← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 |
| Date | 2018-11-06 |
| native_id | 121 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 1 Ata da 14ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, referente ao 2º Período da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura, realizada no dia 06 de novembro de 2018. _______________________ Aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito, sob a Presidência do Vereador Alexandre Bastos Rodrigues, realizou-se, com início às quatorze horas e vinte minutos, a Décima Quarta Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim–ES, referente ao Segundo Período da Segunda Sessão Legislativa da Oitava Legislatura. Conforme o registro de chamada, não foram constatadas ausências. / Na abertura dos trabalhos, o Vereador Ely Escarpini fez a leitura da passagem bíblica. / A seguir, foram executados os Hinos Nacional Brasileiro e o do Município de Cachoeiro de Itapemirim, conforme previsão regimental. / Logo após, a secretária procedeu a leitura do Expediente da Mesa, que se constou do seguinte: Indicações: 2881/2018 – Alexandre Andreza Macedo; 2882/2018 – Wallace Marvila Fernandes; 2883, 2884, 2885, 2886, 2887, 2908, 2909, 2910, 2911, 2912, 2913, 2914 e 2915/2018 – Delandi Pereira Macedo; 2888, 2889, 2892 e 2893/2018 – Elio Carlos Silva de Miranda; 2890 e 2891/2018 – Paulo Sérgio de Almeida; 2894, 2895 e 2896/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 2897, 2898, 2899, 2900, 2916, 2917, 2918, 2919, 2920 e 2921/2018 – Sílvio Coelho Neto; 2901 e 2902/2018 – Alexandre Bastos Rodrigues; 2903, 2904, 2905, 2906 e 2907/2018 – Diogo Pereira Lube. Requerimentos: 1169/2018 – Alexandre Valdo Maitan; 1170, 1172, 1173, 1174 e 1175/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 1171/2018 – Diversos vereadores; 1176, 1177, 1178, 1179 e 1181/2018 – Alexon Soares Cipriano; 1180/2018 – Edison Valentim Fassarella. Ofícios: 1813, 1814, 1815, 1816, 1817, 1818, 1819, 1820, 1821, 1822, 1823, 1824, 1825, 1826, 1827, 1828, 1829, 1830, 1831, 1832, 1836, 1837, 1838, 1839, 1840, 1841, 1842, 1843, 1844, 1845, 1846, 1847, 1848, 1849, 1850, 1851 e 1852/2018 – PMCI – Vander de Jesus Maciel – Assessor Executivo – SEMGOV. Convites: Mostra Cultural do Programa Cuidar Mais, dia 10/11/2018, a partir das 15:00 horas, no Ginásio Poliesportivo Theodorico de Assis Ferraço, Bairro Aeroporto – BRK Ambiental e Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim; Palestra com a equipe do CEREST-CI, dia 09/11/2018, das 12:00 às 13:00 horas, no plenário da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim. Projetos de Lei: 143 e 144/2018 – Poder Executivo; 145/2018 – Brás Zagotto. Projeto de Resolução: 16/2018 – Paulo Sérgio de Almeida. Veto aos Projetos de Lei: 77 e 78/2018 – Alexandre Bastos Rodrigues. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): — Convida os membros do Conselho Municipal de Educação para tomarem assento no plenário e diz que alguns vereadores cederam tempo para os conselheiros usarem a tribuna. / Sílvia Carla do Nascimento Dezan: — Discorre sobre a falta de amparo legal para os conselheiros de Educação fazerem o seu trabalho e que, em 28/12/2017, foi revogada uma lei que lhes concedia ajuda de custo para prestarem o serviço, que é voluntário. / Antônio Divino Pinheiro: — Registra as várias atribuições dos membros do Conselho Municipal de Educação e o empenho dos mesmos na realização dos trabalhos. Salienta que todo o custo com estadia, alimentação etc. nas viagens que os conselheiros de Cachoeiro fazem a trabalho são pagas por CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 2 eles próprios, porque foi aprovada por esta Câmara a Lei 7.540, em 28/12/2017, que dispõe sobre a fixação de valor e a concessão de diária pelo Poder Executivo, que excluiu toda e qualquer verba ou ajuda aos conselheiros. Pede que os vereadores revejam a Lei 7.540, pois os conselheiros não têm nenhum apoio. / Suellen Lopes Izo: — Diz que o Conselho Municipal de Educação não pode ficar engessado e pede aos vereadores que examinem a lei aprovada em 28/12/2017. / Ivani da Penha Matielo: — Ratifica o que foi dito pelo Srs. Antônio Divino e Suellen Lopes. / Higner Mansur: — Ressalta que, em Cachoeiro, há cerca de quarenta conselhos, mas apenas o de Educação reclamou sobre essa situação. Diz que no seu entendimento apenas os servidores públicos devem receber diárias, mas que vai repensar sobre isso depois de conversar com a conselheira Suellen. Afirma que essa cobrança que está sendo feita hoje deveria ter ocorrido em dezembro do ano passado. / Antônio Divino Pinheiro: — Pede aos vereadores que não sejam injustos com o Conselho Municipal de Educação. / Delandi Pereira Macedo: — Registra que esta Casa não pode fazer mudança em lei, que gere qualquer tipo de despesa para o Executivo e que esse tipo de legislação deve partir da Prefeitura para a Câmara. Sugere que seja formada uma comissão de vereadores para que, junto com os Conselhos de Educação, de Saúde, de Assistência Social etc., possam estudar o assunto com o Executivo. / Diogo Pereira Lube: — Explica que o projeto que chegou à Câmara foi pautado nos gastos com diárias dos quarenta conselhos de Cachoeiro e que o prefeito alegou dificuldades financeiras por parte do Município para pagá-las. Afirma a importância do Conselho de Educação e diz que não houve discussão entre os conselhos e a Prefeitura quando esse projeto foi proposto. Concorda com a sugestão do Vereador Delandi, quanto a formar uma comissão para discutir o assunto. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Registra que, no dia 11/05/2018, chegou a esta Casa um projeto, incluindo à lei que trata sobre recebimento de diárias por parte dos servidores públicos municipais estatutários e celetistas, contratados, comissionados e conselheiros municipais, mas foi feito um pedido de informação à Prefeitura, que ainda não foi respondido, por isso, até agora, essa matéria não foi apreciada. / Wallace Marvila Fernandes: — Ressalta que, como presidente da Comissão de Educação, vai provocar uma reunião entre o prefeito e os representantes dos conselhos para que seja feito um estudo a fim de acertar essa situação. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: — Reclama que o Poder Executivo manda muitos projetos para a Câmara, mas eles são feitos sem uma conversa prévia com as partes interessadas. Como já foi dito aqui, reforça que não cabe aos vereadores fazer projetos que onerem o Executivo. Pede aos vereadores que, no final do ano, não seja feita a chamada limpeza de pauta e os projetos que estão na Casa agora sejam apreciados em 2019. / Edison Valentim Fassarella: — Frisa que a situação referente aos conselhos deve ser revista, pois, sem estrutura, eles não têm como funcionar. / Elio Carlos Silva de Miranda: — Comenta que o conselho deveria ter provocado a Câmara no passado, antes de o projeto ser aprovado. Destaca que o debate precisa ocorrer, pois, assim, os vereadores terão mais luz sobre as questões. Diz que a Câmara pode provocar o Executivo no sentido de que seja feito outro projeto para que os vereadores possam votar, consertando o erro cometido. Frisa que a Lei 7.540 não foi votada em 28/12/2017, e sim publicada nessa data. / Antônio Divino Pinheiro: — Explica que os conselheiros tomaram conhecimento dessa situação este ano e que procuraram a secretária de Educação, que os está ajudando em certos momentos. / Delandi Pereira Macedo: — Esclarece que a solicitação dos conselheiros à secretária de Educação foi atendida, porque o Executivo fez um projeto alterando dispositivo da Lei 7.540, o que foi protocolado nesta Casa no dia 11/05/2018. CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 3 Informa que esse projeto ainda não foi colocado em votação, porque está sendo aguardada uma resposta a um pedido de informação sobre dotação orçamentária, feito pela Comissão de Constituição. / Diogo Pereira Lube: — Frisa que a lei que foi revogada estipulava as diárias em valor internacional, em 300 dólares, ou seja, estava totalmente fora dos padrões específicos. Acrescenta que a Prefeitura se justificou, dizendo que enviaria para a Câmara projeto de lei específico para os conselhos, o que pode estar contido nessa proposta que chegou à Casa em 11/05/2018. Esclarece que a Câmara não é irresponsável em relação aos projetos que chegam aqui. / Higner Mansur: — Deixa claro que ele e mais quatro vereadores votaram contra o projeto que criou a Lei 7.540. / Wallace Marvila Fernandes (Presidente em exercício): — Agradece a presença dos conselheiros e abre espaço para as considerações finais. / Rogério Casaes: — Agradece a atenção dos vereadores e diz que acredita que essa situação será resolvida. / Na sequência, passamos ao Pequeno Expediente, quando usaram a tribuna os seguintes Edis: / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Secretária): — Explica que o Vereador Allan cedeu o seu tempo à Sra. Daniele Vargas, que falará sobre o Projeto de Lei 106/2018, que está em 1ª discussão. / Daniele Vargas (Tempo cedido pelo Vereador Allan Albert Lourenço Ferreira): — Frisa que o autista precisa ser protegido, amado, bem cuidado e de terapias para se desenvolver. Comenta que Cachoeiro não tem um centro de apoio nem uma escola especializada em cuidar do autista. Pede aos vereadores que aprovem o Projeto de Lei 106/2018, que vai proteger e ajudar no desenvolvimento dessas crianças. / Allan Albert Lourenço Ferreira: — Diz que vai solicitar que esse projeto seja incluído na pauta do dia, mesmo sem o parecer da Comissão de Constituição. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: — Pede aos pais de autistas que procurem os vereadores e façam sugestões sobre projetos que possam ajudar essas crianças. Lembra que, em breve, vai funcionar na Câmara o Banco de Ideias, no qual as pessoas farão sugestões que poderão se transformar em projeto para ajudar o povo de Cachoeiro. Convida a população e todos os envolvidos para a audiência pública, no dia 12/11, às 18:00 horas, no plenário da Câmara, que tratará sobre subsídio de 15 centavos à concessionária de transporte coletivo, o que é legal. / Alexon Soares Cipriano: — Frisa que visitou a Escola do Legislativo e a Casa do Vereador, na Assembleia Legislativa. Ressalta que a missão da Escola do Legislativo da Câmara de Cachoeiro é qualificar os servidores da Casa e o cidadão, o que vai contribuir ainda mais com o crescimento de Cachoeiro. / Edison Valentim Fassarella: — Convida os vereadores para a reunião com o Dr. Vagner, do Ministério Público, amanhã, para discutir o licenciamento da obra da escola bilingue, no Bairro Paraíso. Lembra que, amanhã, será inaugurada a academia popular e o CRAS de Itaoca. Convida a todos para a 1ª Caminhada da Selita, que será no dia 11/11/2018, da atual sede da cooperativa até a futura, que será na Safra. / Delandi Pereira Macedo: — Frisa que o projeto que trata do subsídio da passagem do transporte coletivo está sendo muito debatido pelos vereadores e isso é importante. Comenta que muitas pessoas estão falando sobre esse assunto, mas diz que não sabe se isso está ocorrendo, porque elas estão preocupadas com o andamento do Município ou em que a Prefeitura está investindo ou ainda se querem usar essa situação como meio político eleitoral. Ressalta que esse projeto dará estabilidade, não para a empresa, e sim ao serviço prestado ao Município. Registra que os vereadores estão falando muito sobre a limpeza de pauta, mas afirma que os projetos serão discutidos um a um e cada edil poderá votar contra ou a favor. / Elio Carlos Silva de Miranda: — Destaca que o debate é importante, pois, assim, chega-se a um denominador comum. Informa que a bancada do PDT se reuniu para debater o projeto que trata do subsídio CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 4 ao consórcio Novotrans e que está construindo o seu posicionamento com relação a essa proposta. Pede que a população participe da audiência pública que ocorrerá na segunda-feira para tratar desse projeto, cuja planilha apresentada está incompleta. Com relação à limpeza de pauta, diz que ela tem que acontecer, mas, se o projeto for polêmico, os vereadores poderão devolvê-lo ao Executivo e apreciá-lo no próximo ano. / Rodrigo Sandi: — Ressalta que a festa para as crianças, promovida por ele, no Bairro Zumbi, foi um sucesso, e agradece a todos que apoiaram esse evento, especialmente ao Sandro Irmão. Parabeniza o Secretário Paulo Miranda por ter abraçado o Projeto Vem para a Rua, de sua autoria, que trata sobre a limpeza dos bairros e distritos da cidade. Destaca que o projeto do subsídio é importante e que é preciso também discutir a mobilidade urbana em Cachoeiro. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Menciona que tem feito muitos pedidos de informação e que as respostas que tem recebido a fazem ver as aberrações existentes na transparência da Prefeitura, como dois contratos com o mesmo número e a falta de critério e de verdade por parte da Secretaria de Administração quanto à contratação de pessoas e de serviços em Cachoeiro. Com relação ao subsídio, analisa que o que precisa ser salvo não é a empresa de ônibus, e sim o sistema de trânsito e de mobilidade urbana de Cachoeiro. Segue dizendo que vai sugerir ao prefeito que a outorga do estacionamento rotativo seja utilizada para fazer a manutenção de calçadas e de pontos de ônibus. / Em seguida, teve início o Grande Expediente, quando usaram a tribuna, por ordem de inscrição, os seguintes Edis: / Diogo Pereira Lube: — Destaca que solicitou ao DER que coloque radar na Rodovia 482, que corta do Bairro BNH, para que sejam evitados acidentes, como o ocorrido no final de semana, que causou uma morte. / Higner Mansur: — Conforme havia informado nesta tribuna, diz que encaminhou ao MPES o documento, em resumo aqui, que levou o Protocolo 2018.0031.2317-31, com o seguinte teor: “Higner Mansur, vereador em Cachoeiro de Itapemirim, vem à presença de V. Sa., relatar os fatos de possível ofensa ao concurso público por parte do Poder Executivo Municipal, tudo calçado na documentação oficial que anexa. O Diário Oficial do Município, de 10/10 corrente, publicou a Portaria 884/2018, de 05/10, designando oito servidores municipais para compor comissão encarregada de organizar, planejar e executar os trabalhos inerentes ao processo seletivo simplificado, para preenchimento de vagas temporárias da Secretaria Municipal de Educação. O vereador subscritor fez tempestivamente indicação ao prefeito, no sentido de o mesmo examinar o que consta da portaria supra referenciada e mandar suspender citado procedimento. Na visão do vereador o mesmo é inconstitucional, por tratar-se, ao que parece, de cargos públicos que não têm qualquer excepcionalidade para fugir do concurso público, sem contar o rombo que acaba infligindo ao IPACI.” Anteriormente, em 20/09/2017, comenta que a Câmara devolveu ao prefeito um projeto de lei tratando da mesma matéria eivado de inconstitucionalidades. Depois, em 2018, relata que o prefeito reenviou projeto em tudo semelhante, de nova contratação sem concurso público. Ante questionamento legítimo do Legislativo, da Comissão de Constituição Justiça e Redação, salienta que o prefeito acabou por não responder ao pedido do legislador, preferindo abandonar a tramitação do Projeto de Lei 36/18 no Legislativo para, ao que parece, fazer no âmbito interno da Prefeitura, com portaria. Acrescenta que todos os documentos aqui referidos estão anexos neste relato. Ante a inércia do Poder Executivo, registra que ele, Vereador Higner, cumpre seu múnus público, pedindo auxílio ao MP, para as providências que entender necessária, no sentido de impedir aquilo que pode ser uma fraude no concurso público. Lamenta que vão faltar professores no ano que vem sim, mas por desídia da administração, vez que professor deve ser concursado e não DT. Pede CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 5 que seja considerado que há anos não existe concurso público na área da Educação, por parte do Município, o que é mais que grave, é gravíssimo, pois entra e sai administrador e continua tudo na mesma. / A seguir, foi observado um minuto de silêncio, a pedido do Vereador Antônio Geraldo de Almeida Costa, devido ao falecimento de Nicolas Almeida Ramos, aluno da APAE. / Allan Albert Lourenço Ferreira: — Registra que conversou com o prefeito sobre a linha de ônibus para o São Francisco de Assis e que lhe foi informado que será feita uma via alternativa por trás do citado bairro para que aquela população seja beneficiada com o transporte público. Comenta que solicitou ao Secretário Valadão melhorias na estrada que vai para a comunidade do Itabira, mas nada ainda foi feito. Lembra que foi dito que a junção das Secretarias de Interior e de Agricultura seria muito bom, mas, até agora, não viu nenhuma melhoria no atendimento das necessidades do povo do interior. / Wallace Marvila Fernandes: — Convida a todos para o evento “Mais Saúde nos Bairros”, que ocorrerá sábado, das 8:00 às 11:30 horas, na praça do Coronel Borges. Registra que conversou com a gestora do CREFES sobre a necessidade de serem disponibilizados professores de educação física nas academias populares que estão sendo inauguradas. Lembra que também solicitou ao DER a colocação de radares na Rodovia 482, que corta o Bairro BNH, onde os motoristas correm demais, além disso, reclama que a iluminação daquela via é muito ruim. Convida os vereadores para uma reunião com os moradores do Residencial Otílio Ronceti, no dia 14/11, às 14:30 horas, para levantar as demandas da comunidade e discuti-las na audiência pública de 22/11. / Delandi Pereira Macedo: — Registra que foi divulgado pela CBN que Cachoeiro é a segunda melhor cidade do Estado para se investir, o que é importante e o deixa orgulhoso, mas os empreendimentos não vêm para cá. Lembra que foi muito noticiado que os investidores não estavam querendo investir no Brasil, devido à instabilidade política e econômica do País, mas, passadas as eleições, essa situação mudou. Questiona o motivo pelo qual o Estado não traz investimentos para Cachoeiro. Reflete que é muito difícil encarar uma eleição para deputado, mas ele teve essa coragem e mostrou suas propostas para a população do Estado. Reclama sobre a falta de hospital público no Sul do Estado, visto que as pessoas da região precisam ir para Vitória fazer consultas e exames. Diz que espera que o governador eleito Casagrande possa olhar com mais carinho para as demandas do Sul do Estado. Parabeniza o Prefeito Victor Coelho pela organização da Prefeitura, trabalho feito pelo Secretário Rogélio, que, infelizmente, deixará Cachoeiro para assumir a Secretaria Estadual da Fazenda. / Brás Zagotto: — Diz que não é contra o projeto do subsídio da passagem de ônibus, e sim da forma como querem implantá-lo. Frisa que, diante do subsídio que será pago pela Prefeitura, protocolou um projeto que concede o passe-livre aos estudantes e às pessoas carentes do Município. Destaca que, na semana passada, esteve no Ministério Público conversando a respeito da implantação do estacionamento rotativo em Cachoeiro, o que faz muita falta para a cidade. / Paulo Sérgio de Almeida: — Registra que protocolou um projeto de resolução para que seja criada uma comissão especial para o estudo e a análise do plano de carreira, cargos e salários dos servidores públicos municipais de Cachoeiro, cuja previsão é chegar à Câmara no dia 20/11. Explica que, hoje, apenas o presidente do sindicato dos servidores públicos tem acesso a esse plano. Relata que o citado presidente tem feito reuniões com os funcionários municipais, solicitando que os mesmos se filiem ao sindicato. Pede que os vereadores assumam o papel de verdadeiros representantes dos servidores públicos municipais e possam dar a essa classe o que tem de direito. / Logo após, teve início o Horário das Lideranças. / Allan Albert Lourenço Ferreira (PRB): — Destaca que, antes de votar o subsídio da passagem de ônibus, CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 6 que será pago com dinheiro público, deseja ouvir um dos diretores da concessionária, o Eduardo Carletti, o qual convidou para vir a esta Casa falar se os custos da empresa foram reduzidos e se os sócios diminuíram a retirada. / Brás Zagotto (SD): — Lembra que, no passado, Cachoeiro tinha uma secretária externa em Brasília que buscava fundos perdidos dos Ministérios das Cidades e de Esportes e que o então Deputado Federal Ricardo Ferraço fazia emendas em cima desses recursos, com os quais foram construídos vários ginásios, quadras e creches no Município. Destaca que Jathir Moreira conseguiu, junto à bancada federal do Estado, que fosse aprovada uma emenda no valor 31 milhões de reais para a construção do novo setor para tratamento de câncer no Hospital Evangélico de Cachoeiro. Reflete que, com os novos deputados, a representatividade do Espírito Santo melhorará, mas que o Sul do Estado vai perder muito, já que os Senadores Magno Malta e Ricardo Ferraço não foram reeleitos. / Alexon Soares Cipriano (PROS): — Ressalta que foi criada uma comissão para estudar o plano de cargos e salários que ainda não chegou a esta Casa e que o tempo é pouco para analisar uma matéria como essa até o final deste ano. Destaca que, segundo informações, o governo vai propor que os servidores que recebem até um pouco mais de um salário mínimo, passem a receber 1 mil e 500 reais, mas diz que, se fossem feitas as correções, os salários seriam bem superiores a esse valor. Alerta que os servidores terão um aumento de quase 500 reais, mas o governo vai acabar com o quinquênio, o decênio e que o biênio será transformado em triênio. Frisa que sempre trabalhará em favor dos servidores públicos e que a Prefeitura de Cachoeiro, que presta relevantes serviços ao Município, deve ser olhada com carinho. / Delandi Pereira Macedo (PSC): — Registra que o projeto que trata sobre as diárias dos conselheiros passou pela Comissão de Constituição, que fez um pedido de informação em 11/09/2018. Diz que questionou o Executivo a respeito dessa resposta e que foi informado de que ela chegou à Câmara em 11/10/2018. Explica que recebeu uma cópia dessa resposta e pede que ela seja anexada ao projeto de lei. / Antônio Geraldo de Almeida Costa (PP): — Destaca que fez ofício à Secretaria de Cultura, solicitando a reforma do Teatro Rubem Braga, ao qual recebeu a resposta de que, desde 2017, a pasta está buscando recursos, através de emendas, para essa finalidade. Lamenta que até hoje o plano de cargos e salários, projeto importante para os servidores, não tenha chegado à Câmara para ser discutido e votado e diz acreditar que essa matéria só será apreciada no ano que vem. Analisa que o prefeito poderia ter aguardado o término do contrato dos funcionários contratados da Prefeitura, que seria em dezembro, e não os demitir antes disso. / Alexandre Andreza Macedo (DEM): — Convida a todos para a inauguração da academia popular e do CRAS de Itaoca, que será amanhã, às 19:30 horas. Agradece ao Secretário Paulo Miranda pela limpeza que foi feita em todas as ruas daquele distrito. Diz que foi muito cobrado a respeito da situação vergonhosa em que se encontra o cemitério de Itaoca, que tem um gerente para administrá-lo. / Prosseguindo, iniciou-se a Ordem do Dia. / Delandi Pereira Macedo, levantando questão de ordem: — Informa que, a partir de hoje, vai pedir que alguns projetos que já estão na Câmara desde o início do ano possam ser incluídos na pauta do dia, como, por exemplo, os Projetos de Lei 20, 46, 50, 72, 94, 97 e 99/2018 entre outros. Pede que, se houver alguma coisa que esteja impedindo que essas matérias sejam votadas, as providências cabíveis sejam tomadas. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, levantando questão de ordem: — Destaca que o Projeto de Lei 20/2018, que trata da Guarda Municipal, deverá ser votado, antes ou concomitante, ao que versa sobre a corregedoria e a ouvidoria do citado órgão, pois, do contrário, os guardas vão acabar o curso de tiro e não receberão o armamento. / Higner CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 7 Mansur: — Pede ao Vereador Delandi que lhe passe uma lista dos projetos mencionados para que possam ser estudados pela Comissão de Constituição. / Passou-se à 1ª Discussão dos seguintes Projetos de Lei: 50/2018 – Poder Executivo (Altera dispositivos da Lei 7.540, de 28/12/2015) e 106/2018 – Poder Executivo (Institui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, e dá outras providências). / Allan Albert Lourenço Ferreira, levantando questão de ordem: — Solicita ao presidente que o Projeto de Lei 106/2018 seja incluído na pauta do dia. / Posto em votação, o pedido para inclusão do Projeto de Lei 106/2018 na pauta do dia foi aprovado por quinze votos, registrada a abstenção do Vereador Higner Mansur. Votaram a favor: Alexandre Andreza Macedo, Alexandre Valdo Maitan, Alexon Soares Cipriano, Allan Albert Lourenço Ferreira, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Delandi Pereira Macedo, Diogo Pereira Lube, Elio Carlos Silva de Miranda, Ely Escarpini, Paulo Sérgio de Almeida, Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, Rodrigo Sandi, Sílvio Coelho Neto e Wallace Marvila Fernandes. / Seguem justificativas de voto: / Higner Mansur: — Pede desculpas, porque a Comissão de Constituição perdeu o prazo desse projeto, mas não poderia votar favorável à inclusão da matéria na pauta dia sem o parecer. / Alexandre Valdo Maitan: — Frisa que não costuma votar projeto sem o parecer da Comissão de Constituição, mas votou a favor desse, porque a proposta entrou em discussão em razão do decurso de prazo. / Alexon Soares Cipriano, levantando questão de ordem: — Solicita ao presidente que o Projeto de Resolução 16/2018 seja incluído na pauta do dia. / Posto em votação, o pedido para inclusão do Projeto de Resolução 16/2018 na pauta do dia foi aprovado por unanimidade dos presentes. / Segue justificativa de voto: / Alexandre Valdo Maitan: — Parabeniza o Vereador Paulo que colheu um terço das assinaturas dos vereadores para que essa comissão pudesse ser criada. Frisa que, regimentalmente, os membros da comissão devem ser vereadores, mas o Edil Paulo abriu espaço para pessoas de outros órgãos discutirem o assunto. / Continua a 1ª Discussão do Projeto de Lei 113/2018 – Poder Executivo (Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial – COMPIR do Município de Cachoeiro de Itapemirim). / Higner Mansur: — Registra que esse projeto entrou na pauta por decurso de prazo, mas a Comissão de Constituição fez um pedido de informação para o qual ainda não chegou resposta. Frisa que esse projeto só poderá vir para a 2ª discussão depois da chegada dessa resposta. / Logo após, foi acatado pelo presidente o pedido feito pelo Vereador Antônio Geraldo de Almeida Costa para que a votação dos requerimentos e dos projetos de lei, denominando vias públicas, seja em bloco. / A seguir, foram aprovadas, em bloco, por unanimidade dos presentes, as seguintes matérias: Requerimentos: Enviando Votos de Congratulação: 1176, 1177, 1178 e 1179/2018 – Alexon Soares Cipriano; 1170/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Requer que o prefeito, através da Secretária Municipal de Educação, Sra. Cristina Lens, lhe informe o seguinte: 1 – Qual a validade do edital do Pregão Presencial 002/2017, cujo objeto é a aquisição de carne, frango e peixe? 2 – Ainda existem em estoque carne, frango e peixe? Esses produtos estão incorporados à merenda escolar? 3 – Já foi providenciado no edital e/ou nova aquisição desses produtos para os anos de 2018 e 2019?); 1172/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Requer que o prefeito, através do Secretário Municipal de Administração, Sr. Ramon Rigoni Gobetti, informe o seguinte: 1 – Quantos servidores municipais recebem gratificação para estudo fora ou dentro do Município, qualificando os contemplados, o curso que realizam e os valores concedidos? 2 – Quais os critérios para concessão dessa gratificação?); 1173/2018 – Renata CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 8 Sabra Baião Fiório Nascimento (Requer que o prefeito, através da Secretaria Municipal de Educação, lhe envie cópia integral do Processo de Licitação 020838/2018, que versa sobre a aquisição de mesas digitais e jogos educativos); 1174/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Requer que o prefeito, através da Secretária Municipal de Saúde, Sra. Luciara Botelho Moraes Jorge, lhe informe sobre a possibilidade de o Bairro Maria Ortiz ser enquadrado na zona de atendimento do PSF do Centro Municipal de Saúde Bolívar de Abreu); 1181/2018 – Alexon Soares Cipriano (Requer que o Prefeito Municipal Victor da Silva Coelho lhe envie cópia integral da minuta/anteprojeto de lei – projeto inicial do plano de cargos e salários – entregue pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM, à Secretaria Municipal de Administração – SEMAD – em setembro/2018); Projetos de Lei: 92 e 110/2018 – Elio Carlos Silva de Miranda e 109/2018 – Dario Silveira Filho (Denominam vias públicas no Município de Cachoeiro de Itapemirim). / Segue justificativa de voto: / Elio Carlos Silva de Miranda: — Agradece os vereadores pela aprovação dos projetos de lei de sua autoria e registra a presença do Sr. Pedro, da Associação de Moradores do Bairro Nossa Senhora de Fátima, onde denominou o Beco Maria da Conceição Magefeste. / Em seguida, foram colocados em discussão os Regimes de Urgência para apreciação dos Projetos de Lei 143/2018 (Altera dispositivos da Lei 7.578, de 22/08/2018) e 144/2018 (Altera dispositivos da Lei 7.579, de 22/08/2018), ambos de iniciativa do Poder Executivo. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Registra que um projeto quer prorrogar a data de adesão ao PDV, Programa de Demissão Voluntária, que era 15/08 para 14/12, já que sobrou dinheiro. Diz que o outro projeto aumenta de 6 milhões de reais para 9 milhões de reais o recurso para o PAI, Programa de Aposentaria Incentivada. / Posto em votação os Regimes de Urgência para apreciação dos Projetos de Lei 143 e 144/2018 foram aprovados por quinze votos contra um do plenário. Votaram a favor: Alexandre Andreza Macedo, Alexandre Valdo Maitan, Alexon Soares Cipriano, Allan Albert Lourenço Ferreira, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Delandi Pereira Macedo, Elio Carlos Silva de Miranda, Ely Escarpini, Higner Mansur, Paulo Sérgio de Almeida, Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, Rodrigo Sandi, Sílvio Coelho Neto e Wallace Marvila Fernandes. Votou contra: Diogo Pereira Lube. / Na sequência, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, o Projeto de Resolução 16/2018 – Paulo Sérgio de Almeida (Cria comissão especial para estudo e análise do projeto de lei que cria o novo plano de carreira, cargos e salários dos servidores públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES). / Continuando, foi colocado em discussão o Projeto de Lei 106/2018 – Poder Executivo (Institui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, e dá outras providências). / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Explica que no projeto deveria ter a rubrica de onde vai sair essa despesa e que há semelhança desse projeto com lei federal já existente. Diz que comentou com o colega Allan que não tendo a rubrica, se for fazer alguma coisa, será preciso criar a motivação, o que deve ser feito pela parte interessada, e não pelos vereadores. / Posto em votação o Projeto de Lei 106/2018 foi aprovado por unanimidade dos presentes. / Segue justificativa de voto: / Alexandre Valdo Maitan: — Pede vênia à Comissão de Constituição para dizer que votou esse projeto sem parecer em razão dele ter sido incluído na pauta por decurso de prazo. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): — Registra que, agora, serão escolhidos três vereadores para serem os membros titulares e mais três para a suplência da comissão, que vai estudar o plano de cargos e salários. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Secretária): — Informa que a comissão ficou composta da seguinte maneira: Presidente – Alexon Soares CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 9 Cipriano – Suplente – Alexandre Andreza Macedo; Relator – Paulo Sérgio de Almeida – Suplente – Wallace Marvila Fernandes; Membro – Allan Albert Lourenço Ferreira – Suplente – Dario Silveira Filho. / Alexandre Valdo Maitan, levantando questão de ordem: — Alerta que o prazo determinado para a comissão é de noventa dias e que o presidente eleito da Câmara, que tomará posse em 01/01/2019, também é o presidente da mesma. Comenta que há impedimento regimental para isso. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Alega que o prazo da comissão é de noventa dias, mas os vereadores não têm esse prazo para trabalhar, devido ao final do ano legislativo. / Elio Carlos Silva de Miranda: — Diz que a comissão foi aprovada, antes de o projeto, que trata do plano de cargos e salário, vir para a Câmara. Analisa que o prazo deveria contar a partir da chegada do projeto aqui. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): — Explica que, virando o ano, o suplente assumirá a presidência da comissão. Convida a todos para a audiência pública, que vai tratar sobre o subsídio da passagem de ônibus, na segunda-feira, às 18:00 horas, na Câmara Municipal. / E nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente Reunião, da qual eu, Dilena Cláudia Tessinari Modesto Lucas, Redatora de Atas, lavrei após redigi-la. ___________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________