← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 |
| Date | 2019-05-14 |
| native_id | 158 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 1 Ata da 14ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES, referente ao 1º Período da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura, realizada no dia 14 de maio de 2019. ________________________________ Aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, sob a Presidência do Vereador Alexon Soares Cipriano, realizou-se, com início às quatorze horas e dez minutos, a Décima Quarta Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim–Espírito Santo, referente ao Primeiro Período da Terceira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura. Conforme o registro de chamada, não foram constatadas ausências. / Na abertura dos trabalhos, o Vereador Ely Escarpini fez a leitura da passagem bíblica. / Logo após, o secretário procedeu a leitura do Expediente da Mesa, que se constou do seguinte: Indicações: 1138, 1139, 1140, 1141, 1142, 1143, 1144 e 1145/2019 – Alexandre Andreza Macedo; 1129, 1146, 1147, 1148, 1149, 1150, 1151, 1152, 1153, 1154 e 1155/2019 – Alexandre Bastos Rodrigues; 1124, 1170 e 1171/2019 – Alexandre Valdo Maitan; 1123, 1130, 1131, 1132, 1133, 1156, 1166, 1167 e 1168/2019 – Alexon Soares Cipriano; 1163, 1164 e 1165/2019 – Brás Zagotto; 1136/2019 – Dario Silveira Filho; 1158, 1172, 1173 e 1174/2019 – Delandi Pereira Macedo; 1125/2019 – Edison Valentim Fassarella; 1126, 1127, 1160, 1161 e 1162/2019 – Elio Carlos Silva de Miranda; 1157/2019 – Higner Mansur; 1134, 1135, 1159 e 1169/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 1128/2019 – Rodrigo Sandi; 1137/2019 – Wallace Marvila Fernandes. Requerimentos: 659/2019 – Alexandre Valdo Maitan; 622, 623, 630, 631 e 633/2019 – Alexon Soares Cipriano; 624, 635, 637, 638, 639, 640, 641, 642, 643, 644, 645, 646, 647, 648, 649, 650, 651, 652, 653, 654, 655, 656 e 660/2019 – Delandi Pereira Macedo; 629 e 658/2019 – Diogo Pereira Lube; 632/2019 – Edison Valentim Fassarella; 625, 626, 627 e 628/2019 – Paulo Sérgio de Almeida; 634 e 657/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento. Ofícios: 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 914, 915, 916, 917, 918, 919, 920, 921, 922, 923, 924, 925, 926, 927, 928, 929, 930, 931, 932, 933, 934, 935 e 936/2019 – PMCI – Leonardo Pacheco Pontes – Subsecretário de Relações Institucionais. Projetos de Lei: 64/2019 – Delandi Pereira Macedo; 66/2019 – Diogo Pereira Lube; 62, 63, 65 e 67/2019 – Poder Executivo. Projetos de Decreto Legislativo: 120/2019 – Alexandre Valdo Maitan; 119/2019 – Higner Mansur. Recurso ao Plenário 03/2019 – Delandi Pereira Macedo. / Na sequência, passou-se ao Pequeno Expediente, quando usaram a tribuna os seguintes Edis: / Luciano Malfacini (Tempo cedido pelos Vereadores Allan Albert Lourenço Ferreira, Ely Escarpini, Edison Valentim Fassarella, Rodrigo Sandi e Wallace Marvila Fernandes): ⸻ Inicia a sua fala, destacando que a Lei 7.227, que trata do novo Código de Posturas, está sendo interpretada de uma forma equivocada pelos fiscais de Cachoeiro, os quais estão intimidando os comerciantes e os locutores, numa perseguição implacável. Ressalta que está havendo atropelo no que se refere CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 2 às atribuições por parte dos fiscais de Posturas de Cachoeiro. Segue registrando o artigo 214, do Código de Posturas, que diz o seguinte: “É competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente licenciar e fiscalizar a intensidade de volume de aparelhos e equipamentos de divulgação publicitária e/ou entretenimento que produzem sons e ruídos.” Então, diante disso, diz que o certo seria os fiscais de Meio Ambiente fazerem a fiscalização, e não os de Posturas. Acrescenta que esses profissionais não levam um decibelímetro para medir o nível do som, não tendo, assim, parâmetros para fazer essa fiscalização. Lembra que o artigo 213 diz que os níveis máximos fixados em lei seguem as resoluções do CONAMA e também as Normas da ABNT e frisa que os locutores não querem trabalhar de forma irregular. Menciona ainda que são feitas denúncias anônimas e que os comerciantes estabelecidos, com alvarás e tributos em dia, estão sendo tratados como bandidos. Informa que, de acordo com o artigo 227, será aplicada multa de nível II na infração a qualquer dispositivo desse capítulo, mas analisa que não fica claro quem irá aplicar essa multa e que os fiscais devem estar se apegando a apenas parte dessa lei. Cita que o artigo 229 diz o seguinte: “A licença para o exercício de propaganda em área pública será concedida pela auditoria de Posturas.” Se a competência de fiscalização é da Secretaria de Meio Ambiente, indaga por que a licença tem que ser dada pelo Setor de Posturas. Informa que, quando é feito o pedido dessa licença, ela não é liberada de imediato e, assim, o fiscal ganha o poder de multar o comércio e ainda ameaça levar o equipamento de som. Frisa que é preciso saber se há motivação política para esse tipo de atitude, visto que os fiscais dizem que essa é uma determinação do prefeito. Lembra que, em 2017, esteve na Câmara para pedir que o artigo 233, cujo entendimento era confuso, fosse suprimido da lei, o que ocorreu; porém, cita que o artigo 234 tem o mesmo teor do que foi suprimido, já que determina que a propaganda seja feita com a caixa de som voltada para dentro do comércio. Solicita aos vereadores a retificação dos artigos citados por ele para que haja normatização e segurança jurídica, de maneira a que os comerciantes e os profissionais de locução possam trabalhar sem ter que passar por qualquer tipo de intimidação. Pede ainda que o líder do prefeito e os demais vereadores levem essa demanda até o chefe do Poder Executivo. Convida a todos para a reunião que o Vereador Antônio Geraldo promoverá, amanhã, às 14:00 horas, na Câmara, com os empresários e locutores, que estão sofrendo esse tipo de intimidação por parte dos fiscais de Posturas. Registra que trabalha em vários Municípios do Sul do Estado e que nunca sofreu retaliação como vem sofrendo em Cachoeiro. Conta que, na semana do Dia das Mães, os fiscais passaram nas lojas dizendo que, se houvesse locutores nas portas, os comerciantes seriam multados. Menciona também que os comerciantes reclamam por não poderem colocar nas portas placa de promoção, caixa de som, locutores nem fazer panfletagem. Lembra que, quando esses artigos foram incluídos no Código de Posturas, o projeto foi votado em bloco, no final do ano legislativo e sem nenhuma discussão, inclusive o presidente da Câmara na época, o Professor David Lóss, reconheceu que houve falhas. Pede que o Prefeito Victor Coelho interceda junto à fiscalização de Posturas para que os locutores possam trabalhar tranquilamente no comércio de Cachoeiro. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Convida a todos para participarem de uma reunião amanhã, às 14:00 horas, no plenário da Câmara, para tratar dessa questão comentada pelo Luciano, ocasião em que estarão presentes representantes da ACISCI, do CDL, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, da Secretaria de Meio Ambiente, da gerência de Fiscalização de Posturas, dos lojistas e dos locutores que atuam no comércio do Município. Salienta que a CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 3 Secretaria de Meio Ambiente é que deve fazer essa fiscalização, inclusive diz acreditar que os fiscais têm atuado de acordo com o artigo 234, que permite a sonorização, desde que o som não se propague para fora do recinto. Frisa que, se for necessário, o artigo 234 e os outros citados pelo Luciano poderão ser alterados. / Luciano Malfacini: ⸻ Ressalta que os fiscais atuam achando que logradouro público é passeio público e, por conta de uma interpretação pessoal, intimidam o comércio. Assim, diz que é preciso normatizar essa questão para saber de quem é a atribuição de fiscalizar. Comenta ainda que a licença para a sonorização no comércio é concedida pelo Setor de Posturas, mas que isso deveria ser feito pela Secretaria de Meio Ambiente, visto que é essa pasta que deve fiscalizar tal serviço, e acrescenta que não acha justo que os locutores sejam impedidos de fazer o seu trabalho. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Registra que, nos últimos seis meses, várias igrejas foram notificadas pelos fiscais devido ao som, mas lembra que muitas delas não são regularizadas, com alvarás de funcionamento, por causa da morosidade do Município em fazer a inscrição do IPTU. / Luciano Malfacini: ⸻ Informa que o artigo 214 diz que as atividades religiosas estão isentas de licenciamento pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente; portanto, salienta que, se essas entidades foram notificadas, os fiscais agiram de forma arbitrária. Analisa que o Código de Posturas é bom, mas que algumas coisas precisam ser corrigidas para que se torne adequado para todos. / Paulo Sérgio de Almeida: ⸻ Diz que, talvez, essa lei esteja sendo interpretada de forma equivocada e destaca que os profissionais da Prefeitura são competentes. Menciona que o artigo 214 diz que é competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente licenciar e fiscalizar a intensidade do volume dos aparelhos e explica que é competência da Fiscalização de Posturas verificar se o ente, o comércio ou a pessoa pode fazer a propaganda. Registra que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano está fazendo a revisão do Código de Posturas e sugere que o Luciano e o seu grupo conversem com os servidores para tentarem resolver essas questões. Ressalta que, hoje, não é mais necessário o IPTU ser lançado para se fazer a inscrição municipal de uma igreja ou de qualquer outro tipo de empresa no Município. / Luciano Malfacini: ⸻ Esclarece que não disse que os fiscais são incompetentes, e sim que está havendo conflito de atribuições, visto que a competência é de uma secretaria, mas quem age é outra. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Lembra que o trabalho dos locutores é regulamentado no Município, tanto que o Código de Posturas permite que esses profissionais atuem, mas salienta que esse serviço precisa ser adequado. Diz que a categoria está no caminho certo, inclusive frisa que haverá uma reunião na Câmara, amanhã, com representantes de diversos segmentos e da Prefeitura. Ressalta que o Luciano citou alguns pontos sobre os quais está um pouco equivocado e que o caminho para resolver essa questão é o entendimento, já que existe alvará para a realização desse trabalho. / Luciano Malfacini: ⸻ Deixa claro que os profissionais querem que o fiscal tome uma atitude de acordo com a lei, e não de uma interpretação pessoal dele. / Paulo Sérgio de Almeida: ⸻ Registra que recebeu a informação de que, até o dia 30/06, o projeto de revisão do Código virá para Câmara. Com relação à panfletagem, diz que o Município autoriza esse tipo de trabalho desde que seja feito o pagamento e também que informem o local onde será realizado. / Luciano Malfacini: ⸻ Diz que gostaria que os locutores pudessem ter tranquilidade para trabalhar e fomentar o comércio de Cachoeiro. Convida novamente a todos para a reunião na Câmara, amanhã, às 14:00 horas. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Inicia a sua fala no Pequeno Expediente, comentando que toda semana tem se reunido com CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 4 diversas categorias de servidores municipais para tratar do plano de cargos e salários. Segue registrando que lutou muito para que fossem feitos plantões odontológicos nos distritos de Cachoeiro para atender as pessoas carentes e diz que esse serviço está funcionando muito bem. Salienta também que, na sexta-feira, foi bem atendido na UPA do Marbrasa. Ressalta ainda que estão ocorrendo muitos casos de dengue em Cachoeiro e que é preciso, urgentemente, equipar e colocar em funcionamento o PA Paulo Pereira para atender aos moradores daquela região. Diante disso, avisa que fará um pedido de informação para saber qual horário as motos fumacês estão passando pelos bairros. / Vagner Antônio de Souza (Tempo cedido pelos Vereadores Antônio Geraldo de Almeida Costa, Elio Carlos Silva de Miranda, Higner Mansur, Paulo Sérgio de Almeida e Sílvio Coelho Neto): ⸻ Após os cumprimentos, diz que a administração municipal resolveu fazer a revisão do plano de cargos salários e que os membros da procuradoria desejam participar desse processo de maneira efetiva. Frisa que a procuradoria só teve acesso ao plano agora e que foram observadas algumas questões que devem ser melhor discutidas. Informa que foi protocolado um requerimento para que a procuradoria possa ingressar na comissão que está sendo formada no Legislativo com vistas a estudar o plano de cargos e salários. Registra que a procuradoria observou nesse plano a intenção de o Executivo Municipal reduzir ou suprimir alguns benefícios que foram garantidos aos servidores no edital do concurso. Assim, sugere que, em vez da supressão ou redução dos direitos, seja pensada uma forma de os servidores produzirem mais, deixando essa nova regra para os que entrarem no Município a partir de agora. Menciona que outro problema é que o projeto prevê um prazo de apenas noventa dias para que os três mil servidores públicos municipais possam decidir se vão aderir ao novo plano ou permanecer no que ainda está em vigor, sendo necessário um tempo maior para que avaliem essa questão. Ressalta que, diante das mudanças, fica claro que a administração deseja que os servidores migrem para o novo plano. Frisa que os membros da procuradoria não vieram à Câmara tecer críticas à administração, pois sabem da necessidade de se fazer essa atualização, mas deixa claro que os procuradores querem participar desse processo e opinar. Solicita aos vereadores que aceitem o requerimento dos procuradores visando assento nessa comissão. Registra que os procuradores do Município de Cachoeiro possuem uma associação, a qual encaminhou ao prefeito um requerimento, solicitando um tratamento diferenciado para a categoria, com a elaboração de um plano de cargos e carreira próprio. Explica que essa solicitação é devido ao fato de a carreira de procurador municipal ser equiparada à de promotor de Justiça e defensor público. Agradece a oportunidade de usar a tribuna da Câmara e coloca a procuradoria à disposição de todos. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Agradece a presença do Dr. Vagner e diz que o Poder Legislativo está à disposição para que seja feito um plano de cargos e salários que atenda à maioria dos servidores públicos municipais. / Higner Mansur: ⸻ Analisa que dois planos, o antigo e um novo, vão provocar uma divisão na classe dos servidores públicos municipais. Diz que, em sua concepção, carreira de procurador municipal é carreira de Estado. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Frisa que a fala do Dr. Vagner é no sentido de que todas as classes sejam ouvidas. Lembra que, na sessão passada, o representante do sindicato disse que houve uma conversa com os servidores. / Vagner Antônio de Souza: ⸻ Esclarece que houve uma conversa sim para a apresentação dos resultados, mas depois do plano já elaborado. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Salienta que, então, a fala do representante do sindicato não CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 5 foi verdadeira. Analisa que os servidores deveriam ter sido ouvidos antes de o projeto ser finalizado. Ressalta que a participação da procuradoria na comissão, que vai estudar o plano de cargos e salários, será muito importante para se chegar a um denominador comum que atenda aos servidores. / Alexandre Valdo Maitan: ⸻ Diz que, pelo que percebeu, um dos pleitos da procuradoria é a dilatação do prazo para que os servidores possam escolher entre o novo plano e o atual. Pergunta se o outro pleito é no sentido de que a procuradoria ajude o prefeito a redigir o plano de cargos e salários da própria categoria. / Vagner Antônio de Souza: ⸻ Responde que não, destacando que o pleito da procuradoria é que a Prefeitura faça um plano de cargos e salários próprio, reconhecendo a categoria como carreira de Estado. Explica que o teto proposto pela Prefeitura é inferior ao que alguns procuradores já auferem atualmente e que, se esses profissionais continuarem trabalhando por mais dez, quinze anos, não terão nenhuma melhoria salarial. Acrescenta que, de acordo com o plano, o teto para o procurador não é o previsto pelo Supremo Tribunal Federal, que tem como limite 90,75% do subsídio do desembargador. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Lembra que o plano de cargos e salários chegou à Câmara na semana passada e que ele será debatido por uma comissão. Registra também que a procuradoria é importante para a segurança jurídica do Município, visto que todas as propostas de lei passam por aquele setor para receber os pareceres; no entanto, deixa claro que a Câmara tem algumas limitações no que se refere a inserir qualquer valor a ser pago pelo Município. Assim, diz que é preciso a união de vários setores para que seja feito o melhor plano de cargos e carreiras para todos os servidores públicos municipais, inclusive os da procuradoria. / Vagner Antônio de Souza: ⸻ Informa que os procuradores apresentaram ao Executivo um requerimento sobre o plano de cargos e salários próprio, mas que ainda não obtiveram resposta devido a uma série de feriados, mas diz que tem notícias de que essa situação será analisada. Frisa que a procuradoria está buscando entendimento e a participação do Legislativo para que não se diga que uma categoria ou outra foi beneficiada ou prejudicada. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Pergunta se o plano de cargos e salários passou pela procuradoria para um estudo mais profundo quanto à legislação. / Vagner Antônio de Souza: ⸻ Registra que dois procuradores participaram das etapas de elaboração desse plano, mas não enquanto procuradoria, e sim como membros de uma comissão. Acrescenta que, segundo informações, em alguns momentos esses dois procuradores foram convidados a se retirarem da sala para que determinados assuntos fossem tratados de forma reservada. Frisa que não houve uma manifestação formal da procuradoria quanto a esse plano. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Agradece a presença dos procuradores e coloca a Câmara Municipal à disposição de todos os cidadãos cachoeirenses. / Vagner Antônio de Souza: ⸻ Agradece aos vereadores pela atenção. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Inicia o seu pronunciamento, falando da importância da discussão do plano de cargos e carreiras para os mais de três mil servidores municipais de Cachoeiro, que fazem a máquina pública funcionar. Salienta que é preciso discutir esse plano com as várias categorias de servidores e diz acreditar que mais de 80% deles estejam ansiosos para que tal projeto seja votado logo. Solicita aos vereadores que atendam a todas as categorias, inclusive cita que algumas delas estão com seus planos sendo discutidos de forma separada, como é o caso do magistério e dos agentes de saúde e de combate a endemias. Informa que está discutindo com o Executivo alguns pontos equivocados do plano de cargos e salários dos citados agentes, sendo necessários certos ajustes. Por fim, comunica que, depois de muita discussão com a CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 6 categoria interessada, protocolou na Câmara o projeto que trata do motofrete. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Registra o seu propósito de estudar todo o plano de cargos e salários, que está dividido em nove projetos e se entrelaçam. Alerta que, se os mesmos forem analisados em separado, poderá haver prejuízos intransponíveis para os servidores. Reconhece que os salários de algumas categorias de servidores estão achatados, não por culpa da Câmara, e sim por decisões dos governos que passaram pelo Município. Lembra que os servidores têm um edital de concurso, do qual se sujeitam e ficam reféns. Ressalta que é preciso ficar atento para saber quem está negociando com as categorias de servidores e coloca-se à disposição de todos para conversar sobre o plano de cargos e salários. / Jonathan Willian Moreira Correa (Tempo cedido pelo Vereador Paulo Sérgio de Almeida): ⸻ Destaca que, antes de ser apresentado, o plano de cargos e salários foi discutido junto a uma comissão, composta pelo sindicato dos servidores e o instituto contratado para fazê-lo. Frisa que o plano protocolado no dia 30/04 na Câmara é diferente do apresentado em dezembro do ano passado. Lembra que, uma semana antes do Natal, o sindicato participou de uma reunião com o prefeito, os secretários de Governo e de Administração, a procuradora geral do Município e o Procurador Edson Januário, quando foi sugerido que o plano passasse para a modalidade de subsídio. Acrescenta que nessa reunião ficou entendido que uma nova modalidade, onde não há gratificações, seria o melhor para o Município. Ressalta que, de acordo com o plano, os procuradores, com todo o merecimento, têm os melhores vencimentos, iniciando a carreira com 11 mil e 500 reais e terminando com 23 mil reais. Inclusive cita que o teto dessa categoria é diferente do das demais. Explica que o teto dos procuradores é o salário dos desembargadores, enquanto que o do restante dos servidores é o salário do prefeito. Salienta que o Dr. Vagner fez algumas colocações interessantes que podem ser objeto de emendas dos vereadores, como, por exemplo, a redução do decênio e do quinquênio, visto que esses benefícios já são pagos e não vão gerar despesas para o Município. Segue mencionando que o prazo de noventa dias para a opção do servidor pela nova modalidade ou não foi devido a uma conta feita pelo setor de Recursos Humanos da Prefeitura, mas diz que nada impede os vereadores de proporem emenda aumentando esse tempo. Com relação ao plano próprio para os procuradores, analisa que isso é mais do que merecido e necessário, porque a carreira é diferenciada, como é o caso dos professores e dos agentes de saúde e de combate a endemias. Destaca que, depois da aprovação desse plano, o governo já se comprometeu a criar um plano específico para os guardas municipais, o que poderia ser feito também com relação aos procuradores. Comunica que o sindicato protocolou um documento na Câmara para que também possa participar da comissão que o Legislativo formará para discutir o plano de cargos e salários. Continua a sua fala, citando que o Sindimunicipal tem trinta e três anos de existência e que 30% dos servidores efetivos são sindicalizados. Registra também que o sindicato está sobrevivendo muito bem, mesmo com o fim da contribuição sindical, cujo valor dava 300 mil reais anuais. Inclusive informa que o sindicato presta aos servidores atendimento médico, odontológico, jurídico e convênios com diversas empresas. Por fim, solicita a atenção dos vereadores quanto aos nove projetos que tratam do plano de cargos e salários para que pelo menos alguns deles possam ser votados na próxima sessão, visto que 80% dos servidores estão ansiosos por isso. / Alexandre Bastos Rodrigues: ⸻ Diz que o presidente da Câmara garantiu que os componentes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação terão todo o tempo necessário para analisar, com responsabilidade, os projetos que CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 7 tratam do plano de cargos e salários. Finalizando a sua participação no Pequeno Expediente, presta uma homenagem a todas as mães da Câmara e de Cachoeiro, através da Vereadora Renata e da Dona Irene, às quais entrega uma peça de artesanato confeccionada pela Marilza Soares, esposa do Henrique Negão. / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Registra que, amanhã, 15/05, será comemorado mundialmente o Dia da Família; assim, diz que apresentou um projeto de resolução, instituindo o mês da família em Cachoeiro de Itapemirim, e salienta que, com a aprovação da matéria, serão feitas diversas ações para celebrar essa data. Lembra que a família é a primeira célula da sociedade, onde são construídos laços que não podem ser quebrados. Por fim, menciona que, se a família e a igreja, independente de denominação, forem valorizadas, haverá mais justiça, e os direitos de todos serão respeitados. / Em seguida, teve início o Grande Expediente, ocasião em que ocuparam a tribuna, por ordem de inscrição, os seguintes Edis: / Diogo Pereira Lube: ⸻ Inicia a sua fala, dizendo que tem recebido a visita de muitas categorias de servidores para falar sobre o plano de cargos e salários. Analisa que, mesmo com muitos estudos, será difícil atender às expectativas de todos os servidores. Ressalta que alguns itens desse projeto podem ser perigosos, tendenciosos e maquiavélicos e cita, por exemplo, que um artigo permite ao servidor optar por um plano, mas, dependendo dessa opção, ele perderá direitos adquiridos há tempos. Afirma que fará muitas emendas a esse plano e pede aos demais vereadores que também façam para melhorálo. Informa que apresentou ao prefeito e aos secretários de Desenvolvimento Econômico e de Governo o Projeto Rock in Rua, cujo objetivo é, uma vez por mês, fechar a rua do Teatro Rubem Braga para que sejam desenvolvidos lá eventos culturais, food trucks, produtores de cerveja artesanal, etc., de maneira a gerar renda para a cidade. / Aparteando Higner Mansur: ⸻ Parabeniza o Vereador Diogo pelo projeto e diz que Cachoeiro precisa ter um espaço para a realização desse tipo de atividade econômica e cultural. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Comenta que muitas praças de Cachoeiro estão sendo revitalizadas e poderiam ser utilizadas para abrigar eventos culturais e gerar renda, o que evitaria que esses espaços públicos fossem ocupados pela marginalidade. / Aparteando Edison Valentim Fassarella: ⸻ Parabeniza o Vereador Diogo pela iniciativa e registra que recebeu um convite para o Festival de Inverno de Guaçuí, cujo evento, embora novo, já é uma conquista daquele Município. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Diz que protocolou na Câmara um projeto de lei que trata do racismo e do preconceito institucional e fala sobre a dificuldade de as pessoas conseguirem emprego por serem negras ou deficientes. Finaliza o seu discurso, ressaltando que vários setores podem fazer com que a população se abra a novas ideias, acabando, assim, com o preconceito e o racismo institucional. / Edison Valentim Fassarella: ⸻ Agradece ao Executivo pela reforma da praça e do campo de areia do Bairro Amarelo. Inclusive diz que, no final de semana, foi realizado um jogo entre a Câmara e a Prefeitura, que contou com a participação de jogadores da seleção brasileira. / Aparteando Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Registra que o time da Câmara enfrentou os melhores jogadores do mundo e ainda conseguiu empatar o jogo. / Edison Valentim Fassarella: ⸻ Convida a todos para mais uma rodada do campeonato de futsal do Bairro Paraíso, dos dias 14 a 16/05. Registra que se sentiu orgulhoso e emocionado devido ao fato de o Murilo Cavalcanti ter citado em sua palestra o trabalho realizado na praça do Bairro Paraíso, promovido por ele, Fassarella, onde há uma biblioteca e onde a esposa do Vereador Higner conta histórias. Acrescenta que várias famílias fazem piqueniques na citada praça, o que impede que as pessoas do mal usem aquele CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 8 espaço. Segue agradecendo ao prefeito pelos muros que estão sendo feitos no Beco José Mitério e na Rua Vicente de Souza e também pela limpeza do manilhamento da Rua João Sasso. Informa que, no dia 21, das 8:00 às 17:00 horas, participará da Conferência Regional de Saúde, que ocorrerá em Cachoeiro, e que, por isso, não se fará presente na sessão. Registra também que foi convidado para participar do I Fórum Sul Capixaba de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que ocorrerá no dia 15/05, das 18:30 às 22:00 horas, no Centro Universitário São Camilo. Com relação ao plano de cargos e salários, diz que já recebeu em seu gabinete alguns servidores para reivindicarem por suas categorias. / Aparteando Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Quanto à palestra do Murilo Cavalcanti, destaca que não observou lá a participação dos líderes comunitários da cidade, citando inclusive que eles nem foram convidados para aquele importante evento. Parabeniza o Vereador Higner por conseguir trazer o citado palestrante a Cachoeiro, mas diz que, para colocar em prática o foi apresentado naquele evento, é preciso que haja um planejamento estratégico no Município a longo prazo, além de um pacto social. Frisa que, nesses dois anos e cinco meses do mandato do atual prefeito, a articulação do governo não tem articulado junto aos movimentos sociais organizados, o que, em sua concepção, deve ser feito para que o projeto apresentado pelo Murilo Cavalcanti possa ser colocado em prática em Cachoeiro. / Edison Valentim Fassarella: ⸻ Concorda com as palavras do presidente e acrescenta que deve haver interação do poder público com a comunidade para que os espaços públicos sejam utilizados de forma adequada pela população de bem. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Inicia a sua fala, dizendo que o plano de cargos e salários é muito importante para os servidores e que é preciso esgotar todos os debates com as várias categorias para que o mesmo seja votado. Informa que protocolou o projeto de lei que visa regulamentar a profissão dos motofretistas em Cachoeiro e frisa que tal matéria foi bastante debatida com os profissionais da área, antes de ser apresentada na Câmara. Pede aos vereadores que analisem e aprovem esse projeto para acertar a situação dessa categoria. Registra que 15/05 é o Dia Internacional da Família, cuja instituição é constituída e sacramentada por Deus. Salienta que apresentou um projeto, emendando uma lei de sua autoria, que estabelece a comemoração, nas escolas públicas municipais, do Dia das Mães, em maio, e dos Pais, em agosto, o que não está ocorrendo em Cachoeiro. Por fim, diz que é preciso incutir na mente das crianças que elas são frutos da união entre um homem e uma mulher e que precisam respeitar os pais. / Higner Mansur: ⸻ Requer que seja transcrito em ata, na íntegra, o seguinte discurso: “Depois da visita de Murilo Cavalcanti a Cachoeiro, estou pedindo aos meus amigos do PDT que tragam ao Município a Deputada Federal Tabata Amaral, pelas suas qualidades que já demonstra tão jovem – tem apenas 25 anos de idade. E para demonstrar a qualidade pública dela, leio o seu artigo na Folha de São Paulo, de 08/04/2019. Abro aspas: ‘Novo mesmo é não ter rótulos – A renovação política não pode ser apenas uma mudança de nomes – Você é parente do político...? Ah, não? Então sua família é dona da empresa...? Também não? Você é casada ou solteira? Com certeza foi eleita pelas redes sociais! Só tinha isso de seguidores? Mas como...? Muitas das minhas conversas no plenário começam assim, geralmente com deputados mais velhos. Até já sei a ordem em que as perguntas virão. Com o tempo, percebi que não é uma tentativa de me ofender, mas de entender como alguém como eu veio parar no Congresso. Não sou filha de político, muito menos herdeira e estou longe de ser um fenômeno da internet. Eles não sabem em que caixinha me colocar, ficam perplexos, inclusive quando CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 9 descobrem o número de votos que obtive (260 mil votos). Minha eleição é resultado de uma trajetória marcada pela educação, anos de trabalho por uma causa e a mobilização de pessoas que viram em minha candidatura um pouco de si — e isso, infelizmente, ainda é pouco comum na política brasileira. Mas essa não é a única situação em que tentam me rotular. Muitas coisas já foram ditas sobre mim: A Tabata é comunista. Ela não representa a esquerda. Ela é de esquerda e mais perigosa porque é moderada. Ouvi dizer que fulano doou para a sua campanha, logo, ela é de direita. A pergunta sobre ser de esquerda ou direita me acompanha há um bom tempo. Dizer que esses são termos cunhados há mais de 200 anos, que, sozinhos, não podem explicar o mundo de hoje e que me considero progressista nunca é suficiente. Assim, digo simplesmente que sou de centro-esquerda. Mas aí vem logo um quem se diz de centro-esquerda é porque não quer assumir que é de esquerda, ou de direita — dependendo do posicionamento ideológico de quem pergunta. Chego a me questionar se existem de fato progressistas no Brasil. As críticas dos dois lados são tão enfáticas que a tentação de se submeter a um dos rótulos é grande. Mas, para isso, não precisava ter me candidatado. Os rótulos, ou caixinhas, têm representantes eloquentes e seus líderes nos levaram a uma das eleições (para a presidência) mais polarizadas e marcadas pelo ódio da história da nossa democracia. O que é ser progressista, afinal? Para mim, é ser guiado por uma visão humanista, mas pragmática do mundo, que comporta a crença de que a desigualdade é a maior mazela do Brasil, o comprometimento com uma educação pública de qualidade para todos e a preocupação com um desenvolvimento econômico sustentável, sem achar que são pautas de direita ou de esquerda. É acreditar que as melhores políticas públicas são aquelas possíveis de ser implementadas, dialogando com evidências e realidades locais – mesmo quando isso é contrário ao esperado daquele campo ideológico. É unir divergências em busca de soluções. Nos últimos anos eu me dei conta de que nunca me encaixaria no que esperam de alguém que se formou em Harvard, pela origem na periferia, por ter trabalhado desde muito cedo e por não ter tido o acesso cultural que a maioria dos meus colegas teve na infância. Percebi também que já não sou apenas uma menina da periferia, porque tive oportunidades que quase ninguém ao meu redor teve. Para muitos, isso faz com que eu não pertença a nenhum desses dois mundos. Mas não troco minha identidade com a periferia nem tudo o que aprendi em Harvard por nenhum rótulo neste mundo. Da mesma forma que dizer que conheço a desigualdade brasileira em seus dois extremos me define melhor do que qualquer um dos ditos extremos, quero que o ser progressista seja suficiente para uma breve apresentação da minha visão de mundo. A renovação política não pode ser apenas uma mudança de nomes, ela deve ser também renovação de práticas e ideias para além da polarização. Então, progressistas, uni-vos, porque, como diria o Armandinho das tirinhas e quadrinhos, não estou sozinha, só estamos espalhados.’ Fecho aspas e acrescento que Tabata Amaral é cientista política, astrofísica e deputada federal pelo PDT de São Paulo. E mudando de assunto, para falar de Cachoeiro, agora abro aspas novamente para ler minha crônica deste fim de semana, no Espírito Santo de Fato e no 7 Dias. ‘Um Mês Maiúsculo – Há muito tempo não vejo início de mês tão promissor em Cachoeiro em favor da cultura, do turismo, do artesanato, do combate à pobreza e à criminalidade e de tudo o mais que envolve essas atividades que comento abaixo, capazes de trazer movimento de qualidade a uma cidade progressista. 1 – As intensas notícias e fatos acontecidos ao redor da Pedra da Penha, em São Vicente, ponto culminante de Cachoeiro de Itapemirim, com 1.100 m de altura, agora são CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 10 memórias alvissareiras e tanto mais o serão, se tais notícias e fatos se repetirem com frequência. O meu amigo Paulo Henrique Thiengo, normalmente cético quanto a coisas que poderiam acontecer por lá – sua terra natal – passa-me ótimas notícias. Diz ele que, nos últimos dias, aumentou em muito o interesse por aquelas paragens e que o número de pessoas que chegam até a Pedra da Penha, seja para honrar a santa, seja para praticar esporte, é coisa que há muito não acontecia. Além dos religiosos e do interesse de grupos de caminhadas, Paulo Thiengo me disse que a Prefeitura, dessa vez, cuidou bem de preparar a estrada e que a trilha para caminhar desde a estrada até o pico apresenta-se, agora, à altura de Município que quer investir no turismo rural. Ainda que falte muita coisa, diz-me o Thiengo que o avanço é considerável. 2 – Um pouco antes, em abril, comemorando-se o aniversário de Roberto Carlos, pela primeira vez vi a Prefeitura deixar de lado aqueles shows forasteiros milionários e investir na prata da casa; cantoras, cantores e instrumentistas da terra, pagos em valores que até eu, crítico severo, entendi como razoáveis para até abaixo do que os músicos profissionais mereciam (500, 600 reais cada um). Juntar Roberto Carlos – o maior ícone da cidade – com artistas profissionais que vivem por aqui é achado simples, mas que só agora vi na sua integralidade. 3 – Nos dias que antecederam as comemorações do Dia das Mães, em se olhando pelo lado do artesanato local, foram os mais ricos que presenciei em meus 53 anos de morada permanente em Cachoeiro. O artesanato local é o melhor caminho que a cidade tem para cultivar suas artes e sua riqueza. Para se ter ideia, nesta semana que finda e neste sábado que a revista circula, temos vendas de artesanato em três locais, todos no centrão da cidade. No Maison Belas Artes, o grupo de artesanato Artes no Sobrado, desde o dia 6 até o dia 11 de maio, apresenta belíssimos artesanatos, de bons preços e qualidade ainda melhor. Outros artesãos, de tanta qualidade quanto os melhores de Cachoeiro, expõem sua arte e produção no calçadão ao lado do Palácio Bernardino Monteiro, e seus estandes, muito bem sortidos, estão ainda à espera de quem admira o artesanato – e é muita gente. Ao lado da praça e do Belas Artes, ainda temos, neste sábado, até às 13 horas, no Café Mourads, o Café com Arte, com mais e mais artesãos de qualidade, coroando essa riqueza que nossa cidade tem, e muitos não sabem que tem. Ao todo, terão sido uns 80 ou mais artesãos cachoeirenses. 4 – Tivemos o insigne pernambucano Murilo Cavalcanti, que proferiu palestra na Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim. Além da qualidade e transparência da palestra, mostrando os progressos de Bogotá, de Medellín e de Recife, em favor de cidades mais progressistas, limpas e com menos desigualdade, outro ponto alto da palestra foi a plateia – nunca antes eu vira tanta gente junta no salão da faculdade; não deve ter sido menos de 400 pessoas, todas ouvindo atentamente a experiência daquelas cidades. Um sucesso. 5 – Por fim, a Associação Casa Verde, que ensina instrumentalização para jovens, em sua maioria carentes, na sua primeira apresentação da série Circulação de Espetáculos – Concerto Sinfônico Trilhas de Filmes, foi sucesso e que falarei noutra ocasião”. / Aparteando Diogo Pereira Lube: ⸻ Parabeniza o vereador por ter se lembrado dessa jovem e promissora deputada, inclusive registra que solicitou ao Deputado Federal Sérgio Vidigal, que é do seu partido, um contato com a Tabata Amaral. Diz-se feliz por ver que ele e a citada deputada têm um percurso muito parecido na carreira política, visto que também é cientista político, foi eleito a partir das redes sociais e é um progressista de centro-esquerda chamado de comunista. Lembra que a Deputada Tabata Amaral conseguiu derrubar o ministro da Educação quando lhe perguntou que tipo de projetos o Ministério da Educação tinha para o FUNDEB – Fundo da Educação CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 11 Básica, o qual não soube responder e, uma semana depois, pediu demissão do cargo. No momento em que está sendo discutido o plano de cargos e salários dos professores de Cachoeiro, também pergunta para que serve o FUNDEB. Ressalta que a Deputada Tabata poderia ajudar a dar uma resposta a esse questionamento. / Higner Mansur: ⸻ Agradece ao vereador pelo aparte e encerra o seu discurso. / Rodrigo Sandi: ⸻ Começa o seu pronunciamento, parabenizando o Vereador Ely pela forma de conduzir o seu mandato, não sendo egoísta nem querendo levar vantagens nas situações. Inclusive agradece ao colega por representarem juntos os Bairros Zumbi e Eucalipto, levando obras e benfeitorias para aquela região. Enfatiza que os dois vereadores trabalharão juntos em prol da comunidade do Zumbi. Segue destacando a sua honra em ter sido um dos primeiros vereadores da Câmara de Cachoeiro a ganhar de presente do colega Higner Mansur o livro de Murilo Cavalcanti, de onde tira vários exemplos para aplicar em sua comunidade. Inclusive registra que, depois da palestra de Murilo Cavalcanti, dizendo que é preciso devolver as calçadas para a população, percebeu que os guardas de trânsito de Cachoeiro não dão conta de multar e educar as pessoas para que não estacionem seus veículos nos passeios públicos do Município. Assim, comenta que não adianta os vereadores terem ideias e projetos para melhorar a vida das pessoas, se a própria população não respeita as regras. Lembra que o Murilo Cavalcanti falou sobre escolas abertas, sem muros, e cita que também viu no Município de Marataízes que as escolas, aos finais de semana, ficam com os portões abertos e não têm vigias. Continua o seu discurso, registrando que, hoje, o Bairro Zumbi está recebendo da Prefeitura brinquedos para serem instalados na praça da comunidade, inclusive acrescenta que fez um vídeo pedindo que a população cuide daquele parquinho e de todos os espaços públicos da cidade. Menciona que a parede do prédio do CRAS está toda pichada e que há pessoas torcendo para que Cachoeiro dê errado. Segue dizendo-se a favor que se vote logo o plano de cargos para a melhorar a vida dos servidores públicos, principalmente daqueles que recebem um salário mínimo por mês. Ressalta ainda que a população e os vereadores precisam unir forças para que os exemplos de Recife, de Murilo Cavalcanti e do livro As Lições de Bogotá e Medellín cheguem a Cachoeiro. / Aparteando Ely Escarpini: ⸻ Agradece ao vereador pelas palavras e concorda que os dois representantes do Bairro Zumbi e a administração municipal, juntos, podem fazer muito mais por aquela grande comunidade, cuja maioria dos moradores é de trabalhadores e de pessoas sérias. Salienta que a única maneira de melhorar a vida da comunidade é através da política. / Rodrigo Sandi: ⸻ Agradece ao colega Ely pelo aparte e deixa claro que os dois vereadores lutam por aquele bairro. / Alexandre Bastos Rodrigues: ⸻ Registra que hoje, no jornal do meio-dia, foi divulgada uma matéria mostrando a sujeira nas margens do Rio Itapemirim. Lembra que, em 1998, já preocupado com essa situação, apresentou um projeto de lei criando uma equipe de proteção e limpeza do Rio Itapemirim. Acrescenta que, na ocasião, foram feitos alguns mutirões de limpeza, mas que, depois, tal serviço não teve continuidade, inclusive cita que a Guarda Ambiental acabou pegando um barco que foi adquirido pela Prefeitura para fazer outros tipos de fiscalização. Então, informa que conversará com o prefeito e com os secretários de Meio Ambiente, de Limpeza e de Saúde, já que muitos dos descartáveis jogados à margem do rio servem de depósito para a água parada, proliferando, assim, os mosquitos da dengue, e cobrará deles que esse projeto seja implementado no Município. Chama a atenção dos vereadores para a necessidade de se fazer um levantamento de todas as leis existentes no Município, de maneira a que as mais CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 12 importantes sejam colocadas a serviço da sociedade cachoeirense. Lembra que o Vereador Diogo apresentou um projeto cultural, criando a calçada do rock, e diz que já fez uma proposta visando criar um festival de música popular em Cachoeiro. Inclusive registra que conversará com o prefeito e com a secretária de Cultura sobre essa matéria, a qual, em seu entendimento, além de apoiar a parte cultural, também propiciará a geração de renda para o Município. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Informa que o Bairro Alto Amarelo terá, no domingo, uma Rua de Lazer para atender às crianças daquela região, que engloba as comunidades do Alto Amarelo, Amarelo, Amaral, São Geraldo e Paraíso, inclusive convida a todos para participarem desse evento. Ressalta que o Projeto Ruas de Lazer tem o objetivo de envolver as famílias, fechando uma rua para as crianças ocuparem os espaços públicos, as quadras, havendo ainda brinquedos, pipoca, algodão doce e várias brincadeiras. Agradece à Secretaria de Esporte pela parceria, ao Sandro Irmão, por fazer um trabalho gratuito e levar amor e atividades para os bairros, e também à equipe da Associação de Moradores do Alto Amarelo. Segue agradecendo à administração do Prefeito Victor, através da Secretária Lílian, pelo projeto maravilhoso de resgatar as pracinhas do Município. / Aparteando Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Reflete que, se o poder público não faz essas coisas simples, de baixo custo e que envolvem as famílias e a comunidade, é por má vontade. Justifica suas palavras dizendo que, no mínimo, é obrigação do Executivo manter os espaços públicos adequados para que as pessoas possam utilizá-los, considerando que o dinheiro para esses investimentos é da própria sociedade. Diz esperar que a população, as associações de moradores e as entidades organizadas também possam se mobilizar para resguardar o patrimônio público. / Aparteando Paulo Sérgio de Almeida: ⸻ Salienta que a Secretária Lílian é apolítica e olha por todos, sendo um grande exemplo para a administração. / Aparteando Ely Escarpini: ⸻ Registra que o Município de Presidente Kennedy tem muito dinheiro e não sabe o que fazer com os recursos, enquanto que no Bairro Zumbi, que é maior do que oito cidades do Estado do Espírito Santo, só há duas quadras poliesportivas. Analisa que, se houvesse na comunidade mais praças e espaços para brincadeiras, 90% das crianças não estariam envolvidas com as drogas. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Ressalta que ainda dá tempo de os vereadores indicarem isso, já que há muito espaço naquela comunidade. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Solicita o apoio dos vereadores para reivindicarem o término da obra da vila olímpica de Cachoeiro, destacando que a mesma está abandonada e subutilizada. Lembra inclusive que a não conclusão dessa obra é um impeditivo para que o Município receba novos recursos. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Concorda com a Vereadora Renata no que diz respeito ao abandono da vila olímpica e acrescenta que, por conta da deterioração daquela obra e dos furtos, o dinheiro público foi jogado de ralo abaixo. Assim, sugere que os vereadores se unam para solicitar que o prefeito cobre do governador do Estado ou do Governo Federal a conclusão daquela obra. Segue agradecendo e parabenizando toda a equipe da Secretaria de Esporte pela reforma da quadra da Escola Agostinho Simonato, em parceria com o Mundo das Tintas. Registra também que a Secretária Lílian convida a todos para o lançamento da Corrida de São Pedro, que será na quinta-feira, dia 23, às 19:30 horas, em frente à Selita. Por fim, solicita o apoio dos vereadores ao projeto de sua autoria que versa sobre a preferência para os diabéticos quando da realização de exames laboratoriais em jejum. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Cita que uma liderança comunitária lhe disse que está havendo um descaso da parte de alguns CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 13 secretários do governo que vão aos bairros anunciar obras e benfeitorias, mas não convidam os presidentes das associações para participarem. Diz que, em seu entendimento, as lideranças precisam ser mais acolhidas e valorizadas, já que elas conhecem todos os problemas das comunidades. / Aparteando Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Informa que já foi liderança comunitária e sabe que vários dos líderes renegados são os mais procurados em período de eleição, já que eles sabem de fato o que acontece nas comunidades. Então, diz que é preciso haver respeito para com esses líderes comunitários em todas as épocas. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Segue falando sobre o mau-cheiro causado pelo despejo de resíduos de produtos usados pela Selita no córrego do Bairro Basileia. Inclusive lembra que já fez uma reunião para tratar desse assunto, da qual a Cooperativa Selita não participou, e acrescenta que pediu para visitar a estação de tratamento dessa empresa, mas que também não recebeu uma resposta até hoje, o que ele classifica como falta de respeito e descaso para com a Câmara Municipal. Deixa claro que respeita essa cooperativa, que gera emprego e renda para o Município, mas destaca que, segundo a BRK, quase 50% da energia gasta no tratamento de esgoto do Município são para fazer o tratamento de esgoto da Selita, visto que tudo é jogado in natura na rede e no córrego que deságua no rio. Destaca que a ET da BRK é preparada para receber o esgoto domiciliar, enquanto que o da Selita é industrial, com restos de queijo, de requeijão e de soro, o que causa uma grande podridão. Lembra também que já conversou com os responsáveis do setor de Meio Ambiente, da AGERSA e da BRK, mas que nada foi resolvido de fato. Registra que já tentou falar com a diretoria da Selita, mas que não foi tratado como o representante do povo que é. Diante disso, informa que terá que tomar outras providências, já que está sozinho nessa briga, embora deixe claro que não quer prejudicar a cooperativa, apenas pede que ela dê uma solução para esse problema. Ressalta ainda que a BRK fazia esse trabalho na ET, mas que a cooperativa resolveu rescindir o contrato para que ela mesma fizesse tal serviço, o que não está acontecendo. Destaca também que, segundo a Selita, os cabos foram furtados duas vezes na mesma semana, ao que ele, Allan, rebate, dizendo que esse problema se arrasta há décadas. Salienta que, diante da reclamação dos moradores daquela região, já acionou a AGERSA e a BRK para que procurem saber o que está acontecendo. Repete que já tentou falar de forma pacífica com os diretores da Selita, mas que não conseguiu, inclusive diz que foi feita uma reunião da cooperativa com a BRK para a qual ele não foi convidado. Assim, pede que sejam tomadas as providências e comunica que fará uma audiência pública para tratar desse assunto, para a qual convidará os moradores daquela região, com vistas a aumentar o número de vozes para cobrar uma solução. / Aparteando Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Lembra que, quando daquela reunião, além da ausência de representantes da Selita, ninguém do setor de Meio Ambiente, que é o órgão que fiscaliza isso, também se fez presente. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Encerra, agradecendo o aparte do Vereador Antônio Geraldo. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Convida a Sra. Roseane Schaydegger de Aguiar Fonseca a comparecer à frente do plenário para receber a Comenda Roberto Carlos Braga, registrando que ela não pôde participar da última sessão solene da Casa. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Coaduna com as palavras do Vereador Alexon quando disse que, se não houver um pacto entre o poder público, a sociedade e as entidades organizadas, de nada adiantará promover eventos. Portanto, diz que foi lastimável a ausência de representantes da FAMMOPOCI e das lideranças comunitárias naquele evento para entenderem de fato a importância da fala do CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 14 Murilo Cavalcanti. Segue lembrando que todo ano há uma reunião do Simplifica para discutir sobre vários assuntos, inclusive registra que esse tipo de debate já chamou a atenção para a criação da Comissão de Desburocratização e para a implementação das dez medidas de simplificação dos procedimentos da FINDES. Então, informa que este ano o Simplifica vai tratar da importância da participação do setor produtivo na revisão do PDM e da questão das microcervejarias. Assim, convida a todos para participarem desse debate, no dia 23, às 18:30 horas, na ACISCI, ocasião em que será feito um documento a ser encaminhado à famigerada empresa que sequer tem sede em Cachoeiro. Ressalta também que a Ouvidoria da Mulher, com o apoio do presidente e dos demais vereadores, tem feito palestras no plenário da Câmara para os servidores e o público em geral, inclusive convida a todos para a próxima, que será no dia 20/05, às 12:00 horas, para falar sobre o fortalecimento dos vínculos familiares, com a presença da psicopedagoga Elivane. Registra ainda o convite para a apresentação do plano de desenvolvimento regional do Espírito Santo e implantação do Conselho de Desenvolvimento da Região Central Sul, que será no dia 16/05, às 9:00 horas, no auditório do SESI/SENAI. Lembra que o Vereador Delandi encabeçou uma reunião com o MESSES, de onde foi escolhida uma obra a ser indicada ao governador, sendo percebido que ele já havia prometido a Rodovia do Caramba; portanto, diz que nada mais justo do que querer o reempenho do Governo do Estado para a citada obra. Salienta que é esse conselho que será a voz dos Municípios do Sul do Estado, sendo, então, muito importante a participação de todos nessa reunião aberta. Fala também sobre as muitas inserções simples que podem ser feitas na cidade, inclusive cita a indicação que fez para a reforma do viaduto da Santa Casa, embora saiba que, logo à frente, há uma faixa de pedestres que dá acesso ao Hospital Infantil e ao PAI que está apagada, além de a iluminação pública estar horrível. Enfatiza que há depositados no Fundo da Iluminação Pública 9 milhões de reais. Frisa que o Governo Municipal não faz a faixa suspensa e a melhoria da iluminação pública em frente a um hospital, mas construiu uma escada e uma calçada na Rodovia do Valão, o que a fez perceber que é possível sim fazer calçadas em frente a terrenos públicos. Assim, pergunta por que a escadaria ao lado do CRE não recebe um corrimão. Registra que tem esperança de que esse corrimão seja providenciado para que a administração possa verificar que aquela escada está tombando e precisa de um muro, igual ao que foi feito embaixo da escadaria na entrada do Bairro Valão. Por fim, pede que a população ligue para o número 156 para ajudá-la a conseguir o corrimão da escada ao lado do CRE e a melhoria da iluminação pública em frente ao Hospital Infantil, além de avisá-la também onde pode ser encontrado um caminhão da Empresa Limpo, que faz a poda de árvores, pois ela precisa ver que todo o recurso despendido para esse serviço está sendo empregado em algum lugar do Município. / Sílvio Coelho Neto: ⸻ Agradece ao Secretário de Agricultura e Interior, o Valadão, e ao Subsecretário Solimar pela continuidade dos trabalhos prestados na região de Pedra Lisa e Burarama, inclusive dando início ao serviço de patrolamento e ensaibramento na estrada de Conduru a Burarama, sentido Jacu. Dirigindo-se à Vereadora Renata, diz que está torcendo para que a citada empresa de poda de árvores vá a Conduru antes das festividades do distrito, que começam no dia 22, com a festa da Padroeira Santa Rita, até 24, 25 e 26, com a festa cívica, quando o Dr. José Luiz Machado será homenageado Conduruense Ausente. Informa ainda que, no dia 19/05, haverá a 1ª Corrida de Santa Rita, saindo da Empresa Uniaves até Conduru, num percurso de aproximadamente seis quilômetros. Agradece às Empresas Uniaves e MG 2 pelo apoio e à Secretaria de Esporte. CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 15 Segue registrando também que serão entregues a Conduru a academia saudável, uma quadra de areia, um calçadão próximo à escola e o playground, já que acha que não dará tempo para fazer a reforma do calçadão da Avenida Cândido Câmara. Cita ainda que está sendo feito um muro de arrimo nessa mesma avenida. Agradece também ao Secretário Vander por tê-lo prestigiado com a limpeza dos bueiros do Distrito de Coutinho. Comunica ainda que, assim como outros vereadores, também esteve na inauguração da maternidade do Hospital Infantil, quando pôde perceber o carinho com que as mães e as crianças são atendidas lá. / Aparteando Edison Valentim Fassarella: ⸻ Justifica que não pôde participar da inauguração do hospital materno-infantil, no sábado, porque prestigiou, em Castelinho, o aniversário de uma tia, que completou cem anos de idade. / Sílvio Coelho Neto: ⸻ Encerrando o seu discurso, parabeniza a Dona Antônia Castro, de Conduru, que completou, esta semana, cento e seis anos de idade. / Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Registra que, para somar às solicitações apresentadas pelo Vereador Antônio Geraldo, protocolou algumas indicações para o Bairro BNH, reivindicando a troca das lâmpadas ao redor do ginásio, um olhar especial para com o asfalto que está deteriorado e quanto ao canteiro central que divide a ES-482 à via do bairro. Lembra que, no ano passado, aquelas árvores sofreram uma poda muito drástica, inclusive diz que isso rendeu um processo para a empresa de energia elétrica. Segue parabenizando o Secretário de Serviços Urbanos, o Vander Maciel, por tentar embelezar a cidade, cuidando dos espaços públicos, como as rotatórias próximas à Selita, ao Posto Sena e ao Antônio Auto Peças, inclusive iniciando agora, no Trevo do Bairro Aeroporto, um paisagismo com o objetivo de melhorar aquela chegada de Cachoeiro. Assim, indaga por que não fazer também o canteiro central do Bairro BNH, começando pelo Trevo Bolo de Noiva. / Aparteando Edison Valentim Fassarella: ⸻ Também elogia o Secretário Vander pelo embelezamento da cidade. Quanto à poda feita pela EDP Escelsa, diz que tal empresa estragou metade das árvores do entorno da Creche Pedro Nolasco. Inclusive registra que a Prefeitura está movendo um processo contra essa empresa para que ela justifique a poda daquelas árvores e, depois, faça o reparo. / Aparteando Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Agradece ao Vereador Elio pela preocupação e pelo olhar pelo Bairro BNH. No que se refere ao canteiro que separa a ES-482 do Bairro BNH, diz que há uma promessa do Secretário Paulo Miranda, desde a época em que ele estava na SEMSUR, para aquele trecho. Quanto à praça e à quadra do BNH de Baixo, informa que o projeto já deve estar quase pronto na Secretaria de Obras, porque a intenção é fazer um muro de um metro naquele ginásio fechado e complementar com alambrado para dar mais visibilidade. No que diz respeito à operação tapa-buraco, lembra que já se indignou, porque taparam com asfalto os buracos de somente duas ruas num bairro onde há trinta vias. Deixa claro que o reforço do Vereador Elio é fundamental, visto que quem tem que sair ganhando é a comunidade. / Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Comenta ainda que foi feita uma obra de drenagem em frente à Empresa Marbrasa, mas que o asfalto afundou; então, destaca que hoje uma equipe foi até lá para corrigir aquele problema e também consertar outra rede de drenagem malfeita no Bairro Aeroporto, na Rodovia Cachoeiro X Muqui. Finalizando o seu discurso, fala sobre a Festa de Monte Alegre, realizada ontem, em comemoração ao 13/05, inclusive parabeniza a Dona Maria Laurinda e a todos os que ajudaram naquele evento, e registra que levou até lá o Tsunami, que é o grupo folclórico do Bairro Boa Vista. / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Inicia o seu pronunciamento, lamentando que a violência contra a mulher e os índices de feminicídios CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 16 sejam crescentes, inclusive informa que, no final de semana, uma moradora do distrito do Vereador Sílvio Coelho foi assassinada, cujo suspeito é o seu companheiro. Frisa que a Câmara está atenta a esses casos e menciona que tem recebido apelos para que tentem solucionar esse grave problema social. Lembra que há na Casa a Ouvidoria da Mulher e que, em breve, poderá haver também a Procuradoria da Mulher. Registra ainda que, no início do ano, foi procurado pela representante da UCM, que lhe solicitou um espaço para os atendimentos às mulheres e também o empenho da Câmara para que a cidade ou a região tenha uma casa abrigo com vistas a acolher as vítimas de violência doméstica. Ressalta que, além dessa violência, há ainda a violência obstétrica, a qual, segundo pesquisa da Fundação Perseu Abramo, acontece um em cada quatro partos. Fala do seu desejo de que toda grávida receba um atendimento humanizado e eficiente, de maneira a não entrarem na estatística de mulheres que sofreram violência durante o parto, o que se dá na forma de xingamentos, abusos psicológicos e procedimentos agressivos para facilitar o nascimento dos bebês. Diz que já ocorreram algumas denúncias, mas que as mesmas foram feitas através das redes sociais, e que as mulheres ficaram com sequelas emocionais sérias após um parto violento, cujos traumas podem levá-las ao suicídio ou até ao assassinato do próprio filho. Frisa que os vereadores não podem se calar diante de qualquer tipo de violência contra as mulheres de Cachoeiro de Itapemirim. Segue falando de sua felicidade ao receber o convite para a inauguração da maternidade do Hospital Infantil, mas salienta que as denúncias não podem ser esquecidas nem deixadas de lado. Parabeniza todo o corpo técnico e clínico, conselheiros, colaboradores e diretores dos hospitais filantrópicos de Cachoeiro, os quais, em suas especialidades, têm salvado muitas vidas. Continua o seu discurso, convidando os vereadores para, no dia 16/05, às 13:00 horas, no plenário da Câmara, participarem do workshop sobre políticas públicas, cujo palestrante será o Professor César Albenes. Informa que esse encontro é uma realização da ASCAMES – Associação de Câmaras Municipais do Estado do Espírito Santo – para todos os vereadores do Sul e também da Região do Caparaó, de modo a poderem trocar experiências. Cita que está fazendo propaganda do trabalho que a Ouvidoria da Mulher da Câmara de Cachoeiro tem realizado, inclusive salienta que esteve no Município de Vila Velha e achou estranho lá só haver a Ouvidoria Municipal, com apenas uma pessoa que é ouvidor da mulher, da criança, do idoso, racial e dos problemas das comunidades. Assim, dizse feliz de ver que a Câmara de Cachoeiro está muito bem organizada no que se refere às Ouvidorias Racial, da Mulher e Geral e acrescenta que já está estruturando a Corregedoria da Casa, que não será só para corrigir os atos falhos dos vereadores, mas também dos servidores. Segue lamentando que haja um abismo entre as organizações comunitárias e o poder público do Município no que se refere a dialogar mais com as comunidades. Inclusive informa que, após uma reunião no gabinete do prefeito, disse ao Secretário Paulinho Miranda que parabenizava a administração, mas que ela precisava se atentar mais para a relação sociedade/governo. Lembra que o prefeito deixou bem claro, tanto na palestra do Murilo Cavalcanti quanto nessa reunião no gabinete, que tem o desejo de implementar algumas transformações em Cachoeiro. Assim, diz esperar que o governo tome uma atitude no sentido de um maior e melhor relacionamento com os movimentos organizados do Município. / Aparteando Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Registra que, quando a Subsecretaria de Articulação Comunitária da Prefeitura foi extinta, logo imaginou que essa relação não seria fácil. Recorda que, antes, três ou quatro servidores atendiam às lideranças comunitárias e, CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 17 depois, passou para apenas uma pessoa, a qual, segundo soube, não fica na Prefeitura nem em Cachoeiro, já que transita muito por Vitória. Ressalta que não sabe se ela foi substituída, até porque, se foi, a outra pessoa que assumiu tal função também não se apresentou para o movimento popular de Cachoeiro de Itapemirim. Salienta que, nos últimos oito anos, as lideranças comunitárias tinham uma forte relação com o governo, o que, inclusive, causava ciúme a alguns vereadores. Informa que foi presidente de associação por dois mandatos e que pode dizer que as lideranças eram atendidas em todas as secretarias, reconhecendo que de fato, hoje, essa relação está apagada. Frisa que o líder comunitário não ganha um centavo, mas reivindica e cobra melhorias para sua comunidade; portanto, é um cabo eleitoral forte. Diante disso, sugere que o governo reestruture aquela sala especial que havia no palácio para atender aos líderes comunitários. / Aparteando Delandi Pereira Macedo: ⸻ Ressalta que, no mandato anterior, havia uma boa relação da Prefeitura com os líderes comunitários, mas que os vereadores eram preteridos, o que era motivo de reclamações dos membros do Poder Legislativo. / Aparteando Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Comenta que é preciso haver uma boa relação com os dois lados. / Aparteando Alexandre Andreza Macedo: ⸻ Lembra que, na gestão passada, esse problema ocorria frequentemente, inclusive compara isso ao que acontece hoje com relação à TV Gazeta. Diz que os vereadores reivindicam melhorias e fazem todas as indicações possíveis para as comunidades, mas que a TV vai ao local, filma e divulga uma reportagem, ficando com os louros quando os moradores são atendidos. Salienta que, no governo anterior, isso acontecia com o presidente de associação de moradores. Deixa claro que não tem nada contra essas lideranças, mas que entende que é preciso haver parceria dessas associações com os representantes do Legislativo, que fazem a ponte para as coisas acontecerem. Comenta que, a seu ver, nesta gestão, a liderança faz um papel para o seu próprio bem-estar, com um propósito 100% pessoal. Inclusive diz que, fazendo uma comparação com o que ocorria em outras gestões, está sendo bom para os vereadores, embora ache válida essa atitude, se for para fazer um trabalho bacana e decente, comprometido com a comunidade e com um propósito social. / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Encerrando, frisa que ninguém faz nada sozinho e destaca que, se o governo tem o interesse de colocar esse projeto em prática, precisa de todos os atores sociais. / Prosseguindo, passou-se ao Horário das Lideranças. / Delandi Pereira Macedo (Líder do Poder Executivo e do PSC): ⸻ Informa que o prefeito fará a entrega do tíquete alimentação aos agentes de saúde e de combate a endemias amanhã, às 11:00 horas, no Teatro Rubem Braga. Registra também que esta semana foram reiniciadas as obras de drenagem no Bairro Rubem Braga. Salienta que os Bairros Fé e Raça, Rubem Braga, Bom Pastor e Village da Luz estão sendo contemplados com projetos reestruturantes. Ressalta ainda que a obra de revitalização do Bairro Bom Pastor está para ser iniciada. Confirma as palavras da Vereadora Renata sobre as obras estruturantes que o Governo do Estado fará na região, já que, após algumas reuniões, foram definidas as que serão solicitadas ao governador. Registra que, na quinta-feira, o representante do Governo do Estado estará em Cachoeiro para lançar o projeto de reestruturação para a Região Sul. Explica que a proposta é de projetos que atendam a Cachoeiro de Itapemirim e beneficiem também todo o Sul do Estado. Segue dizendo que saiu na mídia a notícia de que o governador do Estado está propondo um mutirão da saúde para atender todo o Espírito Santo e diminuir a fila de espera quanto a cirurgias eletivas e a outros procedimentos. Informa que no Estado há uma fila de espera de mais de dezoito mil pessoas. Frisa que há uma grande demanda reprimida na CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 18 Região Sul do Estado, inclusive lembra que o superintendente Regional de Saúde está para vir à Câmara falar sobre isso. Comenta que a coisa se agravou mais ainda depois da dificuldade com relação ao MP, à Secretaria de Saúde, ao CRE e ao ponto eletrônico. Argumenta que, pelo salário que os médicos recebem, não dá para ficarem oito horas à disposição do CRE e deixar de atender em seus consultórios particulares; assim, diz que muitos deles preferiram abandonar o serviço no Centro Regional, o que fez aumentar ainda mais a fila de espera. Salienta que, de acordo com as informações que tem, os três mil e poucos procedimentos adquiridos pelo Governo do Estado não atenderão à Região Sul, e sim à Grande Vitória. Finalizando o seu discurso, lembra que o secretário Estadual de Saúde, quando da inauguração da maternidade do HIFA, disse que está fazendo um planejamento diferenciado para atender os procedimentos na rede pública do Estado, mas enfatiza que é preciso uma ação mais urgente. / Antônio Geraldo de Almeida Costa (PP): ⸻ Dirigindo-se ao Vereador Delandi, diz que, antes da eleição, tiveram uma reunião com o governador que, na época, ainda estava em campanha, quando ele afirmou que tinha parte da solução, inclusive que iria comprar cirurgias e o que fosse necessário para diminuir ao máximo possível essa demanda reprimida; então, diz esperar que o governador cumpra o que prometeu. Informa que está há quase um ano esperando por uma cirurgia de prótese do joelho pelo SUS, cujo procedimento custa 30 mil reais. Segue convidando a todos para uma reunião, amanhã, às 14:00 horas, no plenário da Câmara, com o pessoal da ACISCI, do CDL, da SEMDURB, da Secretaria de Meio Ambiente e da Polícia Militar, além de locutores de lojas e comerciantes para tentarem chegar a um acordo, de maneira a que ninguém seja prejudicado. Registra também que, em breve, fará uma reunião e convocará o pessoal da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e de outras agências bancárias e também do Procon, porque considera inadmissível que os caixas eletrônicos sejam fechados às 18:00 horas. Diz que o consumidor, para usar os caixas 24 horas, que ficam superlotados, ainda tem uma despesa de cerca de 3 reais e 85 centavos por cada vez que aciona esse serviço. Concluindo a sua participação na tribuna, comenta que, como presidente da Comissão de Segurança e Trânsito, em breve, convocará as autoridades dessa área e outras pessoas para discutir sobre a segurança, visto que no Espírito Santo há um déficit de mais de mil policiais, já que nos últimos quatro anos não foram realizados concursos públicos. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (PSD): ⸻ Registra que ela e o Presidente Alexon foram muito sabatinados, no final de semana, no fórum de combate à violência, quando conseguiram esclarecer que não são os vereadores que propõem os vários tipos de políticas públicas, muito pelo contrário. Acrescenta que enfatizou que os vereadores precisam do apoio da população para cobrar a implementação dessas políticas, deixando clara qual é a função do Poder Legislativo. Diz que, em seu propósito de valorizar todas as formas de proteção à mulher, apresentou um projeto criando a semana de prevenção e combate à depressão pós-parto, que é um grande mal que está acometendo as famílias. Inclusive salienta que quer envolver nessa discussão a Ouvidoria da Mulher, a Câmara e todos os ambientes. Ressalta também que a Ouvidoria da Mulher está incluída como um ente dentro do sistema de proteção à mulher, não sendo, portanto, uma ficção, uma firula, visto que ela faz parte da rede de combate à violência e proteção à mulher em todos os sentidos, sendo uma porta de acesso à fiscalização do sistema. Reportando-se ao Vereador Delandi, frisa que só vê uma solução para o problema de a saúde ser centralizada em Vitória, que é se organizar melhor e gritar mais para que o governador possa ouvi-los. Por fim, sugere que os vereadores CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 19 cobrem do superintendente de Saúde antes mesmo de ele vir à Câmara. / Logo após, teve início a Ordem do Dia. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Fala da importância de Cachoeiro ter o SAMU, inclusive diz que, na Grande Vitória, o Governo Federal paga 50% desse serviço e o Estadual os outros 50%, enquanto que no Sul e no Norte do Estado querem que as Prefeituras arquem com a conta. Então, diz que é preciso ficarem atentos quanto a isso para que o Município não seja mais uma vez penalizado com uma conta que não é dele. / A seguir, foi realizada a 1ª Discussão dos seguintes Projetos de Resolução: 04/2019 – Mesa Diretora (Denomina a Escola do Legislativo Municipal de Cachoeiro de Itapemirim “Professor David Alberto Lóss”, e dá outras providências); 06/2019 – Alexon Soares Cipriano (Cria a Comenda Dr. Djalma Eloy Hees no Município de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências). / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Pergunta ao presidente se esses dois projetos não podem ser incluídos na votação do dia. / Alexandre Andreza Macedo: ⸻ Solicita que o Projeto de Lei 61/2019 seja incluído na pauta do dia, visto que já tem o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Acata a inclusão dos três projetos na pauta do dia. / Continua a 1ª Discussão: Projeto de Lei 23/2019 – Allan Albert Lourenço Ferreira (Proíbe o atendimento a idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e portadores de necessidades especiais no piso superior das agências bancárias do Município, e dá outras providências). / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Registra que esse é um projeto simples, mas de relevância, já que há agências bancárias em Cachoeiro que não dispõem de elevador. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Parabeniza o Vereador Allan pelo projeto. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Informa ao Vereador Allan que esteve presente na reunião da comissão e propôs algumas alterações que achou pertinentes. Inclusive diz que poderiam fazer uma emenda. / Prossegue a 1ª Discussão: Projeto de Lei 34/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Institui a Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto no Município de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências). / Rodrigo Sandi: ⸻ Parabeniza a Vereadora Renata pelo projeto, admitindo que desconhecia a depressão pós-parto, até que foi procurado por uma família do Bairro Zumbi e viu que a mulher, alguns meses depois de ter tido o bebê, estava irreconhecível. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Também parabeniza a Vereadora Renata, pois considera importante discutir sobre esse tema. Registra que conhece uma avó que teve que cuidar de uma criança rejeitada pela própria mãe por conta da depressão. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Diz que tão importante quanto tratar desse assunto é também não afastar a criança da mãe, sob o acompanhamento da família, é claro, de maneira a não aumentar ainda mais a depressão. / Continua a 1ª Discussão: Projeto de Lei 49/2019 – Sílvio Coelho Neto (Dispõe sobre a instituição do dia municipal do celíaco no Município de Cachoeiro de Itapemirim). / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Explica que celíaco é a pessoa que não pode comer glúten, a proteína do trigo, e ressalta que há aquelas que desenvolvem até câncer por não saberem que têm essa doença. / Sílvio Coelho Neto: ⸻ Informa que tem um sobrinho com esse problema. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Diz que foram instituídos vários dias e até semanas para a discussão sobre a saúde com o objetivo de levar de fato conhecimento às pessoas. Inclusive lembra que foi aprovada a lei para divulgar informações sobre as doenças intestinais e que, por conta disso, já conseguiram o apoio de uma instituição federal para fazer, no dia 18, uma mobilização em Cachoeiro, já que se sentiram acolhidos pela Câmara. / Prossegue a 1ª Discussão: Projeto de CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 20 Lei 46/2019 – Poder Executivo (Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito especial para inclusão de despesa não prevista no Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências). / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Pergunta ao secretário se esse projeto já tem todos os pareceres. / Elio Carlos Silva de Miranda (Secretário): ⸻ Responde que sim. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Lembra que já solicitou, desde a semana retrasada, a inclusão desse projeto na pauta de votação. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, levantando questão de ordem: ⸻ Solicita que os requerimentos e os projetos de decreto legislativo sejam apreciados em bloco. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Acata o pedido da vereadora e diz também que fica incluído o Projeto de Lei 46/2019 na pauta do dia. / Logo após, foram aprovadas, em bloco, por unanimidade dos presentes, as seguintes matérias: Requerimentos: Enviando Votos de Congratulação: 626, 627 e 628/2019 – Paulo Sérgio de Almeida; 630/2019 – Alexon Soares Cipriano; 634/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 635, 637, 638, 639, 640, 641, 642, 643, 644, 645, 646, 647, 648, 649, 650, 651, 652, 653, 654, 655 e 656/2019 – Delandi Pereira Macedo; 659/2019 – Alexandre Valdo Maitan; 622/2019 – Alexon Soares Cipriano (Requer que a Secretária de Educação, Sra. Cristina Lens Bastos de Vargas, lhe informe sobre o Programa Municipal de Alimentação Escolar e como está sendo feito o abastecimento nas escolas); 623/2019 – Alexon Soares Cipriano (Requer que a Secretária de Educação, Sra. Cristina Lens Bastos de Vargas, lhe informe sobre a entrega dos uniformes para a EMEB Professor David Alberto Lóss, uma vez que a escola foi municipalizada no início do ano letivo); 629/2019 – Diogo Pereira Lube (Requer que a Secretaria Municipal de Fazenda lhe informe o seguinte sobre o projeto que diz respeito ao novo Plano de Cargos e Salários apresentado à Câmara Municipal: 1 – Existe algum estudo técnico sobre o impacto do novo plano na folha de pagamento geral do Município? 2 – Em relação à classe dos professores, qual a percentagem de repasse do FUNDEB ao Município e qual o complemento do Município em relação a essa folha de pagamento?); 632/2019 – Edison Valentim Fassarella (Requer do chefe do Poder Executivo esclarecimento sobre a exequibilidade da Lei Municipal Nº 6.914/2013, que institui o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades – CTAA – e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de Cachoeiro de Itapemirim – TCFA-CI – no âmbito deste Município, em linhas gerais, se a referida lei já está sendo devidamente implementada. Em caso positivo, requer esclarecimentos acerca do percentual de repasse acordado ao Município junto ao Estado e respectivos valores, acumulados anualmente, desde sua implementação, bem como cópia da documentação que justificou o percentual ajustado. Em caso negativo, requer esclarecimentos sobre os motivos da não implementação da citada lei, a fim de que a Câmara Municipal, no que couber, possa intervir para a sua devida implementação, tendo em vista a importância e a necessidade da incidência do percentual previsto na aludida taxa do orçamento da SEMMA – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – que, por certo, poderá viabilizar o aprimoramento de sua infraestrutura em geral e consequente melhoria na prestação de suas atividades precípuas, sobretudo, para a melhor proteção do ambiente do Município. Cumpre salientar, a título de esclarecimento, que a referida taxa já é recolhida pelos empresários locais e destinada em 100% ao IBAMA; logo, não implica onerar o empreendedor do que já recolhe. Ocorre que, sendo fato gerador da taxa, a fiscalização e controle do cadastro das atividades licenciáveis, cujo serviço é prestado pelo órgão licenciador municipal (SEMMA), é devido o percentual mínimo de 60% ao erário do CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 21 Município e destinado ao orçamento da SEMMA, nos termos da Lei Federal Nº 10.165, de 27/12/2000); 657/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Requer que o prefeito, através da Secretária Municipal de Saúde, Sra. Luciara Botelho Moraes Jorge, lhe informe como se dá a aferição e/ou calibragem dos equipamentos utilizados pelo TANU e se esse serviço vem sendo realizado a contento); 658/2019 – Diogo Pereira Lube (Requer que a Secretaria Municipal de Educação lhe informe o seguinte sobre a compra de material intitulado “mesa digital interativa”, com tela sensível ao toque, sistema operacional próprio, conjunto de aplicativos educativos e demais especificações, conforme termo de referência e também o Diário Oficial do Município de 13/05/2019: Quais as especificações detalhadas desse produto, uma vez que a informação contida no Diário como descrição está muito vaga? Nas páginas 06 e 07 do DOM, constam os contratos de números 117/2019 e 118/2019 como contratos de aquisição de tais mesas digitais interativas, sendo um contrato de aquisição, o 117/2019, adquirindo 30 unidades, no valor de R$ 8.765,69 a unidade, e, no contrato 118/2019, adquirindo 90 unidades, no valor de R$ 8.200,00 a unidade. No site da empresa fabricante do produto, que atende ao contrato 118 (Brink Mobil Equipamentos Educacionais Ltda.), é possível encontrar tal produto disponível para venda no valor de R$ 8.038,46. Qual a justificativa para valores tão diferentes? Se o Contrato 117/2019, que é o lote 02 – cota de 25% reservada para ME/EPP e que teve a Empresa Ekipsul Comércio de Equipamentos Educacionais Eireli EPP como ganhadora e a mesma, segundo informações por telefone, adquire esse produto da fabricante Brink Mobil, quais as demais empresas participantes dessa concorrência e quais os valores apresentados à Prefeitura); Projetos de Decreto Legislativo: concedendo Comenda Angélica Francisca Calazans Turini: 119/2019 – Higner Mansur e 120/2019 – Alexandre Valdo Maitan. / Na sequência, foi colocado em discussão o Projeto de Lei 17/2019 – Wallace Marvila Fernandes (Institui o atendimento prioritário a paciente diabético na realização de exames médicos e laboratoriais que exijam jejum), * com Emenda Modificativa ao artigo 1º, aposta pelo Vereador Wallace Marvila Fernandes. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Lembra que o Dr. Sérgio Damião veio à Câmara para discutir sobre esse tema e pede o apoio dos vereadores para a aprovação do projeto. / Posto em votação, o Projeto de Lei 17/2019 e a emenda, acima descritos, foram aprovados por unanimidade dos presentes. / Prosseguindo, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 61/2019 – Poder Executivo (Cria Escola Municipal Básica no Município de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências). / Dando continuidade, foi colocado em discussão o Projeto de Resolução 06/2019 – Alexon Soares Cipriano (Cria a Comenda “Dr. Djalma Eloy Hees” no Município de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências). / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Registra que esse projeto visa prestigiar tanto os pecuaristas quanto as pessoas que lidam no dia a dia com o gado leiteiro, como veterinários, funcionários de cooperativa, entre outros trabalhadores. Informa que o Dr. Djalma foi o precursor da Cooperativa Selita e pede o apoio dos colegas vereadores para a aprovação desse projeto. / Posto em votação, o Projeto de Resolução 06/2019, acima descrito, foi aprovado por unanimidade dos presentes. / Em seguida, foi colocado em discussão o Projeto de Resolução 04/2019 – Mesa Diretora (Denomina a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim “Professor David Alberto Lóss”, e dá outras providências). / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Diz que esse projeto é uma forma de homenagear aquele que já foi secretário de Educação do Município e também presidente da Câmara Municipal, tendo CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 22 criado, na época, juntamente com os membros da Mesa Diretora e demais vereadores, a Escola do Legislativo. Inclusive informa que recebeu hoje a grata notícia de que os móveis para a instalação da Escola do Legislativo, assim como outros da Casa, serão licitados no próximo dia 29. / Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Registra que, antes de ser eleito vereador, vinha muito à Câmara para acompanhar as sessões e via que o Vereador David usava a tribuna para dar grandes ensinamentos sobre o funcionamento da Casa, as questões legais e também as da educação, tendo aprendido muito com ele. Assim, enfatiza que não vê outro nome a ser dado à Escola do Legislativo de Cachoeiro. / Posto em votação, o Projeto de Resolução 06/2019, acima descrito, foi aprovado por unanimidade dos presentes. / A seguir, foi colocado em discussão o Projeto de Lei 46/2019 – Poder Executivo (Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito especial para inclusão de despesa não prevista no Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim – IPACI – e dá outras providências). / Higner Mansur: ⸻ Antecipa que irá se abster nessa votação, porque no projeto estão sendo retirados 400 mil reais de compensação previdenciária, o que acha que pode influenciar na vida dos servidores. / Posto em votação, o Projeto de Lei 46/2019, acima descrito, foi aprovado por quatorze votos, registrada a abstenção do Vereador Higner Mansur. Votaram a favor: Alexandre Andreza Macedo, Alexandre Bastos Rodrigues, Alexandre Valdo Maitan, Allan Albert Lourenço Ferreira, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Dario Silveira Filho, Delandi Pereira Macedo, Elio Carlos Silva de Miranda, Ely Escarpini, Paulo Sérgio de Almeida, Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, Rodrigo Sandi, Sílvio Coelho Neto e Wallace Marvila Fernandes. / Na sequência, foi colocado em discussão o Projeto de Resolução 10/2019 – Alexon Soares Cipriano – Presidente (Decisão do Recurso ao Plenário Nº 02/2019, do Vereador Allan Albert Lourenço Ferreira, relativo à devolução do Projeto de Lei 28/2019). / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Registra que esse projeto visa o reconhecimento precoce do autismo, já que o quanto antes esse transtorno for detectado melhores serão os resultados para as crianças. Salienta que tal proposta não vai gerar ônus para o Município, porque será usado o que já existe nas áreas de saúde e de educação, sendo esse, portanto, um projeto simples e objetivo. / Posto em votação, o Projeto de Resolução 10/2019 foi rejeitado por treze votos contra dois do plenário. Votaram a favor: Alexandre Bastos Rodrigues e Higner Mansur. Votaram contra: Alexandre Andreza Macedo, Alexandre Valdo Maitan, Allan Albert Lourenço Ferreira, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Dario Silveira Filho, Delandi Pereira Macedo, Elio Carlos Silva de Miranda, Ely Escarpini, Paulo Sérgio de Almeida, Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, Rodrigo Sandi, Sílvio Coelho Neto e Wallace Marvila Fernandes. / Prosseguindo, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, Projeto de Lei 28/2019 – Allan Albert Lourenço Ferreira (Dispõe sobre a obrigatoriedade, na rede pública de saúde e de educação do Município, identificação e rastreamento para diagnóstico do autismo em Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências). / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Agradece aos vereadores pelo apoio. / Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Diz que o Projeto de Lei 26/2019, de sua autoria, apesar de constar da pauta, não chegou ao plenário e acrescenta que as servidoras do setor já foram embora; então, solicita que tal matéria seja apreciada na próxima sessão. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Em nome da Mesa Diretora, pede perdão ao vereador por essa falha da assessoria jurídica e ressalta que esse tipo de coisa não pode acontecer na Câmara. Portanto, registra que, amanhã, a servidora e o setor serão cobrados nesse sentido. Informa CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 23 também aos vereadores que a Mesa Diretora promulgou, no dia 10/05, a Lei 7.688/2019, que amplia o prazo para a troca dos veículos dos taxistas, visto ter decorrido o prazo para o prefeito sancioná-la. / E nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente Reunião, lavrada e assinada por Ana Rita Sanches Rodrigues Silva e Dilena Cláudia Tessinari Modesto Lucas, Redatoras de Atas. ___________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________