← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2019-03-19 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 1 Ata da 6ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES, referente ao 1º Período da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura, realizada no dia 19 de março de 2019. _____________________ Aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, sob a Presidência do Vereador Alexon Soares Cipriano, realizou-se, com início às quatorze horas e dez minutos, a Sexta Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim–ES, referente ao Primeiro Período da Terceira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura. Conforme o registro de chamada, não foram constatadas ausências. / Na abertura dos trabalhos, o Vereador Ely Escarpini fez a leitura da passagem bíblica. / Dario Silveira Filho, levantando questão de ordem: ⸻ Solicita ao presidente que seja feito um minuto de silêncio pelo falecimento de sua tia, Sra. Edir Silveira. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Acata o pedido do vereador. / A seguir, foi observado um minuto de silêncio, conforme solicitado. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Informa que, após orientação da Procuradoria da Casa, antes da leitura do Expediente da Mesa, a Sra. Mônica Pitanga e o Dr. Jacques Douglas Danzi usarão a tribuna no tempo do Grande Expediente cedido pelos Vereadores Higner Mansur, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Diogo Pereira Lube e Renata Sabra Baião Fiório Nascimento. / Mônica Pitanga: ⸻ Inicia a sua fala, explicando que é mãe da Luiza, de quinze anos, diagnosticada com uma doença rara genética que causa algumas limitações físicas. Frisa que o seu objetivo é fazer com que os vereadores reflitam e se coloquem no lugar dos quarenta e cinco milhões de brasileiros que sofrem de algum tipo de deficiência. Segue relatando as dificuldades encontradas por sua filha para frequentar vários locais de Cachoeiro devido à falta de acessibilidade, além dos olhares e comentários das pessoas por ela ser diferente. Conta que, no ano passado, a sua família visitou a cidade de Nova York, onde alugaram uma cadeira elétrica para a Luiza, pois todos os lugares lá eram acessíveis. Ressalta que a deficiência não está no indivíduo, e sim na sociedade, que se mostra inapta a incluir todos os cidadãos, os quais têm o direito de ir e vir. Destaca a existência de leis e normas, inclusive a LBI – Lei Brasileira de Inclusão, mas enfatiza que não adianta nada se não for mudada a forma como as pessoas pensam, sendo preciso se colocar no lugar das outras. Lembra que ninguém está livre de sofrer um acidente, de desenvolver uma doença incapacitante ou ainda envelhecer. Reclama que as poucas vagas prioritárias no trânsito estão sempre ocupadas por pessoas que se acham no direito de usá-las por cinco minutos. Indaga como é feita a fiscalização dessas vagas em Cachoeiro e se existe um telefone específico para denunciar os carros que não estão respeitando a lei. Registra que faz parte do grupo de mães #esefosseoseufilho, do Rio de Janeiro, cidade onde a Prefeitura possui um aplicativo só para as pessoas denunciarem os carros estacionados de forma irregular. Acrescenta que a viatura da Guarda Municipal que estiver mais próxima é acionada, comparece ao local em até vinte minutos e, depois, a pessoa recebe uma mensagem, através CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 2 do celular, informando o resultado da denúncia. Segue falando sobre a falta de oportunidade no mercado de trabalho para as pessoas com deficiência. Questiona sobre o que o Estado pode fazer para incluir as pessoas com deficiência temporária ou permanente. Encerra dizendo que a inclusão é o que está sendo feito na Câmara hoje, ou seja, tentar buscar soluções para acabar com as barreiras arquitetônicas, para melhorar o ensino e o trânsito, para aumentar as oportunidades no mercado de trabalho e para mudar o olhar da sociedade. / Jacques Douglas Danzi: ⸻ Começa dizendo que o seu objetivo aqui é tentar sensibilizar a Casa, já que é possível pegar as leis existentes e melhorá-las, de maneira a que a fiscalização de fato funcione. Frisa que conversou com o secretário e técnicos da pasta de Planejamento e tomou conhecimento de um plano de mobilidade urbana para Cachoeiro. Sugere que a renda do estacionamento rotativo do Município, por exemplo, seja aplicada na mobilidade como um todo. Salienta que teve grande dificuldade para estacionar o seu carro próximo à Câmara e que é preciso haver união para que esse tipo de coisa não ocorra. Diz que é uma pessoa ativa, mas que há muitos deficientes que não conseguem chegar, por exemplo à Secretaria de Saúde, por conta das escadas existentes lá. Frisa que o seu desejo é que todas as pessoas com deficiência tenham acesso aos serviços públicos. Informa que, ontem, ocorreu uma audiência pública sobre o PDM, inclusive pede aos vereadores que cobrem a implantação desse plano e deem mais atenção aos projetos que tratam de acessibilidade. Solicita também que seja colocado um elevador na Câmara para que os deficientes possam frequentar mais a Casa e discutir as leis que tratam de acessibilidade. Encerra, colocando-se à disposição dos vereadores para andarem juntos em uma calçada construída por um engenheiro que nunca se locomoveu de cadeira de rodas e, assim, darem o veredicto se ela foi feita de forma correta ou não. / Ricardo Ferraz: ⸻ Inicia falando sobre a ausência de acessibilidade em Cachoeiro, registrando que a cidade já nasceu com deficiência devido a sua topografia acidentada, além das barreiras atitudinais, com a ação e a omissão das pessoas. Lembra que, desde 1981, ele é o principal articulador do movimento de pessoas com deficiência em Cachoeiro, época em que eram invisíveis para a sociedade, e acrescenta que ocorreram conquistas graças à organização social desse movimento. Reflete que não é pelo fato de ele ter uma limitação física que deverá ficar excluído da sociedade e avalia que a exclusão e a omissão são os piores tipos de violência que existem. Destaca que, hoje, ele não está mais sozinho no seu grito em favor da dignidade e da inclusão social, pois há pessoas novas nesse movimento, citando, como exemplo, a mãe da Luiza, o Dr. Douglas e também os vereadores, que estão disponibilizando a Casa para tratarem desse tema. Frisa que a sua fala não é sobre deficiência, e sim sobre cidadania plena, sendo necessária a criação de uma cultura inclusiva. Sugere que a Câmara seja transformada em um observatório social que capte todas as situações sociais da cidade para discuti-las. Enfatiza que, quando uma Câmara se fecha e se omite quanto às questões sociais, a tendência é que o Município tenha muitos problemas nessa área; porém, quando ela é sensível às causas sociais e debate os temas transversais, a cidade se desenvolve. Solicita que a Câmara crie uma comissão permanente, com vistas a discutir sobre o ser humano, as suas diversidades e suas barreiras arquitetônicas. Ressalta que, quando recebeu a Comenda Pedro Reis na Câmara, o elevador da Casa não estava funcionando, e ninguém se lembrou que ele faz uso de muletas e teria dificuldades para subir os degraus do prédio, inclusive diz que, hoje, teria mais problemas ainda, já que se encontra de cadeira de rodas por conta de ter quebrado o pé. Destaca ainda que veio à Câmara de Uber, CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 3 mas que, ao chegar ao prédio, não havia sequer uma vaga para o veículo parar e ele poder descer. Recorda que já apresentou uma proposta para a instalação de um elevador externo na Câmara, a qual acredita que esteja sendo discutida. Sugere que seja disponibilizada uma vaga no estacionamento da Câmara para as pessoas com deficiência poderem sair do carro. Frisa que o exemplo e a cidadania devem começar a ser praticados pelo Legislativo Municipal. Entrega um exemplar da Lei Brasileira de Inclusão ao Vereador Higner Mansur e solicita que a Câmara crie uma comissão para estudá-la, de maneira a que tal legislação seja aplicada em Cachoeiro. Enfatiza que passou da hora de se quebrar o paradigma de legislar em causa própria, esquecendo-se daqueles que estão à margem, até porque todos pagam muito caro pela exclusão social. Analisa que é muito fácil e barato criar um conceito de inclusão social, destacando que isso deve começar dentro da casa de cada um. Finaliza dizendo que não tem nada contra os vereadores, mas que, pelo amor que sente por Cachoeiro, está conclamando a todos para que haja essa visão inclusiva de dignidade e de outros valores agregados à sua luta. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Solicita ao secretário que faça a chamada dos vereadores para que, caso queiram, usem da palavra. / Alexandre Bastos Rodrigues: ⸻ Pede desculpas pela falha da Câmara no ano passado e diz que os vereadores devem unir forças com o Presidente Alexon para corrigir esse problema. Concorda com o Ricardo Ferraz quando disse que o exemplo deve partir da Câmara. / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Destaca que o Ricardo Ferraz é o embaixador brasileiro e internacional das pessoas com deficiência. Informa que a atual Mesa Diretora tomou algumas providências, como colocar o elevador em funcionamento, e salienta que o mesmo não estava operando devido a problemas de licitação. Registra que a Casa também já está tomando providências no que diz respeito à comissão que será formada para tratar da acessibilidade do prédio, o qual é antigo e deverá ser adaptado. Comenta que as Ouvidorias da Câmara funcionarão no andar térreo do prédio para atender melhor a todos os que precisarem, inclusive salienta que serão realizadas com mais frequência audiências públicas que abranjam todos os temas que envolvem a sociedade. Ressalta que a Câmara vai adquirir um veículo para fazer a ouvidoria itinerante para estar ainda mais presente na vida dos cidadãos cachoeirenses. Coloca a Câmara à disposição de todos para discutir os temas de interesse da sociedade. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: — Registra que, ontem, participou da primeira audiência pública para tratar da revisão do PDM e diz que a participação popular nessas reuniões é fundamental, visto que essa é a oportunidade para fazer com que tal plano seja melhor trabalhado e traga avanços. Frisa que a Câmara deve ter o compromisso de escrever uma história diferente e fazer com que haja uma melhora na vida dos deficientes. Por fim, coloca o seu gabinete à disposição de todos. / Brás Zagotto: — Pede ao presidente que seja feito um minuto de silêncio pelo falecimento de Luciara Fernandes Santos, que era funcionária da Secretaria de Educação. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Acata o pedido do vereador. / A seguir, foi observado um minuto de silêncio, conforme solicitado. / Brás Zagotto: — Diz que a luta do Ricardo Ferraz está surtindo efeito, visto que a Prefeitura está reformando vinte e quatro escolas para dar acessibilidade aos alunos com deficiência. Conta que, no mandato do exprefeito Casteglione, foi feito um serviço em várias ruas do Bairro Vila Rica, mas que, quando chegou a vez da via onde mora um cadeirante, o empreiteiro abandonou a obra. Assim, diz que está buscando junto ao Prefeito Victor que seja concluída a obra na referida rua. / Delandi Pereira Macedo: — Parabeniza a luta e a iniciativa da Mônica, do Jacques e CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 4 do Ricardo Ferraz. Cita que há poucos dias começou a fazer caminhadas e observou que as calçadas da cidade estão em péssimo estado de conservação, representando um perigo para qualquer pessoa, deficiente ou não. Salienta que, este ano, assumiu a presidência da Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana da Câmara e teve a iniciativa de buscar informações sobre o que pode ser feito e o que já está previsto para Cachoeiro, com vistas a facilitar a vida dos munícipes. Registra que solicitou à Prefeitura informações sobre esse plano e destaca que a Lei Federal 12.587/2012 deu sete anos para que cada Município apresentasse o seu Plano de Mobilidade Urbana, inclusive anuncia que tal prazo vence em abril. Salienta que esse projeto ainda não chegou à Câmara para que pudesse ser discutido e votado, embora tenha a informação de que o citado plano, ou o rascunho dele, já existe em Cachoeiro e passará por uma revisão para, depois, ser enviado ao Legislativo. Cita ainda que solicitou pessoalmente ao Secretário Joney uma cópia desse plano para que todos, vereadores e sociedade, possam buscar soluções. Segue sugerindo que, juntamente com a comissão, possam realizar uma audiência pública, no mês de abril, para que o Município apresente o que já tem pronto quanto a esse Plano de Mobilidade Urbana. Enfatiza que a função dos vereadores é buscar as informações e cobrar a eficiência do que está sendo feito e comenta que é preciso debater sobre as calçadas do Município, sendo necessário criar um modelo que de fato atenda à mobilidade urbana. Diz que não tem dúvida de que todos os dezenove vereadores estão empenhados na busca dessas soluções, inclusive cita que a Câmara já resolveu o problema do elevador do prédio. Lembra também que há um projeto da legislatura passada que visa dar acessibilidade a todos, através de um elevador externo, e diz acreditar que a Mesa Diretora fará o possível para que isso se torne realidade. Fala de sua sugestão para que as faixas de pedestres tenham os rebaixamentos adequados à acessibilidade dos cadeirantes e de todos e frisa que trabalhará em cima disso. Coloca-se à disposição de todos e pede que a sua assessoria entregue aos convidados o número de seu telefone e WhatsApp para que, juntos, possam trocar informações e fazer um planejamento com vistas a melhorar a mobilidade. Informa que, a partir de hoje, usará em suas postagens a #esefosseoseufilho. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Diante das palavras do Ricardo, diz que se pergunta qual é o papel fiscalizador da Câmara de Vereadores, já que a Lei de Acessibilidade, a 10.098, é de 2000, acrescentando que, portanto, há dezenove anos o Brasil olha com “invisibilidade” para as pessoas que têm necessidades especiais. Ressalta que existe na política a “obsolescência programada”, já que as coisas são feitas para darem errado, e cita como exemplo o asfalto que se deteriora rápido para que apareça um político dizendo que vai calçar a rua e também uma empresa para ganhar a licitação. Destaca que, assim, o problema não é resolvido, e sim tratado com paliativos. Então, enfatiza que, enquanto essa consciência não mudar, os portadores de necessidades vão continuar a serem vistos como “invisíveis sociais”. Comenta que o presidente do Brasil disse que quer governar para as maiorias, mas que, infelizmente, os portadores de necessidades são minorias; por isso, ressalta a necessidade de todos fiscalizarem e cobrarem do poder público. Parabeniza o Vereador Delandi e a nova comissão criada, a qual considera importante para a Câmara. / Edison Valentim Fassarella: ⸻ Lembra que, na gestão anterior, já havia na Câmara a Comissão de Mobilidade Urbana, da qual fez parte juntamente com o ex-vereador Wilson Dillem, inclusive destaca que, na época, foi feito um relatório sobre mobilidade urbana com muitas sugestões, o qual foi entregue à Prefeitura. Acrescenta que, agora, participa novamente dessa comissão, junto com o Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 5 Delandi. Diz perceber que a cidade está se adequando à mobilidade urbana e cita como exemplo as novas obras nas escolas. Reconhece que ainda há muita coisa a ser feita em Cachoeiro, mas salienta que alguns frutos estão sendo colhidos. Menciona que os vereadores se sensibilizam com esses problemas, mas também precisam participar do processo de revisão do PDM de Cachoeiro, principalmente no que diz respeito à mobilidade urbana. / Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Diz que a Câmara é o local apropriado para essa discussão; porém, frisa que há outros espaços que precisam ser ocupados para que de fato a mobilidade urbana se torne uma política pública efetiva na vida das pessoas e traga os resultados almejados. Lembra que há o conselho municipal que trata desse assunto e que também está acontecendo, embora tardiamente, a revisão do Plano Diretor Municipal, inclusive registra que a primeira audiência aconteceu ontem, além de ter ocorrido uma reunião na Câmara há algum tempo, mas critica, e até faz uma mea-culpa, por perceber que as pessoas não se fazem presentes nesses eventos, quando, na verdade, é neles que se dá o início do fazer, do construir algo. Diz esperar que o grito dessa classe possa fazer com que os vereadores sejam também responsáveis por essa causa para torná-la de fato eficaz na vida de quem mais precisa de acessibilidade. / Ely Escarpini: ⸻ Comenta que mora em um bairro muito carente, no qual há ruas que sequer passa uma bicicleta pela outra. Ressalta que a Prefeitura determinou que as casas sejam construídas a cinco metros da rua, mas salienta que não tem o que fazer com as já existentes. Diz acreditar no novo prefeito e também que os vereadores podem fazer muito mais por Cachoeiro para que a acessibilidade seja efetivada, inclusive destaca que os convidados estão no lugar certo para reivindicar essas melhorias. Reconhece que mexer numa cidade como Cachoeiro de Itapemirim não é tarefa fácil, mas que também não é impossível. / Higner Mansur: ⸻ Propõe que, em agosto, todos sejam convidados novamente para falarem sobre o que aconteceu de fato em termos de mudança nesse período. Diante de toda a sua experiência profissional, diz que, desde a época do PDU, em 1989, 1990, pouca coisa foi feita para atender aos anseios da população, mas que muito se fez para proteger os interesses econômicos. Acrescenta que só o fato dessa classe estar na Câmara hoje já demonstra que a lei local privilegia o interesse econômico em detrimento do cidadão. Pede que todos estejam muito atentos ao que constará do novo PDM, vigiem a confecção desse texto tanto no Poder Executivo quanto no Legislativo, apresentem propostas nas audiências públicas e reclamem na hora certa para não serem engolidos pela máquina. Lembra que escreveu cento e vinte e seis artigos sobre o PDM, todos voltados à sociedade, e pergunta onde estavam as pessoas que nunca o elogiaram. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Fala de sua alegria por ter participado da reunião, ontem, do PDM e, ao mesmo tempo, de sua tristeza ao ouvir a resposta de que a acessibilidade não faz parte diretamente desse plano por ser um assunto transverso. Diz que, se não houver realmente um movimento, mostrando que todos estão envolvidos nessa causa e determinados a fazer de Cachoeiro uma cidade inclusiva, de nada adiantará este discurso. Elogia o Município por fazer, junto a particulares, exigências que, quando são cumpridas, podem ser valorizadas. Ressalta também que o Município, em vez de continuar comprando livros de fora, deveria colocar as cartilhas do Ricardo Ferraz nas escolas. Inclusive, informa que viu que o tema de um documento da ONU sobre inclusão é de Ricardo Ferraz. / Rodrigo Sandi: — Depois de ouvir a fala do Ricardo Ferraz, pede ao Presidente Alexon que, na semana que vem, quando serão prestadas as homenagens, seja disponibilizada uma vaga no estacionamento da Câmara CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 6 para que o seu homenageado, que recentemente sofreu um AVC, possa descer do carro e vir para o plenário. / Sílvio Coelho Neto: — Parabeniza a Mônica, o Dr. Jacques e o Ricardo Ferraz pela luta em favor das pessoas com deficiência física. Conta que tem um amigo em Conduru que é cadeirante há doze anos que o cobrava sobre a necessidade de rampas para que ele pudesse chegar ao posto dos Correios, à praça e à igreja, as quais, segundo o vereador, foram feitas. Diz que fará o que estiver ao seu alcance para ajudar na luta pela acessibilidade. / Wallace Marvila Fernandes: — Registra que no comércio de sua família há rampa por entender que os cadeirantes precisam ter o direito de ir e vir respeitado. Enfatiza que os vereadores devem apoiar a bandeira da acessibilidade, destacando que ela é muito importante para melhorar a vida dos deficientes. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Agradece à Sra. Mônica Pitanga, à Luiza, ao Elias, ao Dr. Jacques e ao Ricardo Ferraz pelas presenças na Casa e os convida para o registro de uma fotografia com os vereadores. / Logo após, a pedido do presidente, foi feita a chamada dos vereadores, sendo constatadas as ausências momentâneas dos Edis Alexandre Andreza Macedo, Alexandre Bastos Rodrigues, Brás Zagotto, Dario Silveira Filho, Delandi Pereira Macedo, Elio Carlos Silva de Miranda e Paulo Sérgio de Almeida. / Wallace Marvila Fernandes, levantando questão de ordem: ⸻ Solicita que, antes da leitura do Expediente da Mesa, o Dr. Sérgio Damião use a tribuna para falar sobre o projeto que dá preferência às pessoas com diabetes para fazer exames em jejum. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Acata o pedido do vereador. Convida o Dr. Sérgio para usar a tribuna pelo tempo de quinze minutos cedidos pelo Vereador Wallace Marvila Fernandes, que também é o autor do projeto. / Dr. Sérgio Damião: ⸻ Inicia agradecendo o convite do Vereador Wallace para falar sobre o diabete e a doença renal crônica provocada por ele. Analisa que o projeto sobre a prioridade para o diabético na realização de exame de sangue é válido e de extrema importância, porque o paciente que utiliza comprimidos para o diabete tipo 2 ou insulina para o tipo 1 corre o risco, após o jejum de oito ou doze horas, de ter uma hipoglicemia, que pode ser um quadro grave e severo ao ponto de levá-lo ao coma. Segue ressaltando que o diabete é um dos maiores problemas de saúde pública no mundo, sendo a maior causa de doença renal crônica, juntamente com a hipertensão. Conta que, no mês de março, está se chamando atenção para a doença renal crônica que leva à necessidade de hemodiálise. Alerta que, hoje, existem algumas doenças infecciosas negligenciadas pelo serviço público, pela sociedade, pela indústria farmacêutica e pelos Países industrializados, como a febre amarela, a dengue, a Chikungunya, a Zika, a leishmaniose e a malária. Acrescenta que também existem algumas doenças negligenciadas pela população, as chamadas doenças cardiovasculares, provocadas por cinco grandes fatores: o diabete, a hipertensão, a obesidade, a dislipidemia, que é a gordura no sangue, e o tabagismo. Ressalta que esses mesmos cinco fatores já citados podem levar as pessoas adultas ao óbito. Reflete que é necessário se pensar em um projeto para a prevenção das complicações do diabete, o chamado “pé diabético”, que envolve uma equipe multiprofissional, composta por enfermeira, nutricionista, cirurgião vascular, endocrinologista e nefrologista. Explica que os diabéticos bem tratados, que cuidam do açúcar no sangue, não fumam, fazem exercícios físicos e controlam seu peso, não têm complicações. Registra que ele é diabético há quinze anos e que não tem nenhuma complicação devido à doença por ter consciência que deve se cuidar. Finalizando a sua fala, diz que as grandes indústrias negligenciam certas doenças que poderiam ser tratadas por elas CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 7 não serem lucrativas; contudo, frisa que não se pode aceitar a negligência pessoal, ou seja, com o próprio corpo. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Pede ao secretário que faça a chamada dos vereadores para que, caso queiram, façam suas ponderações e seus questionamentos. / Alexandre Bastos Rodrigues: ⸻ Conta que também é diabético e que tem procurado se cuidar, mas, infelizmente, a sua taxa ainda está alta; por isso, ressalta a importância do projeto do Vereador Wallace. / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Diz que teve o prazer de trabalhar com o Dr. Sérgio no CRE, Centro de Referência Especializado. Coloca a Câmara à disposição do Dr. Sérgio e da classe médica para que, juntos, possam buscar soluções para a saúde pública. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Parabeniza o Vereador Wallace pelo projeto. Conta que a sua taxa de creatinina e de ureia são elevadas e, por isso, tem problema de rins. Parabeniza também o Dr. Sérgio por sua disposição de levar informações às pessoas sobre o diabete. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Parabeniza o Vereador Wallace pelo projeto que envolve a questão da prioridade. Ratifica as palavras do Dr. Sérgio sobre a saúde pública e também no que se refere à prevenção. Informa que, segundo dados da Organização Mundial de Saúde, oito Países no mundo têm saúde pública universal, e acrescenta que um deles é o Brasil, mesmo investindo somente 6,7% do orçamento em saúde, sendo que, desse percentual, apenas 2% em políticas públicas que envolvem a prevenção. Destaca que muitos remédios não curam doenças, e sim tratam sintomas, enfatizando, assim, a importância da prevenção. / Edison Valentim Fassarella: ⸻ Parabeniza o Dr. Sérgio pela sua história em Cachoeiro. / Ely Escarpini: ⸻ Parabeniza o Vereador Wallace pela brilhante ideia desse projeto e também o Dr. Sérgio pela explanação. Lembra que todas as orientações dadas pelo médico estão sendo ouvidas pela população, através da rádio. / Higner Mansur: ⸻ Parabeniza o Dr. Sérgio pelo excelente trabalho que faz em Cachoeiro. Registra o seu apoio ao projeto do Vereador Wallace. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Saúda o Dr. Sérgio por tudo o que ele faz em Cachoeiro como o médico e cidadão. Pergunta qual é o impacto no sistema de saúde causado pela negligência das pessoas com os seus próprios corpos e qual é o maior vilão: o sistema ou o cidadão. / Dr. Sérgio Damião: ⸻ Lembra que, quando chegou a Cachoeiro, assistiu uma palestra sobre controle de infecção hospitalar e que isso o marcou, pois, em resumo, foi dito que basta fazer o óbvio para evitar muitos problemas. Indaga por que o setor público não faz o óbvio, que é a prevenção. Repete que os grandes fatores que estão levando os adultos à morte são o tabagismo, a obesidade, a dislipidemia, o diabete e a hipertensão. Ressalta que as pessoas esperam do médico o melhor remédio e também que o governo ofereça o melhor exame e o hospital perfeito, mas não têm comprometimento com sua própria saúde. Depois de quase quarenta anos no exercício da medicina, avalia que o serviço público é ruim, embora reconheça que, no papel, o Brasil tenha, talvez, o melhor sistema de saúde do mundo, próximo ao ideal, que é o inglês ou o canadense. Lembra que o serviço público já evoluiu bastante e ainda precisa avançar muito, mas repete que em grande parte há negligência das pessoas e de suas famílias quanto à prevenção. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Pergunta se ajudaria um pouco se a escola se envolvesse e preparasse a nova geração para uma boa utilização do sistema. / Dr. Sérgio Damião: ⸻ Conta que os médicos mais antigos estão se cansando, porque o sistema público de saúde está muito ruim, já que, apesar de ter ocorrido um avanço lá atrás, hoje, ele vive um retrocesso, inclusive cita que pode comparar isso também ao que foi dito anteriormente sobre não haver rampas de acesso para os cadeirantes, considerando que essa é CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 8 uma necessidade óbvia. Repete que não está havendo comprometimento da família, do paciente nem dos profissionais de saúde e resume que falta solidariedade entre todos. / Sílvio Coelho Neto: ⸻ Parabeniza o Dr. Sérgio pelo tratamento igualitário que dá a todos os pacientes e coloca a Câmara à disposição dele para o que estiver ao alcance do Legislativo Municipal. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Agradece ao Dr. Sérgio por ter vindo à Câmara e o parabeniza por realizar seu trabalho de médico com amor e carinho. Diz que na educação física trabalha-se a prevenção, a manutenção e o tratamento. Lamenta que as políticas públicas não trabalhem a prevenção, apesar de reconhecer que isso deve ser feito pelas próprias pessoas. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Reforça as palavras do Dr. Sérgio quanto à disposição que as pessoas precisam ter para se cuidar. Informa que, por ser diabético, há uma semana decidiu fazer caminhada e controlar a ingestão de carboidratos, já tendo, inclusive, perdido quase três quilos e reduzido seu índice glicêmico. Parabeniza o Dr. Sérgio por sair de sua zona de conforto e estar sempre à disposição para ver todos com uma saúde melhor. / Dr. Sérgio Damião: ⸻ Agradece as palavras do Vereador Delandi e chama a atenção de todos para o fato de, assim como ele, o parlamentar ter diabete tipo 2, frisando que essa não depende de insulina, e sim de comprimidos. Ressalta que o diabete e a hipertensão são doenças silenciosas e alerta que a lesão arterial leva ao derrame cerebral, a lesão da coronária, ao infarto do coração, a lesão da retina, à perda da visão, a dos rins, à insuficiência renal, sem contar que há ainda a gangrena. Enfatiza que são essas lesões silenciosas que podem ser prevenidas com os cuidados com a própria saúde. Deixa claro que o diabete e a hipertensão não têm cura, e sim controle para evitar danos a longo prazo; por isso, pede que as pessoas se cuidem e se previnam das doenças. Conclui que realmente faltam muitas ações por parte do governo, mas que é preciso que cada um cuide de sua própria saúde, o que percebe que não vem acontecendo. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Agradece ao Dr. Sérgio pela presença e também ao Vereador Wallace pela iniciativa desse projeto, o qual classifica como excelente. Convida o Dr. Sérgio e também o seu filho para virem à frente do plenário para o registro de uma fotografia oficial com os vereadores. / Logo após, o secretário procedeu a leitura do Expediente da Mesa, que se constou do seguinte: Indicações: 636, 650, 651, 674, 675 e 676/2019 – Alexandre Andreza Macedo; 683, 684 e 685/2019 – Alexandre Bastos Rodrigues; 614, 616, 633, 634, 635, 637 e 639/2019 – Alexandre Valdo Maitan; 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 668, 669, 670, 687 e 688/2019 – Alexon Soares Cipriano; 630/2019 – Antônio Geraldo de Almeida Costa; 624, 625, 626, 627, 628 e 629/2019 – Brás Zagotto; 640 e 641/2019 – Dario Silveira Filho; 644, 645, 646, 647, 648 e 649/2019 – Delandi Pereira Macedo; 632 e 686/2019 – Elio Carlos Silva de Miranda; 642/2019 – Ely Escarpini; 657 e 658/2019 – Higner Mansur; 631 e 643/2019 – Paulo Sérgio de Almeida; 652, 653, 654, 655, 656, 659, 660, 671, 672 e 673/2019 – Rodrigo Sandi; 617, 618, 619, 620, 621, 622, 623, 677, 678, 679, 680, 681 e 682/2019 – Sílvio Coelho Neto; 638/2019 – Wallace Marvila Fernandes. Requerimentos: 385, 386 e 387/2019 – Higner Mansur; 384 e 388/2019 – Paulo Sérgio de Almeida; 381 e 382/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379 e 380/2019 – Sílvio Coelho Neto; 383/2019 – Wallace Marvila Fernandes. Ofícios: 133, 139, 141 e 142/2019 – PMCI – Jorge Elias Piazzarolo – Subsecretário de Planejamento e Orçamento; 146/2019 – Jonas Nogueira Dias Júnior – Presidente do Partido Progressista (Indica o Vereador Antônio Geraldo de Almeida Costa líder da bancada do partido na Câmara CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 9 Municipal); 147/2019 – Conselho Municipal do Idoso – Marilene de Batista Depes. Projetos de Lei: 37/2019 – Alexon Soares Cipriano; 36/2019 – Delandi Pereira Macedo; 34/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 35/2019 – Poder Executivo. Projetos de Decreto Legislativo: 04, 05 e 06/2019 – Alexandre Bastos Rodrigues; 17, 18 e 19/2019 – Alexandre Valdo Maitan; 01/2019 – Alexon Soares Cipriano; 11, 12 e 13/2019 – Allan Albert Lourenço Ferreira; 48, 49 e 50/2019 – Antônio Geraldo de Almeida Costa; 30 e 52/2019 – Brás Zagotto; 23, 25 e 29/2019 – Dario Silveira Filho; 53 e 54/2019 – Delandi Pereira Macedo; 08, 20 e 21/2019 – Diogo Pereira Lube; 24, 31 e 42/2019 – Edison Valentim Fassarella; 33, 35 e 39/2019 – Elio Carlos Silva de Miranda; 09, 34 e 43/2019 – Ely Escarpini; 02 e 07/2019 – Higner Mansur; 03, 22 e 32/2019 – Paulo Sérgio de Almeida; 55, 56 e 57/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 14, 15 e 16/2019 – Rodrigo Sandi; 26, 28 e 40/2019 – Sílvio Coelho Neto; 10, 27 e 58/2019 – Wallace Marvila Fernandes; 36, 37, 38, 44, 45, 46, 47 e 59/2019 – Mesa Diretora. / Edison Valentim Fassarella, levantando questão de ordem: ⸻ Solicita ao presidente que os horários do Pequeno e do Grande Expedientes sejam suprimidos. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Após consultar o plenário, acata a sugestão do Vereador Fassarella. / Prosseguindo, passou-se ao Horário das Lideranças. / Antônio Geraldo de Almeida Costa (PP): ⸻ Antecipa que haverá na Casa hoje a votação de um projeto importante que contempla os médicos, os odontólogos e o pessoal da enfermagem, destacando que para exercer essa profissão é preciso ter dom. Comenta que também refletiu hoje sobre os assistentes sociais, cujos profissionais lidam com situações constrangedoras e complicadas. Aproveitando a presença das enfermeiras no plenário, diz que essa categoria é muito importante para identificar várias coisas que podem ser melhoradas, inclusive admite que, quando vai a uma unidade de saúde, não quer saber o que ela tem de bom, e sim o que está faltando para tentar ajudar a melhorar o atendimento à população. Acrescenta que também age assim nas creches, nas escolas e nas praças com o objetivo de tentar proporcionar uma melhor qualidade de vida às pessoas. Coloca o seu gabinete à disposição dos profissionais de saúde que estão presentes no plenário e acrescenta que o Partido Progressista também está aberto o ano todo para discutir política. Afirma estar muito preocupado com o plano de cargos e salários, frisando que o mesmo ainda é uma grande incógnita para os servidores públicos de Cachoeiro. Segue agradecendo ao presidente de seu partido, o Jonas Nogueira, citando que, ao que parece, houve um diálogo com o Vereador Wallace, que também faz parte do Progressista. Por fim, parabeniza a Secretária Luciara pelo trabalho que vem realizando no Município e diz que está ansioso pela chegada dos novos equipamentos de odontologia nas unidades de saúde e pelas reformas que estão para acontecer nas mesmas, por entender que isso trará qualidade de vida para a população e também uma melhor condição de trabalho para os profissionais que atuam na máquina pública. / Diogo Pereira Lube (PDT): ⸻ Informa que o Partido Democrático Trabalhista fez uma convenção nacional e decidiu se posicionar contra a reforma da Previdência que está sendo proposta pelo Presidente Jair Bolsonaro. Salienta que o partido não é contra a uma reforma que de fato possa reduzir tantos gastos e melhorar as condições do País, e sim contrário à reforma que está sendo empurrada de goela abaixo da população brasileira, que não sabe como isso vai acontecer nem quantos anos ainda terá que trabalhar para se aposentar. Frisa que há grandes empresas devendo à Previdência e que muitas fortunas não são taxadas no País, citando, como exemplo, que jatinhos, iates e helicópteros não pagam CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 10 IPVA. Ressalta que, enquanto se discute retirar direitos da população, fazendo-a trabalhar por quarenta anos contribuindo com o INSS ou com idade acima de sessenta e cinco anos, há juízes que recebem auxílio moradia e políticos federais se aposentando, com salários integrais, com dois mandatos. Lembra que esse presidente, tempos atrás, disse que trabalhar até os sessenta e cinco anos seria um suicídio no Brasil. Assim, enfatiza que é preciso discutir sobre isso e também sobre o plano de cargos e salários dos servidores públicos de Cachoeiro. Reconhece que as reformas são necessárias, mas ressalta que é preciso fazer as avaliações técnicas das propostas. Segue, confessando que ficou triste ao ver o encontro de governadores, quando os dos Estados do Sudeste apoiaram a reforma da Previdência, sendo que o Renato Casagrande, do Espírito Santo, apoiou com ressalvas, enquanto que os representantes do Nordeste se posicionaram contra. Portanto, repete que é preciso debater sobre esse tema e pede que a população se inteire do assunto, inclusive registra que há na internet um site que faz o cálculo de quanto tempo a pessoa ainda vai precisar trabalhar para se aposentar. Encerrando o seu discurso, sugere que as pessoas façam esse cálculo para, quem sabe, também se posicionarem como o PDT e exigirem esclarecimentos desse governo, o qual classifica como catastrófico. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (PSD): ⸻ Diz que também está atenta à proposta de reforma da Previdência, tanto que, como advogada, está acompanhando a elaboração e a realização de uma audiência pública na OAB, quando a Ordem trará a Cachoeiro um consultor e um técnico para explanarem sobre esse tema. Fala da importância de ouvir e conversar sobre a reforma da Previdência, mas também de apontar propostas e soluções. Avalia que o sistema da Previdência precisa realmente passar por uma reforma, sendo necessário dar fim aos privilégios, mas salienta que não é possível acabar com as prerrogativas. Ressalta que esse debate não tem que ser partidário ou pessoal, e sim verdadeiro e matemático, e destaca que não cabe ao Brasil fazer caridade com o dinheiro público. Frisa que o seu partido também está estudando sobre essa reforma, inclusive diz que o PSD de Cachoeiro fará uma reunião para tratar desse tema. Continua o seu pronunciamento destacando que os partidos políticos têm que ser mais unidos em prol das coisas boas, úteis, necessárias, justas e fraternas, levantando a bandeira da Campanha da Fraternidade, que é ecumênica, para estabelecer uma matriz de participação mínima do povo com vistas ao crescimento da cidade. Lembra que não há nada de graça e cita, como exemplo, que a internet na praça é pública, pois já foi paga e rateada entre todos os contribuintes de impostos do Município. Acrescenta que a Previdência também não é de graça, já que alguém paga para outro receber; assim, enfatiza que é preciso estudar de fato, matematicamente falando, o que pode ser feito para resolver esse problema e qual a parcela de contribuição de cada um para, aí sim, acontecer a mudança. / Aparteando Higner Mansur: ⸻ Avisa que a sua crônica do próximo sábado no Jornal O Fato e na Revista Sete Dias falará sobre “como perder uma eleição para vereador”, a qual gostaria que os colegas lessem. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Informa que fará sim essa leitura para não cometer nenhum erro depois. / Delandi Pereira Macedo (PSC): ⸻ Solicita ao presidente a inclusão dos Projetos de Lei 07, 15 e 32/2019 na pauta do dia, salientando que os mesmos já estão com os pareceres da Comissão de Justiça e das demais. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Acata o pedido do vereador, considerando que os projetos já têm os pareceres. / Paulo Sérgio de Almeida (PRP): ⸻ Em nome do seu partido, agradece ao prefeito, à Secretária Luciara e a toda a equipe pelo empenho para conseguir a melhoria de salário dos enfermeiros, dos CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 11 odontólogos e dos médicos. Pede à secretária de Saúde que esse empenho não pare por aí e busque também uma melhoria do tíquete, conforme foi dado aos agentes de saúde e de endemias. Segue dizendo que neste governo há profissionais empenhados, e não políticos, e cita, como exemplo, a Secretária Luciara, a quem pede que, se possível, veja a situação dos técnicos de enfermagem do PSF para que eles também sejam contemplados. / Alexandre Andreza Macedo (DEM): ⸻ Convida os vereadores para, amanhã, às 19:00 horas, no salão paroquial da Igreja Católica de Itaoca Pedra, participarem da reunião para tratar da segurança pública, que contará com as presenças do coronel da Polícia Militar, Deputado Estadual Alexandre Quintino, do Secretário Municipal de Segurança, Coronel Guedes, do Delegado Militão, da Polícia Civil de Cachoeiro de Itapemirim, e da investigadora Marinalda. Agradece à Secretária de Saúde, a Luciara, ao Subsecretário Edgar, à equipe e ao Secretário de Governo, o Paulo Miranda, pelo plantão odontológico realizado no final de semana em sua comunidade, destacando que o mesmo atendeu, em média, de dezessete a vinte pessoas por dia. Deixa claro que tal atendimento não é só para Itaoca, pois está aberto às comunidades vizinhas de São Vicente e Conduru. Por fim, agradece ao Santiago, Secretário de Obras, por ter feito um paliativo na ponte da Usina São Miguel, frisando que a mesma é de responsabilidade do Governo do Estado do Espírito Santo. / Edison Valentim Fassarella (PV): ⸻ Registra que, quando o prefeito enviou para a Câmara o projeto de correção salarial de alguns profissionais da saúde, ele, Fassarella, correu atrás dos membros das comissões para solicitar a feitura dos pareceres, de maneira a que tal matéria fosse apreciada logo. Assim, agradece ao Prefeito Victor Coelho por esse projeto, destacando que se emocionou por saber que, como vereador, poderia contribuir com a classe, já que, enquanto secretário de Saúde que foi, não conseguiu dar esse aumento à categoria, até porque isso cabia somente ao chefe do Poder Executivo. Diz que, como relator da Comissão de Saúde da Câmara, se empenhou para que esse projeto recebesse todos os pareceres, inclusive, agora, agradece aos membros das comissões e frisa que essa matéria é um fortalecimento à atenção primária, que é a base do Município. / Delandi Pereira Macedo, levantando questão de ordem: ⸻ Solicita ao Vereador Alexandre Bastos, que é o presidente da Comissão de Justiça, e aos componentes das demais comissões que, se possível, analisem o Projeto de Lei 06/2019, que trata da doação de imóveis ao Hospital Evangélico de Cachoeiro, para que ele seja colocado na pauta da próxima sessão. / Alexandre Bastos Rodrigues: ⸻ Esclarece que esse projeto já foi analisado na comissão da qual faz parte, estando somente no aguardo de algumas informações adicionais que foram solicitadas à Prefeitura. / Prosseguindo, iniciou-se a Ordem do Dia. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, levantando questão de ordem: ⸻ Ressalta que não estava presente no plenário quando foi pedida a inclusão do Projeto de Lei 15/2019 na pauta do dia e enfatiza que a Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário não emitiu o parecer por entender que estão faltando alguns documentos. / Na sequência, teve início a 1ª Discussão dos seguintes Projetos de Lei: 24/2019 – Poder Executivo (Altera dispositivos da Lei 7.653, de 26/12/2018, que dispõe sobre a estrutura, atribuições e organização da Ouvidoria e da Corregedoria da Guarda Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências); 25/2019 – Poder Executivo (Altera dispositivos da Lei 7.654, de 26/12/2018, que dispõe sobre as normas de conduta dos servidores da Guarda Civil Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outra providências); Substitutivo 01/2019 – Poder Executivo (Altera e acrescenta dispositivos na Lei 7.515, de 01/12/2017, que trata da CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 12 criação do Programa Tarifa Social de água e esgoto, e dá outras providências); 04/2019 – Edison Valentim Fassarella (Cria o Dia Municipal da Fiscalização Cidadã para fins de conscientização, convergência e integração das entidades fiscalizadoras e fiscalizáveis no âmbito da atividade de fiscalização). / Edison Valentim Fassarella, levantando questão de ordem: ⸻ Solicita que os requerimentos e os projetos de decreto legislativo sejam apreciados em bloco. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Acata o pedido do vereador. / Logo após, foram aprovadas, em bloco, por unanimidade dos presentes, as seguintes matérias: Requerimentos: Enviando Votos de Congratulação: 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379 e 380/2019 – Sílvio Coelho Neto; 388/2019 – Paulo Sérgio de Almeida; 381/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Requer que o prefeito, através da Secretaria Municipal de Fazenda, lhe informe o seguinte, considerando a resposta recebida via OF/SEMGOV/SRI/Nº 1481/2018 sobre a Indicação 1018/2018: Qual a receita obtida com os pagamentos dos preços públicos na realização dos eventos, mencionados na resposta recebida pela vereadora, realizados no Pavilhão da Ilha da Luz?); 382/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Requer que o prefeito, através da Secretaria Municipal de Fazenda, lhe informe o seguinte, considerando a resposta recebida via OF/SEMGOV/SRI/Nº 044/2019 sobre a Indicação 113/2019: Como será realizada a contratação da empresa de consultoria mencionada na resposta recebida pela vereadora? Que isso seja disponibilizado, inclusive com acesso aos autos do processo de contratação, considerando que não há informações sobre quaisquer contratos no Portal da Transparência da AGERSA); 383/2019 – Wallace Marvila Fernandes (Solicita que, na sessão do dia 26/03/2019, seja prestada uma Homenagem Especial ao atleta cachoeirense Nº 1 do ranking brasileiro de box, o Leonardo Rufino Luiz, e seu treinador, Sr. Antônio Nascimento de Mendonça); 385/2019 – Higner Mansur (Requer que o secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano lhe encaminhe cópia da lista de presença à reunião de capacitação do processo de revisão do PDM, realizada em 13/02/2019, no plenário da Câmara Municipal, indicando a respectiva representação de cada um e informando quais presentes não são servidores do Poder Executivo Municipal); 386/2019 – Higner Mansur (Requer que o secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano lhe encaminhe cópia da lista de presença à audiência pública de revisão do PDM, ocorrida em 18/03/2019, na antiga Campanha, indicando a respectiva representação de cada um e informando quais presentes não são servidores do Poder Executivo Municipal); 387/2019 – Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe envie informações e documentação sobre os seguintes compromissos oficialmente assumidos no TRE-ES, em seu plano de governo, antes das eleições municipais de 2016: Meio Ambiente: 1 – Criação de programa de arborização urbana; 2 – Incentivo ao aproveitamento das águas de chuva em imóveis residenciais e comerciais); Ofício 147/2019 – Conselho Municipal do Idoso – Marilene de Batista Depes (Requer cessão da tribuna da Câmara Municipal para falar sobre a supressão dos direitos dos idosos no projeto de reforma da Previdência); Projetos de Decreto Legislativo: concedendo Título “Ignez Massad Cola”: 01/2019 – Alexon Soares Cipriano, 04/2019 – Alexandre Bastos Rodrigues, 13/2019 – Allan Albert Lourenço Ferreira, 16/2019 – Rodrigo Sandi, 17/2019 – Alexandre Valdo Maitan, 20/2019 – Diogo Pereira Lube, 22/2019 – Paulo Sérgio de Almeida, 23/2019 – Dario Silveira Filho, 24/2019 – Edison Valentim Fassarella, 26/2019 – Sílvio Coelho Neto, 27/2019 – Wallace Marvila Fernandes, 34/2019 – Ely Escarpini, 35/2019 – Elio Carlos Silva de CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 13 Miranda, 49/2019 – Antônio Geraldo de Almeida Costa, 53/2019 – Delandi Pereira Macedo e 55/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; concedendo Título de Mulher Cachoeirense: 02/2019 – Higner Mansur, 03/2019 – Paulo Sérgio de Almeida, 06/2019 – Alexandre Bastos Rodrigues, 10/2019 – Wallace Marvila Fernandes, 11/2019 – Allan Albert Lourenço Ferreira, 15/2019 – Rodrigo Sandi, 18/2019 – Alexandre Valdo Maitan, 21/2019 – Diogo Pereira Lube, 25/2019 – Dario Silveira Filho, 39/2019 – Elio Carlos Silva de Miranda, 40/2019 – Sílvio Coelho Neto, 41/2019 – Alexon Soares Cipriano, 42/2019 – Edison Valentim Fassarella, 43/2019 – Ely Escarpini, 50/2019 – Antônio Geraldo de Almeida Costa, 52/2019 – Brás Zagotto, 54/2019 – Delandi Pereira Macedo e 57/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; concedendo Comenda Maestro “Raul Sampaio”: 05/2019 – Alexandre Bastos Rodrigues, 07/2019 – Higner Mansur, 08/2019 – Diogo Pereira Lube, 09/2019 – Ely Escarpini, 12/2019 – Allan Albert Lourenço Ferreira, 14/2019 – Rodrigo Sandi, 19/2019 – Alexandre Valdo Maitan, 28/2019 – Sílvio Coelho Neto, 29/2019 – Dario Silveira Filho, 30/2019 – Brás Zagotto, 31/2019 – Edison Valentim Fassarella, 32/2019 – Paulo Sérgio de Almeida, 33/2019 – Elio Carlos Silva de Miranda, 48/2019 – Antônio Geraldo de Almeida Costa, 51/2019 – Alexon Soares Cipriano, 56/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento e 58/2019 – Wallace Marvila Fernandes; concedendo Comenda “Pastor José Cláudio Cruz”: 36, 37, 38 e 59/2019 – Mesa Diretora; concedendo Título de Honraria “Dia Municipal do Teatro”: 47/2019 – Mesa Diretora; concedendo Comenda “Bernardo Horta”: 44, 45 e 46/2019 – Mesa Diretora. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Informa que, como o prefeito virá à Câmara na sessão do dia 26/03, a tribuna será cedida ao Conselho Municipal do Idoso na primeira sessão do mês de abril. / Dando continuidade, foi colocado em discussão o Projeto de Lei 15/2019 – Poder Executivo (Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros da AGERSA, e dá outras providências). / Higner Mansur: ⸻ Lembra que a Vereadora Renata disse que está faltando o parecer de uma comissão a esse projeto; diante disso, enfatiza que não acha justo colocá-lo em votação hoje. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Diz que o líder do governo solicitou a inclusão desse projeto na pauta, mas que, infelizmente, a vereadora, no momento, não estava presente no plenário. / Higner Mansur: ⸻ Ressalta que a ausência da vereadora não afasta o fato de que não houve votação e repete que não é justo colocar o referido projeto em pauta. / Posto em votação, o Projeto de Lei 15/2019, acima descrito, foi aprovado por treze votos contra dois do plenário, registradas as abstenções dos Vereadores Antônio Geraldo de Almeida Costa e Diogo Pereira Lube. Votaram a favor: Alexandre Andreza Macedo, Alexandre Bastos Rodrigues, Alexandre Valdo Maitan, Allan Albert Lourenço Ferreira, Brás Zagotto, Delandi Pereira Macedo, Edison Valentim Fassarella, Elio Carlos Silva de Miranda, Ely Escarpini, Paulo Sérgio de Almeida, Rodrigo Sandi, Sílvio Coelho Neto e Wallace Marvila Fernandes. Votaram contra: Higner Mansur e Renata Sabra Baião Fiório Nascimento. / Seguem justificativas de voto: / Diogo Pereira Lube: ⸻ Registra que seguiu a mesma linha do Vereador Antônio Geraldo, pois não viu o parecer da importante Comissão de Fiscalização a esse projeto que trata de um vultoso montante de dinheiro. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Informa que esse projeto já teve a aprovação do Conselho Municipal de Saneamento. Acrescenta que tal proposta trata de transferência de recursos da AGERSA para a Prefeitura em função do Plano Municipal de Água e Esgoto. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Salienta que o citado plano municipal está atrasado desde 2016 e que não foi CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 14 pedido regime de urgência para a tramitação desse projeto, deixando claro que ele também não chegou à Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário, mesmo dispondo sobre a quantia de 750 mil reais que sairá da AGERSA. Frisa que essa agência, em 2018, já repassou ao Município 2 milhões de reais, mais 800 mil reais e, agora, esse montante. Registra que não viu o contrato nem leu o parecer e a ata do conselho, além de também não saber se há dinheiro no Município, já que existem o Fundo de Meio Ambiente e outras fontes de recursos. Repete que sequer foi pedido regime de urgência para esse projeto. Ressalta também que, se o parecer da Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário não é necessário, já que não houve o encaminhamento do projeto à citada comissão, não poderia votar a favor da matéria. Enfatiza que é a favor da independência da AGERSA e de que a Câmara seja transparente. Deixa claro que todos os componentes da Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário não estão na Casa para brincar de ser vereadores e querem uma gestão compartilhada com o Poder Executivo, mas sempre dizendo a verdade para o prefeito, auxiliando-o no que for possível e também fiscalizando a máquina pública. / Higner Mansur: ⸻ Corrobora com todas as palavras da Vereadora Renata e se diz envergonhado com essa votação. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Valoriza e agradece os vereadores que votaram a favor do projeto, destacando que o Plano de Saneamento do Município é fundamental. Fala de seu respeito ao posicionamento da Vereadora Renata e de cada colega de Câmara; no entanto, ressalta que o fato de os vereadores terem votado a favor do projeto não quer dizer que eles estavam de olhos vendados, até porque acredita que todos os edis são responsáveis e sabem o que estão fazendo na Câmara Municipal. Cita que a AGERSA tem autonomia, mas que ela não é dispensável do Poder Executivo. Deixa claro que quem faz as obras é o Poder Executivo, e não a AGERSA, que tem um orçamento próprio para custeio; portanto, considera normal a transferência de recursos, frisando que isso é legal e tem embasamento jurídico. / Em seguida, foi colocado em discussão o Projeto de Lei 32/2019 – Poder Executivo (Altera dispositivos da Lei 5.734, de 27/07/2005, que dispõe sobre o vencimento dos profissionais do Programa Saúde da Família, e dá outras providências). / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Informa que esse projeto trata de correção salarial dos profissionais do Programa Saúde da Família, citando que os médicos receberão 10 mil reais e os odontólogos e os enfermeiros da família, 3 mil e 500 reais. Salienta que essa matéria é fundamental, razão pela qual solicita aos colegas vereadores que votem a favor. / Brás Zagotto: ⸻ Diz-se feliz ao ver um projeto dessa magnitude, aumentando o salário de servidores do Município, já que Cachoeiro perde profissionais para as cidades vizinhas por conta de elas pagarem melhor. Inclusive, frisa que também está no aguardo da chegada do plano de cargos e salários por acreditar que tal projeto acertará o salário dos técnicos de enfermagem. Assim, pede aos colegas que votem a favor do Projeto de Lei 32/2019, para que seja dada dignidade aos servidores do setor de saúde do Município de Cachoeiro de Itapemirim. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Considera essa uma correção importante, citando que está cansado de ouvir dos funcionários públicos o quanto Cachoeiro está atrasado também em relação a salários. Destaca ainda que esse projeto tem todos os pareceres necessários e diz que seria mais justo se ele pudesse ser retroativo ao mês de janeiro de 2019, embora saiba que isso envolve a questão de caixa. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Faz a leitura do parecer exarado pela Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário, ressaltando o voto pelo encaminhamento regular da matéria. CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 15 Menciona também que muitos desses profissionais são contratados, e não servidores efetivos do Município, o que justifica ainda mais essa correção diante da facilidade de se desligarem da Prefeitura para buscar em outros Municípios salários mais atrativos. Ressalta também que o Fundo Municipal de Saúde de Cachoeiro é saudável e está bem administrado. / Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Lembra que havia a expectativa dos servidores quanto à aprovação desse projeto na sessão passada, mas que o presidente, numa atitude de respeito às comissões, tomou a decisão de dar mais uma semana de prazo para que os pareceres fossem feitos. Fala do esforço do presidente para manter a regularidade e também do de cada componente das comissões para estudar essa matéria e elaborar os pareceres, de maneira a que o projeto pudesse ser votado na Câmara. Então, parabeniza os membros de todas as comissões que se dispuseram a acelerar o processo para que a votação ocorresse hoje. / Posto em votação, o Projeto de Lei 32/2019, acima descrito, foi aprovado por unanimidade dos presentes. / Na sequência, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 07/2019 – Poder Executivo (Altera dispositivo da Lei Municipal 6.907, de 18/12/2013, que trata da concessão de auxílios financeiros aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos). / Seguem justificativas de voto: / Higner Mansur: ⸻ Diz que, como faltou um parecer a esse projeto, está propenso a deixar de fazer parte de comissão, visto considerar isso um grande desrespeito. Homenageia os servidores que serão beneficiados com a aprovação desse projeto, mas ressalta que, como componente de comissão, se sente bastante constrangido com essas situações. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Ratifica a fala do Vereador Higner Mansur, acrescentando que eles fazem parte da Comissão de Direitos Humanos, a qual se reúne às quartas-feiras, às 9:30 horas. Diz que votou a favor do projeto pela sua magnitude e também por ter feito uma análise da matéria, mas salienta que é preciso cumprir o prazo e seguir os trâmites legais. Deixa claro que a comissão daria o parecer favorável amanhã para que esse projeto fosse apreciado na próxima sessão. / Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Lembra que, em 2018, fez uma análise na tribuna da Câmara, dizendo que, dependendo da pauta e do interesse, havia alguns posicionamentos diferentes. Diante disso, frisa que, enquanto secretário, vai se ater a ler as matérias e os pareceres e que em momento algum orientará o voto dos colegas ou estudará projeto para instruir alguém a votar. Ressalta que essa era uma prerrogativa que a Vereadora Renata, enquanto secretária da Mesa, escolheu fazer, destacando, inclusive, que ela fazia isso muito bem. Repete que não fará esse papel como secretário e salienta que acredita plenamente na capacidade de cada vereador de se debruçar sobre os projetos e decidir seus votos. Deixa claro que, se quiser discutir a matéria para tentar convencer os colegas a se posicionarem a favor ou contra, usará a tribuna. Registra que já viu na Câmara, por dezenas de vezes, projetos serem colocados na pauta até sem os pareceres de quatro comissões e serem votados assim mesmo. Portanto, diz que não dá para crucificar os vereadores ou falar daqueles que votaram a favor só porque falta o parecer de uma comissão ao projeto. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Deixa claro que não foi o Poder Executivo que pediu urgência nessa votação, e sim a Câmara que empreendeu esforços para apreciar esse projeto, considerando que os vereadores, que são comprometidos com o Município, perceberam a gravidade do problema. Ressalta que gostaria de ver esse mesmo compromisso também com relação à Guarda Municipal, destacando que foi alertada de que essa instituição só será armada se as duas retificações que estão sendo propostas no projeto forem aprovadas, razão pela qual pede que os colegas se debrucem sobre a matéria para que CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 16 ela possa ser apreciada na semana que vem. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Convoca os vereadores para a sessão solene na próxima segunda-feira, às 14:00 horas. Lembra ainda que, na quinta-feira, às 12:00 horas, haverá uma reunião no plenário com os servidores efetivos e contratados e que, na sexta-feira, também às 12:00 horas, será a reunião com todos os assessores parlamentares do Legislativo Municipal. / E nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente Reunião, redigida e lavrada por Ana Rita Sanches Rodrigues Silva e Dilena Cláudia Tessinari Modesto Lucas, Redatoras de Atas. __________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________