← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2019-04-30 |
| native_id | 155 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 1 Ata da 12ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES, referente ao 1º Período da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura, realizada no dia 30 de abril de 2019. ________________ Aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, sob a Presidência do Vereador Alexon Soares Cipriano, realizou-se, com início às quatorze horas e vinte minutos, a Décima Segunda Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim–Espírito Santo, referente ao Primeiro Período da Terceira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura. Conforme o registro de chamada, não foram constatadas ausências. / Na abertura dos trabalhos, o Vereador Antônio Geraldo de Almeida Costa fez a leitura da passagem bíblica. / Logo após, o secretário procedeu a leitura do Expediente da Mesa, que se constou do seguinte: Indicações: 1042, 1043, 1052 e 1053/2019 – Alexandre Andreza Macedo; 1039, 1040 e 1041/2019 – Alexandre Bastos Rodrigues; 1054 e 1062/2019 – Alexandre Valdo Maitan; 1034, 1035, 1036, 1037 e 1038/2019 – Alexon Soares Cipriano; 1051/2019 – Brás Zagotto; 1032 e 1033/2019 – Dario Silveira Filho; 1055, 1056, 1057, 1058, 1059, 1060 e 1061/2019 – Delandi Pereira Macedo; 1031, 1044, 1045 e 1046/2019 – Elio Carlos Silva de Miranda; 1049 e 1050/2019 – Paulo Sérgio de Almeida; 1047 e 1048/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 1028, 1029 e 1063/2019 – Rodrigo Sandi; 1030/2019 – Wallace Marvila Fernandes. Requerimentos: 111/2019 – Alexandre Valdo Maitan; 579 e 580/2019 – Alexon Soares Cipriano; 584/2019 – Allan Albert Lourenço Ferreira; 578/2019 – Delandi Pereira Macedo; 581/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 577/2019 – Sílvio Coelho Neto; 582/2019 – Mesa Diretora. Ofício: 184/2019 – Sindimunicipal – Jonathan William Moreira Correa – Presidente. Projeto de Lei: 51/2019 – Mesa Diretora. Projetos de Decreto Legislativo: 104, 109 e 115/2019 – Alexandre Andreza Macedo; 99, 100 e 108/2019 – Alexandre Valdo Maitan; 110, 111, 112 e 113/2019 – Antônio Geraldo de Almeida Costa; 103 e 107/2019 – Brás Zagotto; 101 e 102/2019 – Diogo Pereira Lube; 116/2019 – Edison Valentim Fassarella; 97/2019 – Elio Carlos Silva de Miranda; 96/2019 – Ely Escarpini; 105, 106 e 114/2019 – Rodrigo Sandi; 98/2019 – Sílvio Coelho Neto; 117/2019 – Mesa Diretora. / Wallace Marvila Fernandes, levantando questão de ordem: ⸻ Solicita que seja feito um minuto de silêncio pelos falecimentos do Professor Magno Soeiro, da Professora Soninha e do Luiz, dono da Casa dos Médicos. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Acata o pedido do vereador. / A seguir, foi observado um minuto de silêncio, conforme solicitado. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Suspende a sessão pelo tempo CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 2 de dez minutos para uma reunião na sala da Procuradoria. / Reaberta, às 14:55 horas, feita nova chamada, foram constatadas as ausências momentâneas dos Vereadores Alexandre Andreza Macedo, Elio Carlos Silva de Miranda e Sílvio Coelho Neto. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Explica que a sessão foi suspensa para definirem quais vereadores vão ocupar a relatoria e a suplência da Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário, já que o Vereador Maitan pediu dispensa do cargo. Assim, registra que o Vereador Wallace Marvila Fernandes ocupará a vaga de relator e o Edil Rodrigo Sandi, a de suplente. / Na sequência, passou-se ao Pequeno Expediente, quando usaram a tribuna os seguintes Edis: / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Diz que solicitou a manutenção da praça do ponto de táxi, assim como também fizeram outros vereadores. Comenta que na praça ao lado dos Correios há buracos em torno das luminárias que ficam na calçada, o que pode causar acidentes. Indaga se os secretários que passam por aquele local não veem essa situação. Registra também que fez uma indicação, solicitando o conserto da tampa de um bueiro da Rua Professor Domingos. Segue contando que está estudando o Código Sanitário e que descobriu que a responsabilidade de cuidar dos banheiros públicos de Cachoeiro é do próprio Município. Ressalta que os vereadores fazem indicações, solicitando a limpeza do banheiro do terminal rodoviário do interior, inclusive pede ao povo que também faça reclamações a respeito da sujeira daquele local, através do 156, e informe o número do protocolo à Ouvidoria da Câmara. Por fim, relata que o Prefeito Victor descentralizou a administração e que, portanto, não há muito o que ele possa determinar, considerando a autonomia dos secretários. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Fala de sua preocupação no que diz respeito ao desemprego em Cachoeiro. Informa também que já fez vários pedidos à Secretaria de Serviços Urbanos para a limpeza e manutenção dos banheiros públicos do terminal rodoviário do interior. Comenta que os comerciantes que atuam naquele terminal demonstraram interesse em tomar conta daqueles banheiros depois que eles forem reformados pela Prefeitura. Registra que solicitou à AGERSA, com cópia para a Viação Flecha Branca, que as pessoas que aguardam o transporte no ponto que fica em frente à AABB, próximo à Superintendência de Saúde, sejam melhor informadas sobre o trajeto dos ônibus. Salienta que recebeu um ofício da AGERSA, dizendo que no site da agência e no do Consórcio Novotrans estão disponibilizadas todas as informações referentes aos horários e itinerários das linhas do serviço de transporte coletivo municipal. Acrescenta que a DATACI está trabalhando na elaboração de um aplicativo para celulares que será disponibilizado à população para facilitar o acesso às informações quanto ao citado serviço. / Aparteando Edison Valentim Fassarella: ⸻ Informa que já fez um pedido igual ao do Vereador Antônio Geraldo quanto ao ponto próximo à Superintendência e obteve uma resposta sobre todas as linhas de transporte que saem do BNH, sendo-lhe explicado que o ônibus não passa naquele ponto, e sim por dentro do bairro. Registra que repassou essa resposta a todos os funcionários da Superintendência. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Conta que, em breve, levará o seu gabinete itinerante até o Bairro BNH, próximo à Superintendência de CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 3 Saúde, para ouvir as reclamações sobre a falta de medicamentos naquele órgão, sobre o problema do transporte coletivo e outros. / Aparteando Delandi Pereira Macedo: ⸻ Informa que a SEMSUR fez um termo de compromisso com as pessoas que trabalham próximas aos banheiros públicos para que elas cuidem dos mesmos, o que, infelizmente, não está sendo cumprido. Acrescenta ainda que a citada secretaria já fez, por diversas vezes, a reforma e a limpeza desses banheiros. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Frisa que, até pouco tempo atrás, esse termo de compromisso não havia sido feito nem assinado. Comenta que os comerciantes disseram que, se os banheiros fossem reformados e assinado o termo de compromisso, eles tomariam conta dos mesmos. / Aparteando Delandi Pereira Macedo: ⸻ Salienta que, se não existe o termo de compromisso, isso deve ser providenciado imediatamente. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Encerra o seu discurso, analisando que, antes da assinatura desse termo, é preciso fazer a reforma dos banheiros. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Diz que os vereadores podem atuar em todos os bairros e distritos do Município e ressalta que existem locais onde há pessoas já preocupadas com as próximas eleições. Informa que ainda hoje chegará à Câmara o plano de cargos e salários dos servidores municipais, o qual, depois de protocolado, será discutido pelos vereadores. Lembra que, na sessão passada, solicitou aos presidentes das comissões permanentes da Casa que dessem os pareceres ao projeto que trata do tíquete alimentação dos servidores, no qual estão incluídos os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, para que o mesmo fosse apreciado hoje. / Em seguida, teve início o Grande Expediente, ocasião em que ocuparam a tribuna, por ordem de inscrição, os seguintes Edis: / Higner Mansur: ⸻ Pergunta ao presidente se o plano de cargos e salários já chegou à Câmara. / Ely Escarpini (Presidente em exercício): ⸻ Responde que não. / Higner Mansur: ⸻ Solicita a transcrição em ata, na íntegra, do seguinte discurso: “O texto que leio foi publicado no último sábado, no Jornal Espírito Santo de Fato, do qual sou colaborador semanal. ‘E o PDM? Continua a mesma... Os procedimentos de modificações no PDM – Plano Diretor Municipal – de Cachoeiro bem que mereciam melhor atenção do cidadão, vez que, a meu ver, as últimas quatro administrações municipais, a partir do governo do MDB, inclusive a atual, deixaram muito a desejar, desastrosas mesmo, e é por isso que todo mundo reclama, em Cachoeiro, da falta de mobilidade urbana, das construções públicas e privadas irregulares, da invasão do Rio Itapemirim pelas mesmas obras irregulares e mais um monte de coisas secretas da capital secreta. Em 11 de setembro de 2017 (que data forte, lembram-se dela!?) uma empresa do Rio Grande do Sul, a Latus Consultoria, ganhou concorrência para orientar tecnicamente os trabalhos de revisão do PDM de Cachoeiro, trabalhos que deveriam estar concluídos em outubro de 2016, segundo a lei, ainda no governo passado. Então, o Governo Casteglione e o Governo Victor têm responsabilidades não cumpridas. O custo do serviço da Latus é de R$ 342.806,74 (mas não se assustem, breve será reajustado e, provavelmente, reajustado mais de uma vez). Eu não sei e a cidade não sabe quem é a Latus. Você sabe? Parece que ela não tem endereço na cidade – ou alguém sabe o endereço dela ou ao menos CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 4 (embora não signifique nada) um telefone dela, com prefixo 028? Até hoje não se tem notícia prática do trabalho dela. Sabe-se que há algum tempo fez reunião aqui no plenário da Câmara Municipal, com pouca gente. Depois, 18 de março deste ano, fez a denominada ‘Primeira Audiência Pública’ na Escola Zilma Coelho Pinto. Mas o caput da ata, publicada no site da Prefeitura, diz que a audiência foi na Sala de Reuniões da SEMDURB, mas, se não foi, é como se fosse, vez que lá compareceram cento e trinta e cinco pessoas, sendo que só da administração pública foram setenta e oito (58%), mais quatorze alunos (10%), convocados, creio, só porque são alunos, e quarenta e três outros cidadãos (só 32%); esses, provavelmente, em maioria absoluta, interessados na maior liberalidade da legislação – nada contra, mas é por isso que o PDM de Cachoeiro é uma... – não foca nas necessidades da população. Já escrevi cento e vinte e seis artigos nos jornais e revistas de Cachoeiro sobre as mazelas do PDM; a maioria deles críticos, e pouco tenho a alterar. Escritos desde 1990, há vinte e nove anos. E ainda fico espantado como as coisas se repetem em nossa cidade. O Ministério Público já derrubou, de uma penada só, vinte e uma leis absolutamente inconstitucionais, de mudanças na lei do PDM de Cachoeiro, e eu não tenho dúvidas de que derrubará o arranjo ‘legal’ que se anuncia. Ou nossa cidade e cidadãos acordam, ou continuaremos a fazer o papel miserável de só criticar as más coisas públicas... depois de consolidadas, xingando os prefeitos que já foram e silenciando quanto ao que se faz nos dias que correm. Quando já não tem conserto, não adianta reclamar e, nesse caso, a maior culpa é do nosso silêncio, quando não for da nossa covardia’. Dito o escrito, e aproveitando o tempo que me sobra, e ‘para não dizer que não falei das flores’, devo fazer um grande elogio, na realidade, dois elogios à administração pública do Município. Começo pela festa de aniversário do Rei Roberto Carlos. Nunca vi gastar tão pouco, nunca vi praticamente só privilegiar o artista cachoeirense numa festa tão bonita que, a se suceder no tempo, será um dos marcos de nossa cidade. Aproveito para dizer que Roberto Carlos – em termos de divulgação de Cachoeiro – é a nossa maior figura. Onde quer que vamos, basta dizer que moramos em Cachoeiro, para que nos cubram de elogios e salamaleques. Nisso, Roberto Carlos é maior do que Rubem Braga e, ainda que eu preferisse que não fosse assim, assim é. Portanto, viva, Rubem, e viva, Roberto Carlos! Vamos deixar de lado nossas preferências e cuidar de cultivar as preferências que nossos visitantes – em maioria – têm por Roberto Carlos Braga. Deixemos o egoísmo de nosso gosto e celebremos nossa cidade. Parabéns, Secretária Fernanda Merchid Martins e sua equipe! E o segundo elogio vai para o Secretário Robertson Valadão, da Agricultura e do Interior. As notícias que me chegaram aos ouvidos e o que vi nos últimos dias, principalmente a partir da Exposul 2019 e da Festa da Penha, me fazem, com muita alegria e consideração, saudar o Robertson. Espero que continue assim, e vai continuar. E continuando, Robertson, conte comigo, que não tenho medo de desagradar, mas sou absolutamente fiel ao homenagear a quem merece homenagem, e você merece. Escrevo e falo em letras maiúsculas. Parabéns! Concluindo, senhores e senhoras, não posso deixar de dar parabéns também ao Paulo Henrique Thiengo, cidadão que há mais de quarenta anos briga pela Pedra da Penha e CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 5 região e que esteve nesta tribuna da Câmara, na semana passada, nos convocando para essa jornada cívica, histórica, religiosa e turística.” Pergunta novamente ao presidente se o plano de cargos e salários já chegou à Câmara. / Ely Escarpini (Presidente em exercício): ⸻ Responde que não. / Aparteando Delandi Pereira Macedo: ⸻ Lembra que disse em seu discurso que o plano de cargos e salários será protocolado ainda hoje na Câmara. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Compartilha da aflição do Vereador Higner no que diz respeito ao PDM. Comenta que, antes de começarem as famigeradas audiências públicas para tratar do PDM, fez um pedido de informação sobre o calendário das reuniões, quem são os componentes e quem são os representantes da sociedade civil que fazem parte desse grupo de trabalho, para o qual diz que ainda não recebeu resposta. Avalia que os responsáveis estão tratando esse assunto de forma inversa à seriedade dos vereadores, basta ver que a audiência pública só contou com a participação de servidores e foi realizada em um horário desproporcional, além de não haver um calendário, um endereço da empresa que está cuidando dessas audiências nem matérias a serem discutidas. Diz que não consegue encontrar o endereço das Empresas Prime, Limpo, Soluções e Serdel que prestam serviços ao Município e acrescenta que está difícil se relacionar com a Prefeitura. / Higner Mansur: ⸻ Lembra que, em novembro de 2018, pediu informações à Prefeitura sobre a poda violenta das árvores, mas que até hoje não recebeu nenhuma resposta. Registra que, como já disse antes, se o Poder Executivo não responder os seus questionamentos, encaminhará tudo ao Ministério Público. / Aparteando Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Recorda que já houve problema com relação ao PDM e que o Município e os cidadãos ficaram no prejuízo. / Higner Mansur: ⸻ Registra que o contrato com a empresa, assinado em 11/09/2018, é de dois anos e que já se passaram sete meses. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Salienta que ficou preocupado com as informações que recebeu da Ong “Anjos da Noite”, dando conta de que há cento e cinquenta e seis famílias em situação de risco. Alerta que há pessoas que morrem de fome em Cachoeiro, mas que a Vigilância Sanitária não permite que donos de restaurantes doem os alimentos que sobram nos seus estabelecimentos para alimentar os moradores de rua. Analisa que alguma coisa precisa ser revista na lei que impede a doação desses alimentos, visto que no Brasil há 15% de desperdício do que é produzido nos restaurantes. / Aparteando Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Frisa que é preciso buscar uma solução junto aos órgãos responsáveis. Como dono de restaurante que é, diz que considera prejuízo jogar alimentos fora, os quais acha que poderiam ser doados às pessoas que necessitam. Parabeniza o Vereador Diogo por ter levantado esse tema. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Explica que, se o alimento for doado e alguém passar mal, quem fez a doação será integralmente responsabilizado, sofrendo todas as penas da Vigilância Sanitária, inclusive o fechamento do comércio. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Conta que há comerciantes e Prefeituras do Brasil que disponibilizam pães nas ruas para as pessoas carentes e que em nenhum momento a Vigilância Sanitária se preocupa com isso. Frisa que o problema é a burocratização das leis e o olhar de CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 6 determinado tipo de fiscalização. Menciona que em Cachoeiro não há um lugar para o morador de rua ou família em situação de risco, por exemplo, tomar um banho e fazer a higiene pessoal e que isso poderia ser disponibilizado no Circo da Cultura, onde funcionava a gerência de direitos humanos. Sugere que um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social venha à Câmara falar sobre os projetos nesse sentido. Indaga se os moradores de rua sabem dos seus direitos e diz que a Secretaria de Desenvolvimento Social e outros órgãos podem ajudar essas pessoas a tirarem documentos e inseri-las nos programas de políticas públicas dos governos. / Aparteando Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Argumenta que, diante dessa burocratização, os moradores de rua podem morrer de fome e de frio, mas os alimentos que não são vendidos nos restaurantes não podem ser doados. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Registra que há uma cidade na Finlândia onde os presídios estão sendo fechados por falta de presos e que esses imóveis estão sendo transformados em albergues para turistas e pessoas que não têm onde morar. Então, sugere que a Prefeitura de Cachoeiro transforme as escolas que foram fechadas no Município em abrigos para as famílias em situação de risco. / Aparteando Delandi Pereira Macedo: ⸻ Diz que o Vereador Diogo, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, poderia convidar a Secretária Márcia para vir ao Legislativo falar sobre o que o Município tem feito por essas famílias. / Aparteando Ely Escarpini:⸻ Propõe que a Secretaria de Desenvolvimento Social doe as vasilhas descartáveis para que os restaurantes coloquem os alimentos não vendidos e as mesmas sejam entregues com segurança às pessoas que necessitam. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Registra que seria interessante haver uma central para receber esses alimentos, onde a Vigilância Sanitária verificaria a procedência e a sanidade deles, de maneira a que a secretaria pudesse montar os marmitex e distribui-los às pessoas cadastradas. Acrescenta ainda que a sobra poderia virar compostagem. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Comenta que o poder público também poderia ceder um espaço para que essas cento e cinquenta famílias em situação de risco pudessem utilizar o óleo descartado pelos restaurantes para fazer sabão e comercializá-lo. Registra que essa é uma ação simples e lembra que o livro “As lições de Bogotá e Medellín” sempre fornece boas ideias. / Aparteando Higner Mansur: ⸻ Salienta que a Secretária Márcia está visitando Bogotá e que seria interessante trazê-la à Câmara. Registra ainda que, no prazo de dez dias, dará entrada em ação popular a favor de que seja feito concurso público para professor em Cachoeiro e, assim, acabar com os cargos de designação temporária. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Saúda os membros do magistério presentes na Câmara e diz que a categoria, desde 2014, vem tendo um achatamento salarial de 51,3%. Ressalta que os professores estão se organizando para debater o plano de cargos e salários que chegará à Câmara e frisa que os vereadores devem analisar o que de fato é subsídio. Diz que é professor do Estado e passou pela transição de estatutário para subsidiário e que observou as perdas da categoria. Segue convidando a todos para o Cachoeiro Food Beer, de 03 a 05/05, com cerveja artesanal, gastronomia e encontro de motoclubes. Por fim, sugere que a Prefeitura feche uma rua do Município todas as sextas-feiras para CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 7 que ocorram essas atividades, que geram renda, empregos, entretenimento e cultura. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Registra que as igrejas levam alimento aos moradores de rua, mas diz que também é importante que essas pessoas tenham cidadania e um local onde possam fazer sua higiene pessoal. Lembra que a Casa Amarela, da Igreja Hebron, foi homenageada na Câmara, pois serve cerca de noventa refeições/dia a moradores de rua, além de disponibilizar um local para que eles façam a higiene pessoal e ouçam a Palavra de Deus, sendo tratadas com respeito. Frisa que achou um absurdo o presidente do Brasil apoiar um aluno que filmou o debate de um professor em sala de aula e postou nas redes sociais. Alerta que o Governo Federal está tomando algumas atitudes que colocam em xeque o trabalho de uma classe fundamental, que é a dos assistentes sociais. Segue ressaltando que entrou em contato com alguns comerciantes que trabalham no terminal rodoviário do interior, os quais lhe disseram que não assinaram nenhum documento para cuidarem dos banheiros públicos daquele local. Salienta ainda que recebeu a informação de que os ambulantes foram intimados a deixar aquele terminal. Diante disso, ressalta que o Ministério Público não é o dono da razão e que, portanto, não pode determinar que todos os ambulantes sejam retirados das ruas sem que, antes, tenha sido feito um debate. Comenta que tem ouvido muitas críticas com relação ao atendimento na UPA do Marbrasa, inclusive diz que, há alguns dias, uma médica que estava de plantão naquela unidade saiu para atender um parto no Hospital Evangélico. Diz que o Posto Paulo Pereira precisa ser reaberto o mais rápido possível para que os moradores de bairros como Monte Belo e União sejam atendidos mais perto de seus domicílios. Conta que os moradores do BNH de Cima estão preocupados, porque a pediatra que atendia na unidade de saúde daquele bairro pediu transferência para o centro de saúde. Finalizando o seu discurso, parabeniza a eleição, no último sábado, da nova diretoria da Associação de Moradores do Bairro BNH de Baixo. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Informa que é obrigação da Prefeitura cuidar dos banheiros públicos do Município, sendo necessário haver alguém que zele pelas coisas públicas / Aparteando Brás Zagotto: ⸻ Lembra que, na época do governo de Ferraço, o teatro de Cachoeiro foi construído através de uma contrapartida do Supermercado Casagrande. Recorda ainda que os banheiros do terminal rodoviário do interior eram cuidados pelo proprietário de um comércio que fica atrás do guichê de venda de passagens, mas que, devido a vários problemas, ele parou de zelar, e local hoje está muito sujo. / Aparteando Paulo Sérgio de Almeida: ⸻ Frisa que é preciso colocar pessoas para limpar aqueles banheiros, além de um segurança. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Corrobora com as palavras do Vereador Paulo e diz que é a Prefeitura quem deve manter esses profissionais lá. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻ Conta que as pessoas pegavam papel higiênico, espelho e até assento de vaso daqueles banheiros. / Aparteando Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Lembra que o prefeito descentralizou os serviços da administração e deixou os secretários à vontade para trabalhar, mas enfatiza que, em seu entendimento, o Victor Coelho, como chefe do Executivo, tem que cobrar mais atuação do seu secretariado. / Renata Sabra Baião CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 8 Fiório Nascimento: ⸻ Agradece os apartes dos vereadores. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Registra que teve uma reunião com a Secretária Lílian para tratar da troca dos brinquedos e da melhoria da praça do Rotary. Agradece aos Secretários de Serviços Urbanos e de Obras pela limpeza geral e pela drenagem feita no Bairro Nova Brasília. Informa que será feita uma limpeza no córrego do Bairro Otton Marins, o qual, futuramente, será manilhado para dar melhor qualidade de vida aos moradores da região. Destaca que solicitou a limpeza e a melhoria da acessibilidade ao belo campo bom de bola do Bairro Marbrasa e que conversou com a Secretária Lílian para incluir no calendário anual algumas atividades para aquele local. Por fim, ressalta ainda que protocolou um projeto na Câmara cujo objetivo é colocar em prática também em Cachoeiro a Lei Federal 13.370/2016, com vistas a ajudar os servidores municipais, acrescentando que tal legislação concede horário especial aos servidores federais que têm cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência. / Rodrigo Sandi: ⸻ Diz que fica triste ao perceber que os vereadores ainda precisam trazer para a Câmara discussões tão simples como essa sobre a limpeza de banheiros públicos. Registra que uma pessoa comentou que a escada colorida do Zumbi está bonita, mas que o bairro está abandonado. Diante dessa declaração, salienta que, hoje, o Bairro Zumbi tem cerca de vinte mil moradores, três creches, uma escola, uma unidade de saúde, uma quadra, um campo de areia, uma escola estadual, uma pista de treino de motocross e uma pista de downhill para ciclistas. Questiona como um bairro que tem tudo isso pode estar abandonado e enfatiza que ele e o Vereador Ely estão buscando junto ao prefeito muitas outras melhorias para a comunidade, como a construção de muros arrimo e pavimentação dos becos. Deixa claro que quem faz obras é o Poder Executivo e que os vereadores cobram, fiscalizam e buscam melhorias para as comunidades. / Aparteando Ely Escarpini: ⸻ Registra ainda que o Bairro Zumbi possui um CRAS e que está sendo construído o muro na Rua Baixo Guandu, a pedido dele e do Vereador Rodrigo. / Aparteando Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Parabeniza os Vereadores Rodrigo e Ely pelo belo trabalho que fazem pelo Bairro Zumbi. / Rodrigo Sandi: ⸻ Diz que é preciso homenagear as pessoas em vida e, por isso, presta a sua homenagem ao Osmar Francisco, conhecido como Chupeta, que trabalha atualmente na Câmara e ajuda a muitas pessoas. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻ Parabeniza o Vereador Rodrigo pela homenagem prestada ao Chupeta, mesmo esse sendo seu adversário político. Acrescenta que também tem adversários no Bairro Vila Rica, inclusive registra que muitas dessas pessoas disseram que a encenação da Paixão de Cristo não ocorreu este ano por sua culpa. / Rodrigo Sandi: ⸻ Por fim, registra a seguinte frase: “A simplicidade é o último degrau da sabedoria.” / Paulo Sérgio de Almeida: ⸻ Comenta que os vereadores terão que analisar com muito cuidado o plano de cargos e salários, conversando com os servidores para tentar fazer o melhor para todas as categorias. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻ Diz que, depois que o plano de cargos e salários chegar à Câmara, os vereadores vão marcar uma audiência pública com todas as categorias de servidores. / Paulo Sérgio de Almeida: ⸻ Ressalta que todas as classes, do gari ao auditor fiscal, devem ser beneficiadas. Agradece a presença dos CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 9 servidores públicos municipais na Câmara e pede que os mesmos ajudem os vereadores. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Registra que cobrou novamente do secretário de Obras o quebra-molas próximo ao antigo Paulinho Lanches, no Km 90, visto que o existente lá está muito baixo e desgastado e ninguém o respeita mais. Fala também das péssimas condições em que se encontra a estrada que liga o Bairro São Luiz Gonzaga ao Itabira. Deixa claro que os vereadores só podem reivindicar melhorias, visto que não é deles o papel de executar obras. Por fim, diz acreditar que o projeto do tíquete dos agentes de saúde e de endemias será aprovado por todos os vereadores. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Interrompe os trabalhos da presente sessão para receber os secretários de Administração e de Governo, que farão a entrega simbólica do plano de cargos e salários dos servidores púbicos municipais. Convida os representantes do sindicato e dos servidores para também participarem desse registro. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Frisa que a Câmara tem agora o desafio de analisar esse plano de cargos e carreiras, inclusive salienta que tal projeto estará à disposição dos vereadores, dos servidores e também da população para que todos possam conhecê-lo. Ressalta que esse plano, na verdade, vem corrigir as distorções salariais, acrescentando que mais de 60% dos servidores da Prefeitura ganham salários de cerca de 550 reais, sendo preciso fazer a complementação, já que nenhum trabalhador pode receber menos de um salário mínimo. Deixa claro que ninguém vai perder os direitos adquiridos. Diz também que alguns servidores são contemplados com benefícios inseridos em seus pagamentos, mas que, por não estarem garantidos nos salários, correm o risco de perder essas gratificações. Então, explica que, com esses valores aglutinados aos salários, nenhuma ação do Ministério Público, do Tribunal de Contas ou do Tribunal de Justiça retirará qualquer garantia dos servidores. Informa que os vereadores têm limitações e não podem, por exemplo, aumentar sequer um centavo aos salários previstos nesse plano, visto que isso não cabe ao Legislativo. Frisa que só o Poder Executivo pode aumentar valores. Segue registrando ainda que o piso nacional dos professores, e até acima dele, está garantido no plano de cargos e salários, inclusive para os DT’s, sendo essa uma valorização da categoria. Ressalta que o prefeito gostaria de aumentar o salário de todos os servidores, mas que a Lei de Responsabilidade Fiscal precisa ser cumprida. Lembra que um determinado governador do Estado deu um reajuste salarial a todos os professores, mas que, pouco tempo depois, começou a atrasar o pagamento e não conseguiu cumprir o que prometeu. Encerrando o seu pronunciamento, diz que a Câmara está aberta ao diálogo com todos os servidores e que, se for necessário, será marcada uma audiência pública para que esse plano seja discutido com muita responsabilidade. / Sílvio Coelho Neto: ⸻ Parabeniza o Prefeito Victor Coelho pelo ato de coragem e de boa vontade para tentar corrigir as distorções salariais dos servidores da Prefeitura. Inclusive enfatiza que os vereadores estudarão muito bem esse plano de cargos e salários para fazer o melhor para todos os servidores. Também parabeniza a iniciativa do Presidente Alexon de denominar a sala da Ouvidoria da Mulher de “Dona Leonilda Gava Barros”, a Dona Nêga, e destaca que ela foi a primeira vereadora do Município e é a madrinha da CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 10 Banda Marcial Samuel Malheiros. Parabeniza ainda o Governo do Estado pela assinatura da ordem de serviço para o asfaltamento de novecentos metros da estrada da comunidade de Jacu. Segue registrando que os componentes da Mesa Diretora da Câmara estiveram em Vitória, na semana passada, para reivindicar várias melhorias para o Município. Continuando o seu discurso, comunica que está sendo atendido em Conduru, inclusive informa que hoje foi concluído o serviço de calçamento e dado início à obra de uma calçada. Cita ainda que seu distrito está sendo atendido com o jateamento de um barranco, a implantação da academia, o campinho de areia e a montagem do playground na praça. / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Registra que, como servidor público do Município, considera um grande avanço o Prefeito Victor Coelho ter enviado à Câmara a proposta do plano de cargos e salários e lembra que houve várias reuniões da administração municipal com o sindicato dos servidores públicos. Acrescenta que participou de uma audiência com o grupo de técnicos da Prefeitura, ocasião em que conseguiram avançar também em algumas demandas. Registra que há nove projetos de lei que tratam de diversas questões referentes aos servidores, como insalubridade e periculosidade. Salienta que a Câmara, através de suas comissões, trabalhará da melhor forma, dentro da lei e do que cabe aos vereadores, em busca de soluções, sugestões e pareceres a esse plano de cargos e salários. Pede aos servidores que, antes de acreditarem em publicações de redes sociais, conversem com os vereadores, que foram eleitos para representar os duzentos e oito mil habitantes de Cachoeiro de Itapemirim, tendo, portanto, responsabilidade para com a população. Confirma as palavras do Vereador Sílvio quanto à viagem a Vitória para levar até o governo as demandas do Município. Afirma que a Câmara está sempre aberta ao diálogo, inclusive lembra que o Legislativo Municipal tem criado canais diários, até digitais, para ficar mais próximo da sociedade cachoeirense. Ressalta que a Câmara, em termos de tecnologia, vai avançar, no mínimo, vinte anos em dois anos e que, assim, a população poderá, em tempo real, apresentar as demandas de sua comunidade. Fala da importância de a população participar das sessões da Câmara para saber que os vereadores não fazem obras, e sim indicam e cobram melhorias para o Município. Comenta que muitas vezes os vereadores são criticados por coisas que não são de sua competência, inclusive cita, como exemplo, o fato de a Santa Casa não ter mais o serviço de maternidade. Frisa que aquele é um hospital filantrópico e que, portanto, não pertence ao Município nem ao Governo do Estado, sendo apenas credenciado ao SUS. Pergunta que culpa os vereadores têm disso, já que cabe ao Governo do Estado, aos deputados federais e aos senadores resolverem esse problema, cobrando, em Brasília, que outro hospital da região seja credenciado para prestar esse serviço. Por fim, registra que a Câmara jamais deixará de fazer o papel que lhe cabe, que é ouvir a população para errar menos. / Prosseguindo, passou-se ao Horário das Lideranças. / Delandi Pereira Macedo (Líder do Poder Executivo): ⸻ Agradece à Comissão de Constituição e Justiça por ter dado parecer ao Projeto de Lei Substitutivo 02/2019. Segue solicitando ao presidente a inclusão desse projeto na pauta do dia, já que tal matéria visa reajustar o tíquete alimentação dos servidores públicos e também CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 11 contemplar os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Lembra que, desde o final do último mandato, foi procurado por alguns agentes que lhe apresentaram essa demanda, ocasião em que pediu que aguardassem que o novo prefeito assumisse o cargo para que pudessem colocar essa reivindicação da categoria na mesa de negociações. Diz saber que existem outros entes que sempre lutaram em favor de todos os servidores, a exemplo do sindicato, mas destaca que, naquele momento, não havia nenhum avanço nesse sentido. Registra que conversou com o prefeito e com o secretário de Governo da época e que foi realizada uma audiência pública, onde discutiram sobre o retroativo, o que foi resolvido através do diálogo e também por conta de um processo que o sindicato ganhou. Salienta que a conversa continuou no sentido de progredir em outros pontos importantes para os agentes, como o reconhecimento da categoria no plano de cargos e salários, o tíquete e o pagamento do piso nacional que o governo anterior não repassava integralmente e, por isso, a questão do retroativo. Ressalta que, a seu ver, conseguiram avançar em pelo menos 90% daquele pleito apresentado na audiência pública. Destaca que, nesse plano de cargos e salários, os agentes também serão contemplados, graças ao trabalho de cada um e à comissão criada para debater sobre isso em diversas reuniões, cujos frutos serão colhidos agora. Deixa claro que os vereadores são apenas os agentes que fazem a intermediação, assim como o sindicato, e que essa conquista é dos merecidos servidores. Continua o seu discurso, dizendo que também iria solicitar que o Projeto de Lei 46/2019 fosse incluído na pauta do dia, mas que o mesmo ainda não foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Pede também ao presidente da Câmara que, se possível, o Projeto de Lei 06/2019, de autoria do Poder Executivo, seja incluído na pauta. / Aparteando Alexandre Bastos Rodrigues: ⸻ Diz que esse projeto já foi analisado pela comissão, cujo parecer foi pelo encaminhamento regular da matéria. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Lembra que a Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário não tinha relator e que, por isso, não foi emitido o parecer ao projeto. Informa que, agora, com o Vereador Wallace na relatoria, o parecer será dado. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Fala da importância desse projeto para o IPACI, inclusive registra que a presidente do instituto pediu que, dentro do possível, tal matéria seja apreciada com urgência. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Acata o pedido do Vereador Delandi para a inclusão na pauta do Projeto de Lei Substitutivo 02/2019 e do Projeto de Lei 06/2019. Quanto ao Projeto de Lei 46/2019, diz que vai verificar e, depois, proferirá sua decisão. / Antônio Geraldo de Almeida Costa (PP): ⸻ Comenta que, agora, com a chegada do plano de cargos e salários, os vereadores vão conversar com as categorias para ver o que pode ser feito com vistas a tentar atender ao máximo de servidores públicos. Diz que o bom seria se os agentes de endemias recebessem 100% do tíquete e que os contratados tivessem sido incluídos nesse projeto para também terem direito a esse benefício. Salienta que os vereadores são limitados quanto à sua atuação, mas que nada os impede de fazer indicações ao prefeito; assim, solicita aos agentes de endemias e aos demais servidores que comuniquem à Câmara sobre suas demandas para que ela possa requerer isso junto CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 12 ao Executivo e cobrar dele. Segue registrando que a Dona Canuta organiza a festa dos quilombolas de Vargem Alegre, no Distrito de São Vicente, em comemoração ao 13/05, e que tal evento acontecerá no sábado, a partir das 18:00 horas, inclusive salienta que ela virá à Câmara na quinta-feira em busca da ajuda dos vereadores. Por fim, convida a todos para se engajarem na vida pública, filiando-se a um partido político, e acrescenta que o PP está à disposição das pessoas que lutam pela igualdade e querem melhorias para uma vida em comum. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (PSD): ⸻ Convida a todos para, amanhã, a partir das 9:30 horas, no Centro Operário e de Proteção Mútua, participarem da comemoração do Dia do Trabalhador, com uma roda de conversa para falar sobre a reforma da previdência. Menciona também que, amanhã, haverá a convenção do PDT, inclusive frisa que sempre que pode faz questão de participar da vida dos outros partidos por considerar que o exercício do mandato tem que estar acima de ideologias. Lembra ainda que hoje é o Dia Nacional da Mulher e que a OAB está fazendo o lançamento, em rede nacional, da campanha “Mulher não é ponto turístico”. Ressalta que o Espírito Santo está muito mal colocado na estatística do turismo sexual, da exploração sexual de menores e da violência doméstica, sendo um Estado rico em feminicídio e em atrações com a venda de mulheres pela internet. Encerrando a sua participação no Horário das Lideranças, registra o telefone 180 para que a população possa denunciar qualquer tipo de violência contra a mulher. / Brás Zagotto (SD): ⸻ Agradece ao Prefeito Victor Coelho e à Secretária de Saúde, a Luciara, por terem decidido construir a nova unidade de saúde do Bairro Vila Rica no terreno que foi arrematado em leilão em 2009, no primeiro mandato de Casteglione, cuja obra foi orçada em 1 milhão 150 mil reais. / Diogo Pereira Lube (PDT): ⸻ Convida a todos para, amanhã, a partir das 8:00 horas, no plenário da Câmara Municipal, participarem da convenção do PDT, com a eleição específica dos membros da diretoria para representar o partido em Cachoeiro de Itapemirim e em todo o Sul do Estado. / Aparteando Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Diz-se favorável à eleição por considerar o diretório provisório muito complexo e repete que as pessoas devem se inserir mais na política, independentemente de partido. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Ressalta que a inserção em partido político, sindicato, associação ou agremiação é o que dá legitimidade às causas a serem defendidas. Lembra que, para concorrer a um cargo político, é preciso estar filiado a um partido e que, assim, há a necessidade de eleição, tornando visível e notório todo o processo democrático. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Informa ao líder do governo que o Projeto de Lei 46/2019 só recebeu o parecer da procuradoria, faltando ainda os das Comissões de Constituição, de Finanças e de Fiscalização. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Solicita aos presidentes dessas comissões que providenciem os pareceres para que esse projeto seja apreciado na próxima sessão. / Logo após, teve início a Ordem do Dia, sendo realizada a 1ª Discussão do Projeto de Lei 06/2019 – Poder Executivo (Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de sua propriedade a instituição sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, com sede no Município de Cachoeiro de Itapemirim). / Delandi Pereira Macedo, CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 13 levantando questão de ordem: ⸻ Lembra que solicitou ao presidente que, se possível, esse projeto seja apreciado hoje, com vistas a dar agilidade ao processo. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Acata o pedido do vereador, destacando que tal matéria já tem o parecer da procuradoria e também da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. / Continua a 1ª Discussão dos seguintes Projetos: de Lei: 39/2019 – Sílvio Coelho Neto (Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Bioquímico no Município de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências); de Resolução: 05/2019 – Mesa Diretora (Denomina a Ouvidoria da Mulher da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim de “Leonilda Gava Barros – Dona Nêga”, e dá outras providências). / Antônio Geraldo de Almeida Costa, levantando questão de ordem: ⸻ Solicita ao presidente que os requerimentos e os projetos de decreto legislativo sejam apreciados em bloco. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Acata o pedido do vereador. / Na sequência, foram aprovadas, em bloco, por unanimidade dos presentes, as seguintes matérias: Requerimentos: Enviando Votos de Congratulação: 577/2019 – Sílvio Coelho Neto; 579/2019 – Alexon Soares Cipriano; Projetos de Decreto Legislativo: concedendo Comenda Benjamim Zampirolli: 96/2019 – Ely Escarpini, 98/2019 – Sílvio Coelho Neto, 99/2019 – Alexandre Valdo Maitan, 109/2019 – Alexandre Andreza Macedo e 114/2019 – Rodrigo Sandi; concedendo Comenda Roberto Carlos Braga: 97/2019 – Elio Carlos Silva de Miranda, 101/2019 – Diogo Pereira Lube, 106/2019 – Rodrigo Sandi, 107/2019 – Brás Zagotto, 108/2019 – Alexandre Valdo Maitan, 112/2019 – Antônio Geraldo de Almeida Costa, 115/2019 – Alexandre Andreza Macedo e 116/2019 – Edison Valentim Fassarella; concedendo Comenda “Consagração Comunitária”: 100/2019 – Alexandre Valdo Maitan, 102/2019 – Diogo Pereira Lube, 103/2019 – Brás Zagotto, 104/2019 – Alexandre Andreza Macedo, 105/2019 – Rodrigo Sandi e 113/2019 – Antônio Geraldo de Almeida Costa; concedendo Homenagem Especial: 110 e 111/2019 – Antônio Geraldo de Almeida Costa; concedendo Comenda Sigmund Freud: 117/2019 – Mesa Diretora. / Prosseguindo, foi colocado em discussão o Projeto de Resolução 03/2019 – Mesa Diretora (Altera os artigos 1º e 4º da Resolução 008, de agosto de 1997, que disciplina a concessão de Títulos de Cidadania Cachoeirense, e dá outras providências), * com Emenda Modificativa ao artigo 1º e ao parágrafo único, aposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Diz que gostou muito da ideia de a Mesa Diretora possibilitar que os vereadores de fato tenham uma sessão para conceder um título que é só deles, sem estar misturado com a festa da cidade, além de marcar o dia da Emancipação Política do Município. Antecipa o seu voto favorável a esse projeto por considerar que a sua aprovação permitirá que a Câmara faça uma solenidade para reconhecer e encampar os moradores não cachoeirenses com o Título de Cidadania Cachoeirense. / Posto em votação, o Projeto de Resolução 03/2019, acima descrito, foi aprovado, juntamente com a emenda apresentada, por unanimidade dos presentes. / Seguem justificativas de voto: / Diogo Pereira Lube: ⸻ Concorda com as palavras da Vereadora Renata, mas fala da importância de estudarem um pouco a CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 14 história do Município para também entenderem o porquê das transferências de datas. Registra que a mudança da comemoração da festa do dia 25/03 para 29/06 tem uma relação histórica com a família Braga, com o calor e com o padroeiro da cidade. Diz que votou “sim” ao projeto porque a justificativa da Mesa Diretora está dentro dos princípios historiográficos. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Lembra que, agora, os vereadores poderão conceder esses títulos anualmente, quando das comemorações da Emancipação Política do Município, no dia 25/03, e da festa do padroeiro, não restringindo as homenagens, limitadas a três, e sim possibilitando que o calendário de solenidades seja melhor organizado, respeitando essas duas datas comemorativas. / Higner Mansur: ⸻ Salienta que em 25/03, por estar em período de aulas, não vinha ninguém para Cachoeiro e que Newton Braga descobriu que em junho, com as férias, todos voltavam para o Município. Ressalta que, por esse título ser destinado a quem mora em Cachoeiro, nada melhor do que reforçar o dia 25/03. / Alexandre Valdo Maitan: ⸻ Parabeniza a Mesa Diretora pelo projeto e faz suas as palavras dos Vereadores Diogo, Renata e Higner Mansur. / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Frisa que essa é uma forma de, através do Poder Legislativo, abraçar e homenagear os filhos que não são natos de Cachoeiro, mas que ajudaram e ajudam a construir o Município. / Dando continuidade, foi colocado em discussão o Projeto de Lei 06/2019 – Poder Executivo (Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de sua propriedade a instituição sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, com sede no Município de Cachoeiro de Itapemirim). / Higner Mansur: ⸻ Admite que, tecnicamente, votaria contra esse projeto, visto que haverá mais obras em um local já bastante adensado, inclusive diz acreditar que o hospital enfrentará problemas no Conselho do PDM; porém, enfatiza que não poderá votar contra uma entidade filantrópica. Lembra que, em 2010 ou 2011, se posicionou contra à ampliação da Unimed no centro da cidade e conseguiu vencer na Justiça que tal obra deixasse de ser feita naquela região. Pede que os vereadores prestem atenção ao desenrolar disso, porque é fazendo o bem que muitas vezes praticam o mal. Assim, diz que votará a favor do projeto, mas com essas considerações. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Ressalta que ficou muito preocupada quanto à doação de um imóvel dos escoteiros, mas que pesquisou e viu que esse grupo não conseguiu implementar no local o que deveria e que inclusive eles têm um documento que trata da substituição dessa área, o que acalmou o seu coração. Diz que, agora, cabe aos vereadores pleitear essa permanência para os escoteiros, mesmo que seja no parque da Ilha da Luz, como entidade que cuida do meio ambiente. Comenta que esse imóvel é o único lugar hoje que realmente oferece condições para o hospital do câncer prestar atendimento. Assim, ressalta que se compadece da angústia do Vereador Higner Mansur, mas reconhece que a aprovação desse projeto é o que eles podem fazer agora para resolver o problema. / Brás Zagotto: ⸻ Frisa que o Hospital Infantil é referência em maternidade e em pediatria, a Santa Casa, em traumas, e o Hospital Evangélico, em câncer. Registra que o Hospital Evangélico paga aluguel de dez a doze imóveis naquela redondeza para prestar vários atendimentos e que, portanto, a aprovação desse projeto fará com que a CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 15 entidade elimine esse gasto. Informa ainda que há 25 milhões de reais em emendas parlamentares da bancada federal do ano passado. Então, analisa que esse projeto é muito importante para Cachoeiro e antecipa que votará a favor para ajudar o Hospital Evangélico e as pessoas que têm câncer. / Edison Valentim Fassarella: ⸻ Comenta que é a segunda vez que votam projeto envolvendo aquele espaço de mil cento e poucos metros quadrados para o Hospital Evangélico. Faz dele as palavras do Vereador Higner Mansur e lembra do sofrimento do proprietário de uma escola de inglês no que diz respeito ao impacto de vizinhança e também do Hospital Unimed, que precisou se deslocar do centro da cidade. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Fala da importância de Cachoeiro ser o protagonista das áreas de saúde e de educação no Sul do Estado. Diz que a diretoria do Hospital Evangélico tem coragem de fazer um investimento de ampliação, assim como está fazendo a Unimed, cujas obras estão previstas para serem inauguradas no mês de março. Salienta que agora vem a participação do Município fazendo a doação de uma área para complementar aquele ambiente, razão pela qual pede aos vereadores que votem a favor desse projeto. Lembra que foi feito o mesmo processo de doação também para a construção do hospital materno-infantil do Bairro Aquidaban, que vai ampliar o atendimento às crianças. / Posto em votação, o Projeto de Lei 06/2019, acima descrito, foi aprovado por unanimidade dos presentes. / Segue justificativa de voto: / Higner Mansur: ⸻ Deixa claro que não tem nada contra a atuação de nenhum colega vereador, mas frisa que, se o processo legislativo fosse melhor ordenado, menos erros seriam cometidos. Justifica suas palavras, dizendo que, com frequência, costuma vir do Poder Executivo um projeto para corrigir outro que estava errado. Ressalta que os vereadores têm tempo suficiente e devem ensinar isso ao Poder Executivo. / Delandi Pereira Macedo, levantando questão de ordem: ⸻ Solicita novamente ao presidente que o Projeto de Lei Substitutivo 02/2019 seja incluído na pauta de votação. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Diz que já havia acatado o pedido do vereador e que tal projeto será colocado em discussão. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Pede votação em destaque do artigo 3º. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Indaga ao procurador se é possível dar destaque só ao citado artigo e pede ao secretário que proceda a leitura da matéria. / A seguir, após a leitura do artigo 3º do Projeto de Lei Substitutivo 02/2019, o pedido de destaque foi colocado em discussão. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Diz que, ao que lhe parece, o plano de cargos e salários criou castas e uma grande discussão na Prefeitura. Salienta que, com a aprovação desse artigo, os servidores que recebem menos serão excluídos desse benefício. Lembra que o projeto da diária veio para a Câmara três vezes, pois o prefeito proibiu e, depois, acrescentou; assim, frisa que não será a Câmara que cerceará o direito de os trabalhadores receberem o tíquete alimentação. Acrescenta que, se o prefeito quiser pagar, não será o Legislativo que escolherá quem vai receber ou não, razão pela qual pediu o destaque desse artigo. Deixa claro que não cabe ao Legislativo escolher quem deve ou não receber o tíquete, e sim zelar pelo direito de todos os servidores. Ressalta que, se o artigo 3º não for aprovado, a redação do projeto CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 16 continuará a ser a seguinte: “O benefício instituído por esta lei não será devido aos servidores remunerados por subsídio na forma prevista no parágrafo 4º do artigo 39”. Enfatiza que, hoje, nenhum servidor recebe por subsídio, só os vereadores, o prefeito e os secretários. Argumenta que, no plano de cargos e salários, ainda cabe emendas. Lembra que o prefeito disse que tinha duzentos e doze mil filhos em Cachoeiro e que precisava cuidar de todos eles; portanto, avalia que, agora, não cabe dizer quem vai poder comer ou não. / Higner Mansur: ⸻ Concorda com as palavras da Vereadora Renata. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Também concorda com as palavras da vereadora, mas se diz preocupado com o orçamento. Registra que é preciso analisar se há orçamento para pagar todos os servidores. Fala de sua preocupação em retirar esse artigo e, depois, o prefeito vetar o projeto, o que, a seu ver, prejudicará as pessoas que estão reivindicando esse direito. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Diz concordar em parte com a Vereadora Renata, pois bom seria se todos os servidores fossem contemplados com o tíquete alimentação e se a Prefeitura tivesse caixa para bancar isso; porém, ressalta que não adianta querer viajar na maionese e fazer uma política para, depois, a Prefeitura não conseguir cumprir. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Enfatiza que não está viajando na maionese e que gostaria de respeito. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Frisa que não teve a intenção de ofender a vereadora e lhe pede desculpas. Assegura que quis dizer que é viajar na maionese pensar que a Prefeitura tem condições de dar o tíquete alimentação a todos os servidores, visto que ela não tem recursos para isso. Assim, pede aos colegas vereadores que aprovem o projeto do jeito que ele veio do Poder Executivo. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Analisa que a defesa da Vereadora Renata não atrapalha em nada os servidores presentes no plenário receberem o tíquete alimentação. Acrescenta que a colega está apenas tentando incluir outras categorias nesse direito e registra que o artigo 4º não diz que não será dado reajuste aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Repete que a retirada do artigo, conforme pediu a vereadora, não atrapalha os agentes de endemias, inclusive diz que virá um projeto para a Câmara dando o tíquete alimentação para o pessoal do Conselho Tutelar. Deixa claro que nenhum vereador quer tirar direito de ninguém e que ele é um defensor dos servidores e do povo. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Ressalta que entende o posicionamento dos Vereadores Antônio Geraldo e Renata de que nada impediria as categorias de receberem esse benefício, acrescentando que seria jogada para o prefeito a responsabilidade de refazer o projeto, ou não, atendendo a todas as classes. Diz que o Partido Democrático Trabalhista jamais se colocará contra a nenhum tipo de trabalhador, pois quer que todos tenham direito. Informa que um detalhe que achou interessante no artigo 3º é que a doença ocupacional é a única enfermidade mencionada nesse projeto. Pergunta se o servidor que ficar afastado por mais de trinta dias devido a qualquer outra doença perderá o benefício. Diante disso, frisa que é preciso fazer um amplo debate, inclusive diz que esse projeto não poderia ser votado de qualquer jeito, pois uma análise minuciosa dos artigos permite aos vereadores compreenderem alguns detalhes que podem prejudicar os servidores lá na frente. CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 17 Antecipa o seu voto a favor do projeto, mas faz essa ressalva por entender que uma linha ou um detalhe pode causar um prejuízo no futuro. / Pedro Henrique Ferreira Vassalo Reis (Procurador): ⸻ Explica que, votando “sim”, o artigo permanece no projeto que segue para votação; votando “não”, o artigo será retirado do projeto. / Delandi Pereira Macedo, levantando questão de ordem: ⸻ Como liderança do governo, orienta a bancada a votar “sim” para que o artigo permaneça no projeto. / Posto em votação, o artigo 3º do Projeto de Lei Substitutivo 02/2019 foi mantido, por quatorze votos contra quatro do plenário. Votaram a favor: Alexandre Andreza Macedo, Alexandre Bastos Rodrigues, Alexandre Valdo Maitan, Allan Albert Lourenço Ferreira, Brás Zagotto, Dario Silveira Filho, Delandi Pereira Macedo, Edison Valentim Fassarella, Elio Carlos Silva de Miranda, Ely Escarpini, Paulo Sérgio de Almeida, Rodrigo Sandi, Sílvio Coelho Neto e Wallace Marvila Fernandes. Votaram contra: Antônio Geraldo de Almeida Costa, Diogo Pereira Lube, Higner Mansur e Renata Sabra Baião Fiório Nascimento. / Em seguida, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei Substitutivo 02/2019 – Poder Executivo (Dispõe sobre o reajuste do auxílio-financeiro instituído pela Lei Municipal 5.828/2006, e dá outras providências). / Seguem justificativas de voto: / Higner Mansur: ⸻ Lembra que esse é um projeto substitutivo, inclusive registra que achava o Governo de Casteglione ruim, mas que, agora, percebe que o atual é muito pior, já que é incapaz de mandar para a Câmara uma explicação legítima para esses fatos. Deixa claro que nenhum vereador é contra a que os servidores públicos recebam esse benefício, apenas entenderam que lá na frente a categoria vai reclamar. / Diogo Pereira Lube: — Informa que já foi DT e sabe que esses profissionais não têm direito a nenhum benefício, mesmo trabalhando como os efetivos. Registra que a Prefeitura de Marataízes paga quase 700 reais de tíquete para os DT’s e que Presidente Kennedy paga a esses profissionais o valor integral do vale alimentação. Enfatiza que o seu posicionamento na primeira votação foi justamente para que os DT’s também tivessem esse benefício. Parabeniza os servidores que se fizeram presentes no plenário para lutar por seus direitos, mas diz que os parabenizará de fato quando estiverem de atestado médico e precisarem procurar o Ministério Público para terem de volta esse direito que será retirado pela Prefeitura. Diz que apenas uma palavra escrita pode fazer com que, lá na frente, esse direito conquistado agora seja perdido. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Afirma que apenas estava lutando por direitos, mesmo não sendo servidora pública. Frisa que o tíquete não entra na Lei de Responsabilidade Fiscal e que, portanto, não atrapalha o prefeito em nada, muito pelo contrário, já que servidores satisfeitos trabalham melhor. Enfatiza que o seu pedido de destaque não tiraria direito de ninguém, apenas abriria uma porta para que outros servidores também recebessem esse benefício. Salienta que o plano de cargos e salários será dividido em nove projetos e que ela está à disposição para conversar com todos os servidores. / Alexandre Valdo Maitan: — Ressalta que, diante da mensagem do presidente do sindicato dizendo que ele e o presidente da Câmara Municipal haviam definido que o projeto do tíquete seria votado hoje, imaginou que se tratava de uma matéria simples; CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 18 porém, após o pedido de destaque feito pela colega Renata, percebeu que a votação se tornaria constrangedora para os vereadores. Comenta que a vereadora teve um ganho político, já que, inteligentemente, puxou para ela o debate em defesa de uma categoria. Diz que isso o deixou em dúvida quanto ao voto que daria e avalia que só ocorreu esse constrangimento porque o projeto não estava em pauta e foi incluído acreditando-se que atenderia à maioria dos servidores. Registra que o projeto foi aprovado por unanimidade e admite que até agora não entendeu a razão desse pedido de destaque. Lembra que o presidente da Câmara acatou a inclusão em pauta de um projeto que os vereadores não tiveram tempo hábil para analisar. Então, diz que não quer passar por esse tipo de constrangimento outra vez sem saber o que efetivamente está votando. Deixa claro que o destaque de um artigo solicitado pela Vereadora Renata não faria com que os servidores recebessem esse benefício, já que tal pagamento dependeria do prefeito. Assim, frisa que o presidente, antes de acatar o pedido do líder do governo para incluir projeto na pauta, deve consultar os demais vereadores para ver se todos conhecem a matéria ou se gostariam de tempo hábil para fazer as colocações que acharem pertinentes. Registra que os vereadores gostariam de contemplar todas as categorias e que entenderam que a não votação do projeto hoje poderia prejudicá-los mais do que os ajudar. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Concorda com as ponderações feitas pelo Vereador Maitan, mas diz que o projeto foi incluído na pauta justamente porque, na semana passada, foi solicitado às comissões que dessem os pareceres, o que não aconteceu. / Delandi Pereira Macedo: — Agradece ao presidente por ter acatado o seu pedido de inclusão na pauta e reforça as palavras do Vereador Maitan, destacando que a Mesa não é obrigada a acatar todos os pedidos da liderança do governo. Salienta que os projetos não entram em discussão somente no momento da votação, e sim desde que dão entrada na Casa, ficando à disposição dos vereadores para análise. Inclusive se diz impressionado hoje com a posição de alguns colegas vereadores. Enfatiza que solicitou, com uma semana de antecedência, que os presidentes das comissões dessem os pareceres a esse projeto exatamente para que não tivessem dissabores no dia da votação. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Lembra ao Vereador Maitan que hoje também foi solicitada pelo líder do governo a inclusão do Projeto de Lei 46/2019 na pauta do dia e que, como presidente, não acatou tal pedido por estarem faltando os pareceres. Repete que, na semana passada, foi solicitado que as duas comissões dessem os pareceres para que esse projeto entrasse em votação hoje. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: — Analisa que faltou por parte dos colegas explicar ao público presente que a retirada do artigo não prejudicaria em nada aqueles que conquistaram seus direitos nem impediria que o projeto fosse aprovado. Conclui que, como vereadores, precisam pensar em direitos de forma coletiva, e não para meia dúzia de servidores. / Allan Albert Lourenço Ferreira: — Frisa que os dezenove vereadores gostariam que todos os servidores recebessem o tíquete, pois não estão contra os comissionados nem os contratados, mas acrescenta que, como legisladores, são limitados e têm que fazer o melhor possível dentro do que lhes é permitido. / Higner Mansur: — Convida a todos para a palestra com Murilo CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 19 Cavalcanti, no dia 09/05, às 19:00 horas, na FDCI. / Finalizando os trabalhos da sessão, o Presidente Alexon Soares Cipriano convoca os vereadores para a sessão solene, no dia 06/05, às 14:00 horas, no plenário da Câmara Municipal. / E nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente Reunião, lavrada e assinada por Ana Rita Sanches Rodrigues Silva e Dilena Cláudia Tessinari Modesto Lucas, Redatoras de Atas. ______ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________