← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2019-04-16 |
| native_id | 153 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 1 Ata da 10ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES, referente ao 1º Período da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura, realizada no dia 16 de abril de 2019. ________________________________ Aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, sob a Presidência do Vereador Alexon Soares Cipriano, realizou-se, com início às quatorze horas e dez minutos, a Décima Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim–Espírito Santo, referente ao Primeiro Período da Terceira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura. Conforme o registro de chamada, não foram constatadas ausências. / Na abertura dos trabalhos, o Vereador Ely Escarpini fez a leitura da passagem bíblica. / Logo após, o secretário procedeu a leitura do Expediente da Mesa, que se constou do seguinte: Indicações: 946, 947, 948, 949 e 950/2019 – Alexandre Andreza Macedo; 970, 971, 972, 973, 974 e 975/2019 – Alexandre Valdo Maitan; 967, 968, 976, 977, 978 e 979/2019 – Alexon Soares Cipriano; 952, 956, 961, 962 e 963/2019 – Allan Albert Lourenço Ferreira; 984/2019 – Antônio Geraldo de Almeida Costa; 966, 986, 987, 988 e 989/2019 – Brás Zagotto; 953, 954, 955, 964 e 965/2019 – Dario Silveira Filho; 942, 943, 980, 981, 982 e 983/2019 – Delandi Pereira Macedo; 944 e 985/2019 – Edison Valentim Fassarella; 957, 958, 959 e 960/2019 – Elio Carlos Silva de Miranda; 990/2019 – Higner Mansur; 951/2019 – Paulo Sérgio de Almeida; 945/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 969/2019 – Rodrigo Sandi; 938, 939, 940 e 941/2019 – Sílvio Coelho Neto. Requerimentos: 562/2019 – Alexon Soares Cipriano; 545, 546 e 547/2019 – Antônio Geraldo de Almeida Costa; 538, 539, 540 e 541/2019 – Brás Zagotto; 548/2019 – Delandi Pereira Macedo; 512/2019 – Edison Valentim Fassarella; 533, 534, 535, 536, 537 e 544/2019 – Paulo Sérgio de Almeida; 526, 527, 528, 529, 530, 531, 532, 542 e 543/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 549, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560 e 561/2019 – Sílvio Coelho Neto. Ofícios: 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 677, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 694, 695, 696, 697, 698, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 721, 722, 723, 724, 725, 726, 727, 728, 729, 730, 731, 732, 733, 734, 735, 736, 737, 738, 739, 740, 741, 742, 743, 744, 745, 746, 747, 748, 749, 750, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 759, 760, 761, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 780, 781, 782, 783, 784, 785, 786, 789, 790, 791, 792, 793, 794, 795, 796, 797, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 808, 809, 810, 811, 812, 813, 814, 815, 816, 817, 818, 819, 820, 821, 822, 823, 824, 825, 826, 827, 828, 829, 830, 831, 832, 833, 834, 835, 836, 837, 838, 839, 840, 841, 842, 843, 844, 845, 846, 847, 848, 849, 850, 851, 852, 853, 854, 855, 856, 857, 858, 859, 860 e 861/2019 – PMCI – Leonardo Pacheco Pontes – Subsecretário de Relações Institucionais. Projetos de Lei: 43/2019 – Allan Albert Lourenço Ferreira; 45/2019 – Paulo Sérgio de Almeida; 44/2019 – Mesa Diretora; 46/2019 – Poder Executivo. Projeto de Resolução: 07/2019 – Mesa Diretora. Veto Parcial 01/2019 ao Projeto de Lei 22/2019 – Poder Executivo. Projeto de Lei Substitutivo: 02/2019 – Poder Executivo. Projetos de Decreto Legislativo: 68 e 70/2019 – CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 2 Alexon Soares Cipriano; 65 e 66/2019 – Delandi Pereira Macedo; 75 e 77/2019 – Edison Valentim Fassarella; 78/2019 – Higner Mansur; 76/2019 – Paulo Sérgio de Almeida; 73 e 74/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 67/2019 – Sílvio Coelho Neto; 69, 71 e 72/2019 – Wallace Marvila Fernandes; 64/2019 – Mesa Diretora. / Ely Escarpini (Presidente em exercício): ⸻ Convida o Sr. Antônio José Gomes, representante do Grupo de Pedal Paz e Bem, a usar a tribuna para falar sobre a Romaria Ciclística de Cachoeiro a Vila Velha, no próximo dia 27/04. / Antônio José Gomes (Tempo cedido pelos Vereadores Paulo Sérgio de Almeida e Allan Albert Lourenço Ferreira): ⸻ Cumprimenta a todos e diz que o Grupo de Pedal Paz e Bem fará o trajeto de Cachoeiro a Vila Velha, até o Convento da Penha, e que essa será a terceira edição. Informa que a Prefeitura de Cachoeiro está apoiando o grupo este ano, o que facilita a organização do evento no que se refere às normas de segurança. Lembra que, em 2017, a Prefeitura propôs uma ciclovia em Cachoeiro e que isso ficou esquecido. Comenta que, no Município, ainda existe uma convivência pacífica entre os ciclistas, os pedestres e os motoristas. Encerrando a sua fala, registra que há grupos em várias cidades que fazem passeios semanais e sugere que seja feito no Município o “Pedala Cachoeiro”, com o apoio da Guarda Municipal, acrescentando que isso ajudará a tirar as crianças das redes sociais e dos jogos eletrônicos. / Elio Carlos Silva de Miranda (Secretário): ⸻ Convida a Professora Rachel Santana Torres Poloni a usar a tribuna para falar sobre o plano de cargos e salários e o piso salarial nacional do magistério. / Rachel Santana Torres Poloni (Tempo cedido pelos Vereadores Diogo Pereira Lube, Elio Carlos Silva de Miranda, Renata Sabra Baião Fiório Nascimento e Wallace Marvila Fernandes): ⸻ Após os cumprimentos, diz que, em 2017, começou um estudo para a feitura de um novo plano de carreira e, desde então, os professores não têm nenhum tipo de reajuste. Registra que duas empresas, a Constat e o IBAM, fizeram estudos técnicos, os quais foram pagos, inclusive com projeção salarial até 2025 para os professores efetivos da rede. Esclarece que o desejo dos professores é conhecer esses estudos e as projeções salariais para a categoria. Reclama que não houve diálogo com os professores sobre o plano de cargos e salários e que tudo foi resolvido entre a Prefeitura e o sindicato. Segue dizendo que a média de aumento dos professores seria um pouco mais de 20%, sendo que alguns receberiam 100%, outros, nada, e outros menos 20%; portanto, frisa que é preciso analisar as entrelinhas. Lembra que, desde 2008, o magistério sofre um achatamento salarial, porque o valor pago pelo Município ainda é o inicial para a categoria. Destaca que, em 2011, o STF considerou constitucional o piso salarial do magistério, o qual deve ser repassado para toda a categoria de professores que têm um plano de carreira, como é o caso de Cachoeiro. Ressalta ainda que há professores efetivos com mais de quinze anos de atuação, os quais têm em seu contracheque o termo “complementação” para chegar ao piso salarial, o que diz considerar um desrespeito para com um profissional tão importante e fundamental como esse. Solicita aos vereadores que analisem profundamente esse plano de cargos e salários, inclusive registra que foi protocolado na Câmara e no Ministério Público um pedido para que tal projeto não seja votado em regime de urgência e passe por todas as comissões da Casa para receber os devidos pareceres. Salienta ainda que os professores se organizaram e formaram uma comissão para discutir sobre esse tema e lutar pelos seus direitos. / Suellen Lopes Izo: ⸻ Diz que o magistério está trabalhando para mobilizar a sociedade cachoeirense em favor da classe, que há tempos está abandonada. / Rachel Santana Torres Poloni: ⸻ Ressalta que Municípios vizinhos, que recebem um repasse CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 3 menor do FUNDEB, pagam muito melhor aos seus professores do que Cachoeiro. Assim, pede o apoio dos vereadores nessa luta dos professores. / Valéria de Aquino Rainha: ⸻ Conta que é a dona do contracheque citado pela Rachel e informa que atua em sala de aula da rede municipal desde 1993. Lamenta que os professores tenham que fazer um movimento para buscar os seus direitos constituídos e clama pela ajuda dos vereadores. / Norma da Silva Costa Santos: ⸻ Registra que se aposentou em novembro de 2018 com um piso salarial de 2 mil 192 reais, valor que classifica como absurdo por considerar o tempo de trabalho prestado e por saber que o magistério tem um direito que lhe está sendo negado. Frisa que os professores de Cachoeiro contam com os vereadores, lembrando que essa é uma das principais profissões em qualquer País. Menciona que os professores estão sendo humilhados direta e indiretamente nas redes sociais, inclusive cita que o nome da Rachel está sendo ridicularizado só porque ela está brigando por um direito da categoria. Pede que os vereadores entendam o que é piso nacional para saberem que os professores de Cachoeiro não estão recebendo o que é direito deles. / Rachel Santana Torres Poloni: ⸻ Conta que está sendo atacada por uma pessoa, mas deixa claro que sempre trabalhou com competência e dedicação. Menciona ainda que, hoje, pôde perceber a total falta de conhecimento da lei da parte de quem deveria representar e defender os professores. Segue registrando que a lei determina que o reajuste anual do piso salarial do magistério público seja pago a todos os professores a partir de 01/01/2019. Frisa que todos os servidores devem receber o mesmo percentual de aumento e diz que o tíquete, por exemplo, foi estendido para os agentes de saúde e de combate a endemias, mas não para os DT’s. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Registra que os professores estão corretos ao lutarem por seus direitos e garante que os vereadores e a Procuradoria Legislativa vão estudar muito bem o plano de cargos e salários, assim como fazem com qualquer outro projeto que se refere aos servidores municipais. Acrescenta também que tal plano não será apreciado em regime de urgência. Coloca a Câmara à disposição dos professores e das demais categorias de servidores públicos municipais. Solicita ao secretário que proceda a chamada dos vereadores para que façam suas ponderações, caso queiram. / Alexandre Andreza Macedo: ⸻ Comenta que recebeu, através de WhatsApp, uma mensagem falando da Professora Rachel e deixa claro que ela tem o seu respeito e a sua consideração. Frisa que a Câmara vai estudar muito bem o plano de cargos e salários e votar o que for melhor para os servidores. Lembra que, quando da apresentação do plano de cargos e salários, o presidente do sindicato tentou se pronunciar, mas que o local se esvaziou, o que, a seu ver, demonstra que essa pessoa não representa os professores de Cachoeiro. Pergunta por que os professores não pedem a destituição do atual presidente do sindicato. / Alexandre Bastos Rodrigues: ⸻ Registra que gostou da posição tomada pelo presidente da Câmara, que deixou claro que o plano de cargos e salários não será votado em regime de urgência. Compromete-se a analisar, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, esse plano com muito cuidado para fazer justiça à categoria dos professores. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Frisa que a Comissão de Constituição não votará nada sem estudar bem antes. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Fala sobre a sua preocupação quanto à falta de diálogo e a não representatividade do sindicato com relação aos professores. Parabeniza as professoras pela luta e diz acreditar que a Câmara atenderá ao clamor da categoria. / Brás Zagotto: ⸻ Parabeniza as professoras e as tranquiliza, reforçando as palavras do presidente de que esse plano de cargos não será votado de qualquer maneira nem em regime de urgência. CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 4 / Dario Silveira Filho: ⸻ Ressalta que esse plano será muito bem estudado antes de ser votado. Parabeniza as professoras por reivindicarem seus direitos e coloca a Câmara à disposição de todos os servidores. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Concorda com a reivindicação das professoras, mas diz que os vereadores têm limitações e que não cabe à Câmara aumentar sequer um centavo do salário dos servidores públicos. Registra que o plano de cargos e salários será discutido com todos os servidores e lamenta que a classe dos professores seja tão desvalorizada em todo o Brasil. Coloca-se à disposição para ajudar a categoria. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Deixa claro que está totalmente a favor da luta dos professores. Menciona que o piso nacional estabelecido em Cachoeiro é para os professores P1, mas que o Município tem profissionais P4 e P5, que são pós-graduados. Sugere que os professores criem uma associação para que tenham maior representatividade em Cachoeiro e coloca a Comissão de Educação da Câmara à disposição da categoria para promover o debate desse tema. Analisa que será necessário fazer uma audiência pública assim que o plano de cargos e salários chegar à Câmara para que a sociedade saiba o que os professores precisam, o que é lei e o que está sendo proposto pelo Município. / Edison Valentim Fassarella: ⸻ Como exemplo para os professores, cita que os agentes de saúde e de combate a endemias só conseguiram receber o piso salarial da categoria e o retroativo através da Justiça. / Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Diz considerar o movimento dos professores importante e legítimo. Ressalta que o plano de cargos e salários será analisado minuciosamente com base na lei e que tal projeto não trata somente da classe dos professores, mas também de outras categorias, razão pela qual fala da importância de haver um grande debate com os servidores públicos municipais. Coloca-se à disposição para o diálogo. / Ely Escarpini: ⸻ Frisa que, em respeito à categoria dos professores, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação terá muita cautela, equilíbrio e responsabilidade na análise do plano de cargos e salários. / Higner Mansur: ⸻ Cita alguns trechos do artigo que escreveu sobre a “educação em Cachoeiro” para os Jornais O Fato e a Revista Sete Dias e se solidariza com a luta dos professores. / Paulo Sérgio de Almeida: ⸻ Diz que, assim que o plano de cargos e salários chegar à Câmara, ele será estudado detalhadamente por uma comissão que já foi criada para essa finalidade. Ressalta ainda que a Câmara ouvirá todas as classes de servidores e levará as propostas até o Executivo. Coloca a Casa Legislativa à disposição dos servidores. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Indaga se ainda está vigente a Lei 11.494/2007, que fala sobre a aplicação de 60% do FUNDEB na educação. / Rachel Santana Torres Poloni: ⸻ Responde que sim. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Informa que o dinheiro para pagar o magistério é federal e carimbado. Questiona de onde será tirada verba para conceder o aumento aos professores. / Rachel Santana Torres Poloni: ⸻ Responde que é do FUNDEB, verba própria do magistério. Explica ainda que a única situação que pode dar algum tipo de conflito é com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo necessário desvincular o magistério dessa legislação, visto que, se o Município estiver inchado, com muitos servidores, subirá o percentual de pagamento e ultrapassará o que determina a citada lei. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Conclui que, para melhorar a condição dos professores, não é preciso tirar dinheiro de ninguém. / Sílvio Coelho Neto: ⸻ Conta que a sua mãe é aposentada e que o piso salarial dela é pouco mais de 700 reais. Parabeniza os professores pela iniciativa e diz que a Câmara vai apoiá-los dentro do possível. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Parabeniza a comissão dos professores por sempre ter buscado o CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 5 diálogo para resolver essa questão. Registra que o plano de cargos e salários será muito bem discutido na Câmara e que os professores terão seus direitos respeitados. Salienta ainda que as demais categorias de servidores públicos também devem se organizar para buscar os seus direitos. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Coloca o Poder Legislativo de Cachoeiro à disposição dos professores e dos demais servidores públicos municipais para um diálogo permanente. Passa a palavra à Professora Rachel para suas considerações finais. / Rachel Santana Torres Poloni: ⸻ Agradece aos vereadores e pede-lhes que olhem pela classe dos professores, destacando que essa luta é digna e legítima. Incentiva seus colegas professores a não esmorecerem, a não se deixarem levar por ameaças ou por palavras de corredores, e sim tomarem o lugar de protagonistas e de formadores de opinião. Encerra suas palavras, frisando que a luta da categoria pelos seus direitos está sendo travada na legalidade, no respeito e na ética, e não contra a nenhum governo. / Arnoldo Silva (Tempo cedido pelo Vereador Paulo Sérgio de Almeida): ⸻ Cumprimenta a todos e informa que está lançando o nome de Adil de Paula, o Zuzuca do Salgueiro, para Cachoeiro Ausente Nº 1 de 2019, citando que ele é um grande compositor da Música Popular Brasileira e se faz presente nas grandes rodas de samba do Rio de Janeiro, levando o nome de Cachoeiro para mais de vinte Países. Assim, solicita o apoio e o voto da Câmara para prestar essa homenagem ao Zuzuca. / Vanja Farias (Tempo cedido pelos Vereadores Brás Zagotto, Elio Carlos Silva de Miranda e Wallace Marvila Fernandes): ⸻ Após os cumprimentos, diz que está fazendo campanha para eleger a Neuza Maria Brunoro Costa Cachoeirense Ausente Nº 1 de 2019, visto que, em seu entendimento e no dos colegas que representa, ela preenche todos os requisitos almejados por Newton Braga para receber tal homenagem. Segue citando que a Neuza se formou em nutrição na Universidade Federal de Viçosa, tendo mestrado, doutorado e três pós-doutorado, sendo hoje diretora do Centro de Ciências Exatas Naturais e Saúde da UFES, do Campus de Alegre. Diante disso, pede o apoio e o voto da Câmara para elegê-la e deixa claro também que está apoiando a Marilene Depes para Cachoeirense Presente de 2019. / Na sequência, passouse ao Pequeno Expediente, quando usaram a tribuna os seguintes Edis: / Edison Valentim Fassarella: ⸻ Lembra que, há cerca de um mês, encaminhou um documento ao DER solicitando que fosse feito um estudo técnico da rodovia da serra de Soturno no que diz respeito aos redutores de velocidade, para o qual recebeu a resposta ontem, dizendo que não haverá nenhuma alteração, já que, após a instalação dos dois equipamentos de sinalização eletrônica lá, houve a redução do número de acidentes. Segue contando que, no domingo, próximo àquele semáforo, um caminhão perdeu o freio e acabou empurrando outro caminhão que estava na frente, com ambos descendo desgovernados a serra. Por fim, registra que fará outro documento ao DER relatando esse caso, já que tal acidente ocorreu justamente porque o caminhão da frente andava a 40 Km/hora. / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Registra as seguintes reivindicações que fez à Prefeitura: sinalização das principais vias do Bairro Basiléia, limpeza do Bairro Bom Pastor, principalmente na altura do campo de futebol, recapeamento de toda a Rua Maria Costa Alves, no Bairro Coramara, e da Rua Corinta Gomes da Silva no entorno da Escola Professor Deusdedith Batista, além da construção de escadaria no Bairro Abelardo Machado, na altura da Rua Artur Prata. Acrescenta também que solicitou, através de requerimento, os projetos hidráulico, elétrico, de proteção a incêndio e pânico, entre outros complementares, das EMEB’s Ariete Moulin Costa, no Bairro São Lucas, Padre Jefferson Luiz de Magalhães, no Bairro Boa Vista, e da que ainda está sendo concluída CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 6 no Bairro Village. Justifica esse seu pedido, dizendo que a creche do Bairro São Lucas foi concluída às pressas e tem uma série de problemas na rede elétrica, na calha do telhado e até de descargas que não funcionam. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Informa que, pela manhã, recebeu o telefonema de uma moradora do Bairro Santo Antônio desesperada porque a filha dela grávida estava internada no hospital materno infantil sentindo muitas dores, mas que lá só estavam trabalhando o parto humanizado. Diante dessa informação, diz que conversou com um dos diretores do Hospital Infantil, o qual pediu que essa mulher procurasse a enfermeira Bruna. Registra que a família não encontrou essa profissional e que a grávida deu à luz, mas que, devido a alguns problemas, o bebê estava internado na UTIN. Reconhece que o parto humanizado precisa ser valorizado, mas afirma que essa não é a primeira vez que ele recebe esse tipo de reclamação. Deixa claro que não está dizendo que o médico e o hospital estão errados, inclusive registra que marcou uma reunião para amanhã, às 8:30 horas, no Hospital Infantil, para conversar com o Jaílton sobre essa situação. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Salienta que o parto humanizado faz parte de uma política pública nacional que foi empurrada de goela abaixo, já que de fato a rede não está preparada para isso; portanto, frisa que essa pressão é em cima de qualquer maternidade pública. Informa ainda que a Unimed, que é um hospital privado, também está sofrendo esse tipo de pressão para diminuir a quantidade de cesarianas. Enfatiza que faz questão de participar desse encontro amanhã, porque entende que o hospital precisa estar preparado para enfrentar esse tipo de demanda. Comenta também que a Santa Casa, por exemplo, fazia cesárias e não foi preparada para realizar parto normal e humanizado, mesmo sendo esse um dos critérios desde 2014. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Finalizando o seu discurso, diz que o pronto-atendimento infantil vive lotado porque a demanda é maior do que as condições de atendimento do próprio hospital, inclusive cita que esse assunto também será discutido amanhã na citada reunião. / Em seguida, teve início o Grande Expediente, ocasião em que ocuparam a tribuna, por ordem de inscrição, os seguintes Edis: / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Repete que amanhã, às 8:30 horas, haverá uma reunião no Hospital Infantil. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻ Confirma sua presença na citada reunião, já que também foi procurado por um pai falando sobre essa mesma situação. / Aparteando Edison Valentim Fassarella: ⸻ Frisa que, a seu ver, o PAI deveria ficar distante do Hospital Infantil, pois, naquele local, acaba atendendo também crianças de todo o Sul do Estado e, por isso, não dá conta da demanda. Acrescenta ainda que quem paga para que aquele pronto-atendimento funcione vinte e quatro horas por dia é a Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim. Lembra também que nas unidades de saúde não há pediatra. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Diz que é preciso ajudar o hospital a buscar um melhor caminho. Segue parabenizando a Secretária Lílian e a todos os organizadores do festival de pipas, registrando que tal evento contou com a participação de pessoas vindas de vários Municípios do Sul do Estado. Inclusive, afirma que, juntamente com a Secretaria de Esporte, já estão preparando o segundo festival de pipas. Agradece também à SEMSUR pela limpeza do terreno e ao Secretário Paulinho Miranda pelo apoio. Continua o seu discurso, parabenizando a diretoria do Estrela do Norte por não ter contraído dívidas este ano e também a torcida estrelense por se fazer presente em todos os jogos. Informa ainda que o Estrela deve participar da Copa Espírito Santo de Futebol, que dá vaga para a Copa Verde. Registra também que vai conversar com a Secretária de Saúde, a Luciara Botelho, sobre os CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 7 veículos que levam as pessoas para fazer fisioterapia no CEMURF, no Bairro Marbrasa, visto que foi informado que esses carros estavam lotados e que é dada prioridade a quem mais precisa. Diante disso, conclui que o Município está falhando em alguma parte, sendo preciso resolver essa questão. Por fim, diz-se preocupado quanto ao estacionamento rotativo de Cachoeiro, pois recebeu uma informação dando conta de que a Empresa Rek Parking, do Rio Grande do Sul, está envolvida em situações de fraudes naquele Estado. / Sílvio Coelho Neto: ⸻ Parabeniza o Secretário Valadão, o Wesley, que é o presidente do Sindicato Rural, e a todos os que participaram da organização da Exposul pelo sucesso da feira. Parabeniza também a Secretária Lílian pela grande apresentação que a Secretaria de Esporte fez naquele evento. Registra ainda que, ontem, teve início a obra da implantação da Academia Viva Mais em Conduru, com um campo de areia, e acrescenta que haverá outras intervenções naquele distrito, com vistas a melhorar a qualidade de vida dos moradores. Segue agradecendo e parabenizando novamente o Secretário Valadão, agora pelo serviço nas estradas dos distritos. Parabeniza também o Conservatório de Música, pelos seus setenta e dois anos de existência, e a Rádio Transamérica pelo seu primeiro aniversário. Corrobora com as palavras do Vereador Antônio Geraldo no que se refere ao PAI, inclusive diz que, segundo o Jaílton, tal prontoatendimento tem capacidade para atender em média duzentos pacientes/dia, mas que já ultrapassavam os trezentos e cinquenta. Então, sugere que a Prefeitura disponibilize pediatra no centro municipal de saúde para trabalhar conectado com as unidades dos bairros e, assim, desafogar o Pronto Atendimento Infantil. / Aparteando Delandi Pereira Macedo: ⸻ Ressalta que o atendimento básico de saúde é de responsabilidade do Município, inclusive com relação às crianças. Salienta também que o Município ampliou o atendimento vinte e quatro horas no PAI, fazendo um investimento da ordem de 360 mil reais/mês. Informa que também deu essa ideia à Secretaria Municipal de Saúde, ocasião em que sugeriu que o pediatra Dr. Antônio Barbosa fosse admitido pelo Município. / Sílvio Coelho Neto: ⸻ Fala de sua satisfação por ver que os dois vereadores têm a mesma linha de pensamento. Lembra que, desde a gestão anterior do Governo do Estado, solicitou ao DER que fizesse o reparo do acostamento da saída de Conduru, mas que recebeu a resposta hoje, dizendo que existe uma proposta de reabilitação da Rodovia 166, com entroncamento com a Rodovia 482 e que, provavelmente, tal solicitação será atendida, o que o leva a achar que essa é uma maneira de “embarreirar” sem dizer “não”. Recorda ainda que, há pouco tempo, teve uma reunião com o Fábio, ocasião em que falou sobre algumas demandas de Conduru, sendo-lhe dito que seria impossível atendê-las, e, acrescenta que, mesmo assim, deixou claro que não iria desistir. Segue destacando também que a AGERSA tem que cumprir o papel dela e levar o transporte coletivo para Conduru, considerando que aquele distrito não é diferente de nenhum outro de Cachoeiro. / Aparteando Delandi Pereira Macedo: ⸻ Salienta que a diferença de valores do transporte é subsidiada pelo Município. Lembra que os vereadores aprovaram o projeto do subsídio do transporte público coletivo com vistas a atender aos anseios da população. Inclusive ressalta que, na época, foi feita politicagem com o intuito de denegrir a imagem dos membros da Câmara Municipal. Quanto à fala de que moradores de outras cidades estão sendo beneficiados, diz que é preciso estabelecer critérios para que os cachoeirenses de fato sejam contemplados. Pergunta por que Burarama é contemplado e Conduru não e qual é a diferença entre esses dois distritos. / Sílvio Coelho Neto: ⸻ Pede o apoio dos vereadores nessa luta. / Aparteando Ely Escarpini: ⸻ Comenta que, como ocorriam muitos acidentes CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 8 em frente ao Perim, no Bairro BNH, pediu ao diretor do DNIT que tomasse uma providência, colocando lá guard rails, sendo-lhe dito que não seria possível atendê-lo, pois aquela pista seria duplicada, ao que ele, Ely, contestou, enfatizando que levaria uns dez anos para tal duplicação chegar àquele trecho. Diante disso, conta que foi a Vitória conversar com um deputado de Cachoeiro, e os guard rails foram colocados lá, resolvendo o problema daquela região. Assim, sugere que o vereador se reúna com os deputados que representam Cachoeiro para fazer essa reivindicação. / Sílvio Coelho Neto: ⸻ Agradece o aparte do Vereador Ely. Dirigindo-se ao colega Delandi, frisa que levar o benefício do transporte coletivo para todos os distritos será uma forma de dar uma resposta às pessoas que crucificaram os vereadores. / Edison Valentim Fassarella: ⸻ Convida a todos para, no dia 22/04, a partir das 19:00 horas, prestigiarem a abertura oficial do campeonato de futsal do Bairro Paraíso, inclusive parabeniza a Secretária Lílian pela reforma das quadras do Município. Registra também o convite do HIFA e do Governo do Estado do Espírito Santo para a inauguração da maternidade infantil na segunda-feira, às 9:00 horas. Por fim, fala sobre o projeto de sua autoria que cria o dia da fiscalização cidadã, que será em 05/11, com a realização de diversas campanhas, seminário de conscientização e panfletagem, de maneira a orientar os contribuintes. / Brás Zagotto: ⸻ Pede o apoio dos vereadores para eleger a Marilene Depes Cachoeirense Presente de 2019 e fala de sua satisfação em também poder participar da votação dos dois nomes indicados para Cachoeirense Ausente do ano. Segue registrando que está encaminhando votos de congratulação ao Procurador Gustavo Moulin, ao locutor esportivo e Vereador Antônio Geraldo e também ao Bruno Mazoco. Parabeniza o Estrela do Norte pelo belíssimo campeonato e diz esperar que, com as competições da Categoria Sub-20 e da Copa Espírito Santo, o clube entre no campeonato estadual do ano que vem com um time mais certinho para ser bicampeão. Acrescenta ainda que está enviando votos de congratulação à Cristiane Barbiere e a todos os servidores da Ouvidoria do Município por atenderem bem às pessoas que ligam para o 156. / Aparteando Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Agradece ao vereador pela deferência. / Brás Zagotto: ⸻ Continua o seu discurso, agradecendo ao Secretário Vander pelo serviço de limpeza que começou a ser feito hoje no Bairro Vila Rica e irá até o Bairro Teixeira Leite, inclusive registra que haverá um mutirão para recolher móveis velhos e outro para podar as árvores. Também agradece ao secretário de Obras, o Santiago, por estar reformando a escadaria da Rua Pedro Feitosa, dando acesso à Amélio Ronquete, e a que fica em frente à Cia das Massas, ligando a Ilha da Luz ao Bairro Teixeira Leite. / Aparteando Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Diz que, no domingo, o vice-presidente da Igreja Presbiteriana do Bairro Coramara lhe solicitou a reforma dessa escadaria que dá acesso à Rodovia Mauro Miranda Madureira, mas que, no outro dia, viu que a equipe da Prefeitura já estava lá, juntamente com a empreiteira, fazendo o serviço. Assim, ressalta que a administração municipal atendeu o pedido do vereador daquela região. / Brás Zagotto: ⸻ Informa que também serão reformados um beco no Bairro Teixeira Leite que dá acesso à Rua Abílio Ciciliotti, a escadaria que dá acesso à Rua Brício Mesquita, inclusive lembra que essa foi uma solicitação do Vereador Allan, a escadaria que dá acesso à Rua Ney Pimenta Coelho e a da Rua Ozires de Almeida Freitas, que liga a Rua Marcolino Lino Novaes à Astor Dillem dos Santos. Diz que, em resumo, serão reformadas cinco escadarias dos Bairros Vila Rica e Teixeira Leite. Agradece também ao secretário pela reforma das Escolas Áurea Bispo Depes e Anísio Ramos. Dando continuidade ao seu CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 9 discurso, diz que ele e a Secretária Lílian pediram ao Secretário Cláudio que procurasse o documento referente àquele campão de vinte mil metros quadrados no Alto Vila Rica, visto que o Município já perdeu uma emenda de 500 mil reais porque aquela área não tinha documento. Registra que o Cláudio se empenhou e conseguiu encontrar o Decreto 8.835/1992, do então prefeito Theodorico de Assis Ferraço, desapropriando tal área. Por fim, agradece ao citado secretário por ter resolvido esse pepino antigo, já que, agora, com o decreto, será possível documentar aquele terreno em nome do Município para que lá seja feita uma área de lazer bacana para a comunidade. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Inicia o seu discurso, falando sobre a demora para a liberação de abertura de empresas, inclusive lembra que está para chegar à Câmara um projeto dispondo sobre a desburocratização. Diz que conversou com um cidadão que quer gerar emprego e renda no Município, mas que, devido a muita burocracia, não consegue regularizar sua empresa, a qual já existe há quase três anos e tem seis funcionários que estão parados por falta dessa liberação. Acrescenta que tal cidadão disse que fechará a empresa ou a abrirá em outro Estado. Então, convoca os vereadores a buscarem saber o porquê dessas empresas não conseguirem a liberação para funcionar. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Avalia que é fácil abrir uma empresa, o problema é conseguir o alvará de funcionamento, a licença de operação, de instalação e outras mais. Diz que Cachoeiro está perdendo para outros Municípios por conta do PDM e cita, como exemplo, as microcervejarias, que estão se instalando em Jerônimo Monteiro e em Atílio Vivácqua. Ressalta que uma microcervejaria é tida em Cachoeiro como uma AMBEV. Assim, argumenta que, se não for criado um grupo de vereadores para fazer uma análise crítica e providenciar um ambiente de negócios em Cachoeiro, isso passará em branco novamente na revisão do PDM. / Aparteando Diogo Pereira Lube: ⸻ Lembra que ele e o Vereador Wallace apresentaram um projeto na Câmara sobre os bells pub e as microcervejarias e que isso acabou virando uma indicação que está nas mãos do prefeito. Concorda que é necessário criar em Cachoeiro, com a revisão do PDM, um ambiente econômico para atrair o turismo, circular recursos e gerar emprego. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Frisa que é preciso criar mecanismos que provoquem nos empresários a vontade de investir em Cachoeiro. / Aparteando Ely Escarpini: ⸻ Pergunta se seria possível criar uma comissão para conversar com o Secretário de Desenvolvimento, o Francisco Montovanelli, já que o considera a pessoa ideal para abrir essa porta, visto que ele está visitando as empresas do Município. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Comenta que, em seu entendimento, é preciso envolver também as Secretarias de Meio Ambiente, de Fazenda, a SEMDURB etc., já que uma amarra a outra. Registra que os empresários não querem trabalhar na ilegalidade, mas enfrentam muita burocracia. / Aparteando Paulo Sérgio de Almeida: ⸻ Diz acreditar que a saída para esse problema seja a revisão do PDM. Lembra que os vereadores foram convidados pelo colega Fassarella para conversar com o Dr. Wagner a respeito de um empreendimento no Bairro São Geraldo, ocasião em que esse promotor perguntou como uma empresa que investe 7 milhões de reais numa escola não tinha um consultor ambiental para saber que aquela obra não poderia ser construída naquele local. Concorda que realmente o órgão público carece dessa desburocratização; contudo, menciona que as pessoas que querem abrir um empreendimento devem fazer uma consulta prévia antes de alugar ou comprar um imóvel. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Corrobora com as palavras do Vereador Paulinho, mas diz que o caso que citou é pontual, já que há outras CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 10 empresas ao redor da desse empresário que conseguiram o alvará. Finalizando, diz esperar que, com a revisão do PDM, seja dada uma resposta aos investidores para que possam gerar emprego e renda em Cachoeiro. / Higner Mansur: ⸻ Começa o seu discurso, dizendo que viu este ano a melhor exposição agro de Cachoeiro. A seguir, pede que seja transcrito em ata o seguinte discurso: “A crônica que escrevi e foi publicada no Jornal Espírito Santo de Fato e Revista Sete Dias, que circularam no final de semana. Impressionante o mau tratamento que se dá aos professores nas últimas administrações municipais de Cachoeiro, inclusive a atual. Se contar a quantidade de professores efetivos, aprovados em concurso público e empossados, nos últimos dez anos na Prefeitura de Cachoeiro, ver-se-á que são muito poucos em comparação ao quantitativo de professores sem concurso, admitidos temporariamente. Professor concursado é para a vida inteira; vai acumulando conhecimento ano a ano, a par do natural crescimento de sua qualidade e salário. O professor em designação temporária nem pensa em ter aumento ou permanência no serviço. Por isso, pela lógica natural, encara a sobrevivência digna para o outro ano, não na escola onde está, mas naquela futura, onde terá ou poderá ter a chance e justiça de crescer. Examinando com cuidado, ver-se-á muitos abusos na criminosa invenção de não deixar o professor crescer na escola em que se encontra. É mais que abuso, quando se sabe que a carreira de professor deve ser carreira mesmo, se possível na mesma escola. O professor deve ser admitido em concurso público, diz a Constituição Federal. Deve estudar a vida inteira, pertencer, sempre que possível, ao mesmo estabelecimento escolar, para formar laços com os alunos da escola, com a escola do bairro e com os moradores do bairro. Professor não é profissão qualquer, pela qual se passa de uma para outra escola até que, experiente, assuma escola que pague salário digno. Professor é muito mais. A cada ano ele aumenta sua experiência, e só pode aumentá-la e aplicá-la em favor da estudantada, se tiver segurança no emprego. A segurança do emprego é a segurança do aluno, e aluno, caros ouvintes, são os meus, os nossos filhos e netos. Obrigatório pagar salário justo ao professor; salário justo significa que o salário crescerá no decorrer do tempo, tempo de serviço do professor. E só há ‘decorrer de tempo’ para professor concursado. Ao submeter o professor a bestial quadro de DT (designação temporária), além de ofensa desumana a quem não merece – alguém merece? – só serve para diminuir inconstitucional e desonestamente o salário desses profissionais. Escrevo transtornado ao ver professores humilhados pela Prefeitura de Cachoeiro, pagando-lhes salários miseráveis, tratando-os como temporários e descartáveis, fazendo-os legitimamente vir às ruas protestar. É o que aconteceu nesta semana e haverá de se repetir, como aconteceu hoje na Câmara. Obrigado, senhor presidente, e não vamos nos esquecer que ‘Professor é Para Sempre. DT é o Político.’” / Rodrigo Sandi: ⸻ Parabeniza o garoto Jeremias, destacando que ele venceu, por mérito próprio, o The Voice Kids, representando muito bem o Estado do Espírito Santo. Fala também sobre o Zuzuca do Salgueiro, indicado para ser Cachoeirense Ausente do ano, inclusive pede o apoio dos vereadores para que tal homenagem lhe seja prestada, visto tratar-se de um homem negro e pobre que saiu de Cachoeiro há muitos anos e fez até enredos de carnaval. Segue dizendo que aconteceu um mutirão de limpeza nos Bairros Zumbi e Eucalipto, mas lamenta que, depois do esforço da equipe, do secretário e dos vereadores que representam aquela comunidade, alguns moradores sem educação tenham jogado lixo na rua novamente. Ressalta a importância de a própria sociedade cooperar com os vereadores, com o prefeito e com os secretários, que são pagos com o dinheiro do povo; assim, avalia que, quanto mais CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 11 sujarem as ruas, mais dinheiro será gasto para limpá-las novamente. Deixa claro que faz este desabafo para que as pessoas, depois, não publiquem vídeos culpando o prefeito, os vereadores e a associação de moradores porque o bairro está sujo. Lembra ainda que há o telefone 156 da Prefeitura para que os moradores possam fazer suas reclamações e que eles devem colocar o lixo na rua no dia e hora marcados. Continua o seu discurso, agradecendo ao Padre Gracione, da Comunidade Sagrada Família, por ter abraçado o Bairro Zumbi e se apaixonado pelas ações sociais que são feitas lá em parceria com a Prefeitura e com algumas entidades, inclusive diz que já ficou marcada a próxima ação para o dia 25/05, no Bairro Eucalipto, na Igreja Nossa Senhora Aparecida. Salienta que o citado padre não questionou o fato de ter vereador envolvido nessas ações, visto que o maior objetivo é cuidar do bairro e melhorar a vida das pessoas; assim, ressalta que a união da Igreja Católica com a comunidade está sendo muito produtiva para todos os moradores. Segue dizendo que solicitou que a Prefeitura colocasse novos brinquedos na pracinha do Bairro Eucalipto e pede a colaboração dos moradores daquela comunidade para cuidar melhor desses equipamentos, não os destruindo. Deixa claro que sairá do mandato de cabeça erguida porque, juntamente com o Vereador Ely, está tentando fazer tudo o que é possível para aquela comunidade. Quanto à fala dos professores hoje na Câmara, diz que a categoria tem que lutar mesmo pelos seus direitos e objetivos, sendo merecedores de bons salários. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Inicia o seu discurso, lembrando que, daqui a pouco, será discutido o orçamento do Estado, inclusive diz que certamente a Prefeitura vai apresentar alguma proposta do que ela tem interesse que seja investido em Cachoeiro de Itapemirim. Assim, sugere que os vereadores reúnam suas ideias para serem analisadas em conjunto, de maneira a que possam trabalhar junto ao Governo do Estado para que ele faça uma obra estruturante para toda a Região Sul do Espírito Santo. Segue elencando algumas propostas que podem ser apresentadas ao Governo do Estado: contorno da Rodovia do Caramba, construção da ponte que liga a Rodovia do Frade ao Bairro União, viaduto na entrada do Bairro IBC, de forma a poder duplicar a rodovia do SESI ao Trevo da Coca-Cola, e construção de uma rodovia que liga a Avenida Jones dos Santos Neves, na altura da Viação Real, à Rodovia do Valão, lá na Ceasa. Menciona também que há obras importantes para a área da saúde, como a construção e ampliação do hospital do Bairro Aquidaban. Frisa que os dezenove vereadores precisam fazer parte disso, razão pela qual pede que unam forças para, juntos, escolherem uma obra para Cachoeiro, pois acredita que, assim, o Governo do Estado analisará com mais critérios e investirá naquela que for escolhida. / Aparteando Higner Mansur: — Parabeniza o colega Delandi pelo discurso e diz que as demandas levantadas por ele devem ser levadas ao Governo do Estado com o peso dos dezenove vereadores de Cachoeiro. / Aparteando Brás Zagotto: — Salienta que o seu voto será para a obra do viaduto do IBC até a duplicação do Trevo da Coca-Cola. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Lembra que, no primeiro mandato do Casagrande, houve uma reunião com diversos empresários reivindicando várias coisas e que o governador pediu que fossem elencadas cinco delas. Acrescenta que algumas o governador não conseguiu fazer porque, na época, não havia projeto e, quando isso foi feito, o mandato já tinha acabado. Comenta que a sugestão do Vereador Delandi é interessante e poderia ser aliada aos projetos que já existem e estão planilhados, como o da Rodovia do Caramba, para serem levados até o Governo do Estado, pois acha que, assim, seriam um pouco mais convincentes. Diz que na Prefeitura há muitos projetos prontos e que só faltam os recursos. CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 12 Ressalta também que a proposta da ponte que liga a Rodovia do Frade ao Bairro União faz parte de um projeto federal. Disponibiliza-se a ajudar o Vereador Delandi a colocar em prática esse intento. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Sugere que seja marcada uma reunião entre os vereadores para que decidam quais ideias serão levadas ao chefe do Poder Executivo. Diz considerar a proposta da Vereadora Renata interessante, pois realmente o Município pode já ter projetos importantes para que sejam elencadas as prioridades. / Aparteando Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Informa que o prefeito esteve com o Governador Renato Casagrande e lhe apresentou algumas demandas. Diz que uma forma de resolver aquele problema do Trevo do IBC, desafogando o trânsito, é com uma obra na via próxima ao parque de exposição saindo no citado bairro, inclusive destaca que o prefeito levou essa sugestão ao governador / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Registra que apresentou uma indicação ao Município para que ele faça a implementação de tecnologia da informação capaz de permitir ao cidadão monitorar em tempo real a localização do transporte público, bem como o seu itinerário e o tempo de chegada até o usuário e ao destino final, conforme é utilizado no sistema de UBER e agora também com os taxistas. Diz que está fazendo uma provocação ao Município, porque isso já era para ter sido implantado desde o governo anterior. Acrescenta que esse é um instrumento que valoriza o transporte público, o que, a seu ver, também ajudará na mobilidade urbana. Registra ainda que publicou isso nas redes sociais e que apareceram duas ou três pessoas de Cachoeiro dizendo que têm um aplicativo desses que apresentaram no mestrado. Enfatiza que o seu desejo é que esse projeto seja efetivado em Cachoeiro. / Aparteando Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Lembra que, no governo passado, o Luiz Carlos, da AGERSA, ao ser sabatinado pelos vereadores, disse que, dentro de dois ou três meses, esse aplicativo estaria funcionando em Cachoeiro; portanto, também acha que está na hora de colocar isso em prática. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Diz esperar que, em breve, tenham boas notícias sobre isso, visto que está tudo engatilhado. Inclusive, sugere que esse aplicativo seja colocado em prática juntamente com o estacionamento rotativo, melhorando a mobilidade urbana em Cachoeiro. / Prosseguindo, passou-se ao Horário das Lideranças. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (PSD): ⸻ Convida a todos para, no dia 22/04, às 12:00 horas, no plenário da Câmara, participarem da roda de conversa sobre assédio moral e sexual no trabalho, com a palestrante Elisiane da Silva Santos, que é especialista em psicologia familiar. Registra que tal evento será promovido pela Ouvidoria da Mulher, com o apoio da presidência da Câmara Municipal. / Logo após, teve início a Ordem do Dia, sendo realizada a 1ª Discussão dos seguintes Projetos: de Lei: 26/2019 – Elio Carlos Silva de Miranda (Institui a Semana da Conscientização e Combate à Automedicação, e dá outras providências); de Resolução: 03/2019 – Mesa Diretora (Altera os artigos 1º e 4º da Resolução 008/1997, que disciplina a concessão de Títulos de Cidadania Cachoeirense, e dá outras providências). / Alexandre Bastos Rodrigues, levantando questão de ordem: ⸻ Solicita que os requerimentos e os projetos de decreto legislativo sejam apreciados em bloco. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Acata o pedido do vereador. / A seguir, foram aprovadas, em bloco, por unanimidade dos presentes, as seguintes matérias: Requerimentos: Enviando Votos de Congratulação: 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 549, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560 e 561/2019 – Sílvio Coelho Neto; 526, 527, 528, 529, 530, 531, 532 e 542/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 533, 534, 535, 536, 537 e 544/2019 – Paulo Sérgio de Almeida; 538, 539, 540 e 541/2019 – Brás Zagotto; CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 13 548/2019 – Delandi Pereira Macedo; 512/2019 – Edison Valentim Fassarella (Requer da AGERSA as seguintes informações referentes ao Consórcio Novotrans e à BRK Ambiental: Envio de relatório quantitativo e qualitativo alusivo ao exercício de 2018, contendo histórico das reclamações provindas dos usuários dos serviços prestados por essas concessionárias supracitadas, bem como das notificações e dos autos de infração exarados por essa agência decorrentes das aludidas reclamações); 543/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Requer que o prefeito municipal lhe informe qual a destinação dada aos recursos devolvidos pela Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim nos anos de 2017 e 2018, que totalizam um montante de 818 mil 507 reais e 3 centavos); 545/2019 – Antônio Geraldo de Almeida Costa (Requer que o prefeito, através da Defesa Civil, lhe envie a relação das áreas de risco existentes no Município – bairros e distritos – e quais medidas estão sendo aplicadas para prevenir futuros incidentes); 546/2019 – Antônio Geraldo de Almeida Costa (Requer que o prefeito, através da Secretaria Municipal de Obras, lhe envie o projeto de obra da Rua Fernando Demore, no Bairro Alto Vila Rica, pois, segundo informações, o projeto começou no governo passado e parou. Ressalta que a rua está asfaltada pela metade e que já tem drenagem, mas ainda faltam meio-fio e calçamento); 547/2019 – Antônio Geraldo de Almeida Costa (Requer que o prefeito, através da Secretaria Municipal de Obras, lhe envie o projeto de obra da Rua Joaquim Antenor dos Santos, no Bairro Alto Vila Rica, pois, segundo informações, o projeto começou no governo passado e parou); Projetos de Decreto Legislativo: concedendo Título de Cachoeirense Presente Nº 1 de 2019: 64/2019 – Mesa Diretora; concedendo Comenda Roberto Carlos Braga: 65/2019 – Delandi Pereira Macedo, 69/2019 – Wallace Marvila Fernandes, 70/2019 – Alexon Soares Cipriano, 73/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, 77/2019 – Edison Valentim Fassarella, 78/2019 – Higner Mansur; concedendo Comenda de Consagração Comunitária: 66/2019 – Delandi Pereira Macedo, 67/2019 – Sílvio Coelho Neto, 72/2019 – Wallace Marvila Fernandes, 74/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, 75/2019 – Edison Valentim Fassarella, 76/2019 – Paulo Sérgio de Almeida; concedendo Comenda Benjamin Zampirolli: 68/2019 – Alexon Soares Cipriano, 71/2019 – Wallace Marvila Fernandes. / Logo após, foi aprovado, por dezesseis votos, registrada a abstenção do Vereador Higner Mansur, o pedido de Regime de Urgência para apreciação do Projeto de Lei Substitutivo 02/2019 – Poder Executivo (Dispõe sobre o reajuste do auxílio alimentação instituído pela Lei Municipal 5.828/2006, e dá outras providências). Votaram a favor: Alexandre Andreza Macedo, Alexandre Bastos Rodrigues, Alexandre Valdo Maitan, Allan Albert Lourenço Ferreira, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Dario Silveira Filho, Delandi Pereira Macedo, Diogo Pereira Lube, Edison Valentim Fassarella, Elio Carlos Silva de Miranda, Ely Escarpini, Paulo Sérgio de Almeida, Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, Rodrigo Sandi e Sílvio Coelho Neto. / Na sequência, foi colocado em discussão o Projeto de Lei 04/2019 – Edison Valentim Fassarella (Cria o Dia Municipal da Fiscalização Cidadã para fins de conscientização, convergência e integração das entidades fiscalizadoras e fiscalizáveis, no âmbito da atividade de fiscalização), * com Emenda Supressiva aos artigos 2º, 3º, 4º e parágrafo único do artigo 4º, e Emenda Modificativa ao artigo 9º, apostas pela Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário. / Edison Valentim Fassarella: ⸻ Pede o apoio dos vereadores para a aprovação desse projeto, ressaltando que o seu objetivo é que, com a fiscalização cidadã, haja primeiro a conscientização, em vez da multa. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Explica CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 14 que, devido à emenda supressiva, foi preciso fazer também uma alteração, renumerando os artigos. / Edison Valentim Fassarella: ⸻ Registra que esses artigos tinham mesmo que ser suprimidos, porque não podem dar obrigatoriedade ao Município. / Postos em votação, o Projeto de Lei 04/2019 e as emendas, acima descritos, foram aprovados por unanimidade dos presentes. / Segue justificativa de voto: / Higner Mansur: ⸻ Diz que votou a favor desse projeto porque tem certeza de que não haverá nenhum atropelo para que seja feita uma emenda da emenda, conforme aconteceu com a matéria apreciada anteriormente. Informa que geralmente se abstém de votar quando não tem certeza e por achar que é preciso ter cuidado quando mandam um projeto para cobrir outro. / E nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente Reunião, lavrada e assinada por Ana Rita Sanches Rodrigues Silva e Dilena Cláudia Tessinari Modesto Lucas, Redatoras de Atas. _______________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________