← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 |
| Date | 2018-11-20 |
| native_id | 123 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 1 Ata da 16ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, referente ao 2º Período da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura, realizada no dia 20 de novembro de 2018. _______________________ Aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito, sob a Presidência do Vereador Alexandre Bastos Rodrigues, realizouse, com início às quatorze horas e vinte minutos, a Décima Sexta Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim–ES, referente ao Segundo Período da Segunda Sessão Legislativa da Oitava Legislatura. Conforme o registro de chamada, não foram constatadas ausências. / Na abertura dos trabalhos, o Vereador Ely Escarpini fez a leitura da passagem bíblica. / Logo após, o 2º secretário procedeu a leitura do Expediente da Mesa, que se constou do seguinte: Indicações: 2967, 2968, 2969, 2970, 2971 e 2972/2018 – Delandi Pereira Macedo; 2973/2018 – Rodrigo Sandi; 2974 e 2975/2018 – Elio Carlos Silva de Miranda; 2976 e 2977/2018 – Wallace Marvila Fernandes; 2978, 2979, 2980, 2981, 2982 e 2983/2018 – Edison Valentim Fassarella; 2984, 2985, 2986, 2987, 2988, 2989, 2990, 2991, 2992, 2993, 2994 e 2995/2018 – Sílvio Coelho Neto; 2996, 2997 e 3006/2018 – Allan Albert Lourenço Ferreira; 2998, 2999, 3002 e 3005/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 3000 e 3001/2018 – Paulo Sérgio de Almeida; 3003 e 3004/2018 – Diogo Pereira Lube. Requerimentos: 1199/2018 – Antônio Geraldo de Almeida Costa; 1200/2018 – Sílvio Coelho Neto; 1201, 1202, 1203, 1204, 1205, 1206, 1207, 1208 e 1209/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 1210, 1211 e 1212/2018 – Alexon Soares Cipriano. Ofícios: 102/2018 – ASSECACI – Irene Pozi Machado – Presidente; 1917, 1918, 1919, 1920, 1921, 1922, 1923, 1924, 1925, 1926, 1927, 1928, 1929, 1930, 1931, 1932, 1933, 1934, 1935, 1936, 1937, 1938, 1939, 1940, 1941, 1942, 1945, 1946, 1947, 1950, 1951, 1952, 1953, 1954, 1955, 1956, 1957, 1958, 1959, 1960, 1961, 1962, 1963, 1964 e 1965/2018 – PMCI – Vander de Jesus Maciel – Assessor Executivo – SEMGOV; 1966/2018 – FAMMOPOCI – Ronaldo Xavier – Presidente. Projetos de Decreto Legislativo: 395/2018 – Ely Escarpini; 396 e 412/2018 – Paulo Sérgio de Almeida; 397, 403, 413 e 428/2018 – Rodrigo Sandi; 398 e 421/2018 – Edison Valentim Fassarella; 399/2018 – Diogo Pereira Lube; 400/2018 – Higner Mansur; 401 e 402/2018 – Dario Silveira Filho; 404, 405 e 422/2018 – Antônio Geraldo de Almeida Costa; 406 e 429/2018 – Sílvio Coelho Neto; 407 e 408/2018 – Alexandre Andreza Macedo; 409, 410 e 411/2018 – Allan Albert Lourenço Ferreira; 414 e 415/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 416 e 417/2018 – Delandi Pereira Macedo; 418, 425, 426, 427 e 430/2018 – Mesa Diretora; 419 e 420/2018 – Alexandre Bastos Rodrigues; 423 e 424/2018 – Alexon Soares Cipriano. Projetos de Lei: 148 e 151/2018 – Rodrigo Sandi; 149/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 150/2018 – Allan Albert Lourenço Ferreira. / Na sequência, passouse ao Pequeno Expediente, quando usaram a tribuna os seguintes Edis: / Diogo Pereira Lube: — Registra que, há alguns meses, fez uma indicação solicitando que as crianças da localidade de Bonsucesso tenham transporte para levá-las a escola, visto que a lei garante esse CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 2 tipo de serviço aos alunos. Segue dizendo que fez um pedido de informação à Prefeitura e à AGERSA sobre essa questão e lhe foi informado que as crianças têm o direito a transporte se morarem a mais de três quilômetros da escola, o que não é o caso dos alunos da comunidade de Bonsucesso, que também não conta com linha de transporte coletivo, devido à baixa densidade demográfica do local. Comenta que fez um vídeo, mostrando o córrego que passa pelos Bairros BNH, Coramara e Baixo Monte Cristo, onde há muita sujeira e o cheiro é insuportável, porque o poder público e a empresa privada, responsáveis por fazer a limpeza, não chegaram até lá. Ressalta que a sua assessoria recebeu um áudio de uma servidora da AGERSA, dizendo que não é papel do vereador inflamar a comunidade contra o Município, já que o saneamento está sendo feito pela BRK. Afirma que o papel do vereador é fiscalizar o que acontece no Município. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Destaca que enviou votos de congratulação para todos os conselheiros tutelares de Cachoeiro, que atuam na proteção das crianças desassistidas e trabalham sem as condições adequadas. Relata que a Câmara recebeu um ofício da FAMMOPOCI, contendo várias perguntas sobre o transporte coletivo. Diz que os vereadores não podem responder essas perguntas e que as mesmas deveriam ser feitas à AGERSA, ao Consórcio Novotrans e a outros órgãos, que detém esses dados. Ressalta que os vereadores podem fazer um pedido de informação aos devidos órgãos e anexar as perguntas feitas pela FAMMOPOCI. / Higner Mansur: — Frisa que, no início do ano, fez um documento reclamando que nenhuma ata do CPDM estava no portal da Prefeitura e que, no dia 06/11, o secretário de Desenvolvimento Urbano informou que elas já estavam disponibilizadas no site do governo. Salienta que fez um pedido de informação sobre a verba de 800 mil reais, que a Câmara votou, para que a Prefeitura comprasse milhares livros a 120 reais cada. Diz que, hoje, recebeu os exemplares dos livros comprados e que vai encaminhálos ao Ministério Público, porque o valor pago por eles foi alto. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: — Comenta que, conforme disse o Vereador Diogo, a situação do córrego que passa pelo Bairro BNH é uma vergonha. Analisa que vergonha maior é uma servidora da AGERSA dizer que o vereador está provendo discórdia. Salienta que a agência reguladora deveria fazer o papel que lhe cabe, e não defender o Poder Executivo. Frisa que a situação da comunidade de Bonsucesso, também citada pelo Vereador Diogo, é vergonhosa, pois as crianças não têm transporte escolar e os demais moradores não contam com o transporte coletivo. Lembra que o prefeito não participou da audiência pública que tratou sobre o subsídio da passagem de ônibus, sendo representado pelo secretário de Governo, e diz que isso é uma falta de respeito para com o Poder Legislativo. Registra que fez um pedido de informação sobre a acessibilidade no Centro de Saúde Bolívar de Abreu, que está passando por reforma, mas a resposta ainda não chegou. Ressalta que foram feitos dois quebra-molas na Rodovia 482, na altura do BNH de Cima, mas a pintura e as placas não são refletivas, não sendo possível vê-los à noite. Reflete que o governo cobra muito da população, mas não faz a sua parte. / Edison Valentim Fassarella: — Relata que visitou vários bairros de Cachoeiro, quando verificou muitos problemas, e que fez pedidos ao governo para os mesmos possam ser solucionados. / Em seguida, teve início o Grande Expediente, quando usaram a tribuna, por ordem de inscrição, os seguintes Edis: / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Destaca que, do dia 26/11 a 10/12, será realizada pela ONU a campanha chamada “Dezesseis Dias de Ativismo”, que visa combater a violência contra as mulheres e destaca vários eventos que vão ocorrer nesse sentido em Cachoeiro e no Estado. Registra que, ontem, foi realizado pela CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 3 Ouvidoria Racial na Câmara um grande debate sobre a igualdade racial. Convida a todos para a prestação de contas que ela fará do seu segundo ano de mandato, amanhã, no Sindicato Rural, próximo ao fórum de Cachoeiro. Analisa que o Poder Executivo deveria valorizar e ouvir os conselhos, compostos por pessoas que fazem um serviço de forma voluntária para o Município. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: — Parabeniza o Vereador Rodrigo pelo evento realizado pela Ouvidoria Racial desta Câmara no Dia da Consciência Negra. Destaca que assinou com o Vereador Rodrigo um projeto, que visa denominar o gabinete 05 da Câmara Municipal como “Sebastião Gomes – Buiú”. Registra que tem sido procurado por várias pessoas para tratar sobre o plano de cargos e salários dos servidores municipais de Cachoeiro, mas frisa que esse projeto ainda não chegou à Câmara. Diz que político não é para ser aplaudido, e sim cobrado com lealdade. Salienta que o prefeito convidou os vereadores, na quarta-feira, para irem até a Prefeitura, na quinta-feira, conversarem sobre o subsídio de 15 centavos da passagem de transporte coletivo e a maioria dos edis se fizeram presentes; porém, que ele, Antônio Geraldo, na quinta-feira, convidou o prefeito para audiência pública de segunda-feira na Câmara, mas o chefe do Executivo não esteve aqui, devido a uma questão política. Comenta que a Prefeitura poderia ter deixado os funcionários contratados, que foram demitidos em 30/10, terminarem seus contratos de trabalho, o que seria em 31/12. Relata que não tomou conhecimento do processo de licitação que contratou a empresa que prestará serviço terceirizado de limpeza na Prefeitura. Analisa que são os vereadores que votam os projetos e que, portanto, o Executivo precisa ter mais responsabilidade. Salienta que solicitou que seja prestada homenagem especial ao cliclista Alexandre Fiório Cardoso, que ficou em segundo lugar nos Jogos Escolares da Juventude, em Natal. / Higner Mansur: — Destaca que escreveu, para os Jornais O Fato e Sete Dias, um texto sobre os produtores do Sul do Estado que estão exportando café conilon para fora do Brasil. Relata que fez indicação para que o Mercado São João seja utilizado pelas Secretarias de Agricultura, de Cultura e Turismo e de Desenvolvimento Econômico para eventos de cultura, culinária, turismo, música e artesanato. Comenta que fez um pedido de informação para saber se a falta de conclusão da obra da ponte municipal está causando prejuízos à Prefeitura quanto ao recebimento de alguma verba. Lembra que, em 11/2011, representantes do CEMADEM estiveram em Cachoeiro e apresentaram planilhas sobre vinte localidades do Município suscetíveis a desastres naturais, mas, até hoje, nenhuma providência foi tomada com relação às pessoas que residem nesses locais. Ressalta que professores e alunos do Polivalente do Aquidaban estão querendo produzir um livro de crônicas dos estudantes e estão pedindo ajuda financeira para essa finalidade. Procede a leitura da crônica “Sirene da Indiferença”, de Grabriela Chuína, aluna do Polivalente do Aquidaban. / Edison Valentim Fassarella: — Comenta a respeito da saída dos médicos cubanos do Brasil, devido a uma fala do futuro presidente da República, que não concorda com a falta de revalidação dos diplomas desses profissionais no País e porque, dos 10 mil reais de salário que recebem, os médicos ficam apenas com 3 mil reais e os outros 7 mil reais vão para o governo cubano. Relata que Cachoeiro deixou de contar com vinte e três médicos cubanos, o que, certamente, trará prejuízo para o atendimento da população e vai sobrecarregar a UPA e os hospitais do Município. Frisa que tomou conhecimento de que há interesse do novo Governo Federal que seja feita uma medida provisória, determinando a contrapartida para o País dos profissionais que se formam nas universidades federais. Lembra que viu uma reportagem na TV, mostrando que há duas mil CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 4 unidades de saúde e quatrocentos e sessenta e uma UPA’s prontas no Brasil, que estão fechadas, porque as Prefeituras não têm dinheiro para mantê-las abertas. Recorda que, quando era secretário de Saúde, Cachoeiro foi contemplado com mais duas UPA’s, mas o Município não aceitou a verba para construí-las, porque não teria dinheiro para colocá-las para funcionar. / Diogo Pereira Lube: — Parabeniza o Vereador Rodrigo pelo evento realizado no Dia da Consciência Negra, para lembrar tudo o que os africanos passaram e os seus descendentes ainda passam no Brasil. Destaca que, no citado evento, estiveram na Câmara vários representantes dos movimentos negros, que sempre mostraram garra e resistência na luta por igualdade. Discorre a respeito da dificuldade que a população negra tem em diversos setores no Brasil. Comenta que o número de moradores de rua em Cachoeiro tem aumentado a cada dia e que a população vem questionando sobre o que a Prefeitura tem feito com relação a eles. Diz que recebeu a informação de que a Prefeitura encaminha essas pessoas para a casa de passagem e para o CRAS, mas que elas voltam para a rua por vontade própria. Clama que o Poder Executivo pense em um projeto focado no setor privado, para diminuir a situação de pobreza e também erradicar o uso de drogas em Cachoeiro. / Allan Albert Lourenço Ferreira: — Comenta a respeito dos residenciais construídos nos altos de morro, sem ser feito um estudo de impacto de vizinhança, como ocorreu no Bairro São Francisco de Assis, onde, inclusive, deveria ser proibido qualquer tipo de obra, visto que o local é uma área de preservação. Ressalta que as construtoras que fazem essas obras têm o seu lucro e devem dar uma contrapartida, fazendo, por exemplo, escadaria, rua ou muro, o que não foi feito no Bairro São Francisco de Assis até hoje. Indaga como a Prefeitura deixou uma obra como aquela ser feita naquele local. Alerta que estão construindo outro condomínio no Bairro São Lucas e diz que vai cobrar que a fiscalização exija a contrapartida da construtora, que deve ser dada para a melhoria das condições de infraestrutura para os atuais e os futuros moradores. Lembra que foram levadas mais de mil famílias para o Otílio Roncetti, onde não há nenhuma infraestrutura. Reclama sobre as várias obras politiqueiras que foram feitas em Cachoeiro e caíram no colo da atual administração, como a supercreche do Village da Luz, que ainda não foi inaugurada e já precisa de reforma. Diz que não concorda que a máquina pública seja utilizada por alguns que já estão fazendo política para 2020. / Delandi Pereira Macedo: — Parabeniza o Governo Municipal pelo importante projeto de parceria público-privada no setor de iluminação pública, o que será adotado por grande parte dos Municípios do Brasil. Explica que, com esse projeto, o serviço iluminação pública será explorado por uma empresa particular. Frisa que o pronto-atendimento infantil, que atualmente trabalha vinte e quatro horas por dia e atende bem à sociedade, também é uma parceria público-privada, entre o Município e o hospital, que é filantrópico. Destaca que é preciso valorizar os agentes comunitários de saúde e os de endemias, que fazem um trabalho importante, prestando atendimento às pessoas nas suas residências. Informa que essas categorias estão esperando receber um valor que foi retirado delas, quando, no governo passado, não era repassado o salário integral que vinha do Governo Federal. Menciona que essa situação já está encaminhada, faltando apenas a Justiça autorizar que o valor que ficou retido possa ser devolvido aos agentes. Registra que está bem avançada a conversa com o Município para que esses mesmos agentes tenham um regime próprio de vínculo com a Prefeitura, o que, hoje, não é bem definido. Comenta que este ano foi aprovado e sancionado pelo Presidente Temer um reajuste salarial para os agentes e, a partir de 2019, eles passarão a receber 1 mil e 250 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 5 reais. Diz que esses recursos virão para a Prefeitura e, para os agentes receberem esse valor integral, é preciso que venha para a Câmara um projeto, autorizando esse aumento. Com relação ao plano de cargos e salários, comenta que esse projeto não é simples, pois trata da vida de cerca de quatro mil servidores, e, se as coisas não forem feitas de forma adequada, pode haver sérias consequências para eles. Ressalta que o plano de cargos e salários dos professores já está pronto. Salienta que os vereadores são os agentes públicos que podem fazer as cobranças devidas e buscar as informações necessárias, pois a lei lhes dá livre acesso em qualquer repartição pública. Reflete que a Câmara deve debater temas importantes e dar solução para as situações do dia a dia do Município. / Wallace Marvila Fernandes: — Convida a todos para participarem do Projeto “Mais Saúde nos Bairros” que será realizado no Santa Cecília, no dia 15/12, das 8:00 às 11:30 horas, quando serão prestados vários atendimentos gratuitos à população. Agradece aos Secretários Santigo e Paulo Miranda pela limpeza preventiva feita no Bairro Nova Brasília, o que ajudou a não deixar ocorrer alagamento com chuva que caiu na noite passada. Lembra que o projeto de drenagem que será feito no Bairro Nova Brasília e adjacências, passando pela Linha Vermelha, ajudará muito a evitar os alagamentos que sempre ocorreram lá. Convida a todos para a audiência pública que tratará sobre as demandas dos moradores do Residencial Otílio Roncetti e do Bairro Gilson Carone, no dia 22/11, às 14:00 horas, na Câmara Municipal. Ressalta que o Município tem a responsabilidade de dar infraestrutura, como escola, unidade de saúde, mobilidade urbana etc., para os moradores daquele residencial e também do Bairro Gilson Carone. Convida todas as lideranças de associação de moradores para que façam um curso gratuito de capacitação de informática e de gestão pública, através de uma parceria entre ele e a Multivix, no dia 30/11, das 18:00 às 21:30 horas, na citada faculdade. / Sílvio Coelho Neto: — Parabeniza o Jornal O Fato por seus quinze anos de história, na pessoa do Wagner, jornalista que faz um trabalho digno e honesto. Relata que o seu pai, Ilo Coelho, que já foi vereador da Câmara de Cachoeiro, se sentiu mal, foram realizados exames, sendo descoberto um coagulo no cérebro, e que passou por uma cirurgia. Com grande felicidade, diz que, hoje, levou seu pai, de oitenta e cinco anos, para casa. Agradece a todos que trabalham no hospital de Jerônimo Monteiro, pois o atendimento prestado ao seu pai lá foi de excelência, assim como também na UTI do Hospital Evangélico de Cachoeiro. / Alexon Soares Cipriano: — Procede a entrega de dois livros, que recebeu da Câmara Municipal de Vitória, para a biblioteca da Câmara de Cachoeiro. Comenta que, recentemente, tomou conhecimento de que boa parte do acervo histórico desta Câmara encontra-se guardado em caixas, deteriorando-se com o tempo. Frisa que é preciso cuidar da história do Poder Legislativo de Cachoeiro. Menciona que o Edil Sílvio citou que o seu pai, Ilo Coelho, foi vereador da Câmara de Cachoeiro, mas, infelizmente, as pessoas mais jovens não sabem disso. Salienta que, em 12/04/2018, o prefeito instituiu a CAOF, Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária e Financeira do Município, que se reúne todas as terças-feiras e tenta otimizar as compras que precisam ser feitas pela administração. Ressalta que, no início do ano, foi dada entrada em processos para a contratação de empresa para a manutenção de aparelhos de ar condicionado do setor de saúde e para a compra de cimento e outros dois itens para a composição de massa asfáltica, mas, até hoje estão parados, o que não pode ocorrer, já que foi criada uma comissão para desenrolar essas questões. Registra que, a partir do próximo ano, vai criar na Câmara a figura do fluxograma, assim, dependendo do tipo de documento protocolado aqui, haverá um prazo CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 6 para ser dada a resposta. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): — Com relação ao comentário do Vereador Alexon sobre a história da Câmara estar em caixas, informa que o andar térreo do prédio está em obras para a instalação da biblioteca, onde esse acervo será colocado. Frisa que, quando assumiu a presidência da Câmara, a situação desse material estava bem pior, pois nem em caixas estava, e sim jogado de qualquer maneira. / Alexon Soares Cipriano: — Diz que citou esses documentos, mas não teve a intenção de denegrir a imagem da Mesa Diretora, e sim deixar claro que é preciso cuidar da história da Câmara Municipal. / Rodrigo Sandi: — Faz um breve relato sobre o Dia da Consciência Negra e lembra que, ontem, foi feita uma audiência para tratar sobre esse tema, ocasião em que ocorreram boas falas. Agradece as presenças dos vereadores e da Deputada Cláudia Lemos na audiência, ao Sicoob Credirochas e à Selita pelo apoio e também aos assessores e servidores da Câmara que contribuíram para a realização desse evento. Comenta que está feliz por ser vereador e ouvidor racial desta Câmara e diz que, perante a lei de Deus, todos são iguais, e não é a cor da pele que diferencia uma pessoa da outra. Registra que priorizou no seu mandato ajudar o Bairro Zumbi, que é uma cidade dentro de outra. Ressalta que tem a expectativa de que, no próximo ano, seja construído o posto de saúde no Zumbi, destacando que, hoje, as pessoas que são atendidas na escola sem as condições adequadas. Enfatiza que conseguiu uma emenda com a Deputada Norma para a construção do posto de saúde, mas, para isso, são necessários documentos e que a Prefeitura faça um projeto para garantir a verba. / Dario Silveira Filho: — Agradece à Secretária Luciara Botelho e ao Subsecretário Edgar por terem levado para as comunidades Álvaro Tavares e Monte Belo o atendimento de saúde e odontológico. Registra que, em parceria com a comunidade do Monte Belo, a Prefeitura finalizou um muro em um local onde a erosão estava destruindo a rua. Agradece o Consórcio Novotrans e a AGERSA, porque vão retornar vários horários de ônibus saindo e chegando ao Bairro Alto União, o que vai suprir a necessidade da população. Destaca que visitou o Superintendente do DER, o Roger Castilho, para reivindicar a colocação de um radar, um semáforo e uma faixa elevada no trevo do Monte Belo, local muito perigoso, onde já ocorreram vários acidentes fatais. Salienta que, no dia 14/11, foi assinada a ordem de serviço para a reforma e adequações de doze escolas municipais, entre as quais está a Monteiro Lobado, do Bairro Alto União. Frisa que faz ao seu papel de vereador, pedindo à Prefeitura o que lhe é solicitado pela comunidade. / Paulo Sérgio de Almeida: — Comunica que haverá uma reunião da BRK, da AGERSA e de outros órgãos com a Associação de Moradores do Bairro Baixo Monte Cristo, no CRAS, amanhã, a partir das 12:00 horas, para tratar da situação do córrego que corta aquela comunidade. Registra que recebeu uma mensagem de WhatsApp da Prefeitura, informando que será realizada uma ação de conscientização ambiental, prevenção da dengue, de limpeza e de cuidado com os córregos, que vai envolver a FAMMOPOCI, a AGERSA, a SEMMA, a SEMSUR e a SEMUS, na quinta-feira, a partir das 8:30 horas. Destaca que, no dia 22/11, terá início o cronograma de limpeza dos córregos do Município, começando no Bairro Jardim Itapemirim indo até o BNH de Baixo. Diz que está feliz, porque houve uma resposta por parte da Prefeitura à fala dos vereadores nesta Câmara sobre o problema dos córregos de Cachoeiro. Agradece ao Executivo pelo trabalho de drenagem que foi iniciado no Bairro IBC, pois os moradores de algumas ruas tinham suas casas alagadas quando chovia. Pede que o Executivo que tome providências com relação às ruas do Moro do Nicolau, em Córrego dos Monos, que estão intransitáveis. Coloca-se à CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 7 disposição do Vereador Allan para, juntos, cobrar a quem de direito para que o conjunto que está sendo construído no Bairro São Lucas não tenha os mesmos problemas daquele localizado no São Francisco de Assis. / Brás Zagotto: — Reclama que, há dois anos, solicitou que sejam colocados dois braços de luz no Bairro Vila Rica, mas até hoje o seu pedido não foi atendido. Destaca que, no ano passado, esteve em Brasília, solicitando algumas emendas parlamentares para realização de obras em Cachoeiro, e que conseguiu junto ao Senador Ricardo Ferraço uma no valor de 550 mil reais para fazer uma área de lazer no Alto Vila Rica, outra de 430 mil reais, do Senador Magno Malta, para fazer uma rede de drenagem no mesmo bairro, e outra de 480 mil reais, do Deputado Manato, para a construção de uma passarela que liga a ponte de ferro ao DETRAN. Lamenta que, possivelmente, essas emendas serão perdidas, porque, até hoje, estão pendentes os documentos para a utilização dessas verbas. Diz que está feliz, porque as Escolas Aurea Bispo Depes e Anísio Ramos, do Bairro Vila Rica, foram incluídas na licitação feita pela Prefeitura para a reforma de vários colégios em Cachoeiro. Comenta que solicitou à Secretária Luciara que seja reformado o posto de saúde do Bairro Vila Rica e que acredita que essa reforma será realizada. / Elio Carlos Silva de Miranda: — Registra que, na última semana, realizou a prestação de contas dos seus dois anos de mandato, onde estiveram presentes cerca de cem pessoas, inclusive o prefeito, o Edil Antônio Geraldo, o presidente do PDT, o Dr. Beto, e o Fabrício do Zumbi, ocasião em explicou qual é a função do vereador, que não é executar obras, e sim fiscalizar o Executivo e decidir quais leis devem ser aplicadas no Município para melhorar a vida dos munícipes. Parabeniza o Edil Rodrigo pela audiência realizada sobre o Dia da Consciência Negra e o Movimento de Combate à Violência Contra a Mulher, pauta que a Vereadora Renata tomou para si. Destaca que nas palestras sobre a família que faz, atuando pela Igreja Católica, sempre fala sobre o tema da violência contra a mulher. Ressalta que fez indicação para a reforma da quadra e a ampliação da pequena Escola Tereza de Avelar Pícoli, de Córrego dos Monos, o que vai desafogar a supercreche do Bairro Aeroporto. Frisa que os servidores municipais estão muito preocupados com a questão do plano de cargos e salários e eles estão recorrendo aos vereadores para falar sobre o assunto. Segue dizendo que esse projeto deverá ser apreciado no próximo ano, pois, assim, haverá mais tempo para os vereadores estudá-lo, sem que haja prejuízo para nenhum servidor. / Logo após, teve início o Horário das Lideranças. / Delandi Pereira Macedo (Líder do Executivo): — Frisa que o vereador tem livre acesso a todas as repartições públicas e pode buscar informação na Prefeitura sobre qualquer projeto, como o do subsídio da passagem de ônibus e o do plano de cargos e salários. Ressalta que os vereadores têm grande responsabilidade diante do povo e devem tirar as suas dúvidas a respeito das matérias. Solicita que sejam incluídos na pauta do dia os Projetos de Lei 97, 107, 112, 131, 143 e 144/2018, que já estão com os pareceres da Comissão de Constituição. / Antônio Geraldo de Almeida Costa (PP): — Registra que é contra a votação, hoje, do Projeto de Lei 138/2018, que trata sobre os 15 centavos de subsídio da passagem de ônibus, porque existem muitas dúvidas com relação ao mesmo, inclusive os vereadores receberam da FAMMOPOCI vários questionamentos sobre essa matéria. / Prosseguindo, iniciou-se a Ordem do Dia. / Na sequência, teve início a 1ª Discussão dos seguintes Projetos de Lei: 102/2018 – Wallace Marvila Fernandes (Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público), 103/2018 – Poder Executivo (Institui o Programa Bolsa Atleta em Cachoeiro, e dá outras providências), 108/2018 – Poder Executivo CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 8 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências) e 134/2018 – Poder Executivo (Altera dispositivos da Lei 7.035, de 18/07/2014). / Delandi Pereira Macedo, levantando questão de ordem: — Pede ao presidente que o Projeto de Lei 103/2018 seja incluído na pauta do dia. / Wallace Marvila Fernandes (Presidente em exercício): — Defere o pedido. / Delandi Pereira Macedo, levantando questão de ordem: — Solicita que sejam incluídos na pauta do dia os Projetos de Lei 97, 107, 112, 131, 143 e 144/2018, que já estão com os pareceres da Comissão de Constituição. / A seguir, foram lidas pela secretária as seguintes matérias: Requerimentos: Enviado Votos de Congratulação: 1201, 1202, 1203, 1204, 1205, 1206, 1207 e 1208/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 1199/2018 – Antônio Geraldo de Almeida Costa (Requer ao Presidente da AGERSA, Sr. Vanderley Teodoro de Souza, que envie a esta Casa de Leis em ofício e CD a planilha detalhada do Consórcio Novotrans, contendo o número total mensal (os que pagam passagem inteira, os que têm algum tipo de desconto e os que utilizam com gratuidade) de passageiros que utilizaram o transporte no Município em 2015, 2016, 2017 e 2018, até a data atual); 1209/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Requer que o Exmo. Sr. Prefeito, por meio da Secretaria Municipal de Administração, Secretário Ramon Rigoni Gobetti, informe em referência aos protocolos, discriminados em anexo e outros não relacionados que contenham o mesmo assunto, o seguinte: qual o posicionamento da PMCI em relação ao pedido contido igualmente em todos os protocolos, já que até a presente data os referidos protocolos não foram respondidos aos interessados?); 1211/2018 – Alexon Soares Cipriano (Requer ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Vereador Alexandre Bastos Rodrigues, conforme o artigo 150, parágrafo 3º, do Regimento Interno e Código de Ética desta Casa de Leis, que seja convocado o Ilmo. Secretário Municipal de Administração de Cachoeiro de Itapemirim, o Sr. Ramon Rigoni Gobetti, para que compareça ao plenário desta Casa, a fim de prestar esclarecimentos acerca da CAOFI – Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária e Financeira do Município); Projetos de Decreto Legislativo: Concedendo Título de Destaque Funcional: 395/2018 – Ely Escarpini, 398/2018 – Edison Valentim Fassarella, 400/2018 – Higner Mansur, 401/2018 – Dario Silveira Filho, 403/2018 – Rodrigo Sandi, 404/2018 – Antônio Geraldo de Almeida Costa, 406/2018 – Sílvio Coelho Neto, 407/2018 – Alexandre Andreza Macedo, 410/2018 – Allan Albert Lourenço Ferreira, 412/2018 – Paulo Sérgio de Almeida, 417/2018 – Delandi Pereira Macedo, 419/2018 – Alexandre Bastos Rodrigues e 423/2018 – Alexon Soares Cipriano; Concedendo Título de Honraria do Dia do Doador Voluntário de Sangue: 396/2018 – Paulo Sérgio de Almeida, 399/2018 – Diogo Pereira Lube, 402/2018 – Dario Silveira Filho, 408/2018 – Alexandre Andreza Macedo, 411/2018 – Allan Albert Lourenço Ferreira, 413/2018 – Rodrigo Sandi, 415/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, 416/2018 – Delandi Pereira Macedo, 420/2018 – Alexandre Bastos Rodrigues, 421/2018 – Edison Valentim Fassarella, 422/2018 – Antônio Geraldo de Almeida Costa, 424/2018 – Alexon Soares Cipriano e 429/2018 – Sílvio Coelho Neto; Concedendo Comenda Zumbi dos Palmares: 397 e 428/2018 – Rodrigo Sandi e 418, 425, 426 e 427/2018 – Mesa Diretora; Concedendo Homenagem Especial: 405/2018 – Antônio Geraldo de Almeida Costa e 409/2018 – Allan Albert Lourenço Ferreira; Concedendo Título Honorífico Semana da Bíblia: 414/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; Concedendo Título Benemérito José Soares da Silva: 430/2018 – Mesa Diretora; Projetos de Lei: 114, 115, 116, 117, 118, 119, CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 9 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128 e 129/2018 – Diogo Pereira Lube e 132 e 133/2018 – Allan Albert Lourenço Ferreira (Denominam vias públicas do Município de Cachoeiro de Itapemirim). / Delandi Pereira Macedo: — Indaga se o secretário está sendo convocado ou convidado para vir à Câmara. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Secretária): — Responde que o secretário está sendo convocado, pois, no Regimento, não existe convite, e sim convocação. / Delandi Pereira Macedo: — Explica que os vereadores podem convidar, o que é uma gentileza, e convocar, o que obriga a pessoa a vir à Câmara prestar esclarecimentos. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Secretária): — Comenta que, dentro da norma geral de independência e harmonia entre os Poderes, a convocação é feita para uma CEI ou outra comissão, inclusive foi feita uma indicação para que isso seja revisto no Regimento Interno. / Delandi Pereira Macedo: — Questiona se há uma data marcada para vinda do secretário à Câmara. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Secretária): — Responde que não. / Delandi Pereira Macedo: — Justifica que, diante da convocação, o secretário deverá vir à Câmara em uma data definida pela presidência. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Comenta que o Regimento Interno diz que, primeiro, deve ser marcada sessão extraordinária. / Alexon Soares Cipriano: — Destaca que a convocação será feita por ofício assinado pelo presidente da Câmara; portanto, não é ele, Alexon, autor do requerimento de convocação, quem deve determinar o dia em que o secretário virá à Câmara. / Delandi Pereira Macedo: — Frisa que o secretário vai atender à convocação, mas questiona em que dia ele virá à Câmara. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Secretária): — Diz que o presidente é que marcará. Pede para que o Vereador Delandi pare de proteger o Secretário Ramon e deixe que ele venha à Câmara. / Delandi Pereira Macedo: — Afirma que o seu desejo é que o Regimento Interno seja cumprido. Explica que, diante da convocação, o secretário virá à Câmara, mas é preciso definir o dia e a hora. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): — Esclarece que, segundo o procurador, para ser aprovado, o requerimento de convocação precisa ter definidas a data e a hora da sessão extraordinária. / Alexon Soares Cipriano: — Lembra que foi dito que quem determina a data e a hora é o presidente da Câmara. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): — Registra que a votação do requerimento do Vereador Alexon, convocando o secretário, ficará para o final da sessão. Diz que, com relação aos projetos que o Vereador Delandi pediu para serem incluídos na pauta do dia, apenas o de número 144/2018 está sem os pareceres e foi feito um pedido de informação a respeito do mesmo, protocolado em 14/11. / Delandi Pereira Macedo: — Retira o seu pedido para a inclusão do Projeto de Lei 144/2018 na pauta do dia. / Higner Mansur: — Esclarece que a Comissão de Constituição se equivocou ao dar parecer ao Projeto de Lei 143/2018, porque ele é casado com o 144/2018. Pede que o Projeto de Lei 143/2018 não seja incluído na pauta do dia, inclusive registra que tem interesse em aprovar essa matéria. / Delandi Pereira Macedo: — Indaga ao presidente da Comissão de Constituição do que se trata o pedido de informação. / Higner Mansur: — Diz que o pedido de informação feito pela comissão foi baseado no parecer da Procuradoria da Câmara, e não se trata de nada político. / Delandi Pereira Macedo: — Registra que o pedido de inclusão foi feito e pede que o presidente defina qual será o procedimento. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): — Explica que o pedido de inclusão dos demais projetos será votado em bloco, e o do 143/2018, em separado. / Posto em votação o pedido para a inclusão na pauta do dia dos Projetos de Lei 107, 112 e 131/2018 foi aprovado, em bloco, por dezessete votos, CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 10 registrada a abstenção do Vereador Higner Mansur. Votaram a favor: Alexandre Andreza Macedo, Alexandre Valdo Maitan, Alexon Soares Cipriano, Allan Albert Lourenço Ferreira, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Dario Silveira Filho, Delandi Pereira Macedo, Diogo Pereira Lube, Edison Valentim Fassarella, Elio Carlos Silva de Miranda, Ely Escarpini, Paulo Sérgio de Almeida, Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, Rodrigo Sandi, Sílvio Coelho Neto e Wallace Marvila Fernandes. / Logo após, foi colocado em discussão o pedido para a inclusão na pauta do dia do Projeto de Lei 143/2018. / Higner Mansur: — Registra que esse projeto deveria ser votado junto com o 144/2018, o que poderia ser feito mais à frente. / Delandi Pereira Macedo: — Ressalta que o mérito da questão sobre os Projetos de Lei 143 e 144/2018 já foi debatido aqui e os programas sobre os quais essas matérias tratam já estão em andamento. Frisa que o prazo do PDV, Plano de Desligamento Voluntário, e do PAI, Plano de Aposentadoria Incentivada, será aumentado para atender às necessidades dos servidores municipais que querem aderir a esses programas. / Posto em votação o pedido para a inclusão na pauta do dia do Projeto de Lei 143/2018 foi aprovado, por quinze votos, registradas as abstenções dos Vereadores Diogo Pereira Lube, Higner Mansur e Renata Sabra Baião Fiório Nascimento. Votaram a favor: Alexandre Andreza Macedo, Alexandre Valdo Maitan, Alexon Soares Cipriano, Allan Albert Lourenço Ferreira, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Dario Silveira Filho, Delandi Pereira Macedo, Edison Valentim Fassarella, Elio Carlos Silva de Miranda, Ely Escarpini, Paulo Sérgio de Almeida, Rodrigo Sandi, Sílvio Coelho Neto e Wallace Marvila Fernandes. / Edison Valentim Fassarella, levantando questão de ordem: — Pede ao presidente que os requerimentos, os projetos de decreto e os projetos de lei, que denominam vias públicas, sejam apreciados em bloco. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): — Acata o pedido. / Em seguida, foram aprovados, em bloco, por unanimidade dos presentes, os requerimentos, os projetos de decreto e os projetos de lei, denominando vias públicas, que já foram descritos acima. / Continuando, foi colocado em discussão o Projeto de Lei 103/2018 – Poder Executivo (Institui o Programa Bolsa Atleta Cachoeiro, e dá outras providências). / Wallace Marvila Fernandes: — Frisa que esse projeto é muito importante, porque, com o apoio para o atleta competir, será estimulado o surgimento de novos campeões. Pede que os vereadores aprovarem essa matéria. / Edison Valentim Fassarella: — Lembra que vários atletas procuram os vereadores, pedindo apoio para participarem de competições, e, com esse projeto, essa procura diminuirá. Parabeniza a Secretária Lilian pela iniciativa dessa proposta, o que vai ajudar muito os atletas de Cachoeiro. / Posto em votação o Projeto de Lei 103/2018 foi aprovado, por unanimidade dos presentes. / Logo após, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 107/2018 – Poder Executivo (Dispõe sobre a terminologia “Pessoas com Deficiência” em textos legais, e dá outras providências). / Na sequência, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 112/2018 – Poder Executivo (Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM do Município de Cachoeiro de Itapemirim). / Prosseguindo, foi aprovado, por dezessete votos contra um do plenário, o Projeto de Lei 131/2018 – Poder Executivo (Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito especial para a inclusão de despesa não prevista na Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, e dá outras providências). Votaram a favor: Alexandre Andreza Macedo, Alexandre Valdo Maitan, Alexon Soares Cipriano, Allan Albert Lourenço Ferreira, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 11 Dario Silveira Filho, Delandi Pereira Macedo, Edison Valentim Fassarella, Elio Carlos Silva de Miranda, Ely Escarpini, Higner Mansur, Paulo Sérgio de Almeida, Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, Rodrigo Sandi, Sílvio Coelho Neto e Wallace Marvila Fernandes. Votou contra: Diogo Pereira Lube. / Finalizando, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 143/2018 – Poder Executivo (Altera dispositivos da Lei 7.578, de 22/08/2018). / E nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente Reunião, da qual eu, Dilena Cláudia Tessinari Modesto Lucas, Redatora de Atas, lavrei após redigi-la. ________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________