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sessao nº 13

Tipo Ordinária
Número / Ano 13
Date 2019-05-07
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Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 
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Ata da 13ª Reunião Ordinária da Câmara 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES, 
referente ao 1º Período da 3ª Sessão Legislativa 
da 8ª Legislatura, realizada no dia 07 de maio
de 2019. ________________________________
Aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil 
e dezenove, sob a Presidência do Vereador Alexon Soares Cipriano, realizou-se, com início 
às quatorze horas e quinze minutos, a Décima Terceira Reunião Ordinária da Câmara 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim–Espírito Santo, referente ao Primeiro Período da
Terceira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura. Conforme o registro de chamada, foi
constatada a ausência do Vereador Brás Zagotto. / Na abertura dos trabalhos, o Edil Ely 
Escarpini fez a leitura da passagem bíblica. / A seguir, foram executados os Hinos Nacional 
Brasileiro e o do Município de Cachoeiro de Itapemirim, conforme previsão regimental. / 
Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Registra a presença do Vereador João Guarnieri, 
do Município de Rio Bananal, a quem disponibiliza a tribuna da Câmara, caso queira se 
manifestar. / Logo após, o secretário procedeu a leitura do Expediente da Mesa, que se 
constou do seguinte: Indicações: 1069 e 1076/2019 – Alexandre Andreza Macedo; 1089, 
1090 e 1091/2019 – Alexandre Bastos Rodrigues; 1110, 1111 e 1112/2019 – Alexandre Valdo 
Maitan; 1064, 1065, 1066, 1067, 1078, 1079, 1080, 1083, 1084, 1085, 1086, 1087, 1098, 
1099, 1100, 1101, 1102, 1103, 1104, 1105, 1106, 1107, 1108 e 1109/2019 – Alexon Soares 
Cipriano; 1075, 1095, 1096 e 1097/2019 – Allan Albert Lourenço Ferreira; 1068 e 1070/2019 
– Dario Silveira Filho; 1092, 1093 e 1113/2019 – Delandi Pereira Macedo; 1081 e 1082/2019 
– Higner Mansur; 1088/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 1071, 1072, 1073, 
1074, 1077, 1114, 1115, 1116, 1117, 1118, 1119, 1120, 1121 e 1122/2019 – Sílvio Coelho 
Neto; 1094/2019 – Wallace Marvila Fernandes. Requerimentos: 614 e 615/2019 – Alexon 
Soares Cipriano; 616, 619, 620 e 621/2019 – Higner Mansur; 617 e 618/2019 – Renata Sabra 
Baião Fiório Nascimento; 585/2019 – Rodrigo Sandi; 586, 587, 588, 589, 590, 591, 592, 593, 
594, 595, 596, 597, 598, 599, 600, 601, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612 
e 613/2019 – Sílvio Coelho Neto. Projetos de Lei: 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60 e 
61/2019 – Poder Executivo. Projeto de Decreto Legislativo: 118/2019 – Delandi Pereira 
Macedo. Ofícios: 886, 887, 888, 889, 890, 891, 892, 893, 894, 895, 896, 897, 898, 899, 900, 
901, 902, 903, 904, 905, 906, 907 e 908/2019 – PMCI – Leonardo Pacheco Pontes –
Subsecretário de Relações Institucionais. Convite: Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, através do Secretário Francisco Carlos Montovanelli, convida a todos para 
prestigiarem a Feira de Artesanato Especial do Dia das Mães, dos dias 08 a 11/05, na Praça 
Jeronymo Monteiro. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Passa a palavra ao 
Cerimonial para que sejam prestadas algumas homenagens na presente sessão. / Mestre de 
Cerimônia: ⸻ Convida para tomarem assento nas poltronas ao lado da tribuna os seguintes 
homenageados: a Psicanalista Adriana da Silva Sampaio, juntamente com o Presidente da 
Associação Psicanalítica do Estado do Espírito Santo, Sr. José Borges, o Sr. Antônio Carlos 
Soares da Silva Júnior e o Jornalista Wagner Santos. Passa a palavra ao Presidente Alexon
para suas considerações. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Fala da satisfação de a 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
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Câmara homenagear a servidora Adriana com a Comenda Sigmund Freud, assim como 
também da alegria de receber na Casa o representante da Associação Psicanalítica do Estado. 
Registra que está em estudo no Legislativo Municipal, sob o ponto de vista jurídico e 
contábil, a possibilidade de implantação do serviço de medicina do trabalho para atender aos 
servidores, inclusive fala sobre a morte de um servidor da Casa devido a problemas psíquicos. 
Segue destacando também a honra de a Câmara homenagear o Wagner Santos, que faz um 
jornalismo sério. Por fim, diz que a Câmara está de portas abertas para receber toda a 
sociedade cachoeirense e também a imprensa que tem compromisso com o desenvolvimento 
social e econômico do Município. / Na sequência, os membros da Mesa Diretora, juntamente 
com o Sr. José Borges, fizeram a entrega da Comenda Sigmund Freud à Adriana da Silva 
Sampaio, a quem, depois, foi concedida a palavra. / Adriana da Silva Sampaio: ⸻
Cumprimenta a todos e agradece a Deus pela oportunidade da vida, aos seus pais Hamilton e 
Inês por incentivá-la a estudar, trabalhar e a viver de forma honesta e transparente, ao seu 
marido Cláudio pelo apoio, as suas filhas Ingrid e Débora por serem seu orgulho, ao seu 
irmão Anderson também pelo incentivo, à sua secretária Maria por acompanhá-la por mais de 
uma década, à Associação Psicanalítica do Estado Espírito Santo e à Câmara Municipal, onde 
trabalha como servidora efetiva há vinte e quatro anos. Registra que iniciou seus estudos em 
psicanálise em 2006, já tendo cinco especializações que envolvem as áreas da saúde, 
educação e gestão pública. Salienta que Freud deixou um importante legado para o tratamento 
da alma, cuja missão ela tem procurado desenvolver com muita seriedade, profissionalismo, 
dedicação e amor. Segue informando que atende em um consultório, ministra palestras em 
empresas, escolas e igrejas e também presta um atendimento social a pessoas carentes em 
Cachoeiro. / José Borges: ⸻ Após os cumprimentos, registra que a parceria exitosa com a 
Câmara começou há poucos anos. Lembra que a municipalidade fez uma homenagem ao 
Roney Moraes, denominando uma biblioteca com o seu nome, eternizando, assim, o trabalho 
que ele fez dando início à Associação Psicanalítica do Estado do Espírito Santo. Dirigindo-se 
à Adriana, diz que não tem conhecimento de que no Brasil uma mulher psicanalista tenha 
recebido uma comenda ou um certificado desses, em homenagem ao pai da psicanálise, que é 
Sigmund Freud, razão pela qual enaltece o gesto da Câmara Municipal e demonstra também o 
seu apreço ao denodado esforço da Dra. Adriana. Externa ainda o seu reconhecimento ao 
Wagner, a quem parabeniza por representar a voz da imprensa no Sul do Estado. Segue 
agradecendo também ao Vereador Sílvio Coelho pela parceria, através do assessor de gabinete 
Oséias Gripp, e à Câmara pelo prestígio dado à APEES, inclusive registra que será mantido o 
espírito de respeito, de acolhimento e de carinho para com o Legislativo Municipal. Diante 
das palavras do Presidente Alexon de que há o desejo de cuidar mais da saúde mental dos 
funcionários da Câmara, coloca-se à disposição para ajudar nesse tratamento. Cita que, 
segundo a Organização Mundial de Saúde, há a projeção de que, em 2020, a depressão e 
outros males pertinentes sejam o grande alvo de batalha no mundo, inclusive informa que 
mais de 20% dos brasileiros fazem parte dessa triste realidade. Registra também que no mês 
de maio de cada ano estará na Câmara para apresentar um nome a ser homenageado com a 
Comenda Sigmund Freud, visto que a função dos psicanalistas é ajudar as pessoas. Por fim, 
ressalta que Freud não só ficou na medicina como também foi o mentor e o criador da 
psicanálise, tendo o sonho, a coragem e a capacidade para aguçar o tratamento da mente 
humana. / Mestre de Cerimônia: ⸻ Agora, passa a palavra ao Vereador Delandi, que falará 
sobre a Homenagem Especial que será concedida na presente sessão. / Delandi Pereira 
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Macedo: ⸻ Registra que o Jornalista Wagner Santos assumiu a presidência da Associação 
dos Diários do Interior do Espírito Santo, o que considera motivo de orgulho e de honra. 
Acrescenta que o Wagner é um profissional que faz coberturas jornalísticas de forma 
imparcial e sem sensacionalismo. Aproveita a oportunidade para também parabenizar a 
Adriana Sampaio pela homenagem recebida. Comenta ainda que, como o Júnior, que é o 
presidente da Associação de Moradores do Bairro Rubem Braga, não pôde participar, ontem,
da sessão solene, receberá a homenagem hoje, a quem parabeniza pelo trabalho que vem 
realizando na comunidade e pela parceria. / Prosseguindo, os membros da Mesa Diretora e o 
Vereador Delandi Pereira Macedo fizeram a entrega da Homenagem Especial ao Jornalista 
Wagner Santos, sendo-lhe, depois, concedida a palavra. / Wagner Santos: ⸻ Agradece ao 
Vereador Delandi pela indicação de seu nome para receber tal homenagem, ao Presidente
Alexon, pelas palavras a ele dirigidas, aos demais vereadores e ao Pastor Borges. Informa que 
o Jornal Espírito Santo de Fato completou dezesseis anos e frisa que procura fazer um 
jornalismo com um pouco mais de equilíbrio do que costuma ver por aí. Registra também que 
ele e o Roney Moraes fundaram juntos esse jornal, inclusive destaca que só foi eleito 
presidente da Associação dos Diários do Interior do Espírito Santo porque tem um jornal. 
Ressalta também que essa associação foi fundada em 2012 e reúne sete jornais, todos com 
bastante expressão, sendo que apenas dois são do Sul do Estado: o Espírito Santo de Fato e o 
Aqui Notícias. Fala de sua felicidade de representar a terceira maior rede de comunicação do 
Espírito Santo e agradece a confiança de seus companheiros para exercer esse cargo. Diz-se 
orgulhoso por receber essa homenagem da Câmara Municipal e coloca-se à disposição dos 
vereadores e da população cachoeirense. / Dando continuidade à sessão, o Vereador Delandi 
Pereira Macedo fez a entrega da Comenda de Consagração Comunitária ao Sr. Antônio Carlos 
Soares da Silva Júnior. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Convida a todos os 
homenageados a comparecerem à frente do plenário para o registro de uma fotografia oficial 
com os vereadores. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Solicita ao presidente
permissão para convidar a virem à frente do plenário, para que recebam em mãos Votos de 
Congratulação, os representantes das seguintes companhias de teatro de Cachoeiro que foram 
participar de um grande evento cultural em Curitiba: Nós de Teatro, Lar Diversões com 
História, Personalidades Cia Teatral, Cia Solo de Teatro, Grupo Ela de Teatro, Cia Cláudia 
Ferreira e Coletivo Artístico. Agradece ao presidente pelo tempo que lhe foi concedido. / 
Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Concede, agora, o tempo de dez minutos ao 
Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cachoeiro de Itapemirim, Sr. 
Jonathan Willian, conforme solicitado através do Ofício 184/2019. / Jonathan Willian 
Moreira Correa: ⸻ Cumprimenta a todos e diz que, dentre os nove projetos lidos hoje na 
Câmara que envolvem a vida dos servidores públicos municipais, há três planos de carreira, 
sendo um para os servidores em geral, outro dos professores e o terceiro para os agentes de 
saúde e de combate a endemias. Registra que o debate dentro do Poder Executivo com os 
servidores e com o sindicato já foi feito, sendo a Câmara agora o espaço para os vereadores 
discutirem sobre esses planos, mas ressalta que, antes, é preciso entender o porquê de um 
novo plano de carreira, visto que os servidores já tem um, que é a Lei 6.095/2008, a qual 
alterou a Lei 4.000/1994. Lembra que o então prefeito José Tasso, ao final do mandato, 
sancionou o plano de carreira, sendo criadas diversas vantagens para os servidores, como o 
biênio, que é um aumento de 5% a cada dois anos de trabalho, o quinquênio, que também são 
5% a mais a cada cinco anos de trabalho, e o decênio, que dá direito a 25% a cada dez anos de 
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serviço prestado. Informa que, de 1994 para cá, ou seja, quase vinte e cinco anos, os 
servidores tiveram apenas sete reajustes de salário concedidos pela Prefeitura, que totalizaram 
somente 23% de aumento. Assim, destaca que o novo plano de carreira vai gerar em média 
um aumento de 39% para os servidores e injetará na economia do Município cerca de 2 
milhões e meio de reais. Salienta ainda que o plano de 1994 obedece a um regime salarial por 
vencimento, que é previsto na Constituição, cujo sistema funciona da seguinte forma: o 
servidor tem um salário base e, ao longo do tempo, vai adquirindo as gratificações; porém, diz
que isso se mostrou ineficaz, já que os servidores tiveram apenas sete reajustes em vinte e 
quatro anos, além de 60% deles terem hoje um salário abaixo do mínimo, sendo necessário a 
Prefeitura fazer o complemento. Registra que os servidores que recebem 550 reais de salário 
base perdem vantagens, visto que o biênio, o quinquênio e o decênio são dados em cima desse 
valor defasado, assim como um terço das férias e o décimo terceiro salário. Então, ressalta
que a Prefeitura fez um debate com os servidores e com o sindicato, com vistas a tentar 
resolver essa situação, embora ele saiba que algumas pessoas pensam que bastaria alterar a 
tabela que está em vigor, concedendo reajustes diferenciados para as categorias; contudo, 
enfatiza que, de acordo com o artigo 37 da Constituição, o reajuste tem que ser linear, ou seja, 
com o mesmo índice, e na mesma data para todos os servidores. Segue destacando que a 
Prefeitura, juntamente com o sindicato e com os servidores, encontrou outra estratégia 
jurídica para resolver esse problema, que é o uso de um novo sistema salarial chamado 
subsídio, o qual está previsto no artigo 39, parágrafo 4º da Constituição, mas que a aplicação 
dessa modalidade só é obrigatória para vereadores, secretários, secretários de Estado, etc.. 
Acrescenta que, já no parágrafo 8º do mesmo artigo, o Poder Executivo fica autorizado a 
aplicar o sistema de subsídio também para os demais servidores do Município, que hoje 
recebem pela modalidade de vencimento. Explica que a diferença dessas duas modalidades é 
que, no subsídio, o Município não vai mais poder fazer concessão de gratificações, com 
exceção das previstas na Constituição Federal, que são obrigatórias, como o adicional de risco 
de vida, insalubridade, periculosidade, hora-extra, entre outras. Registra que, ao longo de 
vários mandatos, diversas categorias, por conta da defasagem salarial, tiveram um
complemento com gratificações, chegando ao ponto de algumas terem recebido 100%, 160%, 
200%, 320% e até 500%, se contar com quinquênio e decênio. Comenta que o atual sistema 
do plano de carreira, com a modalidade de vencimento com gratificações, impede que o 
governo dê reajuste salarial, já que a cada quatro anos assume um novo prefeito, os quais não 
se planejam para conceder 25% de gratificação a todos os servidores que vão completar o
decênio naquele período. Complementando suas palavras, diz que os prefeitos preferem
deixar a compensação ser feita através dos quinquênios e dos decênios, e não dão reajustes 
salariais. Argumenta que, com o novo sistema por subsídio, como não existirá mais nenhum 
tipo de gratificação, o Poder Executivo praticamente será forçado a rever, todo ano, o salário 
dos servidores, inclusive diz que no projeto está sendo feito algo inédito, visto que o prefeito
já está concedendo um reajuste para o mês de setembro do ano que vem, antecipando a regra 
do jogo. Repete que o sindicato acompanhou a construção desse plano, o qual vai conceder 
aumento para 99% dos servidores, embora deixe claro que não entrará no mérito de satisfação
pessoal de cada um. Frisa que o sindicato apoia esse plano e espera que seja feito o debate na 
Câmara, com o projeto passando pela procuradoria e pelas comissões da Casa, mas pede aos 
vereadores que essas análises ocorram com a maior celeridade possível, visto que o plano não 
tem efeito financeiro retroativo e, portanto, só valerá para o servidor a partir da data em que 
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ele optar se quer ficar no plano de carreira antigo ou no novo. Por fim, registra que, numa
próxima oportunidade, gostaria de entrar em outros detalhes desse plano. / Na sequência, 
passou-se ao Pequeno Expediente, quando usaram a tribuna os seguintes Edis: / Rachel
Santana Torres Poloni (Dez minutos cedidos pelo Vereador Wallace Marvila Fernandes, 
cinco pelo Vereador Diogo Pereira Lube e cinco pelo Vereador Allan Albert Lourenço 
Ferreira): ⸻ Após os cumprimentos, agradece a oportunidade de novamente usar a tribuna 
da Câmara para falar sobre o plano de carreira dos servidores públicos. Segue fazendo 
algumas considerações sobre esse projeto, destacando que primeiramente ele diz que o 
servidor poderá optar se quer ficar no atual plano de vencimentos ou migrar para o de 
subsídios. Contudo, diz que, no artigo 82 desse plano, há uma redução das vantagens dos 
servidores, como biênio, que de 5% passará a ser 3%, assim como o quinquênio, e o decênio
que, de 25%, cairá para 10%. Lembra ainda que, de acordo com o atual plano, depois do 
quarto quinquênio, o servidor passa a receber 10%. Então, analisa que toda e qualquer 
diferença que a maioria dos servidores terá não será nada mais do que o que estão retirando de
sua carreira atual. Inclusive registra que ela, no ano que vem, terá novamente um biênio, que, 
hoje, é de 5% de aumento. Recorda ainda que foi dito na Câmara agora há pouco que há 
servidores que acumulam 100%, 200% de gratificações nos salários, mas deixa claro que isso 
não é para o magistério, e sim para todo e qualquer funcionário público. Informa também que, 
se hoje ela recebe um bom salário, é porque tem uma carreira, visto que reajuste mesmo os 
servidores não têm há muito tempo. Ressalta que até hoje o movimento dos professores, tanto 
nas reuniões quanto em entrevistas e na Câmara Municipal, falou única e exclusivamente 
sobre a carreira do magistério, sem fazer comparações e sem falar de outras categorias. Segue 
enfatizando que o magistério tem uma verba específica, um cálculo feito pelo MEC, que é o 
mesmo órgão que calcula o valor por aluno e o piso salarial dos professores. Deixa claro que a 
lei municipal não é maior que a federal, havendo uma hierarquia. Com base nisso, diz que o 
artigo 84 revoga toda a legislação que trata de plano de carreira do servidor. Assim, indaga 
como podem afirmar que esse plano dá opção ao servidor, se no projeto está revogando a 
legislação anterior, além de reduzir os benefícios. Salienta que nesse projeto de lei não diz, em 
artigo nenhum, qual seria, então, a porcentagem e a valorização que o magistério teria, caso
optasse por permanecer no plano anterior. Portanto, registra que não entende o que seria 
optativo, assim como também não entende como pagaram duas empresas para fazer dois 
estudos técnicos e, mesmo assim, haver tantas falhas grotescas, sem contar as muitas tabelas. 
Pergunta ainda por que pagaram bem a essas empresas, se quem faz o cálculo é uma pessoa 
da Prefeitura, do sindicato ou outra qualquer. Deixa claro que o desejo dos professores é que 
haja transparência, mas que no contrato do IBAM há uma cláusula dizendo que é preciso 
sigilo. Indaga qual o motivo desse sigilo. Registra que o Eduardo Sanches fez o primeiro 
estudo do plano de carreira específico do magistério e destaca que na Prefeitura há muita 
gente competente que só fez o levantamento para que houvesse tal estudo. Informa que quem 
fez toda a proposta foi a Empresa Constat. Pede a todos que façam as contas de quanto dá 
60% em cima dos 81 milhões de reais que vêm para Cachoeiro e acrescenta que isso deve ser
dividido por professor. Ressalta também que essa projeção apresentada pela Empresa Sanches
consta do contracheque de cada servidor, razão pela qual a categoria pede transparência.
Lembra que houve um grande estudo para a construção do Plano Municipal de Educação, 
cujo documento foi elaborado com base na legislação nacional. Portanto, enfatiza que não há
opção, é preciso cumprir a lei. Frisa que a meta 17 desse plano municipal fala sobre a 
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valorização dos profissionais do magistério da rede municipal de educação básica, na forma 
de equiparar o seu rendimento médio aos dos demais profissionais com escolaridade 
equivalente, promovendo a alteração legislativa que se fizer necessária até o fim do sexto ano 
de vigência do citado plano. Acrescenta que essa meta ainda pede que seja instituído um plano 
de carreira exclusivamente para os profissionais da educação ativos e inativos, de modo a 
garantir a remuneração compatível com a habilitação ou titularidade alcançada, assegurando￾lhes os direitos adquiridos e constantes do plano vigente de cargos e salários do servidor 
público municipal, além de propor a reformulação e a readequação da legislação municipal. 
Segue lendo a meta 18, que diz o seguinte: “Instituir plano de carreira específico para os 
profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, considerando as especificidades 
do financiamento da educação e tomando como referência o piso salarial nacional profissional
definido em lei federal, nos termos do artigo 206 da Constituição”. Então, ressalta que a 
categoria está lutando por algo que lhes foi dado em nível federal. Lembra que essa lei foi 
sancionada em 2008 e diz que, fazendo uma análise, é possível perceber que a categoria tem 
100% de achatamento salarial, inclusive informa que o STF manda cumprir a lei a partir de 
janeiro de 2019. Pergunta por que os profissionais do magistério não receberam até hoje esses 
4,17%. Indaga ainda que representação a categoria teve no que diz respeito à cobrança do 
cumprimento do que determina a lei. Destaca que os profissionais se organizaram justamente 
para que a voz da categoria fosse ouvida. Frisa que, além de os profissionais da educação não 
terem recebido os 4,17%, se forem juntadas todas as gratificações, o salário deles ficará no 
valor do piso, o que ela classifica de golpe. Diz estar cansada de gritar por questões tão claras 
que estão postas em lei nacional, inclusive registra que a mesma legislação estabelece que o 
Município que não tem condições de pagar isso pode pedir recursos ao Governo Federal. 
Questiona por que o Município não pede esses recursos e por que não faz nada pelos 
educadores. Deixa claro que há critérios para solicitar essa ajuda ao governo, sendo preciso 
prestar contas e fazer até auditoria. Acrescenta que, se for comprovada a necessidade de 
dinheiro para pagar o piso determinado por lei, o governo faz o repasse da verba. Salienta 
ainda que o ministro da Educação disse que prefeitos e governadores deveriam pagar o 
reajuste do piso salarial dos professores logo em 01/01/2019 e que, independente de quanto 
cada um já ganhe de remuneração, o percentual estipulado pelo MEC deve ser acrescentado 
ao salário base dos mestres, como reza a Lei 11.738. Registra que isso não é automático e que 
o Município precisa ter instituída uma lei de plano de cargos e vencimentos, inclusive destaca
que Cachoeiro já tem esse plano. Segue fazendo a leitura do seguinte texto: “Desse modo, 
como uma razoável parcela das carreiras do magistério é estruturada na lei local de maneira 
escalonada, com classes e níveis relacionados entre si e por meio de progressões definidas em 
função do vencimento inicial da carreira, sem dúvida, todo e qualquer reajuste do vencimento
inicial deverá repercutir em toda a carreira, afetando todos os docentes.” Frisa que em lugar 
nenhum da legislação que fala do piso nacional diz que tem que pagar para o iniciante.
Informa também que é servidora efetiva do Município há vinte e um anos, mas que, de acordo 
com a tabela que estão com pressa que seja aprovada, faz parte da letra k e, sendo assim, o seu 
salário será de 4 mil 652 reais. Salienta que o último valor da mesma linha é de 5 mil e 700 
reais. Menciona que o seu contracheque é de 5 mil e 877 reais e que, de acordo com esse novo 
plano, terá que andar cinco casas para, então, receber 5 mil 932 reais. Explica que andar cinco 
casas significa dez anos de trabalho, perdendo cinco biênios. Ressalta que basta fazer as 
contas para ver que o seu ganho real será de 54 reais. Diante disso, enfatiza que é preciso ter 
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dignidade para dizer que há servidores que vão receber 30, 40, 50 e 60 reais de aumento e
parar com essas falácias de achar que eles não sabem ler uma tabela. Ressalta ainda que, 
segundo a próxima tabela, que é de setembro de 2020, ou seja, ano eleitoral, ela continuará no 
nível 3 e receberá 6 mil e 32 reais. Pergunta por que nunca lutaram para fazer cumprir o que 
determina a lei federal, assim como também o porquê de ninguém ter sido a favor daquele 
servidor pobre coitado que recebe menos de um salário mínimo por mês. Questiona por que
deixaram essa situação vexaminosa prevalecer por tantos anos e ela mesmo responde que foi 
por falta de luta e de representatividade. Deixa claro que o seu salário é bom porque trabalha
quarenta horas, ou seja, o dia inteiro, tendo três especializações e estando concluindo o 
mestrado, enquanto há pessoas com o ensino médio que vão receber 10 mil reais. Pede que os 
vereadores ouçam o Eduardo Sanches, inclusive diz que foi informada que ele tem duas 
passagens pagas para vir a Cachoeiro, sendo uma para apresentar a proposta à Câmara e a 
outra para dialogar diretamente com os professores; portanto, registra que a categoria não vê 
motivos para que o plano que ainda está vigente seja ignorado. Acrescenta também que não há 
nada parecido no estudo do IBAM, muito pelo contrário, já que não veem estudo técnico, e 
sim sigilo. Destaca que, se não fosse o movimento do magistério, o plano que foi defendido e 
proposto em 13/12 teria entrado na Câmara no dia 14/12, conforme foi publicado. Encerrando 
suas palavras, chama a atenção dos vereadores para o fato de, ao final desse projeto, haver um 
rol de legislações a serem revogadas, mas faltar a de uma categoria, a qual, segundo ela, vai 
continuar recebendo alguma gratificação, além desse salário exorbitante. / Ely Escarpini
(Presidente em exercício): ⸻ Agradece a participação da Professora Rachel e dá 
continuidade aos trabalhos da presente sessão. / Edison Valentim Fassarella, levantando 
questão de ordem: ⸻ Pergunta ao presidente se há possibilidade de eliminar o restante do 
Pequeno Expediente, passando diretamente para o Grande. / Ely Escarpini (Presidente em 
exercício): ⸻ Acata o pedido do vereador. / Em seguida, teve início o Grande Expediente, 
ocasião em que ocuparam a tribuna, por ordem de inscrição, os seguintes Edis: / Higner 
Mansur: ⸻ Requer a transcrição do seguinte discurso na ata da sessão: “O texto que leio está 
baseado na leitura que fiz de artigo meu, de sábado retrasado, no Jornal Espírito Santo de 
Fato. ‘E o PDM? Continua a mesma...’, é o título do artigo, já transcrito nos anais desta Casa, 
de forma que vou simplificar: Os procedimentos de modificações no PDM – Plano Diretor 
Municipal – de Cachoeiro bem que mereciam melhor atenção do cidadão, vez que, a meu ver, 
as últimas quatro administrações municipais, a partir do governo do MDB, inclusive a atual, 
deixaram muito a desejar, desastrosas mesmo, e é por isso que todo mundo reclama em 
Cachoeiro da falta de mobilidade urbana, das construções públicas e privadas irregulares, da 
invasão do Rio Itapemirim pelas mesmas obras irregulares e mais um monte de coisas 
secretas da Capital Secreta. Em 11 de setembro de 2017 (que data forte, lembram-se dela!?) 
uma empresa do Rio Grande do Sul, a Latus Consultoria, ganhou concorrência para orientar 
tecnicamente os trabalhos de revisão do PDM de Cachoeiro, trabalhos que deveriam estar 
concluídos em outubro de 2016, segundo a lei, ainda no governo passado... O custo do serviço 
da Latus é de R$ 342.806,74 (mas não se assustem, breve será reajustado e, provavelmente, 
reajustado mais de uma vez). Não sei e a cidade não sabe quem é a Latus. Você sabe? Parece 
que ela não tem endereço na cidade – ou alguém sabe o endereço dela ou ao menos (embora 
não signifique nada) um telefone dela, com prefixo 028? Até hoje não se tem notícia prática 
do trabalho dela. Ou nossa cidade e cidadãos acordam ou continuaremos a fazer o papel 
miserável de só criticar as más coisas públicas... depois de consolidadas, xingando os 
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prefeitos que já foram e silenciando quanto ao que se faz nos dias que correm. Quando já não 
tem conserto, não adianta reclamar e, nesse caso, a maior culpa é do nosso silêncio, quando 
não for da nossa covardia’. Sou um mero advogado, que entende de muita coisa e de outras 
não entendo nada. Por isso, e pelo fato de que sempre evitei inflacionar o quadro de 
comissionados, me permito e me obrigo vir à tribuna para dizer, por conta do já dito acima, 
por não confiar no que o Executivo está fazendo (se é que está fazendo?) com o PDM, tomei a 
providência de contratar, no quadro de meus assessores, após a leitura deste discurso, uma 
urbanista cachoeirense. Passo de três para quatro assessores, e essa quarta contratação 
permanecerá ao menos enquanto persistir a discussão do PDM de nosso Município. A 
contratada é a cachoeirense, arquiteta urbanista Maria Luiza Jaccoud de Andrade, a Malu, 
com 33 anos de formada em arquitetura e urbanismo, com serviço prestado a empresas 
particulares, às Prefeituras de Vitória, Marataízes e Cachoeiro, sendo que em Cachoeiro 
esteve por mais de 4 anos no CPDM, inclusive como presidente, além de ser responsável pelo 
serviço de recuperação do Patrimônio Histórico Cachoeirense – CENCIARTE, que é – na 
verdade – todo o prédio da Escola Bernardino Monteiro, aqui no centro da cidade. Além de 
outros títulos, é pós-graduada em sua matéria, na PUC – Rio e em cursos diretamente ligados 
ao urbanismo na UFES e na Faculdade Bennet, Rio de Janeiro. E está em constante 
aperfeiçoamento buscando cursos em sustentabilidade em arquitetura e urbanismo e no 
acompanhamento de soluções em cidades sustentáveis. Creio estar cumprindo tudo o que 
prometi, não fugindo de meus deveres, mas, se alguém tiver questionamento sobre essa parte 
final do discurso, estou à disposição”. / Aparteando Alexandre Valdo Maitan: ⸻
Parabeniza o Vereador Higner pela escolha da nova assessora e destaca que ela é uma
profissional capaz e qualificada. / Higner Mansur: ⸻ Agradece ao Vereador Maitan e diz 
que está muito honrado com essa contratação. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻
Inicia o seu discurso, dizendo que fica preocupado quando a fala do representante do 
sindicado dos servidores não vai na mesma direção do que pensam as pessoas que ele deveria 
representar. Segue ressaltando que sempre ouve as pessoas dizerem que político é corrupto, 
mas lembra que essa classe é formada por cidadãos de vários setores, cada um com seu 
caráter; portanto, salienta que não é a política que deve ser mudada, e sim a cultura e o 
comportamento das pessoas. Menciona que, na semana passada, ele e os Vereadores Higner, 
Diogo e Renata defenderam a retirada de um artigo do projeto que não contemplava os 
funcionários contratados da Prefeitura com o tíquete alimentação. Frisa que a retirada desse
artigo não atingiria a nenhum outro servidor, mas que representantes de outras categorias 
espernearam contra tal atitude. Diz que o povo precisa parar de ser hipócrita e deixar as redes
sociais para participar dos conselhos e das associações de moradores. Lembra que o colega 
Maitan comentou que, quando se elegeu pela primeira vez, os vereadores recebiam o valor 
equivalente a dezesseis salários mínimos e que, hoje, recebem seis. Pergunta se a 
administração discutiu amplamente o plano de cargos e salários com o funcionalismo
municipal, visto que não há transparência com relação a tal projeto. Por fim, deixa claro que
os vereadores têm o compromisso de discutir esse plano, já que ele foi feito em dois anos e, 
portanto, não pode ser debatido em apenas trinta dias. / Renata Sabra Baião Fiório 
Nascimento: ⸻ Dá início ao seu discurso, comunicando que, no dia 01/05, esteve no Centro 
Operário e de Proteção Mútua programando a realização de uma audiência pública para tratar 
da reforma da Previdência. Registra também que está estudando o plano de cargos e salários e 
buscou os editais dos concursos feitos pela Prefeitura, os planos que estão sendo revogados e 
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os contratos das empresas que fizeram esse projeto, visto envolver dinheiro público. Destaca 
que, nessas buscas, deparou-se com a Lei 5.297, de 08/01/2002, que dispensa da obrigação 
tarifária, em todas e quaisquer viaturas que realizem serviços de transporte coletivo urbano,
mantidos pelo Poder Público Municipal, todos aqueles que tenham, como a APAE e a Escola 
para Surdos Lions Professor Napoleão Albuquerque, relação de aprendizagem técnico￾educacional e seus educadores. Enfatiza que essa lei está vigorando e é uma grande ajuda para 
que se consiga a segunda passagem para os surdos que queiram estudar Libras e para os 
estudantes da APAE. Acrescenta que também se deparou com a Lei 7.347/2015, que fixou o 
piso dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, inclusive lembra que essas 
categorias estão brigando na Justiça para receber esse direito. Clama aos vereadores que a 
mesma luta para a aprovação do projeto do tíquete seja empreendida para o cumprimento 
dessas duas leis citadas por ela. Convida a todos para, no dia 08/05, às 17:00 horas, no 
plenário da Câmara, participarem da audiência pública que tratará da judicialização da saúde, 
que terá a participação dos membros da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa. / 
Aparteando Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Registra que a Câmara recebeu uma 
reinvindicação do Tiro de Guerra para a concessão de passagem de transporte público para os 
atiradores, inclusive diz que existe uma lei nesse sentido. / Renata Sabra Baião Fiório 
Nascimento: ⸻ Finaliza a sua fala, dizendo que esteve no Tiro de Guerra e que esse assunto 
foi comentado lá. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Começa o seu discurso, destacando a 
importância de os vereadores terem ouvido o presidente do sindicato e a Professora Rachel 
para fazer juízo de valor. Comenta que a Prefeitura debateu o plano de cargos e salários em 
audiências públicas e que algumas categorias têm procurado os vereadores para falar sobre os 
salários defasados; porém, deixa claro que a Câmara não pode acrescentar nenhum valor ao 
orçamento do Município. Explica que os vereadores vão discutir a constitucionalidade e 
outros pontos desse plano de cargos e salários, pois é isso o que cabe ao Legislativo. Com 
relação ao pedido de destaque feito pela colega Renata para um artigo do projeto do tíquete
alimentação, salienta que algumas pessoas, com pensamentos equivocados, disseram que os 
vereadores estão contra a que os DT’s recebam esse benefício, o que não procede. Enfatiza 
que é o Município que decide que categorias serão beneficiadas, e não a Câmara Municipal. 
Considera baixo o salário dos professores e diz que a categoria merece muito mais, já que é 
primordial para formar o caráter das crianças. Coloca-se à disposição da Rachel e dos demais 
professores para ajudar naquilo que couber aos vereadores. Afirma que nenhum vereador é 
contra os professores e que esse é o momento de discutir como será aplicado o plano de 
cargos e carreiras, destacando que o objetivo desse projeto é desfazer as diferenças existentes 
hoje entre os servidores públicos municipais. Informa que, hoje, 70% dos servidores recebem 
550 reais/mês, o que considera um absurdo, mas repete que quem decide isso não é a Câmara,
e sim o Executivo. Encerra a sua fala, frisando que a Câmara vai brigar para que seja feito o 
que é certo e constitucional. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Analisa que cada 
categoria deve defender o seu direito e o seu salário e acrescenta que os professores têm que 
ser valorizados, já que formam todos os profissionais. Diz que o vereador não pode 
ultrapassar o limite que a lei determina e coloca-se à disposição para ouvir a categoria. 
Comenta que está sendo abordado por outras categorias de servidores, que estão ansiosas para 
que o plano de cargos e salários seja votado rapidamente, já que vão receber o dobro do que
recebem hoje. Segue registrando que tem lutado pelos autistas, apresentando projetos para 
beneficiá-los. Inclusive convida os pais de autistas para participarem, na sexta-feira, pela 
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manhã, no plenário da Câmara, do encontro com a Mirela, psicopedagoga, e com a Poliana, 
psicóloga, que vão falar sobre o transtorno do espectro do autismo. Ressalta também que, 
depois de muito cobrar, foi feita a melhoria da estrada do Itabira. Salienta que os Bairros São 
Francisco, Parque Laranjeiras, São Lucas e Gilson Carone estão sofrendo com muitos casos 
de dengue, assim como todo o Município. Diz que, para diminuir esse problema em 
Cachoeiro, é preciso que haja uma parceria entre a Prefeitura e a população, que ainda joga
lixo e entulho nas ruas e nos terrenos baldios. Por fim, informa que, também depois de muita 
luta com a construtora que está concluindo um condomínio no Bairro São Lucas, foram 
calçadas duas ruas, inclusive diz que o serviço foi bem-feito. / Rodrigo Sandi: ⸻ Inicia a sua 
fala, registrando que, ontem, o Prefeito Victor Coelho e alguns secretários visitaram o Bairro 
Zumbi levando boas notícias para a comunidade. Lembra que, desde que foi eleito, luta para 
que seja construída uma nova unidade de saúde de porte 3 no Bairro Zumbi e diz que ontem
teve em mãos o projeto dessa obra. Comenta que ele e o Vereador Ely são apaixonados por 
aquela comunidade e sempre buscam melhorias para os moradores, que são muito 
discriminados. Comunica também que a Escola Maria Angélica será ampliada pelo Governo 
do Estado. Segue dizendo que já foi servidor da Prefeitura e que sabe que aqueles 
trabalhadores recebem baixos salários. Deixa claro que os dezenove vereadores votarão a 
favor do aumento de salário e do tíquete alimentação, mas que quem sabe o percentual que
poderá ser dado é o prefeito. / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Começa elencando algumas 
indicações que fez para as comunidades de Cachoeiro: para o Bairro Jardim Itapemirim:
drenagem, pavimentação e extensão de rede elétrica, com a colocação de três postes, na Rua
Wallace de Melo Pereira Barreto, drenagem pluvial na Rua Erotildes Albino Damasceno e 
também a limpeza do córrego; capinha e limpeza de duas ruas no Agostinho Simonato;
serviço de tapa-buraco na Avenida Beatriz Rocha Soares, no Coramara. Agradece à Secretaria 
de Obras que, atendendo a sua solicitação, está fazendo o conserto da pavimentação asfáltica
das Avenidas Jorge Simão e Francisco Cabral e da Rua Corinta Gomes da Silva. Segue 
parabenizando a administração pela escolha do nome da escola estadual que foi 
municipalizada, denominada Escola Municipal de Ensino Básico Professor David Alberto 
Lóss, o que diz considerar uma justa homenagem a uma pessoa que sempre militou na 
educação, foi vereador e presidente da Câmara Municipal. Lembra que, em 2009, o então 
Presidente David, juntamente com os membros da Mesa Diretora, criou a Escola do 
Legislativo, a qual, em breve, funcionará para qualificar os servidores e dar orientações a 
diversos grupos sociais. Esclarece que, durante o período de tramitação interna do plano de 
cargos e salários, ele, como presidente da Câmara, não dará nenhuma informação à imprensa,
a não ser através do setor de comunicação da Casa, para evitar as “Fake News”. Registra 
ainda que foi convidado para dar uma entrevista a uma emissora de rádio local e tratar de
assuntos relacionados à Câmara e ao seu mandato de vereador. Explica que os nove projetos 
que tratam do plano de cargos e salários seguirão o seguinte trâmite: a leitura hoje, amanhã, 
serão encaminhados à procuradoria e, em seguida, à Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, para, só depois, passarem à 1ª discussão no plenário. Registra que o governo do 
Prefeito Victor teve a responsabilidade de fazer o plano de cargos e salários em dois anos e 
quatro meses e que a Câmara não será irresponsável de apreciá-lo em dez, quinze ou vinte 
dias, já que é preciso ter muito cuidado com relação a esses projetos, visto tratarem
diretamente da vida de mais de três mil servidores públicos. Frisa que os vereadores estão 
abertos ao diálogo com os servidores para discutir sobre o plano de cargos e salários, 
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destacando que a Câmara fará o que for juridicamente possível. / Prosseguindo, passou-se ao 
Horário das Lideranças. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Informa que o 
Vereador Alexandre Andreza precisou se retirar da sessão devido ao falecimento de um
morador de Itaoca, o qual, inclusive, é pai de um servidor da Câmara. / Renata Sabra Baião 
Fiório Nascimento (PSD): ⸻ Faz o destaque dos seguintes eventos: audiência pública para 
tratar da saúde, que será realizada amanhã, às 17:00 horas, no plenário da Câmara; palestra 
com o autor do livro As lições de Bogotá e Medellín, no dia 09/05, às 19:00 horas, na FDCI; e 
audiência pública para discutir os maus-tratos aos animais, que ocorrerá também no dia 09, às 
14:00 horas, na Câmara. Deixa claro que não sairá do PSD, visto que o partido lhe dá apoio e 
liberdade para trabalhar e acrescenta que a sigla está de portas abertas para quem quiser fazer 
parte dela. Inclusive convida a todos para a convenção do PSD, que será no dia 08/06, às 8:00 
horas, no plenário da Câmara. Cita ainda que, no dia 22 ou 23, será realizado o III Simplifica
para debater sobre o PDM e a situação das microcervejarias de Cachoeiro. / Prosseguindo, 
iniciou-se a Ordem do Dia. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Solicita ao secretário
que faça a chamada dos vereadores. / Feita nova chamada, foram constatadas as ausências 
momentâneas dos Vereadores Alexandre Andreza Macedo e Diogo Pereira Lube, sendo 
confirmada a do Edil Brás Zagotto. / Antônio Geraldo de Almeida Costa, levantando 
questão de ordem: ⸻ Solicita que os requerimentos e o projeto de decreto legislativo sejam 
apreciados em bloco. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Acata o pedido do 
vereador. / A seguir, foram aprovadas, em bloco, por unanimidade dos presentes, as 
seguintes matérias: Requerimentos: Enviando Votos de Congratulação: 586, 587, 588, 
589, 590, 591, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 599, 600, 601, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 
608, 609, 610, 611, 612 e 613/2019 – Sílvio Coelho Neto; 614 e 615/2019 – Alexon Soares 
Cipriano; 619/2019 – Higner Mansur; 617 e 618/2019 – Renata Sabra Baião Fiório 
Nascimento; 616/2019 – Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe informe, com 
documentos comprobatórios, escola por escola do Município, se em todas elas a Lei Federal 
13.006/2014, que alterou a LDB (art. 26, parágrafo 8º), está sendo cumprida; se não estiver, 
qual o motivo fundamentado do não cumprimento, em texto legal também); 621/2019 –
Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe informe quando será respondido o 
Requerimento 1153, de 02/10/2017, sobre questões ligadas, direta ou indiretamente, à Lei 
Municipal 7.486/17, ao tempo em que reitera o pedido); Projeto de Decreto Legislativo:
concedendo Comenda Benjamim Zampiriolli: 118/2019 – Delandi Pereira Macedo. / Delandi 
Pereira Macedo, levantando questão de ordem: ⸻ Solicita ao presidente que seja incluído
na pauta do dia o Projeto de Lei 46/2019. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻
Registra que ainda faltam os pareceres das Comissões de Finanças e Orçamento e de 
Fiscalização e Controle Orçamentário a esse projeto e acrescenta que tal matéria entrará em 1ª 
Discussão na próxima semana. / Delandi Pereira Macedo, levantando questão de ordem:
⸻ Informa que o parecer da Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário está em suas 
mãos, bastando inseri-lo ao projeto, e repete o pedido para que a proposta seja incluída na 
pauta do dia. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Solicita que a Comissão de 
Finanças dê o parecer ao Projeto de Lei 46/2019 para que o mesmo seja apreciado na próxima 
sessão. / Logo após, foi colocado em discussão o Projeto de Resolução 08/2019 – Alexon 
Soares Cipriano – Presidente – Recurso 01/2019 relativo à devolução do Projeto de Lei
14/2019, de autoria do Vereador Alexandre Valdo Maitan. / Alexandre Valdo Maitan: ⸻
Comenta que, quando fazia parte da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sempre 
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acompanhava o parecer da procuradoria da Câmara e sugeria ao autor do projeto devolvido 
que entrasse com recurso ao plenário. Informa que o seu projeto dispõe sobre o programa de 
prevenção ao assédio no transporte coletivo público e privado no âmbito do Município, 
estabelecendo que as concessionárias de transporte sejam obrigadas a colocar, nos veículos, 
estações e terminais, cartazes que incentivem a denúncia de assédio, inclusive o número da 
Ouvidoria da Mulher da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, bem como informar,
de maneira clara, como a vítima deve proceder para dar andamento à denúncia e facilitar a 
identificação do agressor. Salienta que a procuradoria apontou inconstitucionalidade nesse 
projeto devido à geração de interveniência do Poder Legislativo no Executivo, embora ele, 
Maitan, divirja da opinião do procurador. Analisa que um cartaz fixado em um coletivo não
gerará custo à concessionária. Assim, solicita aos vereadores que acolham as razões do seu 
recurso. / Aparteando Ely Escarpini: — Registra que, como relator da Comissão de 
Constituição, acompanhou o voto do procurador da Câmara, mas que, diante da explicação do 
Vereador Maitan, votará a favor do recurso. / Aparteando Elio Carlos Silva de Miranda: —
Lembra que já foi profissional da área de transporte coletivo e diz que esses fatos ocorrem de 
forma corriqueira dentro dos ônibus urbanos. Avalia que o projeto do Vereador Maitan visa 
fazer o enfrentamento do assédio de forma sutil, divulgando como as mulheres podem 
denunciar esses casos. Apesar de os relatórios da procuradoria e da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação apontarem vício de inconstitucionalidade, diz que apoiará o recurso. /
Aparteando Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Também deixa claro que apoia o 
recurso do Vereador Maitan e destaca que a Câmara tem caminhado com a finalidade de
aproximar o cidadão das ações da Casa, e vice-versa. Informa que, em breve, será instalada na 
Câmara a Procuradoria da Mulher, que tem como objetivo acelerar, acompanhar e abrir 
processos que tratam da violência contra a mulher. Frisa que tal procuradoria trabalhará em 
parceria com a Ouvidoria da Mulher. Então, pede aos vereadores que apoiem o recurso do 
colega Maitan. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Diz que, em seu 
entendimento, o projeto do Vereador Maitan não trará nenhum custo para o Município nem 
para a população. Inclusive agradece ao Vereador Maitan pela iniciativa e registra o seu apoio 
ao recurso apresentado. / Alexandre Valdo Maitan: — Ressalta que, caso haja 
videomonitoramento no veículo, o projeto ainda prevê a obrigatoriedade de a concessionária 
oferecer cópia da filmagem para a apuração do crime. / Elio Carlos Silva de Miranda
(Secretário): — Explica que, votando “sim”, será mantida a devolução do projeto ao autor; 
votando “não”, o projeto será apreciado pelo plenário. / Posto em votação, o Projeto de 
Resolução 08/2019 – Alexon Soares Cipriano – Presidente – Recurso 01/2019 relativo à 
devolução do Projeto de Lei 14/2019, de autoria do Vereador Alexandre Valdo Maitan, foi 
rejeitado por onze votos contra quatro do plenário. Votaram a favor: Alexandre Bastos 
Rodrigues, Allan Albert Lourenço Ferreira, Dario Silveira Filho e Ely Escarpini. Votaram 
contra: Alexandre Valdo Maitan, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Delandi Pereira 
Macedo, Edison Valentim Fassarella, Elio Carlos Silva de Miranda, Higner Mansur, Paulo 
Sérgio de Almeida, Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, Rodrigo Sandi, Sílvio Coelho 
Neto e Wallace Marvila Fernandes. / Prosseguindo, foi aprovado, por unanimidade dos 
presentes, o Projeto de Lei 14/2019 – Alexandre Valdo Maitan (Cria o programa de 
prevenção ao assédio nos transportes coletivos públicos e privados no âmbito do Município
de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências). / Seguem justificativas de voto: / 
Alexandre Valdo Maitan: — Agradece o apoio dos vereadores ao seu projeto. / Higner 
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Mansur: — Pede vênia à procuradoria por ter votado contra o parecer. / Finalizando os 
trabalhos da sessão, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 39/2019 
– Sílvio Coelho Neto (Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Bioquímico no 
Município de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências) * com Emenda 
Modificativa ao artigo 1º, aposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. / E nada 
mais a ser tratado, foi encerrada a presente Reunião, lavrada e assinada por Ana Rita Sanches 
Rodrigues Silva e Dilena Cláudia Tessinari Modesto Lucas, Redatoras de Atas. ___________
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