte do Município para pagá-las. Afirma a 
importância do Conselho de Educação e diz que não houve discussão entre os conselhos e a 
Prefeitura quando esse projeto foi proposto. Concorda com a sugestão do Vereador Delandi, 
quanto a formar uma comissão para discutir o assunto. / Renata Sabra Baião Fiório 
Nascimento: — Registra que, no dia 11/05/2018, chegou a esta Casa um projeto, incluindo à 
lei que trata sobre recebimento de diárias por parte dos servidores públicos municipais 
estatutários e celetistas, contratados, comissionados e conselheiros municipais, mas foi feito 
um pedido de informação à Prefeitura, que ainda não foi respondido, por isso, até agora, essa 
matéria não foi apreciada. / Wallace Marvila Fernandes: — Ressalta que, como presidente 
da Comissão de Educação, vai provocar uma reunião entre o prefeito e os representantes dos
conselhos para que seja feito um estudo a fim de acertar essa situação. / Antônio Geraldo de 
Almeida Costa: — Reclama que o Poder Executivo manda muitos projetos para a Câmara, 
mas eles são feitos sem uma conversa prévia com as partes interessadas. Como já foi dito aqui, 
reforça que não cabe aos vereadores fazer projetos que onerem o Executivo. Pede aos 
vereadores que, no final do ano, não seja feita a chamada limpeza de pauta e os projetos que 
estão na Casa agora sejam apreciados em 2019. / Edison Valentim Fassarella: — Frisa que a 
situação referente aos conselhos deve ser revista, pois, sem estrutura, eles não têm como 
funcionar. / Elio Carlos Silva de Miranda: — Comenta que o conselho deveria ter provocado 
a Câmara no passado, antes de o projeto ser aprovado. Destaca que o debate precisa ocorrer, 
pois, assim, os vereadores terão mais luz sobre as questões. Diz que a Câmara pode provocar o 
Executivo no sentido de que seja feito outro projeto para que os vereadores possam votar, 
consertando o erro cometido. Frisa que a Lei 7.540 não foi votada em 28/12/2017, e sim 
publicada nessa data. / Antônio Divino Pinheiro: — Explica que os conselheiros tomaram
conhecimento dessa situação este ano e que procuraram a secretária de Educação, que os está 
ajudando em certos momentos. / Delandi Pereira Macedo: — Esclarece que a solicitação dos 
conselheiros à secretária de Educação foi atendida, porque o Executivo fez um projeto 
alterando dispositivo da Lei 7.540, o que foi protocolado nesta Casa no dia 11/05/2018. 
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Informa que esse projeto ainda não foi colocado em votação, porque está sendo aguardada 
uma resposta a um pedido de informação sobre dotação orçamentária, feito pela Comissão de 
Constituição. / Diogo Pereira Lube: — Frisa que a lei que foi revogada estipulava as diárias 
em valor internacional, em 300 dólares, ou seja, estava totalmente fora dos padrões 
específicos. Acrescenta que a Prefeitura se justificou, dizendo que enviaria para a Câmara 
projeto de lei específico para os conselhos, o que pode estar contido nessa proposta que 
chegou à Casa em 11/05/2018. Esclarece que a Câmara não é irresponsável em relação aos 
projetos que chegam aqui. / Higner Mansur: — Deixa claro que ele e mais quatro vereadores 
votaram contra o projeto que criou a Lei 7.540. / Wallace Marvila Fernandes (Presidente 
em exercício): — Agradece a presença dos conselheiros e abre espaço para as considerações 
finais. / Rogério Casaes: — Agradece a atenção dos vereadores e diz que acredita que essa 
situação será resolvida. / Na sequência, passamos ao Pequeno Expediente, quando usaram a 
tribuna os seguintes Edis: / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Secretária): — Explica 
que o Vereador Allan cedeu o seu tempo à Sra. Daniele Vargas, que falará sobre o Projeto de 
Lei 106/2018, que está em 1ª discussão. / Daniele Vargas (Tempo cedido pelo Vereador 
Allan Albert Lourenço Ferreira): — Frisa que o autista precisa ser protegido, amado, bem 
cuidado e de terapias para se desenvolver. Comenta que Cachoeiro não tem um centro de 
apoio nem uma escola especializada em cuidar do autista. Pede aos vereadores que aprovem o 
Projeto de Lei 106/2018, que vai proteger e ajudar no desenvolvimento dessas crianças. / 
Allan Albert Lourenço Ferreira: — Diz que vai solicitar que esse projeto seja incluído na 
pauta do dia, mesmo sem o parecer da Comissão de Constituição. / Antônio Geraldo de 
Almeida Costa: — Pede aos pais de autistas que procurem os vereadores e façam sugestões 
sobre projetos que possam ajudar essas crianças. Lembra que, em breve, vai funcionar na 
Câmara o Banco de Ideias, no qual as pessoas farão sugestões que poderão se transformar em 
projeto para ajudar o povo de Cachoeiro. Convida a população e todos os envolvidos para a 
audiência pública, no dia 12/11, às 18:00 horas, no plenário da Câmara, que tratará sobre 
subsídio de 15 centavos à concessionária de transporte coletivo, o que é legal. / Alexon Soares 
Cipriano: — Frisa que visitou a Escola do Legislativo e a Casa do Vereador, na Assembleia 
Legislativa. Ressalta que a missão da Escola do Legislativo da Câmara de Cachoeiro é 
qualificar os servidores da Casa e o cidadão, o que vai contribuir ainda mais com o 
crescimento de Cachoeiro. / Edison Valentim Fassarella: — Convida os vereadores para a 
reunião com o Dr. Vagner, do Ministério Público, amanhã, para discutir o licenciamento da 
obra da escola bilingue, no Bairro Paraíso. Lembra que, amanhã, será inaugurada a academia 
popular e o CRAS de Itaoca. Convida a todos para a 1ª Caminhada da Selita, que será no dia 
11/11/2018, da atual sede da cooperativa até a futura, que será na Safra. / Delandi Pereira
Macedo: — Frisa que o projeto que trata do subsídio da passagem do transporte coletivo está 
sendo muito debatido pelos vereadores e isso é importante. Comenta que muitas pessoas estão 
falando sobre esse assunto, mas diz que não sabe se isso está ocorrendo, porque elas estão 
preocupadas com o andamento do Município ou em que a Prefeitura está investindo ou ainda 
se querem usar essa situação como meio político eleitoral. Ressalta que esse projeto dará 
estabilidade, não para a empresa, e sim ao serviço prestado ao Município. Registra que os 
vereadores estão falando muito sobre a limpeza de pauta, mas afirma que os projetos serão 
discutidos um a um e cada edil poderá votar contra ou a favor. / Elio Carlos Silva de 
Miranda: — Destaca que o debate é importante, pois, assim, chega-se a um denominador 
comum. Informa que a bancada do PDT se reuniu para debater o projeto que trata do subsídio 
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ao consórcio Novotrans e que está construindo o seu posicionamento com relação a essa 
proposta. Pede que a população participe da audiência pública que ocorrerá na segunda-feira 
para tratar desse projeto, cuja planilha apresentada está incompleta. Com relação à limpeza de 
pauta, diz que ela tem que acontecer, mas, se o projeto for polêmico, os vereadores poderão 
devolvê-lo ao Executivo e apreciá-lo no próximo ano. / Rodrigo Sandi: — Ressalta que a 
festa para as crianças, promovida por ele, no Bairro Zumbi, foi um sucesso, e agradece a todos 
que apoiaram esse evento, especialmente ao Sandro Irmão. Parabeniza o Secretário Paulo 
Miranda por ter abraçado o Projeto Vem para a Rua, de sua autoria, que trata sobre a limpeza 
dos bairros e distritos da cidade. Destaca que o projeto do subsídio é importante e que é 
preciso também discutir a mobilidade urbana em Cachoeiro. / Renata Sabra Baião Fiório 
Nascimento: — Menciona que tem feito muitos pedidos de informação e que as respostas que 
tem recebido a fazem ver as aberrações existentes na transparência da Prefeitura, como dois 
contratos com o mesmo número e a falta de critério e de verdade por parte da Secretaria de 
Administração quanto à contratação de pessoas e de serviços em Cachoeiro. Com relação ao 
subsídio, analisa que o que precisa ser salvo não é a empresa de ônibus, e sim o sistema de 
trânsito e de mobilidade urbana de Cachoeiro. Segue dizendo que vai sugerir ao prefeito que a 
outorga do estacionamento rotativo seja utilizada para fazer a manutenção de calçadas e de 
pontos de ônibus. / Em seguida, teve início o Grande Expediente, quando usaram a tribuna, 
por ordem de inscrição, os seguintes Edis: / Diogo Pereira Lube: — Destaca que solicitou ao 
DER que coloque radar na Rodovia 482, que corta do Bairro BNH, para que sejam evitados 
acidentes, como o ocorrido no final de semana, que causou uma morte. / Higner Mansur: —
Conforme havia informado nesta tribuna, diz que encaminhou ao MPES o documento, em 
resumo aqui, que levou o Protocolo 2018.0031.2317-31, com o seguinte teor: “Higner Mansur, 
vereador em Cachoeiro de Itapemirim, vem à presença de V. Sa., relatar os fatos de possível 
ofensa ao concurso público por parte do Poder Executivo Municipal, tudo calçado na 
documentação oficial que anexa. O Diário Oficial do Município, de 10/10 corrente, publicou a 
Portaria 884/2018, de 05/10, designando oito servidores municipais para compor comissão 
encarregada de organizar, planejar e executar os trabalhos inerentes ao processo seletivo 
simplificado, para preenchimento de vagas temporárias da Secretaria Municipal de Educação.
O vereador subscritor fez tempestivamente indicação ao prefeito, no sentido de o mesmo 
examinar o que consta da portaria supra referenciada e mandar suspender citado procedimento. 
Na visão do vereador o mesmo é inconstitucional, por tratar-se, ao que parece, de cargos 
públicos que não têm qualquer excepcionalidade para fugir do concurso público, sem contar o
rombo que acaba infligindo ao IPACI.” Anteriormente, em 20/09/2017, comenta que a Câmara 
devolveu ao prefeito um projeto de lei tratando da mesma matéria eivado de 
inconstitucionalidades. Depois, em 2018, relata que o prefeito reenviou projeto em tudo 
semelhante, de nova contratação sem concurso público. Ante questionamento legítimo do 
Legislativo, da Comissão de Constituição Justiça e Redação, salienta que o prefeito acabou por 
não responder ao pedido do legislador, preferindo abandonar a tramitação do Projeto de Lei 
36/18 no Legislativo para, ao que parece, fazer no âmbito interno da Prefeitura, com portaria. 
Acrescenta que todos os documentos aqui referidos estão anexos neste relato. Ante a inércia do 
Poder Executivo, registra que ele, Vereador Higner, cumpre seu múnus público, pedindo 
auxílio ao MP, para as providências que entender necessária, no sentido de impedir aquilo que 
pode ser uma fraude no concurso público. Lamenta que vão faltar professores no ano que vem 
sim, mas por desídia da administração, vez que professor deve ser concursado e não DT. Pede 
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que seja considerado que há anos não existe concurso público na área da Educação, por parte 
do Município, o que é mais que grave, é gravíssimo, pois entra e sai administrador e continua 
tudo na mesma. / A seguir, foi observado um minuto de silêncio, a pedido do Vereador Antônio 
Geraldo de Almeida Costa, devido ao falecimento de Nicolas Almeida Ramos, aluno da APAE. 
/ Allan Albert Lourenço Ferreira: — Registra que conversou com o prefeito sobre a linha de
ônibus para o São Francisco de Assis e que lhe foi informado que será feita uma via alternativa 
por trás do citado bairro para que aquela população seja beneficiada com o transporte público. 
Comenta que solicitou ao Secretário Valadão melhorias na estrada que vai para a comunidade 
do Itabira, mas nada ainda foi feito. Lembra que foi dito que a junção das Secretarias de 
Interior e de Agricultura seria muito bom, mas, até agora, não viu nenhuma melhoria no 
atendimento das necessidades do povo do interior. / Wallace Marvila Fernandes: — Convida 
a todos para o evento “Mais Saúde nos Bairros”, que ocorrerá sábado, das 8:00 às 11:30 horas, 
na praça do Coronel Borges. Registra que conversou com a gestora do CREFES sobre a 
necessidade de serem disponibilizados professores de educação física nas academias populares 
que estão sendo inauguradas. Lembra que também solicitou ao DER a colocação de radares na 
Rodovia 482, que corta o Bairro BNH, onde os motoristas correm demais, além disso, reclama 
que a iluminação daquela via é muito ruim. Convida os vereadores para uma reunião com os 
moradores do Residencial Otílio Ronceti, no dia 14/11, às 14:30 horas, para levantar as 
demandas da comunidade e discuti-las na audiência pública de 22/11. / Delandi Pereira 
Macedo: — Registra que foi divulgado pela CBN que Cachoeiro é a segunda melhor cidade 
do Estado para se investir, o que é importante e o deixa orgulhoso, mas os empreendimentos 
não vêm para cá. Lembra que foi muito noticiado que os investidores não estavam querendo 
investir no Brasil, devido à instabilidade política e econômica do País, mas, passadas as 
eleições, essa situação mudou. Questiona o motivo pelo qual o Estado não traz investimentos 
para Cachoeiro. Reflete que é muito difícil encarar uma eleição para deputado, mas ele teve 
essa coragem e mostrou suas propostas para a população do Estado. Reclama sobre a falta de 
hospital público no Sul do Estado, visto que as pessoas da região precisam ir para Vitória fazer 
consultas e exames. Diz que espera que o governador eleito Casagrande possa olhar com mais 
carinho para as demandas do Sul do Estado. Parabeniza o Prefeito Victor Coelho pela 
organização da Prefeitura, trabalho feito pelo Secretário Rogélio, que, infelizmente, deixará 
Cachoeiro para assumir a Secretaria Estadual da Fazenda. / Brás Zagotto: — Diz que não é 
contra o projeto do subsídio da passagem de ônibus, e sim da forma como querem implantá-lo. 
Frisa que, diante do subsídio que será pago pela Prefeitura, protocolou um projeto que concede 
o passe-livre aos estudantes e às pessoas carentes do Município. Destaca que, na semana 
passada, esteve no Ministério Público conversando a respeito da implantação do 
estacionamento rotativo em Cachoeiro, o que faz muita falta para a cidade. / Paulo Sérgio de 
Almeida: — Registra que protocolou um projeto de resolução para que seja criada uma 
comissão especial para o estudo e a análise do plano de carreira, cargos e salários dos 
servidores públicos municipais de Cachoeiro, cuja previsão é chegar à Câmara no dia 20/11. 
Explica que, hoje, apenas o presidente do sindicato dos servidores públicos tem acesso a esse 
plano. Relata que o citado presidente tem feito reuniões com os funcionários municipais, 
solicitando que os mesmos se filiem ao sindicato. Pede que os vereadores assumam o papel de
verdadeiros representantes dos servidores públicos municipais e possam dar a essa classe o 
que tem de direito. / Logo após, teve início o Horário das Lideranças. / Allan Albert 
Lourenço Ferreira (PRB): — Destaca que, antes de votar o subsídio da passagem de ônibus, 
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que será pago com dinheiro público, deseja ouvir um dos diretores da concessionária, o 
Eduardo Carletti, o qual convidou para vir a esta Casa falar se os custos da empresa foram 
reduzidos e se os sócios diminuíram a retirada. / Brás Zagotto (SD): — Lembra que, no 
passado, Cachoeiro tinha uma secretária externa em Brasília que buscava fundos perdidos dos 
Ministérios das Cidades e de Esportes e que o então Deputado Federal Ricardo Ferraço fazia 
emendas em cima desses recursos, com os quais foram construídos vários ginásios, quadras e 
creches no Município. Destaca que Jathir Moreira conseguiu, junto à bancada federal do 
Estado, que fosse aprovada uma emenda no valor 31 milhões de reais para a construção do 
novo setor para tratamento de câncer no Hospital Evangélico de Cachoeiro. Reflete que, com 
os novos deputados, a representatividade do Espírito Santo melhorará, mas que o Sul do 
Estado vai perder muito, já que os Senadores Magno Malta e Ricardo Ferraço não foram 
reeleitos. / Alexon Soares Cipriano (PROS): — Ressalta que foi criada uma comissão para 
estudar o plano de cargos e salários que ainda não chegou a esta Casa e que o tempo é pouco 
para analisar uma matéria como essa até o final deste ano. Destaca que, segundo informações, 
o governo vai propor que os servidores que recebem até um pouco mais de um salário mínimo, 
passem a receber 1 mil e 500 reais, mas diz que, se fossem feitas as correções, os salários 
seriam bem superiores a esse valor. Alerta que os servidores terão um aumento de quase 500 
reais, mas o governo vai acabar com o quinquênio, o decênio e que o biênio será transformado 
em triênio. Frisa que sempre trabalhará em favor dos servidores públicos e que a Prefeitura de 
Cachoeiro, que presta relevantes serviços ao Município, deve ser olhada com carinho. / 
Delandi Pereira Macedo (PSC): — Registra que o projeto que trata sobre as diárias dos 
conselheiros passou pela Comissão de Constituição, que fez um pedido de informação em 
11/09/2018. Diz que questionou o Executivo a respeito dessa resposta e que foi informado de 
que ela chegou à Câmara em 11/10/2018. Explica que recebeu uma cópia dessa resposta e 
pede que ela seja anexada ao projeto de lei. / Antônio Geraldo de Almeida Costa (PP): —
Destaca que fez ofício à Secretaria de Cultura, solicitando a reforma do Teatro Rubem Braga, 
ao qual recebeu a resposta de que, desde 2017, a pasta está buscando recursos, através de 
emendas, para essa finalidade. Lamenta que até hoje o plano de cargos e salários, projeto 
importante para os servidores, não tenha chegado à Câmara para ser discutido e votado e diz 
acreditar que essa matéria só será apreciada no ano que vem. Analisa que o prefeito poderia ter 
aguardado o término do contrato dos funcionários contratados da Prefeitura, que seria em 
dezembro, e não os demitir antes disso. / Alexandre Andreza Macedo (DEM): — Convida a 
todos para a inauguração da academia popular e do CRAS de Itaoca, que será amanhã, às 
19:30 horas. Agradece ao Secretário Paulo Miranda pela limpeza que foi feita em todas as ruas 
daquele distrito. Diz que foi muito cobrado a respeito da situação vergonhosa em que se 
encontra o cemitério de Itaoca, que tem um gerente para administrá-lo. / Prosseguindo, 
iniciou-se a Ordem do Dia. / Delandi Pereira Macedo, levantando questão de ordem: —
Informa que, a partir de hoje, vai pedir que alguns projetos que já estão na Câmara desde o 
início do ano possam ser incluídos na pauta do dia, como, por exemplo, os Projetos de Lei 20, 
46, 50, 72, 94, 97 e 99/2018 entre outros. Pede que, se houver alguma coisa que esteja 
impedindo que essas matérias sejam votadas, as providências cabíveis sejam tomadas. / 
Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, levantando questão de ordem: — Destaca que o 
Projeto de Lei 20/2018, que trata da Guarda Municipal, deverá ser votado, antes ou 
concomitante, ao que versa sobre a corregedoria e a ouvidoria do citado órgão, pois, do 
contrário, os guardas vão acabar o curso de tiro e não receberão o armamento. / Higner 
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Mansur: — Pede ao Vereador Delandi que lhe passe uma lista dos projetos mencionados para 
que possam ser estudados pela Comissão de Constituição. / Passou-se à 1ª Discussão dos 
seguintes Projetos de Lei: 50/2018 – Poder Executivo (Altera dispositivos da Lei 7.540, de 
28/12/2015) e 106/2018 – Poder Executivo (Institui a política municipal de proteção dos 
direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, e dá outras providências). / Allan Albert 
Lourenço Ferreira, levantando questão de ordem: — Solicita ao presidente que o Projeto 
de Lei 106/2018 seja incluído na pauta do dia. / Posto em votação, o pedido para inclusão do 
Projeto de Lei 106/2018 na pauta do dia foi aprovado por quinze votos, registrada a 
abstenção do Vereador Higner Mansur. Votaram a favor: Alexandre Andreza Macedo, 
Alexandre Valdo Maitan, Alexon Soares Cipriano, Allan Albert Lourenço Ferreira, Antônio 
Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Delandi Pereira Macedo, Diogo Pereira Lube, Elio 
Carlos Silva de Miranda, Ely Escarpini, Paulo Sérgio de Almeida, Renata Sabra Baião Fiório 
Nascimento, Rodrigo Sandi, Sílvio Coelho Neto e Wallace Marvila Fernandes. / Seguem 
justificativas de voto: / Higner Mansur: — Pede desculpas, porque a Comissão de 
Constituição perdeu o prazo desse projeto, mas não poderia votar favorável à inclusão da 
matéria na pauta dia sem o parecer. / Alexandre Valdo Maitan: — Frisa que não costuma 
votar projeto sem o parecer da Comissão de Constituição, mas votou a favor desse, porque a 
proposta entrou em discussão em razão do decurso de prazo. / Alexon Soares Cipriano, 
levantando questão de ordem: — Solicita ao presidente que o Projeto de Resolução 16/2018 
seja incluído na pauta do dia. / Posto em votação, o pedido para inclusão do Projeto de 
Resolução 16/2018 na pauta do dia foi aprovado por unanimidade dos presentes. / Segue 
justificativa de voto: / Alexandre Valdo Maitan: — Parabeniza o Vereador Paulo que colheu 
um terço das assinaturas dos vereadores para que essa comissão pudesse ser criada. Frisa que, 
regimentalmente, os membros da comissão devem ser vereadores, mas o Edil Paulo abriu 
espaço para pessoas de outros órgãos discutirem o assunto. / Continua a 1ª Discussão do 
Projeto de Lei 113/2018 – Poder Executivo (Dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal de Promoção de Igualdade Racial – COMPIR do Município de Cachoeiro de 
Itapemirim). / Higner Mansur: — Registra que esse projeto entrou na pauta por decurso de 
prazo, mas a Comissão de Constituição fez um pedido de informação para o qual ainda não 
chegou resposta. Frisa que esse projeto só poderá vir para a 2ª discussão depois da chegada 
dessa resposta. / Logo após, foi acatado pelo presidente o pedido feito pelo Vereador Antônio 
Geraldo de Almeida Costa para que a votação dos requerimentos e dos projetos de lei, 
denominando vias públicas, seja em bloco. / A seguir, foram aprovadas, em bloco, por 
unanimidade dos presentes, as seguintes matérias: Requerimentos: Enviando Votos de 
Congratulação: 1176, 1177, 1178 e 1179/2018 – Alexon Soares Cipriano; 1170/2018 –
Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Requer que o prefeito, através da Secretária 
Municipal de Educação, Sra. Cristina Lens, lhe informe o seguinte: 1 – Qual a validade do 
edital do Pregão Presencial 002/2017, cujo objeto é a aquisição de carne, frango e peixe? 2 –
Ainda existem em estoque carne, frango e peixe? Esses produtos estão incorporados à 
merenda escolar? 3 – Já foi providenciado no edital e/ou nova aquisição desses produtos para 
os anos de 2018 e 2019?); 1172/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Requer que 
o prefeito, através do Secretário Municipal de Administração, Sr. Ramon Rigoni Gobetti, 
informe o seguinte: 1 – Quantos servidores municipais recebem gratificação para estudo fora 
ou dentro do Município, qualificando os contemplados, o curso que realizam e os valores 
concedidos? 2 – Quais os critérios para concessão dessa gratificação?); 1173/2018 – Renata 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 
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Sabra Baião Fiório Nascimento (Requer que o prefeito, através da Secretaria Municipal de 
Educação, lhe envie cópia integral do Processo de Licitação 020838/2018, que versa sobre a 
aquisição de mesas digitais e jogos educativos); 1174/2018 – Renata Sabra Baião Fiório 
Nascimento (Requer que o prefeito, através da Secretária Municipal de Saúde, Sra. Luciara 
Botelho Moraes Jorge, lhe informe sobre a possibilidade de o Bairro Maria Ortiz ser 
enquadrado na zona de atendimento do PSF do Centro Municipal de Saúde Bolívar de Abreu); 
1181/2018 – Alexon Soares Cipriano (Requer que o Prefeito Municipal Victor da Silva 
Coelho lhe envie cópia integral da minuta/anteprojeto de lei – projeto inicial do plano de 
cargos e salários – entregue pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM, à 
Secretaria Municipal de Administração – SEMAD – em setembro/2018); Projetos de Lei: 92
e 110/2018 – Elio Carlos Silva de Miranda e 109/2018 – Dario Silveira Filho (Denominam
vias públicas no Município de Cachoeiro de Itapemirim). / Segue justificativa de voto: / Elio 
Carlos Silva de Miranda: — Agradece os vereadores pela aprovação dos projetos de lei de 
sua autoria e registra a presença do Sr. Pedro, da Associação de Moradores do Bairro Nossa 
Senhora de Fátima, onde denominou o Beco Maria da Conceição Magefeste. / Em seguida, 
foram colocados em discussão os Regimes de Urgência para apreciação dos Projetos de Lei 
143/2018 (Altera dispositivos da Lei 7.578, de 22/08/2018) e 144/2018 (Altera dispositivos da 
Lei 7.579, de 22/08/2018), ambos de iniciativa do Poder Executivo. / Renata Sabra Baião 
Fiório Nascimento: — Registra que um projeto quer prorrogar a data de adesão ao PDV, 
Programa de Demissão Voluntária, que era 15/08 para 14/12, já que sobrou dinheiro. Diz que o 
outro projeto aumenta de 6 milhões de reais para 9 milhões de reais o recurso para o PAI, 
Programa de Aposentaria Incentivada. / Posto em votação os Regimes de Urgência para 
apreciação dos Projetos de Lei 143 e 144/2018 foram aprovados por quinze votos contra um 
do plenário. Votaram a favor: Alexandre Andreza Macedo, Alexandre Valdo Maitan, Alexon 
Soares Cipriano, Allan Albert Lourenço Ferreira, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás 
Zagotto, Delandi Pereira Macedo, Elio Carlos Silva de Miranda, Ely Escarpini, Higner 
Mansur, Paulo Sérgio de Almeida, Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, Rodrigo Sandi, 
Sílvio Coelho Neto e Wallace Marvila Fernandes. Votou contra: Diogo Pereira Lube. / Na 
sequência, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, o Projeto de Resolução 16/2018 –
Paulo Sérgio de Almeida (Cria comissão especial para estudo e análise do projeto de lei que 
cria o novo plano de carreira, cargos e salários dos servidores públicos do Município de 
Cachoeiro de Itapemirim-ES). / Continuando, foi colocado em discussão o Projeto de Lei 
106/2018 – Poder Executivo (Institui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa 
com transtorno do espectro autista, e dá outras providências). / Renata Sabra Baião Fiório 
Nascimento: — Explica que no projeto deveria ter a rubrica de onde vai sair essa despesa e 
que há semelhança desse projeto com lei federal já existente. Diz que comentou com o colega 
Allan que não tendo a rubrica, se for fazer alguma coisa, será preciso criar a motivação, o que 
deve ser feito pela parte interessada, e não pelos vereadores. / Posto em votação o Projeto de 
Lei 106/2018 foi aprovado por unanimidade dos presentes. / Segue justificativa de voto: / 
Alexandre Valdo Maitan: — Pede vênia à Comissão de Constituição para dizer que votou 
esse projeto sem parecer em razão dele ter sido incluído na pauta por decurso de prazo. / 
Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): — Registra que, agora, serão escolhidos três
vereadores para serem os membros titulares e mais três para a suplência da comissão, que vai 
estudar o plano de cargos e salários. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Secretária):
— Informa que a comissão ficou composta da seguinte maneira: Presidente – Alexon Soares 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
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Cipriano – Suplente – Alexandre Andreza Macedo; Relator – Paulo Sérgio de Almeida –
Suplente – Wallace Marvila Fernandes; Membro – Allan Albert Lourenço Ferreira – Suplente 
– Dario Silveira Filho. / Alexandre Valdo Maitan, levantando questão de ordem: — Alerta 
que o prazo determinado para a comissão é de noventa dias e que o presidente eleito da 
Câmara, que tomará posse em 01/01/2019, também é o presidente da mesma. Comenta que há
impedimento regimental para isso. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Alega que o 
prazo da comissão é de noventa dias, mas os vereadores não têm esse prazo para trabalhar, 
devido ao final do ano legislativo. / Elio Carlos Silva de Miranda: — Diz que a comissão foi 
aprovada, antes de o projeto, que trata do plano de cargos e salário, vir para a Câmara. Analisa 
que o prazo deveria contar a partir da chegada do projeto aqui. / Alexandre Bastos Rodrigues
(Presidente): — Explica que, virando o ano, o suplente assumirá a presidência da comissão. 
Convida a todos para a audiência pública, que vai tratar sobre o subsídio da passagem de 
ônibus, na segunda-feira, às 18:00 horas, na Câmara Municipal. / E nada mais a ser tratado, foi 
encerrada a presente Reunião, da qual eu, Dilena Cláudia Tessinari Modesto Lucas, Redatora 
de Atas, lavrei após redigi-la. ___________________________________________________
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