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sessao nº 39

Tipo Ordinária
Número / Ano 39
Date 2018-11-20
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Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 
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Ata da 16ª Reunião Ordinária da Câmara 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, 
referente ao 2º Período da 2ª Sessão Legislativa 
da 8ª Legislatura, realizada no dia 20 de 
novembro de 2018. _______________________
Aos vinte dias do mês de novembro do ano de 
dois mil e dezoito, sob a Presidência do Vereador Alexandre Bastos Rodrigues, realizou￾se, com início às quatorze horas e vinte minutos, a Décima Sexta Reunião Ordinária da 
Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim–ES, referente ao Segundo Período da 
Segunda Sessão Legislativa da Oitava Legislatura. Conforme o registro de chamada, não 
foram constatadas ausências. / Na abertura dos trabalhos, o Vereador Ely Escarpini fez a 
leitura da passagem bíblica. / Logo após, o 2º secretário procedeu a leitura do Expediente da 
Mesa, que se constou do seguinte: Indicações: 2967, 2968, 2969, 2970, 2971 e 2972/2018 –
Delandi Pereira Macedo; 2973/2018 – Rodrigo Sandi; 2974 e 2975/2018 – Elio Carlos Silva 
de Miranda; 2976 e 2977/2018 – Wallace Marvila Fernandes; 2978, 2979, 2980, 2981, 2982 e 
2983/2018 – Edison Valentim Fassarella; 2984, 2985, 2986, 2987, 2988, 2989, 2990, 2991, 
2992, 2993, 2994 e 2995/2018 – Sílvio Coelho Neto; 2996, 2997 e 3006/2018 – Allan Albert 
Lourenço Ferreira; 2998, 2999, 3002 e 3005/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 
3000 e 3001/2018 – Paulo Sérgio de Almeida; 3003 e 3004/2018 – Diogo Pereira Lube. 
Requerimentos: 1199/2018 – Antônio Geraldo de Almeida Costa; 1200/2018 – Sílvio Coelho 
Neto; 1201, 1202, 1203, 1204, 1205, 1206, 1207, 1208 e 1209/2018 – Renata Sabra Baião 
Fiório Nascimento; 1210, 1211 e 1212/2018 – Alexon Soares Cipriano. Ofícios: 102/2018 –
ASSECACI – Irene Pozi Machado – Presidente; 1917, 1918, 1919, 1920, 1921, 1922, 1923, 
1924, 1925, 1926, 1927, 1928, 1929, 1930, 1931, 1932, 1933, 1934, 1935, 1936, 1937, 1938, 
1939, 1940, 1941, 1942, 1945, 1946, 1947, 1950, 1951, 1952, 1953, 1954, 1955, 1956, 1957, 
1958, 1959, 1960, 1961, 1962, 1963, 1964 e 1965/2018 – PMCI – Vander de Jesus Maciel –
Assessor Executivo – SEMGOV; 1966/2018 – FAMMOPOCI – Ronaldo Xavier – Presidente. 
Projetos de Decreto Legislativo: 395/2018 – Ely Escarpini; 396 e 412/2018 – Paulo Sérgio 
de Almeida; 397, 403, 413 e 428/2018 – Rodrigo Sandi; 398 e 421/2018 – Edison Valentim 
Fassarella; 399/2018 – Diogo Pereira Lube; 400/2018 – Higner Mansur; 401 e 402/2018 –
Dario Silveira Filho; 404, 405 e 422/2018 – Antônio Geraldo de Almeida Costa; 406 e 
429/2018 – Sílvio Coelho Neto; 407 e 408/2018 – Alexandre Andreza Macedo; 409, 410 e 
411/2018 – Allan Albert Lourenço Ferreira; 414 e 415/2018 – Renata Sabra Baião Fiório 
Nascimento; 416 e 417/2018 – Delandi Pereira Macedo; 418, 425, 426, 427 e 430/2018 –
Mesa Diretora; 419 e 420/2018 – Alexandre Bastos Rodrigues; 423 e 424/2018 – Alexon 
Soares Cipriano. Projetos de Lei: 148 e 151/2018 – Rodrigo Sandi; 149/2018 – Renata Sabra 
Baião Fiório Nascimento; 150/2018 – Allan Albert Lourenço Ferreira. / Na sequência, passou￾se ao Pequeno Expediente, quando usaram a tribuna os seguintes Edis: / Diogo Pereira 
Lube: — Registra que, há alguns meses, fez uma indicação solicitando que as crianças da 
localidade de Bonsucesso tenham transporte para levá-las a escola, visto que a lei garante esse 
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tipo de serviço aos alunos. Segue dizendo que fez um pedido de informação à Prefeitura e à 
AGERSA sobre essa questão e lhe foi informado que as crianças têm o direito a transporte se 
morarem a mais de três quilômetros da escola, o que não é o caso dos alunos da comunidade 
de Bonsucesso, que também não conta com linha de transporte coletivo, devido à baixa 
densidade demográfica do local. Comenta que fez um vídeo, mostrando o córrego que passa 
pelos Bairros BNH, Coramara e Baixo Monte Cristo, onde há muita sujeira e o cheiro é 
insuportável, porque o poder público e a empresa privada, responsáveis por fazer a limpeza, 
não chegaram até lá. Ressalta que a sua assessoria recebeu um áudio de uma servidora da 
AGERSA, dizendo que não é papel do vereador inflamar a comunidade contra o Município, já 
que o saneamento está sendo feito pela BRK. Afirma que o papel do vereador é fiscalizar o 
que acontece no Município. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Destaca que 
enviou votos de congratulação para todos os conselheiros tutelares de Cachoeiro, que atuam 
na proteção das crianças desassistidas e trabalham sem as condições adequadas. Relata que a 
Câmara recebeu um ofício da FAMMOPOCI, contendo várias perguntas sobre o transporte 
coletivo. Diz que os vereadores não podem responder essas perguntas e que as mesmas 
deveriam ser feitas à AGERSA, ao Consórcio Novotrans e a outros órgãos, que detém esses
dados. Ressalta que os vereadores podem fazer um pedido de informação aos devidos órgãos 
e anexar as perguntas feitas pela FAMMOPOCI. / Higner Mansur: — Frisa que, no início do 
ano, fez um documento reclamando que nenhuma ata do CPDM estava no portal da Prefeitura 
e que, no dia 06/11, o secretário de Desenvolvimento Urbano informou que elas já estavam 
disponibilizadas no site do governo. Salienta que fez um pedido de informação sobre a verba 
de 800 mil reais, que a Câmara votou, para que a Prefeitura comprasse milhares livros a 120 
reais cada. Diz que, hoje, recebeu os exemplares dos livros comprados e que vai encaminhá￾los ao Ministério Público, porque o valor pago por eles foi alto. / Antônio Geraldo de 
Almeida Costa: — Comenta que, conforme disse o Vereador Diogo, a situação do córrego 
que passa pelo Bairro BNH é uma vergonha. Analisa que vergonha maior é uma servidora da 
AGERSA dizer que o vereador está provendo discórdia. Salienta que a agência reguladora 
deveria fazer o papel que lhe cabe, e não defender o Poder Executivo. Frisa que a situação da 
comunidade de Bonsucesso, também citada pelo Vereador Diogo, é vergonhosa, pois as 
crianças não têm transporte escolar e os demais moradores não contam com o transporte
coletivo. Lembra que o prefeito não participou da audiência pública que tratou sobre o 
subsídio da passagem de ônibus, sendo representado pelo secretário de Governo, e diz que 
isso é uma falta de respeito para com o Poder Legislativo. Registra que fez um pedido de 
informação sobre a acessibilidade no Centro de Saúde Bolívar de Abreu, que está passando 
por reforma, mas a resposta ainda não chegou. Ressalta que foram feitos dois quebra-molas na 
Rodovia 482, na altura do BNH de Cima, mas a pintura e as placas não são refletivas, não 
sendo possível vê-los à noite. Reflete que o governo cobra muito da população, mas não faz a 
sua parte. / Edison Valentim Fassarella: — Relata que visitou vários bairros de Cachoeiro, 
quando verificou muitos problemas, e que fez pedidos ao governo para os mesmos possam ser 
solucionados. / Em seguida, teve início o Grande Expediente, quando usaram a tribuna, por 
ordem de inscrição, os seguintes Edis: / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Destaca 
que, do dia 26/11 a 10/12, será realizada pela ONU a campanha chamada “Dezesseis Dias de 
Ativismo”, que visa combater a violência contra as mulheres e destaca vários eventos que vão 
ocorrer nesse sentido em Cachoeiro e no Estado. Registra que, ontem, foi realizado pela 
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Ouvidoria Racial na Câmara um grande debate sobre a igualdade racial. Convida a todos para 
a prestação de contas que ela fará do seu segundo ano de mandato, amanhã, no Sindicato 
Rural, próximo ao fórum de Cachoeiro. Analisa que o Poder Executivo deveria valorizar e 
ouvir os conselhos, compostos por pessoas que fazem um serviço de forma voluntária para o 
Município. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: — Parabeniza o Vereador Rodrigo pelo 
evento realizado pela Ouvidoria Racial desta Câmara no Dia da Consciência Negra. Destaca 
que assinou com o Vereador Rodrigo um projeto, que visa denominar o gabinete 05 da 
Câmara Municipal como “Sebastião Gomes – Buiú”. Registra que tem sido procurado por 
várias pessoas para tratar sobre o plano de cargos e salários dos servidores municipais de 
Cachoeiro, mas frisa que esse projeto ainda não chegou à Câmara. Diz que político não é para 
ser aplaudido, e sim cobrado com lealdade. Salienta que o prefeito convidou os vereadores, na 
quarta-feira, para irem até a Prefeitura, na quinta-feira, conversarem sobre o subsídio de 15 
centavos da passagem de transporte coletivo e a maioria dos edis se fizeram presentes; porém, 
que ele, Antônio Geraldo, na quinta-feira, convidou o prefeito para audiência pública de 
segunda-feira na Câmara, mas o chefe do Executivo não esteve aqui, devido a uma questão 
política. Comenta que a Prefeitura poderia ter deixado os funcionários contratados, que foram 
demitidos em 30/10, terminarem seus contratos de trabalho, o que seria em 31/12. Relata que 
não tomou conhecimento do processo de licitação que contratou a empresa que prestará 
serviço terceirizado de limpeza na Prefeitura. Analisa que são os vereadores que votam os 
projetos e que, portanto, o Executivo precisa ter mais responsabilidade. Salienta que solicitou 
que seja prestada homenagem especial ao cliclista Alexandre Fiório Cardoso, que ficou em 
segundo lugar nos Jogos Escolares da Juventude, em Natal. / Higner Mansur: — Destaca 
que escreveu, para os Jornais O Fato e Sete Dias, um texto sobre os produtores do Sul do 
Estado que estão exportando café conilon para fora do Brasil. Relata que fez indicação para 
que o Mercado São João seja utilizado pelas Secretarias de Agricultura, de Cultura e Turismo 
e de Desenvolvimento Econômico para eventos de cultura, culinária, turismo, música e 
artesanato. Comenta que fez um pedido de informação para saber se a falta de conclusão da 
obra da ponte municipal está causando prejuízos à Prefeitura quanto ao recebimento de
alguma verba. Lembra que, em 11/2011, representantes do CEMADEM estiveram em 
Cachoeiro e apresentaram planilhas sobre vinte localidades do Município suscetíveis a 
desastres naturais, mas, até hoje, nenhuma providência foi tomada com relação às pessoas que 
residem nesses locais. Ressalta que professores e alunos do Polivalente do Aquidaban estão 
querendo produzir um livro de crônicas dos estudantes e estão pedindo ajuda financeira para 
essa finalidade. Procede a leitura da crônica “Sirene da Indiferença”, de Grabriela Chuína, 
aluna do Polivalente do Aquidaban. / Edison Valentim Fassarella: — Comenta a respeito da 
saída dos médicos cubanos do Brasil, devido a uma fala do futuro presidente da República, 
que não concorda com a falta de revalidação dos diplomas desses profissionais no País e 
porque, dos 10 mil reais de salário que recebem, os médicos ficam apenas com 3 mil reais e 
os outros 7 mil reais vão para o governo cubano. Relata que Cachoeiro deixou de contar com 
vinte e três médicos cubanos, o que, certamente, trará prejuízo para o atendimento da 
população e vai sobrecarregar a UPA e os hospitais do Município. Frisa que tomou 
conhecimento de que há interesse do novo Governo Federal que seja feita uma medida 
provisória, determinando a contrapartida para o País dos profissionais que se formam nas 
universidades federais. Lembra que viu uma reportagem na TV, mostrando que há duas mil 
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unidades de saúde e quatrocentos e sessenta e uma UPA’s prontas no Brasil, que estão 
fechadas, porque as Prefeituras não têm dinheiro para mantê-las abertas. Recorda que, quando 
era secretário de Saúde, Cachoeiro foi contemplado com mais duas UPA’s, mas o Município 
não aceitou a verba para construí-las, porque não teria dinheiro para colocá-las para funcionar. 
/ Diogo Pereira Lube: — Parabeniza o Vereador Rodrigo pelo evento realizado no Dia da 
Consciência Negra, para lembrar tudo o que os africanos passaram e os seus descendentes 
ainda passam no Brasil. Destaca que, no citado evento, estiveram na Câmara vários 
representantes dos movimentos negros, que sempre mostraram garra e resistência na luta por 
igualdade. Discorre a respeito da dificuldade que a população negra tem em diversos setores 
no Brasil. Comenta que o número de moradores de rua em Cachoeiro tem aumentado a cada 
dia e que a população vem questionando sobre o que a Prefeitura tem feito com relação a eles.
Diz que recebeu a informação de que a Prefeitura encaminha essas pessoas para a casa de 
passagem e para o CRAS, mas que elas voltam para a rua por vontade própria. Clama que o 
Poder Executivo pense em um projeto focado no setor privado, para diminuir a situação de
pobreza e também erradicar o uso de drogas em Cachoeiro. / Allan Albert Lourenço 
Ferreira: — Comenta a respeito dos residenciais construídos nos altos de morro, sem ser 
feito um estudo de impacto de vizinhança, como ocorreu no Bairro São Francisco de Assis, 
onde, inclusive, deveria ser proibido qualquer tipo de obra, visto que o local é uma área de 
preservação. Ressalta que as construtoras que fazem essas obras têm o seu lucro e devem dar 
uma contrapartida, fazendo, por exemplo, escadaria, rua ou muro, o que não foi feito no 
Bairro São Francisco de Assis até hoje. Indaga como a Prefeitura deixou uma obra como 
aquela ser feita naquele local. Alerta que estão construindo outro condomínio no Bairro São 
Lucas e diz que vai cobrar que a fiscalização exija a contrapartida da construtora, que deve ser 
dada para a melhoria das condições de infraestrutura para os atuais e os futuros moradores.
Lembra que foram levadas mais de mil famílias para o Otílio Roncetti, onde não há nenhuma 
infraestrutura. Reclama sobre as várias obras politiqueiras que foram feitas em Cachoeiro e 
caíram no colo da atual administração, como a supercreche do Village da Luz, que ainda não 
foi inaugurada e já precisa de reforma. Diz que não concorda que a máquina pública seja 
utilizada por alguns que já estão fazendo política para 2020. / Delandi Pereira Macedo: —
Parabeniza o Governo Municipal pelo importante projeto de parceria público-privada no setor 
de iluminação pública, o que será adotado por grande parte dos Municípios do Brasil. Explica
que, com esse projeto, o serviço iluminação pública será explorado por uma empresa 
particular. Frisa que o pronto-atendimento infantil, que atualmente trabalha vinte e quatro 
horas por dia e atende bem à sociedade, também é uma parceria público-privada, entre o 
Município e o hospital, que é filantrópico. Destaca que é preciso valorizar os agentes 
comunitários de saúde e os de endemias, que fazem um trabalho importante, prestando 
atendimento às pessoas nas suas residências. Informa que essas categorias estão esperando 
receber um valor que foi retirado delas, quando, no governo passado, não era repassado o 
salário integral que vinha do Governo Federal. Menciona que essa situação já está 
encaminhada, faltando apenas a Justiça autorizar que o valor que ficou retido possa ser 
devolvido aos agentes. Registra que está bem avançada a conversa com o Município para que 
esses mesmos agentes tenham um regime próprio de vínculo com a Prefeitura, o que, hoje, 
não é bem definido. Comenta que este ano foi aprovado e sancionado pelo Presidente Temer 
um reajuste salarial para os agentes e, a partir de 2019, eles passarão a receber 1 mil e 250 
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reais. Diz que esses recursos virão para a Prefeitura e, para os agentes receberem esse valor 
integral, é preciso que venha para a Câmara um projeto, autorizando esse aumento. Com 
relação ao plano de cargos e salários, comenta que esse projeto não é simples, pois trata da 
vida de cerca de quatro mil servidores, e, se as coisas não forem feitas de forma adequada, 
pode haver sérias consequências para eles. Ressalta que o plano de cargos e salários dos 
professores já está pronto. Salienta que os vereadores são os agentes públicos que podem 
fazer as cobranças devidas e buscar as informações necessárias, pois a lei lhes dá livre acesso 
em qualquer repartição pública. Reflete que a Câmara deve debater temas importantes e dar 
solução para as situações do dia a dia do Município. / Wallace Marvila Fernandes: —
Convida a todos para participarem do Projeto “Mais Saúde nos Bairros” que será realizado no 
Santa Cecília, no dia 15/12, das 8:00 às 11:30 horas, quando serão prestados vários 
atendimentos gratuitos à população. Agradece aos Secretários Santigo e Paulo Miranda pela 
limpeza preventiva feita no Bairro Nova Brasília, o que ajudou a não deixar ocorrer
alagamento com chuva que caiu na noite passada. Lembra que o projeto de drenagem que será 
feito no Bairro Nova Brasília e adjacências, passando pela Linha Vermelha, ajudará muito a 
evitar os alagamentos que sempre ocorreram lá. Convida a todos para a audiência pública que 
tratará sobre as demandas dos moradores do Residencial Otílio Roncetti e do Bairro Gilson 
Carone, no dia 22/11, às 14:00 horas, na Câmara Municipal. Ressalta que o Município tem a 
responsabilidade de dar infraestrutura, como escola, unidade de saúde, mobilidade urbana 
etc., para os moradores daquele residencial e também do Bairro Gilson Carone. Convida todas 
as lideranças de associação de moradores para que façam um curso gratuito de capacitação de 
informática e de gestão pública, através de uma parceria entre ele e a Multivix, no dia 30/11, 
das 18:00 às 21:30 horas, na citada faculdade. / Sílvio Coelho Neto: — Parabeniza o Jornal O 
Fato por seus quinze anos de história, na pessoa do Wagner, jornalista que faz um trabalho 
digno e honesto. Relata que o seu pai, Ilo Coelho, que já foi vereador da Câmara de 
Cachoeiro, se sentiu mal, foram realizados exames, sendo descoberto um coagulo no cérebro,
e que passou por uma cirurgia. Com grande felicidade, diz que, hoje, levou seu pai, de oitenta 
e cinco anos, para casa. Agradece a todos que trabalham no hospital de Jerônimo Monteiro, 
pois o atendimento prestado ao seu pai lá foi de excelência, assim como também na UTI do 
Hospital Evangélico de Cachoeiro. / Alexon Soares Cipriano: — Procede a entrega de dois 
livros, que recebeu da Câmara Municipal de Vitória, para a biblioteca da Câmara de 
Cachoeiro. Comenta que, recentemente, tomou conhecimento de que boa parte do acervo 
histórico desta Câmara encontra-se guardado em caixas, deteriorando-se com o tempo. Frisa 
que é preciso cuidar da história do Poder Legislativo de Cachoeiro. Menciona que o Edil 
Sílvio citou que o seu pai, Ilo Coelho, foi vereador da Câmara de Cachoeiro, mas, 
infelizmente, as pessoas mais jovens não sabem disso. Salienta que, em 12/04/2018, o prefeito 
instituiu a CAOF, Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária e Financeira do 
Município, que se reúne todas as terças-feiras e tenta otimizar as compras que precisam ser
feitas pela administração. Ressalta que, no início do ano, foi dada entrada em processos para a 
contratação de empresa para a manutenção de aparelhos de ar condicionado do setor de saúde 
e para a compra de cimento e outros dois itens para a composição de massa asfáltica, mas, até 
hoje estão parados, o que não pode ocorrer, já que foi criada uma comissão para desenrolar 
essas questões. Registra que, a partir do próximo ano, vai criar na Câmara a figura do 
fluxograma, assim, dependendo do tipo de documento protocolado aqui, haverá um prazo 
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para ser dada a resposta. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): — Com relação ao 
comentário do Vereador Alexon sobre a história da Câmara estar em caixas, informa que o 
andar térreo do prédio está em obras para a instalação da biblioteca, onde esse acervo será 
colocado. Frisa que, quando assumiu a presidência da Câmara, a situação desse material 
estava bem pior, pois nem em caixas estava, e sim jogado de qualquer maneira. / Alexon 
Soares Cipriano: — Diz que citou esses documentos, mas não teve a intenção de denegrir a 
imagem da Mesa Diretora, e sim deixar claro que é preciso cuidar da história da Câmara 
Municipal. / Rodrigo Sandi: — Faz um breve relato sobre o Dia da Consciência Negra e 
lembra que, ontem, foi feita uma audiência para tratar sobre esse tema, ocasião em que 
ocorreram boas falas. Agradece as presenças dos vereadores e da Deputada Cláudia Lemos na 
audiência, ao Sicoob Credirochas e à Selita pelo apoio e também aos assessores e servidores 
da Câmara que contribuíram para a realização desse evento. Comenta que está feliz por ser 
vereador e ouvidor racial desta Câmara e diz que, perante a lei de Deus, todos são iguais, e 
não é a cor da pele que diferencia uma pessoa da outra. Registra que priorizou no seu mandato 
ajudar o Bairro Zumbi, que é uma cidade dentro de outra. Ressalta que tem a expectativa de 
que, no próximo ano, seja construído o posto de saúde no Zumbi, destacando que, hoje, as 
pessoas que são atendidas na escola sem as condições adequadas. Enfatiza que conseguiu uma 
emenda com a Deputada Norma para a construção do posto de saúde, mas, para isso, são 
necessários documentos e que a Prefeitura faça um projeto para garantir a verba. / Dario 
Silveira Filho: — Agradece à Secretária Luciara Botelho e ao Subsecretário Edgar por terem
levado para as comunidades Álvaro Tavares e Monte Belo o atendimento de saúde e 
odontológico. Registra que, em parceria com a comunidade do Monte Belo, a Prefeitura 
finalizou um muro em um local onde a erosão estava destruindo a rua. Agradece o Consórcio 
Novotrans e a AGERSA, porque vão retornar vários horários de ônibus saindo e chegando ao 
Bairro Alto União, o que vai suprir a necessidade da população. Destaca que visitou o 
Superintendente do DER, o Roger Castilho, para reivindicar a colocação de um radar, um 
semáforo e uma faixa elevada no trevo do Monte Belo, local muito perigoso, onde já 
ocorreram vários acidentes fatais. Salienta que, no dia 14/11, foi assinada a ordem de serviço 
para a reforma e adequações de doze escolas municipais, entre as quais está a Monteiro 
Lobado, do Bairro Alto União. Frisa que faz ao seu papel de vereador, pedindo à Prefeitura o 
que lhe é solicitado pela comunidade. / Paulo Sérgio de Almeida: — Comunica que haverá 
uma reunião da BRK, da AGERSA e de outros órgãos com a Associação de Moradores do 
Bairro Baixo Monte Cristo, no CRAS, amanhã, a partir das 12:00 horas, para tratar da 
situação do córrego que corta aquela comunidade. Registra que recebeu uma mensagem de 
WhatsApp da Prefeitura, informando que será realizada uma ação de conscientização 
ambiental, prevenção da dengue, de limpeza e de cuidado com os córregos, que vai envolver a 
FAMMOPOCI, a AGERSA, a SEMMA, a SEMSUR e a SEMUS, na quinta-feira, a partir das 
8:30 horas. Destaca que, no dia 22/11, terá início o cronograma de limpeza dos córregos do 
Município, começando no Bairro Jardim Itapemirim indo até o BNH de Baixo. Diz que está 
feliz, porque houve uma resposta por parte da Prefeitura à fala dos vereadores nesta Câmara 
sobre o problema dos córregos de Cachoeiro. Agradece ao Executivo pelo trabalho de 
drenagem que foi iniciado no Bairro IBC, pois os moradores de algumas ruas tinham suas 
casas alagadas quando chovia. Pede que o Executivo que tome providências com relação às 
ruas do Moro do Nicolau, em Córrego dos Monos, que estão intransitáveis. Coloca-se à 
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disposição do Vereador Allan para, juntos, cobrar a quem de direito para que o conjunto que 
está sendo construído no Bairro São Lucas não tenha os mesmos problemas daquele
localizado no São Francisco de Assis. / Brás Zagotto: — Reclama que, há dois anos, 
solicitou que sejam colocados dois braços de luz no Bairro Vila Rica, mas até hoje o seu 
pedido não foi atendido. Destaca que, no ano passado, esteve em Brasília, solicitando algumas 
emendas parlamentares para realização de obras em Cachoeiro, e que conseguiu junto ao 
Senador Ricardo Ferraço uma no valor de 550 mil reais para fazer uma área de lazer no Alto 
Vila Rica, outra de 430 mil reais, do Senador Magno Malta, para fazer uma rede de drenagem 
no mesmo bairro, e outra de 480 mil reais, do Deputado Manato, para a construção de uma 
passarela que liga a ponte de ferro ao DETRAN. Lamenta que, possivelmente, essas emendas 
serão perdidas, porque, até hoje, estão pendentes os documentos para a utilização dessas 
verbas. Diz que está feliz, porque as Escolas Aurea Bispo Depes e Anísio Ramos, do Bairro 
Vila Rica, foram incluídas na licitação feita pela Prefeitura para a reforma de vários colégios
em Cachoeiro. Comenta que solicitou à Secretária Luciara que seja reformado o posto de 
saúde do Bairro Vila Rica e que acredita que essa reforma será realizada. / Elio Carlos Silva 
de Miranda: — Registra que, na última semana, realizou a prestação de contas dos seus dois 
anos de mandato, onde estiveram presentes cerca de cem pessoas, inclusive o prefeito, o Edil 
Antônio Geraldo, o presidente do PDT, o Dr. Beto, e o Fabrício do Zumbi, ocasião em 
explicou qual é a função do vereador, que não é executar obras, e sim fiscalizar o Executivo e 
decidir quais leis devem ser aplicadas no Município para melhorar a vida dos munícipes. 
Parabeniza o Edil Rodrigo pela audiência realizada sobre o Dia da Consciência Negra e o 
Movimento de Combate à Violência Contra a Mulher, pauta que a Vereadora Renata tomou 
para si. Destaca que nas palestras sobre a família que faz, atuando pela Igreja Católica, 
sempre fala sobre o tema da violência contra a mulher. Ressalta que fez indicação para a 
reforma da quadra e a ampliação da pequena Escola Tereza de Avelar Pícoli, de Córrego dos 
Monos, o que vai desafogar a supercreche do Bairro Aeroporto. Frisa que os servidores 
municipais estão muito preocupados com a questão do plano de cargos e salários e eles estão 
recorrendo aos vereadores para falar sobre o assunto. Segue dizendo que esse projeto deverá 
ser apreciado no próximo ano, pois, assim, haverá mais tempo para os vereadores estudá-lo, 
sem que haja prejuízo para nenhum servidor. / Logo após, teve início o Horário das 
Lideranças. / Delandi Pereira Macedo (Líder do Executivo): — Frisa que o vereador tem 
livre acesso a todas as repartições públicas e pode buscar informação na Prefeitura sobre 
qualquer projeto, como o do subsídio da passagem de ônibus e o do plano de cargos e salários. 
Ressalta que os vereadores têm grande responsabilidade diante do povo e devem tirar as suas 
dúvidas a respeito das matérias. Solicita que sejam incluídos na pauta do dia os Projetos de 
Lei 97, 107, 112, 131, 143 e 144/2018, que já estão com os pareceres da Comissão de 
Constituição. / Antônio Geraldo de Almeida Costa (PP): — Registra que é contra a votação, 
hoje, do Projeto de Lei 138/2018, que trata sobre os 15 centavos de subsídio da passagem de 
ônibus, porque existem muitas dúvidas com relação ao mesmo, inclusive os vereadores 
receberam da FAMMOPOCI vários questionamentos sobre essa matéria. / Prosseguindo, 
iniciou-se a Ordem do Dia. / Na sequência, teve início a 1ª Discussão dos seguintes Projetos 
de Lei: 102/2018 – Wallace Marvila Fernandes (Dispõe sobre a preferência de vagas para 
irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público), 103/2018 – Poder Executivo (Institui o 
Programa Bolsa Atleta em Cachoeiro, e dá outras providências), 108/2018 – Poder Executivo 
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(Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro 
de 2019, e dá outras providências) e 134/2018 – Poder Executivo (Altera dispositivos da Lei 
7.035, de 18/07/2014). / Delandi Pereira Macedo, levantando questão de ordem: — Pede 
ao presidente que o Projeto de Lei 103/2018 seja incluído na pauta do dia. / Wallace Marvila 
Fernandes (Presidente em exercício): — Defere o pedido. / Delandi Pereira Macedo, 
levantando questão de ordem: — Solicita que sejam incluídos na pauta do dia os Projetos 
de Lei 97, 107, 112, 131, 143 e 144/2018, que já estão com os pareceres da Comissão de 
Constituição. / A seguir, foram lidas pela secretária as seguintes matérias: Requerimentos: 
Enviado Votos de Congratulação: 1201, 1202, 1203, 1204, 1205, 1206, 1207 e 1208/2018 –
Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 1199/2018 – Antônio Geraldo de Almeida Costa
(Requer ao Presidente da AGERSA, Sr. Vanderley Teodoro de Souza, que envie a esta Casa de 
Leis em ofício e CD a planilha detalhada do Consórcio Novotrans, contendo o número total 
mensal (os que pagam passagem inteira, os que têm algum tipo de desconto e os que utilizam 
com gratuidade) de passageiros que utilizaram o transporte no Município em 2015, 2016, 
2017 e 2018, até a data atual); 1209/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Requer 
que o Exmo. Sr. Prefeito, por meio da Secretaria Municipal de Administração, Secretário 
Ramon Rigoni Gobetti, informe em referência aos protocolos, discriminados em anexo e 
outros não relacionados que contenham o mesmo assunto, o seguinte: qual o posicionamento 
da PMCI em relação ao pedido contido igualmente em todos os protocolos, já que até a 
presente data os referidos protocolos não foram respondidos aos interessados?); 1211/2018 –
Alexon Soares Cipriano (Requer ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Vereador 
Alexandre Bastos Rodrigues, conforme o artigo 150, parágrafo 3º, do Regimento Interno e 
Código de Ética desta Casa de Leis, que seja convocado o Ilmo. Secretário Municipal de 
Administração de Cachoeiro de Itapemirim, o Sr. Ramon Rigoni Gobetti, para que compareça 
ao plenário desta Casa, a fim de prestar esclarecimentos acerca da CAOFI – Comissão de 
Acompanhamento da Execução Orçamentária e Financeira do Município); Projetos de 
Decreto Legislativo: Concedendo Título de Destaque Funcional: 395/2018 – Ely Escarpini, 
398/2018 – Edison Valentim Fassarella, 400/2018 – Higner Mansur, 401/2018 – Dario 
Silveira Filho, 403/2018 – Rodrigo Sandi, 404/2018 – Antônio Geraldo de Almeida Costa, 
406/2018 – Sílvio Coelho Neto, 407/2018 – Alexandre Andreza Macedo, 410/2018 – Allan 
Albert Lourenço Ferreira, 412/2018 – Paulo Sérgio de Almeida, 417/2018 – Delandi Pereira 
Macedo, 419/2018 – Alexandre Bastos Rodrigues e 423/2018 – Alexon Soares Cipriano; 
Concedendo Título de Honraria do Dia do Doador Voluntário de Sangue: 396/2018 – Paulo 
Sérgio de Almeida, 399/2018 – Diogo Pereira Lube, 402/2018 – Dario Silveira Filho, 
408/2018 – Alexandre Andreza Macedo, 411/2018 – Allan Albert Lourenço Ferreira, 
413/2018 – Rodrigo Sandi, 415/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, 416/2018 –
Delandi Pereira Macedo, 420/2018 – Alexandre Bastos Rodrigues, 421/2018 – Edison 
Valentim Fassarella, 422/2018 – Antônio Geraldo de Almeida Costa, 424/2018 – Alexon 
Soares Cipriano e 429/2018 – Sílvio Coelho Neto; Concedendo Comenda Zumbi dos 
Palmares: 397 e 428/2018 – Rodrigo Sandi e 418, 425, 426 e 427/2018 – Mesa Diretora; 
Concedendo Homenagem Especial: 405/2018 – Antônio Geraldo de Almeida Costa e 
409/2018 – Allan Albert Lourenço Ferreira; Concedendo Título Honorífico Semana da Bíblia:
414/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; Concedendo Título Benemérito José 
Soares da Silva: 430/2018 – Mesa Diretora; Projetos de Lei: 114, 115, 116, 117, 118, 119, 
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120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128 e 129/2018 – Diogo Pereira Lube e 132 e 
133/2018 – Allan Albert Lourenço Ferreira (Denominam vias públicas do Município de 
Cachoeiro de Itapemirim). / Delandi Pereira Macedo: — Indaga se o secretário está sendo 
convocado ou convidado para vir à Câmara. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento 
(Secretária): — Responde que o secretário está sendo convocado, pois, no Regimento, não 
existe convite, e sim convocação. / Delandi Pereira Macedo: — Explica que os vereadores 
podem convidar, o que é uma gentileza, e convocar, o que obriga a pessoa a vir à Câmara 
prestar esclarecimentos. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Secretária): — Comenta 
que, dentro da norma geral de independência e harmonia entre os Poderes, a convocação é 
feita para uma CEI ou outra comissão, inclusive foi feita uma indicação para que isso seja 
revisto no Regimento Interno. / Delandi Pereira Macedo: — Questiona se há uma data 
marcada para vinda do secretário à Câmara. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento 
(Secretária): — Responde que não. / Delandi Pereira Macedo: — Justifica que, diante da 
convocação, o secretário deverá vir à Câmara em uma data definida pela presidência. / 
Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Comenta que o Regimento Interno diz que, 
primeiro, deve ser marcada sessão extraordinária. / Alexon Soares Cipriano: — Destaca que 
a convocação será feita por ofício assinado pelo presidente da Câmara; portanto, não é ele, 
Alexon, autor do requerimento de convocação, quem deve determinar o dia em que o 
secretário virá à Câmara. / Delandi Pereira Macedo: — Frisa que o secretário vai atender à 
convocação, mas questiona em que dia ele virá à Câmara. / Renata Sabra Baião Fiório 
Nascimento (Secretária): — Diz que o presidente é que marcará. Pede para que o Vereador 
Delandi pare de proteger o Secretário Ramon e deixe que ele venha à Câmara. / Delandi 
Pereira Macedo: — Afirma que o seu desejo é que o Regimento Interno seja cumprido. 
Explica que, diante da convocação, o secretário virá à Câmara, mas é preciso definir o dia e a 
hora. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): — Esclarece que, segundo o procurador, 
para ser aprovado, o requerimento de convocação precisa ter definidas a data e a hora da 
sessão extraordinária. / Alexon Soares Cipriano: — Lembra que foi dito que quem determina 
a data e a hora é o presidente da Câmara. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): —
Registra que a votação do requerimento do Vereador Alexon, convocando o secretário, ficará
para o final da sessão. Diz que, com relação aos projetos que o Vereador Delandi pediu para 
serem incluídos na pauta do dia, apenas o de número 144/2018 está sem os pareceres e foi 
feito um pedido de informação a respeito do mesmo, protocolado em 14/11. / Delandi 
Pereira Macedo: — Retira o seu pedido para a inclusão do Projeto de Lei 144/2018 na pauta 
do dia. / Higner Mansur: — Esclarece que a Comissão de Constituição se equivocou ao dar 
parecer ao Projeto de Lei 143/2018, porque ele é casado com o 144/2018. Pede que o Projeto 
de Lei 143/2018 não seja incluído na pauta do dia, inclusive registra que tem interesse em 
aprovar essa matéria. / Delandi Pereira Macedo: — Indaga ao presidente da Comissão de 
Constituição do que se trata o pedido de informação. / Higner Mansur: — Diz que o pedido 
de informação feito pela comissão foi baseado no parecer da Procuradoria da Câmara, e não 
se trata de nada político. / Delandi Pereira Macedo: — Registra que o pedido de inclusão foi 
feito e pede que o presidente defina qual será o procedimento. / Alexandre Bastos Rodrigues
(Presidente): — Explica que o pedido de inclusão dos demais projetos será votado em bloco, 
e o do 143/2018, em separado. / Posto em votação o pedido para a inclusão na pauta do 
dia dos Projetos de Lei 107, 112 e 131/2018 foi aprovado, em bloco, por dezessete votos, 
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registrada a abstenção do Vereador Higner Mansur. Votaram a favor: Alexandre Andreza 
Macedo, Alexandre Valdo Maitan, Alexon Soares Cipriano, Allan Albert Lourenço Ferreira, 
Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Dario Silveira Filho, Delandi Pereira 
Macedo, Diogo Pereira Lube, Edison Valentim Fassarella, Elio Carlos Silva de Miranda, Ely 
Escarpini, Paulo Sérgio de Almeida, Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, Rodrigo Sandi, 
Sílvio Coelho Neto e Wallace Marvila Fernandes. / Logo após, foi colocado em discussão o 
pedido para a inclusão na pauta do dia do Projeto de Lei 143/2018. / Higner Mansur: —
Registra que esse projeto deveria ser votado junto com o 144/2018, o que poderia ser feito
mais à frente. / Delandi Pereira Macedo: — Ressalta que o mérito da questão sobre os 
Projetos de Lei 143 e 144/2018 já foi debatido aqui e os programas sobre os quais essas 
matérias tratam já estão em andamento. Frisa que o prazo do PDV, Plano de Desligamento
Voluntário, e do PAI, Plano de Aposentadoria Incentivada, será aumentado para atender às 
necessidades dos servidores municipais que querem aderir a esses programas. / Posto em 
votação o pedido para a inclusão na pauta do dia do Projeto de Lei 143/2018 foi
aprovado, por quinze votos, registradas as abstenções dos Vereadores Diogo Pereira Lube, 
Higner Mansur e Renata Sabra Baião Fiório Nascimento. Votaram a favor: Alexandre 
Andreza Macedo, Alexandre Valdo Maitan, Alexon Soares Cipriano, Allan Albert Lourenço
Ferreira, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Dario Silveira Filho, Delandi 
Pereira Macedo, Edison Valentim Fassarella, Elio Carlos Silva de Miranda, Ely Escarpini, 
Paulo Sérgio de Almeida, Rodrigo Sandi, Sílvio Coelho Neto e Wallace Marvila Fernandes. / 
Edison Valentim Fassarella, levantando questão de ordem: — Pede ao presidente que os 
requerimentos, os projetos de decreto e os projetos de lei, que denominam vias públicas,
sejam apreciados em bloco. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): — Acata o pedido. 
/ Em seguida, foram aprovados, em bloco, por unanimidade dos presentes, os 
requerimentos, os projetos de decreto e os projetos de lei, denominando vias públicas, 
que já foram descritos acima. / Continuando, foi colocado em discussão o Projeto de Lei 
103/2018 – Poder Executivo (Institui o Programa Bolsa Atleta Cachoeiro, e dá outras 
providências). / Wallace Marvila Fernandes: — Frisa que esse projeto é muito importante, 
porque, com o apoio para o atleta competir, será estimulado o surgimento de novos campeões. 
Pede que os vereadores aprovarem essa matéria. / Edison Valentim Fassarella: — Lembra 
que vários atletas procuram os vereadores, pedindo apoio para participarem de competições, 
e, com esse projeto, essa procura diminuirá. Parabeniza a Secretária Lilian pela iniciativa 
dessa proposta, o que vai ajudar muito os atletas de Cachoeiro. / Posto em votação o Projeto 
de Lei 103/2018 foi aprovado, por unanimidade dos presentes. / Logo após, foi aprovado,
por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 107/2018 – Poder Executivo (Dispõe sobre 
a terminologia “Pessoas com Deficiência” em textos legais, e dá outras providências). / Na 
sequência, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 112/2018 – Poder 
Executivo (Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher –
CMDM do Município de Cachoeiro de Itapemirim). / Prosseguindo, foi aprovado, por 
dezessete votos contra um do plenário, o Projeto de Lei 131/2018 – Poder Executivo
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito especial para a inclusão de 
despesa não prevista na Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, e dá outras providências). 
Votaram a favor: Alexandre Andreza Macedo, Alexandre Valdo Maitan, Alexon Soares 
Cipriano, Allan Albert Lourenço Ferreira, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
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Dario Silveira Filho, Delandi Pereira Macedo, Edison Valentim Fassarella, Elio Carlos Silva 
de Miranda, Ely Escarpini, Higner Mansur, Paulo Sérgio de Almeida, Renata Sabra Baião 
Fiório Nascimento, Rodrigo Sandi, Sílvio Coelho Neto e Wallace Marvila Fernandes. Votou 
contra: Diogo Pereira Lube. / Finalizando, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, o
Projeto de Lei 143/2018 – Poder Executivo (Altera dispositivos da Lei 7.578, de 
22/08/2018). / E nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente Reunião, da qual eu, Dilena 
Cláudia Tessinari Modesto Lucas, Redatora de Atas, lavrei após redigi-la. ________________
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