← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2019-03-26 |
| native_id | 150 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 1 Ata da 7ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES, referente ao 1º Período da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura, realizada no dia 26 de março de 2019. ________________________________ Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, sob a Presidência do Vereador Alexon Soares Cipriano, realizou-se, com início às quatorze horas e dez minutos, a Sétima Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo, referente ao Primeiro Período da Terceira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura. Conforme o registro de chamada, não foram constatadas ausências. / Na abertura dos trabalhos, o Vereador Ely Escarpini fez a leitura da passagem bíblica. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Interrompe os trabalhos da presente sessão para que o Sr. Gerson Santos Bernardino Júnior receba, das mãos do Vereador Paulo Sérgio de Almeida, a Homenagem Especial, justificando que o mesmo não pôde se fazer presente na última sessão solene. / A seguir, o Presidente Alexon Soares Cipriano passa a palavra ao Prefeito de Cachoeiro de Itapemirim, Sr. Victor da Silva Coelho, para que faça a prestação de contas do Poder Executivo, referente ao exercício de 2018, e convida os secretários e os presidentes de autarquias do Município a tomarem assento nas poltronas ao lado da tribuna. / Victor da Silva Coelho: ⸻ Cumprimenta a todos e fala de sua alegria em poder mostrar o que foi realizado no Município no ano de 2018, dando início a sua apresentação. Lembra que foi lançado, para 2018/2019, o Plano de Investimentos de 55 milhões de reais, dos quais já foram investidos cerca de 20 milhões de reais, para a realização de algumas obras, como as reformas de vinte e cinco escolas municipais, fruto de um TAC com o Ministério Público, do viaduto próximo à Santa Casa, da Casa da Memória, do Pronto Atendimento Paulo Pereira Gomes e do Centro Municipal de Saúde Bolívar de Abreu, além da construção da EMEB Olga Dias da Costa Mendes, da compra de vinte e oito veículos administrativos e sete ônibus, de várias obras de contenção, de drenagem e de pavimentação asfáltica e da aquisição de vinte academias populares, inclusive destaca que quatro já foram instaladas e o restante seguirá um cronograma de instalação. Registra também que Cachoeiro figurou, pela primeira vez em sua história, no ranking da Revista Exame, entre as cem melhores cidades do Brasil para se investir, ocupando o segundo lugar no Espírito Santo, o que ele credita ao fruto do trabalho realizado administrativamente com vistas a dar mais celeridade à máquina pública. Segue dizendo que, para a Prefeitura proporcionar aos servidores um bom plano de cargos e salários, era preciso desonerar a folha e, para isso, foram feitos o Programa de Aposentadoria Incentivada, com um investimento da ordem de 6 milhões de reais, e dois Planos de Desligamento Voluntário, sendo um em 2017 e outro em 2018, onde foram investidos cerca de 10 milhões de reais. Destaca ainda as implantações do ponto eletrônico e da instrução normativa de pregão, ressaltando que essa instrução reduziu cerca de 50% o tempo de tramitação interna para licitação. Informa também que o Portal da Transparência foi reformulado e recebeu, em 2018, cinquenta mil acessos/mês, inclusive CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 2 salienta que Cachoeiro manteve a sexta posição no ranking do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo como uma cidade transparente. Registra ainda que, em 2018, a gestão fiscal de Cachoeiro foi classifica com a nota “A” pela Secretaria do Tesouro Nacional. Acrescenta que, de todo o País, apenas o Espírito Santo alcançou essa nota, sendo que, do Estado, somente dezesseis Municípios capixabas receberam tal avaliação, com Cachoeiro de Itapemirim figurando entre eles, o que garante que a Prefeitura continue recebendo recursos federais e possa fazer financiamentos, como o FINISA. Cita que outro dado importante é que houve um número crescente das demandas da Ouvidoria, chegando-se à resolução de 61,94%, visto que estão incentivando cada vez mais as pessoas a utilizarem o 156 como ferramenta cidadã. Quanto à parte de Finanças, informa que, com o Programa Regularização Fiscal (Refis), foram negociados, com dez mil contribuintes, 23 milhões de reais em dívidas parceladas e, de imediato, pagos 12 milhões de reais, valor esse acrescido aos cofres públicos. Ressalta que o Município está com as contas em dia e com a responsabilidade fiscal bem administrada. Frisa também que a maior fonte de receita de Cachoeiro é o ICMS, inclusive salienta que é por esse motivo que são enviadas à Câmara propostas de incentivos fiscais, de maneira a que os impostos locais sejam reduzidos para justamente agregar valor ao tributo estadual e, assim, gerar mais receita para o Município. Informa ainda que, em 2018, o Procon realizou mais de sete mil atendimentos, além de várias ações, como o Procon na Escola, o Mutirão de Negociação de Dívidas e o Procon Itinerante, citando que isso também gera receita para o Município, inclusive menciona que há um valor considerável no Fundo do Procon. Quanto à AGERSA, registra que, dentro do Projeto Tratar, 80% das redes coletoras de esgoto já estão mapeadas e classificadas, havendo treze bacias de esgotamento com diagnóstico finalizado, uma com diagnóstico em andamento e uma não iniciada; 67% das redes interligadas diretamente ao sistema de tratamento e 19% das redes interligadas às tomadas de tempo seco. Conclui que, na verdade, 86% do esgoto passam por tratamento direto e 14% ainda são lançados no corpo d’água do Rio Itapemirim. Comenta também que, em 2018, foram aumentados 36,5 km de rede, com algumas intervenções feitas pela BRK. Segue dizendo ainda que houve um aumento das ações de fiscalização realizadas pela AGERSA junto às empresas de transporte e de saneamento, ressaltando que o papel da agência é realmente fiscalizar essas duas concessionárias. No que se refere à Educação, frisa que, em 2018, a Prefeitura investiu cerca de 10 milhões de reais para a reforma das setenta e sete escolas da rede municipal e diz que não foi possível fazer todas, mas que elas constam da programação do governo. Dá destaque à construção da EMEB Olga Dias, no Bairro Coronel Borges, e lista ainda as seguintes ações da referida secretaria: uniformes novos para todos os alunos da rede municipal; aquisição de duzentos kits pedagógicos que foram distribuídos entre as escolas; formação continuada dos mais de três mil professores da rede; implantação da escola de tempo integral em dois colégios, inclusive diz que, em 2019, o modelo também passou a ser implementado na Escola Julieta Deps Talon, no Bairro Zumbi, atendendo a um total de quinhentos estudantes. Lembra que a meta do Ministério da Educação é que, até em 2025, sejam implantadas 50% de escola de tempo integral, o que ele acha que será difícil de ser alcançado. Cita que este ano o Município aderiu ao Programa Escola da Escolha, que é um projeto similar ao Escola Viva, do Governo do Estado. Deixa claro que, constitucionalmente, o Município precisa aplicar 60% na educação, mas que, em 2018, Cachoeiro aplicou quase 80%, acrescentando que foi investido um total de 124 milhões de reais, que também ficou CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 3 acima do índice estabelecido para esse setor. Segue citando alguns projetos a serem realizados em 2019 pela citada secretaria: aquisição de kit de material escolar, de instrumentos musicais para as bandas das escolas, de equipamentos para as duas supercreches e também para a Escola Olga Dias; manutenção das agora oitenta escolas, já que três foram municipalizadas; ampliação de cinco escolas; conclusão do processo de terceirização de merendeiras, destacando que isso também faz parte da desoneração da folha para que possa ser feito um bom plano de cargos e salários para os servidores. Quanto à área de Saúde, diz que, em 2018, a Prefeitura aplicou quase 45 milhões de reais em ações e serviços, havendo um acréscimo de 13%, se comparado ao valor investido no ano anterior. Destaca também a implantação do agendamento online de alguns serviços de saúde e diz que o Pronto Atendimento Infantil-PAI passou a funcionar 24 horas/dia, com uma média mensal de cinco mil atendimentos, inclusive ressalta que o serviço prestado lá foi avaliado e recebeu mais de 95% de aprovação. Registra ainda que foram investidos 327 mil reais em aquisição de equipamentos odontológicos, foram feitos mais de dois mil atendimentos pelo Ônibus da Saúde, que leva o serviço médico às comunidades mais distantes e aos moradores de rua, além da implantação do serviço de motofumacê, com cinco motocicletas locadas, o que reduziu o índice de casos de dengue e de Chikungunya. No que diz respeito ao Desenvolvimento Social, registra que foram promovidas, através do Acessuas Trabalho, oficinas profissionalizantes para trezentas e cinquenta e duas pessoas; a reativação dos grêmios estudantis, já com dezessete grêmios instituídos nas escolas; a participação de quinze entidades a mais na Feira da Bondade, totalizando cinquenta e duas no ano passado; dezoito entidades filantrópicas beneficiadas com o Banco de Alimentos de Cachoeiro. Menciona também que a implantação da “entrada solidária” nos eventos fez aumentar muito as doações para o Banco de Alimentos, citando que só na Festa de Cachoeiro foram arrecadadas sete toneladas, o que fez com que as compras adquiridas através do Programa de Aquisição de Alimentos fossem reduzidas. Diz que o volume de repasse às entidades socioassistenciais teve um aumento de cerca de 60%, sendo quase 2 milhões de reais em 2017 e ultrapassando os 3 milhões de reais em 2018. Cita ainda que a Prefeitura está trabalhando a atualização do Plano Municipal de Assistência, a continuação das oficinas do Programa Acessuas e a implantação do CRAS de Itaoca e Burarama. Destaca também que o número de famílias atendidas com as cestas de alimentos mais do que dobrou em 2018. Segue registrando ainda os seguintes planos da secretaria para o ano de 2019: implantação do Projeto de Apadrinhamento Afetivo; reforma do Aprisco Rei Davi, que está em fase final; implantação do Sistema de Informação Integrada de Atendimento para dar mais agilidade aos CRAS; aquisição de dois veículos para o Programa Ir e Vir; implantação do Projeto Gestantes Gerando Vida; continuação do plano de capacitação dos servidores da área de desenvolvimento social; implantação do Centro POP, que visa cuidar dos moradores de rua; eleição de novos membros dos Conselhos Tutelares; implantação da Central de Recebimento e Doação de Móveis e Donativos para serem doados aos que mais precisam; implantação de hortas comunitárias, sendo a primeira na unidade da APAC, cujas hortaliças também serão destinadas ao Banco de Alimentos; modernização e ampliação da área e da capacidade de atendimento do Banco de Alimentos, inclusive diz que há o desejo de fazer essa instalação onde seria o restaurante popular, levando para lá a padaria e também toda a parte de segurança alimentar do Município, de maneira a não deixar aquele equipamento público virar um novo elefante branco. Quanto à Segurança e Trânsito, CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 4 comunica que a Guarda Municipal fez o curso de formação, faltando apenas o convênio com a Polícia Federal para a emissão do porte de armas. Cita também o Projeto Ronda Familiar (Rafa), que realizou sessenta e três visitas, além de palestras e eventos; a Ronda Escolar (Rope), que atendeu a trezentas e oitenta e duas ocorrências; o Projeto Guarda Mirim, que formou vinte e três monitores; e palestras de conscientização e educação quanto ao trânsito, com a distribuição de panfletos. Segue listando alguns dos investimentos feitos com vistas a equipar a Guarda: aquisição de sessenta bastões retráteis, sessenta e sete coletes refletivos, vinte e duas mil munições, vinte pistolas elétricas, coletes à prova de bala, curso de formação da Guarda, entre várias outras ações na parte de segurança e também de trânsito para a sinalização viária, com a aquisição de tachões, cola e tinta, inclusive frisa que foi mudada toda a sinalização semafórica da cidade, com controladores temporários. Enfatiza que, dentro da competência municipal, a Prefeitura tem investido sim em segurança. Como projetos a serem realizados em 2019 por esse setor, anuncia a ampliação da central de videomonitoramento, implantando o cerco eletrônico, e a transferência disso para um local próprio, que seria concentrar o centro de operações da Guarda Municipal no futuro Parque da Ilha da Luz. Quanto ao Desenvolvimento Econômico, diz que é preciso dar uma atenção especial a essa pasta, que é um grande desafio para a administração municipal diante dos índices de desemprego e de fechamento de empresas. Registra que foram feitas algumas modificações nessa área, inclusive trazendo o Francisco Montovanelli, o qual, por ser do setor produtivo, poderá colaborar muito para a geração de emprego e renda no Município, focando no microempreendedor e em como atrair novas empresas para Cachoeiro. Cita que a Sala do Empreendedor gerou a formalização de quinhentos e oitenta e sete novos MEI’s, que o Programa Nosso Crédito firmou duzentos e vinte e oito contratos, envolvendo cerca de 2 milhões de reais, e que o Projeto Bairro Empreendedor, ainda piloto, foi desenvolvido na comunidade do Zumbi. Segue enumerando os seguintes projetos a serem realizados em 2019 nessa pasta: atualização da Lei Geral Municipal da Micro e Pequena Empresa; aumentar a participação das empresas locais nas compras governamentais; participação em vários eventos do Município, como a Feira de Negócios, a Feira do Artesanato, a Exposul e a Feira do Mármore; implantar as dez medidas contra a burocracia, com vistas a diminuir o tempo de abertura de empresas; reestruturar a Sala do Empreendedor, inclusive informa que já estão estudando um novo local mais no centro, possivelmente no Shopping Cachoeiro, em frente à Secretaria de Fazenda, para que os trâmites sejam mais rápidos. Quanto ao Desenvolvimento Urbano, cita a entrega das unidades habitacionais no Bairro Gilson Carone, do Projeto Minha Casa Minha Vida, com aproximadamente cinco mil moradores, embora reconheça que a sua participação nesse empreendimento tenha sido de apenas 3%, sendo 97% da gestão do exprefeito Carlos Casteglione; abertura de licitação do estacionamento rotativo, inclusive destaca que o mais tardar em abril já terá a definição da empresa vencedora para fazer essa implantação na cidade; atualização e revisão do Plano Diretor Municipal, mencionando que isso já foi iniciado e precisa ser feito com cuidado e responsabilidade, já que vai durar dez anos; inventário do quantitativo de sepulturas dos cemitérios, cuja atividade já foi iniciada em três cemitérios do Município, sendo pensado também até em terceirizar esse serviço; elaboração de proposta de nova legislação da atividade de motofrete. Relata ainda os seguintes projetos a serem realizados em 2019 pelo setor: elaboração de um termo de referência para a regularização fundiária, tanto da zona urbana quanto da rural; definição do CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 5 projeto arquitetônico dos abrigos de ônibus, salientando que isso começou no ano anterior, sendo repassado a algumas empresas por conta de EIV’s, e será aberta a licitação para a melhoria do sistema de transporte coletivo da cidade; Plano de Mobilidade Urbana, o qual tem duzentas e cinco ações instituídas, sendo preciso implantar algumas delas até o mês de abril; criação de espaço destinado ao comércio ambulante, deixando o passeio público para os pedestres. Continua a sua apresentação, agora sobre Transportes, informando que, no início de seu governo, foram recuperados oitenta veículos que estavam parados, ficando para 2018 a recuperação de mais vinte e oito, os quais foram devolvidos à frota municipal. Conta ainda que foram efetuadas duzentas e vinte e três manutenções, entre preventivas e corretivas, em veículos do Município para que possam ter uma durabilidade maior. Lembra que, em 2017, foram investidos quase 2 milhões de reais em novos veículos e maquinários e que, em 2018, o Município adquiriu mais quarenta e cinco, como caminhão caçamba, caminhão pipa, van e utilitários, num investimento de mais de 4 milhões de reais, com vistas a municiar as secretarias para que possam desempenhar um bom trabalho, embora reconheça que a frota ainda não seja suficiente. Segue discorrendo sobre as seguintes ações feitas em 2018 na Secretaria de Obras: conclusão da unidade de saúde do Bairro Coramara, inclusive registra que já havia, da gestão anterior, mais de 90% realizadas, apesar de entender que, mesmo assim, foi uma conquista para o Município, já que o dinheiro público não ficou perdido em obras paradas; construção de vários muros de contenção, a exemplo do da Rua José Turini, no Bairro Recanto. Ressalta também que, quanto à Rua Alziro Viana, foi feito o muro de contenção, e não a obra da escadaria, já que, como há uma emenda parlamentar no valor de 500 mil reais, decidiram esperar que a Caixa Econômica resolvesse todo o imbróglio interno; contudo, informa que a licitação já está marcada para o dia 16/04, às 10:00 horas, e que, em breve, serão realizadas as obras da escadaria e da Rua Vicente Campos, que também está caindo. Cita ainda como ações da secretaria a construção de rede de drenagem de mais de trezentos metros no Bairro IBC e a execução, ao todo, de quatrocentas e setenta e duas obras no Município, como manutenção de meio-fio, tapa-buracos, limpeza de bueiros, entre outras. Frisa também que algumas ruas foram pavimentadas com concreto e que há a intenção de levar isso para vários becos e bairros carentes do Município. Destaca as seguintes obras da secretaria que estão em andamento: pavimentação e drenagem no Bairro Recanto; reforma do prédio do Aprisco Rei Davi; drenagem e pavimentação no Bairro Vila Rica; reforma do Pronto-Atendimento Paulo Pereira Gomes e da Policlínica Bolívar de Abreu; reforma de vinte e quatro escolas; reforma do telhado da Casa da Memória; complementação da obra da supercreche; manutenção preventiva e corretiva de prédios públicos, inclusive salienta que há um contrato de 7 milhões de reais para isso e outro para a manutenção de vias e logradouros, estando na programação a recuperação de escadarias, de calçadas e de becos, além da implantação das academias populares e melhorias de praças e de áreas de lazer; pavimentação no Bairro Fé e Raça, em Itaoca e da Rua Maria Elza dos Santos Cruz, no Bairro Aeroporto; finalização da reforma do viaduto do Bairro Sumaré; construção da EMEB Olga Dias da Costa Mendes, no Bairro Coronel Borges, dentre outras que estão para serem licitadas, como a reforma da Escola Albertina Macedo; reforma de quadra do Bairro Zumbi; contenção de beco no Independência; obras de infraestrutura das dezenove ruas do Bairro Gilson Carone; construção de escadarias no Bairro Zumbi; construção do CRAS de Itaoca e do Alto União; retomada da obra de infraestrutura no Bairro São Lucas; escadarias e obras de infraestrutura CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 6 no Bairro Alto União; construção de drenagem no Bairro Teixeira Leite; escadarias no Bairro Aquidaban; escadaria no Bairro Basileia; pavimentação do Loteamento Áurea Bispo Depes, salientando que isso depois de resolvida a questão jurídica, visto tratar-se de uma propriedade particular a ser cedida ao Município; drenagem e pavimentação de ruas no Bairro Aeroporto; construção da maior unidade de saúde de Cachoeiro a ser feita no Bairro Zumbi; muro de contenção no Bairro Amaral. Comunica que foram investidos mais de 30 milhões de reais nas obras que estão em andamento. Como projetos a serem realizados em 2019 pela referida secretaria, destaca a pavimentação de quarenta e nove ruas, inclusive salienta que focará nas vias não pavimentadas dos bairros mais carentes, acrescentando ainda que está sendo feito um raio x real dos bairros e distritos e também do quantitativo de ruas a serem feitas. No que se refere a Serviços Urbanos, diz que o total de recursos aplicados, em 2018, foi da ordem de 33 milhões de reais, sendo mantida a atuação das equipes da SEMSUR com a escala de 12/36 horas para disponibilizar o serviço todos os dias da semana. Lista ainda as seguintes ações da secretaria: continuidade dos mutirões de limpeza que atenderam a cerca de dez bairros, com a retirada de muito entulho; continuidade da implantação do serviço de parques e jardins, sendo revitalizados quatorze deles na cidade; o atendimento a cento e oitenta e cinco solicitações de poda ou supressão de árvores. Segue enumerando os seguintes projetos da secretaria para 2019/2020: nova licitação de iluminação pública, num investimento de 17 milhões de reais em três anos, inclusive abre um parêntese para anunciar que Cachoeiro, juntamente com outros seis Municípios do País, foi contemplado pelo Governo Federal com um projeto para fazer a manutenção e o gerenciamento online do sistema de iluminação pública, que visa dar mais eficiência quanto à troca de lâmpadas na cidade; ampliação do serviço de limpeza urbana, com uma licitação de três anos, no valor de 46 milhões de reais, com os containers enterrados, destacando que isso já ocorre em outras cidades e gera economia na área de saúde e também na coleta; ampliação do serviço de varrição mecanizada de vias e logradouros públicos; terceirização do serviço de varrição manual, como limpeza, capina, lavagem e pintura; ações de orientação para o descarte de resíduos sólidos. Com relação à Agricultura e Interior, cita a construção de barragens e de caixas secas nas propriedades rurais, visando garantir a reserva de água; realização da Exposul, que movimentou, em 2018, um volume de 5 milhões de reais em negócios, inclusive registra que, para a deste ano, já estão confirmados cerca de trezentos expositores; continuidade do trabalho realizado pela gestão anterior de assessoria intensiva às agroindústrias familiares; ampliação e reorganização das feiras do produtor; serviço paliativo de manutenção de mais de 400 km de estradas rurais. Registra também os seguintes projetos da referida secretaria para 2019/2020: continuidade de manutenção das estradas vicinais; duplicação da Ponte da Usina São Miguel, frisando que lá foi feito um paliativo para evitar um novo acidente, inclusive acrescenta que está levando para o Governo do Estado o pleito de duplicação também das pontes de Pacotuba e de Itaoca; pavimentação de 6 Km com blocos intertravados em Alto São Vicente, na localidade de Boa Vista, na Pedra da Penha, criando uma rota de turismo; pavimentação com Revsol do trecho de Fruteiras Quente a Independência; instalação de repetidoras de telefonia celular e internet no interior; construção de quarenta poços artesianos e implantação de fossas biodigestoras no meio rural; continuação do atendimento técnico aos produtores inscritos no programa da secretaria. Quanto ao Meio Ambiente, ressalta que, em 2017, foi criado o Projeto Nascentes Vivas, sendo feito o diagnóstico, o qual, em 2018, foi implantado em trinta e duas CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 7 propriedades com vistas a preservar as nascentes; Projeto Vem Reciclar, com a instalação de vinte e nove PEV’s de coleta seletiva; Projeto Córregos Mais Limpos implantado em três córregos em 2018. Elenca os seguintes projetos da secretaria para 2019: política de arborização urbana; iniciar a política municipal de educação ambiental; política de saneamento básico, com a implantação do Plano de Resíduos Sólidos; implantação do Projeto Nascentes Vivas em quarenta nascentes do Município. No que diz respeito à Secretaria de Cultura e Turismo, cita que, em 2018, cerca de cem mil pessoas visitaram os pontos culturais do Município. Acrescenta ainda as seguintes ações da referida pasta: 7ª Bienal Rubem Braga, com duzentas atrações culturais, lançamento de livros e um público de cerca de cinquenta mil pessoas; retomada do Festival de Artes Cênicas, com apresentação de vinte e cinco espetáculos, inclusive informa que, através disso, os artistas de Cachoeiro serão levados para o maior festival de teatro do País, que é o de Curitiba; a Lei Rubem Braga, que viabilizou, no ano passado, quatorze projetos culturais; a Festa de Cachoeiro, que bateu recorde de público, com a participação de cerca de setenta mil pessoas; Projeto Doce Terra Onde Eu Nasci, que visa fazer com que os alunos da rede municipal conheçam os equipamentos culturais e de turismo da cidade, como o Museu Ferroviário, a Casa dos Braga, a Casa de Roberto Carlos, a Casa da Memória, entre outros; continuidade do projeto de iluminação e decoração da praça na época de Natal, com a novidade do vídeo mapping fazendo uma projeção no Palácio Bernardino Monteiro; o concerto de Natal, que teve mais de quarenta mil visitantes; Projeto Novos Talentos, que já atendeu a mais de quatrocentas pessoas, com oficinas gratuitas de violão, canto e outras. Ressalta também que foram investidos, com a Lei Rubem Braga, quase 1 milhão de reais referentes a 2016 e 2017, sendo retomado o cronograma de pagamento, havendo o desejo de ampliar, em 2019, para 600 mil reais. Segue listando os seguintes projetos da pasta para 2019/2020: edital de credenciamento de artistas plásticos para intervenções artísticas, de maneira a aproveitar os espaços ociosos para embelezar a cidade; reforma dos prédios públicos e culturais, como o do Teatro Municipal Rubem Braga; iluminação cênica dos prédios públicos. Quanto à área de Esporte e Lazer, registra que, em 2018, quatorze quadras e três ginásios foram revitalizados; houve a entrega de quatro Academias Espaço Viva Mais; os núcleos do Nosso Esporte Cachoeiro foram ampliados com dezessete modalidades esportivas oferecidas gratuitamente às crianças e aos jovens, com várias atividades realizadas pela secretaria. Informa que o público atendido pelos Núcleos de Esporte Educacional de Rendimento, em 2016, foi de trezentos e trinta e cinco, indo para mais de duas mil pessoas em 2018. Acrescenta ainda que foram ampliados os núcleos de qualidade de vida através do esporte, ressaltando que a secretária expandiu ainda mais o trabalho desenvolvido pelo Vereador Wallace quando esteve naquela pasta. Registra também que Cachoeiro realizou a primeira paralimpíada de sua história. Cita os seguintes projetos da pasta para 2019: reforma e revitalização das praças e espaços de lazer, inclusive ressalta que, para isso, é preciso haver projeto arquitetônico e levantamento topográfico; então, antecipa que estão estudando a possibilidade de terceirizar o serviço de projetos para dar mais agilidade aos trabalhos; dar continuidade à implantação de dez Academias Espaço Viva Mais; início das atividades do Programa Segundo Tempo, que é um projeto do Ministério do Esporte; Edital de Apoio às Instituições, Lei 13.090. Deixa claro que esse é um relatório sintético do que foi realizado pelas secretarias do Município. Agradece a todos e diz que ele e sua equipe estão empenhados a fazer boas entregas em 2019, buscando sempre, como premissa, a gestão CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 8 eficiente, o diálogo com a comunidade e principalmente a transparência. Registra ainda que, na parte de gestão, o maior desafio da Prefeitura é o plano de cargos e salários, cujo projeto acredita que será entregue à Câmara até abril para análise e votação. Frisa que foi pleiteado pelo sindicato municipal o reajuste do tíquete alimentação dos servidores, mas enfatiza que, desde o final de 2017, esse aumento está em estudo, inclusive menciona que, ao que parece, será atendido além do que foi reivindicado. Coloca-se à disposição de todos. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Solicita ao secretário da Mesa que, em ordem alfabética, proceda a chamada dos vereadores para que, caso queiram, façam seus comentários e indagações. / Alexandre Andreza Macedo: ⸻ Parabeniza o prefeito pela visão turística quanto a Alto Boa Vista, na comunidade de Alto São Vicente, e salienta que realmente aquele é um ponto pouco explorado em Cachoeiro e precisa ser valorizado. Parabeniza-o também pela colocação do Revsol de Cantagalo a Independência e pela gestão transparente e compartilhada com toda a equipe da Prefeitura. Diz que está com o prefeito nessa caminhada e que espera muito sucesso este ano para que possam estar mais fortes para encarar a reeleição. Por fim, agradece a atenção dada à comunidade de Itaoca. / Victor da Silva Coelho: ⸻ Agradece as palavras do vereador e diz que vão trabalhar cada vez mais forte em favor de Itaoca, sendo um grande desafio de sua administração transformar o PA daquele distrito em uma unidade digna e melhor. Inclusive, informa que esse é um compromisso assumido com o Deputado Evair de Melo. Coloca-se à disposição do vereador. / Alexandre Bastos Rodrigues: ⸻ Parabeniza o prefeito e toda a sua equipe pelo trabalho realizado no Município e deixa claro que a Câmara é parceira da administração. Diz-se feliz com a apresentação dos resultados, mas pede que seja realizado um mutirão para a pavimentação dos becos do Município, principalmente os dos bairros mais carentes, como Village da Luz, Zumbi e Nossa Senhora Aparecida, visto que essas são obras de grande alcance social. Solicita também a melhoria da iluminação e dos corrimões dos becos e das escadarias do Município. / Victor da Silva Coelho: ⸻ Informa que a pavimentação de becos e a manutenção das escadas constam do contrato de “manutenção de logradouros”, inclusive diz que recebeu uma lista do secretário dando conta de que há trinta e uma escadarias no planejamento para início das obras e também dos becos a serem pavimentados. Assim, registra que, com esse contrato, será dado início aos projetos junto às comunidades mais carentes. / Alexandre Valdo Maitan: ⸻ Solicita ao prefeito que, o mais rápido possível, sinalize se a Prefeitura tem ou não interesse de adquirir do proprietário a área onde fica o campo de futebol de sua comunidade, para que, caso não seja de seu interesse, a associação e os moradores possam tratar disso diretamente com o dono do terreno. / Victor da Silva Coelho: ⸻ Diz que recebeu, ontem, um relatório da Secretaria de Obras com a avaliação do imóvel e que o próximo passo será se reunir com o proprietário para lhe apresentar os dados, fazer uma proposição e ouvir a pretensão dele, e, a partir daí, tomar as decisões pacificamente de seguir com o acordo ou, de forma arbitrária, buscar uma possível desapropriação do local para favorecer a comunidade. / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Parabeniza o prefeito pela brilhante explanação e diz que, quando alguém solicita a dragagem e a limpeza de um córrego que corta determinada comunidade, elas sempre são feitas nos trechos onde não há casas de um lado. Conta que, com as últimas chuvas, todo o muro da antiga Empresa Cachita caiu dentro do córrego de sua comunidade, sendo que no local só dá para fazer esse serviço com trabalhadores braçais. Salienta também que os moradores do Bairro Coramara perguntaram se há possibilidade de construir uma galeria, cobrindo todo CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 9 aquele córrego, e fazer por cima dela uma pista de caminhada. / Victor da Silva Coelho: ⸻ Menciona que a limpeza dos córregos está dentro da ampliação do serviço de limpeza urbana que se pretende licitar. Frisa que a Prefeitura não tem material humano nem maquinário suficiente para cuidar de todo o Município. Assim, ressalta que, com essa nova licitação, a parte de limpeza dos córregos será terceirizada. Registra ainda que viu em Curitiba um córrego pavimentado com pedras no fundo e dos lados e com arborização ao redor, o que considera uma ideia apropriada para alguns locais de Cachoeiro. Diz que a sugestão do vereador de a Prefeitura construir uma galeria e também uma pista de caminhada é válida e informa que a administração vai fazer um levantamento específico sobre esse córrego por entender que isso poderá ser colocado no cronograma do Município, de maneira a usar aquela área também para o lazer. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Comenta que, como vereador, é abordado todos os dias por pessoas pedindo emprego, razão pela qual pergunta o que pode ser feito para dar celeridade aos processos de abertura de empresas no Município, visto que, com novos empreendimentos, haverá também um aumento de arrecadação. / Victor da Silva Coelho: ⸻ Lembra que foi feito um chamamento público para a sede de um centro administrativo com vistas a concentrar o máximo de secretarias possível; assim, cita que o local onde funciona hoje a Secretaria de Fazenda seria transformado numa grande central de atendimento rápido ao público para facilitar e agilizar os serviços, inclusive com relação à abertura de empresas para gerar emprego, renda e impostos para o Município. Cita ainda que foi criada uma comissão específica junto à Secretaria de Modernização e Análise de Custos, com as pastas envolvidas nessa questão, como a de Fazenda, Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico, para que possa criar o plano de ações, com todas pensando de forma coesa com vistas a dar mais celeridade ao processo de abertura de empresas. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Diz que fez algumas anotações sobre o Projeto Tratar e o Projeto Centro POP e fala também da importância de abertura do Posto Paulo Pereira. Pede que o prefeito analise com carinho a questão da Guarda Mirim, destacando que ela só existe na prática, inclusive lembra que fez a indicação desse projeto e mostrou ao Coronel Guedes. Informa que também está preparando um projeto sobre os jogos estudantis, já que Cachoeiro ficou praticamente nove anos sem esse campeonato, acrescentando que será repassada uma cópia dele à secretária e a alguns professores de educação física. Diz ainda que os servidores estão preocupados com o plano de cargos e salários. Segue ressaltando que a sua comunidade foi contemplada com a retirada de entulhos, capina e varredura; contudo, fala da importância de se fazer um trabalho de conscientização em todos os bairros. Agradece pelo serviço realizado no córrego do Bairro BNH, mas diz que foi feito apenas um trecho de cinquenta metros. Registra também que há em Cachoeiro muitas personalidades de várias áreas esportivas, sendo preciso criar o museu do esporte. Pede ainda que a secretária de Saúde olhe com carinho para a questão dos plantões odontológicos nos finais de semana para atender principalmente as pessoas mais carentes do Município. Agradece ao secretário de Obras pela programação de pavimentar quinze ruas do Bairro Agostinho Simonato, assim como a reforma da Escola Raul Sampaio Cocco. Enfatiza que está aguardando a instalação da Academia Mais Saúde no Bairro BNH de Cima e também a troca de areia do campo soçaite da mesma comunidade, além da reforma da quadra do Bairro BNH de Baixo, a pista de caminhada ao redor da Praça Adrião Coelho Filho, uma área de playground e a reforma da unidade de saúde. Assim, diz esperar que, na próxima prestação de CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 10 contas do prefeito, sua região seja um pouco mais citada. / Victor da Silva Coelho: ⸻ Quanto aos Projetos Tratar e Centro POP, pede que o Vereador Antônio Geraldo fale diretamente com os envolvidos das pastas, os quais têm conhecimento para esclarecer qualquer dúvida. Diz que tem a expectativa de que as obras do Posto Paulo Pereira e também do centro de saúde sejam concluídas o mais rápido possível, destacando que os problemas jurídicos já foram resolvidos. Confessa que não sabia que a Guarda Mirim não era institucionalizada no Município e, portanto, acha de grande valia o vereador propor isso para ser implementado de forma legal. Aproveita para pedir que vejam se os outros projetos da Guarda Municipal, como Rafa e Ronda Escolar, são institucionalizados. Com relação aos jogos estudantis, pondera que a única coisa que o preocupa é que, se isso for institucionalizado em lei, no futuro, se o Município não tiver condições de custear, o prefeito poderá responder por improbidade. Assim, faz a observação de que conste dessa lei que, em caso de emergência, os jogos deixem de ser realizados para atender as prioridades. No que se refere ao plano de cargos e salários, ressalta que, desde o início de sua gestão, estão fazendo todos os estudos e também conversando com as classes de servidores, mas deixa claro que a administração não pode ser irresponsável de conceder um aumento sem saber como isso impactará realmente a folha. Repete que pretende enviar esse projeto à Câmara no mais tardar em abril para que os vereadores tenham o tempo adequado para analisá-lo, embora não saiba se será preciso pedir regime de urgência na votação. Lembra que há ainda o plano da educação que, talvez, tenha que ser analisado em separado, sendo preciso discutir bastante com a classe dos professores, considerando a necessidade de se ter o olhar do ganho e da dignidade, mas também do financeiro. Segue mencionando que a região do vereador foi citada empiricamente, já que, quando falou em manutenção de escolas e das unidades de saúde, as do Bairro BNH também estão sendo contempladas. Diz ainda que achou muito interessante a proposta de criação do museu do esporte, mas salienta que é preciso analisar a questão financeira. Conta que, ao ouvir a sugestão do vereador, teve a ideia de, no início, colocar, nos espaços esportivos já existentes no Município, alguma informação sobre uma determinada personalidade, criando-se, assim, um museu itinerante sem gerar gastos, inclusive fala do desejo de fazer no viaduto da Santa Casa a calçada da fama do Estrela. Quanto ao plantão odontológico, ressalta que essa foi uma iniciativa que deu muitos resultados e que, portanto, precisa ser mantida e até ampliada. Informa ao vereador que a Secretária Lílian já tem no cronograma a implantação do Espaço Viva Mais no Bairro BNH. Frisa ainda que é preciso continuar com o trabalho de melhorias e de limpeza desses espaços, destacando que foi feita a manutenção de vinte e oito quadras ao longo de dois anos de mandato. / Brás Zagotto: ⸻ Pergunta quantos camelôs há espalhados na cidade e salienta que eles praticamente não pagam nada para trabalharem nas calçadas em frente às lojas, cujos proprietários pagam de 40% a 50% de impostos em cima do que vendem. Diante disso, diz que não concorda com essa situação, embora deixe claro que não tem nada contra os camelôs, inclusive sugere que eles sejam levados para a rua do teatro, onde não atrapalhariam o trânsito, já que os motoristas poderiam fazer o retorno mais à frente, próximo ao Corpo de Bombeiros. Ressalta também que o CIODES está localizado ao lado da Escola CIE, no Bairro Vila Rica, mas que, mesmo assim, todos dias os alunos são assaltados, e pergunta qual a real função desse centro no que diz respeito à segurança pública, apesar de saber que a segurança é um dever do Estado. Agradece ao prefeito pela reforma das Escolas Anísio Ramos e Áurea Bispo e pede que as CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 11 ruas do Bairro Alto Vila Rica sejam asfaltadas. Indaga também o porquê da demora de fazer licitação em cima das emendas parlamentares. Justifica o seu questionamento, salientando que o ex-senador Magno Malta propôs uma emenda de 400 mil reais para fazer algumas ruas, mas que é difícil conseguir que a obra seja realizada. Pergunta ainda se é a Caixa Econômica que emperra o processo. Lembra que há também outra emenda proposta pelo Magno Malta, no valor de 500 mil reais, mais 350 mil do Deputado Manato e 200 mil da agricultura, inclusive sugere que o dinheiro dessa última seja usado para comprar um caminhão prancha para locomover o maquinário da Prefeitura. Registra também que, no Alto Vila Rica, há um terreno de vinte e um mil metros quadrados que foi desapropriado, mas que não há a escritura, acrescentando que, para receber as emendas, é preciso haver a documentação da área em nome do Município. Assim, pede que o prefeito coloque uma equipe para escriturar aquele terreno e resolver o problema. / Victor da Silva Coelho: ⸻ Enfatiza que, quanto aos camelôs, já está sendo procurado um local com vistas a abrigar o comércio ambulante e salienta que a sugestão do vereador para ocupar a rua ao lado do teatro está sendo analisada pela equipe, assim como também outros espaços. Quanto ao CIODES, pede que o Guedes e o Darós, depois, lhe deem todas as informações. Ressalta ainda que, dentro da competência do Município, já foi falado sobre o que tem sido feito em termos de investimentos na segurança e confessa que tem esperança de que o Governo do Espírito Santo comece a fazer o que lhe cabe, através do Programa Estado Presente, pois acredita que isso dará uma efetividade maior a essa área. Registra que a Polícia Militar está desmotivada há anos, além de ter um efetivo pequeno para atender a uma demanda grande, sem contar que o salário não é compatível com a atividade que os policiais exercem. Dentro do que compete ao Município, destaca que a administração está preparando um novo plano de cargos para os guardas municipais e ainda há o planejamento de fazer um concurso para aumentar o efetivo dessa corporação, mas repete que a questão da Polícia Militar envolve o Governo do Estado. Segue informando ao vereador que as ruas sem pavimentação do Alto Vila Rica já constam do planejamento da Secretaria de Obras e que, aos poucos, serão incluídas no cronograma para licitação. Ainda em resposta ao vereador, diz que a escadaria do Bairro Aquidaban é uma questão da Caixa Econômica, que tem que fazer a vistoria e aprovar o projeto, mas afirma que a obra já foi aprovada e será licitada no dia 15/04. Salienta também que os deputados e senadores propõem as emendas parlamentares sem saber se os Municípios têm projetos para aquela finalidade; assim, encerrase o prazo, e muitas delas são perdidas. Sugere que seja feito o caminho inverso, ou seja, que os parlamentares perguntem ao Município o que há de projetos prontos para que os trâmites sejam mais rápidos. Cita, como exemplo, o caso da unidade de saúde de Itaoca, quando um deputado prometeu 1 milhão de reais, mas, no sistema, foram dedicados somente 250 mil reais; diante disso, pergunta como a Prefeitura pode fazer uma obra de 1 milhão, se lhe foram destinados apenas 250 mil reais. No que se refere ao terreno do Alto Vila Rica, diz que já foi feito todo o levantamento topográfico, sendo preciso regularizá-lo para começar a pensar no projeto, inclusive frisa que estão analisando algumas propostas. / Dario Silveira Filho: ⸻ Fala de sua felicidade por ver que a obra da Rua José Olímpio Gomes, no Bairro União, está em fase de licitação. Pergunta se a antiga Rua 21 será contemplada com drenagem e pavimentação e se a pracinha do Alto União ganhará uma das dez academias que serão implantadas no Município. Diz que vai lutar pela reforma da pracinha do Monte Belo, inclusive frisa que, dentro do canteiro de obras a serem realizadas no Município, espera que CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 12 haja mais algumas para o citado bairro e também para as comunidades Álvaro Tavares e Alto União. / Victor da Silva Coelho: ⸻ Responde que está dentro do plano de ações da Prefeitura a pavimentação de ruas em bairros carentes, sendo uma questão de honra a da Rua José Olímpio Gomes, assim como outras daquela comunidade, as quais precisam ser planilhadas. Quanto à academia, registra que a Secretária Lílian já acenou positivamente para a do Bairro Alto União. Diz ainda que é preciso ver os trâmites internos para saber sobre a emenda destinada à pracinha do Bairro Monte Belo. Tranquiliza o vereador, enfatizando que esses três bairros estão sob a atenção do Governo Municipal. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Parabeniza o prefeito e sua equipe pela prestação de contas e ressalta que a parte que cabe ao Município no que diz respeito à área de saúde está sendo cumprida de forma exemplar, visto que os maiores problemas, que são os referentes à alta complexidade, são de competência do Estado. Destaca ainda que os investimentos no setor de educação estão sendo satisfatórios, assim como os da área social; porém, frisa que um dos maiores problemas do Município é com relação à segurança, embora saiba que isso é de responsabilidade direta do Governo do Estado. Reconhece que a Guarda Civil Municipal é um instrumento importantíssimo para a segurança e pede que ela seja valorizada, o que acredita que esteja sendo feito no plano de cargos e salários. Solicita também que seja aumentado o efetivo da Guarda para até usá-la nas funções que também são feitas pelos agentes de trânsito. Justifica sua sugestão, dizendo que, em determinados momentos, o trânsito em Cachoeiro é muito caótico. Ressalta ainda que um dos gargalos do Município é quanto à manutenção das vias públicas, citando que, às vezes, o problema está na entrega do material ou na licitação. Avalia que isso reflete de forma negativa na imagem do governo. Deixa claro que está empenhado na proposta de adequação da lei dos motofretes e dos motoboys e no que tange à mobilidade urbana, cujo plano precisa ser efetivado, inclusive salienta que conta com o apoio do prefeito para readequar também o Código Municipal de Transportes. / Victor da Silva Coelho: — Informa que, com relação à segurança pública, vai efetivar planos que tratem da hierarquia da Guarda Municipal e de cargos e salários para, depois, ser realizado concurso e aumentado para duzentos o número de guardas. Diz que o seu desejo é que os agentes de trânsito foquem na parte de mobilidade urbana e que os guardas municipais cuidem da segurança pública. Sugere que seja formada uma comitiva, composta pelos vereadores e Executivo, para ir até o Secretário de Estado de Segurança para saber como anda o Projeto Estado Presente, que o Governador Casagrande está reimplantando no Espírito Santo, e como o mesmo será aplicado em Cachoeiro e região. Ressalta que a licitação do saibro já foi finalizada e que o material está à disposição da Secretaria de Agricultura para que seja feita a manutenção das estradas do interior. Acrescenta que está sendo finalizada a aquisição do asfalto e explica que poucas empresas prestam esse tipo de serviço; assim, frisa que, se nenhuma participa da licitação, não há como contratar. Cita que a Prefeitura também tem um contrato de manutenção de ruas, no valor de 6 milhões de reais, que já está licitado e, em breve, será feita uma operação tapa-buracos em Cachoeiro. Destaca a proposta idealizada pelo Vereador Delandi sobre o motofrete e frisa que a mesma tem o apoio da administração, visto que o objetivo é ajudar a categoria dos motoboys. / Diogo Pereira Lube: — Registra que ficou feliz quando o prefeito disse que o plano de cargos e salários dos professores será votado em separado devido às especificidades. Diz considerar o prefeito um homem visionário e sugere que a energia solar seja empregada no Município, gerando renda. Ressalta ainda que o lixo eletrônico é um problema e que isso pode ser CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 13 solucionado com a chegada de várias universidades a Cachoeiro, as quais, em parcerias, têm como reaproveitar esse material, buscando o desenvolvimento sustentável. Lembra que o prefeito recebeu o livro “As lições de Bogotá e Medellín”, de Murilo Cavalcante, no qual é mostrada a ideia da junção do público e privado para resolver os problemas das cidades. Indaga se existe uma política específica para a criação de empregos em Cachoeiro e se o prefeito tem projetos para resolver ou minimizar os problemas relacionados à utilização do aplicativo Uber, à renovação das licenças dos taxistas, à capacitação dos profissionais da educação em primeiros-socorros e à falta de segurança nas escolas. / Victor da Silva Coelho: — Analisa que é preciso ampliar o debate sobre o plano de cargos do magistério para que seja financeiramente viável para o Município e atenda aos anseios da categoria. Registra que a energia solar está sendo implantada em trinta escolas do Município e que há um estudo para ser feita uma usina solar no Bairro Alto Vila Rica, em uma área de vinte e um mil metros quadrados, sendo que a energia captada bancaria toda a administração municipal e ainda geraria renda, através de créditos. Salienta que é bem-vinda a sugestão de parcerias com as universidades para cuidar do lixo eletrônico. Informa também que participará de um evento que vai tratar de parcerias público-privadas e destaca que essa metodologia ajuda o Município. Segue comentando que a Prefeitura dará enfoque à pequena e à microempresa, que geram empregos mais rapidamente. Frisa que a Prefeitura deseja desburocratizar os trâmites para a abertura de empresas, inclusive diz que apresentará um projeto à Câmara dispondo sobre incentivos fiscais para novos negócios. / Edison Valentim Fassarella: ⸻ Conta que a galeria que corta os Bairros Paraíso e Amarelo assoreou e sugere que sejam feitas lá pequenas contenções para formar espelhos d’água, de maneira a que o local fique bonito. Enaltece a administração municipal pela reforma de vinte e quatro escolas, pelo fortalecimento da atenção primária de saúde, sendo concedido aumento salarial para os médicos, enfermeiras e dentistas, e por regularizar a situação dos agentes de saúde e de combate a endemias. Destaca ainda o alto investimento que a administração está fazendo na área esportiva, ocupando os espaços públicos. Frisa que o seu desejo é ver uma cidade sem camelôs, com pontos de ônibus bonitos e com o rotativo funcionando. / Victor da Silva Coelho: — Pede ao vereador que converse com o responsável pela secretaria sobre a ideia dos espelhos d’água para ver se é possível concretizar tal projeto. Diz esperar que os três desejos do vereador possam ser realizados até o final de 2019. / Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Diante da apresentação feita pelo prefeito e pelo que acompanha no dia a dia da administração, diz que observa grandes avanços no Município. Comenta que, nos Bairros Aeroporto, Rui Pinto Bandeira e Boa Vista, há setenta e nove ruas sem pavimentação, cuja manutenção se faz urgente. Indaga sobre os erros e a demora na conclusão das licitações em Cachoeiro. Pede que seja feita uma força tarefa no Município para regularizar e documentar todas as áreas públicas, visto que muitas delas estão sendo invadidas. Segue dizendo que está satisfeito com as coisas que estão sendo construídas pela administração e também otimista quanto ao que virá. / Victor da Silva Coelho: — Agradece as palavras do vereador e diz que não se tornou político para receber tapinhas nas costas, e sim para trabalhar por Cachoeiro. Registra que muitos projetos estão em andamento no que se refere às vias urbanas e que será feito um levantamento das ruas sem pavimentação de bairros e distritos para saber quanto precisa ser investido. Ressalta que a Secretaria de Obras faz a locação da patrulha mecanizada para o interior, o que também pode ser feito para dar manutenção às vias da área urbana. Quanto às licitações, diz que é preciso CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 14 analisar caso a caso, porque cada uma envolve uma série de fatores diferentes. Concorda que a falta de documentação de áreas públicas seja um grande problema, visto que o Município não pode construir nada nesses terrenos. Frisa que o governo deseja resolver essa questão, inclusive diz que há planejamento para que seja feita a regularização fundiária, com o mapeamento das malhas urbana e viária do Município. / Ely Escarpini: ⸻ Parabeniza o prefeito pela apresentação e pela escolha dos seus secretários e deseja-lhe sucesso no mandato. / Victor da Silva Coelho: — Diz que o vereador pode contar com ele e com os secretários municipais. / Higner Mansur: ⸻ Solicita a cópia da apresentação feita pelo prefeito e diz que fará perguntas à administração municipal por escrito e pelos canais competentes. Sugere que o prefeito traga a Cachoeiro o Murilo Cavalcante, que é autor do livro “As lições de Bogotá e Medellín”, para participar de uma das audiências públicas do PDM. / Victor da Silva Coelho: — Considera fantástica a sugestão de trazer o Murilo Cavalcante a Cachoeiro e cita que as ações voltadas para o social, principalmente para áreas de vulnerabilidade, são importantes para diminuir a violência no Município. / Higner Mansur: ⸻ Registra que, hoje, esteve com a Vice-Governadora do Espírito Santo, a Jaqueline, salientando que ela foi camelô por quinze anos; diante disso, diz que, quando os cidadãos são bem cuidados, eles se transformam e dão bons frutos. / Paulo Sérgio de Almeida: ⸻ Parabeniza o prefeito pela apresentação. Lembra que o serviço de drenagem realizado no Bairro IBC se deu com mão de obra direta da Prefeitura e diz que ainda falta uma pequena parte a ser feita, assim como também a alça de retorno que fica em frente ao cemitério parque e a sinalização das ruas. Solicita a pavimentação na chegada do campo de futebol de Santa Fé de Cima, onde ocorre a festa daquele distrito. Registra que o Deputado Sérgio Vidigal propôs uma emenda, no valor de 980 mil reais, para a aquisição de equipamentos para a área de saúde de Cachoeiro. Pede que o prefeito apoie a Secretária Luciara quanto à reforma do posto de saúde do Bairro Aquidaban. Cita que a Lei 7.054/2014, que trata da castração dos amimais de rua, está sendo estudada pelas Secretarias de Saúde e de Meio Ambiente para ser colocada em prática. Segue dizendo que há um grande empenho por parte do governo para a desburocratização do serviço público e analisa que também seria interessante se os funcionários municipais dos setores afins pudessem ser capacitados. Agradece o apoio da Secretária Lílian para a construção de uma quadra no Bairro Alto Monte Cristo. Por fim, solicita que seja estudada uma forma de a administração municipal ajudar o Estrela do Norte, destacando que esse é o único clube de futebol profissional de Cachoeiro. / Victor da Silva Coelho: — Informa que o serviço de drenagem do Bairro IBC está sendo finalizado e que está em estudo a construção da alça de acesso em frente ao cemitério parque. Com relação à comunidade de Santa Fé de Cima, pede ao Secretário Santiago que estude a possibilidade de o serviço próximo ao campo ser feito para a festa. Frisa que a emenda proposta pelo Deputado Sérgio Vidigal é muito bem-vinda para Cachoeiro, assim como outras, e que será estudada, dentro da lei, a melhor forma de aplicar essa verba carimbada. Solicita que a Secretária Luciara dê uma atenção especial à unidade de saúde do Bairro Aquidaban e que seja feita lá uma reforma digna, através do contrato de manutenção. Deixa claro que é desejo da administração que todas as escolas e unidades de saúde de Cachoeiro sejam reformadas. Comenta que ficou feliz com a notícia dada pelo Vereador Paulo sobre o entendimento das duas secretarias no que diz respeito à castração animal, que é um pleito das entidades e ong’s do Município. Concorda com o vereador que a capacitação dos servidores é CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 15 importante para a desburocratização dos serviços e sugere ao Secretário Cláudio que utilize a Escola do Servidor para capacitar os funcionários da Prefeitura. Informa que a quadra do Bairro Alto Monte Cristo está no planejamento de ação da Secretaria de Esporte. Quanto ao Estrela do Norte Futebol Clube, frisa que é preciso ver o entendimento jurídico para que o Ministério Público não diga que o Município está destinando verba pública a um ente privado e acrescenta que pode ser estudada uma parceria com o clube para a criação de uma escolinha de futebol, já que, assim, a administração poderá repassar recursos. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Registra que o PSD é parceiro de qualquer administração e que ela, Renata, quer colaborar com o governo, alertando-o e dizendo sempre a verdade. Destaca que o Francisco Montovanelli está fazendo parte da administração porque é competente, assim como são outras pessoas do PSD que também atuam no Governo Municipal. Solicita ao prefeito que sejam envidados todos os esforços para colocar novamente em funcionamento a ASCOMIRIM, Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis do Município de Cachoeiro de Itapemirim, que perdeu tudo devido a um incêndio. Ressalta que dezoito famílias se sustentam com o trabalho de reciclagem do lixo, acrescentando que a entidade ajuda o Município a fazer cumprir a lei da coleta seletiva. / Victor da Silva Coelho: — Afirma que a premissa de sua gestão é a excelência, acima de qualquer questão política. Deixa claro que a entrada do Francisco Montovanelli no governo não foi devido ao PSD, e sim porque a sua intenção, como prefeito, era levar o setor produtivo para dentro da gestão municipal. Salienta que o setor que trata do desemprego e da abertura e fechamento de empresas deixou muito a desejar nos dois anos iniciais de seu mandato; por isso, diz que acredita ter escolhido as pessoas certas para desenvolverem o trabalho que precisa ser feito nessa área. Frisa que a administração já está dando assistência à ASCOMIRIM, inclusive destaca que disse à Secretária Andressa que a coleta seletiva deve ser o diferencial da pasta de Meio Ambiente. Analisa que, se as pessoas se conscientizarem e separarem o lixo, a associação dos catadores também será beneficiada. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Indaga se o prefeito pretende trazer o Sílvio Barros para fazer uma palestra em Cachoeiro. / Victor da Silva Coelho: — Responde que sim. / Rodrigo Sandi: ⸻ Agradece ao Prefeito Victor pela atenção dada ao Bairro Zumbi. Diz que o citado bairro ganhará a melhoria dos becos e a construção de uma das maiores unidades de saúde de Cachoeiro, além de um campo bom de bola e de dois grandes muros de arrimo na Rua Baixo Guandu. Ressalta ainda que está em planejamento um importante muro na Rua Renê Nogueira, no Bairro Alto Eucalipto. Agradece ao prefeito também pelo apoio de todas as secretarias ao “Dia Z” e à festa do Dia das Crianças, destacando que esses eventos são realizados por ele, Rodrigo, em parceria com algumas entidades. Agradece também ao prefeito por ter acatado as seguintes iniciativas suas: o agendamento online para a retirada da Carteira de Identidade, o Projeto Ponto das Flores e o Projeto Escada Colorida. / Victor da Silva Coelho: — Fala de sua alegria por saber que o Bairro Zumbi, dentro da capacidade do governo, está sendo bem atendido. Menciona que o Projeto Ponto das Flores está sendo replicado em vários locais de Cachoeiro, assim como também o Projeto Escada Colorida. Informa que, com o contrato de manutenção de logradouros, será dada continuidade a ações em becos e muros da cidade. Diz que é uma questão de honra para o Governo Municipal resolver os problemas dos muros das Ruas Renê Nogueira, no Bairro Alto Eucalipto, e da José Olímpio Gomes, no Alto União. Ressalta que é seu compromisso construir o primeiro campo CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 16 show de bola da comunidade do Zumbi, o qual atenderá ao Projeto Frei João. Frisa que a administração tem um olhar diferenciado para com a comunidade do Zumbi, que é carente. / Sílvio Coelho Neto: ⸻ Parabeniza o prefeito pela prestação de contas e pelas ações idealizadas para 2019. Parabeniza também o Secretário de Interior, o Valadão, pelo trabalho que está sendo feito nas estradas de Conduru e região. Destaca que fez uma reunião em Conduru para tratar do subsídio da passagem de ônibus, na qual estiveram presentes cerca de duzentas e cinquenta pessoas. Solicita que seja dada sequência à ampliação do cemitério de Conduru, à extensão de rede de água do KM 09 e à extensão da rede elétrica do KM 09 e de Sapecado. Pede ainda que sejam construídos o campo soçaite, a praça, o calçadão, o campo de areia, a academia e a drenagem e pavimentação da Rua Maria Ferreira Câmara, todas obras no Distrito de Conduru. Informa que, no ano passado, solicitou ao ex-deputado Manato que destinasse uma emenda parlamentar, no valor de 200 mil reais, para a construção de um galpão em frente ao ginásio de esporte de Burarama e destaca que tal emenda já está disponível. Frisa que tomou conhecimento das ambulâncias que estão na Secretaria de Saúde e lembra que ficou acertado que Conduru e Burarama seriam contemplados com dois desses veículos novos. / Victor da Silva Coelho: — Ressalta que o serviço feito pelo Secretário Robertson Valadão com a patrulha mecanizada locada é de excelência e tem sido elogiado pela população. Conta que a Prefeitura pretende levar a urbanização para o interior, melhorando o paisagismo das praças e dos campos de futebol. Comenta que o governo acertou no que diz respeito ao subsídio da passagem de ônibus, cujo objetivo é recuperar o sistema tarifário do Município e ajudar a melhorar a vida das pessoas, visto que em algumas localidades o valor cobrado pela passagem era de 9 reais e caiu para 3 reais e 40 centavos. Informa que a AGERSA fará um estudo para que Conduru também seja contemplado com essa tarifa menor. / Sílvio Coelho Neto: ⸻ Diz que, na citada reunião em Conduru, foi formada uma comissão para elaborar um documento que será enviado à AGERSA. / Victor da Silva Coelho: — Destaca que as obras citadas pelo Vereador Sílvio já estão em andamento e que a sua vontade é que sejam concluídas o mais rápido possível, mas lembra que, no setor público, as coisas não ocorrem como se imagina. Com relação à emenda proposta pelo exdeputado Manato, repete que toda emenda parlamentar é bem-vinda. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Parabeniza o prefeito pela apresentação e elogia os Secretários Vander e Paulo Miranda pela condução das pastas que ocupam. Registra que o prefeito não falou sobre a obra de drenagem do Bairro Nova Brasília, inclusive lembra que foi aprovado na Câmara o empréstimo que o Município fará com a Caixa Econômica para essa finalidade. Indaga como está o cronograma de limpeza para o atendimento do Bairro Valão. Parabeniza o prefeito pelas parcerias público-privadas que estão sendo feitas na administração, como, por exemplo, para a pintura das quadras. Pergunta para quando está prevista a instalação da academia saudável na Praça da Bandeira. Cita que fez uma indicação, solicitando que seja disponibilizado um terreno para que a população possa fazer o descarte de entulhos, o qual poderia ser aproveitado pelo Município para fazer aterros e outras coisas. Indaga também como será a construção do plano de cargos e salários, especialmente para a área de educação. / Victor da Silva Coelho: — Informa que a Prefeitura já publicou a licitação da macrodrenagem a ser realizada no Bairro Nova Brasília; porém, diz que a liberação dessa verba depende do FINISA, acrescentando que o Município ainda não fechou o contrato com a Caixa Econômica por conta da taxa de juros. Salienta que a administração está fazendo um estudo, visto que, CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 17 diante das últimas chuvas que caíram no Município, observou-se que o serviço de limpeza realizado na região do Nova Brasília surtiu efeito, já que não ocorreu nenhum alagamento. Segue dizendo que é preciso analisar se realmente há necessidade de investir 25 milhões de reais nessa macrodrenagem ou se seria melhor utilizar esse valor em pavimentação das ruas dos bairros de Cachoeiro. Quanto ao Bairro Valão, diz que foi feita a licitação para o recapeamento asfáltico e drenagem do trevo da Coca-Cola até a CEASA, mas que a empresa vencedora alegou problemas financeiros e não tem como dar continuidade à obra. Agradece ao Vereador Wallace por intermediar a doação de materiais com algumas empresas do setor de tintas para as intervenções nas quadras do Município. Pede ao vereador que solicite ao pessoal da secretaria o cronograma de instalação da academia saudável na Praça da Bandeira. Ressalta que o descarte de entulhos é uma ação importante da Prefeitura e diz acreditar que essa questão estará no novo contrato de limpeza urbana. Informa que, hoje, o Município tem um aterro sanitário para esse descarte, mas que é preciso conscientizar a população sobre a destinação final do material e até o reaproveitamento do mesmo. Em relação ao plano de cargos e salários, registra que está dialogando com a classe do magistério para apresentar um projeto que valorize os profissionais da educação. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Elogia o trabalho dos Secretários Santiago e Valadão e parabeniza o prefeito pela condução do seu mandato à frente do Executivo. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Agradece ao prefeito e aos secretários e coloca a Câmara à disposição de todos. Passa a palavra ao prefeito para suas considerações finais. / Victor da Silva Coelho: — Diz que está cumprindo o seu papel, sempre em parceria com o Legislativo, com a sociedade e com todos os que querem uma cidade cada vez melhor. Analisa que 2019 será um ano desafiador e deixa claro que o seu desejo é concretizar os sonhos de todos os munícipes cachoeirenses. Agradece o empenho dos secretários e de todos os servidores comissionados por exercerem um trabalho árduo. Lembra que o lema do seu irmão Glauber era “ajudar a melhorar a vida das pessoas” e enfatiza que essa é a premissa básica de sua administração. Cita que, desde o início de sua gestão, foi feito o máximo possível dentro das condições financeiras da Prefeitura, inclusive destaca que, pelo segundo ano consecutivo, o Governo Municipal não sofreu nenhuma improbidade administrativa. Afirma que o seu desejo é continuar trabalhando com lisura, ética e profissionalismo, sempre primando pela transparência. Registra que conhece as dificuldades e os anseios dos munícipes e que, infelizmente, não conseguirá resolver todos os problemas, já que não é o salvador da pátria. Encerrando a sua participação na tribuna da Câmara, agradece a todos e frisa que, até o dia 31/12/2020, a população pode contar com o seu esforço e garra para transformar Cachoeiro na cidade que os cachoeirenses merecem. / Edison Valentim Fassarella, levantando questão de ordem: — Solicita ao presidente que sejam suprimidos o Pequeno e o Grande Expedientes e também o Horário das Lideranças e ainda que, quando da leitura do Expediente da Mesa, sejam citados apenas os números e os autores dos documentos. / Higner Mansur, levantando questão de ordem: ⸻ Diz que não se opõe ao pedido do Vereador Fassarella, mas solicita que o discurso que iria fazer no Grande Expediente seja transcrito na ata. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Acata os pedidos dos vereadores. / Em seguida, o secretário procedeu a leitura do Expediente da Mesa, que se constou do seguinte: Indicações: 707, 708, 709, 712, 713, 741, 742, 743, 744, 745, 746, 747, 748 e 759/2019 – Alexandre Andreza Macedo; 732, 733, 734, 735, 736 e 737/2019 – Alexandre Bastos Rodrigues; 692, 711, 715 e 769/2019 – Alexandre Valdo CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 18 Maitan; 701, 710, 714, 750, 751, 752 e 753/2019 – Alexon Soares Cipriano; 738, 739 e 758/2019 – Allan Albert Lourenço Ferreira; 689, 693, 694, 695, 696 e 697/2019 – Delandi Pereira Macedo; 690, 691, 698, 702, 703, 704, 705, 706, 723, 724, 725, 726, 727, 730, 760, 761, 762 e 763/2019 – Edison Valentim Fassarella; 699, 728, 749, 754 e 755/2019 – Elio Carlos Silva de Miranda; 740/2019 – Ely Escarpini; 731/2019 – Higner Mansur; 720, 721 e 722/2019 – Paulo Sérgio de Almeida; 729 e 756/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 716/2019 – Rodrigo Sandi; 764, 765, 766, 767, 768, 770 e 771/2019 – Sílvio Coelho Neto; 700, 718 e 719/2019 – Wallace Marvila Fernandes. Requerimentos: 405/2019 – Alexandre Valdo Maitan; 410, 411, 412, 413, 414 e 415/2019 – Antônio Geraldo de Almeida Costa; 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 404, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443 e 444/2019 – Delandi Pereira Macedo; 420/2019 – Higner Mansur; 406, 407, 408 e 409/2019 – Paulo Sérgio de Almeida; 416, 417, 418, 419 e 421/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 402, 403, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456 e 457/2019 – Sílvio Coelho Neto. Ofícios: 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321 e 322/2019 – PMCI – Leonardo Pacheco Pontes – Subsecretário de Relações Institucionais; 149/2019 – PMCI – Jorge Elias Piazzarolo – Subsecretário de Planejamento e Orçamento. Convite: Solenidade de Juramento à Bandeira, no dia 28/03/2019, às 8:30 horas, no Ginásio de Esporte do Bairro Aeroporto – Rosinês Aparecida Fávero – Secretária da Junta de Serviço Militar 311. Recurso ao Plenário: 01/2019 – Alexandre Valdo Maitan. Projetos de Decreto Legislativo: 60, 61 e 62/2019 – Alexandre Andreza Macedo; 63/2019 – Delandi Pereira Macedo. / Prosseguindo, conforme solicitado, passa-se ao registro do discurso do Vereador Higner Mansur: “Agora que, com quase três anos de atraso, começa a revisão do PDM de Cachoeiro, que vai durar dois anos. É bom lembrar da decisão recentíssima do STJ, com matéria que interessa muito ao Município, à cidadania e aos que querem Cachoeiro voltado para o cidadão. Matéria tão importante que, em vez de falar minhas palavras, vou ler a notícia oficial do STJ, publicada às 8:31 horas do dia 22/03/2019. Espero, sinceramente, que aqueles que me criticaram porque não pude ir à recente audiência pública do PDM de Cachoeiro não me critiquem agora por exigir o cumprimento da lei interpretada pelo STJ, mas tenho certeza que eles se esquecerão deste discurso, vão dizer que não estavam na Câmara quando o pronunciei, ou que não se lembram disso. Diz a publicação oficial do STJ: ‘Código Florestal prevalece em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano, decide Segunda Turma do STJ – No caso de edificações construídas em zona urbana na margem de rio, as regras previstas no Código Florestal (Lei 12.651/2012) referentes à proteção dos cursos d’água prevalecem em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Com base nesse entendimento, CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 19 a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e determinou a suspensão das licenças ambientais e do alvará de construção de um posto de gasolina que estava sendo edificado às margens de um rio. Para o colegiado, mesmo que a Lei de Parcelamento do Solo Urbano defina como proteção a distância mínima de quinze metros entre as construções e as margens dos cursos d’água, prevalece a proteção específica do Código Florestal, que estabelece que construções devem estar a pelo menos cinquenta metros de distância das áreas de preservação permanente. Interesse público. O Ministério Público de Santa Catarina, em ação civil pública, obteve liminar para suspender a licença ambiental e o alvará de construção do posto de gasolina, mas o Tribunal de Justiça entendeu que, em área urbana consolidada, deveria ser aplicada a limitação prevista na Lei de Parcelamento do Solo Urbano. No recurso ao STJ, o Ministério Público pediu a determinação do respeito ao limite de cinquenta metros, do Código Florestal, sob o argumento de que a decisão impugnada poderia acarretar prejuízo considerável ao interesse público. O relator, Ministro Og Fernandes, afirmou que a proteção ao meio ambiente integra o ordenamento jurídico brasileiro, e as normas infraconstitucionais devem respeitar a teleologia da Constituição Federal. O ordenamento jurídico precisa ser interpretado de forma sistêmica e harmônica, por meio da técnica da interpretação corretiva, conciliando os institutos em busca do interesse público primário, reiterou. Segundo ele, a proteção da Lei de Parcelamento do Solo Urbano – quinze metros de faixa não edificável ao longo dos cursos d’água – não prejudica aquela estabelecida pelo Código Florestal – cinquenta metros. Considero que o Código Florestal é mais específico, no que atine à proteção dos cursos d’água, do que a LPSU, afirmou. Retrocesso. Para o relator, o Código Florestal dispôs, de modo expresso e induvidoso, a aplicação das limitações administrativas para a garantia das áreas de preservação permanente, sejam elas situadas em zonas rurais ou urbanas. Ao reformar o acórdão do TJSC, Og Fernandes determinou o respeito ao limite de cinquenta metros da área de preservação permanente. Reduzir o tamanho da área de preservação permanente com base na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, afastando a aplicação do Código Florestal, implicaria verdadeiro retrocesso em matéria ambiental, concluiu.’ Espero que os frequentadores ditos assíduos das audiências públicas do PDM não se esqueçam do que o STJ disse, por unanimidade da turma.” / Logo após, iniciou-se a Ordem do Dia, sendo realizada a 1ª Discussão dos Projetos de Lei 18/2019 – Elio Carlos Silva de Miranda (Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência às Condenadas – APAC – do Município de Cachoeiro de Itapemirim) e 22/2019 – Poder Executivo (Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento de atividades econômicas e geração de empregos no Município de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências). / Delandi Pereira Macedo, levantando questão de ordem: ⸻ Solicita ao presidente que sejam incluídos na pauta do dia os Projetos de Lei 21 e 22/2019, de iniciativa do Poder Executivo. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Acata o pedido do vereador. / Edison Valentim Fassarella, levantando questão de ordem: ⸻ Pede também ao presidente que seja incluído na pauta o Projeto de Lei 33/2019. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Também atende o pedido do vereador. / Diogo Pereira Lube, levantando questão de ordem: ⸻ Registra que a Vereadora Renata propôs duas emendas ao Projeto de Lei 22/2019. / Elio Carlos Silva de Miranda, levantando questão de ordem: ⸻ Solicita ao presidente que também seja incluído na pauta do dia o Projeto de Lei 18/2019. / Alexon Soares Cipriano CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 20 (Presidente): ⸻ Acata tal pedido. / Continua a 1ª Discussão dos seguintes Projetos: de Lei 21/2019 – Poder Executivo (Dispõe sobre a inclusão de renúncia de receita na Tabela 7 – Demonstrativo VII da Lei 7.650, de 19/12/2018); de Resolução 01/2019 – Delandi Pereira Macedo (Institui o Diploma “Aluno Nota Dez” para estudantes do 6º ao 9º ano da rede pública de educação do Município de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências). / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Prorroga a sessão pelo tempo necessário para o término dos trabalhos. / Na sequência, foram aprovados, por unanimidade dos presentes, os seguintes Projetos de Decreto Legislativo: concedendo Título de Mulher Cachoeirense: 61/2019 – Alexandre Andreza Macedo; concedendo Comenda Maestro Raul Sampaio: 62/2019 – Alexandre Andreza Macedo e 63/2019 – Delandi Pereira Macedo; concedendo Título Ignez Massad Cola: 60/2019 – Alexandre Andreza Macedo. / Logo após, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 13/2019 – Elio Carlos Silva de Miranda (Denomina via pública no Município de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências). / Seguindo, foram aprovados, por unanimidade dos presentes, os seguintes Requerimentos: 410/2019 – Antônio Geraldo de Almeida Costa (Requer que o Comandante da Polícia Militar, Tenente-Coronel Ríodo Lopes Rubim, lhe envie o número de acidentes automobilísticos e motociclísticos registrados em 2018 no Município de Cachoeiro de Itapemirim); 411/2019 – Antônio Geraldo de Almeida Costa (Requer que o Comandante da Polícia Militar, Tenente-Coronel Ríodo Lopes Rubim, lhe envie o número atual de viaturas e militares disponíveis (trabalhando), separado por sede e distritos no Município de Cachoeiro de Itapemirim); 412/2019 – Antônio Geraldo de Almeida Costa (Requer que o Comandante da Polícia Militar, Tenente-Coronel Ríodo Lopes Rubim, lhe envie o número de furtos, roubos e homicídios registrados em 2018 (separado por sede e distritos) no Município de Cachoeiro de Itapemirim); 413/2019 – Antônio Geraldo de Almeida Costa (Requer que o Comandante da Polícia Militar, Tenente-Coronel Ríodo Lopes Rubim, lhe envie o número de acidentes e mortes ocasionadas por arma de fogo e/ou arma branca em 2018 no Município de Cachoeiro de Itapemirim); 414/2019 – Antônio Geraldo de Almeida Costa (Requer que o Comandante da Polícia Militar, Tenente-Coronel Ríodo Lopes Rubim, lhe envie a atual situação (se estão disponíveis e trabalhando) das motocicletas e bicicletas da Polícia Militar no Município de Cachoeiro de Itapemirim); 415/2019 – Antônio Geraldo de Almeida Costa (Requer que a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito lhe envie a atual situação dos guardas e viaturas, em relação à quantidade disponível, no Município de Cachoeiro de Itapemirim); 420/2019 – Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe dê informações técnicas para que possam ser repassadas a um cidadão que lhe fez o seguinte questionamento: “O que fazer com as andorinhas em Cachoeiro? Envenená-las? Jamais. Cortar as árvores? Nunca. Deixar como está? Fica ruim. Ao redor do Hospital Unimed, além da sujeira, o odor está muito ruim.” Com base nesse diálogo, requer que o prefeito lhe informe o que a Prefeitura pretende fazer e quando); 421/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Requer que o prefeito, através da Secretaria Municipal de Educação, lhe informe o seguinte: 1 – Quais empresas são responsáveis pelo fornecimento de merenda escolar no âmbito municipal? 2 – Quais os valores contratados? 3 – Quais contratos recebem verbas federais? 4 – Há no quadro de diretores indícios de nepotismo?). / Dando continuidade, foi colocado em discussão o Projeto de Lei 18/2019 – Elio Carlos Silva de Miranda (Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência às Condenadas – APAC – do Município de CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 21 Cachoeiro de Itapemirim). / Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Lembra que apresentou esse projeto no ano passado, mas que a Comissão de Constituição o devolveu devido à falta de alguns balancetes financeiros; agora, diz que a matéria recebeu o parecer favorável e está correta. Registra também que há dois anos vem falando sobre os serviços relevantes que a APAC presta no Município. / Posto em votação, o Projeto de Lei 18/2019, acima descrito, foi aprovado por unanimidade dos presentes. / A seguir, foram aprovados, por unanimidade dos presentes, os seguintes Requerimentos, enviando Votos de Congratulação: 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443 e 444/2019 – Delandi Pereira Macedo; 402, 403, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456 e 457/2019 – Sílvio Coelho Neto; 405/2019 – Alexandre Valdo Maitan; 406, 407, 408 e 409/2019 – Paulo Sérgio de Almeida. / Continuando, foi colocado em discussão o Projeto de Lei 33/2019 – Mesa Diretora (Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências), * com Emendas Modificativas aos artigos 2º e 22 e aos anexos I, II, III, IV e V, e Aditiva ao artigo 21, todas apostas pelo Vereador Alexon Soares Cipriano. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Informa que as emendas foram feitas sob orientação da Procuradoria da Câmara devido a erros no texto do projeto, e não de valores. / Posto em votação, o Projeto de Lei 33/2019, acima descrito, foi aprovado, juntamente com as emendas, por quinze votos contra um do plenário, registrada a abstenção do Vereador Higner Mansur. Votaram a favor: Alexandre Andreza Macedo, Alexandre Bastos Rodrigues, Alexandre Valdo Maitan, Allan Albert Lourenço Ferreira, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Dario Silveira Filho, Delandi Pereira Macedo, Diogo Pereira Lube, Edison Valentim Fassarella, Elio Carlos Silva de Miranda, Ely Escarpini, Rodrigo Sandi, Sílvio Coelho Neto e Wallace Marvila Fernandes. Votou contra: Paulo Sérgio de Almeida. / Seguem justificativas de voto: / Higner Mansur: ⸻ Diz que poderia ter votado a favor ou contra, se o projeto tivesse passado pelas comissões. Conta que decidiu se abster, porque o projeto pode ter coisas justas e outras com as quais não concorda. Explica que não entende nada de fiscalização e controle orçamentário e que para dar um parecer é preciso que ele e a sua assessoria estudem o projeto. Registra que está renunciando ao cargo de relator da Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário, porque não admite que as matérias sejam empurradas de goela abaixo, sem um maior estudo. / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Dirigindose ao Vereador Higner, informa que o Projeto de Lei 33/2019 teria que receber os pareceres apenas da Procuradoria da Casa e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Acrescenta ainda que esse projeto está no site da Câmara, disponível para todos os vereadores. / Paulo Sérgio de Almeida: ⸻ Afirma que não é contra o aumento de salário dos servidores da Câmara; porém, diz que os funcionários da Prefeitura não recebem reajuste de tíquete alimentação nem de salário há cerca de sete anos. / Alexandre Valdo Maitan: ⸻ Diz que se posicionou a favor desse projeto, dando um voto de confiança à Mesa Diretora, destacando, inclusive, que ajudou a elegê-la. Lembra que, no ano passado, como relator da Comissão de Constituição, enfrentou a inconstitucionalidade do percentual de aumento dos servidores da Casa e deu parecer contrário ao projeto, no que foi seguido pelos demais vereadores. Frisa que esse percentual de reajuste, que não poderia ser dado por haver vício, inteligentemente, foi colocado na estrutura administrativa e, agora, os servidores da Casa terão o aumento. Parabeniza a inteligência de quem concebeu esse projeto, pois conseguiu CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 22 atingir o objetivo. Pede que o mesmo empenho desses funcionários para garantir seus direitos também seja observado no que se refere às condições de trabalho dos vereadores. Conclui que, quando há interesse das pessoas quanto a um direito delas, inteligentemente, são encontrados caminhos para se chegar aos objetivos. Analisa que, hoje, ele não pode ser crucificado pelos servidores da Casa, já que se posicionou de forma favorável ao projeto. Menciona ainda que houve um aumento no número de servidores comissionados da Câmara, passando de dezessete para trinta. Lembra que, em 2016, criou uma comissão especial para avaliar e enxugar a estrutura da Casa. Repete que votou a favor do projeto em confiança ao presidente e à Mesa Diretora, mas deixa claro que também irá dividir com os mesmos as responsabilidades e as pressões de esclarecer sobre as funções criadas, suas utilidades e o retorno que isso dará aos cidadãos. / Logo após, foi colocado em discussão o Projeto de Lei 22/2019 – Poder Executivo (Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento de atividades econômicas e geração de empregos no Município de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências), * com Emendas Modificativa ao parágrafo 2º do artigo 2º e Aditiva aos artigos 2º e 13, apostas pela Vereadora Renata Sabra Baião Fiório Nascimento. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Frisa que esse projeto é importante, porque cria incentivos fiscais que contribuem para o desenvolvimento socioeconômico do Município. Destaca que o Executivo está criando incentivos para que empresas dos setores industrial, comercial e prestadoras de serviços se instalem em Cachoeiro, com vistas a gerar renda para o Município e emprego para os cidadãos. Salienta que oferecer oportunidade de trabalho e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos é um papel da Câmara. Explica que o incentivo que será oferecido, através desse projeto, tem o prazo de cinco anos, sendo prorrogável por mais cinco. Informa que, se a empresa que utilizar desse projeto não seguir as regras estabelecidas, a Prefeitura poderá rever o incentivo. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Corrobora com as palavras do Vereador Delandi e diz que as emendas da colega Renata apenas completam o projeto. Explica que uma das emendas se refere à condição de concessão de incentivos em troca de que os impactos dos empreendimentos na economia municipal gerem empregos, renda e receitas tributárias, e que a outra fala sobre responsabilidade ambiental que as empresas que ganharem a concessão deverão ter para com o Município. / Higner Mansur: ⸻ Registra que esse projeto não passou pela sua ex-comissão e que, por isso, também vai se abster na votação, já que não conhece a matéria. Lembra que o prefeito já tem vinte e sete meses de mandato e que, portanto, esse projeto deveria ter sido feito no início de sua gestão. Diante da explicação do Vereador Diogo sobre as emendas, diz que votará a favor delas. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Informa que as duas emendas apresentadas pela Vereadora Renata serão votadas juntas, em destaque, a pedido do colega Higner Mansur. / Em seguida, as Emendas Modificativa e Aditiva, acima descritas, foram aprovadas, por unanimidade dos presentes. / Prosseguindo, o Projeto de Lei 22/2019, também acima descrito, foi aprovado, por quinze votos, registrada a abstenção do Vereador Higner Mansur. Votaram a favor: Alexandre Bastos Rodrigues, Alexandre Valdo Maitan, Allan Albert Lourenço Ferreira, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Dario Silveira Filho, Delandi Pereira Macedo, Diogo Pereira Lube, Edison Valentim Fassarella, Elio Carlos Silva de Miranda, Ely Escarpini, Paulo Sérgio de Almeida, Rodrigo Sandi, Sílvio Coelho Neto e Wallace Marvila Fernandes. / Finalizando os trabalhos da sessão, foi aprovado, por quatorze votos, registrada a abstenção do Vereador Higner Mansur, o Projeto CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 23 de Lei 21/2019 – Poder Executivo (Dispõe sobre a inclusão de renúncia de receita na Tabela 7 – Demonstrativo VII da Lei 7.650, de 19/12/2018). Votaram a favor: Alexandre Bastos Rodrigues, Alexandre Valdo Maitan, Allan Albert Lourenço Ferreira, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Dario Silveira Filho, Delandi Pereira Macedo, Diogo Pereira Lube, Elio Carlos Silva de Miranda, Ely Escarpini, Paulo Sérgio de Almeida, Rodrigo Sandi, Sílvio Coelho Neto e Wallace Marvila Fernandes. / E nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente Reunião, lavrada e assinada por Ana Rita Sanches Rodrigues Silva e Dilena Cláudia Tessinari Modesto Lucas, Redatoras de Atas. _______________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________