← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 |
| Date | 2018-11-27 |
| native_id | 124 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 1 Ata da 17ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, referente ao 2º Período da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura, realizada no dia 27 de novembro de 2018. _______________________ Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito, sob a Presidência do Vereador Alexandre Bastos Rodrigues, realizou-se, com início às quatorze horas e vinte minutos, a Décima Sétima Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim–ES, referente ao Segundo Período da Segunda Sessão Legislativa da Oitava Legislatura. Conforme o registro de chamada, foi constatada a ausência do Vereador Dario Silveira Filho. / Na abertura dos trabalhos, o Edil Ely Escarpini fez a leitura da passagem bíblica. / Logo após, a secretária procedeu a leitura do Expediente da Mesa, que se constou do seguinte: Indicações: 3007 e 3088/2018 – Paulo Sérgio de Almeida; 3008, 3036, 3049, 3087 e 3102/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 3009/2018 – Antônio Geraldo de Almeida Costa; 3010, 3011, 3012, 3013, 3037, 3038, 3039, 3041, 3042, 3043, 3044, 3045, 3046, 3047 e 3048/2018 – Sílvio Coelho Neto; 3014, 3015, 3016, 3017, 3018 e 3019/2018 – Brás Zagotto; 3020, 3021, 3022, 3023, 3024, 3025, 3026, 3085, 3086, 3091, 3092 e 3093/2018 – Diogo Pereira Lube; 3027, 3031, 3052, 3089, 3090 e 3103/2018 – Rodrigo Sandi; 3028, 3029, 3030, 3032, 3033, 3034, 3035, 3098, 3099, 3100 e 3101/2018 – Delandi Pereira Macedo; 3040/2018 – Alexandre Valdo Maitan; 3050, 3051, 3062, 3063, 3064, 3065, 3066, 3067, 3068, 3069, 3070, 3071, 3072, 3073, 3074, 3075, 3076, 3077, 3078, 3079, 3080, 3081, 3082, 3083 e 3084/2018 – Elio Carlos Silva de Miranda; 3053, 3054, 3055, 3056, 3057, 3058, 3059 e 3060/2018 – Edison Valentim Fassarella; 3061/2018 – Higner Mansur; 3094, 3095 e 3096/2018 – Alexandre Andreza Macedo; 3097/2018 – Alexandre Bastos Rodrigues. Requerimentos: 1213, 1214, 1215, 1216, 1217, 1218, 1219, 1220, 1221, 1222, 1281, 1282, 1283, 1284 e 1291/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 1223, 1224, 1225, 1226, 1227, 1228, 1229, 1230, 1231, 1232, 1233, 1234, 1235, 1236, 1237, 1238, 1239, 1240, 1241, 1242, 1243, 1244, 1245, 1246, 1247, 1248, 1249, 1250, 1251, 1252, 1253, 1254, 1255, 1256, 1264, 1265, 1266, 1278 e 1279/2018 – Sílvio Coelho Neto; 1258/2018 – Alexon Soares Cipriano; 1259, 1260, 1286, 1287, 1288, 1289 e 1290/2018 – Higner Mansur; 1261 e 1294/2018 – Alexandre Bastos Rodrigues; 1262 e 1263/2018 – Delandi Pereira Macedo; 1267, 1268, 1269, 1270, 1271, 1272, 1273, 1274, 1275, 1276, 1277, 1292 e 1293/2018 – Rodrigo Sandi; 1280/2018 – Antônio Geraldo de Almeida Costa; 1285/2018 – Wallace Marvila Fernandes. Projetos de Lei: 152/2018 – Poder Executivo; 153/2018 – Allan Albert Lourenço Ferreira; 154, 155, 156, 157, 158 e 159/2018 – Diogo Pereira Lube. Projetos de Decreto Legislativo: 431/2018 – Alexon Soares Cipriano; 432, 433 e 434/2018 – Allan Albert Lourenço Ferreira; 435, 439, 440 e 441/2018 – Wallace Marvila Fernandes; 436/2018 – Brás Zagotto; 437 e 438/2018 – Elio Carlos Silva de Miranda; 442 e 443/2018 – Diogo Pereira Lube. Recurso ao Projeto de Lei: 08/2018 – Elio Carlos Silva de Miranda. Veto aos Projetos de Lei: 59, 77 e 78/2018. Ofícios: 1967, 1968, 1969, CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 2 1970, 1971, 1972, 1973, 1974, 1975, 1976, 1981, 1982, 1983, 1984, 1985, 1986, 1987, 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007/2018 – PMCI – Vander de Jesus Maciel – Assessor Executivo. / Na sequência, passou-se ao Pequeno Expediente, quando usaram a tribuna os seguintes Edis: / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Registra que, após a audiência realizada na Câmara para discutir sobre o subsídio do transporte coletivo, a FAMMOPOCI lhe entregou alguns pedidos, os quais foram formalizados através de requerimentos ao Executivo. Segue citando e explicando os requerimentos que apresentou, solicitando diversas informações à Prefeitura. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Reitera a solicitação que fez anteriormente sobre a situação dos córregos dos Bairros Coramara, BNH de Baixo, Monte Cristo e Caiçara, inclusive informa que recebeu uma resposta malcriada, via áudio, de uma funcionária da AGERSA, que disse que desmentiria o papel do vereador. Ressalta que, no sábado, ocorreu uma reunião com representantes dos órgãos competentes e os moradores para falar sobre “o tratar” específico dos córregos, razão pela qual agradece à Prefeitura por ter ouvido a voz das massas. Prossegue o seu discurso, dizendo que percebe que a população entende que esse subsídio do transporte será para a Viação Flecha Branca pagar seus funcionários, quando, na verdade, isso não consta do projeto. Salienta ainda que, por falta de transparência dos próprios órgãos públicos, a população faz uma ideia, um juízo de valor muito diferente sobre os projetos, sendo importante dar clareza ao que é proposto. Faz referência ao projeto aprovado na Câmara para a compra de livros pela Secretaria Municipal de Educação, no valor de 680 mil reais, sob a justificativa de que eles seriam para melhorar os índices de aprendizado dos alunos, e pede que os vereadores procurem saber se esse material será trabalhado no ano que vem. Lembra que ele e o Vereador Higner, como membros da Comissão de Educação da Câmara, pediram a rejeição dessa matéria. Registra que os livros, que saíram ao preço de 133 reais cada um, chegaram, embora não saiba se foi a tempo para que os alunos se preparassem para fazer a prova, mas destaca que eles são interessantes e estão de acordo com a base comum curricular. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Analisa que, se tivessem colocado um professor particular por um dia, no valor da hora/aula, para cada um dos 1.900 alunos que usufruiriam desses livros, teria ficado mais em conta do que essa compra. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Finaliza, dizendo que conhecimento não tem medida; entretanto, informa que os cofres públicos têm e que a população continua sofrendo com esgoto a céu aberto e com a podridão da política brasileira. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Quanto ao Projeto de Lei 138/2018, que trata do subsídio de 15 centavos para o transporte público, diz que é preciso olhar essa cifra num todo, já que, no final, chega a quase 2 milhões de reais e ainda há um prazo de quatro anos. Menciona que o CNPJ da Novotrans está limpo, mas pergunta como estão os das empresas que fazem parte desse consórcio. Informa que apresentou uma emenda a esse projeto, reduzindo o subsídio de 15 para 10 centavos e também estabelecendo que seria para 2018, prazo esse que pode ser prorrogado. Indaga se esse subsídio vai resolver o problema da empresa e deixa claro que ele é legal, mas que, por trás, há muitas coisas imorais; por isso, salienta que é preciso discutir mais sobre esse projeto tão complexo. / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Concorda com as palavras do Vereador Antônio Geraldo quando disse que esse projeto deve ser bem estudado e acrescenta que essa é uma questão mais ampla do que o valor de 1 milhão e 600 mil reais a ser repassado para o transporte coletivo, pois envolve mobilidade urbana e acessibilidade. Ressalta que as duas CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 3 partes do contrato, ou seja, o Município e a empresa, têm falhas gravíssimas. Segue comentando que o Conselho Tarifário também deveria ser deliberativo, visto que o transporte coletivo de Cachoeiro envolve todo um modal, como táxi, UBER, mototáxis e Vans. Por fim, pergunta qual lei autorizou o serviço de mototáxi em Cachoeiro. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Diante das palavras do Vereador Alexon, enfatiza que, apesar de existir lei federal que estabelece que alguns desses serviços podem ser praticados, é preciso que a Prefeitura de Cachoeiro envie uma proposta para a Câmara, regulamentando e legalizando tudo isso, inclusive quanto ao rotativo. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Classifica como muito importante o debate com relação ao projeto encaminhado pela Prefeitura à Câmara, o qual solicita autorização para que ela dê um subsídio ao transporte público, com vistas a cobrir uma diferença na tarifa de ônibus. Registra que o Conselho Tarifário se reúne para debater sobre a planilha de custos apresentada pela empresa quando ela solicita aumento do valor da passagem. Acrescenta ainda que o conselho analisa essa planilha juntamente com o governo e com a AGERSA e lembra que a concessionária solicitou, em dezembro de 2017, que a tarifa fosse de 3 reais e 60 centavos, mas que o Poder Executivo só autorizou 3 reais e 20 centavos, o que não foi suficiente para a empresa se manter e, agora, ela não consegue cobrir seus custos. Diante disso, diz que a Prefeitura e a AGERSA fizeram um planilhamento e chegaram à conclusão de que a tarifa deveria ser de pelo menos 3 reais e 35 centavos. Assim, informa que o Poder Executivo tomou a decisão legal de não transferir essa diferença para o usuário pagar, e sim subsidiar o valor para que a empresa consiga manter seu equilíbrio financeiro e o transporte público continue funcionando. Analisa que, se esse projeto for rejeitado, o Município terá que aumentar o valor da passagem ou, então, a empresa poderá parar o serviço, já que não está pagando os funcionários em dia. Segue discorrendo sobre a planilha apresentada e diz que, se ela estiver fraudulenta, o Poder Executivo e a AGERSA terão que ser responsabilizados, inclusive deixa claro que, se os números não estiverem corretos, entrará com uma representação no Ministério Público. / Em seguida, teve início o Grande Expediente, ocasião em que ocuparam a tribuna, por ordem de inscrição, os seguintes Edis: / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Agradece a todos os que participaram de sua prestação de contas, enfatizando que não tem cargos na Prefeitura e que o seu partido está à disposição do setor produtivo, e não do prefeito nem do Governo do Estado; portanto, ela não será omissa em relação a nada. Segue ressaltando que os usuários do transporte podem reclamar no PROCON sobre esse serviço público ou a falta dele e destaca que esse órgão tem um fundo milionário e, assim, pode pagar uma perícia para saber por que a empresa presta um mau serviço ou um estudo técnico para ver qual o melhor modal de transporte em um Município com tantos morros e ruelas como Cachoeiro, já que o contrato de concessão pode ser revisto. Informa ainda que se manifestou a favor do subsídio para que a população não sofra tanto, já que o projeto veio para a Câmara muito mal redigido. Lembra que, em entrevista à rádio, pediu que o Executivo entregasse aos vereadores uma auditoria externa e mandasse o processo para o Tribunal de Contas. Por fim, registra que apresentou várias emendas a esse projeto e que fez também diversos pedidos de informação para os quais aguarda as respostas. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Dirigindo-se à Vereadora Renata, diz que realmente esse projeto chegou à Câmara muito ruim. Pergunta se o dinheiro do subsídio será para pagar os salários atrasados dos funcionários ou para bancar festas regadas a lagostas e quiches de salmão. Questiona como votar esse projeto, se as informações não são CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 4 transparentes e afirma que, enquanto as coisas não ficarem claras, não terá como dar seu voto a favor deste governo nem das propostas dele que chegam atravessadas no Legislativo. Segue discorrendo sobre a “Lei do Minuto Seguinte”, informando que ela dá atendimento prioritário, em qualquer posto de saúde ou órgão ligado ao SUS, às vítimas de estupros sem que elas tenham que fazer o boletim de ocorrência. Finalizando a sua fala, registra que propôs que seja realizada, no mês de novembro, uma campanha de conscientização sobre essa lei e diz também que apresentou um projeto dispondo que as escolas façam a propagação da Constituição Federal. / Higner Mansur: ⸻ Inicia o seu discurso, dizendo que o Polivalente do Aquidaban é uma escola pública estadual com mais de quarenta anos de bons serviços prestados a Cachoeiro e que ela está desenvolvendo um trabalho interessante que visa ensinar os alunos a escrever crônicas. Registra que alguns professores e alunos fizeram um projeto orçado em 15 mil reais, já tendo conseguido 7 mil e 600 reais; assim, pede que todos contribuam. Segue fazendo a leitura de uma crônica escrita por João Victor Bozzi, aluno da citada escola. Por fim, cede cinco minutos do seu tempo para a Professora Maria Gabriela falar sobre esse projeto. / Maria Gabriela Verediano: ⸻ Informa que é uma das idealizadoras do projeto “Livro é lugar de fala” e pede o apoio de todos para conseguirem alcançar a meta de 15 mil reais até o dia 19/12 para que, assim, esse projeto possa se concretizar. Convida a todos para conhecerem de perto a escola e esse trabalho. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Parabeniza a Vereadora Renata pela prestação de contas e justifica a sua ausência, informando que participou da audiência pública, realizada na Escola Liceu Muniz Freire, para discutir sobre a política nacional de educação ambiental. Segue falando sobre o seu papel como vereador e também da importância de a população participar dos conselhos municipais, dos movimentos organizados e de associações de moradores. Concorda com a fala do Vereador Diogo, reconhecendo que não dá para discutir sobre subsídio sem falar de números, de milhões de reais. Frisa que é preciso analisar o que é de interesse da população cachoeirense. Indaga se o transporte coletivo atende de fato à população como ela merece e elogia o trabalho dos motoristas e dos cobradores de ônibus. Diz que não dá para votar o projeto do subsídio sem ter a certeza de que esse valor é realmente necessário para manter o equilíbrio financeiro da empresa e pergunta se essa situação se deu por conta de um erro técnico da AGERSA ou por um erro político do Executivo. Prossegue o seu discurso, argumentando que a empresa precisa ter responsabilidade com os funcionários, visto que, ao assinar o contrato de concessão, ela sabia dos riscos que poderia correr. Questiona quem lhe garante que esse dinheiro será usado para manter o equilíbrio econômico e financeiro da empresa. Por fim, elogia o caráter do Wanderley, da AGERSA, mas ressalta que essa agência reguladora comete um erro enorme, já que faz o que o Poder Executivo quer, quando não deveria pender para um lado nem para outro. / Edison Valentim Fassarella: ⸻ Lembra que o PT criou o Programa Mais Médicos, contratando os cubanos, e não deu muita chance de os profissionais brasileiros participarem do processo. Acrescenta que, agora, vinte e dois mil médicos participaram do processo, doze mil foram aprovados e sete mil e oitocentos serão contratados de acordo com o programa. Segue, convidando a todos para, no dia 29/11, prestigiarem, no Bairro Paraíso, a inauguração da Academia Espaço Viva, registrando ainda que a praça e o ginásio poliesportivo também foram reformados, razão pela qual agradece a Secretária Lílian. Informa ainda que será inaugurada, também no Bairro Paraíso, a Biblioteca Comunitária Beatriz de Oliveira Santos. / CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 5 Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Analisa que ficam no ar algumas perguntas sobre o valor a ser repassado dos cofres públicos para o Consórcio Novotrans, o qual engloba as Empresas Flecha Branca, Alvorada e Sudeste. Pergunta se os funcionários dessas outras empresas também estão com os salários atrasados e lembra que a Alvorada foi comprada há pouco tempo, no ápice da crise. Acrescenta que essa crise foi causada pelo fator político e por má gestão. Continua o seu discurso registrando que não concorda quando o representante da empresa diz que ficou um ano trabalhando no vermelho e que, agora, precisa da ajuda do poder público, inclusive pedindo um subsídio retroativo. Ressalta que não é contra a que o Município custeie uma parte da passagem para a população, mas entende que, como o dinheiro do subsídio será tirado também de quem não é usuário do transporte coletivo, é preciso ouvir os dois lados. Questiona por que a empresa aceitou o contrato, assumindo a gestão do transporte público que não dá lucro. Cita que foram mostrados alguns gráficos sobre os gastos da empresa, mas não informaram de quanto é o prejuízo e o que ocasionou isso. Pergunta se os empresários diminuíram suas retiradas da empresa e sugere que vendam um pouco do patrimônio que têm para pagar os funcionários. Finalizando, diz que não quer carregar consigo a culpa de os funcionários não estarem recebendo e enfatiza que isso cabe aos patrões, que não estão arcando com suas obrigações patronais. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Fala de sua proposta de lei que torna de utilidade pública o Projeto Vill’Agindo, o qual realiza um trabalho maravilhoso há anos com crianças de Cachoeiro. Parabeniza a equipe da Secretaria de Esporte pela promoção de diversas atividades, como open de tênis, zumba, ginástica e crossfit. Registra também o Festival de Ginástica Rítmica, no Ginásio Nello Borelli, que contou com a participação de setecentos pais que foram assistir suas crianças, e lembra que solicitou a reforma daquele espaço e da praça. Segue citando o seu projeto dispondo sobre capacitação de lideranças comunitárias, o que acontecerá na Multivix, em parceria com a FAMMOPOCI, com vistas a possibilitar que elas trabalhem melhor por suas comunidades. Informa também que a Etapa Verão da Corrida Quatro Estações será no dia 16/12, com largada na Praça de Fátima indo até o Bairro Coronel Borges e retornando, num percurso de dez quilômetros. Quanto ao projeto do subsídio, diz que a democracia é a porta de tudo, sendo preciso decidir sobre o que for melhor para a população. Ressalta que o Consórcio Novotrans está atuando em Cachoeiro há três anos e que, por igual período, a empresa não paga ISS nem renovou a frota, embora reconheça que isso não seja por culpa somente da empresa, já que é preciso analisar também a questão da mobilidade urbana e do rotativo. Como empresário que é, diz entender que, quando a empresa não está bem, tem que vender seus ativos para cumprir sua primeira prerrogativa, que é pagar os funcionários. Encerrando o seu discurso, afirma que, se a empresa cumprir o papel dela e o Poder Executivo fizer as melhorias necessárias, ele será o primeiro a defender o subsídio; contudo, deixa claro que, sem esclarecer todos os pontos, fica difícil votar nesse projeto. / Paulo Sérgio de Almeida: ⸻ Ressalta que o transporte coletivo em todo o Brasil está endividado e enfatiza que os usuários e os funcionários da empresa não podem pagar essa conta. Lembra que em vários Municípios do País há o subsídio e analisa que, se isso não for feito também Cachoeiro, o caos poderá ser maior. Diz que, ao mesmo tempo em que a Prefeitura libera os recursos, deve exigir que o custo do serviço seja reduzido sem prejudicar a qualidade, sendo o papel do vereador fiscalizar isso. Segue informando que hoje comemora-se o Dia Nacional de Combate ao Câncer e destaca que o centro de oncologia do Hospital CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 6 Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim é um dos mais modernos que prestam serviço de diagnóstico e tratamento da Região Sudeste. Registra também que protocolizou um ofício à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, solicitando que ela estude a possibilidade de alteração de lei municipal, a fim de garantir uma nova regulamentação para as bancas de jornais e revistas, de maneira a que esses profissionais possam ampliar as atividades desse setor. / Rodrigo Sandi: ⸻ Diz que o projeto do subsídio interfere diretamente na vida das pessoas, pois visa manter o equilíbrio econômico e financeiro da empresa prestadora do serviço de transporte municipal. Cita que o Bairro Zumbi tem cerca de quatro linhas de ônibus, cujos motoristas enfrentam dificuldade para passar por aquelas ruas mal projetadas. Por fim, declara que o seu voto será a favor do povo de Cachoeiro. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Concede, por cinco minutos, a palavra ao Sr. Ocimar, representante dos funcionários da empresa concessionária do transporte público de Cachoeiro. / Ocimar Quaresma Menegucci: ⸻ Fala da situação que os funcionários estão passando por conta de os salários e o tíquete estarem atrasados e pede que os vereadores decidam sobre esse projeto, pois só querem uma solução para o problema, já que não aguentam mais ser humilhados. / Logo após, teve início o Horário das Lideranças. / Delandi Pereira Macedo (Líder do Poder Executivo): ⸻ Solicita que o Projeto de Lei 46/2018, que dispõe sobre alterações no Código de Posturas, seja colocado em discussão e votação, visto que está na Casa desde maio. / Sílvio Coelho Neto (PRP): ⸻ Quanto ao projeto do subsídio, analisa que os vereadores serão criticados se votarem a favor e muito mais ainda se votarem contra, visto acreditar que, assim, vão promover a paralisação dos ônibus e também a do comércio de Cachoeiro. Pede sabedoria a Deus para que os vereadores decidam sobre o que for melhor para Cachoeiro de Itapemirim, reconhecendo que esse é um problema que vem desde a gestão anterior. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Comunica que hoje a Frente Nacional dos Prefeitos está entregando um documento à equipe de transição do novo governo para pleitear receita extra tarifária com vistas a aumentar o financiamento do transporte público, não sendo esse, portanto, um problema só de Cachoeiro. / Sílvio Coelho Neto: ⸻ Informa que em Conduru estão acontecendo assaltos com frequência, inclusive cita que encaminhou um ofício ao Comando de Cachoeiro, solicitando um reforço para a Polícia Militar de Castelo, já que tal Município fica mais próximo de seu distrito. Por fim, diz-se envergonhado pela falta de segurança em Conduru e em todo o Município. / Allan Albert Lourenço Ferreira (PRB): ⸻ Registra que, no final de semana, participou da confraternização da Associação dos Servidores da Câmara, ocasião em que foram apresentadas as diretrizes para os próximos anos. Segue frisando que falta investimento público no transporte coletivo e que esse aporte do Município já era para ter sido incluído no contrato lá atrás. Destaca que o subsídio não é ilegal e que isso existe em vários Municípios. / Alexandre Andreza Macedo (DEM): ⸻ Quanto ao projeto do subsídio, diz que a Câmara tem uma responsabilidade muito grande na tomada de decisão, sendo preciso ficar ao lado do povo. Reconhece que a empresa está passando por um momento difícil, a exemplo do que já aconteceu com a Selita e outras. Informa que existe um subsídio em Itaoca Pedra há bastante tempo, visto que aquele distrito fica a quase trinta quilômetros de distância do centro de Cachoeiro, sendo pagos 3 reais e 20 centavos por passagem; portanto, explica que, se votar “não” a esse projeto, ficará contra a sua comunidade. Entende que a Viação Flecha Branca precisa se adequar, mas destaca que o momento é de apoio e, assim, antecipa que o seu voto CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 7 será a favor do projeto. Concorda com o Vereador Allan quando disse que essa decisão deveria ter sido tomada lá atrás, mas salienta que, como não foi, o governo deve estudar a possibilidade de esse subsídio prevalecer até o ano que vem, de maneira a não ter reajuste no valor da passagem para os usuários. / Antônio Geraldo de Almeida Costa (PP): ⸻ Explica ao público qual é o trâmite das sessões e convida a todos para se filiarem a um partido político. Fala de sua trajetória na vida pública desde os grêmios estudantis, passando pela diretoria da Casa do Estudante, pela presidência de associação de moradores até se inserir num partido político e estar hoje vereador. Encerrando a sua fala, coloca-se à disposição de todos. / Elio Carlos Silva de Miranda (Tempo cedido pelo Líder do PDT): ⸻ Fala sobre o projeto do subsídio proposto pelo Poder Executivo para o Consórcio Novotrans, destacando que essa é uma tentativa de amenizar um problema de equilíbrio fiscal. Analisa que não é fácil estudar esse projeto que trata de três coisas distintas e complexas, frisando que isso exige dos vereadores um comprometimento muito grande. Concorda com a discussão de pontos de vista, mas pede que isso seja feito sem ameaça e coação, e acrescenta que há o direito da fala e do convencimento, e não o de chantagear o outro. Deixa claro que o salário atrasado dos funcionários é obrigação da empresa e que o aumento de passagem que não foi dado de forma correta em janeiro é um problema legítimo do governo e do Conselho Tarifário. Diante disso, frisa que, agora, surge a necessidade de fazer essa reparação, que cai nas mãos dos dezenove vereadores de Cachoeiro. Registra que analisou o projeto, propôs emendas e encontrou algumas semelhantes às suas apresentadas pelos Vereadores Antônio Geraldo e Renata; então, antecipa o seu voto a favor do projeto, caso as emendas sejam aprovadas. / Prosseguindo, iniciou-se a Ordem do Dia, com a leitura dos seguintes convites: do Vill’Agindo Para ser Feliz – Celebrar o Natal de Jesus, no dia 18/12/18, às 19:00 horas, na quadra do Projeto, e também para o lançamento dos livros de fantasia medieval “Monge Guerreiro – A coroa, a lança e o dragão” e do infanto-juvenil “Reino dos morcegos”, obras do autor Rômulo Felippe, que será na praça de alimentação do Shopping Sul, no dia 06/12/18, às 18:30 horas. / A seguir, foi realizada a 1ª Discussão dos Projetos de Lei 52/2018 – Paulo Sérgio de Almeida (Denomina via pública no Município de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências) e 72/2018 Poder Executivo (Dispõe sobre alterações na Lei 6.910, de 20/12/2013, que trata da reestruturação do regime próprio de previdência social dos servidores do Município de Cachoeiro de Itapemirim, instituído pela Lei 4.501, de 25/03/1998, e dá outras providências). / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Solicita a inclusão do Projeto de Lei 72/2018 na pauta do dia, registrando que, caso haja necessidade, o Dr. João Cláudio, que é do IPACI, poderá dar alguns esclarecimentos aos vereadores. Pede ainda que os Projetos de Lei 46 e 144/2018 também sejam incluídos na pauta. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Coloca os pedidos em separado à apreciação do plenário. / Posto em votação, o pedido de inclusão do Projeto de Lei 72/2018 na pauta do dia foi aprovado por unanimidade dos presentes. / Logo após, foi colocado em discussão o pedido de inclusão do Projeto de Lei 144/2018 na pauta do dia. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Informa que esse projeto trata do Plano de Aposentadoria Incentivada e corrobora com o PDV-2, que foi aprovado na semana passada, prorrogando o prazo. / Posto em votação, o pedido de inclusão do Projeto de Lei 144/2018 na pauta do dia foi aprovado por unanimidade dos presentes. / Na sequência, foi colocado em discussão o pedido de inclusão do Projeto de Lei 46/2018 na pauta do dia. / Higner Mansur: ⸻ Antecipa que votará contra, porque a Comissão de Constituição e Justiça devolveu esse CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 8 projeto em 01/11, visto que desde maio tinha solicitado algumas informações adicionais. Registra que, no dia 09/11, a Prefeitura encaminhou as respostas, as quais ele, Mansur, só tomou conhecimento agora. Assim, pede que deixem para apreciar esse projeto na próxima semana, dando tempo de os vereadores apresentarem suas emendas. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Diz que, atendendo ao pedido do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, retira o seu pedido de inclusão do referido projeto na pauta do dia, deixando sua apreciação para a semana que vem. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Acata o pedido do vereador. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Solicita que as emendas que apresentou ao projeto sejam descritas na pauta da próxima semana. / Continua a 1ª Discussão dos seguintes Projetos de Lei: 81/2018 – Alexon Soares Cipriano (Denomina logradouro público no Município de Cachoeiro de Itapemirim); 111/2018 – Wallace Marvila Fernandes (Declara de utilidade pública a Inspetoria Nossa Senhora da Penha no Município de Cachoeiro de Itapemirim, mantenedora do Projeto Vill’Agindo Para Ser Feliz); 136/2018 – Wallace Marvila Fernandes (Institui a Semana Municipal de Atletismo – Adelmira Adão – no Município de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências); 138/2018 – Poder Executivo (Dispõe sobre a manutenção do equilíbrio econômico financeiro da concessão do serviço de transporte coletivo municipal de Cachoeiro de Itapemirim, autoriza o Poder Executivo Municipal a criar programa e ação no Plano Plurianual para o exercício de 2018 a 2021, a transferir recursos financeiros da AGERSA, e dá outras providências); Projeto de Resolução 14/2018 – Mesa Diretora (Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Câmara Municipal permitir o acesso irrestrito do IPACI à base cadastral informatizada e/ou física de todos os servidores ativos e respectivos dependentes, bem como sobre a obrigatoriedade de o servidor público efetivo promover o registro de informações previdenciárias no ato de sua nomeação no âmbito da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim); Projeto de Resolução 15/2018 – Rodrigo Sandi e Antônio Geraldo de Almeida Costa (Denomina o atual Gabinete 5 da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim como Sebastião Gomes, Buiú, e dá outras providências). / Edison Valentim Fassarella, levantando questão de ordem: Solicita que os requerimentos e os projetos de decreto legislativo sejam apreciados em bloco. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Acata o pedido do vereador. / Na sequência, foram aprovadas, em bloco, por unanimidade dos presentes, as seguintes matérias: Requerimentos: Enviando Votos de Congratulação: 1213, 1214, 1215, 1216, 1217, 1218, 1219, 1220, 1221 e 1222/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 1223, 1224, 1225, 1226, 1227, 1228, 1229, 1230, 1231, 1232, 1233, 1234, 1235, 1236, 1237, 1238, 1239, 1240, 1241, 1242, 1243, 1244, 1245, 1246, 1247, 1248, 1249, 1250, 1251, 1252, 1253, 1254, 1255, 1256, 1257, 1264, 1265, 1266, 1278 e 1279/2018 – Sílvio Coelho Neto; 1258/2018 – Alexon Soares Cipriano; 1261/2018 – Alexandre Bastos Rodrigues; 1267, 1268, 1269, 1270, 1271, 1272, 1273, 1274, 1275, 1276 e 1277/2018 – Rodrigo Sandi; 1259/2018 – Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe informe o seguinte: 1 – Qual a situação prática, técnica e do ponto de vista de prestação de contas com referência às obras paralisadas da ponte municipal, no centro da cidade? 2 – O que está acontecendo nesta administração que já informou que as obras estão paralisadas desde 05/07/2016? 3 – A paralisação da obra está impactando a relação do Município com o Poder Federal por ausência de prestação de contas da verba recebida para a ponte? Como?); 1260/2018 – Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe informe quais CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 9 providências práticas e efetivas já foram tomadas especificamente quanto às informações e orientações inseridas pelo CEMADEN nas planilhas CI SR 08 – Bairro Aquidaban, e CI SR 15 – Bairro Zumbi); 1280/2018 – Antônio Geraldo de Almeida Costa (Requer que o prefeito, através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, lhe envie a previsão de inauguração da Academia Popular “Mais Saúde”, localizada no Bairro Dr. Luiz Tinoco da Fonseca – BNH de Cima); 1281/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Requer que o prefeito, através da Secretaria Municipal de Educação, lhe informe se a Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim remunera os professores que compõem o quadro de servidores com o mesmo valor previsto no piso salarial nacional do magistério. Caso não o faça, qual a justificativa?); 1282/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Requer que o prefeito, através do Secretário Municipal de Governo, Sr. Weydson Ferreira do Nascimento, lhe informe o seguinte: 1 – Que remeta a cópia das atas das reuniões que trataram do plano de cargos e salários do magistério, acontecidas entre a SEMGOV, SINDIMUNICIPAL e a Comissão criada para a elaboração do projeto; 2 – Quem compõe a comissão que está analisando o plano de cargos e salários do magistério?); 1283/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Requer que o prefeito, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, lhe informe o seguinte: 1 – Qual foi a construtora responsável pela execução do projeto do Residencial Otílio Roncetti? 2 – Existem estudos de impacto da instalação desse condomínio naquela região? Se existirem, que sejam disponibilizadas cópias deles. 3 – Quem é o proprietário da área externa ao residencial que necessita ser doada ao Município para a construção da escola?); 1284/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Requer que o prefeito lhe informe, por meio da AGERSA, o seguinte sobre todos os questionamentos abaixo, visando atender aos anseios e questionamentos da FAMMOPOCI: Os meios de comunicação publicaram que a AGERSA não faz o controle do número de passageiros transportados, situação que preocupa. 1 – Em relação a isso, como é feito o controle dos créditos dos cartões, gratuidades e dos passageiros transportados pelo Programa Passe? 2 – Atualmente, quais as normas, regras ou pontos do contrato que não estão sendo atendidos pelo Consórcio Novotrans e pelo governo? 3 – Qual a previsão do efetivo funcionamento do GPS, bem como a implantação e início do uso do aplicativo para verificação de horários por parte dos munícipes? 4 – Considerando que as empresas são prestadoras de serviços públicos, qual o valor da dívida de ISS, entre outras, do Consórcio e das empresas consorciadas para com o Município? 5 – O subsídio resolverá definitivamente o desiquilíbrio econômico financeiro do consórcio? 6 – O valor do subsídio será rateado para os consorciados de que forma – partes iguais, número de linhas ou de acordo com o déficit, se é que existe, de cada uma? 7 – Na audiência pública realizada no dia 12/11/18, foi dito pelo representante do consórcio que o governo anterior havia feito política no ano de 2010 e que, com isso, o sistema ficou desiquilibrado. Considerando essa fala, o subsídio que está sendo proposto pelo Município hoje tem a ver com o desequilíbrio provocado em 2010? 8 – Qual o valor total investido nos últimos três anos por parte do consórcio? 9 – Quais metas ainda não foram cumpridas por parte do consórcio, do governo e quais fatores e/ou motivos para o não cumprimento?); 1286/2018 – Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe informe o seguinte acerca do Parque do Itabira – Monumento: quais as autuações efetivadas no atual governo, seu fundamento e qual o andamento das mesmas e do terreno ou bem afetado); 1287/2018 – Higner Mansur (Requer que o prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 10 municipal lhe informe o seguinte acerca da publicação de atos legais – leis e decretos: qual o motivo da recorrente e insistente publicação com atraso de decretos municipais de transferência de rubricas orçamentárias e outros decretos? O ato legal leva data do início do mês, mas é publicada no final do mês, sem motivo plausível indicado); 1288/2018 – Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe informe quanto de empréstimos de turismo o BANDES destinou a empreendimentos de Cachoeiro até 30/09/2018); 1289/2018 – Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe informe se todos os procedimentos de segurança e de proteção patrimonial do Prédio Bernardino Monteiro, um dos mais importantes monumentos histórico/culturais do Município, estão regulares. O requerimento se refere à licença para ocupação, vistoria de bombeiros e outros órgãos, segurança de escadas, janelas, portas, piso, cobertura, teto, vazamentos, etc.. Estando regulares, encaminhar documentos comprobatórios dos setores competentes; não estando, informar motivos e se a irregularidade pode comprometer a segurança dos servidores, dos visitantes e do patrimônio); 1290/2018 – Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe informe o seguinte acerca do Processo 21131/2018 – aquisição de livros, Protocolo 1349579 – adesão para compra de livros – Prova Brasil: 1 – Encaminhar parecer técnico prévio, anterior à licitação, sobre a importância efetiva das obras adquiridas a tão alto preço e a qualificação técnico/profissional de seu autor, em comparação com outras obras semelhantes, visto não se tratar de obras elaboradas, e sim meros manuais escolares; 2 – Ninguém informou à administração sobre a abusividade dos preços unitários de manuais licitados e comprados em grande quantidade ou a administração, olhando para os livros, achou os preços razoáveis? 3 – Quando do início do processo, em 10/05/2018, estava longe a promulgação da lei que abriu o crédito para ela, Lei 7.584, de 28/08/2018. Queira explicar como se faz uma licitação que não tem verba aprovada pela Câmara nem transformada em lei ainda. 4 – O processo da SEME informa que “o valor total estimado de contratação da aquisição dos bens deverá ser baseado na média aritmética dos orçamentos apresentados”. Favor juntar os orçamentos apresentados e a média aritmética, tudo em documentos contemporâneos à sua confecção. 5 – Encaminhar a qualificação técnica referida em fl. 14 – SEME, item 8. 6 – Explicar a diferença dos 80 mil reais do processo – fl. 14 – SEME – item 17, para o valor 8 vezes mais do contratado. 7 – Diz a Lei 8.666/93 que “as compras deverão balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública” e que “o registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado”. Isto posto, requer informar se esses preços foram observados, inclusive em ampla pesquisa de mercado, encaminhando ao vereador essas pesquisas. Informar também se alguém do Executivo percebeu tratar-se de preço escandaloso para material escolar simplérrimo e de poucas páginas, em papel comum. 8 – No verso do parecer da PGM, o parecerista diz claramente que “atualmente, boa parte das adesões a atas de registro de preço ocorre sem que o órgão aderente formalize o planejamento dessa contratação em um processo administrativo. E mais, não há formalização porque não são cumpridas as etapas e os atos necessários para o adequado planejamento do contrato. Esse é justamente um dos piores, senão o pior, efeito provocado pelo carona”. Favor informar se foi formalizado o planejamento dessa contratação em um processo administrativo. Se positivo, encaminhar o mesmo. Queira explicar também a expressão “não há a formalização porque não são cumpridas as etapas e os atos necessários para o adequado planejamento do contrato. Esse é justamente um dos piores, senão o pior, efeito provocado pelo carona”. 9 – Na forma do CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 11 parecer da PGM, sobre o “dever de realizar pesquisa de preços a fim de atestar a compatibilidade dos valores dos bens a serem adquiridos com os preços de mercado e confirmar a vantajosidade obtida com o processo de adesão”, o que a administração municipal fez? Se fez, encaminhar documentação pertinente. 10 – Na forma do Decreto Federal 7.892/13, favor encaminhar a “comprovação da vantajosidade dos preços registrados, apurada pelo órgão ou entidade interessada”, ou informar a inexistência dele. 11 – Em fls. 80, número SEMGOV, a PGM diz textualmente o seguinte: “Verifica-se, nos autos, que foi acostado orçamento através de pesquisa de preços praticados por empresas privadas, como se verifica às fls. 27/29; todavia, o único preço apresentado é o da ata de registro de preços que se pretende aderir, não demonstrando, dessa forma, a vantajosidade, sendo oportuno ressaltar que a referida pesquisa não é atribuição desta Procuradoria Geral do Município nem lhe compete fazer verificação de preços”. Algum dos responsáveis pela licitação já comprou um único livro, de autor desconhecido, de editora desconhecida, de obra escolar de 150 páginas em papel comum, não encadernado, por 130 reais em média cada um, considerando a aquisição de mais de mil exemplares e totalizando quase 700 mil reais? Se não comprou, compraria com o seu dinheiro? Qual ou quais?); 1291/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Requer que o prefeito, através do Secretário Municipal de Administração, Sr. Ramon Rigoni Gobetti, lhe informe o seguinte: 1 – Quantos servidores efetivos, comissionados, celetistas, servidores por designação temporária ou agentes de saúde e agentes de endemias estão afastados dos seus postos de trabalho por motivo de doença, licença de qualquer natureza ou por estarem servindo a sindicatos ou outras instituições que permitam o afastamento? 2 – Que esses sejam discriminados por nome, função, motivo do afastamento e lotação); 1292/2018 – Rodrigo Sandi (Requer que o prefeito municipal lhe envie cópia na íntegra do processo de licitação para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de ônibus para transporte de alunos universitários, bem como do procedimento licitatório do dia 28/11/2018 – Pregão 31/2018, incluindo todos os procedimentos adotados, mesmo após a data do presente pedido de informação, pela comissão licitatória); 1393/2018 – Rodrigo Sandi (Requer que o prefeito municipal lhe informe o seguinte: 1 – cópia na íntegra do processo que oferece subsídio ao consórcio que possui concessão para operar o transporte municipal e que está prestando serviços de ônibus para transporte de alunos universitários; 2 – cópia de todos os contratos e aditivos, bem como dos processos de quitação dos valores pagos ao consórcio); Projetos de Decreto Legislativo: concedendo Comenda “São Paulo Apóstolo”: 433/2018 – Allan Albert Lourenço Ferreira e 442/2018 – Diogo Pereira Lube; concedendo Título Honorífico “Semana da Bíblia”: 431/2018 – Alexon Soares Cipriano, 434/2018 – Allan Albert Lourenço Ferreira, 440/2018 – Wallace Marvila Fernandes e 443/2018 – Diogo Pereira Lube; concedendo Comenda da Família: 432/2018 – Allan Albert Lourenço Ferreira e 441/2018 – Wallace Marvila Fernandes; concedendo Título de Destaque Funcional: 438/2018 – Elio Carlos Silva de Miranda e 439/2018 – Wallace Marvila Fernandes; concedendo Título de Honraria do “Dia do Doador de Sangue”: 435/2018 – Wallace Marvila Fernandes, 436/2018 – Brás Zagotto e 437/2018 – Elio Carlos Silva de Miranda. / Em seguida, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 134/2018 – Poder Executivo (Altera dispositivos da Lei 7.035, de 18/07/2014). / Dando continuidade, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 144/2018 – Poder Executivo (Altera dispositivo da Lei 7.579, de CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 12 22/08/2018). / Na sequência, foi colocado em discussão o Projeto de Lei 72/2018 – Poder Executivo (Dispõe sobre alteração na Lei 6.910, de 20/12/2013, que trata da reestruturação do regime próprio de previdência social dos servidores do Município de Cachoeiro de Itapemirim, instituído pela Lei 4.501, de 25/03/1998, e dá outras providências), com as emendas apresentadas. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Solicita a permissão do presidente para que o Dr. João Cláudio use a tribuna para dar algumas explicações aos vereadores, com vistas a aprovarem esse projeto. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Permite o uso da tribuna. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Informa que apresentou emenda a esse projeto, estabelecendo que o IPACI só pode receber dos seus patrocinadores, que são Prefeitura, Câmara, autarquias e fundações, em moeda corrente do País, e não em direitos e imóveis. Ressalta que é possível pagar em dinheiro, basta ter gestão e organização, como a Câmara teve e pagou ao Instituto. Segue explicando suas emendas e enfatizando que o IPACI depende de receita. Acrescenta que há uma grande expectativa quanto a um patrimônio superavaliado que hoje não dá renda nenhuma para o Instituto, a exemplo do prédio do SESC, que é usado pela Prefeitura sem que ela pague aluguel. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻ Diz que se sente culpado por isso, já que votou a favor da troca do terreno do Bairro Aeroporto por aquele prédio. Registra que o IPACI tem vários imóveis, como o da vila olímpica e o do prédio do antigo Clube Ita. / Aparteando Alexandre Valdo Maitan: ⸻ Explica que, no governo de Valadão, um terreno em frente à Unimed, próxima ao rio, foi destinado para a construção da vila olímpica, e aquele imóvel sim é do IPACI. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Agradece o esclarecimento do vereador. / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Ressalta que a Prefeitura precisa repassar para os cofres do Instituto de Previdência, mês a mês, tudo o que recolhe dos servidores, assim como faz a Câmara. Registra que, numa reunião com representantes do IPACI, foi informado que o valor que o Instituto recolhe mensalmente não tem dado para pagar as pensões e as aposentadorias, sendo preciso mexer no fundo que deveria ficar guardado para render juros. Conclui que o IPACI precisa ter uma maior independência. / Aparteando Alexandre Valdo Maitan: ⸻ Pergunta se o Vereador Alexon, como servidor público, acha que a emenda apresentada pela Vereadora Renata vai somar ao projeto. / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Diz que o responderá mais à frente para poder analisar isso melhor. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Lembra que também apresentou uma emenda ao projeto. / João Cláudio de Albuquerque Calazans: ⸻ Faz uma explanação, registrando os três pontos mais importantes desse projeto de lei: a inclusão de um artigo garantindo o direito de as servidoras públicas não terem que recorrer ao Judiciário para a licença maternidade; a regularização de uma lei federal no que se refere ao prazo de duração de pensão por morte, considerando a quantidade de contribuições do servidor falecido e também a idade daquele que receberá a pensão; e o reajuste da alíquota patronal. Quanto aos aportes, diz que a Câmara, na atual gestão da Mesa Diretora, já quitou o parcelamento que havia com o Instituto e acrescenta que o projeto determina que essas contribuições têm que ser mensais, tanto pelo Município quanto pela Câmara. Dirigindo-se à Vereadora Renata, diz que conseguiram o alvará provisório dos bombeiros e, assim, o processo de aluguel do Centro Administrativo Hélio Carlos Manhães, o SESC, foi feito, estando aguardando só a assinatura. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Pergunta se as despesas com a adequação do prédio foram custeadas pelo Município. / João Cláudio de Albuquerque Calazans: ⸻ Responde que, a princípio, foram custeadas pelo Instituto, mas com o acordo de futuramente CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 13 serem repassadas para a conta da administração. Faz referência às emendas apresentadas pelos Vereadores Delandi e Renata, destacando que entende que títulos ou recebíveis poderiam ser dados como pagamento de aporte, embora reconheça que a decisão cabe à Câmara Municipal. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Solicita que as emendas sejam apreciadas em destaque, deixando claro que a que apresentou foi feita em comum acordo com a presidente e a equipe do IPACI. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Informa que propôs que os aportes sejam feitos por meio de depósito em moeda corrente do País, com o objetivo de capitalizar o IPACI, e que a emenda apresentada pelo Vereador Delandi aceita dinheiro, bens móveis e direitos, suprimindo a palavra “imóvel”. / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Respondendo ao Vereador Maitan, diz que analisou as três emendas apresentadas pela colega Renata e as considerou pertinentes. Quanto à emenda aposta pelo Vereador Delandi, cita que a palavra “ativos” é meio vaga; assim, pede que seja mantida a emenda que fala em valores em moeda, frisando que o papel do Instituto é administrar recursos financeiros que vão garantir a aposentadoria dos servidores. / A seguir, foi colocada em discussão a Emenda 43 – Modificativa aos parágrafos 14, 15 e 17 do artigo 15, aposta pelo Vereador Delandi Pereira Macedo ao Projeto de Lei 72/2018. / Higner Mansur: ⸻ Ressalta que na Previ, que é a sua previdência, só existe uma forma de pagamento, que é em dinheiro, e não em bens. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Deixa claro que não é permitida a transferência de bens móveis nem imóveis, sendo que qualquer outro tipo de transferência terá que vir com avaliação para ser aprovada ou não pela Câmara. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Menciona que, como servidor efetivo do Município, tem que pensar em sua aposentadoria; assim, considera que a emenda apresentada pela Vereadora Renata é mais objetiva. / Posta em votação, a Emenda 43, acima descrita, foi rejeitada por treze votos contra quatro do plenário. Votaram a favor: Alexandre Andreza Macedo, Delandi Pereira Macedo, Ely Escarpini e Sílvio Coelho Neto. Votaram contra: Alexandre Valdo Maitan, Alexon Soares Cipriano, Allan Albert Lourenço Ferreira, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Diogo Pereira Lube, Edison Valentim Fassarella, Elio Carlos Silva de Miranda, Higner Mansur, Paulo Sérgio de Almeida, Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, Rodrigo Sandi e Wallace Marvila Fernandes. / Prosseguindo, foi aprovada, por unanimidade dos presentes, a Emenda 66 – Modificativa ao parágrafo 14 do artigo 1º, aposta pela Vereadora Renata Sabra Baião Fiório Nascimento. / Em seguida, foi aprovada, por unanimidade dos presentes, a Emenda 74 – Aditiva ao artigo 15, acrescentando o parágrafo 18, aposta pela Vereadora Renata Sabra Baião Fiório Nascimento. / Logo após, foi colocada em discussão a Emenda 68 – Modificativa ao artigo 7º, aposta pela Vereadora Renata Sabra Baião Fiório Nascimento. / Higner Mansur: ⸻ Posiciona-se contra essa emenda. / Posta em votação, a Emenda 68, acima descrita, foi rejeitada por dezesseis votos contra um do plenário. Votou a favor: Renata Sabra Baião Fiório Nascimento. Votaram contra Alexandre Andreza Macedo, Alexandre Valdo Maitan, Alexon Soares Cipriano, Allan Albert Lourenço Ferreira, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Delandi Pereira Macedo, Diogo Pereira Lube, Edison Valentim Fassarella, Elio Carlos Silva de Miranda, Ely Escarpini, Higner Mansur, Paulo Sérgio de Almeida, Rodrigo Sandi, Sílvio Coelho Neto e Wallace Marvila Fernandes. / Dando continuidade, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 72/2018, com as Emendas 66 e 74, apostas pela Vereadora Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, acima descritos. / Encerrando os trabalhos, foi lido o edital de convocação dos vereadores para as sessões extraordinárias a serem CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 14 realizadas em 03/12, sendo uma às 14:00 horas para a 1ª Discussão do Projeto de Lei 130/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cachoeiro de Itapemirim para o exercício de 2019, e outra às 16:00 horas, para ouvir o Secretário Municipal de Administração, com a seguinte ordem do dia: prestar esclarecimentos acerca da CAOF – Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária e Financeira do Município. / E nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente Reunião, da qual eu, Ana Rita Sanches Rodrigues Silva, Redatora de Atas, lavrei após redigi-la. _____________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________