← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2019-04-02 |
| native_id | 151 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 1 Ata da 8ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES, referente ao 1º Período da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura, realizada no dia 02 de abril de 2019._________________________________ Aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, sob a Presidência do Vereador Alexon Soares Cipriano, realizou-se, com início às quatorze horas e quinze minutos, a Oitava Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo, referente ao Primeiro Período da Terceira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura. Conforme o registro de chamada, não foram constatadas ausências. / Na abertura dos trabalhos, o Vereador Antônio Geraldo de Almeida Costa fez a leitura da passagem bíblica. / Logo após, foram executados os Hinos Nacional Brasileiro e o do Município de Cachoeiro de Itapemirim, conforme previsão regimental. / Em seguida, o secretário procedeu a leitura do Expediente da Mesa, que se constou do seguinte: Indicações: 798, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 805, 806 e 807/2019 – Alexandre Bastos Rodrigues; 776, 810 e 811/2019 – Alexandre Valdo Maitan; 780, 781, 782, 783, 784, 785, 786, 787, 789, 790, 791, 792, 793, 794, 795, 825, 826, 827, 828, 829, 830, 831, 832 e 836/2019 – Alexon Soares Cipriano; 822 e 823/2019 – Dario Silveira Filho; 772, 773, 774, 814, 815, 816, 817, 818, 833, 834 e 835/2019 – Delandi Pereira Macedo; 775, 777, 808, 809 e 812/2019 – Elio Carlos Silva de Miranda; 796/2019 – Ely Escarpini; 819 e 821/2019 – Paulo Sérgio de Almeida; 778 e 779/2019 – Rodrigo Sandi; 797, 813 e 820/2019 – Wallace Marvila Fernandes. Requerimentos: 477, 493, 494 e 495/2019 – Alexon Soares Cipriano; 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 486, 487, 488, 489, 490 e 491/2019 – Delandi Pereira Macedo; 492/2019 – Diogo Pereira Lube; 478/2019 – Paulo Sérgio de Almeida; 458, 459, 460, 461, 462 e 463/2019 – Sílvio Coelho Neto; 474, 475 e 476/2019 – Mesa Diretora. Ofícios: 18/2019 – Partido Democrata – Vera Lúcia Silva Maia – Presidente (Indica o Vereador Alexandre Andreza Macedo líder da bancada do partido na Câmara Municipal); 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 487, 488, 489, 490, 491, 492, 493, 494, 495, 496, 497, 498, 499, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529, 530, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 547, 548, 549, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 569, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 591, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 599, 600, 601, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 615, 616, 617, 618, 619, 620, 621, 622, 623, 624, 625, 626, 627, CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 2 628, 629, 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, 637, 638, 639, 640, 641, 642, 643, 644, 645, 646, 647, 648, 649, 650, 651, 652, 653, 654, 655 e 656/2019 – PMCI – Leonardo Pacheco Pontes – Subsecretário de Relações Institucionais; 486/2019 – Higner Mansur; 551/2019 – Rodrigo Sandi; 605/2019 – PMCI – Ruy Guedes Barbosa Júnior – Secretário Municipal de Segurança e Trânsito. Projeto de Lei: 38/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Convida o Dr. Roberto Bastos para usar a tribuna, no tempo de quinze minutos cedidos pelo Vereador Rodrigo Sandi, para falar sobre a saúde da mulher. / Roberto Barbosa Bastos: ⸻ Inicia a sua fala cumprimentando a todos os presentes. Registra que está na Câmara para defender a instituição secular Santa Casa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim, inclusive diz que há alguns assuntos que não pode tratar no Legislativo por uma questão de ética, mas deixa claro que a sua intenção é salvar e preservar aquela entidade. Destaca que a Santa Casa de Cachoeiro é a única do mundo que não atende à mulher. Frisa que não será candidato a vereador nem a outro cargo político nas próximas eleições por conta da bandeira que está levantando. Salienta que será sim candidato a diretor clínico da Santa Casa de Misericórdia, a convite de um grupo de médicos diretores daquela entidade. Comenta ainda que será transparente, mas que só poderia ir mais a fundo no assunto se o Padre Evaldo estivesse presente na Câmara. Indaga se o citado padre se acovardou e ressalta que a roupa suja será lavada em casa. Analisa que os vereadores podem ter interesse em descobrir o que está acontecendo, mas, por uma questão de ética, ele não pode falar muito, apenas que há pessoas e crianças morrendo em Cachoeiro por conta de interesse financeiro. Lembra que, antigamente, bons médicos davam plantão na Santa Casa e eram bem remunerados, mas que o PT implantou no País um modo de administração para destruir as coisas e promover o caos. Enfatiza que ele é um humilde médico que construiu um prédio de sete andares, a Med, ganhando dinheiro trabalhando pelo SUS. Desafia a citarem outro médico em Cachoeiro que tenha feito tantas cirurgias em mulheres pelo SUS como ele fez. Registra que gosta de fazer cirurgias, caridade e atender mulheres pobres de graça. Segue ressaltando que achou muito estranha a transferência da maternidade da Santa Casa, cujo contrato era de 200 mil reais, para o Hospital Infantil, com um contrato de 800 mil reais. Salienta que não está reclamando pelo fato de o Hospital Infantil ter uma maternidade, e sim dizendo que isso não impede que a da Santa Casa continue funcionando. Pergunta qual é o interesse de não deixarem a Santa Casa ter maternidade e quem ganha com isso. Diz que sempre esteve acostumado a ver a Santa Casa cuidando de vidas, de crianças e de mulheres carentes. Menciona que, hoje, em Cachoeiro, uma mulher pobre com hemorragia não tem onde ser cuidada, porque não há ginecologista para operá-la. Frisa que está sendo impedido de trabalhar e que tem direito adquirido, já que trabalha pelo SUS há trinta anos, embora não tenha carteira assinada, Fundo de Garantia, férias nem 13º salário. Continua a sua fala, explicando que a SESA contrata, por exemplo, um serviço por 500 mil reais, mas que a ong que vai prestar tal serviço diminui o salário dos médicos e dos demais funcionários, não assina a carteira deles e ainda os obriga a se tornarem pessoas jurídicas ou serem sócios da empresa para fugir dos encargos e direitos trabalhistas. Informa que existe uma CPI na Assembleia Legislativa, cujo presidente é o Deputado Euclério Sampaio, para investigar as ong’s, as quais classifica de “máfia da saúde”. Como médico, diz que o Hospital Infantil não tem infraestrutura para atender a muitas mulheres grávidas, visto que possui apenas duas salas de cirurgia. Acrescenta que sempre lutou para que a Santa Casa tivesse um serviço próprio de pediatria e uma UTI neonatal, porque há crianças morrendo em Cachoeiro por falta desse CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 3 serviço. Ressalta que o Jaílton, diretor do Hospital Infantil, disse que tem 30 milhões de reais para “construir” o elefante branco, mas ele, Roberto, analisa que, enquanto essa obra não ficar pronta, muitas mulheres e bebês vão morrer esperando vaga. Pergunta por quê, enquanto esse hospital não fica pronto, a maternidade da Santa Casa tem que funcionar no Hospital Infantil. Indaga também por que ninguém nunca ajudou a Santa Casa a melhorar sua maternidade. Segue informando que a Santa Casa fez uma nota de repúdio, explicando que a maternidade foi retirada dela, ao que ele rebate, dizendo que isso é mentira. Deixa claro que a Santa Casa entregou a maternidade para o Hospital Infantil e frisa que o padre está mentindo e, por isso, não veio à Câmara hoje. Enfatiza que não está dizendo que alguém roubou, e sim que achou estranho o padre, que é o gestor da Santa Casa, querer tirar a maternidade de lá, inclusive acrescenta que há interesses financeiros por trás disso. Então, sugere a abertura de uma CPI da Santa Casa para que a caixa preta daquela entidade seja aberta. Registra que os médicos da Santa Casa estão sem receber há um ano e que ninguém sabe qual é o salário do padre, se 15 mil, 20 mil reais. Assegura que, se ele, Roberto, fosse o padre e tomasse conta da Santa Casa, abriria mão do salário para contratar mais médicos e aumentar a remuneração da enfermagem. Menciona que o padre cortou o adicional de insalubridade das funcionárias do centro cirúrgico. Destaca que a sua proposta é fazer com que a Santa Casa seja um hospital geral completo e que gerencie os postos de saúde e os PA’s dos Municípios que enviam pacientes para Cachoeiro, de maneira a que as pessoas possam ser atendidas mais rapidamente. Afirma que há pessoas morrendo na fila esperando pela Central de Vagas, inclusive diz que esse setor não funciona. Frisa que, hoje, está impedido de operar na Santa Casa e comunica que vai apoiar o Victor Coelho para prefeito na próxima eleição, por entender que ele tem conexão direta com o Governador Casagrande e que isso será bom para Cachoeiro. Diz que, se for eleito diretor clínico da Santa Casa, pedirá a suspenção do pagamento dos salários de todos os diretores daquele hospital para que seja feita uma auditoria nas contas da entidade, com vistas a saber o tamanho do rombo e cortar os supersalários. Analisa que é um absurdo e um crime a retenção dos salários dos médicos, que devem receber pelo trabalho que prestam. Deixa claro que o SUS está fazendo o repasse, mas que a Santa Casa usa o dinheiro que deveria pagar os médicos para tapar o rombo. Salienta que a Santa Casa, por ser uma entidade filantrópica, recebe recursos públicos, devendo haver transparência em suas contas para que seja possível que qualquer pessoa saiba quanto ganha cada funcionário daquele hospital. Enfatiza que, se tivesse sido procurado pelo padre, nunca o teria deixado entregar a maternidade da Santa Casa. Comenta ainda que o padre ajudou o Jaílton a montar a maternidade do Hospital Infantil, inclusive cedeu um imóvel da Santa Casa para essa finalidade. Diz que isso o leva a supor que haja alguma coisa errada, já que ele, Roberto, quis fazer uma doação para reformar a maternidade da Santa Casa, para que o setor fosse credenciado pelo SUS e a entidade continuasse operando as mulheres carentes de Cachoeiro, mas que o Padre Evaldo recusou tal ajuda. Ressalta que o seu desejo é ver a Santa Casa cheia de mães e bebês sendo atendidos. Frisa que não precisa de recursos estadual e federal, pois, com recursos próprios, pode montar um esquema para gerar dinheiro, atendendo a convênios com a Unimed, Polícia Militar, Polícia Civil e Prefeitura de Cachoeiro, de maneira a que a Santa Casa esteja aberta para atender também as mulheres pobres. Registra que o Padre Evaldo marca reunião com ele, Roberto, mas não comparece nem o atende pelo telefone. Diz que achava que o Padre Evaldo era vítima do esquema, mas que agora sabe que foi ele quem deu, propositadamente, a maternidade da Santa Casa para o Hospital Infantil. Informa ainda que chamou o padre para CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 4 vir à Câmara hoje responder alguns questionamentos, mas que ele não veio. Menciona que, com o apoio da Câmara Municipal, pretende fazer uma audiência pública para tratar desse assunto, inclusive diz que os vereadores têm força e podem chamar o governador do Estado para participar também. Afirma que a Santa Casa tem espaço físico e que a instalação da maternidade não vai mexer com o PDM, já que basta pintar e equipar o setor. Segue contando que a maternidade da Santa Casa está vazia e empoeirada e que ele é o único médico que ainda faz partos naquele hospital. Deixa claro que não tem medo de padre nem de juiz, pois só teme a Deus. Diz que homem nenhum vai poder julgá-lo por realizar cirurgias pelo SUS na Santa Casa. Frisa que não está acusando o padre de roubo, e sim se sentindo indignado e triste com a situação da maternidade da Santa Casa. Continua a sua fala, mencionando que a Santa Casa é gigante e deveria ter também serviço de ressonância, tomografia, pediatria, cardiologia e UTI neonatal e cardiológica. Enfatiza que, se for eleito diretor clínico daquela entidade, fará tudo isso funcionar, quer o padre queira ou não. Ressalta que, como médico, entende do setor de saúde e indaga o que o padre entende de gestão pública e de mulher sangrando e com dor. Informa que comprou um mamógrafo, que custa 700 mil reais, e que, para ajudar as mulheres, cobra apenas 50 reais por exame. Diz que, se o padre lhe ouvir, vão conseguir levantar a Santa Casa e explica que o seu projeto visa construir naquele espaço, fazendo apenas a pintura e a colocação de piso, um centro cirúrgico para operações ginecológicas, partos normais e cesarianas, além de um berçário e de uma UTI neonatal. Solicita o apoio da Câmara para a realização de uma audiência pública com o objetivo de revitalizar a Santa Casa. Acrescenta que, independentemente de o padre querer ou não, a maternidade da Santa Casa tem que sobreviver. Registra também que o seu projeto é propor uma parceria com a Prefeitura para que a maternidade preste o serviço de pré-natal, com exames, inclusive ultrassom, a todas as gestantes de Cachoeiro que não têm como pagar o plano da Unimed. Alerta que há crianças morrendo com sífilis congênita em Cachoeiro, porque as mães não fazem o pré-natal. Repete que o seu projeto cabe no espaço da Santa Casa que, hoje, está vazio. Argumenta que, se o padre se negar a aceitar esse projeto, será porque ele não quer a maternidade naquele hospital, o que fará com que a Santa Casa de Cachoeiro seja a única do mundo sem maternidade. Registra ainda que, se o Estado não quiser ajudar nesse projeto, ele, Roberto, o fará com recursos próprios, pois é viável e fácil. Inclusive diz que já conversou sobre esse projeto com a Secretária Municipal de Saúde, a Luciara Botelho. Explica que a sua ideia é que a Santa Casa tenha o hospital da mulher, com leitos de ginecologia e obstetrícia. Acrescenta que, de acordo com o seu projeto, todos os postos de saúde de Cachoeiro serão gerenciados pela Santa Casa e que, se aparecer uma mulher com mioma, por exemplo, um médico ginecologista experiente, como ele, fará uma videoconferência, e a paciente será levada ao hospital para operar, resolvendo-se, assim, o problema. Lembra que o Estado paga consultas, exames, internações e cirurgias. Comenta ainda que a equipe do pronto-socorro terá ligação direta com os PA’s para que os problemas de saúde possam ser resolvidos mais rapidamente. Informa que marcará uma audiência pública na Câmara para solicitar a adesão do Governo do Estado e da Prefeitura ao seu projeto de construção do hospital da mulher na Santa Casa de Misericórdia de Cachoeiro, para que aquela entidade continue a ser completa e geral. Frisa que não há desculpa nem motivação para tirarem a maternidade da Santa Casa, que, financeiramente, é viável e importante para atender às mulheres carentes, acabando-se com as filas, com os papeis e com a demora quanto à realização de exames. Agradece a todos e coloca-se à disposição para responder as perguntas dos vereadores. / Rodrigo Sandi: ⸻ Diz que tem um CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 5 grande carinho pelo Dr. Roberto por ele ter tratado de sua esposa desde o quinto mês de gravidez. Inclusive registra que ela estava perdendo líquido e sangrando e que o Dr. Roberto a internou na Santa Casa até o nascimento do seu filho. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Agradece o Dr. Roberto Bastos pela presença e coloca a Câmara à disposição para qualquer luta de interesse da sociedade cachoeirense. Dando continuidade à sessão, convida a Presidente do Conselho Municipal do Idoso, Sra. Marilene Depes, a usar a tribuna para falar sobre a reforma da Previdência Social. Convida também os membros do Conselho do Idoso para tomarem assento nas cadeiras ao lado tribuna. / Marilene de Batista Depes: ⸻ Inicia a sua fala dizendo que o Conselho Municipal do Idoso tem o objetivo de defender os direitos dos idosos, principalmente dos carentes, que são fragilizados e não têm voz nem vez. Informa que, na última reunião desse conselho, foi debatida a reforma da Previdência, inclusive lembra que o artigo 203 da Constituição de 1988 diz que a assistência social será oferecida gratuitamente a todos aqueles que não tiveram a possibilidade de contribuir com a Previdência. Acrescenta ainda que o artigo 5º garante um salário mínimo de benefício mensal à pessoa deficiente e ao idoso que não possuem meios para prover sua própria manutenção nem a família tem essa condição. Destaca que esse benefício já estava estabelecido na Constituição Federal e foi instituído pelo Estatuto do Idoso. Informa que todo idoso acima de sessenta e cinco anos, que nunca contribuiu com a Previdência, tem direito a receber o Benefício de Prestação Continuada, BPC, no valor de um salário mínimo/mês. Diz ainda que não é fácil conseguir esse benefício, visto que a família do idoso recebe a visita da assistente social e a renda per capita familiar deve ser de 1/4 do salário mínimo. Salienta que, com a reforma da Previdência, o idoso vai receber o BPC depois de completar setenta anos, o que considera um absurdo diante da expectativa de vida do brasileiro, sem contar que ele não pode ter nenhum bem com valor superior a 98 mil reais. Solicita que os vereadores, que são os representantes da população, intercedam junto aos deputados estaduais e federais e também aos senadores e lhes digam que os idosos de Cachoeiro não aceitam essa reforma. Ressalta que tem ouvido dizer que será dado o valor de 400 reais para o idoso de sessenta anos, mas lembra que essas pessoas já são contempladas com o Bolsa Família. Informa que os três lares de idosos de Cachoeiro, Adelson Rabelo Moreira, Nina Arueira e João XXIII, subsistem com 70% do salário mínimo pagos pelos idosos de sessenta a setenta anos acolhidos nessas instituições. Registra a sua confiança na Câmara, a qual classifica como séria e onde o povo tem voz e vez. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Comunica que vai preparar um documento, a ser assinado por todos os vereadores e encaminhado aos dez deputados federais e aos três senadores que representam o Estado do Espírito Santo, solicitando que analisem a reforma da Previdência a fim de manter o direito adquirido dos idosos. Coloca a Câmara à disposição dos membros do Conselho Municipal do Idoso. / Marilene de Batista Depes: ⸻ Deixa claro que o conselho não é contra a reforma da Previdência, pois entende que ela precisa ser feita, só não concorda que se penalize a população mais fragilizada, que são os idosos. Lembra que trabalhou por doze anos no setor de assistência social e que, naquela época, os idosos pediam esmola na rua e não tinham como comprar seus medicamentos, mas que, a partir da criação do Estatuto do Idoso, eles passaram a ter dignidade. Concluindo a sua participação na tribuna, frisa que o conselho deseja que o idoso continue a ter dignidade. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Convida os membros do Conselho Municipal do Idoso para o registro de uma fotografia oficial com os vereadores. / Na sequência, passou-se ao Pequeno Expediente, quando usaram a tribuna os seguintes Edis: / Antônio Geraldo de CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 6 Almeida Costa: ⸻ Inicia o seu discurso, dizendo que um lado dessa questão que envolve a Santa Casa já foi ouvido, mas que é preciso também ouvir a outra parte para se chegar a uma conclusão, pois foram feitas denúncias pesadas que precisam ser analisadas. Quanto ao idoso, registra que essa situação também deve ser avaliada. Segue ressaltando que a discussão sobre o salário e o tíquete atrasados dos funcionários da Empresa Flecha Branca se arrasta há três anos e que ficou preocupado com a paralisação dos motoristas de ônibus na última quintafeira. Informa ainda que um mês de tíquete desses trabalhadores foi pago, mas que está na hora de os vereadores procurarem saber o que será feito, já que o subsídio do transporte coletivo não pagará as dívidas que a empresa tem na praça. Finaliza indagando até quando os funcionários da empresa terão que sofrer com o salário e o tíquete atrasados. / Rosinaldo Correa (Tempo cedido pelo Vereador Wallace Marvila Fernandes): ⸻ Como representante do Sindicato dos Servidores da Guarda Civil Municipal do Estado do Espírito Santo, o SIGMATES, manifesta-se contrário ao projeto de lei apresentado pelo prefeito. Registra que, de certo, a Guarda Civil Municipal necessita de regulamentação desde que siga a legislação nacional já vigente, que é Lei 13.022/2014. Chama a atenção dos vereadores para o fato de a Lei 13.022 não atingir só os servidores públicos federais, já que, por se tratar de uma legislação nacional das Guardas Municipais do Brasil, abrange os três entes Federados: União, Estados e Municípios. Informa que o Estatuto Geral das Guardas entrou em vigor em 11/08/2014, concedendo o prazo de dois anos para adaptação dos Municípios que têm suas Guardas Municipais e alerta que esse tempo determinado já se encerrou. Explica que o projeto de lei apresentado altera a Lei Municipal 7.653/2018, indo de encontro à legislação nacional que, por óbvio, é superior à municipal. Clama pela obediência à lei nacional em vigor, ressaltando que ela foi desconsiderada no citado projeto e que, portanto, poderá ser debatida em ação direta de inconstitucionalidade. Por fim, agradece a atenção dos vereadores e pede o cumprimento da lei nacional e da Constituição Federal. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Começa o seu pronunciamento, dizendo que fez alguns pedidos de informação ao prefeito, especificamente sobre as Secretarias de Saúde e de Educação, para saber a respeito das políticas públicas que estão sendo implementadas no Município. Registra que o seu desejo é saber se existe alguma política pública em relação ao profissional de optometria nas escolas municipais para detectar se os alunos têm deficiência visual. Cita que também quer saber se o Município tem a política pública de disponibilizar dentistas para atender os alunos nas escolas e o que está sendo feito para cumprir a lei quanto à capacitação dos profissionais da educação no que se refere a primeiros socorros. Informa também que fez uma indicação solicitando que a Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com outras pastas, crie um ciclo de palestras para tratar do tema “depressão, suicídio e automutilação”, de maneira a que professores e profissionais das escolas tenham condições de antever os problemas dos alunos. Registra ainda que fez outra indicação cuja finalidade é que os agentes de trânsito tenham à disposição coletes de segurança quando forem participar de blitze com a Polícia Militar. Lembra que cuidar da segurança, da saúde e da educação são políticas públicas e que esse é o tema da Campanha da Fraternidade de 2019 da Igreja Católica. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Comenta que os agentes de trânsito já reclamaram com ela sobre a falta dos coletes. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Agradece o aparte da Vereadora Renata. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Inicia o seu discurso criticando a forma como o dinheiro público tem sido tratado no Município. Registra que fez um pedido de informação sobre o valor do aluguel de uma escola do Bairro Aeroporto, cuja resposta foi que são pagos CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 7 17 mil reais por mês e que esse preço foi aferido pela metragem quadrada do imóvel multiplicada pelo valor médio praticado no Município. Explica que a boa técnica de verificação de preços deve ser feita no entorno do local do imóvel, que seria no próprio Bairro Aeroporto, e não em outros, além de não misturar também imóveis residenciais com comerciais. Salienta que a escola é necessária, mas acha que pagar 17 mil reais por mês de aluguel é muito, inclusive acrescenta que, talvez, esse valor seja o do orçamento mensal daquele colégio. Segue registrando que, hoje, participou da Conferência Municipal de Saúde, onde é possível se dedicar à solução das questões relacionadas a essa área do Município. Por fim, enfatiza que chiliques no Facebook e no WhatsApp não resolverão os problemas da saúde, frisando que o que resolve é formalizar documentos, participar de debates e tratar da boa e correta aplicação do dinheiro desse setor, inclusive diz que teme pelas coisas que tem visto e ouvido por aí. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Comenta que o Dr. Roberto Bastos trouxe à Câmara um assunto relevante e fez várias acusações, citando até nomes. Deixa claro que não quer fazer juízo de valor sobre tudo o que o médico disse, mas que, como presidente da Comissão de Saúde da Câmara, entende que seria importante disponibilizar a tribuna para os representantes do conselho deliberativo da Santa Casa se manifestarem, caso queiram. Finalizando o seu discurso, faz a leitura da seguinte carta aberta apresentada pelo corpo clínico da Santa Casa: “Nós, médicos do corpo clínico da Santa Casa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim, ficamos surpresos ao tomar conhecimento de notícias e inverdades publicadas em redes sociais por um colega médico, com o objetivo de atingir a imagem de uma instituição que há quase cento e vinte anos presta serviços de qualidade à população do Sul do Estado. Diante da repercussão negativa, viemos a público afirmar que não compactuamos com esse comportamento e acreditamos no comprometimento dessa gestão em oferecer sempre o melhor atendimento aos pacientes. Por meio deste manifesto, reconhecemos o papel da Santa Casa de Misericórdia na sociedade e sua importância no acolhimento e no cuidado dos necessitados que ali chegam em busca de socorro vinte e quatro horas por dia. É verdade que a luta para manter as portas abertas é grande e, mesmo convivendo com recursos limitados para tamanha demanda, a Santa Casa jamais negará assistência médica a quem precisa. Reafirmamos que não procede a informação de que mulheres ficaram desassistidas após a transferência da maternidade para o Hospital Materno Infantil São Francisco de Assis. As mulheres continuam sendo atendidas naquela unidade com todo o carinho que necessitam. A transferência dos serviços cumpriu uma determinação da Secretaria de Estado da Saúde, a SESA, que visa a abertura do Hospital Materno Infantil no Bairro Aquidaban, englobando e melhorando o atendimento à gestante em sua totalidade. Os médicos do corpo clínico prestam total apoio à Santa Casa e reafirmam o seu compromisso com essa instituição. Sabemos dos sacrifícios feitos pela direção para atender bem à população; por isso, destacamos ainda o empenho e a união dos médicos, do superintendente, Padre Evaldo Ferreira, do conselho deliberativo, dos diretores clínicos e técnicos, além dos demais funcionários para fazer do hospital uma referência em atendimento de qualidade para vinte e sete Municípios do Sul do Estado. Mais uma vez, esclarecemos que opiniões compartilhadas nas redes sociais são estritamente pessoais e que não representam o pensamento do corpo clínico, já que não fazem parte da realidade vivida por quem trabalha e se dedica na defesa da instituição. Apesar dos ataques injustos desferidos contra o superintendente, afirmamos, com certeza, que o Padre Evaldo Ferreira é incansável na luta para manter essa instituição aberta e prestando todo o socorro que a população necessita. CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 8 Assinado – Drs. Alcides Barata, Elias Garcia, Gastão Rosa Coelho, Lauro Evaristo Bueno, Manoel Antônio Freitas, Rafael Luzorio, Rogério Santos Pacheco e Thiago Fernandes Nora.” / Ely Escarpini (Presidente em exercício): ⸻ Afirma que, diante da oportunidade dada ao Dr. Roberto Bastos, os representantes da Santa Casa também poderão se manifestar na Câmara. / Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Começa dizendo que é preocupante fazer juízo de valor quanto à questão da Santa Casa, sendo necessário ouvir as duas partes para entender o que realmente está acontecendo. Comenta que, para quem vem acompanhando a Santa Casa nos últimos dois anos, ficou clara a mudança na administração daquela entidade filantrópica. Recorda os problemas administrativos que a Santa Casa enfrentou ao longo dos tempos, sobretudo com os profissionais que atuavam lá, do alto escalão até os mais simples, além das dívidas elevadíssimas, chegando ao ponto de a entidade contrair um empréstimo na Caixa Econômica no valor de 50 milhões de reais. Lembra também que o Padre Evaldo conduziu o processo de reconstrução da Santa Casa. Salienta que, durante o processo de transformação da Santa Casa, mexeu-se com o brio das pessoas que estavam lá há muito tempo, citando, como exemplo, o médico que usou a tribuna da Câmara e informou que trabalha naquele hospital há trinta anos. Inclusive acrescenta que algumas dessas pessoas saíram da entidade devido à mudança na forma de administrar a Santa Casa. Continua o seu discurso, dizendo que a reforma da Previdência Social precisa acontecer, mas que não foi negociada uma maneira para que a proposta atenda melhor à população, principalmente aos que pagaram tal contribuição a vida toda e, agora, terão o seu direito lesado no que se refere ao tempo ou ao valor da aposentadoria. Registra que a Marilene Depes falou sobre as pessoas que nunca contribuíram com a Previdência ou que têm problemas de saúde e são assistidas pelo BPC, Benefício de Prestação Continuada, com um salário mínimo por mês. Frisa que, se o projeto de reforma da Previdência for aprovado, essas pessoas de sessenta e cinco até os setenta anos passarão a receber apenas 400 reais/mês. Reflete que, depois que essa lei for sancionada, nada mais poderá ser feito pela população. Registra que, no último sábado, o Deputado Sérgio Vidigal esteve em Cachoeiro e disse que não é contra a reforma da Previdência, e sim a vários pontos do projeto que tiram direitos dos brasileiros que contribuíram por muito tempo. Informa que já conversou com o deputado federal do seu partido, o qual se comprometeu a lutar incansavelmente no Congresso para que nenhum direito do povo brasileiro seja retirado. / Brás Zagotto: ⸻ Comenta que a Prefeitura licitou, através da Secretaria de Educação, as reformas de vinte e quatro escolas de Cachoeiro; porém, diz que está preocupado, porque as empresas que ganharam essas licitações são as mesmas que já abandonaram obras no governo anterior. Inclusive informa que a Empresa AL, que abandonou a obra da Rua José Turini, no Bairro Recanto, ganhou a licitação para reformar duas escolas. Como relator da Comissão de Obras da Câmara, diz que, ao lado do Vereador Allan, tem visitado as obras do Município e verificou que a da Escola Juracy Magalhães está parada, assim como a do PA Paulo Pereira, inclusive ressalta que era a Empresa AL quem “tocava” essas obras. / Aparteando Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Lembra também que visitaram a obra de ampliação do pátio da escola do Bairro São Luiz Gonzaga e que o gestor lhes informou que a reforma estava parada há vinte dias. Acrescenta ainda que lhes foi dito que a empresa responsável pela obra fez uma gambiarra que queimou toda a parte elétrica da escola. Analisa que faltam leis mais rígidas para multar e retirar essas empresas do mercado. / Brás Zagotto: ⸻ Registra que a Empresa AL também abandonou a obra de reforma da Escola Anísio Ramos. Diz que conversou com o engenheiro da Prefeitura responsável pela fiscalização da referida obra, o CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 9 Caio Dillem, que lhe informou que essa mesma empresa pegou mais seis obras de reforma de escolas. Acrescenta que o citado engenheiro notificou a empresa duas vezes para que o proprietário informe o que está ocorrendo e se dará sequência à obra. Frisa que alguma coisa precisa ser feita com relação a essa empresa para que ela não participe mais das licitações. / Aparteando Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Diz que, de acordo com a Lei 8.666/2013, a administração pública pode aplicar cinco penalidades à empresa, mas que está fazendo apenas advertências. Enfatiza que a Prefeitura precisa fazer cumprir essa lei, tirando tal empresa de circulação, já que ela está causando prejuízo ao erário público e danos à população. / Brás Zagotto: ⸻ Menciona que o caminho até a licitação é difícil e que ainda aparecem empresas picaretas para fazer apenas a parte bruta, pela qual recebem, mas, depois, na hora do acabamento, abandonam a obra. / Aparteando Delandi Pereira Macedo: ⸻ Sugere que a Câmara se una ao Ministério Público para buscar um caminho e impedir que essas empresas participem do processo licitatório e frisa que isso é garantido pela Lei 8.666. / Aparteando Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Registra que o gestar da escola disse que os fiscais da Prefeitura não estão fiscalizando essas obras. / Aparteando Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Informa que já existe lei para afastar essa empresa das licitações por cinco anos, não só em Cachoeiro, como em todo Brasil, bastando apenas a procuradoria do Município se utilizar desse dispositivo legal. / Brás Zagotto: ⸻ Por fim, ressalta que a maioria das reformas das escolas diz respeito à acessibilidade e que os vereadores sofrem cobranças devido a essas questões. / Em seguida, teve início o Grande Expediente, ocasião em que ocuparam a tribuna, por ordem de inscrição, os seguintes Edis: / Diogo Pereira Lube: ⸻ Inicia o seu discurso registrando que, esta semana, falou com os Secretários Paulo Miranda e Vander sobre as potencialidades de Cachoeiro, ocasião em que sugeriu que a rua da casa de Roberto Carlos fosse transformada em um centro da boemia, da arte, do turismo e da cultura, já que Cachoeiro tem microcervejarias artesanais, um curso de gastronomia, pessoas que mexem com comida de rua, os food trucks, artistas e espaços que precisam ser ocupados para gerar renda. Diz que várias cidades do Brasil têm ruas que são fechadas para receber eventos e lembra que o Vereador Sílvio apresentou um projeto propondo que Cachoeiro tivesse um circuito de rodízio de pizzas, com vistas a atrair turistas. Lamenta que os pontos turísticos de Cachoeiro, como a Casa de Roberto Carlos, fiquem fechados nos finais de semana, inclusive salienta que o livro “As lições de Bogotá e Medellín”, de Murilo Cavalcante, mostra que as cidades não devem parar, e sim funcionar vinte e quatro horas por dia para que sejam gerados empregos e desenvolvimento econômico, além de atividades para tirar a juventude das drogas, com a prática de esporte e apresentações artísticas. Convida a todos para o evento “AquidaBlues”, no sábado, das 14:00 às 22:00 horas, na praça da Igreja São Sebastião, promovido pelos microcervejeiros de Cachoeiro, que terá ainda música e gastronomia. Informa que há sessenta e seis microcervejarias no Sul do Estado, mas que muitas não podem funcionar em Cachoeiro por falta de regulamentação. Registra que ele e o Vereador Wallace apresentaram um projeto que autoriza os bells pubs a funcionarem, mas que o mesmo foi brecado e está com o prefeito. Sugere que o chefe do Poder Executivo Municipal junte as secretarias, a comunidade e o setor privado para fazer com que as ideias do livro de Murilo Cavalcante se tornem práticas em Cachoeiro, gerando renda e desenvolvimento para o Município. / Aparteando Edison Valentim Fassarella: ⸻ Comenta que a indústria da cerveja artesanal cresceu muito, inclusive diz que esteve na Cervejaria dos Grilo, em Castelinho, Município de Vargem Alta, onde viu um grande movimento de pessoas de Vila CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 10 Velha e de Vitória; então, conclui que esse tipo de indústria está evoluindo bastante. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Finaliza o seu discurso, informando que Municípios como Vargem Alta, Domingos Martins, Rio Novo e até Piúma têm as microcervejarias regulamentadas por lei, enquanto Cachoeiro não tem. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Inicia a sua participação no Grande Expediente, dizendo que as pessoas falam o que querem nas redes sociais, inclusive que todo político é ladrão e safado, mas, muitas vezes, não participam de audiência pública nem de reunião de bairro ou de conselho, além de não usarem a tribuna da Câmara, que também é aberta ao povo. Ressalta que, quando alguma categoria quer reajuste salarial, enche a Câmara de pessoas para que os vereadores votem a favor desse aumento; porém, fazem um estardalhaço em rede social por conta de um simples lanche dos edis, o que consome 5 mil reais por ano. Segue registrando que, ontem, disse em reunião, no Bairro BNH, que o Legislativo não faz obras, frisando que isso cabe ao Poder Executivo. Deixa claro que o papel do vereador é cobrar, fiscalizar e até encostar o prefeito na parede, e não fazer obras. / Aparteando Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Registra que, ontem, assistiu à sessão da Câmara de Guaçuí, ocasião em que disse que o grande problema é que a população critica muito os vereadores, mas é na porta deles que ela bate quando o filho está doente ou quando há um buraco em sua rua. Inclusive, salienta que o papel dos vereadores é somar com a Santa Casa de Cachoeiro, mas enfatiza que o principal com relação a essa entidade cabe ao governador, ao secretário de Saúde e aos deputados estaduais. Frisa que é muito fácil jogar nas costas do vereador um peso que não é dele, assim como fizeram quando colocaram na Câmara a responsabilidade por não estarem emitindo Carteiras de Identidade na quantidade que a população merecia, como se isso fosse um serviço do Legislativo Municipal. Diz que a população precisa se instruir para cobrar do vereador o que realmente é papel dele, que é fiscalizar os atos do Poder Executivo, fazer indicações e projetos, além de fiscalizar o cumprimento das leis. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Indaga se todos os políticos são safados e deixa claro que suas discussões políticas são feitas de portas abertas. Enfatiza que não está na Câmara para brincar, já que lutou durante muito tempo para poder representar o povo no Legislativo. / Aparteando Paulo Sérgio de Almeida: ⸻ Lembra que todos os vereadores têm uma história no Município, mas que há um radialista que fica o tempo todo, nas redes sociais, chamando-os de ratos, de sem-vergonhas e de vagabundos, e acrescenta que, infelizmente, a população ainda acredita nas palavras desse desconhecido. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Registra que, ontem, ocorreu uma importante reunião na Associação de Moradores do Bairro BNH de Cima, que contou com a presença de quatro secretários do Município e de membros do movimento organizado, ocasião em que foi anunciado que, dentro de no máximo quinze dias, começarão os serviços referentes à academia, ao playground, à pista de caminhada ao redor do bairro, à troca da areia e do alambrado do campo soçaite, à reforma da unidade de saúde e do consultório odontológico, assim como a troca dos equipamentos. Acrescenta que também ficou confirmado que, no Bairro BNH de Baixo, será feito um novo ginásio. Informa ainda que, amanhã, a partir das 14:00 horas, o seu gabinete itinerante estará no Bairro Bela Vista. Segue convidando a todos para, no sábado, às 16:00 horas, prestigiarem, no Estádio Sumaré, as semifinais do campeonato capixaba, com o jogo do Estrela contra o Vitória. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻ Registra que acabou de receber uma ligação do engenheiro Elias, dizendo que, amanhã, às 7:00 horas, estará na Escola Anísio Ramos, juntamente com outro profissional, para acertar as demandas, já que a empresa está enrolando. Assim, convida a estarem presentes lá os componentes da Comissão CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 11 de Obras da Câmara e todos os vereadores. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Por fim, pede que a população visite o gabinete dos vereadores e os convide a irem até as comunidades, pois os membros do Legislativo foram eleitos para trabalhar. / Edison Valentim Fassarella: ⸻ Começa dizendo que tem visitado as Escolas Waldir Freitas e Jenny Guárdia e percebe que as reformas estão caminhando bem. Indaga como uma empreiteira, que abandona duas, três obras, pode pegar outras seis, acrescentando que ele considera isso muito polêmico, embora saiba que conste da lei. Segue informando que esteve, hoje, no Bairro Amarelo, juntamente com três secretários do Município, definindo algumas obras prioritárias para a comunidade, principalmente quanto à área esportiva, e, depois, visitaram o Bairro Novo Parque, a convite da associação de moradores, onde puderam verificar a reforma da praça. Destaca que, dentro do cronograma da Prefeitura, também será entregue uma academia àquela comunidade. Lembra que, há cerca de quinze dias, disse da tribuna da Câmara que, quando o médico do IML de Cachoeiro entrava de férias, não havia um substituto. Conta que, no dia seguinte, viu uma reportagem do Deputado Luciano, do PV, dizendo que Guaçuí poderá ter o serviço médico legal para atender à demanda do Caparaó. Acrescenta ainda que, ontem, saiu mais uma matéria, mostrando que um vereador de Guaçuí cobra do Estado o serviço de verificação de óbito no Caparaó, o que ele, Fassarella, acredita que ajudará a desafogar o instituto de Cachoeiro. Recorda também que já falou sobre as muitas obras públicas em nível nacional que estavam prontas, mas não ocupadas, e cita que hoje verificou, na internet, que, no final de 2018, cento e quarenta e cinco UPA’S estavam fechadas por falta de dinheiro, enquanto que, no início do mesmo ano, mil cento e cinquenta e oito unidades novas de saúde se encontravam fechadas no Brasil. Diante disso, diz que foi feita muita política de construção, mas que, na prática, os Municípios não tiveram recursos para colocar essas obras em funcionamento. Segue destacando que em Cachoeiro há um hospital que está parado, inclusive informa que viu o novo projeto do materno infantil do Bairro Aquidaban. Salienta que, se o Governo do Estado determinou a retirada da maternidade da Santa Casa para repassá-la ao Hospital Infantil, isso é sinal de que ficará tudo com o materno infantil do Bairro Aquidaban, o que, a seu ver, será muito melhor economicamente. Diz ainda que partos de risco que são realizados no Hospital Evangélico também serão direcionados para o hospital materno infantil; portanto, conclui que não só a Santa Casa perdeu o serviço de maternidade, já que também o Evangélico perderá, assim que o materno infantil estiver referenciado para o Sul do Estado. Enfatiza que não vê nenhum problema nisso, até porque essa foi uma determinação do Estado, e não da própria Santa Casa. Inclusive diz que ele e o Vereador Delandi visitaram o hospital materno infantil e viram naquela maternidade cerca de trinta mães e crianças. Ressalta também que ficou impressionado e até assustado com a forma que o Dr. Roberto Bastos tratou a Santa Casa, já que, como médico, ele não está impedido de operar mulheres lá para a retirada de útero, por exemplo, sem contar que também pode construir um hospital próprio. Fala de sua admiração e do seu respeito pela Santa Casa, lembrando que tal entidade sempre esteve de portas abertas para atender a todos. Finalizando o seu pronunciamento, registra que a Comissão de Saúde da Câmara vai acompanhar de perto esse caso. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Diz que, por visitar várias comunidades, tem solicitado à Prefeitura alguns serviços, como operação tapa-buraco em todo o Distrito de Soturno. Informa também que serão implantadas em Gironda uma academia popular e uma pista de caminhada. Salienta ainda que solicitou o serviço de capina e limpeza geral para aquele distrito, inclusive destaca que o Secretário Vander encaminhará uma equipe para atender àquela comunidade. CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 12 Frisa que a quadra de esporte de Gironda está abandonada, praticamente desativada, e diz acreditar que a Secretaria de Esporte fará com que aquele espaço público seja usado pela comunidade. Segue lembrando que em Itaoca houve uma reunião para debater sobre a segurança pública, visto que naquele distrito vêm ocorrendo muitos assaltos e roubos. Agradece ao 9º Batalhão, através do Capitão Nero, por tentar amenizar ou dar uma sensação de segurança àqueles moradores, com a efetivação da polícia no distrito, sendo essa uma conquista da comunidade. Deixa claro que ele e o Vereador Alexandre Andressa têm colocado o mandato à disposição daquele distrito. Registra ainda que a capela mortuária de Itaoca foi construída com o esforço da comunidade junto à força política do distrito e aos empresários e que, assim, acha que a Prefeitura pode dar uma colaboração para melhorar aquele espaço, visto que foi feita a laje, mas não a cobertura, e acaba chovendo lá dentro. Diante disso, solicita à administração municipal que faça a cobertura daquela capela. Diz que, infelizmente, não pôde estar na convocação que o promotor público, Dr. Wagner, fez para a comunidade de Itaoca para discutir sobre a poeira no distrito, que tem afetado muito a vida dos moradores. Cita que há denúncias referentes a algumas empresas, as quais, embora gerem emprego, não podem fazer isso a qualquer custo. Continua o seu discurso, informando que tentará marcar uma agenda com o Dr. Wagner para ver quais os caminhos o Ministério Público tomará com vistas a punir os responsáveis e coibir que essa poeira continue sendo levantada de forma inescrupulosa em Itaoca. Destaca a luta do Vereador Alexandre em favor daquele distrito e enfatiza que a união dos edis vai fortalecer as políticas públicas a serem implantadas naquela comunidade. Registra que os moradores daquela região estão solicitando que o PA funcione vinte e quatro horas/dia, inclusive diz esperar que a Secretaria de Saúde atenda a essa necessidade. Por fim, frisa que é preciso implantar políticas públicas que atendam aos interesses dos munícipes e não os deixem à mercê do ganho exorbitante de empresas que não se preocupam com o meio ambiente nem com a poluição. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Agradece ao Prefeito Victor e à Secretária Lílian pela reinauguração da quadra do Alto Amarelo, inclusive diz que solicitou que alguns professores fossem remanejados para que aquele espaço tenha uma ocupação social com a prática esportiva, de maneira a não ser utilizado de forma errada por pessoas que não querem o bem comum. Ressalta ainda que essa recuperação se deu por conta de parceria público-privada, razão pela qual agradece ao Cristiano, do Mundo das Tintas. Informa também que, nesta gestão, já foram recuperadas mais de dez quadras em parceria público-privada com o Mundo das Tintas, salientando que vários outros espaços foram revitalizados e serão ocupados para a prática esportiva. Frisa que também conseguiram um bebedouro para a quadra do Bairro Alto Amarelo, inclusive agradece à Secretária Lílian e a toda a sua equipe pela dedicação e pela sensibilidade. Registra ainda que marcará uma reunião com o prefeito para tentar revitalizar a ponte de ferro em parceria com o Mundo das Tintas, pois aquele é um local que tem história e poderá ser um ponto turístico também. Segue lembrando que, desde que assumiu o mandato, tem lutado pela melhoria da drenagem do Bairro Nova Brasília, com a administração municipal fazendo a limpeza dos bueiros para prevenir possíveis alagamentos, o que, segundo ele, está minimizando o problema. Cita que começou ontem uma obra na Linha Vermelha, perto da Lugon Material de Construção, de onde foram retirados três caminhões de lama, acrescentando que, diante das gigantescas manilhas colocadas lá, acredita que, agora, dará uma maior vazão, já que, antes, a água voltava por cima do bueiro e causava prejuízo aos moradores. Alerta que é preciso fazer a manutenção mensal, mas também um trabalho de CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 13 conscientização para as pessoas não jogarem lixo e entulhos nos córregos. Encerrando o seu discurso, frisa que o Governo Municipal está buscando melhorias para a população, o que entende não dá para fazer do dia para a noite. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Pede aos componentes da Comissão de Constituição e Justiça da Casa que deem parecer ao Projeto de Lei 27/2019, de sua autoria, dispondo sobre o “Maio Roxo”. Agradece ao Município de Cachoeiro de Itapemirim por ter uma Comissão de Saúde tão especial e informa que está acontecendo na cidade a Conferência Municipal de Saúde. Inclusive diz que o Dr. Roberto deveria ter participado dessa conferência, destacando que aquele é o lugar de apresentar projetos e demandas atinentes ao Poder Executivo, principalmente porque é de lá que sairá a proposta para o Executivo Estadual, que é quem detém a contratualização dos serviços de maternidade. Acrescenta que, assim, ele não precisaria ficar judiando e cuspindo no prato que come. Continua o seu discurso, registrando que procurou no site do Ministério Público se esse médico tinha proposto alguma denúncia ou prova contra a Santa Casa, mas que não encontrou nada; então, buscou no site do Tribunal de Justiça e viu que há processos com o nome dele e com o da Santa Casa, já que alguns pacientes colocaram o hospital também como réu. Comenta que começou a pesquisar as coisas e se lembrou de uma audiência sobre o hospital materno infantil. Ressalta que a ida do sistema de maternidade para o Hospital Infantil, agora hospital materno infantil, começou em 2014, mas que esse senhor não se atentou para isso nem se preocupou em colaborar e entender que o sistema de saúde é proativo, que não tem amizade nem caridade, e sim gerência. Enfatiza que entidade filantrópica não visa lucro, e sim gestão. Diz ainda que, em 2014, foi aberto um processo licitatório oferecendo a administração do serviço materno infantil em Cachoeiro e que quem assumiu essa responsabilidade foi o Hospital Infantil. Salienta que a mulher não quer só o parto, pois também tem outros problemas, inclusive muitas são encaminhadas para operar em Vitória ou Guaçuí porque Cachoeiro não tem referência. Assim, registra que a saída da maternidade da Santa Casa providenciou que aquele hospital aumentasse o número de especialidades. Deixa claro que o SUS não pode privilegiar um aspecto da vida de uma pessoa e frisa que a Santa Casa é hospital de referência em traumas, e não em partos. Cita também que o hospital não tem culpa dessa mudança, visto que é opção do Estado contratar quem ele quer. Informa a todos que, em 08/05, haverá uma audiência pública com a Comissão Itinerante de Saúde da Assembleia Legislativa, para a qual diz esperar que esse senhor participe com um projeto melhor do que apresentou na Câmara hoje. Diz-se triste ao ver uma pessoa, de forma leviana, querer onerar um serviço que está de portas abertas todos os dias para atender à população de Cachoeiro. Menciona que a Santa Casa precisa ter um pediatra e um berçário porque esse senhor quer, já que está pensando apenas em si mesmo. Enfatiza que a Câmara pensa no todo, no público, naquilo que vai melhorar a vida da população cachoeirense. Prossegue com o seu discurso, dizendo ter certeza de que o Padre Evaldo abdicou da própria vida para se dedicar à gestão da Santa Casa por querer fazer o bem a quem precisa. Recorda que, no início do mandato, os vereadores foram convidados a ir à Santa Casa participar de uma reunião, quando foi firmado um acordo para o hospital fazer um empréstimo e pagar as dívidas, ocasião em que o Legislativo, através do Presidente Alexandre, assumiu o compromisso de a devolução do recurso da Câmara ser aplicada na saúde e até na Santa Casa, que tem um pronto-socorro de portas abertas. Informa que a Câmara devolveu dinheiro em 2017 e em 2018, mas que esse recurso não foi para aquele hospital; porém, lembra que em nenhum momento foi citado que o prefeito agiu mal com a Santa Casa, muito CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 14 pelo contrário. Menciona que a Santa Casa não consegue que o Município cuide do entorno dela, com iluminação pública e delimitação de vagas para cadeirantes, mas que o prefeito é ótimo e merece a reeleição. Registra também que o tema da Conferência de Saúde é “Democracia e Saúde”, destacando que, portanto, nada mais justo que lá seja apresentado esse “esquema”, citando que essa foi a palavra usada pelo tal senhor. Deixa claro que a Santa Casa não tem esquema, basta ver que todas as despesas estão abertas no site transparenciasantacasa. Pergunta como um homem, que se diz de bem, pode brincar com a vida de uma pessoa, cuja credibilidade foi emprestada a um negócio. Fala da importância de a Câmara colocar bastante sentido no que foi dito da tribuna e também nas redes sociais, visto que, se os vereadores não fizerem a vontade daquele que está sendo prejudicado com a perda de um serviço, daqui a pouco, eles serão as vítimas. Enfatiza que os vereadores não têm competência nenhuma para intervir nessa questão, basta ver que não tiveram condições de agir nem quanto ao dinheiro que a Câmara destinou à Santa Casa, já que tal recurso precisa passar primeiro pelos cofres do Município para que ele sim faça o repasse. Diz-se estarrecida com o que ouviu de uma pessoa que está há trinta anos comendo da Santa Casa, inclusive repete as palavras desse senhor, que afirmou que “construiu um prédio com o dinheiro dele porque opera pelo SUS”. Pergunta se ele não sabe que são os conselhos, as comissões e as conferências que direcionam as políticas públicas de saúde. Frisa que ele veio à Câmara falar mal da gestão de uma entidade que está conseguindo, a duras penas, reaver a credibilidade perante o Governo do Estado. Segue destacando que o Governo Estadual impôs a todos os que prestam serviço pelo SUS, inclusive instituições filantrópicas, um sistema de prestação de contas online. Diz entender que quem quer colocar o patrimônio à disposição não precisa brigar, basta abrir uma clínica. Lembra que esse médico citou que cobra 50 reais por mamografia, ao que ela retruca dizendo que, então, não é de graça. Cita que tal exame pelo SUS é gratuito, mas que há fila e regras claras. Inclusive registra que hoje teve a certeza de que o SUS está com regras e sistemas claros de gestão, com as prestações de contas mais apertadas e ajustadas, e acrescenta que, assim, a promoção será da saúde, e não da doença, o que fará uma grande diferença. Avalia que quem não acompanhar isso e achar que dará um “jeitinho”, fazendo histerectomia em mulheres, entrando na fila do SUS e cobrando particular, não terá onde se alimentar mais. Ressalta que a Câmara vai receber uma audiência pública e está acompanhando os processos judiciais; portanto, não pode servir de palanque. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻ Analisa que, em vinte minutos, o Dr. Roberto Bastos resolveu o problema de saúde de Cachoeiro e dos Municípios vizinhos, pois construiu até hospital. Inclusive diz que vai solicitar ao Governador Casagrande que nomeie o Dr. Roberto secretário de Saúde do Estado ou, então, pedir ao Presidente Bolsonaro que o coloque como ministro da Saúde. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Salienta que, como retribuição ao tempo lhe cedido pelo Vereador Alexandre Andreza, esse senhor deveria reformar o posto de saúde de Itaoca, instalando o mamógrafo naquele distrito, visto que é lá que os moradores precisam de um PA funcionando vinte e quatro horas por dia. Diz que tal atitude sim seria um favor, já que faria o que as pessoas precisam, e não o que ele quer. / Higner Mansur: ⸻ Requer a transcrição integral na ata do seguinte discurso: “Senhor presidente, vou falar especialmente para V. Ex.ª, a quem tenho o máximo de respeito, e V. Ex.ª sabe disso, inclusive me trata também com respeito e distinção. Fico muito preocupado com a saída do Dr. Gustavo Moulin do cargo de Procurador Geral de nossa Câmara, cargo que ele, servidor público concursado, exerce há alguns anos, servindo à Casa e a diversos expresidentes. Não me importa se tenha sido ele que tenha pedido exoneração, importa é que V. CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 15 Ex.ª tenha aceitado. Deveria ter se aconselhado com os presidentes passados sobre o trabalho do Dr. Gustavo e da Dra. Ângela também no cargo, trabalho esse de aconselhamento, de dedicação e de responsabilidade, pouco importando que a autoridade maior seja presidente da Casa, no sentido de aconselhá-lo, com veemência, tipo – ‘Presidente, não faça isso, o senhor pode ser processado’, e tantos conselhos mais firmes. Ouvindo os ex-presidentes da Casa, V. Ex.ª entenderia bem melhor o sentido deste discurso. Não sei quem vai substituir o Dr. Gustavo, mas já sei que não será advogado da Casa, procurador concursado, e isso assusta, independente de quem vai substitui-lo. Certamente, o substituto não terá a experiência necessária para o cargo específico ou a experiência que o Dr. Gustavo tem. O substituto não terá, embora eu torça para que tenha, a coragem necessária para falar com V. Ex.ª na mesma altura de alguém concursado. Cargos ocupados por não concursados quase sempre carregam esse defeito de origem: a maior parte dos ocupantes precisa do cargo para sobreviver e, por isso, cede e, às vezes, dá ‘problemas’, palavra que está entre aspas. É o que tinha a falar sobre isso. Não poderia me calar, pena de estar traindo não ao presidente da Casa, mas ao amigo e Vereador Alexon, que tanto me honra no respeito que a mim dedica e é recíproco... se não, eu ficaria quieto, mas não se esqueça dessas palavras minhas, vereador. Agora, farei um adendo. Este discurso foi escrito no domingo. Abrindo o Diário Oficial de ontem, segunda-feira, deparei-me com a nomeação da advogada Karla Denise para o cargo de Procurador Geral. Então, tecnicamente falando, o teor do meu discurso nada tem a ver com relação à nova procuradora, até porque não falo em termos pessoais, e sim de experiência como servidor público há quarenta e oito anos. Com as considerações gerais, públicas e administrativas que fiz, seja bem-vinda a Dra. Karla e que ela guarde este discurso.” Segue falando também sobre a Exposul, destacando que tem expectativas de que, finalmente, Cachoeiro tenha uma exposição bastante regional, bem mais voltada para aquilo que o Município precisa, seja na parte de agricultura, de turismo, do comércio, da cultura ou do artesanato. Diz esperar não haver lá excesso de tendas e de barracas nem shows a um preço abusivo. / Aparteando Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Para colaborar com a fala do vereador, registra que, no sábado, uma artesã lhe disse estar muito satisfeita com relação ao espaço que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico disponibilizou, que é maior do que o do ano anterior. / Higner Mansur: ⸻ Diz que realmente está havendo uma transformação muito importante quanto a isso. Continua o seu discurso, lembrando que ontem, 01/04, completou exatamente um século que chegou a Cachoeiro a ossada de Bernardo Horta e de sua esposa, a Dona Nininha, quando a população foi à estação ferroviária e, depois, se encaminhou a pé até o cemitério. Informa que, ontem, ele, o Vilson, a Maria Elvira, a Isabel Bremide e a Ádria Pinheiro fizeram o mesmo percurso a pé, já que, infelizmente, muitos têm se esquecido dos verdadeiros heróis. Registra também a seguinte postagem de Cilmar Franceschetto, que é o presidente do arquivo público do Estado: “Em Cachoeiro de Itapemirim, com o amigo Higner Mansur, para conhecer o arquivo do entusiasta pesquisador Paulo Henrique Thiengo e seu rico acervo de documentos, fotos, vídeos e a coleção única do Jornal Correio do Sul, desde 1928, onde constam as primeiras crônicas de Rubem Braga. Paulo doou o acervo do jornal ao arquivo público para ser digitalizado. Memória preservada. Os capixabas te agradecem.” Diz que ainda existe a máquina impressora do Correio do Sul enterrada em São Vicente e que gostaria que alguém da área competente fizesse a recuperação dela. Por fim, cita que recebeu a resposta do Executivo, num pacotão, referente ao episódio de a Prefeitura de Cachoeiro ter comprado oitenta mil litros de leite a 3 reais e 52 centavos cada, valor esse que ele diz nunca CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 16 ter pagado na vida, inclusive registra que vai entregar tal resposta diretamente ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, visto ter feito a denúncia a esses órgãos. / Brás Zagotto: ⸻ Diz que protocolou documento, sugerindo o nome da Marilene Depes para cachoeirense presente de 2019, o qual pede que seja analisado pelos colegas vereadores. Segue citando todo o currículo de sua indicada, destacando que ela marcou a história de Cachoeiro de Itapemirim. Solicita ao presidente que o restante do seu tempo seja cedido ao Marcelo, diretor da DATACI. / Marcelo Vivácqua: ⸻ Fala da alegria de compartilhar com os vereadores uma notícia de excepcional importância para Cachoeiro de Itapemirim, que vai muito além do convite para a participação na Exposul. Registra que Cachoeiro hoje está sendo divulgado para mais de setenta Países por meio da área de tecnologia do agro, que engloba a agricultura e a pecuária. Assim, parabeniza o Prefeito Victor Coelho por ter resgatado o espírito da exposição nos moldes que ela se consagrou, ou seja, com foco no homem do campo, que é a matriz geradora de energia do Município, do Estado e do Brasil, visto que o agronegócio é o que movimenta a economia. Parabeniza também o presidente do sindicato, o Wesley, pela visão de implementar a inovação e a tecnologia dentro desse segmento. Com base nisso, registra que, este ano, haverá a Tecno Exposul, que vai concentrar tecnologias com foco no setor agro. Informa que a DATACI, por meio da parceria com o Sindicato Rural e com a organização da feira, fez a interlocução com esses atores da inovação e, através da Federação Internacional da Associação dos Inventores, colocou Cachoeiro de Itapemirim no circuito internacional das feiras de tecnologia e inovação, o que representará muito mais do que visibilidade, já que vai gerar oportunidade de investimento para o Município e também a prospecção de tecnologias que possam melhorar o processo produtivo e propiciar a exportação focada no agro. Conclui que a exportação deixará de ser um privilégio só das rochas ornamentais para também se estender à agroindústria e ao artesanato. Assim, diz que farão um trabalho forte com o Sindicato Rural e com a Federação da Agricultura, capitaneado pelo Prefeito Victor Coelho, para que seja possível inserir Cachoeiro nesse cenário internacional, o que movimentará a economia e gerará um desenvolvimento socioeconômico no Município. Agradece ao Vereador Brás Zagotto pelo espaço cedido e convida a todos para prestigiarem a Exposul, lembrando que a DATACI vai participar pela primeira vez dessa feira. / Brás Zagotto: ⸻ Agradece ao Marcelo e ao Saulo pelo trabalho que desenvolvem à frente da DATACI em Cachoeiro e parabeniza o Prefeito Victor Coelho. Diz que a Câmara é parceira de tudo o que é importante para o crescimento do Município de Cachoeiro de Itapemirim. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Registra a importante data do Dia Mundial de Conscientização do Autismo, destacando que essa é uma doença que atinge o desenvolvimento cerebral e leva o portador a movimentos repetitivos e à falta de socialização. Inclusive lembra que apresentou um projeto, o qual já foi aprovado, determinando que os estabelecimentos comerciais do Município coloquem uma placa dando preferência para os pais de autistas, já que os portadores dessa doença têm fobias e não conseguem ficar parados muito tempo no mesmo lugar. Diz que já foi ao Procon pedir ajuda, porque essa lei não está sendo cumprida, assim como muitas outras, razão pela qual pede ao presidente que faça o levantamento de quantos projetos a Câmara tem. Reconhece que algumas leis já estão obsoletas, mas garante que muitas são boas e poderiam estar sendo cumpridas no Município. / Aparteando Diogo Pereira Lube: ⸻ Parabeniza o vereador pelo projeto que foi aprovado e também pela fala. Compromete-se com o colega a, amanhã, na reunião da Comissão de Direitos Humanos, levantar essa pauta e fazer um pedido de informação aos órgãos competentes sobre o porquê de essa lei tão importante ainda não CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 17 estar sendo cumprida e, caso necessário, fazer tal questionamento também ao Ministério Público. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Informa que o Dia Mundial do Autismo foi criado pela Organização das Nações Unidas em 18/12/2007, com o intuito de alertar a sociedade e os governantes sobre essa doença e ajudar a derrubar o preconceito. Registra que hoje, 02/04, é o Dia da Conscientização Sobre o Autismo, inclusive diz que esta semana a Prefeitura abriu espaço na praça para o dia dos azuis, como são chamados, e, no dia 07/04, haverá uma caminhada, para a qual convida a todos. Segue discorrendo sobre o episódio envolvendo a Santa Casa, destacando que foi àquela instituição conversar com o padre, sendo-lhe dito que lá eram feitos cento e quarenta e dois partos mensais pelo SUS, cujo repasse era de 270 mil reais, com o hospital tendo um déficit de 140 mil reais/mês. Acrescenta que, conforme informação que recebeu, o repasse ideal seria de 430 mil reais. Diz ainda que, segundo o Padre Evaldo, ele foi até o Governo do Estado tentar ajustar esse valor, mas não obteve êxito. Frisa que o Hospital Infantil, graças ao poder de convencimento do seu gestor, conseguiu que o Governo do Estado lhe pagasse 718 mil reais pelo mesmo serviço que a Santa Casa prestava por 270 mil reais. Ressalta que, a seu ver, foram ditas no plenário coisas muito fortes sobre a gestão da Santa Casa e também de interesses pontuais. Lembra que foi aberto espaço na Câmara para o direito de resposta dos diretores daquele hospital. Encerrando o seu discurso, salienta que há tempos faz um pedido de melhoria para a estrada do Bairro Gonzaga até o Itabira, cujo serviço foi garantido à comunidade; porém, já se passaram mais de dois anos de mandato e nada foi resolvido, inclusive frisa que falará sobre isso toda semana, enquanto não for atendido. / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Registra que enviou votos de congratulação ao Pastor José Francisco, que é o gerente de manutenção da Câmara, pela passagem de seu aniversário em 30/03. Informa também que solicitou sinalização horizontal e vertical para a Rua José Clésio Moreno Júnior, no Bairro São Lucas. Segue citando as seguintes indicações que protocolou: pavimentação e drenagem nas Ruas Francisco de Assis Manhoni, Adinor da Rocha Quadros, José Vinhas da Costa, Ademir Soares e Antônio Soares Mantuan, além de iluminação nas referidas vias; reparo de meio-fio da Rua Brígida Cola Pim, no Bairro Caiçara. Para o Bairro Nossa Senhora de Fátima, diz que solicitou a revitalização da quadra poliesportiva, o término da calçada cidadã em frente à quadra, serviço de capina e de limpeza em toda a extensão a Rua Padre Vitor de Almeida, reparo do muro de contenção da unidade básica de saúde, sem contar a capina e a limpeza também nesse posto, operação tapaburacos e revitalização da escadaria que liga as Ruas Artur Prata e Padre Vitor. Registra ainda o seu pedido de reparos para a Rua Clementina de Jesus, no Bairro Coramara. Reforça o discurso do Vereador Allan quanto ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo e também o convite para a caminhada, no próximo domingo, saindo da Praça Jeronymo Monteiro até o Circo da Cultura. Respondendo ao Vereador Higner Mansur sobre a procuradoria da Câmara, esclarece que o Dr. Gustavo é quem fez tal solicitação por querer cuidar de alguns projetos pessoais e, para isso, vai precisar de um pouco mais de tempo. Acrescenta também que ele continuará na Casa cuidando, juntamente com a procuradora geral e com o Dr. Pedro, dos pareceres jurídicos das matérias do Legislativo, não havendo, portanto, nenhuma arbitrariedade por parte do presidente. Deixa claro que não há nenhuma ruptura entre a Mesa Diretora e a procuradoria da Câmara. Segue ressaltando que, ontem, visitou a Câmara de Guaçuí, ocasião em que usou a tribuna e disse que é na porta do vereador que os cidadãos batem quando precisam de alguma coisa, já que não sabem onde moram os deputados estaduais, federais nem os senadores. Registra que ficou feliz ao ver o jeito de fazer política CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 18 do Senador Marcos do Val, que enviou um assessor à Câmara de Cachoeiro para colocar o seu mandato à disposição do Município. Lembra que os vereadores não são cabos eleitorais de deputado, de senador nem de governador, pois também foram eleitos e precisam ser respeitados. Frisa que é preciso cobrar dos representantes, inclusive informa que solicitou que fosse feito um documento, para o qual pedirá a assinatura de todos os vereadores, requerendo uma agenda com o governador do Estado, já que, infelizmente, não tem visto a atuação dos deputados. Comenta também que o Ted Conti veio a Cachoeiro colocar o mandato à disposição, a quem parabeniza pela atitude, mas salienta que esse deputado é de Muqui e tem o seu domicílio eleitoral na Grande Vitória. Pergunta cadê os deputados estaduais e federais para ouvir a população e cobrar o que Cachoeiro e o Sul do Estado necessitam. Encerrando a sua fala, pede a união dos vereadores para cobrarem que os deputados exerçam o papel para o qual foram eleitos ou, então, ficarão em Cachoeiro quatro anos falando sobre as mesmas demandas, para, na próxima eleição, esses mesmos políticos baterem à porta do Legislativo Municipal querendo promover audiências públicas e reuniões partidárias. / Dario Silveira Filho: ⸻ Agradece à equipe do Bruno Resende pela limpeza do campo do Bairro Alto União e também ao secretário de Obras, o José Santiago, ao Subsecretário Caboré e ao Gerente Leonardo Targa pelo serviço de tapa-buracos nas Ruas Otacílio José Silveira, no Bairro Álvaro Tavares, e Aguilar Ferreira Ataíde, no Bairro Monte Belo. Registra também que, no dia 30/03, foi surpreendido com a realização do serviço de patrolamento e ensaibramento no Loteamento Maria Angélica, nas Ruas João Francisco Mendes, Pedro Lopes Filho e das Amoreiras, destacando que tal serviço era esperado por mais de dezesseis anos pelos moradores do Bairro Monte Belo, razão pela qual agradece à SEMSUR. Finalizando, também agradece ao Prefeito Victor Coelho, aos Secretários Vander Maciel e Paulo Miranda, ao Subsecretário João Machado, aos operadores de máquinas Magno, Danoninho e Rogério e a toda a equipe da oficina que faz a manutenção das máquinas e dos caminhões. / Sílvio Coelho Neto: ⸻ Parabeniza a comunidade de Jacu pelo início da obra de asfaltamento, cuja inauguração acredita que se dará por ocasião de sua festa. Agradece ao Secretário Robertson Valadão por reabrir a estrada de Forquilha. Pede o apoio do Vereador Dario junto às pessoas citadas em seu discurso, pois conta que mandou a foto de um calçadão e de um barranco sem terminar em Conduru para um subsecretário, o qual lhe pediu um pouco mais de paciência, mas que está esperando uma providência desde novembro. Inclusive sugere que o Poder Executivo dê um empurrão nessa turma. Por fim, diz que agradece quando tem que agradecer, assim como fez, quando da presença do prefeito na Câmara, pelo serviço nas estradas rurais; contudo, frisa que o vereador de uma comunidade como Conduru não pode passar vergonha com aquele barranco sujando a rua, conforme vem acontecendo e nada é resolvido. / Paulo Sérgio de Almeida: ⸻ Fala de sua surpresa ao ver um vídeo onde o presidente do Sindicado dos Servidores Públicos do Município, o Jonathan, agradece ao prefeito pelo atendimento a uma reivindicação. Justifica suas palavras, ressaltando que, desde 2017, já falava com o exsecretário Weydson Ferreira sobre as necessidades dos servidores públicos do Município, sendo-lhe dito que esse pleito era do chefe do Poder Executivo, o qual já estava estudando uma maneira de aumentar o tíquete alimentação dos servidores municipais. Acrescenta ainda que lhe foi pedido que visse de que outra forma os servidores poderiam ser congratulados. Inclusive lembra que, na semana passada, votou contra o projeto que dava reajuste ao tíquete alimentação dos servidores da Câmara devido ao seu comprometimento junto aos funcionários da Prefeitura de Cachoeiro. Informa que disse ao ex-secretário que os servidores CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 19 tinham três pedidos: o aumento do tíquete, o aumento salarial e o plano de saúde. Recorda ainda que lhe foi dito que trabalhariam em cima da questão do plano de saúde para os servidores públicos municipais. Enfatiza que o prefeito não tem que fazer palanque para presidente de sindicato, até porque quem é aliado do Poder Executivo são os vereadores. Salienta também que o presidente do sindicato não tem feito nada para agradar o prefeito, muito pelo contrário, já que não é bem aceito pelos servidores públicos municipais. Então, pede às pessoas que assessoram o prefeito para analisarem melhor essas coisas, se elas de fato serão bem vistas pela sociedade, pelos funcionários e também pelo Legislativo. Deixa claro que se sente muito prejudicado com isso, já que, como servidor público municipal, ao chegar à secretaria onde trabalha, ouve as pessoas dizerem que, mesmo não sendo muita coisa, o Jonathan conseguiu esse reajuste. Pergunta qual aumento o Jonathan conseguiu, já que é testemunha de que, quando é dito que o Executivo vai beneficiar a classe dos trabalhadores, na mesma hora, esse presidente protocola na Prefeitura um pedido para dizer que ele está reivindicando, quando, na verdade, é um cara que não tem credibilidade com ninguém. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻ Avalia que o prefeito agiu mal ao postar aquele vídeo, pois o mérito do tíquete ficou para essa pessoa. Lembra também que os vereadores ainda terão que votar projetos difíceis na Câmara, a exemplo do plano de cargos e salários, quando terão que colocar a cara na reta, já que tal proposta atenderá bem a um lado, mas não a outro, e destaca que o Jonathan sairá como o bonzinho e os vereadores como os ruins. Diante disso, sugere que os colegas criem uma comissão para conversar com o Prefeito Victor, pedindo-lhe que não faça mais esse tipo de coisa, inclusive ressalta que ficou parecendo que aquele é um sindicato patronal, e não dos servidores. / Paulo Sérgio de Almeida: ⸻ Deixa claro que essa é uma crítica construtiva para que, no futuro, isso não aconteça mais, já que o político é visto como o pior cidadão do mundo. / Aparteando Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Registra que os vereadores já pediram ao governo que assuntos da administração sejam também conversados com a base, já que é a Câmara Municipal que segura todos os pepinos. Frisa que na foto com o prefeito apareceu quem vive jogando a Câmara contra os servidores, e vice-versa, usando isso como palanque eleitoral. Diz ainda que é servidor efetivo do Município há sete anos, sendo sindicalizado, mas que até hoje não recebeu uma cópia da prestação de contas mensal, quem dirá anual. / Aparteando Dario Silveira Filho: ⸻ Menciona que elogiou o prefeito, mas também tem que cobrar dele. Dirigindo-se ao Pastor Delandi, diz que é preciso conversar com o Victor Coelho, já que os vereadores lutam para ajudar os servidores, mas que esse rapaz do sindicato, que não soma para o governo, publicou um vídeo ao lado do chefe do Poder Executivo. Registra que também foi cobrado na secretaria onde trabalha, inclusive cita que estão sendo feitas postagens como o “futuro vereador”. / Aparteando Delandi Pereira Macedo: ⸻ Salienta que está como líder para defender os projetos que o governo manda para a Câmara, mas afirma que isso não quer dizer que vai se omitir de dar sua opinião em casos com os quais também não concorda. Registra que esse presidente tem que lutar pela categoria que representa, apesar de ouvir que a maioria dos servidores da Prefeitura não é filiada ao sindicato. Fala da luta de quase três anos que ele, Delandi, está tendo, em nome de todos os vereadores, em prol dos agentes comunitários de saúde e de controle de endemias, mas que a conversa desse presidente é que as conquistas alcançadas, como o recebimento do retroativo e do tíquete, são devido ao sindicato. Deixa claro que ele, juntamente com a comissão formada em audiência pública, tem se reunido com o governo desde o início da gestão, debatendo sobre vários temas, mas que, agora, o pai da CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 20 criança é esse presidente. Conclui que a publicação de um vídeo com o presidente do sindicato tendo o aval do Poder Executivo foi ruim, pois ficou parecendo que realmente a conquista foi de ambos, desmoralizando os vereadores, que colocam a cara na reta pelo Município. Corrobora com a fala dos colegas, lembrando que o plano de cargos e salários virá para a Câmara para ser votado e, aí, o bônus ficará para o sindicato, e o ônus para os vereadores. / Aparteando Dario Silveira Filho: ⸻ Diz que é testemunha de que foi o Vereador Delandi que iniciou a conversa no gabinete do prefeito quanto aos agentes de saúde e de endemias. / Aparteando Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Ressalta que a parceria tem que ser boa para os dois lados. / Paulo Sérgio de Almeida: ⸻ Encerra o seu discurso, agradecendo a todos. / Prosseguindo, passou-se ao Horário das Lideranças. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (PSD): ⸻ Diz que não tem competência para fiscalizar a vida do sindicato, mas que sabe que ali vai uma parcela do recurso público que é descontada dos servidores. Diante disso, registra que fez um levantamento do referido sindicato e viu que ele tem trinta e seis ou trinta e oito protestos e que o seu presidente teve suspensos todos os PAD’s – Processo Administrativo Disciplinar. Salienta que esses PAD’s são por conta de o presidente não ir ao seu posto de trabalho, porque está à disposição do sindicato, e acrescenta que ele não se licencia para não perder as gratificações. Lembra que, quando da audiência realizada no teatro, viu que esse presidente estava lá, embora o seu ponto estivesse assinado. Frisa que só Deus é onipotente e onipresente, não dando, portanto, para um servidor estar em dois lugares ao mesmo tempo. Ressalta ainda que esse sindicato não cuida dos recursos dos servidores, além de estar devendo Imposto de Renda, porque tem uma dívida ativa com a Secretaria de Fazenda. Comenta que ficou mais preocupada ainda ao pegar o estatuto, pois viu que o sindicato pode pagar até 50% de seu orçamento em despesas com pessoal, além de o presidente não poder ter contestados seus gastos nem ter revistas as aprovações de suas contas. Além disso, diz que ele também pode pagar até conta de terceiro sem que isso incorra em qualquer tipo de fiscalização. Conclui que o presidente do sindicato pode comprar, vender, dar, doar, ceder sem necessidade de autorização de quem quer que seja e também não precisa prestar contas das despesas, o que, a seu ver, não está certo. Enfatiza que, com essa defesa ardilosa, os servidores públicos serão prejudicados no exercício de seu trabalho, em vez de serem motivados a prestarem um melhor serviço. Repete que está muito preocupada com as falas dos colegas e também com os dados reais que ela conseguiu obter no cartório. Alerta aos vereadores que são servidores públicos que não permitam que essas coisas progridam e peçam providências com relação a quem não está cuidando direito desses recursos. / Allan Albert Lourenço Ferreira (PRB): ⸻ Registra que soube, através das redes sociais, que será trocada toda a executiva do seu partido. Informa que o PRB tinha um presidente muito atuante e agregador, que era o Alexandre do Gás, mas que, agora, por forças ocultas, vai para as mãos de outra pessoa, a qual diz que recebeu menos votos do que ele, Allan, quando da eleição para deputado, mesmo tendo todos os recursos e forças naturais e sobrenaturais. Enfatiza que essa pessoa que não tem mandato será a chefona do partido em Cachoeiro de Itapemirim. Deixa claro que não concorda com isso, visto ser ele quem possui um mandato. Ressalta ainda que não tem nada pessoal contra essa nova chefona, mas que, politicamente, há episódios que realmente desgastam, não tendo como caminhar juntos, já que as coisas são feitas sempre na prepotência e com ar de superioridade. Por fim, diz que na hora certa dará a resposta. / Brás Zagotto (SD): ⸻ Convida o Vereador Allan, o Alexandre do Gás e quem mais não estiver bem no partido para se filiarem ao Solidariedade. Registra que serão CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 21 poucos partidos e que, assim, não haverá vaga para todo mundo. Salienta que, de acordo com as redes sociais, há mais de trinta vereadores já eleitos, inclusive servidores da Prefeitura que usam a máquina pública para fazer campanha vinte e quatro horas por dia, malhando quem já tem mandato para tentar se promover. Segue falando de sua trajetória até chegar ao cargo de vereador, frisando que os seus mandatos são frutos do trabalho do seu dia a dia e do respeito às pessoas. / Delandi Pereira Macedo, levantando questão de ordem: ⸻ Diz que, geralmente, no Horário das Lideranças, o primeiro a usar a tribuna é o líder do prefeito, mas salienta que hoje ele sequer foi chamado. Acrescenta que também tem o horário de liderança do seu partido e deixa claro que o seu comentário é somente a título de organização. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Agradece a colaboração do vereador, frisando que na Câmara de Cachoeiro há dezenove presidentes para construir um Poder Legislativo cada vez melhor. / Logo após, teve início a Ordem do Dia. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Informa aos vereadores que haverá um encontro da ASCAMES, dos vereadores do Sul do Estado e da Região do Caparaó, no dia 16/05, e que todos serão comunicados com antecedência para que possam participar. / Na sequência, foi realizada a 1ª Discussão dos seguintes Projetos: de Lei: 17/2019 – Wallace Marvila Fernandes (Institui o atendimento prioritário a paciente diabético na realização de exames médicos e laboratoriais que exijam jejum); 20/2019 – Wallace Marvila Fernandes (Altera e acrescenta dispositivo na Lei 6.577, de 23/12/2011, do Município de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências); de Resolução: 02/2019 – Mesa Diretora (Denomina refeitório da Câmara Municipal “Paulo Roberto Secato”, e dá outras providências). / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Registra que, por solicitação dos servidores da Casa, o refeitório do terceiro pavimento receberá, caso o projeto seja aprovado, o nome do saudoso servidor Paulinho. / Edison Valentim Fassarella, levantando questão de ordem: ⸻ Solicita que os requerimentos sejam apreciados em bloco. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Acata o pedido do vereador. / Prosseguindo, foram aprovados, em bloco, por unanimidade dos presentes, os seguintes Requerimentos: Enviando Votos de Congratulação: 458, 459, 460, 461, 462 e 463/2019 – Sílvio Coelho Neto; 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 486, 487, 488, 489, 490 e 491/2019 – Delandi Pereira Macedo; 474, 475 e 476/2019 – Mesa Diretora; 477 e 493/2019 – Alexon Soares Cipriano; 478/2019 – Paulo Sérgio de Almeida; 492/2019 – Diogo Pereira Lube (Requer que a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito lhe informe o seguinte: Por que os agentes de trânsito do Município não possuem colete balístico para uso? Qual a justificativa dessa secretaria para esse descaso com os agentes de trânsito do Município, uma vez que a periculosidade nessas abordagens é a mesma para todos os profissionais que nelas trabalham? Qual a possibilidade de utilização do Fundo Municipal de Trânsito para a compra de coletes balísticos para os agentes de trânsito do Município? Qual o valor que o Fundo Municipal de Trânsito dispõe hoje? Qual a sua destinação exata e de onde vem o dinheiro desse fundo?); 494/2019 – Alexon Soares Cipriano (Requer que o Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Victor da Silva Coelho, lhe informe detalhadamente sobre a área onde está sendo construído o cemitério no Bairro Village da Luz); 495/2019 – Alexon Soares Cipriano (Requer do Prefeito Municipal, Sr. Victor da Silva Coelho, que seja instalado/criado um telecentro/projeto cultural no Bairro Village da Luz). / Em seguida, foi colocado em discussão o Projeto de Lei 24/2019 – Poder Executivo (Altera dispositivos da Lei 7.653, de 26/12/2018, que dispõe sobre a estrutura, atribuições e organização da Ouvidoria e da Corregedoria da Guarda Municipal de Cachoeiro de CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 22 Itapemirim, e dá outras providências). / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Diz que, para manter a coerência de sua defesa no ano passado e também por conta dos levantamentos que fez sobre a Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda, manterá o seu voto contrário, embora entenda que esse projeto seja muito importante para a corporação devido ao armamento. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Esclarece que é preciso aprovar esse projeto e também o outro que está na pauta para que a Guarda Municipal fique resguardada por lei quanto ao armamento. Acrescenta ainda que essa é uma das condições para o Judiciário autorizar o Município a dar suporte aos guardas municipais para o uso de arma de fogo no trabalho do dia a dia. Reconhece que está havendo um desencontro com o sindicato que representa a categoria e também com alguns guardas, mas frisa que, se começar a levar essa questão para o lado do que foi apresentado na Câmara pelo Correa, todos vão continuar na rota de colisão no que diz respeito ao entendimento da Justiça, que até então não autorizou os guardas municipais a portarem arma de fogo. Assim, pede o apoio dos vereadores para a aprovação desse projeto, apesar de destacar que o bom seria se ele agradasse a ambas as partes. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Fala da responsabilidade que os vereadores precisam ter ao analisar os projetos, enfatizando que hoje será apreciado justamente o teor das emendas que ela havia apresentado na Câmara, quando justificou que, sem a aprovação das mesmas, a Guarda não teria armamento. Registra que a Guarda está desde o ano passado desarmada só por causa disso, sendo preciso o juiz obrigar o Município a fazer essas emendas como condição para encerrar o processo de armamento da Guarda. Então, frisa que o trabalho do vereador não é brincadeira. Diz que entende o desejo do Vereador Higner em sair da comissão, inclusive informa que também está pensando em tomar a mesma atitude, visto que esses processos votados açodadamente vão culminar num resserviço, sendo um desperdício de tempo, de dinheiro e até de prestígio. Alerta aos vereadores que o que está sendo apreciado agora é o objeto das duas emendas que ela fez ao projeto original, as quais foram rejeitadas pela Casa. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Prorroga a sessão pelo tempo necessário ao término dos trabalhos. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Lembra que, na discussão passada, acompanhou as emendas apresentadas pelo Vereador Wallace Marvila e diz que não será diferente dessa vez. Informa que conversou com o Secretário Guedes e ficou sabendo que não é somente a aprovação desse projeto que dará o direito de a Guarda Municipal portar arma, já que, para isso, depende também de uma avaliação da Polícia Federal. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Salienta que, quando o vereador apresenta uma emenda, não quer dizer que ele seja contra o projeto. Deixa claro que, ao propor a emenda, não pensou em desarmar a Guarda, e sim na legalidade baseado no estatuto. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Registra que, uma vez que o vereador já discutiu o projeto, não pode voltar a discuti-lo novamente. Faz essa ressalva frisando que é preciso manter o bom andamento dos trabalhos, de maneira a que a sessão transcorra dentro do previsto no Regimento Interno. / Posto em votação, o Projeto de Lei 24/2019, acima descrito, foi aprovado por treze votos contra dois do plenário. Votaram a favor: Alexandre Andreza Macedo, Alexandre Bastos Rodrigues, Alexandre Valdo Maitan, Allan Albert Lourenço Ferreira, Brás Zagotto, Dario Silveira Filho, Delandi Pereira Macedo, Edison Valentim Fassarella, Ely Escarpini, Higner Mansur, Paulo Sérgio de Almeida, Renata Sabra Baião Fiório Nascimento e Sílvio Coelho Neto. Votaram contra: Antônio Geraldo de Almeida Costa e Wallace Marvila Fernandes. / Finalizando, foi aprovado, por doze votos contra três do plenário, o Projeto de Lei 25/2019 – Poder Executivo (Altera dispositivos da Lei 7.654, de 26/12/2018, que dispõe sobre as CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 23 normas de conduta dos servidores da Guarda Civil Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências). Votaram a favor: Alexandre Andreza Macedo, Alexandre Bastos Rodrigues, Alexandre Valdo Maitan, Allan Albert Lourenço Ferreira, Brás Zagotto, Dario Silveira Filho, Delandi Pereira Macedo, Edison Valentim Fassarella, Ely Escarpini, Higner Mansur, Paulo Sérgio de Almeida e Sílvio Coelho Neto. Votaram contra: Antônio Geraldo de Almeida Costa, Renata Sabra Baião Fiório Nascimento e Wallace Marvila Fernandes. / E nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente Reunião, redigida e assinada por Ana Rita Sanches Rodrigues Silva e Dilena Cláudia Tessinari Modesto Lucas, Redatoras de Atas. ____ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________