← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 |
| Date | 2018-11-13 |
| native_id | 122 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 1 Ata da 15ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, referente ao 2º Período da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura, realizada no dia 13 de novembro de 2018. __________________ Aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito, sob a Presidência do Vereador Alexandre Bastos Rodrigues, realizouse, com início às quatorze horas e vinte minutos, a Décima Quinta Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim–ES, referente ao Segundo Período da Segunda Sessão Legislativa da Oitava Legislatura. Conforme o registro de chamada, não foram constatadas ausências. / Na abertura dos trabalhos, o Vereador Ely Escarpini fez a leitura da passagem bíblica. / Logo após, a secretária procedeu a leitura do Expediente da Mesa, que se constou do seguinte: Indicações: 2922/2018 – Brás Zagotto; 2923, 2924, 2925, 2926, 2927, 2928, 2929 e 2930/2018 – Alexandre Valdo Maitan; 2931, 2932 e 2933/2018 – Edison Valentim Fassarella; 2934, 2935, 2936, 2937 e 2940/2018 – Dario Silveira Filho; 2938 e 2939/2018 – Allan Albert Lourenço Ferreira; 2941, 2949, 2950 e 2951/2018 – Elio Carlos Silva de Miranda; 2942, 2943, 2944, 2945, 2946 e 2947/2018 – Wallace Marvila Fernandes; 2948/2018 – Sílvio Coelho Neto; 2952/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 2953, 2954, 2955, 2956 e 2957/2018 – Rodrigo Sandi; 2958 e 2959/2018 – Alexandre Andreza Macedo; 2960 e 2961/2018 – Diogo Pereira Lube; 2962, 2963, 2964, 2965 e 2966/2018 – Delandi Pereira Macedo. Requerimentos: 1182, 1184, 1185, 1186, 1187, 1188, 1189, 1190, 1191, 1192, 1194 e 1195/2018 – Sílvio Coelho Neto; 1183/2018 – Allan Albert Lourenço Ferreira; 1193/2018 – Elio Carlos Silva de Miranda; 1196 e 1197/2018 – Higner Mansur; 1198/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento. Projetos de Lei: 143/2018 – Delandi Pereira Macedo; 145/2018 – Poder Executivo; 146/2018 – Alexandre Valdo Maitan. Projeto de Resolução: 17/2018 – Alexandre Bastos Rodrigues. Projetos de Decreto Legislativo: 391, 392, 393 e 394/2018 – Alexandre Valdo Maitan. Ofícios: 1860, 1861, 1862, 1863, 1870, 1871, 1872, 1873, 1874, 1875, 1876, 1877, 1878, 1879, 1880, 1881, 1890, 1891, 1892, 1893, 1894, 1895, 1896, 1897, 1898, 1899, 1900, 1901, 1903, 1904, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1911, 1912, 1913 e 1914/2018 – PMCI – Vander de Jesus Maciel – Assessor Executivo. Convite: Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim e Ouvidoria Racial convidam para o Dia da Consciência Negra, em 19/11/2018, a partir das 14:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Informa que, hoje, além da transmissão ao vivo da sessão pela Rádio 107,7, há, em caráter experimental, a transmissão também via Facebook, nos moldes do que é feito nas Câmaras de Dores do Rio Preto e de Guaçuí. Agradece ao Vereador Alexon por ter sugerido esse experimento aqui também, inclusive registra que, juntamente com o diretor, visitou essas Câmaras no ano passado, mas que optaram primeiro por colocar as finanças em dia, saldando as dívidas que a Câmara tinha acumulado ao longo do tempo, que giravam em torno de 2 milhões de reais. Acrescenta que, neste primeiro biênio, a Casa conseguiu colocar tudo em dia e que, assim, a partir do próximo ano, a Câmara terá condições de implantar não só o sistema de TV, como também fazer outras melhorias. / Antônio Geraldo de Almeida CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 2 Costa, levantando questão de ordem: ⸻ Registra que, apesar de alguns vereadores terem manifestado o desejo de utilizar o tempo do Pequeno Expediente, ele e outros colegas solicitam a supressão desse horário por conta de haver muitos projetos na pauta para serem discutidos. / Higner Mansur, levantando questão de ordem: ⸻ Diz que quer usar o tempo do Pequeno e do Grande Expediente e também o do Horário de Liderança, pois tem assuntos importantes para abordar. / Na sequência, passou-se ao Pequeno Expediente, quando usaram a tribuna os seguintes Edis: / Higner Mansur: ⸻ Informa que fez uma indicação, solicitando que o Mercado Municipal do Bairro Amarelo passasse da Secretaria de Agricultura para a de Cultura e Turismo, para a qual recebeu resposta, dando conta de que isso está em planejamento e que, em breve, ele, Mansur, será convidado para participar do debate sobre a destinação da referida peça. Registra ainda que apresentou um requerimento sobre o PDV, o Programa de Aposentadoria Incentivada e o Plano de Cargos e Salários, especificamente voltado ao IPACI. Diz também que pediu informação ao prefeito sobre o que tem sido feito em nível técnico com os produtores cachoeirenses quanto à melhoria do café cultivado no Município. Justifica seu requerimento, dizendo que leu no jornal que produtores de café de Muqui, Iúna e Dores do Rio Preto conquistaram um prêmio na Semana Internacional do Café, mas que não havia nada sobre Cachoeiro. / Aparteando Diogo Pereira Lube: ⸻ Registra que o Brasil é um dos maiores produtores mundiais de café, com os melhores níveis de qualidade de certificação entre todos os Países. Destaca ainda que o Espírito Santo é um dos Estados que mais produzem café no Brasil. / Higner Mansur: ⸻ Agradece ao Vereador Diogo por ter enriquecido o seu pronunciamento. / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Informa que está sendo testado hoje na Câmara um sistema de transmissão ao vivo via Facebook. Menciona que teve o prazer de participar de uma sessão da Câmara de Dores do Rio Preto, onde percebeu que há um acesso muito grande de pessoas que assistem às sessões; diante disso, destaca que esse será o carro-chefe de sua gestão em 2019/2020. Registra que só este ano já apresentou mais de quinhentas indicações, mas que a população não fica sabendo do trabalho dos vereadores, sendo importante, então, que o Legislativo se torne cada vez mais próximo da sociedade. Por fim, diz que, na semana que vem, acontecerá uma reunião para debaterem sobre algumas sugestões e projetos para a Escola do Legislativo, cujo objetivo será abrir ainda mais a Câmara para os diversos segmentos da sociedade. / Em seguida, teve início o Grande Expediente, ocasião em que ocuparam a tribuna, por ordem de inscrição, os seguintes Edis: / Diogo Pereira Lube: ⸻ Inicia o seu discurso dizendo que as críticas nas redes sociais atribuídas à atuação dos vereadores e do Poder Executivo são importantes, pois esse é de fato um espaço democrático, mas reclama da falta da presença da população na Câmara para acompanhar os trabalhos do Legislativo. Cita que a Câmara tem produzido muitas coisas boas para a cidade, inclusive lembra que está para chegar à Casa o projeto do Plano de Cargos e Salários dos servidores. Diz acreditar que a Prefeitura jogará um servidor contra o outro, já que certas coisas atenderão a determinadas categorias, e não a todas. Repete que a Câmara produz sim coisas importantes para a sociedade, a exemplo da Escola do Legislativo, registrando que recebeu, do futuro presidente da Casa, a incumbência de coordenar essa proposta. Informa que ele e o Vereador Alexon foram à Câmara de Vitória e à Assembleia acompanhar o trabalho da Escola Legislativa e acrescenta que, a partir de janeiro, haverá em Cachoeiro uma programação específica quanto a isso. / Aparteando Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Ressalta que as obras do espaço onde funcionará a Escola do Legislativo estão em andamento, inclusive diz que espera entregar tudo pronto até CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 3 o final do ano. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Parabeniza o Presidente Alexandre por ter iniciado essas obras numa grande rapidez e dentro do cronograma específico. Segue parabenizando o Vereador Antônio Geraldo pela realização da audiência pública para tratar do subsídio da Prefeitura de Cachoeiro para o Consórcio Novotrans, retirando recursos da AGERSA. Pontua que é preciso haver um projeto de mobilidade urbana e cobra que a empresa de transporte ofereça um serviço de qualidade à população. Lembra que há serviços de aplicativos em Cachoeiro que têm funcionado bem, a exemplo do UBER, que conta com uma medida autorizativa do Governo Federal. Comenta que ficou curioso ao ver que o próprio Executivo não está falando a mesma língua quanto ao projeto do subsídio. Justifica a sua fala, dizendo que, na citada audiência, o vice-prefeito cobrou transparência da AGERSA quanto às planilhas, e o secretário de Fazenda ressaltou que estava de portas abertas, como se o vice também não estivesse à disposição do Município. Pergunta como o Legislativo vai confiar em um projeto vindo do Executivo, se o representante do referido Poder questiona as secretarias e as autarquias. Indaga como votará em um projeto que está atravessado para o próprio Poder Executivo. Segue informando que o secretário disse que a empresa recebeu uma multa de 50 mil reais por não cumprir o que está proposto no contrato; assim, pergunta que garantia terá de que esse subsídio será dado e de que a empresa ofertará melhores serviços à população. Conclui que, enquanto não dialogarem dentro dos próprios Poderes, não tem que instituir a outro as responsabilidades cabíveis. Frisa que o vice-prefeito apontou muitas dúvidas na referida audiência em relação a esse projeto. Finalizando o seu discurso, coloca-se à disposição da sociedade para pelo menos debater as matérias, mesmo que não sejam sobre pautas que ele domine bem. / Brás Zagotto: ⸻ Parabeniza o Vereador Antônio Geraldo pela audiência realizada, destacando que aquele foi um momento ímpar para a Câmara Municipal e para a sociedade cachoeirense. Lembra que o proprietário da empresa, o Eduardo Carlette, se referiu a um projeto apresentado por ele, Brás, dispondo sobre o transporte social. Salienta que, já que a Prefeitura dará um subsídio no valor de 1 milhão e 600 mil reais, em contrapartida, a empresa deveria permitir que as pessoas mais carentes andassem de ônibus de graça, como era feito na época do ex-prefeito Ferraço com o Transpop, passando, depois, para Passe Livre, no governo de Valadão, terminando em 2011, na gestão de Casteglione. Analisa que o dinheiro da AGERSA é igual ao da taxa de iluminação pública e que, portanto, deveria ser usado para levar água onde não tem. Diz entender que esse não é o momento de a Prefeitura investir dinheiro em uma empresa de ônibus, inclusive acredita que, assim que virar o ano, o valor da passagem aumentará outra vez. Segue enfatizando que a implantação do estacionamento rotativo, cobrando-se um valor parecido com o da passagem de ônibus, ajudará a aumentar o número de passageiros dos coletivos. Encerrando a sua fala, afirma que estudará esse projeto para definir o seu voto. / Higner Mansur: ⸻ Começa o seu pronunciamento fazendo referência ao texto que escreveu para o Jornal Fato e Sete Dias sobre escolas, educação, gestores, professores e alunos que andam em linha reta em busca de cultura, repetindo a sua fala quando de uma visita à Escola Monteiro Lobato, ocasião em que citou a frase do escritor Leon Tolstoi, que disse “se queres ser universal, cante sua aldeia”, o que considera uma percepção genial, visto que a possibilidade de cada um saber mesmo de alguma coisa funciona melhor se essa “alguma coisa” acontece ao lado, no bairro, na cidade, já que aprendem a partir de suas próprias vivências, e não da adquirida de outros ou em manuais ou romances não vividos. Cita como exemplo Rubem Braga, que sempre tinha um olhar para a sua terra natal e, com isso, escrevia CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 4 com rara sensibilidade. Prossegue registrando que também visitou o CIAC Raymundo Andrade, onde encontrou o mesmo espetáculo de gestores e professores dedicados, inclusive destaca que lhe foram apresentados dois livretos de estudantes do 5º ano, contendo poesias assinadas por cinquenta crianças que se inspiraram em crônicas escritas por Rubem Braga, o maior dos cronistas brasileiros. Antecipa que, na próxima sessão, falará sobre um projeto de lançamento de um livro de crônicas escritas pelos alunos da Escola Polivalente do Aquidaban, o qual foi orçado em 15 mil reais. Finaliza, dizendo que essas três escolas estão fazendo um excelente trabalho e que, assim, certamente, na próxima geração, Cachoeiro será melhor. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Agradece a presença dos colegas e do público em geral na audiência pública realizada ontem e salienta que é papel do vereador e de todo homem público dar transparência aos projetos discutidos na Câmara. Lembra que os vereadores foram convidados a participar de uma reunião, na quinta-feira, para discutir sobre o subsídio de 15 centavos por passageiro do transporte coletivo, através do Projeto de Lei 138/2018, apresentado pelo Poder Executivo. Pergunta por que o Governo Municipal não convidou os vereadores para analisarem e apresentarem propostas a esse projeto quando de sua criação. Diz que, em seu entendimento, agora, o prefeito convidou os vereadores para essa reunião, porque os membros do Legislativo convocaram o representante da AGERSA a vir à Câmara e também marcaram a audiência pública; do contrário, acredita que o projeto já teria sido apreciado, sendo aprovado ou não. Informa que a planilha de cálculo final da tarifa urbana apresentada pela AGERSA trazia simplesmente um resumo, sem explicar os dados com os números. Afirma que não entende por que a AGERSA tem que rezar na cartilha do Poder Executivo. Registra que na citada planilha diz que o número de passageiros pagantes gira em torno de 933.988/mês, enquanto que na que chegou hoje à Câmara consta que são 875.637 por transporte sem desconto/mês e mais 116.702 com desconto, dando-se, portanto, uma diferença de mais de 68.000 mensal. Conclui que, assim, há uma diferença de 10 mil 252 reais por mês e mais de 123 mil por ano. Lembra que o Jonas Nogueira deixou claro na audiência que, como vice-prefeito, não tem sido chamado para debater com o Poder Executivo assuntos de interesse da população, não tendo inclusive participado dessa discussão, e chegou até a levantar algumas dúvidas quanto à publicidade que há por trás de todo o transporte coletivo, dizendo que a receita não entrou no cálculo do subsídio de 15 centavos por passageiro. Diante disso, analisa que, se a empresa atrair os passageiros, essa conta de 1 milhão e 600 mil reais pode passar de 2 milhões e 300 mil reais. Enfatiza que tomou como ameaça à população e até ao Poder Executivo a fala do representante da concessionária, o Eduardo Carlette, quando disse que “a sociedade deveria pagar para ver se teria transporte”. Indaga se é mais importante aplicar 2 milhões de reais na saúde, que está um caos, ou no transporte. Diz-se preocupado ao ver uma agência reguladora, como a AGERSA, pender para um lado, sendo tendenciosa a favor do governo, tomando posições normalmente ao encontro do que o Poder Executivo quer. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻ Lembra que o presidente da AGERSA é nomeado pelo prefeito. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Encerra o seu discurso, citando que o mesmo acontece com quem está no Tribunal de Contas, que, ao ser indicado, não tem como fiscalizar o prefeito ou o governador. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Inicia o seu pronunciamento reconhecendo que as redes sociais é um dos veículos de comunicação mais utilizados, mas pede que as pessoas tenham discernimento ao usá-las para não ofender o próximo. Complementa a sua fala citando que uma ex-vereadora da Câmara fez um áudio e o postou nas redes sociais, CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 5 perguntando o que os atuais edis estão fazendo por Cachoeiro. Diante disso, segue discorrendo sobre o trabalho que faz como parlamentar e sobre os projetos que já apresentou no período de um ano e onze meses de mandato. Lembra que essa ex-vereadora teve o apoio de empresários e de jornais e revistas e conseguiu se eleger com 1.560 votos, mas, quatro anos depois, foi reprovada pela população nas urnas, obtendo apenas 500 votos, sendo que, na eleição seguinte, recebeu somente 100 votos. Enfatiza que para tentar se reerguer na política tem que ser com trabalho, e não falando mal dos outros, denegrindo a imagem do chefe do Poder Executivo e dos atuais vereadores. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻ Ressalta que respeita muito a ex-vereadora Regina, mas analisa que o que ela disse a respeito do prefeito não deveria ser dito nem a um inimigo. Lembra que saiu de uma oficina de bicicleta, se elegeu vereador em 1996 e está na Câmara até hoje, enquanto que ela se elegeu apoiada por um grupo do Camilo Cola e da Viação Itapemirim, não fez nada por Cachoeiro, e o povo a tirou, sendo hoje uma recalcada. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Acrescenta que ela teve um mandato bem pífio e, agora, joga palavras ao vento através das redes sociais. / Edison Valentim Fassarella: ⸻ Registra que a ex-vereadora Regina foi infeliz em suas palavras. Recorda que perdeu uma eleição para ela, pois, na época, vieram cinco ônibus de São Paulo trazendo funcionários da Viação Itapemirim para votar nela. Segue citando que o cachoeirense Alexandre está participando de uma competição em nível nacional, no Rio Grande do Norte, representando a Federação Estadual de Ciclismo, juntamente com mais cinco atletas. Diz que está acompanhando a reforma da Praça João Fardim, no Bairro Paraíso, inclusive agradece à Secretária Lílian pelo ótimo trabalho que vem realizando em Cachoeiro, visto que só vai inaugurar a academia de lá depois dessa reforma da praça. Além disso, registra que o ginásio poliesportivo também foi todo reformado e recebeu nova iluminação, razão pela qual agradece à Zureta Material de Construção, ao Bar Casa Velha, ao Centro Universitário São Camilo e ao Mundo das Tintas. Informa que a biblioteca comunitária será inaugurada no próximo dia 29 e receberá o nome de Beatriz de Oliveira Santos. Agradece também ao Secretário Paulo Miranda pela poda de árvores na Avenida Lacerda de Aguiar e pela limpeza geral na Rua João Sasso. Por fim, agradece ainda ao Coronel Guedes, que está terminando a demarcação das ruas do Bairro Paraíso. / Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Agradece ao Estado por uma ação importante na Rodovia 482, na altura do Bairro BNH de Baixo, com vistas a resolver o problema do tráfego de pessoas, o que atendeu a uma solicitação sua e de vários outros vereadores. Acrescenta que também fez uma solicitação quanto à rodovia que liga o Bairro Aeroporto ao Marbrasa e que hoje recebeu uma resposta, dando conta de que o DER vai instalar semáforos naquela rua da UPA, e, posteriormente, um próximo à AABB ou à Caixa Econômica, razão pela qual agradece ao Roger. Registra que a Secretária de Saúde, a Luciara, lhe garantiu que o serviço odontológico no Distrito de Córrego dos Monos e adjacências está sendo providenciado, o que irá atender a uma população de cerca de 3.500 pessoas. Segue informando ainda que a unidade de saúde do Bairro Boa Vista será reformada, atendendo também a uma solicitação sua desde o início do mandato. Como o projeto da Academia Espaço Viva Mais foi criado visando levar um pouco mais de esporte para os distritos, diz que solicitou à Secretária Lílian que implantasse também uma dessas unidades em Córrego dos Monos. Convida a todos para, no dia 14/11, às 19:30 horas, participarem da prestação de contas que fará do seu mandato, no Badalas Fest, no Bairro Aeroporto, quando terá a oportunidade de dizer para as pessoas qual é o seu papel enquanto vereador, de maneira a que elas o cobrem somente aquilo que ele tem a oferecer, e CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 6 não o que cabe ao Poder Executivo. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Fala sobre o seu projeto que institui o diploma aluno nota 10 para estudantes do 6º ao 9º ano da rede municipal de educação, o qual visa incentivar os jovens a serem mais ativos e aplicados nas escolas. Segue parabenizando os vereadores pela audiência pública realizada no dia anterior e diz que parece que há forças contrárias com o intuito de denegrir a imagem do Legislativo Municipal, inclusive faz coro às palavras do colega Allan. Concorda que as pessoas tenham o direito de se manifestar nas redes sociais, mas desde que com consciência e respeito. Registra que os vereadores têm responsabilidade com o trabalho que desempenham na Câmara e com o povo de Cachoeiro. Menciona que os colegas saíram satisfeitos da audiência pública, embora concorde que haja números que se contradizem, os quais não podem ser lançados ao vento, já que precisam embasar a decisão dos vereadores no momento da votação. Deixa claro que, apesar de ser o líder do governo na Câmara, sempre vota com consciência e responsabilidade em favor do povo de Cachoeiro de Itapemirim. Diz-se favorável ao debate para que os vereadores possam votar com consciência, dando governabilidade ao Município. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Registra o evento CF Games que será realizado nos dias 23, 24 e 25/11, no Pavilhão da Ilha da Luz, havendo ainda crossfit, treino funcional e várias outras atividades promovidas pela Secretaria de Esporte, com o apoio da Rádio Cidade. Cobra do Secretário Santiago o conserto da drenagem na rua por cima da Linha Vermelha, próxima à sua casa, pois algumas manilhas quebraram. Convida a todos para a caminhada ecológica do Bairro IBC a Santa Tereza, no dia 17/11, às 7:00 horas, inclusive parabeniza o Secretário Robertson Valadão e o Prefeito Victor Coelho pela melhoria feita naquela estrada. Parabeniza também o colega Antônio Geraldo pela belíssima condução dos trabalhos da audiência pública e registra que os vereadores votam de acordo com seus posicionamentos, querendo sempre o melhor para a população. Ressalta que o que vai interferir em sua posição é o que o Eduardo Carlette disse, fazendo uma reclamação referente a 2011/2014 e afirmando ter tido prejuízo. Analisa que, como o novo contrato é a partir de 2015, não se pode levar em conta prejuízos anteriores. Frisa que, segundo foi relatado, a empresa, nesses três anos de atividade, não renovou a frota de ônibus nem pagou ISS até o dia de hoje. Concorda que poderia haver sim o subsídio, mas que é preciso pensar também na mobilidade urbana, resolvendo todas as pendências, com o rotativo funcionando, o que é obrigação do Poder Executivo. / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Agradece a iniciativa de todos os vereadores pela convocação da audiência pública, a qual foi encabeçada pelos colegas Antônio Geraldo e Renata Fiório. Lembra que o projeto de que trata esse subsídio precisa passar ainda por cinco comissões para receber os pareceres. Segue discorrendo sobre o debate realizado na referida audiência, citando que o representante da empresa, Sr. Eduardo Carlette, disse que o consórcio entrou com um processo judicial contra o Município de Cachoeiro de Itapemirim; diante disso, lembra que o secretário de Fazenda informou que, sendo julgado favorável à empresa, independente desse subsídio, a Prefeitura terá que pagar 20 milhões de reais. Portanto, ressalta que esse é um projeto que mexerá com a vida de 218 mil habitantes. Frisa que já se passaram quase dois anos da atual administração e que ainda falta levantar os custos dos pontos de ônibus do Município, inclusive registra que solicitou da SEMDURB que o valor recebido pelo EIV da Empresa RBG fosse usado para a feitura desses pontos na região do Coramara, Gilson Carone e Valão. Conclui que vários pontos do contrato entre o Município e a concessionária não são cumpridos e diz entender que esse subsídio agora é apenas um paliativo, pois não resolverá o problema macro do transporte coletivo de Cachoeiro de CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 7 Itapemirim, sendo necessário ainda fazer um grande estudo, com uma série de coisas que envolvem o futuro do Município. / Sílvio Coelho Neto: ⸻ Quanto aos ataques feitos nas redes sociais, diz que gasta o seu tempo atuando nas comunidades e com o seu trabalho particular, até porque os atuais vereadores não são obrigados a curar a frustração de ninguém. Diz estar com a consciência tranquila, pois cumpre o seu papel de vereador, já que entrou na política para servir, e não para ser servido; assim, enfatiza que vota de acordo com suas convicções. Continua o seu discurso, agradecendo ao Secretário Paulinho Miranda pela intervenção feita na Rua Hernandes Duarte da Fonseca, no Bairro Agostinho Simonato. Reclama dos subsecretários que tratam os vereadores com indiferença e que já estão em campo fazendo campanha política, quando deveriam atender os representantes do povo. Dizse indignado por ter visto uma patrol e uma retroescavadeira paradas no posto de gasolina de Itaoca, o que deixou claro que não é por falta de maquinários que não atendem os vereadores. / Aparteando Alexon Soares Cipriano: ⸻ Menciona que a Câmara foi convencida a juntar as Secretarias de Interior e de Agricultura, mas que, pelo que tem visto, isso não foi um bom negócio, principalmente para os distritos. / Sílvio Coelho Neto: ⸻ Concorda com o Vereador Alexon. Informa que, após o festival de bandas marciais ocorrido em Conduru, a banda daquele distrito foi convidada para tocar em Aracruz, no dia 18/11. Por fim, agradece à Secretaria de Saúde pela moto fumacê em Conduru e parabeniza o Vereador Alexandre de Itaoca pela conquista da academia para o seu distrito. / Alexandre Andreza Macedo: ⸻ Dirigindo-se ao Vereador Silvinho, diz que havia um projeto de revsol para o Distrito de São Vicente e lembra que um funcionário da Prefeitura arrumou um local para depósito dessa matéria-prima vinda da CST, mas, passados quase seis meses, nada foi feito sob a alegação de falta de terra para a compactação do material. Diante disso, enfatiza que pior do que trabalhar sem máquina é ter o maquinário e não saber administrá-lo. Frisa que o secretário não visita o interior, pois, se o fizesse, saberia que lá há morros de terra vermelha. Registra que gostaria que o secretário de Desenvolvimento também visitasse Itaoca, pois saem daquele distrito 100 mil toneladas de matéria-prima para a siderurgia, fora o carbonato, mas há um ano não passa máquina do Município naquela estrada. Pergunta se será preciso desmembrar as secretarias, já que essa união não está sendo boa para o interior, embora o prefeito esteja dando condições de trabalho. Segue falando de sua insatisfação com o Conselho de Alimentos de Cachoeiro por ter vetado a inauguração do CRAS de Itaoca, anexo ao espaço ao lado da cozinha comunitária, a qual foi construída pelo Governo Federal. Indaga qual é o endereço desse conselho, pois trará dois ônibus cheio de pessoas para que os representantes dele as levem para serem atendidas em Burarama, já que Itaoca ficou sem o CRAS. Diz-se indignado com a Comissão de Alimentos de Cachoeiro de Itapemirim, que é formada por um grupo de covardes, pois, em cima da hora, ela fez uma reunião com a secretária dizendo que iria denunciar a Prefeitura ao Ministério Público, mesmo sabendo que aquela comunidade necessita de um CRAS. / Aparteando Sílvio Coelho Neto: ⸻ Fala da dificuldade que Conduru e adjacências também enfrentam, visto que os moradores de lá têm que buscar atendimento em Burarama. Avalia que há mais pessoas para atrapalhar do que para ajudar. / Alexandre Andreza Macedo: ⸻ Sugere que essas pessoas peçam votos para ocuparem uma vaga na Câmara, comprometendo-se de fato com a política séria e solidária. Pede que os representantes desse conselho tomem providências para transportar as pessoas que precisam ser atendidas pelo CRAS de Burarama. / Rodrigo Sandi: ⸻ Registra que repassou para a Secretária Luciara alguns problemas detectados pelo seu assessor Henrique CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 8 Fornazier nos postos de saúde de São Vicente, Independência e Monte Verde e destaca que ela disse que, nos próximos dias, fará melhorais nessas unidades. Diz que solicitou também patrolamento e ensaibramento das estradas, além de manilhas para a de São José. Destaca que a população ainda não entende o real trabalho do vereador e cobra dele coisas que não lhe cabe fazer. Diante disso, informa que já apresentou todas as indicações de obras e melhorias para sua comunidade, mas não tem sido atendido; então, pergunta quando os projetos e os estudos sairão do papel. / Aparteando Diogo Pereira Lube: ⸻ Lembra que, na época da campanha eleitoral, houve um debate no Bairro Zumbi, quando foi entregue nas mãos de cada candidato a prefeito uma lista de compromissos que eles estariam assumindo com aquela comunidade, inclusive nas do Vice Jonas Nogueira. Assim, pede que os vereadores representantes do bairro retomem isso, principalmente agora quando se percebe que o viceprefeito está querendo mostrar sua força, partindo de seu personalismo, representando o prefeito, em alguns momentos, até mais do que o próprio chefe do Executivo. / Rodrigo Sandi: ⸻ Segue dizendo que ficou triste ao ouvir de um assessor de vereador, o qual está preparando algumas indicações para o Bairro Zumbi, que aquela comunidade está abandonada, já que apresentou na Câmara projetos, como o Ponto das Flores e o da Escada Colorida, com o intuito de cooperar com o Município. Diz acreditar que há pessoas na administração com inveja e ciúme de vereador, esquecendo-se do ator principal, que é o prefeito, visto que os membros do Poder Legislativo reivindicam em favor da população de Cachoeiro. Ressalta que, se o prefeito quiser se reeleger, precisa olhar com mais carinho para a Câmara Municipal, já que os vereadores só querem ajudá-lo, até porque todos torcem para que Cachoeiro se desenvolva. Encerra o seu discurso, agradecendo o trabalho desenvolvido pelo Secretário Paulo Miranda. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Diante das muitas reclamações dos vereadores, diz-se confortável, já que percebe que todos são tratados com a mesma equidade. Ressalta que as empresas de Cachoeiro são desmerecidas, enquanto que as de fora recebem todas as benesses, como uma de Rio Novo do Sul que veio prestar serviço para a Prefeitura em detrimento das do Município, que sequer puderam ofertar preços. Inclusive, registra que está formalizando reclamações ao Tribunal de Contas. Lembra de uma mega licitação de contrato de manutenção de veículos e cita que, no Portal da Transparência, há dois contratos de número 48, sendo um no valor de 3 milhões de reais e outro de 10 milhões. Avalia que, enquanto isso, não há na Prefeitura areia nem revsol, sem contar que o vice-prefeito, na audiência, esculhambou tudo, mas também não ofereceu ajuda nem solução, mesmo sabendo que a empresa de ônibus traz desenvolvimento para o Município. Dirigindo-se ao Vereador Alexandre Andreza, diz que o conselho citado pelo colega é o de Segurança Alimentar, havendo três conselhos que lidam com a agricultura familiar e rural. Destaca que em Cachoeiro os agricultores plantam alface crespa, que é a que melhor se adapta ao clima quente do Município, mas, pelo edital, percebeu que a Prefeitura só compra alface lisa, o que considera um acinte, sendo necessário alterar o edital para evitar prejuízo à alimentação das crianças. Questiona o fato de Cachoeiro ser uma das 100 melhores cidades para se investir, já que não há calçadas, pontos de ônibus nem estradas rurais. Pergunta por que os serviços públicos de Cachoeiro não têm um horário diferenciado, citando, como exemplo, que as aulas do CRAS poderiam ser também em horário noturno. Segue dizendo que o subsídio é uma coisa simples diante de tantas outras piores que acontecem em Cachoeiro. Pergunta cadê o modelo dos pontos de ônibus, já que, por conta de EIV’s, há empresas que não conseguem alvará nem o Habite-se por não terem entreguem CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 9 esses pontos, mas ninguém quer dar o orçamento disso de tão complicado que está. Fala também sobre o programa de parceria público privada quanto às praças, mas que até hoje os empresários não receberam da Prefeitura o tamanho da placa de identificação do espaço. / Aparteando Edison Valentim Fassarella: ⸻ Cita o exemplo do proprietário de uma escola de inglês que quer calçar a rua, por conta de um EIV, mas a Prefeitura o multou por não ter a licença ambiental, que é dada pelo Município, o que considera o maior disparate já visto, pois se trata de um investimento de 6 milhões de reais. Culpa a Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim por esse transtorno, pois ela liberou o alvará de construção e, agora, o empresário está sendo penalizado. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Por fim, repete que Cachoeiro está entre as 100 melhores cidades para se investir. / Logo após, teve início o Horário das Lideranças. / Delandi Pereira Macedo (Líder do Poder Executivo): ⸻ Faz o encaminhamento para apreciação dos Projetos de Lei 20 e 94/2018, que já têm o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Solicita ainda que os Projetos de Lei 50, 139 e 140/2018 sejam incluídos na pauta do dia. / Higner Mansur (PSB): ⸻ Presta uma homenagem a Hélio Gualberto de Vasconcelos, jurista, professor e político do Espírito Santo, que faleceu ontem em Vitória, fazendo um pequeno resumo de suas crônicas para o Jornal Cachoeirense de 09/09/1947, falando sobre a educação brasileira. / Rodrigo Sandi (Podemos): ⸻ Convida a todos para participarem, no dia 19/11, a partir das 14:00 horas, no plenário da Câmara Municipal, da audiência pública no Dia da Consciência Negra, com o tema “Todos juntos”. / Antônio Geraldo de Almeida Costa (PP): ⸻ Diante da fala da Vereadora Renata, faz a defesa do Vice-Prefeito Jonas Nogueira, que, na audiência, teceu comentários baseado no que vem estudando há muito tempo e deixou algumas interrogações que precisam ser discutidas. Inclusive, diz acreditar que o vice-prefeito não se furtará em ajudar a empresa, caso ela solicite isso, embora, como vereador, ache que não será bom para o Município ele ficar à disposição de uma concessionária de transporte coletivo. Ressalta que o projeto do subsídio trata de muito dinheiro, o qual poderia ser investido em outras áreas. Segue falando sobre a carga horária dos médicos e odontólogos de Cachoeiro, citando que eles ganham o mesmo valor para trabalharem o dobro, já que eram dez horas semanais e, hoje, são vinte, o que, segundo o Poder Executivo, será resolvido dentro do Plano de Cargos e Salários. / Aparteando Edison Valentim Fassarella: ⸻ Lembra que, quando do processo seletivo, no contrato constavam vinte horas semanais, não sendo, portanto, horário dobrado. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Indaga ao vereador quantas horas de trabalho essa categoria cumpria quando ele era secretário de Saúde. / Aparteando Edison Valentim Fassarella: ⸻ Responde que deveriam ser vinte horas semanais. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Pergunta se esses profissionais realmente cumpriam essa carga horária ou se trabalhavam dez horas por semana. / Aparteando Edison Valentim Fassarella: ⸻ Diz acreditar que cumpriam. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Questiona também o fato de terem dispensado os contratados por processo seletivo, já que poderiam ter esperado até o mês de dezembro, atitude essa que considera legal, mas imoral. / Allan Albert Lourenço Ferreira (PRB): ⸻ Fala da representatividade de seu partido no Espírito Santo depois do último pleito, elegendo 2 deputados estaduais e 1 federal. Acrescenta que, como não haverá mais coligação, os partidos terão que se fortalecer e buscar nomes de pessoas honestas e com trabalho. Salienta que o PRB está aberto para os colegas que quiserem se filiar e diz que muitos partidos se fundirão e outros serão extintos. Por fim, reconhece que essa mudança na política abrirá espaço para os novos. / Alexandre Andreza Macedo (DEM): ⸻ Cita as CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 10 emendas parlamentares propostas pela Deputada Federal Norma Ayub para Cachoeiro de Itapemirim, para o próximo ano, as quais vão beneficiar o Asilo João XXIII, a APAE, o Distrito de Itaoca, a Santa Casa, o HIFA, o Morro do Nicolau, em Córrego dos Monos, o IFES Campus Cachoeiro. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Pede que os vereadores fiquem atentos para que esses recursos também não sejam perdidos. / Alexandre Andreza Macedo: ⸻ Continua o seu discurso, registrando que o Hospital Evangélico também será beneficiado com as emendas propostas pela citada deputada. Em resumo, diz que a deputada destinou para Cachoeiro de Itapemirim, para o início do ano, cerca de 3 milhões, 834 mil reais. Dirigindo-se ao Vereador Rodrigo Sandi, informa que há 1 milhão de reais de emenda parlamentar para a conclusão do posto de saúde do Bairro Zumbi, sendo 250 mil reais para equipamentos. Diante disso, convida o Vereador Rodrigo para, na próxima eleição, caminhar com a Deputada Norma. / Aparteando Delandi Pereira Macedo: ⸻ Parabeniza o DEM e a Deputada Norma Ayub. Lembra que, quando da discussão do orçamento do Estado para a área de saúde, disse que não havia, nessa reunião, um deputado que tivesse solicitado investimentos especificamente para Cachoeiro de Itapemirim, o que provocou certa insatisfação ao Deputado Theodorico de Assis Ferraço. Defende-se frisando que não disse que Ferraço e Norma não mandam recursos para a Região Sul do Estado, até porque teria sido leviano se fizesse tal colocação. Repete que fez referência à reunião onde tratavam de recursos do orçamento do Estado, da qual também participou a Deputada Luzia Toledo, que solicitou recursos para a Região Norte, e não para cá. Reconhece o trabalho realizado por Theodorico Ferraço e por sua família, inclusive lembra que ressaltou na tribuna da Câmara que Cachoeiro perdeu muito com a não reeleição de Ricardo Ferraço para senador da República, visto que ele também destinou muitos recursos para a Região Sul do Espírito Santo. / Aparteando Rodrigo Sandi: ⸻ Informa que essa emenda proposta pela deputada foi entregue ao Município em outubro do ano passado e que ontem foi encaminhado o projeto para a Superintendência Estadual de Saúde, o que o faz acreditar que, agora, a obra realmente saia do papel. / Alexandre Andreza Macedo: ⸻ Agradece à secretária de Saúde por entender a necessidade do maior bairro de Cachoeiro e se empenhar para que essa emenda venha para o Município. Parabeniza o Vereador Rodrigo por ter buscado isso junto à deputada. / Aparteando Rodrigo Sandi: ⸻ Registra que essa unidade de saúde porte 3 será a maior do Sul do Estado. / Alexandre Andreza Macedo: ⸻ Reconhece que o Bairro Zumbi merece essa obra. / Alexon Soares Cipriano (PROS): ⸻ Ressalta que a Senadora Rose de Freitas também tem encaminhado algumas emendas parlamentares para Cachoeiro e que uma de suas preocupações, enquanto vereador, é quanto à concretização delas. Recorda que o Vereador Elio Carlos conseguiu com um deputado uma emenda no valor de 750 mil reais, a qual, segundo informações que recebeu, acabou sendo perdida ou transferida. Assim, salienta que os vereadores precisam cobrar dos gestores de projetos da administração municipal o efetivo cumprimento dos prazos, de maneira a evitar que os recursos sejam perdidos, pois eles representam melhoria da qualidade de vida da população. Pede que os vereadores acompanhem de perto essas emendas para que, enquanto Poder Legislativo, possam cobrar a concretização delas, principalmente no que tange à apresentação de projetos. Informa que está no Diário Oficial de hoje a homologação do início das obras da tão sonhada reforma da quadra poliesportiva do Bairro Caiçara, com a emenda proposta pelo Senador Magno Malta, no valor de 243 mil reais, o que demonstra a importância dessas emendas para o Município. / Prosseguindo, iniciou-se a Ordem do Dia, sendo realizada a 1ª Discussão dos seguintes CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 11 Projetos de Lei: denominando vias públicas: 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128 e 129/2018 – Diogo Pereira Lube; 132 e 133/2018 – Allan Albert Lourenço Ferreira; 131/2018 – Poder Executivo (Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial para inclusão de despesas não previstas na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências). / Na sequência, foi acatado pelo Presidente Alexandre Bastos Rodrigues o pedido do Vereador Edison Valentim Fassarella para que os requerimentos e os projetos de decreto legislativo fossem apreciados em bloco. / Prosseguindo, foram aprovadas, em bloco, por unanimidade dos presentes, as seguintes matérias: Requerimentos: Enviando Votos de Congratulação: 1182, 1184, 1185, 1186, 1187, 1188, 1189, 1190, 1191, 1192, 1194 e 1195/2018 – Sílvio Coelho Neto; 1183/2018 – Allan Albert Lourenço Ferreira (Convida o diretor-geral da Viação Flecha Branca, Sr. Eduardo Carlette, para vir à Câmara Municipal na sessão do dia 13/11, para informar sobre a real situação financeira da empresa e o motivo para receberem o subsídio); 1193/2018 Elio Carlos Silva de Miranda (Requer da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano o seguinte sobre os pontos de parada de transporte coletivo urbano: 1 – Cópia do projeto dos abrigos padrões de Cachoeiro de Itapemirim; 2 – Quantidade de abrigos existentes no âmbito do Município; 3 – Quantidade de pontos de parada de transporte coletivo urbano de Cachoeiro de Itapemirim, especificado por bairro); 1196/2018 – Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe informe o seguinte acerca da condução dos trabalhos de melhoria dos cafés municipais, especificamente quanto aos produtores rurais de Cachoeiro de Itapemirim: 1 – O que vem sendo feito, em nível técnico, com os produtores de café locais quanto à melhoria da qualidade de nossos cafés e cafezais? 2 – Qual o trabalho da administração executiva quanto à divulgação de nossos cafés cultivados no Município? 3 – Quais os planos e perspectivas futuras de divulgação de nosso café e naturalmente de nossos produtores da área? 4 – Havendo documentos e relatórios escritos sobre o assunto aqui veiculado, favor encaminhálos à Câmara); 1197/2018 – Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe informe o seguinte acerca do Programa de Desligamento Voluntário, PDV 1 e 2, do Programa de Aposentadoria Incentiva, PAI, e do Plano de Cargos e Salários, bem como sobre a participação do IPACI nos estudos e projetos: 1 – Se no Programa de Desligamento Voluntário e no Plano de Cargos e Salários o IPACI tem participado, como convidado, dos estudos e da elaboração dos projetos de lei encaminhados à Câmara, tendo em vista que toda e qualquer alteração nos salários e desligamentos de servidores impacta poderosa e diretamente o Instituto, podendo, em caso extremo, até inviabilizá-lo; 2 – Se o IPACI foi efetivamente convidado, requer que seja encaminhado à Câmara o documento oficial comprobatório do convite; 3 – Havendo participação efetiva do IPACI, favor encaminhar cópias documentais dela; 4 – Se o IPACI não foi convidado, requer justificativa plausível pelo não convite, vez que o Instituto é um dos maiores interessados nos resultados do PDV/PAI/PCS; 5 – Requer que sejam encaminhados à Câmara os estudos de impactofinanceiro-atuarial relativos aos projetos de lei encaminhados e a serem encaminhados à apreciação dos vereadores relativos ao PDV/PAI/PCS); 1198/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Requer que o prefeito, por meio da AGERSA – Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim – lhe informe sobre todos os procedimentos e relatórios que concluíram pela necessidade de subsídio do transporte público, contando cópia integral do processo interno da AGERSA, com os dados que serviram de base para a elaboração da planilha de custos, juntando cópia da nota técnica CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 12 que acompanha o projeto de lei e de todos os dados que foram fornecidos pela empresa, uma versão impressa da planilha GEIPOT, bem como outros dados e relatórios que foram elaborados pela agência e que deram respaldo para concluir pela necessidade de subsidiar a passagem do transporte público municipal em 15 centavos); Projetos de Decreto Legislativo: concedendo Título de Honraria do Dia do Doador de Sangue: 391/2018 – Alexandre Valdo Maitan; concedendo Comenda São Paulo Apóstolo: 392/2018 – Alexandre Valdo Maitan; concedendo Título Honorífico da Semana da Bíblia: 393/2018 – Alexandre Valdo Maitan; concedendo Comenda da Família: 394/2018 – Alexandre Valdo Maitan. / Delandi Pereira Macedo, levantando questão de ordem: ⸻ Solicita a inclusão dos Projetos de Lei 50, 139 e 140/2018 na pauta do dia, explicando que esses dois últimos, se aprovados, farão com que o Município tenha uma economia de pelo menos uns 2 milhões de reais devido a uma MP, a qual poderá perder a validade no final de semana, o que acarretará um valor maior a ser investido pela Prefeitura nas mesmas obras que constam do projeto. / Higner Mansur: ⸻ Informa que os Projetos de Lei 139 e 140/2018 foram enviados atrasados para a Câmara e pergunta se eles já têm o parecer das comissões. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Secretária): ⸻ Responde que só o Projeto de Lei 50/2018 tem os pareceres das Comissões de Fiscalização e de Justiça. / Higner Mansur: ⸻ Registra que vai se abster na votação dos Projetos de Lei 139 e 140/2018 pelo fato de o Poder Executivo querer empurrar as coisas para cima dos vereadores. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Avisa que vai consultar o plenário quanto à inclusão ou não desses três projetos na pauta do dia. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Quanto aos Projetos de Lei 139 e 140/2018, diz que viu a minuta da Medida Provisória e também as últimas notícias do Congresso Nacional, tendo observado que realmente ela perderá a validade no dia 19. Informa que esse recurso entrará como subvenção, e assim se economiza na tributação, razão pela qual defende o erário público, e não a lerdeza do Poder Executivo. / Posto em votação, o pedido para inclusão dos Projetos de Lei 50, 139 e 140/2018 na pauta do dia foi aprovado por dezessete votos, registrada a abstenção do Vereador Higner Mansur. Votaram a favor: Alexandre Andreza Macedo, Alexandre Valdo Maitan, Alexon Soares Cipriano, Allan Albert Lourenço Ferreira, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Dario Silveira Filho, Delandi Pereira Macedo, Diogo Pereira Lube, Edison Valentim Fassarella, Elio Carlos Silva de Miranda, Ely Escarpini, Paulo Sérgio de Almeida, Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, Rodrigo Sandi, Sílvio Coelho Neto e Wallace Marvila Fernandes. / Logo após, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 105/2018 – Alexon Soares Cipriano (Denomina via pública no Município de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências), com Emenda Modificativa ao artigo 1º aposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. / Dando continuidade, foi colocado em discussão o Projeto de Lei 20/2018 – Poder Executivo (Dispõe sobre as normas de conduta dos servidores da Guarda Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências), com as diversas emendas apresentadas. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Faz a apresentação das emendas que propôs ao projeto, explicando que em alguns casos apenas trocou adjetivos e verbos. Ressalta que tudo foi discutido com representantes da Guarda Municipal, com alguns vereadores e com várias outras pessoas. / A seguir, foi aberto o debate com os vereadores. / Alexandre Valdo Maitan, levantando questão de ordem: ⸻ Pede destaque para as Emendas 06, 13, 19 e 21. / Delandi Pereira Macedo, levantando questão de ordem: ⸻ Também pede destaque para as Emendas 11, 29 e 30. / Alexandre Bastos CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 13 Rodrigues (Presidente): ⸻ Acata o pedido dos vereadores. / Edison Valentim Fassarella, levantando questão de ordem: ⸻ Pergunta se o destaque solicitado pelo Vereador Maitan é também quanto ao artigo 3º, da folha 22. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Informa que esse artigo citado pelo Vereador Fassarella diz respeito à Emenda 13. / Wallace Marvila Fernandes, levantando questão de ordem: ⸻ Solicita que, com exceção das emendas que serão apreciadas em destaque, as demais sejam votadas em bloco. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Diz que fez uma emenda ao artigo 3º do inciso X, a qual prejudicará a que foi apresentada pelo Vereador Wallace. / Wallace Marvila Fernandes, levantando questão de ordem: ⸻ Registra que retirará a sua emenda, optando por apreciar a que foi apresentada pela Vereadora Renata. / Alexandre Valdo Maitan: ⸻ Esclarece que se trata da Emenda 10. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Pede que essa emenda seja incluída nas que serão apreciadas em bloco. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Acata os pedidos dos Vereadores Wallace e Delandi. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Solicita que a Emenda 06 seja colocada em discussão e votação por ser correlata às de número 13 e 19. / Higner Mansur: ⸻ Diz entender que primeiramente deve-se votar o projeto para, depois, apreciar as emendas apresentadas. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Rebate dizendo que primeiro os vereadores precisam consertar o projeto, já que, se o aprovarem do jeito que está, depois, não poderão apresentar as emendas. / Higner Mansur: ⸻ Enfatiza que sempre acompanha os trabalhos do Senado e da Câmara Federal e vê que lá primeiro se aprova o projeto. / Logo após, foram aprovadas, em bloco, por dezesseis votos, registrada a abstenção do Vereador Higner Mansur, as seguintes Emendas: de iniciativa do Vereador Wallace Marvila Fernandes: 05 – Modificativa ao inciso I do artigo 101; 07 – Modificativa ao inciso VI do artigo 3º; 08 – Modificativa ao inciso VII do artigo 3º; 09 – Modificativa ao inciso IX do artigo 3º; 12 – Modificativa ao inciso LIV do artigo 3º; 14 – Modificativa ao inciso XXIII do artigo 3º; 15 – Modificativa ao inciso XXIX do artigo 3º; 17 – Modificativa ao inciso XLVI do artigo 3º; 18 – Modificativa ao inciso XLII do artigo 3º; 20 – Aditiva ao artigo 8º, acrescentando parágrafo 2º; 22 – Modificativa ao artigo 15; 23 – Modificativa ao artigo 16; 24 – Supressiva ao parágrafo único ao artigo 16; 25 – Modificativa ao artigo 17; 26 – Modificativa ao artigo 29; 27 – Modificativa ao artigo 39; 28 – Modificativa ao artigo 42; 31 – Modificativa ao artigo 98; 32 – Modificativa aos incisos I e II do artigo 100; 33 – Modificativa ao artigo 105; 34 – Modificativa ao inciso I do artigo 5º; 35 – Modificativa ao inciso LVIII do artigo 3º; de iniciativa da Vereadora Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: 39 – Modificativa ao inciso X do artigo 3º; aposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Modificativa ao artigo 107. Votaram a favor: Alexandre Andreza Macedo, Alexandre Valdo Maitan, Alexon Soares Cipriano, Allan Albert Lourenço Ferreira, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Dario Silveira Filho, Delandi Pereira Macedo, Edison Valentim Fassarella, Elio Carlos Silva de Miranda, Ely Escarpini, Paulo Sérgio de Almeida, Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, Rodrigo Sandi, Sílvio Coelho Neto e Wallace Marvila Fernandes. / Na sequência, foram colocadas em discussão as seguintes Emendas apostas pelo Vereador Wallace Marvila Fernandes: 06 (Supressiva ao item b do inciso II do artigo 99), 19 (Supressiva ao inciso VI do artigo 6º) e 21 (Supressiva ao artigo 14). / Alexandre Valdo Maitan: ⸻ Salienta que, ao suprimir os itens que falam sobre cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o Vereador Wallace afrontou os princípios constitucionais e também à Lei 4.009 e destaca que deseja tratamento igual para os servidores. Segue citando o artigo 37, que fala sobre os princípios da administração pública CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 14 de qualquer dos Poderes da União. Enfatiza que a Lei 4.009 dá um entendimento divergente do que foi proposto pelo Vereador Wallace, visto que ela prevê a cassação de aposentadoria. Ressalta que, com a aprovação dessas emendas, suprimindo “cassação de aposentadoria ou disponibilidade”, serão concedidos benefícios a uma categoria, o que poderá repercutir em várias cobranças à Câmara Municipal para que outras classes também tenham os mesmos privilégios. Diante disso, fala de sua preocupação em dar tratamento desigual às categorias de servidores públicos municipais. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Agradece as ponderações do Vereador Maitan e diz que fez uma indicação, lá atrás, ao Executivo para que ele suprimisse esse item da Lei 4.009, de maneira a beneficiar todos os servidores, razão pela qual apresentou, agora, tais emendas. Deixa claro que não quer que a Guarda tenha privilégios, pois considera todos os servidores iguais. / Postas em votação, as Emendas 06, 19 e 21, acima descritas, foram rejeitadas por doze votos contra cinco do plenário. Votaram a favor: Alexandre Andreza Macedo, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Dario Silveira Filho, Rodrigo Sandi e Wallace Marvila Fernandes. Votaram contra: Alexandre Valdo Maitan, Alexon Soares Cipriano, Allan Albert Lourenço Ferreira, Brás Zagotto, Delandi Pereira Macedo, Edison Valentim Fassarella, Elio Carlos Silva de Miranda, Ely Escarpini, Higner Mansur, Paulo Sérgio de Almeida, Renata Sabra Baião Fiório Nascimento e Sílvio Coelho Neto. / Seguem justificativas de voto: / Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Diz que tinha feito uma interpretação semelhante à do Vereador Maitan, embora mais simplória; por isso, votou conforme a lei exige. / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Justifica que o seu voto foi de acordo com o princípio da isonomia jurídica para com os servidores municipais. Lembra que, quando da reforma administrativa, fez uma solicitação, pelo mesmo motivo, quanto à manutenção da Lei 7.350. / Higner Mansur: ⸻ Registra que os argumentos jurídicos apresentados pelo Vereador Alexandre o convenceram. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Diz que, como servidor público, entende que é preciso haver equidade e isonomia, razão pela qual votou contra as emendas, baseando-se também na defesa da legalidade. / Prosseguindo, foi colocada em discussão a Emenda 11 (Modificativa ao inciso LIII do artigo 3º), aposta pelo Vereador Wallace Marvila Fernandes. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Avalia que tal emenda se tornou muito subjetiva e questiona até onde vai essa “possibilidade” incluída no artigo. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Concorda com o Vereador Delandi e acrescenta que esse artigo desguarnece a proteção do guarda contra seu superior hierárquico ou a quem estiver reclamando, visto que coloca a situação em xeque. / Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Registra que entende também que o termo utilizado caminha pela subjetividade. Lembra que a mídia em geral critica o excesso da força policial no ato da coerção e da prisão; assim, acredita que isso ficará muito aberto a interpretações. Sugere que esse termo proposto na emenda seja retirado, mantendo-se o inciso do jeito que estava antes. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Pergunta se esse artigo pode ser aplicado quando estão detendo alguém e se o papel da Guarda é de fato deter as pessoas. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Informa que esse “sempre que possível” refere-se à proteção de terceiros numa ação quando, ao apreender alguém, a pessoa venha a sofrer algum tipo de agressão e também na defesa do guarda quando passar pela Corregedoria, mas deixa claro que respeita a opinião dos colegas. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Explica que o artigo dispõe sobre infrações disciplinares internas, ou seja, quando o guarda deixar de assegurar a integridade física das pessoas a quem houver dado ordem de prisão em flagrante delito. Frisa que o guarda municipal precisa ter responsabilidade para com a pessoa que está sendo presa ou CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 15 conduzida, tendo a obrigação de lhe assegurar a integridade física. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Menciona que, em situação assim, existe a perícia para apurar os fatos. Ressalta que, com o armamento, a guarda ficará mais fortalecida. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Lembra que qualquer cidadão pode prender alguém em flagrante delito. Entende que é complicado definir objetivamente o que é razoável no que se refere a preservar a integridade física das pessoas. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Diz que o guarda tem toda preparação para fazer a abordagem e, se for necessário, até usar a força física ou arma. / Posta em votação, a Emenda 11, acima descrita, foi aprovada por quinze votos contra dois do plenário. Votaram a favor: Alexandre Andreza Macedo, Alexandre Valdo Maitan, Alexon Soares Cipriano, Allan Albert Lourenço Ferreira, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Dario Silveira Filho, Delandi Pereira Macedo, Edison Valentim Fassarella, Ely Escarpini, Higner Mansur, Paulo Sérgio de Almeida, Rodrigo Sandi, Sílvio Coelho Neto e Wallace Marvila Fernandes. Votaram contra: Elio Carlos Silva de Miranda e Renata Sabra Baião Fiório Nascimento. / Seguem justificativas de voto: / Higner Mansur: ⸻ Menciona que votaria contra, mas entendeu que essa emenda não teria importância nenhuma e acrescenta que em outra redação há excesso de palavras. / Alexandre Valdo Maitan: ⸻ Reserva-se ao direito de, num possível veto do prefeito, reavaliar sua posição. / Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Registra que votou contra a emenda diante do seu posicionamento quanto ao inciso. Analisa que está sendo aberto precedente para uma série de interpretações futuras, as quais não acredita que sejam positivas para o projeto. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Reconhece que cometeu uma falha na votação, mas acha que isso não trará grandes modificações ao projeto. / Em seguida, foi colocada em discussão a Emenda 13 (Modificativa ao inciso LIX do artigo 3º), aposta pelo Vereador Wallace Marvila Fernandes. / Alexandre Valdo Maitan: ⸻ Baseando-se no artigo 37 dos preceitos constitucionais da administração e na Lei 4.009, cita as infrações disciplinares constantes da referida lei puníveis com demissão. Entende que esses servidores desempenham uma função de risco, já que não só protegem o patrimônio público como também a população; entretanto, volta a falar sobre o princípio da isonomia e da impessoalidade, que dá tratamento igual aos servidores. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Quanto à questão de os militares não poderem exercer serviço privado de segurança, diz perceber que há uma venda nos olhos, já que eles trabalham e não são punidos, embora reconheça que há essa carga extra excessiva por conta dos baixos salários recebidos. Pergunta se, caso seja retirada essa possibilidade, não haverá, por parte da Corregedoria, algo parecido com o que há na Polícia Militar ou ainda que deem as mesmas justificativas de que não estavam trabalhando para particular. / Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Concorda com o discurso do Vereador Antônio Geraldo, pois também vê policiais fazendo a segurança, por exemplo, de um supermercado. Analisa que não ser fiscalizado nem punido é uma coisa, mas que, enquanto legisladores, se positivarem isso na lei, será um problema. Enfatiza que não concorda em criar uma exceção para os guardas municipais para que eles possam fazer esse tipo de serviço. Lembra que o trabalho dos vereadores é elaborar uma lei mais perfeita possível, que dê ferramentas para o órgão responsável aplicar a punição. / Edison Valentim Fassarella: ⸻ Pergunta quais serão as consequências, se o servidor se machucar quando estiver prestando um serviço a particular. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Responde que isso pode acontecer em qualquer atividade profissional. Parabeniza o Vereador Wallace por trazer essa discussão ao plenário, salientando que, se essa prática acontecer e alguém denunciar, esses servidores poderão ter CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 16 sérios problemas, visto que é preciso agir dentro da legalidade. / Alexandre Valdo Maitan: ⸻ Defende a rejeição da emenda apresentada pelo Vereador Wallace. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Comunga com as palavras de alguns vereadores, inclusive registra que teria feito também o pedido de destaque para essa emenda. / Posta em votação, a Emenda 13, acima descrita, foi rejeitada por doze votos contra cinco do plenário. Votaram a favor: Allan Albert Lourenço Ferreira, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Rodrigo Sandi e Wallace Marvila Fernandes. Votaram contra: Alexandre Andreza Macedo, Alexandre Valdo Maitan, Alexon Soares Cipriano, Dario Silveira Filho, Delandi Pereira Macedo, Edison Valentim Fassarella, Elio Carlos Silva de Miranda, Ely Escarpini, Higner Mansur, Paulo Sérgio de Almeida, Renata Sabra Baião Fiório Nascimento e Sílvio Coelho Neto. / Dando continuidade, foi colocada em discussão a Emenda 29 (Aditiva ao artigo 6º, acrescentando parágrafo único), aposta pelo Vereador Wallace Marvila Fernandes. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Diz que, assim como retirou o inciso que fala de cassação de aposentadoria, também o fez em relação a esse artigo. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Argumenta que o devido processo legal existirá sempre antes de qualquer punibilidade; portanto, diz que o vereador só fez o acréscimo do parágrafo único por garantia. Lembra que na emenda anterior ficou mantido o inciso que fala de cassação da aposentadoria ou disponibilidade e cita que ela não está contemplada no parágrafo único. Assim, ressalta que é como se houvesse dois processos: o dos incisos II, III, IV e V e outro para cassação de aposentadoria ou disponibilidade. / Alexandre Valdo Maitan: ⸻ Frisa que o vereador excluiu o inciso I. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Afirma que o processo legal é obrigatório. Então, pede que essa emenda seja rejeitada, visto que está excluindo os incisos I e VI. Deixa claro que a Constituição Federal é muito maior do que essa lei. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Registra que o processo é constitucional, sendo garantido o direito de defesa. / Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Lembra que há outra emenda que suprime o inciso VI. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Diz tratar-se da Emenda 30, inclusive salienta que pediu destaque para as Emendas 29 e 30. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Solicita a retirada das Emendas 29, acima descrita, e 30 (Modificativa ao inciso IV do artigo 6º). / Logo após, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 20/2018 – Poder Executivo (Dispõe sobre as normas de conduta dos servidores da Guarda Civil Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências), com as seguintes Emendas apresentadas, já descritas acima: 05, 07, 08, 09, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 33, 34 e 35, apostas pelo Vereador Wallace Marvila Fernandes; 39, de iniciativa da Vereadora Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; e Modificativa ao artigo 107, aposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. / Segue justificativa de voto: / Higner Mansur: ⸻ Informa que esse projeto deu entrada na Casa no dia 16/03/2018 e que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação fez o parecer em 25/04/2018. / A seguir, foi colocado em discussão o Projeto de Lei 94/2018 – Poder Executivo (Dispõe sobre a estrutura, atribuições e organização da Ouvidoria e da Corregedoria da Guarda Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências) com as diversas emendas apresentadas. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Diz que uma Corregedoria independente é premissa essencial e que é preciso haver antes do armamento da Guarda, sendo essa uma exigência do Estatuto Geral da Guarda Civil. Segue explicando as emendas que apresentou ao projeto, destacando que o objetivo delas é atender à lei geral da Guarda. / Edison Valentim Fassarella: ⸻ Pede que as emendas que não forem apreciadas em destaque sejam CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 17 votadas em bloco. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Faz a defesa das emendas que apresentou ao citado projeto de lei. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Ressalta que a emenda apresentada pelo Vereador Wallace é incompatível com a que ela propôs; portanto, uma prejudica a outra. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Propõe que, como há emendas conflitantes, o projeto seja mantido como está, ou, então, que seja aprovada a emenda mais plausível, que é a apresentada pela Vereadora Renata. / Alexandre Andreza Macedo: ⸻ Concorda com a emenda proposta pelo Vereador Wallace. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Também considera válida a emenda apresentada pelo colega Wallace. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Solicita destaque para as emendas modificativas aos artigos 2º e 10 apresentadas pela Vereadora Renata. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Lembra que a Lei Federal 13.022/2014 é clara ao dizer que a perda do mandato do corregedor será decidida pela maioria da Câmara Municipal, ou seja, que o Poder Executivo nomeia, mas não é ele que exonera do cargo. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Secretária): ⸻ Informa que as Emendas 46, 48, 54, 56, 61 e 62 serão apreciadas em destaque. / Prosseguindo, foram aprovadas, em bloco, por unanimidade dos presentes, as seguintes Emendas apostas pela Vereadora Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: 47 (Modificativa ao parágrafo 1º do artigo 2º); 49 (Modificativa ao inciso I do artigo 4º); 50 (Modificativa ao inciso VI do artigo 4º); 51 (Modificativa ao parágrafo único do artigo 5º); 52 (Modificativa ao inciso VII do artigo 5º); 53 (Supressiva ao parágrafo único do artigo 9º); 55 (Modificativa ao inciso I do artigo 10); 57 (Modificativa ao artigo 11) e 58 (Modificativa ao artigo 14). / A seguir, foi colocada em discussão a Emenda 46 (Aditiva ao artigo 2º) aposta pela Vereadora Renata Sabra Baião Fiório Nascimento. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Pede que os vereadores votem contra a emenda, deixando o projeto como ele está. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Registra que apresentou a emenda cumprindo o que propõe o Estatuto Geral da Guarda. / Posta em votação, a Emenda 46, acima descrita, foi rejeitada por onze votos contra seis do plenário. Votaram a favor: Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Edison Valentim Fassarella, Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, Rodrigo Sandi e Wallace Marvila Fernandes. Votaram contra Alexandre Andreza Macedo, Alexandre Valdo Maitan, Alexon Soares Cipriano, Allan Albert Lourenço Ferreira, Dario Silveira Filho, Delandi Pereira Macedo, Elio Carlos Silva de Miranda, Ely Escarpini, Higner Mansur, Paulo Sérgio de Almeida e Sílvio Coelho Neto. / Em seguida, foi colocada em discussão a Emenda 54 (Aditiva ao artigo 10), aposta pela Vereadora Renata Sabra Baião Fiório Nascimento. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Diz que há duas propostas semelhantes, sendo a primeira para a Corregedoria e a outra para a Ouvidoria; assim, pede que essa emenda também seja rejeitada. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Repete que sua emenda visa apenas cumprir o Estatuto Geral da Guarda. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Ressalta que a lei federal está sendo conflitada e lembra que os vereadores sempre falam sobre a questão da constitucionalidade. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Informa que o projeto original passou pela procuradoria da Prefeitura e também do Poder Legislativo. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Frisa que o procurador da Câmara disse que há defeitos no projeto, inclusive cita que há um ofício do Juiz Dr. Robson Louzada Lopes apontando os defeitos impeditivos do prosseguimento da matéria. Esclarece que o projeto é constitucional, mas tem um erro material e formal, pois está conflitante com uma lei federal. / Posta em votação, a Emenda 54, acima descrita, foi rejeitada, por doze votos contra cinco do plenário. Votaram a favor: Antônio Geraldo de Almeida Costa, CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 18 Edison Valentim Fassarella, Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, Rodrigo Sandi e Wallace Marvila Fernandes. Votaram a contra: Alexandre Andreza Macedo, Alexandre Valdo Maitan, Alexon Soares Cipriano, Allan Albert Lourenço Ferreira, Brás Zagotto, Dario Silveira Filho, Delandi Pereira Macedo, Elio Carlos Silva de Miranda, Ely Escarpini, Higner Mansur, Paulo Sérgio de Almeida e Sílvio Coelho Neto. / Seguem justificativas de voto: / Alexandre Valdo Maitan: ⸻ Registra que, se o prefeito, por orientação, vetar e lhe convencer das razões disso, ele, Maitan, não terá nenhum problema em rever seu voto. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Faz suas as palavras do Vereador Maitan, destacando que quer o melhor para Cachoeiro e o que for constitucional. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Diz que esse projeto foi enviado pelo próprio Poder Executivo e que, portanto, achará estranho se o prefeito o vetar. / Logo após, foram colocadas em discussão as Emendas 48 (Modificativa ao inciso III do artigo 2º), aposta pela Vereadora Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, e 61 (Modificativa ao inciso III do artigo 2º) aposta pelo Vereador Wallace Marvila Fernandes. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Informa que uma emenda prejudica a outra. / Na sequência, a Emenda 48, aposta pela Vereadora Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, foi colocada em votação, sendo rejeitada por treze votos contra quatro do plenário. Votaram a favor: Alexandre Valdo Maitan, Brás Zagotto, Edison Valentim Fassarella e Renata Sabra Baião Fiório Nascimento. Votaram contra: Alexandre Andreza Macedo, Alexon Soares Cipriano, Allan Albert Lourenço Ferreira, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Dario Silveira Filho, Delandi Pereira Macedo, Elio Carlos Silva de Miranda, Ely Escarpini, Higner Mansur, Paulo Sérgio de Almeida, Rodrigo Sandi, Sílvio Coelho Neto e Wallace Marvila Fernandes. / Dando continuidade, foi colocada em discussão a Emenda 61, acima descrita. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Pede que seja mantido o que consta do projeto original, já que, ao desconfigurar a proposta, poderá dar inconstitucionalidade. / Higner Mansur: ⸻ Pergunta qual a diferença entre o projeto original e a emenda. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Responde que no projeto diz que o ocupante do cargo não pode ser guarda municipal. / Higner Mansur: ⸻ Indaga se isso consta da lei federal. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Informa que não, visto que a lei não pode impedir a pessoa de ocupar um cargo. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Registra que isso consta do Estatuto do Desarmamento, razão pela qual propõe que a emenda seja rejeitada. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Lembra que a questão da lei federal diz respeito à emenda não aprovada anteriormente. / Posta em votação, a Emenda 61, de iniciativa do Vereador Wallace Marvila Fernandes, foi aprovada por nove votos contra oito do plenário. Votaram a favor: Alexandre Andreza Macedo, Allan Albert Lourenço Ferreira, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Dario Silveira Filho, Elio Carlos Silva de Miranda, Higner Mansur, Rodrigo Sandi e Wallace Marvila Fernandes. Votaram contra: Alexandre Valdo Maitan, Alexon Soares Cipriano, Delandi Pereira Macedo, Edison Valentim Fassarella, Ely Escarpini, Paulo Sérgio de Almeida, Renata Sabra Baião Fiório Nascimento e Sílvio Coelho Neto. / Em seguida, foi colocada em discussão a Emenda 56 (Modificativa ao inciso III do artigo 10), aposta pela Vereadora Renata Sabra Baião Fiório Nascimento. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Diz que está incluindo “ou de carreira militar”, só que, dessa vez, para a Ouvidoria. / Posta em votação, a Emenda 56 foi rejeitada por quatorze votos contra dois do plenário. Votaram a favor: Alexandre Valdo Maitan e Renata Sabra Baião Fiório Nascimento. Votaram contra: Alexandre Andreza Macedo, Alexon Soares Cipriano, Allan Albert Lourenço Ferreira, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Dario Silveira CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 19 Filho, Delandi Pereira Macedo, Elio Carlos Silva de Miranda, Ely Escarpini, Higner Mansur, Paulo Sérgio de Almeida, Rodrigo Sandi, Sílvio Coelho Neto e Wallace Marvila Fernandes. / Na sequência, foi rejeitada, por nove votos contra oito do plenário, a Emenda 62 (Modificativa ao inciso III do artigo 10), aposta pelo Vereador Wallace Marvila Fernandes. Votaram a favor: Alexandre Andreza Macedo, Allan Albert Lourenço Ferreira, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Dario Silveira Filho, Elio Carlos Silva de Miranda, Higner Mansur, Rodrigo Sandi e Wallace Marvila Fernandes. Votaram contra: Alexandre Valdo Maitan, Alexon Soares Cipriano, Brás Zagotto, Delandi Pereira Macedo, Ely Escarpini, Paulo Sérgio de Almeida, Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, Sílvio Coelho Neto e Alexandre Bastos Rodrigues (Voto de desempate). / Logo após, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 94/2018 – Poder Executivo (Dispõe sobre a estrutura, atribuições e organização da Ouvidoria e da Corregedoria da Guarda Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências) com as seguintes Emendas, já descritas acima: 47, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 57, 58 e 61. / Segue justificativa de voto: / Higner Mansur: ⸻ Justifica que votou a favor, porque entende que está na Câmara para fiscalizar, e não para colocar rédea em quem o prefeito vai nomear. / Prosseguindo, foi colocado em discussão o Projeto de Lei 50/2018 – Poder Executivo (Altera dispositivos da Lei 7.540, de 28/12/2017). / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Registra que esse projeto dá aos conselheiros municipais o direito de diárias quando viajarem para outros Municípios. Assim, solicita que os colegas votem a favor da matéria. / Posto em votação, o Projeto de Lei 50/2018, acima descrito, foi aprovado por unanimidade dos presentes. / Dando continuidade, foi aprovado, por dezesseis votos, registrada a abstenção do Vereador Higner Mansur, o Projeto de Lei 140/2018 – Poder Executivo (Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar ação de Programa no Plano Plurianual para o exercício de 2018, a transferir recursos financeiros da AGERSA, e dá outras providências). Votaram a favor: Alexandre Andreza Macedo, Alexandre Valdo Maitan, Alexon Soares Cipriano, Allan Albert Lourenço Ferreira, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Dario Silveira Filho, Delandi Pereira Macedo, Edison Valentim Fassarella, Elio Carlos Silva de Miranda, Ely Escarpini, Paulo Sérgio de Almeida, Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, Rodrigo Sandi, Sílvio Coelho Neto e Wallace Marvila Fernandes. / Em seguida, foi colocado em discussão o Projeto de Lei 139/2018 – Poder Executivo (Dispõe sobre a concessão e prestação de contas da subvenção para investimentos, para subsídio das obras de extensão de redes de distribuição de água), com a Emenda 59 (Modificativa ao artigo 1º), aposta pelo Vereador Elio Carlos Silva de Miranda, e 64 (Modificativa ao artigo 3º), de iniciativa do Vereador Alexandre Valdo Maitan. / Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Ressalta que apresentou a emenda, mas que foi informado na AGERSA que a obra de extensão que ele solicitou já está incluída no cronograma de execução urbano que foi proposto à concessionária para 2019; assim, pede a retirada de sua emenda. / Alexandre Valdo Maitan: ⸻ Informa que a comunidade de Lambari não será contemplada, visto que, no georreferenciamento da empresa, ela fica na entrada da Tijuca, no asfalto. Segue, citando os pontos incluídos nessa extensão. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Pede que, após a aprovação desse projeto, seja dada prioridade ao andamento dele, porque, se a lei não for publicada antes do dia 19, o Município perderá o benefício previsto na medida provisória. / Finalizando os trabalhos da sessão, o Projeto de Lei 139/2018, acima descrito, foi aprovado por dezesseis votos, registrada a abstenção do Vereador Higner Mansur. Votaram a favor: Alexandre Andreza Macedo, CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 20 Alexandre Valdo Maitan, Alexon Soares Cipriano, Allan Albert Lourenço Ferreira, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Dario Silveira Filho, Delandi Pereira Macedo, Edison Valentim Fassarella, Elio Carlos Silva de Miranda, Ely Escarpini, Paulo Sérgio de Almeida, Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, Rodrigo Sandi, Sílvio Coelho Neto e Wallace Marvila Fernandes. / E nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente Reunião, da qual eu, Ana Rita Sanches Rodrigues Silva, Redatora de Atas, lavrei após redigi-la. ________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________