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sessao nº 40

Tipo Ordinária
Número / Ano 40
Date 2018-11-27
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Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 
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Ata da 17ª Reunião Ordinária da Câmara 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, 
referente ao 2º Período da 2ª Sessão Legislativa 
da 8ª Legislatura, realizada no dia 27 de 
novembro de 2018. _______________________
Aos vinte e sete dias do mês de novembro do 
ano de dois mil e dezoito, sob a Presidência do Vereador Alexandre Bastos Rodrigues, 
realizou-se, com início às quatorze horas e vinte minutos, a Décima Sétima Reunião Ordinária 
da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim–ES, referente ao Segundo Período da
Segunda Sessão Legislativa da Oitava Legislatura. Conforme o registro de chamada, foi
constatada a ausência do Vereador Dario Silveira Filho. / Na abertura dos trabalhos, o Edil Ely 
Escarpini fez a leitura da passagem bíblica. / Logo após, a secretária procedeu a leitura do 
Expediente da Mesa, que se constou do seguinte: Indicações: 3007 e 3088/2018 – Paulo 
Sérgio de Almeida; 3008, 3036, 3049, 3087 e 3102/2018 – Renata Sabra Baião Fiório 
Nascimento; 3009/2018 – Antônio Geraldo de Almeida Costa; 3010, 3011, 3012, 3013, 3037, 
3038, 3039, 3041, 3042, 3043, 3044, 3045, 3046, 3047 e 3048/2018 – Sílvio Coelho Neto; 
3014, 3015, 3016, 3017, 3018 e 3019/2018 – Brás Zagotto; 3020, 3021, 3022, 3023, 3024, 
3025, 3026, 3085, 3086, 3091, 3092 e 3093/2018 – Diogo Pereira Lube; 3027, 3031, 3052, 
3089, 3090 e 3103/2018 – Rodrigo Sandi; 3028, 3029, 3030, 3032, 3033, 3034, 3035, 3098, 
3099, 3100 e 3101/2018 – Delandi Pereira Macedo; 3040/2018 – Alexandre Valdo Maitan; 
3050, 3051, 3062, 3063, 3064, 3065, 3066, 3067, 3068, 3069, 3070, 3071, 3072, 3073, 3074, 
3075, 3076, 3077, 3078, 3079, 3080, 3081, 3082, 3083 e 3084/2018 – Elio Carlos Silva de 
Miranda; 3053, 3054, 3055, 3056, 3057, 3058, 3059 e 3060/2018 – Edison Valentim 
Fassarella; 3061/2018 – Higner Mansur; 3094, 3095 e 3096/2018 – Alexandre Andreza 
Macedo; 3097/2018 – Alexandre Bastos Rodrigues. Requerimentos: 1213, 1214, 1215, 1216, 
1217, 1218, 1219, 1220, 1221, 1222, 1281, 1282, 1283, 1284 e 1291/2018 – Renata Sabra 
Baião Fiório Nascimento; 1223, 1224, 1225, 1226, 1227, 1228, 1229, 1230, 1231, 1232, 
1233, 1234, 1235, 1236, 1237, 1238, 1239, 1240, 1241, 1242, 1243, 1244, 1245, 1246, 1247, 
1248, 1249, 1250, 1251, 1252, 1253, 1254, 1255, 1256, 1264, 1265, 1266, 1278 e 1279/2018 
– Sílvio Coelho Neto; 1258/2018 – Alexon Soares Cipriano; 1259, 1260, 1286, 1287, 1288, 
1289 e 1290/2018 – Higner Mansur; 1261 e 1294/2018 – Alexandre Bastos Rodrigues; 1262 e 
1263/2018 – Delandi Pereira Macedo; 1267, 1268, 1269, 1270, 1271, 1272, 1273, 1274, 1275, 
1276, 1277, 1292 e 1293/2018 – Rodrigo Sandi; 1280/2018 – Antônio Geraldo de Almeida 
Costa; 1285/2018 – Wallace Marvila Fernandes. Projetos de Lei: 152/2018 – Poder 
Executivo; 153/2018 – Allan Albert Lourenço Ferreira; 154, 155, 156, 157, 158 e 159/2018 –
Diogo Pereira Lube. Projetos de Decreto Legislativo: 431/2018 – Alexon Soares Cipriano; 
432, 433 e 434/2018 – Allan Albert Lourenço Ferreira; 435, 439, 440 e 441/2018 – Wallace 
Marvila Fernandes; 436/2018 – Brás Zagotto; 437 e 438/2018 – Elio Carlos Silva de Miranda; 
442 e 443/2018 – Diogo Pereira Lube. Recurso ao Projeto de Lei: 08/2018 – Elio Carlos 
Silva de Miranda. Veto aos Projetos de Lei: 59, 77 e 78/2018. Ofícios: 1967, 1968, 1969, 
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1970, 1971, 1972, 1973, 1974, 1975, 1976, 1981, 1982, 1983, 1984, 1985, 1986, 1987, 1988, 
1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2002, 2003, 2004, 
2005, 2006 e 2007/2018 – PMCI – Vander de Jesus Maciel – Assessor Executivo. / Na 
sequência, passou-se ao Pequeno Expediente, quando usaram a tribuna os seguintes Edis: /
Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Registra que, após a audiência realizada na 
Câmara para discutir sobre o subsídio do transporte coletivo, a FAMMOPOCI lhe entregou 
alguns pedidos, os quais foram formalizados através de requerimentos ao Executivo. Segue 
citando e explicando os requerimentos que apresentou, solicitando diversas informações à 
Prefeitura. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Reitera a solicitação que fez anteriormente sobre a 
situação dos córregos dos Bairros Coramara, BNH de Baixo, Monte Cristo e Caiçara, 
inclusive informa que recebeu uma resposta malcriada, via áudio, de uma funcionária da 
AGERSA, que disse que desmentiria o papel do vereador. Ressalta que, no sábado, ocorreu 
uma reunião com representantes dos órgãos competentes e os moradores para falar sobre “o 
tratar” específico dos córregos, razão pela qual agradece à Prefeitura por ter ouvido a voz das 
massas. Prossegue o seu discurso, dizendo que percebe que a população entende que esse 
subsídio do transporte será para a Viação Flecha Branca pagar seus funcionários, quando, na 
verdade, isso não consta do projeto. Salienta ainda que, por falta de transparência dos próprios 
órgãos públicos, a população faz uma ideia, um juízo de valor muito diferente sobre os
projetos, sendo importante dar clareza ao que é proposto. Faz referência ao projeto aprovado 
na Câmara para a compra de livros pela Secretaria Municipal de Educação, no valor de 680 
mil reais, sob a justificativa de que eles seriam para melhorar os índices de aprendizado dos 
alunos, e pede que os vereadores procurem saber se esse material será trabalhado no ano que 
vem. Lembra que ele e o Vereador Higner, como membros da Comissão de Educação da 
Câmara, pediram a rejeição dessa matéria. Registra que os livros, que saíram ao preço de 133 
reais cada um, chegaram, embora não saiba se foi a tempo para que os alunos se preparassem
para fazer a prova, mas destaca que eles são interessantes e estão de acordo com a base 
comum curricular. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Analisa que, 
se tivessem colocado um professor particular por um dia, no valor da hora/aula, para cada um 
dos 1.900 alunos que usufruiriam desses livros, teria ficado mais em conta do que essa 
compra. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Finaliza, dizendo que conhecimento não tem medida; 
entretanto, informa que os cofres públicos têm e que a população continua sofrendo com 
esgoto a céu aberto e com a podridão da política brasileira. / Antônio Geraldo de Almeida 
Costa: ⸻ Quanto ao Projeto de Lei 138/2018, que trata do subsídio de 15 centavos para o 
transporte público, diz que é preciso olhar essa cifra num todo, já que, no final, chega a quase 
2 milhões de reais e ainda há um prazo de quatro anos. Menciona que o CNPJ da Novotrans 
está limpo, mas pergunta como estão os das empresas que fazem parte desse consórcio. 
Informa que apresentou uma emenda a esse projeto, reduzindo o subsídio de 15 para 10 
centavos e também estabelecendo que seria para 2018, prazo esse que pode ser prorrogado. 
Indaga se esse subsídio vai resolver o problema da empresa e deixa claro que ele é legal, mas
que, por trás, há muitas coisas imorais; por isso, salienta que é preciso discutir mais sobre esse 
projeto tão complexo. / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Concorda com as palavras do Vereador
Antônio Geraldo quando disse que esse projeto deve ser bem estudado e acrescenta que essa é 
uma questão mais ampla do que o valor de 1 milhão e 600 mil reais a ser repassado para o 
transporte coletivo, pois envolve mobilidade urbana e acessibilidade. Ressalta que as duas 
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partes do contrato, ou seja, o Município e a empresa, têm falhas gravíssimas. Segue 
comentando que o Conselho Tarifário também deveria ser deliberativo, visto que o transporte
coletivo de Cachoeiro envolve todo um modal, como táxi, UBER, mototáxis e Vans. Por fim, 
pergunta qual lei autorizou o serviço de mototáxi em Cachoeiro. / Diogo Pereira Lube: ⸻
Diante das palavras do Vereador Alexon, enfatiza que, apesar de existir lei federal que 
estabelece que alguns desses serviços podem ser praticados, é preciso que a Prefeitura de 
Cachoeiro envie uma proposta para a Câmara, regulamentando e legalizando tudo isso, 
inclusive quanto ao rotativo. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Classifica como muito 
importante o debate com relação ao projeto encaminhado pela Prefeitura à Câmara, o qual 
solicita autorização para que ela dê um subsídio ao transporte público, com vistas a cobrir 
uma diferença na tarifa de ônibus. Registra que o Conselho Tarifário se reúne para debater 
sobre a planilha de custos apresentada pela empresa quando ela solicita aumento do valor da 
passagem. Acrescenta ainda que o conselho analisa essa planilha juntamente com o governo e 
com a AGERSA e lembra que a concessionária solicitou, em dezembro de 2017, que a tarifa 
fosse de 3 reais e 60 centavos, mas que o Poder Executivo só autorizou 3 reais e 20 centavos, 
o que não foi suficiente para a empresa se manter e, agora, ela não consegue cobrir seus 
custos. Diante disso, diz que a Prefeitura e a AGERSA fizeram um planilhamento e chegaram 
à conclusão de que a tarifa deveria ser de pelo menos 3 reais e 35 centavos. Assim, informa 
que o Poder Executivo tomou a decisão legal de não transferir essa diferença para o usuário
pagar, e sim subsidiar o valor para que a empresa consiga manter seu equilíbrio financeiro e o 
transporte público continue funcionando. Analisa que, se esse projeto for rejeitado, o 
Município terá que aumentar o valor da passagem ou, então, a empresa poderá parar o 
serviço, já que não está pagando os funcionários em dia. Segue discorrendo sobre a planilha 
apresentada e diz que, se ela estiver fraudulenta, o Poder Executivo e a AGERSA terão que 
ser responsabilizados, inclusive deixa claro que, se os números não estiverem corretos, entrará 
com uma representação no Ministério Público. / Em seguida, teve início o Grande 
Expediente, ocasião em que ocuparam a tribuna, por ordem de inscrição, os seguintes Edis: /
Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Agradece a todos os que participaram de sua 
prestação de contas, enfatizando que não tem cargos na Prefeitura e que o seu partido está à 
disposição do setor produtivo, e não do prefeito nem do Governo do Estado; portanto, ela não
será omissa em relação a nada. Segue ressaltando que os usuários do transporte podem 
reclamar no PROCON sobre esse serviço público ou a falta dele e destaca que esse órgão tem 
um fundo milionário e, assim, pode pagar uma perícia para saber por que a empresa presta um 
mau serviço ou um estudo técnico para ver qual o melhor modal de transporte em um 
Município com tantos morros e ruelas como Cachoeiro, já que o contrato de concessão pode 
ser revisto. Informa ainda que se manifestou a favor do subsídio para que a população não 
sofra tanto, já que o projeto veio para a Câmara muito mal redigido. Lembra que, em
entrevista à rádio, pediu que o Executivo entregasse aos vereadores uma auditoria externa e 
mandasse o processo para o Tribunal de Contas. Por fim, registra que apresentou várias 
emendas a esse projeto e que fez também diversos pedidos de informação para os quais 
aguarda as respostas. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Dirigindo-se à Vereadora Renata, diz que 
realmente esse projeto chegou à Câmara muito ruim. Pergunta se o dinheiro do subsídio será 
para pagar os salários atrasados dos funcionários ou para bancar festas regadas a lagostas e 
quiches de salmão. Questiona como votar esse projeto, se as informações não são 
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transparentes e afirma que, enquanto as coisas não ficarem claras, não terá como dar seu voto 
a favor deste governo nem das propostas dele que chegam atravessadas no Legislativo. Segue 
discorrendo sobre a “Lei do Minuto Seguinte”, informando que ela dá atendimento prioritário,
em qualquer posto de saúde ou órgão ligado ao SUS, às vítimas de estupros sem que elas 
tenham que fazer o boletim de ocorrência. Finalizando a sua fala, registra que propôs que seja 
realizada, no mês de novembro, uma campanha de conscientização sobre essa lei e diz
também que apresentou um projeto dispondo que as escolas façam a propagação da 
Constituição Federal. / Higner Mansur: ⸻ Inicia o seu discurso, dizendo que o Polivalente 
do Aquidaban é uma escola pública estadual com mais de quarenta anos de bons serviços 
prestados a Cachoeiro e que ela está desenvolvendo um trabalho interessante que visa ensinar 
os alunos a escrever crônicas. Registra que alguns professores e alunos fizeram um projeto 
orçado em 15 mil reais, já tendo conseguido 7 mil e 600 reais; assim, pede que todos 
contribuam. Segue fazendo a leitura de uma crônica escrita por João Victor Bozzi, aluno da 
citada escola. Por fim, cede cinco minutos do seu tempo para a Professora Maria Gabriela
falar sobre esse projeto. / Maria Gabriela Verediano: ⸻ Informa que é uma das 
idealizadoras do projeto “Livro é lugar de fala” e pede o apoio de todos para conseguirem 
alcançar a meta de 15 mil reais até o dia 19/12 para que, assim, esse projeto possa se 
concretizar. Convida a todos para conhecerem de perto a escola e esse trabalho. / Antônio 
Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Parabeniza a Vereadora Renata pela prestação de contas e 
justifica a sua ausência, informando que participou da audiência pública, realizada na Escola 
Liceu Muniz Freire, para discutir sobre a política nacional de educação ambiental. Segue 
falando sobre o seu papel como vereador e também da importância de a população participar 
dos conselhos municipais, dos movimentos organizados e de associações de moradores. 
Concorda com a fala do Vereador Diogo, reconhecendo que não dá para discutir sobre 
subsídio sem falar de números, de milhões de reais. Frisa que é preciso analisar o que é de 
interesse da população cachoeirense. Indaga se o transporte coletivo atende de fato à 
população como ela merece e elogia o trabalho dos motoristas e dos cobradores de ônibus. 
Diz que não dá para votar o projeto do subsídio sem ter a certeza de que esse valor é 
realmente necessário para manter o equilíbrio financeiro da empresa e pergunta se essa 
situação se deu por conta de um erro técnico da AGERSA ou por um erro político do 
Executivo. Prossegue o seu discurso, argumentando que a empresa precisa ter 
responsabilidade com os funcionários, visto que, ao assinar o contrato de concessão, ela sabia 
dos riscos que poderia correr. Questiona quem lhe garante que esse dinheiro será usado para
manter o equilíbrio econômico e financeiro da empresa. Por fim, elogia o caráter do 
Wanderley, da AGERSA, mas ressalta que essa agência reguladora comete um erro enorme, já 
que faz o que o Poder Executivo quer, quando não deveria pender para um lado nem para 
outro. / Edison Valentim Fassarella: ⸻ Lembra que o PT criou o Programa Mais Médicos, 
contratando os cubanos, e não deu muita chance de os profissionais brasileiros participarem 
do processo. Acrescenta que, agora, vinte e dois mil médicos participaram do processo, doze 
mil foram aprovados e sete mil e oitocentos serão contratados de acordo com o programa. 
Segue, convidando a todos para, no dia 29/11, prestigiarem, no Bairro Paraíso, a inauguração
da Academia Espaço Viva, registrando ainda que a praça e o ginásio poliesportivo também 
foram reformados, razão pela qual agradece a Secretária Lílian. Informa ainda que será 
inaugurada, também no Bairro Paraíso, a Biblioteca Comunitária Beatriz de Oliveira Santos. / 
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Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Analisa que ficam no ar algumas perguntas sobre o 
valor a ser repassado dos cofres públicos para o Consórcio Novotrans, o qual engloba as 
Empresas Flecha Branca, Alvorada e Sudeste. Pergunta se os funcionários dessas outras 
empresas também estão com os salários atrasados e lembra que a Alvorada foi comprada há 
pouco tempo, no ápice da crise. Acrescenta que essa crise foi causada pelo fator político e por 
má gestão. Continua o seu discurso registrando que não concorda quando o representante da 
empresa diz que ficou um ano trabalhando no vermelho e que, agora, precisa da ajuda do 
poder público, inclusive pedindo um subsídio retroativo. Ressalta que não é contra a que o 
Município custeie uma parte da passagem para a população, mas entende que, como o 
dinheiro do subsídio será tirado também de quem não é usuário do transporte coletivo, é 
preciso ouvir os dois lados. Questiona por que a empresa aceitou o contrato, assumindo a 
gestão do transporte público que não dá lucro. Cita que foram mostrados alguns gráficos
sobre os gastos da empresa, mas não informaram de quanto é o prejuízo e o que ocasionou 
isso. Pergunta se os empresários diminuíram suas retiradas da empresa e sugere que vendam 
um pouco do patrimônio que têm para pagar os funcionários. Finalizando, diz que não quer 
carregar consigo a culpa de os funcionários não estarem recebendo e enfatiza que isso cabe 
aos patrões, que não estão arcando com suas obrigações patronais. / Wallace Marvila 
Fernandes: ⸻ Fala de sua proposta de lei que torna de utilidade pública o Projeto 
Vill’Agindo, o qual realiza um trabalho maravilhoso há anos com crianças de Cachoeiro. 
Parabeniza a equipe da Secretaria de Esporte pela promoção de diversas atividades, como 
open de tênis, zumba, ginástica e crossfit. Registra também o Festival de Ginástica Rítmica, 
no Ginásio Nello Borelli, que contou com a participação de setecentos pais que foram assistir
suas crianças, e lembra que solicitou a reforma daquele espaço e da praça. Segue citando o 
seu projeto dispondo sobre capacitação de lideranças comunitárias, o que acontecerá na 
Multivix, em parceria com a FAMMOPOCI, com vistas a possibilitar que elas trabalhem
melhor por suas comunidades. Informa também que a Etapa Verão da Corrida Quatro 
Estações será no dia 16/12, com largada na Praça de Fátima indo até o Bairro Coronel Borges
e retornando, num percurso de dez quilômetros. Quanto ao projeto do subsídio, diz que a 
democracia é a porta de tudo, sendo preciso decidir sobre o que for melhor para a população.
Ressalta que o Consórcio Novotrans está atuando em Cachoeiro há três anos e que, por igual 
período, a empresa não paga ISS nem renovou a frota, embora reconheça que isso não seja
por culpa somente da empresa, já que é preciso analisar também a questão da mobilidade 
urbana e do rotativo. Como empresário que é, diz entender que, quando a empresa não está 
bem, tem que vender seus ativos para cumprir sua primeira prerrogativa, que é pagar os 
funcionários. Encerrando o seu discurso, afirma que, se a empresa cumprir o papel dela e o 
Poder Executivo fizer as melhorias necessárias, ele será o primeiro a defender o subsídio; 
contudo, deixa claro que, sem esclarecer todos os pontos, fica difícil votar nesse projeto. / 
Paulo Sérgio de Almeida: ⸻ Ressalta que o transporte coletivo em todo o Brasil está 
endividado e enfatiza que os usuários e os funcionários da empresa não podem pagar essa 
conta. Lembra que em vários Municípios do País há o subsídio e analisa que, se isso não for 
feito também Cachoeiro, o caos poderá ser maior. Diz que, ao mesmo tempo em que a
Prefeitura libera os recursos, deve exigir que o custo do serviço seja reduzido sem prejudicar a 
qualidade, sendo o papel do vereador fiscalizar isso. Segue informando que hoje comemora-se 
o Dia Nacional de Combate ao Câncer e destaca que o centro de oncologia do Hospital
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Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim é um dos mais modernos que prestam serviço de 
diagnóstico e tratamento da Região Sudeste. Registra também que protocolizou um ofício à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, solicitando que ela estude a possibilidade 
de alteração de lei municipal, a fim de garantir uma nova regulamentação para as bancas de 
jornais e revistas, de maneira a que esses profissionais possam ampliar as atividades desse
setor. / Rodrigo Sandi: ⸻ Diz que o projeto do subsídio interfere diretamente na vida das 
pessoas, pois visa manter o equilíbrio econômico e financeiro da empresa prestadora do 
serviço de transporte municipal. Cita que o Bairro Zumbi tem cerca de quatro linhas de
ônibus, cujos motoristas enfrentam dificuldade para passar por aquelas ruas mal projetadas. 
Por fim, declara que o seu voto será a favor do povo de Cachoeiro. / Alexandre Bastos 
Rodrigues (Presidente): ⸻ Concede, por cinco minutos, a palavra ao Sr. Ocimar, 
representante dos funcionários da empresa concessionária do transporte público de Cachoeiro.
/ Ocimar Quaresma Menegucci: ⸻ Fala da situação que os funcionários estão passando por 
conta de os salários e o tíquete estarem atrasados e pede que os vereadores decidam sobre esse 
projeto, pois só querem uma solução para o problema, já que não aguentam mais ser
humilhados. / Logo após, teve início o Horário das Lideranças. / Delandi Pereira Macedo
(Líder do Poder Executivo): ⸻ Solicita que o Projeto de Lei 46/2018, que dispõe sobre 
alterações no Código de Posturas, seja colocado em discussão e votação, visto que está na 
Casa desde maio. / Sílvio Coelho Neto (PRP): ⸻ Quanto ao projeto do subsídio, analisa que
os vereadores serão criticados se votarem a favor e muito mais ainda se votarem contra, visto 
acreditar que, assim, vão promover a paralisação dos ônibus e também a do comércio de 
Cachoeiro. Pede sabedoria a Deus para que os vereadores decidam sobre o que for melhor
para Cachoeiro de Itapemirim, reconhecendo que esse é um problema que vem desde a gestão 
anterior. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Comunica que hoje a 
Frente Nacional dos Prefeitos está entregando um documento à equipe de transição do novo 
governo para pleitear receita extra tarifária com vistas a aumentar o financiamento do 
transporte público, não sendo esse, portanto, um problema só de Cachoeiro. / Sílvio Coelho 
Neto: ⸻ Informa que em Conduru estão acontecendo assaltos com frequência, inclusive cita
que encaminhou um ofício ao Comando de Cachoeiro, solicitando um reforço para a Polícia 
Militar de Castelo, já que tal Município fica mais próximo de seu distrito. Por fim, diz-se 
envergonhado pela falta de segurança em Conduru e em todo o Município. / Allan Albert 
Lourenço Ferreira (PRB): ⸻ Registra que, no final de semana, participou da 
confraternização da Associação dos Servidores da Câmara, ocasião em que foram 
apresentadas as diretrizes para os próximos anos. Segue frisando que falta investimento 
público no transporte coletivo e que esse aporte do Município já era para ter sido incluído no 
contrato lá atrás. Destaca que o subsídio não é ilegal e que isso existe em vários Municípios. / 
Alexandre Andreza Macedo (DEM): ⸻ Quanto ao projeto do subsídio, diz que a Câmara
tem uma responsabilidade muito grande na tomada de decisão, sendo preciso ficar ao lado do 
povo. Reconhece que a empresa está passando por um momento difícil, a exemplo do que já 
aconteceu com a Selita e outras. Informa que existe um subsídio em Itaoca Pedra há bastante 
tempo, visto que aquele distrito fica a quase trinta quilômetros de distância do centro de 
Cachoeiro, sendo pagos 3 reais e 20 centavos por passagem; portanto, explica que, se votar 
“não” a esse projeto, ficará contra a sua comunidade. Entende que a Viação Flecha Branca 
precisa se adequar, mas destaca que o momento é de apoio e, assim, antecipa que o seu voto 
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será a favor do projeto. Concorda com o Vereador Allan quando disse que essa decisão 
deveria ter sido tomada lá atrás, mas salienta que, como não foi, o governo deve estudar a 
possibilidade de esse subsídio prevalecer até o ano que vem, de maneira a não ter reajuste no 
valor da passagem para os usuários. / Antônio Geraldo de Almeida Costa (PP): ⸻ Explica 
ao público qual é o trâmite das sessões e convida a todos para se filiarem a um partido
político. Fala de sua trajetória na vida pública desde os grêmios estudantis, passando pela 
diretoria da Casa do Estudante, pela presidência de associação de moradores até se inserir 
num partido político e estar hoje vereador. Encerrando a sua fala, coloca-se à disposição de 
todos. / Elio Carlos Silva de Miranda (Tempo cedido pelo Líder do PDT): ⸻ Fala sobre o 
projeto do subsídio proposto pelo Poder Executivo para o Consórcio Novotrans, destacando 
que essa é uma tentativa de amenizar um problema de equilíbrio fiscal. Analisa que não é fácil 
estudar esse projeto que trata de três coisas distintas e complexas, frisando que isso exige dos 
vereadores um comprometimento muito grande. Concorda com a discussão de pontos de 
vista, mas pede que isso seja feito sem ameaça e coação, e acrescenta que há o direito da fala 
e do convencimento, e não o de chantagear o outro. Deixa claro que o salário atrasado dos 
funcionários é obrigação da empresa e que o aumento de passagem que não foi dado de forma 
correta em janeiro é um problema legítimo do governo e do Conselho Tarifário. Diante disso, 
frisa que, agora, surge a necessidade de fazer essa reparação, que cai nas mãos dos dezenove 
vereadores de Cachoeiro. Registra que analisou o projeto, propôs emendas e encontrou 
algumas semelhantes às suas apresentadas pelos Vereadores Antônio Geraldo e Renata; então, 
antecipa o seu voto a favor do projeto, caso as emendas sejam aprovadas. / Prosseguindo, 
iniciou-se a Ordem do Dia, com a leitura dos seguintes convites: do Vill’Agindo Para ser 
Feliz – Celebrar o Natal de Jesus, no dia 18/12/18, às 19:00 horas, na quadra do Projeto, e 
também para o lançamento dos livros de fantasia medieval “Monge Guerreiro – A coroa, a 
lança e o dragão” e do infanto-juvenil “Reino dos morcegos”, obras do autor Rômulo Felippe, 
que será na praça de alimentação do Shopping Sul, no dia 06/12/18, às 18:30 horas. / A seguir, 
foi realizada a 1ª Discussão dos Projetos de Lei 52/2018 – Paulo Sérgio de Almeida
(Denomina via pública no Município de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências) e 
72/2018 Poder Executivo (Dispõe sobre alterações na Lei 6.910, de 20/12/2013, que trata da 
reestruturação do regime próprio de previdência social dos servidores do Município de 
Cachoeiro de Itapemirim, instituído pela Lei 4.501, de 25/03/1998, e dá outras providências). 
/ Delandi Pereira Macedo: ⸻ Solicita a inclusão do Projeto de Lei 72/2018 na pauta do dia, 
registrando que, caso haja necessidade, o Dr. João Cláudio, que é do IPACI, poderá dar alguns 
esclarecimentos aos vereadores. Pede ainda que os Projetos de Lei 46 e 144/2018 também 
sejam incluídos na pauta. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Coloca os pedidos
em separado à apreciação do plenário. / Posto em votação, o pedido de inclusão do Projeto 
de Lei 72/2018 na pauta do dia foi aprovado por unanimidade dos presentes. / Logo após,
foi colocado em discussão o pedido de inclusão do Projeto de Lei 144/2018 na pauta do 
dia. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Informa que esse projeto trata do Plano de Aposentadoria 
Incentivada e corrobora com o PDV-2, que foi aprovado na semana passada, prorrogando o 
prazo. / Posto em votação, o pedido de inclusão do Projeto de Lei 144/2018 na pauta do 
dia foi aprovado por unanimidade dos presentes. / Na sequência, foi colocado em discussão 
o pedido de inclusão do Projeto de Lei 46/2018 na pauta do dia. / Higner Mansur: ⸻
Antecipa que votará contra, porque a Comissão de Constituição e Justiça devolveu esse 
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projeto em 01/11, visto que desde maio tinha solicitado algumas informações adicionais. 
Registra que, no dia 09/11, a Prefeitura encaminhou as respostas, as quais ele, Mansur, só 
tomou conhecimento agora. Assim, pede que deixem para apreciar esse projeto na próxima 
semana, dando tempo de os vereadores apresentarem suas emendas. / Delandi Pereira 
Macedo: ⸻ Diz que, atendendo ao pedido do presidente da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação, retira o seu pedido de inclusão do referido projeto na pauta do dia, 
deixando sua apreciação para a semana que vem. / Alexandre Bastos Rodrigues
(Presidente): ⸻ Acata o pedido do vereador. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻
Solicita que as emendas que apresentou ao projeto sejam descritas na pauta da próxima 
semana. / Continua a 1ª Discussão dos seguintes Projetos de Lei: 81/2018 – Alexon Soares 
Cipriano (Denomina logradouro público no Município de Cachoeiro de Itapemirim); 
111/2018 – Wallace Marvila Fernandes (Declara de utilidade pública a Inspetoria Nossa 
Senhora da Penha no Município de Cachoeiro de Itapemirim, mantenedora do Projeto 
Vill’Agindo Para Ser Feliz); 136/2018 – Wallace Marvila Fernandes (Institui a Semana 
Municipal de Atletismo – Adelmira Adão – no Município de Cachoeiro de Itapemirim, e dá 
outras providências); 138/2018 – Poder Executivo (Dispõe sobre a manutenção do equilíbrio 
econômico financeiro da concessão do serviço de transporte coletivo municipal de Cachoeiro 
de Itapemirim, autoriza o Poder Executivo Municipal a criar programa e ação no Plano 
Plurianual para o exercício de 2018 a 2021, a transferir recursos financeiros da AGERSA, e 
dá outras providências); Projeto de Resolução 14/2018 – Mesa Diretora (Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de a Câmara Municipal permitir o acesso irrestrito do IPACI à base cadastral 
informatizada e/ou física de todos os servidores ativos e respectivos dependentes, bem como 
sobre a obrigatoriedade de o servidor público efetivo promover o registro de informações 
previdenciárias no ato de sua nomeação no âmbito da Câmara Municipal de Cachoeiro de 
Itapemirim); Projeto de Resolução 15/2018 – Rodrigo Sandi e Antônio Geraldo de Almeida 
Costa (Denomina o atual Gabinete 5 da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim como 
Sebastião Gomes, Buiú, e dá outras providências). / Edison Valentim Fassarella, levantando 
questão de ordem: Solicita que os requerimentos e os projetos de decreto legislativo sejam 
apreciados em bloco. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Acata o pedido do 
vereador. / Na sequência, foram aprovadas, em bloco, por unanimidade dos presentes, as 
seguintes matérias: Requerimentos: Enviando Votos de Congratulação: 1213, 1214, 
1215, 1216, 1217, 1218, 1219, 1220, 1221 e 1222/2018 – Renata Sabra Baião Fiório 
Nascimento; 1223, 1224, 1225, 1226, 1227, 1228, 1229, 1230, 1231, 1232, 1233, 1234, 1235, 
1236, 1237, 1238, 1239, 1240, 1241, 1242, 1243, 1244, 1245, 1246, 1247, 1248, 1249, 1250, 
1251, 1252, 1253, 1254, 1255, 1256, 1257, 1264, 1265, 1266, 1278 e 1279/2018 – Sílvio 
Coelho Neto; 1258/2018 – Alexon Soares Cipriano; 1261/2018 – Alexandre Bastos 
Rodrigues; 1267, 1268, 1269, 1270, 1271, 1272, 1273, 1274, 1275, 1276 e 1277/2018 –
Rodrigo Sandi; 1259/2018 – Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe informe o 
seguinte: 1 – Qual a situação prática, técnica e do ponto de vista de prestação de contas com
referência às obras paralisadas da ponte municipal, no centro da cidade? 2 – O que está 
acontecendo nesta administração que já informou que as obras estão paralisadas desde 
05/07/2016? 3 – A paralisação da obra está impactando a relação do Município com o Poder 
Federal por ausência de prestação de contas da verba recebida para a ponte? Como?); 
1260/2018 – Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe informe quais 
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providências práticas e efetivas já foram tomadas especificamente quanto às informações e 
orientações inseridas pelo CEMADEN nas planilhas CI SR 08 – Bairro Aquidaban, e CI SR
15 – Bairro Zumbi); 1280/2018 – Antônio Geraldo de Almeida Costa (Requer que o 
prefeito, através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, lhe envie a previsão de 
inauguração da Academia Popular “Mais Saúde”, localizada no Bairro Dr. Luiz Tinoco da 
Fonseca – BNH de Cima); 1281/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Requer 
que o prefeito, através da Secretaria Municipal de Educação, lhe informe se a Prefeitura
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim remunera os professores que compõem o quadro de 
servidores com o mesmo valor previsto no piso salarial nacional do magistério. Caso não o 
faça, qual a justificativa?); 1282/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Requer 
que o prefeito, através do Secretário Municipal de Governo, Sr. Weydson Ferreira do 
Nascimento, lhe informe o seguinte: 1 – Que remeta a cópia das atas das reuniões que
trataram do plano de cargos e salários do magistério, acontecidas entre a SEMGOV, 
SINDIMUNICIPAL e a Comissão criada para a elaboração do projeto; 2 – Quem compõe a 
comissão que está analisando o plano de cargos e salários do magistério?); 1283/2018 –
Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Requer que o prefeito, através da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Urbano, lhe informe o seguinte: 1 – Qual foi a construtora 
responsável pela execução do projeto do Residencial Otílio Roncetti? 2 – Existem estudos de
impacto da instalação desse condomínio naquela região? Se existirem, que sejam
disponibilizadas cópias deles. 3 – Quem é o proprietário da área externa ao residencial que 
necessita ser doada ao Município para a construção da escola?); 1284/2018 – Renata Sabra 
Baião Fiório Nascimento (Requer que o prefeito lhe informe, por meio da AGERSA, o 
seguinte sobre todos os questionamentos abaixo, visando atender aos anseios e 
questionamentos da FAMMOPOCI: Os meios de comunicação publicaram que a AGERSA 
não faz o controle do número de passageiros transportados, situação que preocupa. 1 – Em 
relação a isso, como é feito o controle dos créditos dos cartões, gratuidades e dos passageiros 
transportados pelo Programa Passe? 2 – Atualmente, quais as normas, regras ou pontos do 
contrato que não estão sendo atendidos pelo Consórcio Novotrans e pelo governo? 3 – Qual a 
previsão do efetivo funcionamento do GPS, bem como a implantação e início do uso do 
aplicativo para verificação de horários por parte dos munícipes? 4 – Considerando que as 
empresas são prestadoras de serviços públicos, qual o valor da dívida de ISS, entre outras, do 
Consórcio e das empresas consorciadas para com o Município? 5 – O subsídio resolverá 
definitivamente o desiquilíbrio econômico financeiro do consórcio? 6 – O valor do subsídio 
será rateado para os consorciados de que forma – partes iguais, número de linhas ou de acordo 
com o déficit, se é que existe, de cada uma? 7 – Na audiência pública realizada no dia 
12/11/18, foi dito pelo representante do consórcio que o governo anterior havia feito política 
no ano de 2010 e que, com isso, o sistema ficou desiquilibrado. Considerando essa fala, o 
subsídio que está sendo proposto pelo Município hoje tem a ver com o desequilíbrio
provocado em 2010? 8 – Qual o valor total investido nos últimos três anos por parte do 
consórcio? 9 – Quais metas ainda não foram cumpridas por parte do consórcio, do governo e 
quais fatores e/ou motivos para o não cumprimento?); 1286/2018 – Higner Mansur (Requer 
que o prefeito municipal lhe informe o seguinte acerca do Parque do Itabira – Monumento:
quais as autuações efetivadas no atual governo, seu fundamento e qual o andamento das 
mesmas e do terreno ou bem afetado); 1287/2018 – Higner Mansur (Requer que o prefeito
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municipal lhe informe o seguinte acerca da publicação de atos legais – leis e decretos: qual o 
motivo da recorrente e insistente publicação com atraso de decretos municipais de 
transferência de rubricas orçamentárias e outros decretos? O ato legal leva data do início do 
mês, mas é publicada no final do mês, sem motivo plausível indicado); 1288/2018 – Higner 
Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe informe quanto de empréstimos de turismo o 
BANDES destinou a empreendimentos de Cachoeiro até 30/09/2018); 1289/2018 – Higner 
Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe informe se todos os procedimentos de 
segurança e de proteção patrimonial do Prédio Bernardino Monteiro, um dos mais 
importantes monumentos histórico/culturais do Município, estão regulares. O requerimento se 
refere à licença para ocupação, vistoria de bombeiros e outros órgãos, segurança de escadas, 
janelas, portas, piso, cobertura, teto, vazamentos, etc.. Estando regulares, encaminhar
documentos comprobatórios dos setores competentes; não estando, informar motivos e se a 
irregularidade pode comprometer a segurança dos servidores, dos visitantes e do patrimônio); 
1290/2018 – Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe informe o seguinte acerca 
do Processo 21131/2018 – aquisição de livros, Protocolo 1349579 – adesão para compra de 
livros – Prova Brasil: 1 – Encaminhar parecer técnico prévio, anterior à licitação, sobre a 
importância efetiva das obras adquiridas a tão alto preço e a qualificação técnico/profissional 
de seu autor, em comparação com outras obras semelhantes, visto não se tratar de obras 
elaboradas, e sim meros manuais escolares; 2 – Ninguém informou à administração sobre a
abusividade dos preços unitários de manuais licitados e comprados em grande quantidade ou 
a administração, olhando para os livros, achou os preços razoáveis? 3 – Quando do início do 
processo, em 10/05/2018, estava longe a promulgação da lei que abriu o crédito para ela, Lei 
7.584, de 28/08/2018. Queira explicar como se faz uma licitação que não tem verba aprovada 
pela Câmara nem transformada em lei ainda. 4 – O processo da SEME informa que “o valor 
total estimado de contratação da aquisição dos bens deverá ser baseado na média aritmética 
dos orçamentos apresentados”. Favor juntar os orçamentos apresentados e a média aritmética, 
tudo em documentos contemporâneos à sua confecção. 5 – Encaminhar a qualificação técnica 
referida em fl. 14 – SEME, item 8. 6 – Explicar a diferença dos 80 mil reais do processo – fl.
14 – SEME – item 17, para o valor 8 vezes mais do contratado. 7 – Diz a Lei 8.666/93 que “as 
compras deverão balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da 
administração pública” e que “o registro de preços será precedido de ampla pesquisa de 
mercado”. Isto posto, requer informar se esses preços foram observados, inclusive em ampla 
pesquisa de mercado, encaminhando ao vereador essas pesquisas. Informar também se 
alguém do Executivo percebeu tratar-se de preço escandaloso para material escolar 
simplérrimo e de poucas páginas, em papel comum. 8 – No verso do parecer da PGM, o 
parecerista diz claramente que “atualmente, boa parte das adesões a atas de registro de preço 
ocorre sem que o órgão aderente formalize o planejamento dessa contratação em um processo 
administrativo. E mais, não há formalização porque não são cumpridas as etapas e os atos 
necessários para o adequado planejamento do contrato. Esse é justamente um dos piores, 
senão o pior, efeito provocado pelo carona”. Favor informar se foi formalizado o 
planejamento dessa contratação em um processo administrativo. Se positivo, encaminhar o 
mesmo. Queira explicar também a expressão “não há a formalização porque não são 
cumpridas as etapas e os atos necessários para o adequado planejamento do contrato. Esse é 
justamente um dos piores, senão o pior, efeito provocado pelo carona”. 9 – Na forma do 
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parecer da PGM, sobre o “dever de realizar pesquisa de preços a fim de atestar a 
compatibilidade dos valores dos bens a serem adquiridos com os preços de mercado e 
confirmar a vantajosidade obtida com o processo de adesão”, o que a administração municipal 
fez? Se fez, encaminhar documentação pertinente. 10 – Na forma do Decreto Federal 
7.892/13, favor encaminhar a “comprovação da vantajosidade dos preços registrados, apurada 
pelo órgão ou entidade interessada”, ou informar a inexistência dele. 11 – Em fls. 80, número 
SEMGOV, a PGM diz textualmente o seguinte: “Verifica-se, nos autos, que foi acostado 
orçamento através de pesquisa de preços praticados por empresas privadas, como se verifica
às fls. 27/29; todavia, o único preço apresentado é o da ata de registro de preços que se 
pretende aderir, não demonstrando, dessa forma, a vantajosidade, sendo oportuno ressaltar
que a referida pesquisa não é atribuição desta Procuradoria Geral do Município nem lhe 
compete fazer verificação de preços”. Algum dos responsáveis pela licitação já comprou um 
único livro, de autor desconhecido, de editora desconhecida, de obra escolar de 150 páginas
em papel comum, não encadernado, por 130 reais em média cada um, considerando a 
aquisição de mais de mil exemplares e totalizando quase 700 mil reais? Se não comprou, 
compraria com o seu dinheiro? Qual ou quais?); 1291/2018 – Renata Sabra Baião Fiório 
Nascimento (Requer que o prefeito, através do Secretário Municipal de Administração, Sr. 
Ramon Rigoni Gobetti, lhe informe o seguinte: 1 – Quantos servidores efetivos, 
comissionados, celetistas, servidores por designação temporária ou agentes de saúde e agentes 
de endemias estão afastados dos seus postos de trabalho por motivo de doença, licença de 
qualquer natureza ou por estarem servindo a sindicatos ou outras instituições que permitam o 
afastamento? 2 – Que esses sejam discriminados por nome, função, motivo do afastamento e 
lotação); 1292/2018 – Rodrigo Sandi (Requer que o prefeito municipal lhe envie cópia na 
íntegra do processo de licitação para contratação de empresa especializada para prestação de 
serviços de locação de ônibus para transporte de alunos universitários, bem como do 
procedimento licitatório do dia 28/11/2018 – Pregão 31/2018, incluindo todos os 
procedimentos adotados, mesmo após a data do presente pedido de informação, pela comissão 
licitatória); 1393/2018 – Rodrigo Sandi (Requer que o prefeito municipal lhe informe o 
seguinte: 1 – cópia na íntegra do processo que oferece subsídio ao consórcio que possui 
concessão para operar o transporte municipal e que está prestando serviços de ônibus para 
transporte de alunos universitários; 2 – cópia de todos os contratos e aditivos, bem como dos 
processos de quitação dos valores pagos ao consórcio); Projetos de Decreto Legislativo: 
concedendo Comenda “São Paulo Apóstolo”: 433/2018 – Allan Albert Lourenço Ferreira e 
442/2018 – Diogo Pereira Lube; concedendo Título Honorífico “Semana da Bíblia”:
431/2018 – Alexon Soares Cipriano, 434/2018 – Allan Albert Lourenço Ferreira, 440/2018 –
Wallace Marvila Fernandes e 443/2018 – Diogo Pereira Lube; concedendo Comenda da 
Família: 432/2018 – Allan Albert Lourenço Ferreira e 441/2018 – Wallace Marvila 
Fernandes; concedendo Título de Destaque Funcional: 438/2018 – Elio Carlos Silva de 
Miranda e 439/2018 – Wallace Marvila Fernandes; concedendo Título de Honraria do “Dia 
do Doador de Sangue”: 435/2018 – Wallace Marvila Fernandes, 436/2018 – Brás Zagotto e
437/2018 – Elio Carlos Silva de Miranda. / Em seguida, foi aprovado, por unanimidade dos 
presentes, o Projeto de Lei 134/2018 – Poder Executivo (Altera dispositivos da Lei 7.035, 
de 18/07/2014). / Dando continuidade, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, o
Projeto de Lei 144/2018 – Poder Executivo (Altera dispositivo da Lei 7.579, de 
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22/08/2018). / Na sequência, foi colocado em discussão o Projeto de Lei 72/2018 – Poder 
Executivo (Dispõe sobre alteração na Lei 6.910, de 20/12/2013, que trata da reestruturação do 
regime próprio de previdência social dos servidores do Município de Cachoeiro de 
Itapemirim, instituído pela Lei 4.501, de 25/03/1998, e dá outras providências), com as 
emendas apresentadas. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Solicita a permissão do presidente para 
que o Dr. João Cláudio use a tribuna para dar algumas explicações aos vereadores, com vistas 
a aprovarem esse projeto. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Permite o uso da 
tribuna. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Informa que apresentou emenda a 
esse projeto, estabelecendo que o IPACI só pode receber dos seus patrocinadores, que são 
Prefeitura, Câmara, autarquias e fundações, em moeda corrente do País, e não em direitos e 
imóveis. Ressalta que é possível pagar em dinheiro, basta ter gestão e organização, como a 
Câmara teve e pagou ao Instituto. Segue explicando suas emendas e enfatizando que o IPACI 
depende de receita. Acrescenta que há uma grande expectativa quanto a um patrimônio 
superavaliado que hoje não dá renda nenhuma para o Instituto, a exemplo do prédio do SESC, 
que é usado pela Prefeitura sem que ela pague aluguel. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻ Diz 
que se sente culpado por isso, já que votou a favor da troca do terreno do Bairro Aeroporto 
por aquele prédio. Registra que o IPACI tem vários imóveis, como o da vila olímpica e o do 
prédio do antigo Clube Ita. / Aparteando Alexandre Valdo Maitan: ⸻ Explica que, no 
governo de Valadão, um terreno em frente à Unimed, próxima ao rio, foi destinado para a 
construção da vila olímpica, e aquele imóvel sim é do IPACI. / Renata Sabra Baião Fiório 
Nascimento: ⸻ Agradece o esclarecimento do vereador. / Alexon Soares Cipriano: ⸻
Ressalta que a Prefeitura precisa repassar para os cofres do Instituto de Previdência, mês a 
mês, tudo o que recolhe dos servidores, assim como faz a Câmara. Registra que, numa 
reunião com representantes do IPACI, foi informado que o valor que o Instituto recolhe 
mensalmente não tem dado para pagar as pensões e as aposentadorias, sendo preciso mexer 
no fundo que deveria ficar guardado para render juros. Conclui que o IPACI precisa ter uma 
maior independência. / Aparteando Alexandre Valdo Maitan: ⸻ Pergunta se o Vereador
Alexon, como servidor público, acha que a emenda apresentada pela Vereadora Renata vai
somar ao projeto. / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Diz que o responderá mais à frente para 
poder analisar isso melhor. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Lembra que também apresentou 
uma emenda ao projeto. / João Cláudio de Albuquerque Calazans: ⸻ Faz uma explanação, 
registrando os três pontos mais importantes desse projeto de lei: a inclusão de um artigo 
garantindo o direito de as servidoras públicas não terem que recorrer ao Judiciário para a 
licença maternidade; a regularização de uma lei federal no que se refere ao prazo de duração 
de pensão por morte, considerando a quantidade de contribuições do servidor falecido e 
também a idade daquele que receberá a pensão; e o reajuste da alíquota patronal. Quanto aos 
aportes, diz que a Câmara, na atual gestão da Mesa Diretora, já quitou o parcelamento que 
havia com o Instituto e acrescenta que o projeto determina que essas contribuições têm que 
ser mensais, tanto pelo Município quanto pela Câmara. Dirigindo-se à Vereadora Renata, diz 
que conseguiram o alvará provisório dos bombeiros e, assim, o processo de aluguel do Centro 
Administrativo Hélio Carlos Manhães, o SESC, foi feito, estando aguardando só a assinatura. 
/ Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Pergunta se as despesas com a adequação do 
prédio foram custeadas pelo Município. / João Cláudio de Albuquerque Calazans: ⸻
Responde que, a princípio, foram custeadas pelo Instituto, mas com o acordo de futuramente 
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serem repassadas para a conta da administração. Faz referência às emendas apresentadas pelos 
Vereadores Delandi e Renata, destacando que entende que títulos ou recebíveis poderiam ser 
dados como pagamento de aporte, embora reconheça que a decisão cabe à Câmara Municipal. 
/ Delandi Pereira Macedo: ⸻ Solicita que as emendas sejam apreciadas em destaque, 
deixando claro que a que apresentou foi feita em comum acordo com a presidente e a equipe 
do IPACI. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Informa que propôs que os aportes 
sejam feitos por meio de depósito em moeda corrente do País, com o objetivo de capitalizar o 
IPACI, e que a emenda apresentada pelo Vereador Delandi aceita dinheiro, bens móveis e 
direitos, suprimindo a palavra “imóvel”. / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Respondendo ao 
Vereador Maitan, diz que analisou as três emendas apresentadas pela colega Renata e as 
considerou pertinentes. Quanto à emenda aposta pelo Vereador Delandi, cita que a palavra 
“ativos” é meio vaga; assim, pede que seja mantida a emenda que fala em valores em moeda,
frisando que o papel do Instituto é administrar recursos financeiros que vão garantir a 
aposentadoria dos servidores. / A seguir, foi colocada em discussão a Emenda 43 –
Modificativa aos parágrafos 14, 15 e 17 do artigo 15, aposta pelo Vereador Delandi Pereira 
Macedo ao Projeto de Lei 72/2018. / Higner Mansur: ⸻ Ressalta que na Previ, que é a sua 
previdência, só existe uma forma de pagamento, que é em dinheiro, e não em bens. / Delandi 
Pereira Macedo: ⸻ Deixa claro que não é permitida a transferência de bens móveis nem 
imóveis, sendo que qualquer outro tipo de transferência terá que vir com avaliação para ser 
aprovada ou não pela Câmara. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Menciona que, como 
servidor efetivo do Município, tem que pensar em sua aposentadoria; assim, considera que a 
emenda apresentada pela Vereadora Renata é mais objetiva. / Posta em votação, a Emenda 
43, acima descrita, foi rejeitada por treze votos contra quatro do plenário. Votaram a favor: 
Alexandre Andreza Macedo, Delandi Pereira Macedo, Ely Escarpini e Sílvio Coelho Neto. 
Votaram contra: Alexandre Valdo Maitan, Alexon Soares Cipriano, Allan Albert Lourenço
Ferreira, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Diogo Pereira Lube, Edison 
Valentim Fassarella, Elio Carlos Silva de Miranda, Higner Mansur, Paulo Sérgio de Almeida, 
Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, Rodrigo Sandi e Wallace Marvila Fernandes. / 
Prosseguindo, foi aprovada, por unanimidade dos presentes, a Emenda 66 – Modificativa ao 
parágrafo 14 do artigo 1º, aposta pela Vereadora Renata Sabra Baião Fiório Nascimento. / Em 
seguida, foi aprovada, por unanimidade dos presentes, a Emenda 74 – Aditiva ao artigo 15, 
acrescentando o parágrafo 18, aposta pela Vereadora Renata Sabra Baião Fiório Nascimento. / 
Logo após, foi colocada em discussão a Emenda 68 – Modificativa ao artigo 7º, aposta pela 
Vereadora Renata Sabra Baião Fiório Nascimento. / Higner Mansur: ⸻ Posiciona-se contra 
essa emenda. / Posta em votação, a Emenda 68, acima descrita, foi rejeitada por dezesseis 
votos contra um do plenário. Votou a favor: Renata Sabra Baião Fiório Nascimento. 
Votaram contra Alexandre Andreza Macedo, Alexandre Valdo Maitan, Alexon Soares 
Cipriano, Allan Albert Lourenço Ferreira, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, 
Delandi Pereira Macedo, Diogo Pereira Lube, Edison Valentim Fassarella, Elio Carlos Silva 
de Miranda, Ely Escarpini, Higner Mansur, Paulo Sérgio de Almeida, Rodrigo Sandi, Sílvio 
Coelho Neto e Wallace Marvila Fernandes. / Dando continuidade, foi aprovado, por 
unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 72/2018, com as Emendas 66 e 74, apostas pela 
Vereadora Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, acima descritos. / Encerrando os trabalhos, 
foi lido o edital de convocação dos vereadores para as sessões extraordinárias a serem
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 
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realizadas em 03/12, sendo uma às 14:00 horas para a 1ª Discussão do Projeto de Lei
130/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cachoeiro de Itapemirim
para o exercício de 2019, e outra às 16:00 horas, para ouvir o Secretário Municipal de 
Administração, com a seguinte ordem do dia: prestar esclarecimentos acerca da CAOF –
Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária e Financeira do Município. / E 
nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente Reunião, da qual eu, Ana Rita Sanches 
Rodrigues Silva, Redatora de Atas, lavrei após redigi-la. _____________________________
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