← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2019-05-07 |
| native_id | 157 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 1 Ata da 13ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES, referente ao 1º Período da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura, realizada no dia 07 de maio de 2019. ________________________________ Aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, sob a Presidência do Vereador Alexon Soares Cipriano, realizou-se, com início às quatorze horas e quinze minutos, a Décima Terceira Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim–Espírito Santo, referente ao Primeiro Período da Terceira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura. Conforme o registro de chamada, foi constatada a ausência do Vereador Brás Zagotto. / Na abertura dos trabalhos, o Edil Ely Escarpini fez a leitura da passagem bíblica. / A seguir, foram executados os Hinos Nacional Brasileiro e o do Município de Cachoeiro de Itapemirim, conforme previsão regimental. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Registra a presença do Vereador João Guarnieri, do Município de Rio Bananal, a quem disponibiliza a tribuna da Câmara, caso queira se manifestar. / Logo após, o secretário procedeu a leitura do Expediente da Mesa, que se constou do seguinte: Indicações: 1069 e 1076/2019 – Alexandre Andreza Macedo; 1089, 1090 e 1091/2019 – Alexandre Bastos Rodrigues; 1110, 1111 e 1112/2019 – Alexandre Valdo Maitan; 1064, 1065, 1066, 1067, 1078, 1079, 1080, 1083, 1084, 1085, 1086, 1087, 1098, 1099, 1100, 1101, 1102, 1103, 1104, 1105, 1106, 1107, 1108 e 1109/2019 – Alexon Soares Cipriano; 1075, 1095, 1096 e 1097/2019 – Allan Albert Lourenço Ferreira; 1068 e 1070/2019 – Dario Silveira Filho; 1092, 1093 e 1113/2019 – Delandi Pereira Macedo; 1081 e 1082/2019 – Higner Mansur; 1088/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 1071, 1072, 1073, 1074, 1077, 1114, 1115, 1116, 1117, 1118, 1119, 1120, 1121 e 1122/2019 – Sílvio Coelho Neto; 1094/2019 – Wallace Marvila Fernandes. Requerimentos: 614 e 615/2019 – Alexon Soares Cipriano; 616, 619, 620 e 621/2019 – Higner Mansur; 617 e 618/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 585/2019 – Rodrigo Sandi; 586, 587, 588, 589, 590, 591, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 599, 600, 601, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612 e 613/2019 – Sílvio Coelho Neto. Projetos de Lei: 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60 e 61/2019 – Poder Executivo. Projeto de Decreto Legislativo: 118/2019 – Delandi Pereira Macedo. Ofícios: 886, 887, 888, 889, 890, 891, 892, 893, 894, 895, 896, 897, 898, 899, 900, 901, 902, 903, 904, 905, 906, 907 e 908/2019 – PMCI – Leonardo Pacheco Pontes – Subsecretário de Relações Institucionais. Convite: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, através do Secretário Francisco Carlos Montovanelli, convida a todos para prestigiarem a Feira de Artesanato Especial do Dia das Mães, dos dias 08 a 11/05, na Praça Jeronymo Monteiro. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Passa a palavra ao Cerimonial para que sejam prestadas algumas homenagens na presente sessão. / Mestre de Cerimônia: ⸻ Convida para tomarem assento nas poltronas ao lado da tribuna os seguintes homenageados: a Psicanalista Adriana da Silva Sampaio, juntamente com o Presidente da Associação Psicanalítica do Estado do Espírito Santo, Sr. José Borges, o Sr. Antônio Carlos Soares da Silva Júnior e o Jornalista Wagner Santos. Passa a palavra ao Presidente Alexon para suas considerações. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Fala da satisfação de a CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 2 Câmara homenagear a servidora Adriana com a Comenda Sigmund Freud, assim como também da alegria de receber na Casa o representante da Associação Psicanalítica do Estado. Registra que está em estudo no Legislativo Municipal, sob o ponto de vista jurídico e contábil, a possibilidade de implantação do serviço de medicina do trabalho para atender aos servidores, inclusive fala sobre a morte de um servidor da Casa devido a problemas psíquicos. Segue destacando também a honra de a Câmara homenagear o Wagner Santos, que faz um jornalismo sério. Por fim, diz que a Câmara está de portas abertas para receber toda a sociedade cachoeirense e também a imprensa que tem compromisso com o desenvolvimento social e econômico do Município. / Na sequência, os membros da Mesa Diretora, juntamente com o Sr. José Borges, fizeram a entrega da Comenda Sigmund Freud à Adriana da Silva Sampaio, a quem, depois, foi concedida a palavra. / Adriana da Silva Sampaio: ⸻ Cumprimenta a todos e agradece a Deus pela oportunidade da vida, aos seus pais Hamilton e Inês por incentivá-la a estudar, trabalhar e a viver de forma honesta e transparente, ao seu marido Cláudio pelo apoio, as suas filhas Ingrid e Débora por serem seu orgulho, ao seu irmão Anderson também pelo incentivo, à sua secretária Maria por acompanhá-la por mais de uma década, à Associação Psicanalítica do Estado Espírito Santo e à Câmara Municipal, onde trabalha como servidora efetiva há vinte e quatro anos. Registra que iniciou seus estudos em psicanálise em 2006, já tendo cinco especializações que envolvem as áreas da saúde, educação e gestão pública. Salienta que Freud deixou um importante legado para o tratamento da alma, cuja missão ela tem procurado desenvolver com muita seriedade, profissionalismo, dedicação e amor. Segue informando que atende em um consultório, ministra palestras em empresas, escolas e igrejas e também presta um atendimento social a pessoas carentes em Cachoeiro. / José Borges: ⸻ Após os cumprimentos, registra que a parceria exitosa com a Câmara começou há poucos anos. Lembra que a municipalidade fez uma homenagem ao Roney Moraes, denominando uma biblioteca com o seu nome, eternizando, assim, o trabalho que ele fez dando início à Associação Psicanalítica do Estado do Espírito Santo. Dirigindo-se à Adriana, diz que não tem conhecimento de que no Brasil uma mulher psicanalista tenha recebido uma comenda ou um certificado desses, em homenagem ao pai da psicanálise, que é Sigmund Freud, razão pela qual enaltece o gesto da Câmara Municipal e demonstra também o seu apreço ao denodado esforço da Dra. Adriana. Externa ainda o seu reconhecimento ao Wagner, a quem parabeniza por representar a voz da imprensa no Sul do Estado. Segue agradecendo também ao Vereador Sílvio Coelho pela parceria, através do assessor de gabinete Oséias Gripp, e à Câmara pelo prestígio dado à APEES, inclusive registra que será mantido o espírito de respeito, de acolhimento e de carinho para com o Legislativo Municipal. Diante das palavras do Presidente Alexon de que há o desejo de cuidar mais da saúde mental dos funcionários da Câmara, coloca-se à disposição para ajudar nesse tratamento. Cita que, segundo a Organização Mundial de Saúde, há a projeção de que, em 2020, a depressão e outros males pertinentes sejam o grande alvo de batalha no mundo, inclusive informa que mais de 20% dos brasileiros fazem parte dessa triste realidade. Registra também que no mês de maio de cada ano estará na Câmara para apresentar um nome a ser homenageado com a Comenda Sigmund Freud, visto que a função dos psicanalistas é ajudar as pessoas. Por fim, ressalta que Freud não só ficou na medicina como também foi o mentor e o criador da psicanálise, tendo o sonho, a coragem e a capacidade para aguçar o tratamento da mente humana. / Mestre de Cerimônia: ⸻ Agora, passa a palavra ao Vereador Delandi, que falará sobre a Homenagem Especial que será concedida na presente sessão. / Delandi Pereira CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 3 Macedo: ⸻ Registra que o Jornalista Wagner Santos assumiu a presidência da Associação dos Diários do Interior do Espírito Santo, o que considera motivo de orgulho e de honra. Acrescenta que o Wagner é um profissional que faz coberturas jornalísticas de forma imparcial e sem sensacionalismo. Aproveita a oportunidade para também parabenizar a Adriana Sampaio pela homenagem recebida. Comenta ainda que, como o Júnior, que é o presidente da Associação de Moradores do Bairro Rubem Braga, não pôde participar, ontem, da sessão solene, receberá a homenagem hoje, a quem parabeniza pelo trabalho que vem realizando na comunidade e pela parceria. / Prosseguindo, os membros da Mesa Diretora e o Vereador Delandi Pereira Macedo fizeram a entrega da Homenagem Especial ao Jornalista Wagner Santos, sendo-lhe, depois, concedida a palavra. / Wagner Santos: ⸻ Agradece ao Vereador Delandi pela indicação de seu nome para receber tal homenagem, ao Presidente Alexon, pelas palavras a ele dirigidas, aos demais vereadores e ao Pastor Borges. Informa que o Jornal Espírito Santo de Fato completou dezesseis anos e frisa que procura fazer um jornalismo com um pouco mais de equilíbrio do que costuma ver por aí. Registra também que ele e o Roney Moraes fundaram juntos esse jornal, inclusive destaca que só foi eleito presidente da Associação dos Diários do Interior do Espírito Santo porque tem um jornal. Ressalta também que essa associação foi fundada em 2012 e reúne sete jornais, todos com bastante expressão, sendo que apenas dois são do Sul do Estado: o Espírito Santo de Fato e o Aqui Notícias. Fala de sua felicidade de representar a terceira maior rede de comunicação do Espírito Santo e agradece a confiança de seus companheiros para exercer esse cargo. Diz-se orgulhoso por receber essa homenagem da Câmara Municipal e coloca-se à disposição dos vereadores e da população cachoeirense. / Dando continuidade à sessão, o Vereador Delandi Pereira Macedo fez a entrega da Comenda de Consagração Comunitária ao Sr. Antônio Carlos Soares da Silva Júnior. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Convida a todos os homenageados a comparecerem à frente do plenário para o registro de uma fotografia oficial com os vereadores. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Solicita ao presidente permissão para convidar a virem à frente do plenário, para que recebam em mãos Votos de Congratulação, os representantes das seguintes companhias de teatro de Cachoeiro que foram participar de um grande evento cultural em Curitiba: Nós de Teatro, Lar Diversões com História, Personalidades Cia Teatral, Cia Solo de Teatro, Grupo Ela de Teatro, Cia Cláudia Ferreira e Coletivo Artístico. Agradece ao presidente pelo tempo que lhe foi concedido. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Concede, agora, o tempo de dez minutos ao Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cachoeiro de Itapemirim, Sr. Jonathan Willian, conforme solicitado através do Ofício 184/2019. / Jonathan Willian Moreira Correa: ⸻ Cumprimenta a todos e diz que, dentre os nove projetos lidos hoje na Câmara que envolvem a vida dos servidores públicos municipais, há três planos de carreira, sendo um para os servidores em geral, outro dos professores e o terceiro para os agentes de saúde e de combate a endemias. Registra que o debate dentro do Poder Executivo com os servidores e com o sindicato já foi feito, sendo a Câmara agora o espaço para os vereadores discutirem sobre esses planos, mas ressalta que, antes, é preciso entender o porquê de um novo plano de carreira, visto que os servidores já tem um, que é a Lei 6.095/2008, a qual alterou a Lei 4.000/1994. Lembra que o então prefeito José Tasso, ao final do mandato, sancionou o plano de carreira, sendo criadas diversas vantagens para os servidores, como o biênio, que é um aumento de 5% a cada dois anos de trabalho, o quinquênio, que também são 5% a mais a cada cinco anos de trabalho, e o decênio, que dá direito a 25% a cada dez anos de CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 4 serviço prestado. Informa que, de 1994 para cá, ou seja, quase vinte e cinco anos, os servidores tiveram apenas sete reajustes de salário concedidos pela Prefeitura, que totalizaram somente 23% de aumento. Assim, destaca que o novo plano de carreira vai gerar em média um aumento de 39% para os servidores e injetará na economia do Município cerca de 2 milhões e meio de reais. Salienta ainda que o plano de 1994 obedece a um regime salarial por vencimento, que é previsto na Constituição, cujo sistema funciona da seguinte forma: o servidor tem um salário base e, ao longo do tempo, vai adquirindo as gratificações; porém, diz que isso se mostrou ineficaz, já que os servidores tiveram apenas sete reajustes em vinte e quatro anos, além de 60% deles terem hoje um salário abaixo do mínimo, sendo necessário a Prefeitura fazer o complemento. Registra que os servidores que recebem 550 reais de salário base perdem vantagens, visto que o biênio, o quinquênio e o decênio são dados em cima desse valor defasado, assim como um terço das férias e o décimo terceiro salário. Então, ressalta que a Prefeitura fez um debate com os servidores e com o sindicato, com vistas a tentar resolver essa situação, embora ele saiba que algumas pessoas pensam que bastaria alterar a tabela que está em vigor, concedendo reajustes diferenciados para as categorias; contudo, enfatiza que, de acordo com o artigo 37 da Constituição, o reajuste tem que ser linear, ou seja, com o mesmo índice, e na mesma data para todos os servidores. Segue destacando que a Prefeitura, juntamente com o sindicato e com os servidores, encontrou outra estratégia jurídica para resolver esse problema, que é o uso de um novo sistema salarial chamado subsídio, o qual está previsto no artigo 39, parágrafo 4º da Constituição, mas que a aplicação dessa modalidade só é obrigatória para vereadores, secretários, secretários de Estado, etc.. Acrescenta que, já no parágrafo 8º do mesmo artigo, o Poder Executivo fica autorizado a aplicar o sistema de subsídio também para os demais servidores do Município, que hoje recebem pela modalidade de vencimento. Explica que a diferença dessas duas modalidades é que, no subsídio, o Município não vai mais poder fazer concessão de gratificações, com exceção das previstas na Constituição Federal, que são obrigatórias, como o adicional de risco de vida, insalubridade, periculosidade, hora-extra, entre outras. Registra que, ao longo de vários mandatos, diversas categorias, por conta da defasagem salarial, tiveram um complemento com gratificações, chegando ao ponto de algumas terem recebido 100%, 160%, 200%, 320% e até 500%, se contar com quinquênio e decênio. Comenta que o atual sistema do plano de carreira, com a modalidade de vencimento com gratificações, impede que o governo dê reajuste salarial, já que a cada quatro anos assume um novo prefeito, os quais não se planejam para conceder 25% de gratificação a todos os servidores que vão completar o decênio naquele período. Complementando suas palavras, diz que os prefeitos preferem deixar a compensação ser feita através dos quinquênios e dos decênios, e não dão reajustes salariais. Argumenta que, com o novo sistema por subsídio, como não existirá mais nenhum tipo de gratificação, o Poder Executivo praticamente será forçado a rever, todo ano, o salário dos servidores, inclusive diz que no projeto está sendo feito algo inédito, visto que o prefeito já está concedendo um reajuste para o mês de setembro do ano que vem, antecipando a regra do jogo. Repete que o sindicato acompanhou a construção desse plano, o qual vai conceder aumento para 99% dos servidores, embora deixe claro que não entrará no mérito de satisfação pessoal de cada um. Frisa que o sindicato apoia esse plano e espera que seja feito o debate na Câmara, com o projeto passando pela procuradoria e pelas comissões da Casa, mas pede aos vereadores que essas análises ocorram com a maior celeridade possível, visto que o plano não tem efeito financeiro retroativo e, portanto, só valerá para o servidor a partir da data em que CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 5 ele optar se quer ficar no plano de carreira antigo ou no novo. Por fim, registra que, numa próxima oportunidade, gostaria de entrar em outros detalhes desse plano. / Na sequência, passou-se ao Pequeno Expediente, quando usaram a tribuna os seguintes Edis: / Rachel Santana Torres Poloni (Dez minutos cedidos pelo Vereador Wallace Marvila Fernandes, cinco pelo Vereador Diogo Pereira Lube e cinco pelo Vereador Allan Albert Lourenço Ferreira): ⸻ Após os cumprimentos, agradece a oportunidade de novamente usar a tribuna da Câmara para falar sobre o plano de carreira dos servidores públicos. Segue fazendo algumas considerações sobre esse projeto, destacando que primeiramente ele diz que o servidor poderá optar se quer ficar no atual plano de vencimentos ou migrar para o de subsídios. Contudo, diz que, no artigo 82 desse plano, há uma redução das vantagens dos servidores, como biênio, que de 5% passará a ser 3%, assim como o quinquênio, e o decênio que, de 25%, cairá para 10%. Lembra ainda que, de acordo com o atual plano, depois do quarto quinquênio, o servidor passa a receber 10%. Então, analisa que toda e qualquer diferença que a maioria dos servidores terá não será nada mais do que o que estão retirando de sua carreira atual. Inclusive registra que ela, no ano que vem, terá novamente um biênio, que, hoje, é de 5% de aumento. Recorda ainda que foi dito na Câmara agora há pouco que há servidores que acumulam 100%, 200% de gratificações nos salários, mas deixa claro que isso não é para o magistério, e sim para todo e qualquer funcionário público. Informa também que, se hoje ela recebe um bom salário, é porque tem uma carreira, visto que reajuste mesmo os servidores não têm há muito tempo. Ressalta que até hoje o movimento dos professores, tanto nas reuniões quanto em entrevistas e na Câmara Municipal, falou única e exclusivamente sobre a carreira do magistério, sem fazer comparações e sem falar de outras categorias. Segue enfatizando que o magistério tem uma verba específica, um cálculo feito pelo MEC, que é o mesmo órgão que calcula o valor por aluno e o piso salarial dos professores. Deixa claro que a lei municipal não é maior que a federal, havendo uma hierarquia. Com base nisso, diz que o artigo 84 revoga toda a legislação que trata de plano de carreira do servidor. Assim, indaga como podem afirmar que esse plano dá opção ao servidor, se no projeto está revogando a legislação anterior, além de reduzir os benefícios. Salienta que nesse projeto de lei não diz, em artigo nenhum, qual seria, então, a porcentagem e a valorização que o magistério teria, caso optasse por permanecer no plano anterior. Portanto, registra que não entende o que seria optativo, assim como também não entende como pagaram duas empresas para fazer dois estudos técnicos e, mesmo assim, haver tantas falhas grotescas, sem contar as muitas tabelas. Pergunta ainda por que pagaram bem a essas empresas, se quem faz o cálculo é uma pessoa da Prefeitura, do sindicato ou outra qualquer. Deixa claro que o desejo dos professores é que haja transparência, mas que no contrato do IBAM há uma cláusula dizendo que é preciso sigilo. Indaga qual o motivo desse sigilo. Registra que o Eduardo Sanches fez o primeiro estudo do plano de carreira específico do magistério e destaca que na Prefeitura há muita gente competente que só fez o levantamento para que houvesse tal estudo. Informa que quem fez toda a proposta foi a Empresa Constat. Pede a todos que façam as contas de quanto dá 60% em cima dos 81 milhões de reais que vêm para Cachoeiro e acrescenta que isso deve ser dividido por professor. Ressalta também que essa projeção apresentada pela Empresa Sanches consta do contracheque de cada servidor, razão pela qual a categoria pede transparência. Lembra que houve um grande estudo para a construção do Plano Municipal de Educação, cujo documento foi elaborado com base na legislação nacional. Portanto, enfatiza que não há opção, é preciso cumprir a lei. Frisa que a meta 17 desse plano municipal fala sobre a CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 6 valorização dos profissionais do magistério da rede municipal de educação básica, na forma de equiparar o seu rendimento médio aos dos demais profissionais com escolaridade equivalente, promovendo a alteração legislativa que se fizer necessária até o fim do sexto ano de vigência do citado plano. Acrescenta que essa meta ainda pede que seja instituído um plano de carreira exclusivamente para os profissionais da educação ativos e inativos, de modo a garantir a remuneração compatível com a habilitação ou titularidade alcançada, assegurandolhes os direitos adquiridos e constantes do plano vigente de cargos e salários do servidor público municipal, além de propor a reformulação e a readequação da legislação municipal. Segue lendo a meta 18, que diz o seguinte: “Instituir plano de carreira específico para os profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, considerando as especificidades do financiamento da educação e tomando como referência o piso salarial nacional profissional definido em lei federal, nos termos do artigo 206 da Constituição”. Então, ressalta que a categoria está lutando por algo que lhes foi dado em nível federal. Lembra que essa lei foi sancionada em 2008 e diz que, fazendo uma análise, é possível perceber que a categoria tem 100% de achatamento salarial, inclusive informa que o STF manda cumprir a lei a partir de janeiro de 2019. Pergunta por que os profissionais do magistério não receberam até hoje esses 4,17%. Indaga ainda que representação a categoria teve no que diz respeito à cobrança do cumprimento do que determina a lei. Destaca que os profissionais se organizaram justamente para que a voz da categoria fosse ouvida. Frisa que, além de os profissionais da educação não terem recebido os 4,17%, se forem juntadas todas as gratificações, o salário deles ficará no valor do piso, o que ela classifica de golpe. Diz estar cansada de gritar por questões tão claras que estão postas em lei nacional, inclusive registra que a mesma legislação estabelece que o Município que não tem condições de pagar isso pode pedir recursos ao Governo Federal. Questiona por que o Município não pede esses recursos e por que não faz nada pelos educadores. Deixa claro que há critérios para solicitar essa ajuda ao governo, sendo preciso prestar contas e fazer até auditoria. Acrescenta que, se for comprovada a necessidade de dinheiro para pagar o piso determinado por lei, o governo faz o repasse da verba. Salienta ainda que o ministro da Educação disse que prefeitos e governadores deveriam pagar o reajuste do piso salarial dos professores logo em 01/01/2019 e que, independente de quanto cada um já ganhe de remuneração, o percentual estipulado pelo MEC deve ser acrescentado ao salário base dos mestres, como reza a Lei 11.738. Registra que isso não é automático e que o Município precisa ter instituída uma lei de plano de cargos e vencimentos, inclusive destaca que Cachoeiro já tem esse plano. Segue fazendo a leitura do seguinte texto: “Desse modo, como uma razoável parcela das carreiras do magistério é estruturada na lei local de maneira escalonada, com classes e níveis relacionados entre si e por meio de progressões definidas em função do vencimento inicial da carreira, sem dúvida, todo e qualquer reajuste do vencimento inicial deverá repercutir em toda a carreira, afetando todos os docentes.” Frisa que em lugar nenhum da legislação que fala do piso nacional diz que tem que pagar para o iniciante. Informa também que é servidora efetiva do Município há vinte e um anos, mas que, de acordo com a tabela que estão com pressa que seja aprovada, faz parte da letra k e, sendo assim, o seu salário será de 4 mil 652 reais. Salienta que o último valor da mesma linha é de 5 mil e 700 reais. Menciona que o seu contracheque é de 5 mil e 877 reais e que, de acordo com esse novo plano, terá que andar cinco casas para, então, receber 5 mil 932 reais. Explica que andar cinco casas significa dez anos de trabalho, perdendo cinco biênios. Ressalta que basta fazer as contas para ver que o seu ganho real será de 54 reais. Diante disso, enfatiza que é preciso ter CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 7 dignidade para dizer que há servidores que vão receber 30, 40, 50 e 60 reais de aumento e parar com essas falácias de achar que eles não sabem ler uma tabela. Ressalta ainda que, segundo a próxima tabela, que é de setembro de 2020, ou seja, ano eleitoral, ela continuará no nível 3 e receberá 6 mil e 32 reais. Pergunta por que nunca lutaram para fazer cumprir o que determina a lei federal, assim como também o porquê de ninguém ter sido a favor daquele servidor pobre coitado que recebe menos de um salário mínimo por mês. Questiona por que deixaram essa situação vexaminosa prevalecer por tantos anos e ela mesmo responde que foi por falta de luta e de representatividade. Deixa claro que o seu salário é bom porque trabalha quarenta horas, ou seja, o dia inteiro, tendo três especializações e estando concluindo o mestrado, enquanto há pessoas com o ensino médio que vão receber 10 mil reais. Pede que os vereadores ouçam o Eduardo Sanches, inclusive diz que foi informada que ele tem duas passagens pagas para vir a Cachoeiro, sendo uma para apresentar a proposta à Câmara e a outra para dialogar diretamente com os professores; portanto, registra que a categoria não vê motivos para que o plano que ainda está vigente seja ignorado. Acrescenta também que não há nada parecido no estudo do IBAM, muito pelo contrário, já que não veem estudo técnico, e sim sigilo. Destaca que, se não fosse o movimento do magistério, o plano que foi defendido e proposto em 13/12 teria entrado na Câmara no dia 14/12, conforme foi publicado. Encerrando suas palavras, chama a atenção dos vereadores para o fato de, ao final desse projeto, haver um rol de legislações a serem revogadas, mas faltar a de uma categoria, a qual, segundo ela, vai continuar recebendo alguma gratificação, além desse salário exorbitante. / Ely Escarpini (Presidente em exercício): ⸻ Agradece a participação da Professora Rachel e dá continuidade aos trabalhos da presente sessão. / Edison Valentim Fassarella, levantando questão de ordem: ⸻ Pergunta ao presidente se há possibilidade de eliminar o restante do Pequeno Expediente, passando diretamente para o Grande. / Ely Escarpini (Presidente em exercício): ⸻ Acata o pedido do vereador. / Em seguida, teve início o Grande Expediente, ocasião em que ocuparam a tribuna, por ordem de inscrição, os seguintes Edis: / Higner Mansur: ⸻ Requer a transcrição do seguinte discurso na ata da sessão: “O texto que leio está baseado na leitura que fiz de artigo meu, de sábado retrasado, no Jornal Espírito Santo de Fato. ‘E o PDM? Continua a mesma...’, é o título do artigo, já transcrito nos anais desta Casa, de forma que vou simplificar: Os procedimentos de modificações no PDM – Plano Diretor Municipal – de Cachoeiro bem que mereciam melhor atenção do cidadão, vez que, a meu ver, as últimas quatro administrações municipais, a partir do governo do MDB, inclusive a atual, deixaram muito a desejar, desastrosas mesmo, e é por isso que todo mundo reclama em Cachoeiro da falta de mobilidade urbana, das construções públicas e privadas irregulares, da invasão do Rio Itapemirim pelas mesmas obras irregulares e mais um monte de coisas secretas da Capital Secreta. Em 11 de setembro de 2017 (que data forte, lembram-se dela!?) uma empresa do Rio Grande do Sul, a Latus Consultoria, ganhou concorrência para orientar tecnicamente os trabalhos de revisão do PDM de Cachoeiro, trabalhos que deveriam estar concluídos em outubro de 2016, segundo a lei, ainda no governo passado... O custo do serviço da Latus é de R$ 342.806,74 (mas não se assustem, breve será reajustado e, provavelmente, reajustado mais de uma vez). Não sei e a cidade não sabe quem é a Latus. Você sabe? Parece que ela não tem endereço na cidade – ou alguém sabe o endereço dela ou ao menos (embora não signifique nada) um telefone dela, com prefixo 028? Até hoje não se tem notícia prática do trabalho dela. Ou nossa cidade e cidadãos acordam ou continuaremos a fazer o papel miserável de só criticar as más coisas públicas... depois de consolidadas, xingando os CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 8 prefeitos que já foram e silenciando quanto ao que se faz nos dias que correm. Quando já não tem conserto, não adianta reclamar e, nesse caso, a maior culpa é do nosso silêncio, quando não for da nossa covardia’. Sou um mero advogado, que entende de muita coisa e de outras não entendo nada. Por isso, e pelo fato de que sempre evitei inflacionar o quadro de comissionados, me permito e me obrigo vir à tribuna para dizer, por conta do já dito acima, por não confiar no que o Executivo está fazendo (se é que está fazendo?) com o PDM, tomei a providência de contratar, no quadro de meus assessores, após a leitura deste discurso, uma urbanista cachoeirense. Passo de três para quatro assessores, e essa quarta contratação permanecerá ao menos enquanto persistir a discussão do PDM de nosso Município. A contratada é a cachoeirense, arquiteta urbanista Maria Luiza Jaccoud de Andrade, a Malu, com 33 anos de formada em arquitetura e urbanismo, com serviço prestado a empresas particulares, às Prefeituras de Vitória, Marataízes e Cachoeiro, sendo que em Cachoeiro esteve por mais de 4 anos no CPDM, inclusive como presidente, além de ser responsável pelo serviço de recuperação do Patrimônio Histórico Cachoeirense – CENCIARTE, que é – na verdade – todo o prédio da Escola Bernardino Monteiro, aqui no centro da cidade. Além de outros títulos, é pós-graduada em sua matéria, na PUC – Rio e em cursos diretamente ligados ao urbanismo na UFES e na Faculdade Bennet, Rio de Janeiro. E está em constante aperfeiçoamento buscando cursos em sustentabilidade em arquitetura e urbanismo e no acompanhamento de soluções em cidades sustentáveis. Creio estar cumprindo tudo o que prometi, não fugindo de meus deveres, mas, se alguém tiver questionamento sobre essa parte final do discurso, estou à disposição”. / Aparteando Alexandre Valdo Maitan: ⸻ Parabeniza o Vereador Higner pela escolha da nova assessora e destaca que ela é uma profissional capaz e qualificada. / Higner Mansur: ⸻ Agradece ao Vereador Maitan e diz que está muito honrado com essa contratação. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Inicia o seu discurso, dizendo que fica preocupado quando a fala do representante do sindicado dos servidores não vai na mesma direção do que pensam as pessoas que ele deveria representar. Segue ressaltando que sempre ouve as pessoas dizerem que político é corrupto, mas lembra que essa classe é formada por cidadãos de vários setores, cada um com seu caráter; portanto, salienta que não é a política que deve ser mudada, e sim a cultura e o comportamento das pessoas. Menciona que, na semana passada, ele e os Vereadores Higner, Diogo e Renata defenderam a retirada de um artigo do projeto que não contemplava os funcionários contratados da Prefeitura com o tíquete alimentação. Frisa que a retirada desse artigo não atingiria a nenhum outro servidor, mas que representantes de outras categorias espernearam contra tal atitude. Diz que o povo precisa parar de ser hipócrita e deixar as redes sociais para participar dos conselhos e das associações de moradores. Lembra que o colega Maitan comentou que, quando se elegeu pela primeira vez, os vereadores recebiam o valor equivalente a dezesseis salários mínimos e que, hoje, recebem seis. Pergunta se a administração discutiu amplamente o plano de cargos e salários com o funcionalismo municipal, visto que não há transparência com relação a tal projeto. Por fim, deixa claro que os vereadores têm o compromisso de discutir esse plano, já que ele foi feito em dois anos e, portanto, não pode ser debatido em apenas trinta dias. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Dá início ao seu discurso, comunicando que, no dia 01/05, esteve no Centro Operário e de Proteção Mútua programando a realização de uma audiência pública para tratar da reforma da Previdência. Registra também que está estudando o plano de cargos e salários e buscou os editais dos concursos feitos pela Prefeitura, os planos que estão sendo revogados e CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 9 os contratos das empresas que fizeram esse projeto, visto envolver dinheiro público. Destaca que, nessas buscas, deparou-se com a Lei 5.297, de 08/01/2002, que dispensa da obrigação tarifária, em todas e quaisquer viaturas que realizem serviços de transporte coletivo urbano, mantidos pelo Poder Público Municipal, todos aqueles que tenham, como a APAE e a Escola para Surdos Lions Professor Napoleão Albuquerque, relação de aprendizagem técnicoeducacional e seus educadores. Enfatiza que essa lei está vigorando e é uma grande ajuda para que se consiga a segunda passagem para os surdos que queiram estudar Libras e para os estudantes da APAE. Acrescenta que também se deparou com a Lei 7.347/2015, que fixou o piso dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, inclusive lembra que essas categorias estão brigando na Justiça para receber esse direito. Clama aos vereadores que a mesma luta para a aprovação do projeto do tíquete seja empreendida para o cumprimento dessas duas leis citadas por ela. Convida a todos para, no dia 08/05, às 17:00 horas, no plenário da Câmara, participarem da audiência pública que tratará da judicialização da saúde, que terá a participação dos membros da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa. / Aparteando Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Registra que a Câmara recebeu uma reinvindicação do Tiro de Guerra para a concessão de passagem de transporte público para os atiradores, inclusive diz que existe uma lei nesse sentido. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Finaliza a sua fala, dizendo que esteve no Tiro de Guerra e que esse assunto foi comentado lá. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Começa o seu discurso, destacando a importância de os vereadores terem ouvido o presidente do sindicato e a Professora Rachel para fazer juízo de valor. Comenta que a Prefeitura debateu o plano de cargos e salários em audiências públicas e que algumas categorias têm procurado os vereadores para falar sobre os salários defasados; porém, deixa claro que a Câmara não pode acrescentar nenhum valor ao orçamento do Município. Explica que os vereadores vão discutir a constitucionalidade e outros pontos desse plano de cargos e salários, pois é isso o que cabe ao Legislativo. Com relação ao pedido de destaque feito pela colega Renata para um artigo do projeto do tíquete alimentação, salienta que algumas pessoas, com pensamentos equivocados, disseram que os vereadores estão contra a que os DT’s recebam esse benefício, o que não procede. Enfatiza que é o Município que decide que categorias serão beneficiadas, e não a Câmara Municipal. Considera baixo o salário dos professores e diz que a categoria merece muito mais, já que é primordial para formar o caráter das crianças. Coloca-se à disposição da Rachel e dos demais professores para ajudar naquilo que couber aos vereadores. Afirma que nenhum vereador é contra os professores e que esse é o momento de discutir como será aplicado o plano de cargos e carreiras, destacando que o objetivo desse projeto é desfazer as diferenças existentes hoje entre os servidores públicos municipais. Informa que, hoje, 70% dos servidores recebem 550 reais/mês, o que considera um absurdo, mas repete que quem decide isso não é a Câmara, e sim o Executivo. Encerra a sua fala, frisando que a Câmara vai brigar para que seja feito o que é certo e constitucional. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Analisa que cada categoria deve defender o seu direito e o seu salário e acrescenta que os professores têm que ser valorizados, já que formam todos os profissionais. Diz que o vereador não pode ultrapassar o limite que a lei determina e coloca-se à disposição para ouvir a categoria. Comenta que está sendo abordado por outras categorias de servidores, que estão ansiosas para que o plano de cargos e salários seja votado rapidamente, já que vão receber o dobro do que recebem hoje. Segue registrando que tem lutado pelos autistas, apresentando projetos para beneficiá-los. Inclusive convida os pais de autistas para participarem, na sexta-feira, pela CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 10 manhã, no plenário da Câmara, do encontro com a Mirela, psicopedagoga, e com a Poliana, psicóloga, que vão falar sobre o transtorno do espectro do autismo. Ressalta também que, depois de muito cobrar, foi feita a melhoria da estrada do Itabira. Salienta que os Bairros São Francisco, Parque Laranjeiras, São Lucas e Gilson Carone estão sofrendo com muitos casos de dengue, assim como todo o Município. Diz que, para diminuir esse problema em Cachoeiro, é preciso que haja uma parceria entre a Prefeitura e a população, que ainda joga lixo e entulho nas ruas e nos terrenos baldios. Por fim, informa que, também depois de muita luta com a construtora que está concluindo um condomínio no Bairro São Lucas, foram calçadas duas ruas, inclusive diz que o serviço foi bem-feito. / Rodrigo Sandi: ⸻ Inicia a sua fala, registrando que, ontem, o Prefeito Victor Coelho e alguns secretários visitaram o Bairro Zumbi levando boas notícias para a comunidade. Lembra que, desde que foi eleito, luta para que seja construída uma nova unidade de saúde de porte 3 no Bairro Zumbi e diz que ontem teve em mãos o projeto dessa obra. Comenta que ele e o Vereador Ely são apaixonados por aquela comunidade e sempre buscam melhorias para os moradores, que são muito discriminados. Comunica também que a Escola Maria Angélica será ampliada pelo Governo do Estado. Segue dizendo que já foi servidor da Prefeitura e que sabe que aqueles trabalhadores recebem baixos salários. Deixa claro que os dezenove vereadores votarão a favor do aumento de salário e do tíquete alimentação, mas que quem sabe o percentual que poderá ser dado é o prefeito. / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Começa elencando algumas indicações que fez para as comunidades de Cachoeiro: para o Bairro Jardim Itapemirim: drenagem, pavimentação e extensão de rede elétrica, com a colocação de três postes, na Rua Wallace de Melo Pereira Barreto, drenagem pluvial na Rua Erotildes Albino Damasceno e também a limpeza do córrego; capinha e limpeza de duas ruas no Agostinho Simonato; serviço de tapa-buraco na Avenida Beatriz Rocha Soares, no Coramara. Agradece à Secretaria de Obras que, atendendo a sua solicitação, está fazendo o conserto da pavimentação asfáltica das Avenidas Jorge Simão e Francisco Cabral e da Rua Corinta Gomes da Silva. Segue parabenizando a administração pela escolha do nome da escola estadual que foi municipalizada, denominada Escola Municipal de Ensino Básico Professor David Alberto Lóss, o que diz considerar uma justa homenagem a uma pessoa que sempre militou na educação, foi vereador e presidente da Câmara Municipal. Lembra que, em 2009, o então Presidente David, juntamente com os membros da Mesa Diretora, criou a Escola do Legislativo, a qual, em breve, funcionará para qualificar os servidores e dar orientações a diversos grupos sociais. Esclarece que, durante o período de tramitação interna do plano de cargos e salários, ele, como presidente da Câmara, não dará nenhuma informação à imprensa, a não ser através do setor de comunicação da Casa, para evitar as “Fake News”. Registra ainda que foi convidado para dar uma entrevista a uma emissora de rádio local e tratar de assuntos relacionados à Câmara e ao seu mandato de vereador. Explica que os nove projetos que tratam do plano de cargos e salários seguirão o seguinte trâmite: a leitura hoje, amanhã, serão encaminhados à procuradoria e, em seguida, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para, só depois, passarem à 1ª discussão no plenário. Registra que o governo do Prefeito Victor teve a responsabilidade de fazer o plano de cargos e salários em dois anos e quatro meses e que a Câmara não será irresponsável de apreciá-lo em dez, quinze ou vinte dias, já que é preciso ter muito cuidado com relação a esses projetos, visto tratarem diretamente da vida de mais de três mil servidores públicos. Frisa que os vereadores estão abertos ao diálogo com os servidores para discutir sobre o plano de cargos e salários, CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 11 destacando que a Câmara fará o que for juridicamente possível. / Prosseguindo, passou-se ao Horário das Lideranças. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Informa que o Vereador Alexandre Andreza precisou se retirar da sessão devido ao falecimento de um morador de Itaoca, o qual, inclusive, é pai de um servidor da Câmara. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (PSD): ⸻ Faz o destaque dos seguintes eventos: audiência pública para tratar da saúde, que será realizada amanhã, às 17:00 horas, no plenário da Câmara; palestra com o autor do livro As lições de Bogotá e Medellín, no dia 09/05, às 19:00 horas, na FDCI; e audiência pública para discutir os maus-tratos aos animais, que ocorrerá também no dia 09, às 14:00 horas, na Câmara. Deixa claro que não sairá do PSD, visto que o partido lhe dá apoio e liberdade para trabalhar e acrescenta que a sigla está de portas abertas para quem quiser fazer parte dela. Inclusive convida a todos para a convenção do PSD, que será no dia 08/06, às 8:00 horas, no plenário da Câmara. Cita ainda que, no dia 22 ou 23, será realizado o III Simplifica para debater sobre o PDM e a situação das microcervejarias de Cachoeiro. / Prosseguindo, iniciou-se a Ordem do Dia. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Solicita ao secretário que faça a chamada dos vereadores. / Feita nova chamada, foram constatadas as ausências momentâneas dos Vereadores Alexandre Andreza Macedo e Diogo Pereira Lube, sendo confirmada a do Edil Brás Zagotto. / Antônio Geraldo de Almeida Costa, levantando questão de ordem: ⸻ Solicita que os requerimentos e o projeto de decreto legislativo sejam apreciados em bloco. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Acata o pedido do vereador. / A seguir, foram aprovadas, em bloco, por unanimidade dos presentes, as seguintes matérias: Requerimentos: Enviando Votos de Congratulação: 586, 587, 588, 589, 590, 591, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 599, 600, 601, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612 e 613/2019 – Sílvio Coelho Neto; 614 e 615/2019 – Alexon Soares Cipriano; 619/2019 – Higner Mansur; 617 e 618/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 616/2019 – Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe informe, com documentos comprobatórios, escola por escola do Município, se em todas elas a Lei Federal 13.006/2014, que alterou a LDB (art. 26, parágrafo 8º), está sendo cumprida; se não estiver, qual o motivo fundamentado do não cumprimento, em texto legal também); 621/2019 – Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe informe quando será respondido o Requerimento 1153, de 02/10/2017, sobre questões ligadas, direta ou indiretamente, à Lei Municipal 7.486/17, ao tempo em que reitera o pedido); Projeto de Decreto Legislativo: concedendo Comenda Benjamim Zampiriolli: 118/2019 – Delandi Pereira Macedo. / Delandi Pereira Macedo, levantando questão de ordem: ⸻ Solicita ao presidente que seja incluído na pauta do dia o Projeto de Lei 46/2019. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Registra que ainda faltam os pareceres das Comissões de Finanças e Orçamento e de Fiscalização e Controle Orçamentário a esse projeto e acrescenta que tal matéria entrará em 1ª Discussão na próxima semana. / Delandi Pereira Macedo, levantando questão de ordem: ⸻ Informa que o parecer da Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário está em suas mãos, bastando inseri-lo ao projeto, e repete o pedido para que a proposta seja incluída na pauta do dia. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Solicita que a Comissão de Finanças dê o parecer ao Projeto de Lei 46/2019 para que o mesmo seja apreciado na próxima sessão. / Logo após, foi colocado em discussão o Projeto de Resolução 08/2019 – Alexon Soares Cipriano – Presidente – Recurso 01/2019 relativo à devolução do Projeto de Lei 14/2019, de autoria do Vereador Alexandre Valdo Maitan. / Alexandre Valdo Maitan: ⸻ Comenta que, quando fazia parte da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sempre CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 12 acompanhava o parecer da procuradoria da Câmara e sugeria ao autor do projeto devolvido que entrasse com recurso ao plenário. Informa que o seu projeto dispõe sobre o programa de prevenção ao assédio no transporte coletivo público e privado no âmbito do Município, estabelecendo que as concessionárias de transporte sejam obrigadas a colocar, nos veículos, estações e terminais, cartazes que incentivem a denúncia de assédio, inclusive o número da Ouvidoria da Mulher da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, bem como informar, de maneira clara, como a vítima deve proceder para dar andamento à denúncia e facilitar a identificação do agressor. Salienta que a procuradoria apontou inconstitucionalidade nesse projeto devido à geração de interveniência do Poder Legislativo no Executivo, embora ele, Maitan, divirja da opinião do procurador. Analisa que um cartaz fixado em um coletivo não gerará custo à concessionária. Assim, solicita aos vereadores que acolham as razões do seu recurso. / Aparteando Ely Escarpini: — Registra que, como relator da Comissão de Constituição, acompanhou o voto do procurador da Câmara, mas que, diante da explicação do Vereador Maitan, votará a favor do recurso. / Aparteando Elio Carlos Silva de Miranda: — Lembra que já foi profissional da área de transporte coletivo e diz que esses fatos ocorrem de forma corriqueira dentro dos ônibus urbanos. Avalia que o projeto do Vereador Maitan visa fazer o enfrentamento do assédio de forma sutil, divulgando como as mulheres podem denunciar esses casos. Apesar de os relatórios da procuradoria e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação apontarem vício de inconstitucionalidade, diz que apoiará o recurso. / Aparteando Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Também deixa claro que apoia o recurso do Vereador Maitan e destaca que a Câmara tem caminhado com a finalidade de aproximar o cidadão das ações da Casa, e vice-versa. Informa que, em breve, será instalada na Câmara a Procuradoria da Mulher, que tem como objetivo acelerar, acompanhar e abrir processos que tratam da violência contra a mulher. Frisa que tal procuradoria trabalhará em parceria com a Ouvidoria da Mulher. Então, pede aos vereadores que apoiem o recurso do colega Maitan. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Diz que, em seu entendimento, o projeto do Vereador Maitan não trará nenhum custo para o Município nem para a população. Inclusive agradece ao Vereador Maitan pela iniciativa e registra o seu apoio ao recurso apresentado. / Alexandre Valdo Maitan: — Ressalta que, caso haja videomonitoramento no veículo, o projeto ainda prevê a obrigatoriedade de a concessionária oferecer cópia da filmagem para a apuração do crime. / Elio Carlos Silva de Miranda (Secretário): — Explica que, votando “sim”, será mantida a devolução do projeto ao autor; votando “não”, o projeto será apreciado pelo plenário. / Posto em votação, o Projeto de Resolução 08/2019 – Alexon Soares Cipriano – Presidente – Recurso 01/2019 relativo à devolução do Projeto de Lei 14/2019, de autoria do Vereador Alexandre Valdo Maitan, foi rejeitado por onze votos contra quatro do plenário. Votaram a favor: Alexandre Bastos Rodrigues, Allan Albert Lourenço Ferreira, Dario Silveira Filho e Ely Escarpini. Votaram contra: Alexandre Valdo Maitan, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Delandi Pereira Macedo, Edison Valentim Fassarella, Elio Carlos Silva de Miranda, Higner Mansur, Paulo Sérgio de Almeida, Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, Rodrigo Sandi, Sílvio Coelho Neto e Wallace Marvila Fernandes. / Prosseguindo, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 14/2019 – Alexandre Valdo Maitan (Cria o programa de prevenção ao assédio nos transportes coletivos públicos e privados no âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências). / Seguem justificativas de voto: / Alexandre Valdo Maitan: — Agradece o apoio dos vereadores ao seu projeto. / Higner CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 13 Mansur: — Pede vênia à procuradoria por ter votado contra o parecer. / Finalizando os trabalhos da sessão, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 39/2019 – Sílvio Coelho Neto (Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Bioquímico no Município de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências) * com Emenda Modificativa ao artigo 1º, aposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. / E nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente Reunião, lavrada e assinada por Ana Rita Sanches Rodrigues Silva e Dilena Cláudia Tessinari Modesto Lucas, Redatoras de Atas. ___________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________