br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

sessao nº 15

Tipo Ordinária
Número / Ano 15
Date 2019-05-21
native_id159

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 
1
Ata da 15ª Reunião Ordinária da Câmara 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES, 
referente ao 1º Período da 3ª Sessão 
Legislativa da 8ª Legislatura, realizada no dia
21 de maio de 2019. ______________________
Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de 
dois mil e dezenove, sob a Presidência do Vereador Alexon Soares Cipriano, realizou-se, 
com início às quatorze horas e dez minutos, a Décima Quinta Reunião Ordinária da Câmara 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim–Espírito Santo, referente ao Primeiro Período da
Terceira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura. Conforme o registro de chamada, foi
constatada a ausência do Vereador Edison Valentim Fassarella. / Na abertura dos trabalhos, o 
Edil Antônio Geraldo de Almeida Costa fez a leitura da passagem bíblica. / Logo após, o
secretário procedeu a leitura do Expediente da Mesa, que se constou do seguinte: 
Indicações: 1189, 1190, 1191, 1192, 1193, 1194, 1195, 1196 e 1197/2019 – Alexandre 
Andreza Macedo; 1201, 1202, 1203, 1204, 1205 e 1206/2019 – Alexandre Bastos Rodrigues; 
1178, 1235 e 1236/2019 – Alexandre Valdo Maitan; 1211, 1212, 1213, 1214, 1215, 1216, 
1217, 1218, 1219, 1220, 1221, 1222, 1223 e 1224/2019 – Alexon Soares Cipriano; 1175 e 
1176/2019 – Allan Albert Lourenço Ferreira; 1228 e 1232/2019 – Dario Silveira Filho; 1185, 
1186 e 1187/2019 – Edison Valentim Fassarella; 1229, 1230 e 1231/2019 – Elio Carlos Silva 
de Miranda; 1177/2019 – Ely Escarpini; 1225, 1226 e 1227/2019 – Higner Mansur; 1188, 
1207, 1208, 1209 e 1210/2019 – Paulo Sérgio de Almeida; 1184, 1233 e 1234/2019 – Renata 
Sabra Baião Fiório Nascimento; 1179, 1180, 1181, 1198, 1199 e 1200/2019 – Sílvio Coelho 
Neto; 1182 e 1183/2019 – Wallace Marvila Fernandes. Requerimentos: 718/2019 –
Alexandre Valdo Maitan; 667/2019 – Antônio Geraldo de Almeida Costa, Wallace Marvila 
Fernandes e Rodrigo Sandi; 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 694, 695, 696, 
697, 698, 699 e 700/2019 – Delandi Pereira Macedo; 661/2019 – Edison Valentim Fassarella; 
714, 715, 716 e 717/2019 – Higner Mansur; 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 682 
e 683/2019 – Paulo Sérgio de Almeida; 662, 663, 664, 665, 666, 719, 720 e 721/2019 –
Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 677, 678, 679, 680, 681, 701, 702, 703, 704, 705, 
706, 707, 708, 709, 710, 711, 712 e 713/2019 – Sílvio Coelho Neto. Ofícios: 937, 938, 939, 
940, 941, 942, 943, 944, 945, 946, 947, 948, 949, 950, 952, 953, 954, 955, 956, 957, 958, 
959, 960, 961, 962, 963, 964 e 965/2019 – PMCI – Leonardo Pacheco Pontes – Subsecretário 
de Relações Institucionais; 261, 262, 263 e 264/2019 – PMCI – Cláudio José Mello de Souza 
– Secretário Municipal de Administração. Projetos de Lei: 69/2019 – Brás Zagotto; 70/2019 
– Sílvio Coelho Neto; 68/2019 – Wallace Marvila Fernandes. Projeto de Resolução: 11/2019 
– Paulo Sérgio de Almeida. Projetos de Decreto Legislativo: 143/2019 – Alexandre Andreza 
Macedo; 122, 144, 152 e 168/2019 – Alexandre Bastos Rodrigues; 132 e 136/2019 –
Alexandre Valdo Maitan; 167, 169 e 172/2019 – Alexon Soares Cipriano; 145, 146 e 
147/2019 – Allan Albert Lourenço Ferreira; 156, 157 e 158/2019 – Antônio Geraldo de 
Almeida Costa; 153, 154 e 165/2019 – Brás Zagotto; 121, 139 e 140/2019 – Dario Silveira 
Filho; 133, 134, 170 e 171/2019 – Delandi Pereira Macedo; 150 e 151/2019 – Diogo Pereira 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 
2
Lube; 129 e 130/2019 – Edison Valentim Fassarella; 160/2019 – Elio Carlos Silva de 
Miranda; 141 e 142/2019 – Ely Escarpini; 155, 159 e 166/2019 – Paulo Sérgio de Almeida; 
161, 162, 163 e 164/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 148 e 149/2019 –
Rodrigo Sandi; 124, 125, 131, 137 e 138/2019 – Sílvio Coelho Neto; 127, 128 e 135/2019 –
Wallace Marvila Fernandes. Veto ao Projeto de Lei 14/2019. / Na sequência, passou-se ao 
Pequeno Expediente, quando usaram a tribuna os seguintes Edis: / Indiara Venturim 
(Tempo cedido pelos Vereadores Diogo Pereira Lube, Alexandre Valdo Maitan, 
Alexandre Bastos Rodrigues, Alexandre Andreza Macedo e Sílvio Coelho Neto): ⸻ Após 
os cumprimentos, fala de sua felicidade de estar na Câmara Municipal para discorrer sobre a 
CNV – Comunicação Não Violenta, destacando que essa é uma comunicação consciente e
eficiente que visa mudar a forma de as pessoas se relacionarem com o próximo, numa 
parceria entre as diferenças. Segue registrando que a CNV possui quatro etapas importantes: 
observação (e não julgamento), sentimento (que é um mensageiro para dizer o que está 
acontecendo com a pessoa), necessidade (que é o que move o ser humano o tempo todo) e a 
comunicação (que é se expressar melhor com as pessoas, sem comprometer a saúde 
emocional). Frisa que a CNV ensina as pessoas a se conectarem com as outras para 
expressarem suas reais necessidades e também ouvirem as reais necessidades dos outros. 
Salienta que a CNV lhe ensinou a ter compaixão consigo mesma, inclusive diz que, como 
advogada mal enquadrada que era, conheceu a advocacia sistêmica, que é mais conciliadora, 
e também um pouco da constelação familiar. Comenta que as pessoas acabam sendo violentas 
em sua forma de falar e se expressar, destacando que a fala pode ser transformada em 
ferramenta de pacificação, de desenvolvimento e de crescimento. Menciona que as pessoas 
escutam o suficiente para responder, e não para compreender, além de haver sempre uma 
competição entre elas e até concurso de desgraças. Por fim, agradece a todos pela 
oportunidade e diz que a CNV não é para pessoas que praticam a violência, e sim para as que 
se sentem violentadas de alguma forma ou que querem melhorar suas relações. / Diogo 
Pereira Lube: ⸻ Parabeniza a Indiara e registra que achou a ideia da comunicação não 
violenta muito propícia para o momento do País, quando a bipolaridade política dividiu as 
pessoas entre direita e esquerda, entre bolsonaristas e petistas, entre situação e oposição, 
criando muros, em vez de pontes. Ressalta também que achou fantástico o direito sistêmico, 
o qual, através da mediação, tenta impedir litígios ou situações que gerem violência entre as 
partes. Salienta ainda que, no momento em que no Brasil há uma proposta de armar a 
população, a comunicação não violenta cai como uma luva para tentar mediar os conflitos. / 
Vilma Sescon (Tempo cedido pelo Vereador Alexandre Andreza Macedo): ⸻ Diz que é a 
presidente da associação que representa os agentes de serviços públicos municipais de 
Cachoeiro de Itapemirim e destaca que a sua intenção, ao usar a tribuna da Câmara, é 
unicamente para apresentar tal associação e informar que estão revendo o Projeto de Lei
052/2019. Inclusive solicita aos vereadores que acolham e avaliem os pedidos da categoria, 
visto que, desde 2009, esses servidores se sentem um pouco prejudicados. Ressalta que vão 
sugerir algumas propostas à Câmara, de maneira a somar com o Legislativo na leitura desse
plano. Solicita também que a Casa faça audiência pública para discutir tal projeto em horário 
compatível para que os servidores possam participar, ou seja, após às 18:00 horas. Agradece 
ao Vereador Alexandre pela cessão do tempo e repete que a categoria veio à Câmara para 
somar. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Informa que falta documentação vinda do 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 
3
governo nos cinco projetos referentes ao plano que já foram analisados pela procuradoria da 
Casa. Diz que a Câmara sempre vai primar pelo cumprimento das legislações federal e
estadual e pela Lei Orgânica do Município, bem como pelo Regimento Interno da Casa. / 
Taiza Bruna Assunção Medeiros (Tribuna livre – 10 minutos, mais os tempos cedidos 
pelos seguintes Vereadores: Elio Carlos Silva de Miranda – 10 minutos, Higner Mansur
– 5 minutos, e Alexandre Valdo Maitan – 5 minutos): ⸻ Após os cumprimentos, informa 
que faz parte da secretaria de jovens e políticas sociais da Federação dos Trabalhadores 
Rurais e Agricultores Familiares. Agradece aos vereadores pela cessão do tempo para falar 
sobre a Medida Provisória 871, destacando que a mesma afeta diretamente os trabalhadores 
rurais. Ressalta que uma das grandes preocupações em relação a essa medida é a revisão do 
Programa Especial de Benefício, visto que há uma estimativa de 9,8 bilhões de reais de
economia, sob a alegação de que existem muitos benefícios irregulares. Acrescenta ainda que
há o incentivo de 57 reais e 50 centavos para cada servidor que analisar esses benefícios e de 
61 reais e 72 centavos para cada perito. Segue discorrendo sobre os seguintes pontos que 
considera preocupantes nessa medida provisória: o CNIS, Cadastro Nacional de Informações 
Sociais, já que, até janeiro de 2020, todos os trabalhadores terão que estar cadastrados nesse 
sistema para poderem acessar alguns tipos de benefício, e ressalta que esse cadastro só 
poderá ser feito por órgãos públicos; a autodeclaração do trabalhador rural a ser levada ao 
INSS que precisa ser ratificada por um órgão público ligado ao PRONATER, que, no caso do
Estado do Espírito Santo, é o INCAPER; e o fato de o documento fornecido pelo INCRA 
deixar de ser comprobatório para o trabalhador rural. Registra que, além da Medida 
Provisória 871, há também a PEC 06, que trata da reforma da Previdência e aumenta a idade 
para a aposentadoria das trabalhadoras rurais, passando de cinquenta e cinco para sessenta 
anos, igualando-as aos homens, sem contar que não será mais quinze anos de comprovação
de atividade, e sim vinte anos de contribuição. Salienta também que será instituída uma 
contribuição anual de 600 reais e frisa que, hoje, os agricultores familiares se encaixam no 
grupo de segurados especiais. Fala também sobre a acumulação de benefícios, destacando 
que, atualmente, quem é aposentado e fica viúvo tem direito aos dois salários, mas que, com 
a nova proposta, esse contribuinte não terá mais os dois benefícios. Diz também que quem 
não é aposentado e ficar viúvo, ao requerer a pensão, só receberá 50% do benefício, passando 
10% para cada dependente. Assim, conclui que, para ter direito ao salário completo, essa 
pessoa precisa ter cinco filhos menores de idade. Registra ainda que a federação está 
preocupada com o Benefício de Assistência Social, o BPC, que hoje é destinado às pessoas
de sessenta anos que comprovam miserabilidade, mas que, com a PEC, essa idade aumentará 
para sessenta e cinco anos e o valor cairá para 400 reais, só tendo direito ao salário completo 
a partir de setenta anos de idade. Diz que, das setenta e oito cidades do Espírito Santo, em 
cinquenta e sete o benefício de aposentadoria rural é bem maior do que o Fundo de 
Participação dos Municípios, sendo que Cachoeiro de Itapemirim está entre as poucas do 
Estado onde isso não acontece. Ressalta que a reforma da Previdência também traz muitos 
pontos preocupantes quanto aos benefícios urbanos. Informa que a Federação dos 
Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares tem rodado por todo o Estado do Espírito 
Santo e que já houve uma conversa com o Governador Renato Casagrande e com os 
deputados estaduais a esse respeito, sendo feita até uma audiência na Assembleia Legislativa. 
Inclusive diz que há um representante dessa federação em Brasília em diálogo com os 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 
4
deputados federais, pedindo que tenham um olhar especial para com os trabalhadores rurais.
Finalizando a sua fala, coloca-se à disposição dos vereadores e lhes pede que mantenham 
contato com os deputados nesse sentido, tendo também esse olhar para com os agricultores. / 
Valber Cruz Cereza: ⸻ Fala dos impactos que a reforma da Previdência trará para o 
Município, principalmente na área da saúde, visto que, de acordo com a PEC 06/2019, o juiz 
não poderá decidir nada no que se refere à seguridade social sem a prévia fonte de custeio. 
Diante disso, analisa que o Município terá que implantar políticas públicas mais eficientes na 
área da saúde, já que frequentemente muitas pessoas buscam o Poder Judiciário para 
conseguirem um tratamento médico. Ressalta também que um ponto preocupante para 
Cachoeiro diz respeito à aposentadoria especial, visto que, com a regra de transição, tal 
concessão poderá ser postergada, havendo, assim, uma redução anual para o Município, o que 
impactará o comércio e a economia. Segue citando que essa aposentadoria especial foi criada 
em 1960, com a idade mínima de cinquenta anos, e que, em 1964, um decreto acabou com 
essa idade mínima porque os trabalhadores, expostos a agentes agressivos à saúde e à
integridade física, precisavam ser retirados do mercado de trabalho para evitar um dano 
futuro. Frisa que a lei complementar é que vai traçar os critérios da aposentadoria especial; 
então, analisa que está sendo assinado um cheque em branco, visto que esse quadro ainda 
pode piorar. Registra que também representa o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário e 
que não é contra a reforma, mas lembra que há uma pesquisa da ANFIP que diz que, até 
2015, não havia déficit da Previdência e que, a partir dessa data, foram levantadas só as 
contribuições sociais, deixando de fora algumas outras que são tripartite, ou seja, dos 
empregados, empregadores e União. Salienta que é preciso pensar na realidade social, não 
deixando de fora as pessoas que necessitam da Previdência e fazem dela sua principal fonte 
de subsistência. Por fim, agradece a todos pela atenção e passa a palavra ao presidente do 
Sindicato dos Trabalhadores Rurais. / Edmilson Moulin: ⸻ Deixa claro que quem faz o 
controle social e segura a inflação no Brasil é essa pequena e isolada classe de trabalhadores 
que produz a cesta básica. Diante dos acontecimentos, diz acreditar que em breve o preço da 
cesta básica aumentará e que aí vai querer ver se arma de fogo e polícia vão resolver o 
problema social. Assim, apela aos vereadores que reflitam sobre essa questão e olhem para a 
classe dos trabalhadores rurais. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Agradece a 
presença dos representantes do Sindicato Rural e da Federação dos Trabalhadores da 
Agricultura do Estado do Espírito Santo e coloca a Câmara à disposição para quaisquer 
demandas da sociedade. / Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Diz que alguns detalhes da 
reforma da Previdência, nos novos moldes em que ela está sendo apresentada, são muito 
prejudiciais para os trabalhadores, sobretudo para os que recebem salário mínimo. Registra 
que o Deputado Federal Sérgio Vidigal vem lutando para que esses detalhes sejam 
melhorados, até através de emendas, para que de fato a reforma aconteça, mas de maneira a 
não retirar os direitos adquiridos do povo brasileiro, principalmente dos mais sofridos. 
Lembra que, antes, era previdência de seguridade social, sendo suprimida palavra 
“seguridade”, o que o leva a acreditar que seja por isso que queiram tirar o direito do BPC e 
outros. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Inicia o seu discurso no Grande 
Expediente, enfatizando que cabe aos vereadores se responsabilizarem de fato por aquilo que 
são capazes de fazer. Salienta que não podem “fazer” a reforma da Previdência, mas podem 
lutar pelo IPACI, que é a Previdência dos Servidores Públicos do Município, que será 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 
5
atingido por essa mudança e também pelo novo plano de cargos e salários. Frisa que tal plano 
não está tratando com responsabilidade o IPACI nem os agentes comunitários de saúde e de 
combate a endemias, já que os coloca como estatutários, mas pelo regime geral do INSS. 
Inclusive, acrescenta que a administração municipal exige que eles entrem na Justiça para
receberem o salário que é determinado por lei. Segue lembrando que o Município fez um 
chamamento público do pessoal da Cooperativa da Agricultura Familiar para providenciar e 
vender produtos para as escolas; contudo, ressalta que, de acordo com o portal da 
transparência, há muito tempo esses produtores não recebem recursos do Município, já que o 
último pagamento foi feito no mês de dezembro. Indaga se desde dezembro o Município não 
compra da CAF ou se compra e não paga. Dirigindo-se ao Edmilson, diz que essa luta da 
agricultura familiar para ser o principal fornecedor de hortifrutigranjeiros para o Município
deve ser também da Câmara. Enfatiza que, como vereadores, talvez, possam fazer pouco 
quanto à reforma da Previdência, embora ressalte que a Câmara estará sempre aberta ao 
debate. Deixa claro que os vereadores podem fiscalizar e buscar saber por que a prioridade da 
compra não é da agricultura familiar e por que não pagam o que é correto aos agentes 
comunitários de saúde e de combate a endemias. Questiona também por que o Município, 
que fez um viaduto tão lindo, não consegue pintar a faixa de pedestres em frente ao Hospital 
Infantil nem melhorar a iluminação pública daquele local. Por fim, registra que apresentou 
alguns pedidos de informação justamente para ter os esclarecimentos sobre o que está 
acontecendo no Município. / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Frisa que a Vilma solicitou o 
espaço da tribuna da Câmara para falar em nome dos agentes de serviços públicos municipais 
de Cachoeiro de Itapemirim e reivindicar um maior debate quanto ao plano de cargos e 
salários. Lembra que, na época em que alguns técnicos fizeram concurso público, não era
exigido o ensino médio completo e que, depois, por conta de uma lei municipal, eles tiveram 
a equiparação salarial. Salienta que, já quanto aos agentes de serviços públicos municipais,
quando do concurso, lhes foi exigido o ensino médio. Segue destacando que percebeu que, de 
acordo com a tabela apresentada no plano, há certas injustiças para com alguns servidores, a 
exemplo dos agentes de serviços públicos municipais, embora reconheça que ele, Alexon,
será beneficiado, já que o seu salário base hoje na Prefeitura é de 1 mil 123 reais e que, com o 
novo plano, aumentará para 2 mil 261 reais. Deixa claro que nenhum dos nove projetos
referentes ao plano de cargos e salários veio para a Câmara acompanhado do estudo de
impacto nem com a documentação 100% correta, inclusive diz que cinco dessas propostas já 
foram analisadas pela procuradoria da Casa. Ressalta que os vereadores são parceiros do 
governo e também dos servidores, mas precisam ter responsabilidade e seguir o que 
determina a lei. Informa que os agentes de serviços públicos municipais protocolaram na 
Câmara algumas demandas, mas deixa claro que os vereadores ficarão atentos a toda a 
documentação e aos prazos, seguindo o Regimento Interno da Casa. Registra também que já 
foi assinada a portaria para que a comissão criada possa começar a se reunir com os 
vereadores e os grupos de servidores com vistas a analisarem todas as vírgulas e pontos desse 
plano de cargos e salários. Analisa que, mesmo com as emendas que por ventura possam ser 
apresentadas, não conseguirão atender a 100% dos servidores, mas frisa que esse plano estará 
alinhado com aquilo que for possível a Câmara fazer. Diz-se assustado com o fato de a 
Prefeitura ter levado dois anos e quatro meses para construir esse plano, mas algumas pessoas 
quererem que ele seja aprovado já. Encerrando o seu discurso, repete que a Câmara tem 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 
6
responsabilidade e que seguirá rigorosamente todos os prazos, até porque esse projeto 
impactará, diretamente, a vida de quase três mil servidores e, indiretamente, a de dez mil 
pessoas. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Suspende a sessão para uma reunião na 
sala da presidência. / Reaberta, às 17:45 horas, feita nova chamada, foram constatadas as 
ausências momentâneas dos Vereadores Alexandre Andreza Macedo, Alexandre Valdo 
Maitan, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Diogo Pereira Lube e Ely 
Escarpini, sendo confirmada a do Edil Edison Valentim Fassarella. / Alexon Soares 
Cipriano (Presidente): ⸻ Justifica a ausência do Vereador Edison Valentim Fassarella, 
informando que ele está, no Hotel Bristol, representando a Câmara Municipal na Conferência 
Regional de Saúde. / Em seguida, teve início o Grande Expediente, ocasião em que 
ocuparam a tribuna, por ordem de inscrição, os seguintes Edis: / Renata Sabra Baião Fiório 
Nascimento: ⸻ Convida a todos para participarem do “Simplifica Cachoeiro”, cujo evento 
será na quinta-feira, dia 23/05, a partir das 18:30 horas, na ACISCI, sendo uma audiência 
pública aberta e gratuita para tratar da importância da participação do setor produtivo na 
revisão do PDM e, portanto, envolvendo as microcervejarias e muitas outras coisas. Diz-se 
entristecida de a Prefeitura ter marcado um evento para a mesma data para o lançamento de 
um aplicativo. Informa também que nesse mesmo dia e hora a vice-governadora do Estado
estará em Itaoca Pedra para falar para as mulheres do movimento negro. Assim, conclui que a 
Prefeitura não vai fortalecer o evento da vice-governadora nem o do Simplifica. Lembra que 
já saíram do Simplifica várias propostas, como a da comissão de desburocratização e de
revisão da legislação tributária. / Aparteando Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Fala da 
importância do debate do Simplifica não só por causa das microcervejarias, como também
pela divulgação e facilitação para o empresário se instalar em Cachoeiro. Informa que a 
agenda da Prefeitura no mesmo dia é para lançar o APP do Esporte, havendo realmente um 
conflito de datas. Parabeniza a vereadora pelo evento e antecipa que não se fará presente, já
que participará da agenda da secretaria. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻
Registra que também no dia 23/05, às 10:00 horas, no plenário da Câmara, será realizado um 
evento do Conselho Tutelar, ocasião em que o Deputado Lorenzo Pazolini se fará presente 
para falar sobre o combate ao abuso à criança e ao adolescente, para o qual convida a todos.
Segue destacando o conserto da calçada da Praça Jeronymo Monteiro, serviço que classifica 
como necessário; porém, salienta que, logo após os Correios, há um bueiro cujas quinas 
oferecem risco principalmente para os idosos. Então, pede que, juntamente com essa reforma
na praça, seja observada toda aquela área. Fala ainda sobre a importância de a Prefeitura
olhar mais para a região do HIFA, já que reformou o viaduto, mas não podou as árvores 
próximas ao hospital. Inclusive diz que já solicitou que seja feita no local uma faixa elevada,
considerando que aquela é uma área crítica. Solicita o apoio dos vereadores para também 
reivindicarem a melhoria da iluminação pública e a feitura de uma faixa elevada em frente ao 
Hospital Infantil. / Aparteando Delandi Pereira Macedo: ⸻ Frisa que há grande 
necessidade da faixa elevada naquele local, assim como em vários outros do Município. 
Explica que a maior dificuldade para serem feitas essas faixas e também os quebra-molas é a
utilização de grande quantidade de massa asfáltica. Ressalta que vai reforçar o pedido da 
Vereadora Renata para seja feita a faixa elevada em frente ao Hospital Infantil. / Renata 
Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Diante dessa dificuldade, diz que deveria ser mantida 
bem viva a pintura da faixa de pedestre, além de uma boa iluminação pública naquele local. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 
7
Lembra que muitas ruas que o prefeito disse que calçou no Bairro São Lucas, na verdade, 
foram feitas devido à compensação de EIV’s de obras naquela comunidade. Comenta ainda 
que os agentes de saúde e de combate a endemias tiveram que entrar com ação na Justiça
para que a Prefeitura lhes pague o salário que a lei determina. Por fim, solicita o empenho da 
Câmara quanto a essa questão, visto que salário é um direito de todo trabalhador. / Sílvio 
Coelho Neto: ⸻ Registra que, com o seu conhecimento, ajudou a empresa que realiza a poda 
de árvores no Município a fazer um trabalho bem-feito em seu distrito. Parabeniza a 
Secretária Lílian pelo belo trabalho desenvolvido à frente da Secretaria de Esporte, inclusive
ressalta que, no último domingo, foi realizada em Conduru a 1ª Corrida de Santa Rita. 
Dirigindo-se ao Vereador Higner Mansur, diz que apresentará projeto denominando a parte 
interna da estação de Conduru de “Espaço Cultural Tony Moreno”, artista plástico que residiu 
naquele distrito. Comenta também que está sendo reativada uma roda de moinho de pedra, 
que fica próxima à ponte do distrito, para que funcione durante a festa. / Aparteando Higner 
Mansur: ⸻ Diz ao Vereador Sílvio que as coisas simples desenvolvem a região e trazem 
riqueza para as pessoas. / Sílvio Coelho Neto: ⸻ Convida a todos os vereadores para a Festa 
de Conduru, cuja programação é a seguinte: hoje, às 19:00 horas, a chegada do Conduruense 
Ausente e, em seguida, uma seresta com Robson Castro; amanhã, às 5:00 horas, apresentação 
da Banda 26 de Julho e foguetório, às 10:00 horas, missa e, às 18:00 horas, procissão; na 
sexta-feira, a festa cívica. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻
Comenta que a procissão iluminada é linda, emocionante e muito organizada. / Sílvio Coelho 
Neto: ⸻ Finalizando o seu discurso, informa que sessenta pessoas, entre a Polícia Militar,
Guarda Municipal e seguranças particulares, vão trabalhar todos os dias da festa para que as 
pessoas possam aproveitar o evento. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Registra que
recebeu um documento, contendo emendas ao plano de cargos e salários apresentadas por 
servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde. Frisa que os vereadores lutam por 
melhores salários para todas as categorias de servidores, mas que, quando a discussão é o 
salário dos próprios parlamentares, há muitas críticas. Informa que, desde 2011, o salário dos 
vereadores não é reajustado, inclusive lembra que muitas pessoas discutiram, nas redes 
sociais, a questão do lanche dos parlamentares, cujo custo anual é de pouco mais de 5 mil 
reais, como se esse fosse um valor exorbitante. Cita que, hoje, o seu salário é de 3 mil e 600 
reais, com um desconto de 1 mil e poucos reais de um empréstimo que fez para comprar um 
carro, o qual utiliza para visitar as localidades e resolver as questões. Analisa que os 
vereadores votam projetos importantes com vistas a melhorar a qualidade de vida da 
população e que não podem ser medíocres de não quererem melhorias para si próprios. Deixa 
claro que os vereadores votam reajuste de salário para a próxima legislatura, e não para o 
mandato atual. Por fim, comenta que é fácil fazer críticas em redes sociais, mas é muito 
difícil votar projetos na Câmara. / Alexandre Andreza Macedo: ⸻ Conta que, hoje, esteve 
na ponte da Usina São Miguel, porque foi informado que ela cedeu dez centímetros, razão 
pela qual pede que o prefeito tome providências para que não ocorram acidentes lá. / 
Aparteando Sílvio Coelho Neto: ⸻ Registra que, na semana passada, visitou aquela ponte e 
diz que ficou preocupado com a situação. Inclusive, informa que entrou em contato com a 
Defesa Civil solicitando que um engenheiro faça uma vistoria naquela ponte e, se houver 
perigo, que ela seja interditada. Ressalta também que é preciso buscar outras estradas para se 
chegar àquele distrito. / Alexandre Andreza Macedo: ⸻ Deixa claro que o Legislativo não
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 
8
executa obras, e sim fiscaliza o Executivo. Diz que há risco iminente de aquela ponte cair e, 
por isso, ela deve ser interditada, inclusive concorda com o Vereador Sílvio quanto à
necessidade de se buscar outro acesso para a comunidade. / Aparteando Delandi Pereira 
Macedo: ⸻ Registra que ficou sabendo, através das redes sociais, que, na quinta-feira 
passada, o prefeito e o secretário de Agricultura estiveram com o governador reivindicando a 
construção de novas pontes em São Vicente e em Itaoca. / Alexandre Andreza Macedo: ⸻
Frisa que a ponte está intransitável e deve ser interditada, visto que pode ocorrer um acidente 
grave lá. Segue agradecendo ao prefeito por ter ido, ontem, a Itaoca ver o asfaltamento da 
estrada do Ipiranga, o qual ainda não foi concluído devido às chuvas. Salienta que o 
Deputado Evair de Melo disponibilizou uma emenda de 1 milhão de reais para a reforma do 
PA de Itaoca, mas explica que o valor vem para o Município em partes de 250 mil reais e de 
tempos em tempos, o que impede que a obra seja feita com a rapidez que ele e os moradores 
do distrito desejam. Encerrando o seu discurso, solicita que a secretária de Educação
providencie, o mais rápido possível, um paliativo ou a reforma da EMEB Professora Valéria 
Aquino Viana, visto que, com as chuvas do final de semana, ela ficou alagada por conta de 
infiltração. / Higner Mansur: ⸻ Registra que, hoje, apresentou sete requerimentos e 
indicações, entre os quais está um pedido de informação sobre o extrato do Contrato 
386/2018, da Empresa BP Tecnologia da Informação, para a prestação de serviços de cadastro 
imobiliário, no valor de 8 milhões 599 mil e 10 reais, publicado no Diário Oficial de 
19/12/2018. Acrescenta que, em 09/04/2019, foi publicado no Diário a rescisão desse
contrato. Informa que tirou cópia dos projetos do Executivo protocolados na Câmara e 
observou que um deles trata de empréstimo no Banco do Brasil para a aquisição de sistema 
de informações geográficas, atualização de cadastro imobiliário e plano genérico, no valor de 
10 milhões de reais. Salienta que esse tipo de coisa não pode acontecer no governo do seu 
partido, que é socialista, e deixa claro que se sente desrespeitado, inclusive diz que votará 
contra esse projeto. Por fim, ressalta que fez uma indicação para que seja disponibilizado um 
ônibus com vistas a levar as pessoas de Cachoeiro para visitarem outros Municípios e
conhecerem as riquezas culturais de cada região. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻
Comunica que o Vereador Sílvio se retirou da sessão para participar da homenagem à 
Leonilda Gava na festa de Conduru. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Parabeniza a 
Associação de Moradores do Bairro Alto Amarelo pela realização do evento “Rua de Lazer”, 
no último domingo, que contou com várias atividades para as crianças. Informa que, no 
sábado, no Bairro Amarelo, será a vez do Projeto “Vem Para Rua”, quando uma equipe da 
Prefeitura recolhe entulho e coisas velhas e ainda realiza a limpeza e a capina das ruas.
Parabeniza também o Secretário Vander pelo trabalho que vem realizando à frente da 
Secretaria de Serviços Urbanos. Lembra ainda que apresentou um projeto para que a 
Prefeitura disponibilizasse uma área para o descarte de entulhos. Com relação ao plano de
cargos e salários, diz que está estudando os projetos que tratam desse tema e que o seu 
gabinete está aberto aos servidores para a construção das emendas. Concluindo o seu 
pronunciamento, frisa que a Câmara votará os projetos com competência e serenidade, a fim 
de beneficiar os servidores. / Rodrigo Sandi: ⸻ Ressalta sua felicidade por ver muitas obras 
sendo feitas pela Prefeitura indicadas, em sua maioria, pelos vereadores. Comenta que
gostaria de estar presente em algumas agendas do prefeito e secretários, mas diz que é 
convidado em cima da hora, muitas vezes, não sendo possível participar. Lembra que os 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 
9
vereadores votaram a favor do projeto que beneficiou os agentes de saúde e de combate a 
endemias, mas que, no dia da entrega do tíquete aos servidores, nenhum dos edis foi 
convidado. / Aparteando Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Registra que não é de 
hoje que o governo não convida os vereadores para a entrega de benfeitorias. Enfatiza que a 
Câmara cumpre o seu papel constitucional, inclusive diz que foi solicitado que o projeto que
estendia o tíquete para os agentes de saúde e de combate a endemias fosse votado 
rapidamente, mas que nenhum vereador foi convidado para participar da entrega desse 
benefício aos servidores. Diz considerar isso uma falta de respeito para com a Câmara 
Municipal. Comenta ainda que, segundo soube, não foi o prefeito quem fez a entrega do
tíquete aos agentes, e sim o presidente do sindicato. Ressalta que, quando precisam do voto 
da Câmara, fazem pressão, através de mensagens de WhatsApp e Facebook, mas que, na hora 
de comemorar a conquista junto aos servidores, os vereadores são alijados. / Aparteando
Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Diz que faltou habilidade por parte do governo, já que
os vereadores aprovaram o projeto, mas não foram convidados para participar da entrega do 
tíquete aos servidores. / Aparteando Paulo Sérgio de Almeida: ⸻ Deixa claro que os 
vereadores não foram convidados para a entrega do tíquete nem para outros eventos da 
Prefeitura, como a entrega dos brinquedos em várias comunidades, inclusive isenta a 
Secretária Lílian disso. / Aparteando Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Registra que foi 
convidado em cima da hora para algumas agendas do prefeito e reconhece que esse tipo de 
situação é um desprestígio ao trabalho dos vereadores. / Rodrigo Sandi: ⸻ Por fim, repete
que várias obras feitas em Cachoeiro foram indicadas pelos vereadores, a pedido das 
comunidades, ou devido a projetos aprovados na Câmara. / Dario Silveira Filho: ⸻
Agradece à Secretária Luciara pela vacinação de pessoas acamadas nas comunidades de 
Retiro, Grota Fria e Tijuca. Registra que, no dia 23/05, das 7:30 às 11:30 horas, na Igreja 
Católica São Brás, no Bairro Álvaro Tavares, a unidade móvel de saúde atenderá à
comunidade com vacinação e aferição de pressão. Agradece também ao Secretário José 
Santiago e ao Subsecretário Caburé pela reforma do calçamento da Rua das Amoreiras, no 
Bairro Monte Belo. Com relação à entrega do tíquete aos agentes de saúde e de combate a 
endemias, diz que fica triste pelos vereadores, já que aprovaram o projeto que concedeu esse 
benefício, mas não foram convidados para participar do evento. Lembra que o Vereador
Delandi, líder do governo, disse que também não foi convidado para tal entrega. Frisa que o 
seu gabinete está aberto a todos os servidores e diz que os ajudará com relação ao plano de 
cargos e salários. / Aparteando Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Registra que
recebeu um vídeo mostrando que o presidente do sindicato convida, em nome do prefeito, os 
servidores para a entrega dos tíquetes, inclusive diz que achou isso muito estranho. Ressalta 
que, quando o governo precisa da Câmara, manda alguém para conversar com os vereadores. 
/ Dario Silveira Filho: ⸻ Agradece ao Vereador Antônio Geraldo pelo aparte e encerra o seu 
discurso no Grande Expediente. / Paulo Sérgio de Almeida: ⸻ Lembra que, no ano 
retrasado, os vereadores conversaram com o atual governador a respeito de algumas 
reivindicações para Cachoeiro, inclusive destaca que uma delas foi quanto ao problema da 
central de vagas de saúde, o que ainda não foi resolvido. Comenta que tomou conhecimento 
de que há pessoas internadas na UPA que estão aguardando vagas nos hospitais de Cachoeiro
e solicita que os vereadores, em nome da Câmara, conversem com o governador sobre esse 
assunto, assim como também indaguem se realmente há necessidade de moradores de 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 
10
Cachoeiro terem que ir a Vitória para consultas e exames. Pergunta por que o Governo do 
Estado não compra esses procedimentos em Cachoeiro, de maneira a sacrificar menos os 
pacientes. / Aparteando Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Diz que é preciso cobrar que
o governador coloque em prática o que já foi conversado sobre várias áreas. / Aparteando
Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Sugere que o Presidente Alexon conclame os 
vereadores dos Municípios que compõem o Consórcio de Saúde para que possam cobrar 
atitudes do Governo do Estado. Lembra que, hoje, está acontecendo a Conferência Regional 
de Saúde e diz que muitas coisas que atualmente são de responsabilidade do Estado passarão 
a ser do Município; então, analisa que é preciso gestão para que o serviço funcione bem. / 
Paulo Sérgio de Almeida: ⸻ Agradece aos vereadores pelos apartes. / Delandi Pereira 
Macedo: ⸻ Diante da reclamação de alguns vereadores por não terem sido convidados para 
participar de eventos realizados pelo Município, diz que o governo não tem obrigação de 
convidá-los, embora considere que isso, moralmente, seja importante para a relação entre os 
dois Poderes, visto que a Câmara tem sido parceira do Executivo. Segue dizendo que se sente 
preterido em algumas circunstâncias, inclusive cita que não foi convidado para a entrega do 
tíquete alimentação aos servidores, mas que esteve presente, porque tomou conhecimento do 
evento. Lembra que, na sessão passada, comentou que o Executivo faria a entrega do tíquete
aos servidores. Salienta ainda que sempre lutou por melhorias para os Bairros Village da Luz, 
Rubem Braga, Bom Pastor e Fé e Raça e que o pessoal do governo visitou algumas obras
nesses locais, mas que ele, Delandi, não foi convidado para participar. Analisa que os 
vereadores devem ser prestigiados, pois são eles que colocam a cara na reta e são 
bombardeados; assim, como líder do governo na Câmara, coloca-se à disposição para 
intermediar uma melhor relação entre a Prefeitura e os vereadores. / Brás Zagotto: ⸻ Diz 
que questionou o Secretário Paulo Miranda sobre o porquê de apenas o Vereador Delandi 
estar presente na entrega do tíquete aos servidores. Frisa que, muitas vezes, os vereadores 
fazem além das suas possibilidades para ajudar o Município e votam projetos importantes. 
Segue registrando que os vereadores estão sendo cobrados pelos servidores para que votem 
logo o plano de cargos e salários, mas diz que, antes, é preciso analisar bem essa matéria. / 
Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Registra que o Município está 
com muita pressa para a votação do plano de cargos e salários, mas que deveria ter enviado à 
Câmara um projeto perfeito, mostrando os impactos financeiros, o parecer técnico da 
Secretaria de Fazenda e ainda informando que há recursos para os pagamentos, o que não
ocorreu. Comenta que esses dados são importantes para que os servidores possam receber 
seus salários no futuro. / Brás Zagotto: ⸻ Lembra que, na semana passada, foi lido um 
pedido de informação à Secretaria de Fazenda sobre o impacto que o plano de cargos e 
salários vai causar nas contas da Prefeitura e pergunta se o autor desse requerimento já
recebeu a resposta. / Aparteando Diogo Pereira Lube: ⸻ Responde que ainda não. Ressalta 
que as pessoas pensam apenas na questão salarial, mas diz que o plano de cargos e salários
envolve muito mais coisas, como, por exemplo, a perda da periculosidade para determinadas 
classes de servidores e mudança de categorias. Analisa que falta transparência sobre os 
estudos de como as tabelas do plano foram configuradas. Registra também que os vereadores 
terão que apresentar e discutir emendas, porque o plano de cargos e salários tem uma 
intenção específica, mas não foi observado o princípio da isonomia. / Brás Zagotto: ⸻ Por 
fim, avalia que, se os vereadores e o secretário de Agricultura fizerem um pedido ao 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 
11
Governador Casagrande, a ponte da Usina São Miguel, cuja situação está crítica, será feita, 
beneficiando, assim, toda a região. / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Parabeniza a todos os que
têm se esforçado para garantir a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes em 
Cachoeiro. Saúda a Secretária Márcia Bezerra e equipe por fazerem a gestão dos abrigos do 
Município. Manifesta o seu desejo de que o Conselho Tutelar continue atento ao combate à 
violência sexual infantil, assim como também os responsáveis em todas as esferas de poder.
Registra que 18/05 é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de 
Crianças e Adolescentes. Inclusive conta que, em 2000, essa data passou a ser lembrada
devido ao assassinato de Aracelli Cabrera Sánchez Crespo, que ocorreu em 18/05/1973. 
Lamenta que o nome de uma das pessoas envolvidas no assassinato dessa menina de oito 
anos denomine uma das principais avenidas de Vitória, que é a Dante Micheline, a qual, em
seu entendimento, deveria se chamar Avenida Aracelli. Lembra que os envolvidos nesse 
crime eram pessoas de classe média alta e que o processo acabou sendo arquivado após o 
julgamento e a absolvição dos acusados. Registra que cinquenta novas denúncias de crimes 
sexuais são feitas todos os dias pelo Disque 100 e lembra que esses casos podem ser muito 
mais, já que vários deles não são denunciados. Destaca que a maioria desses casos acontece
dentro de casa e são provocados por pessoas próximas à família. Segue comentando que
meninas e meninos precisam receber o mesmo olhar cuidadoso do Estado e de todos, visto 
que estudos indicam que eles são negligenciados quando o assunto é abuso sexual. Cita que 
algumas entidades, como Villagindo, Casa Verde, Aprisco Rei Davi, Projeto Molecada, 
Sandro Brinquedos e muitas outras, são mantidas por pessoas abnegadas que tiram do próprio 
bolso para que tais projetos funcionem com vistas a evitar que crianças sejam violentadas e
abusadas. Ressalta também que os professores precisam ser treinados para perceberem,
através de conversa com a criança, esse tipo de violência, que pode ocorrer na própria casa ou 
na vizinhança. Conta que, há pouco tempo, acompanhou uma menina de dois anos de idade 
ao IML, a qual, supostamente, foi violentada pelo próprio pai, e recorda que a criança não 
queria que ninguém a tocasse devido à pressão psicológica sofrida. / Aparteando Renata 
Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Comenta que muitas meninas abusadas sexualmente
usam roupas de homens, porque não querem se parecer com mulheres para que esse fato não
se repita. / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Encerra o seu discurso, dizendo que a Câmara deve 
estar sempre atenta a qualquer tipo de violência, principalmente com relação à criança. / 
Prosseguindo, passou-se ao Horário das Lideranças. / Alexon Soares Cipriano
(Presidente): ⸻ Prorroga a sessão pelo tempo necessário ao término dos trabalhos. / Brás 
Zagotto (SD): ⸻ Agradece ao secretário de Serviços Urbanos pela limpeza feita no Bairro 
Vila Rica, mas diz que o serviço deveria ter sido feito na Escola Anísio Ramos, onde as 
calhas do telhado estão entupidas, havendo muitos focos do mosquito da dengue. / 
Aparteando Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Salienta que a maioria das calhas das quadras 
poliesportivas de Cachoeiro estão entupidas, inclusive informa que solicitou ao Secretário 
Paulo Miranda que seja feita a manutenção desses locais. / Aparteando Renata Sabra Baião 
Fiório Nascimento: ⸻ Registra que há focos do mosquito da dengue em cima dos pontos de 
ônibus de Cachoeiro. / Aparteando Alexandre Bastos Rodrigues: ⸻ Diz que já solicitou 
que esses pontos fossem retirados por serem locais apropriados para a proliferação do
mosquito da dengue, inclusive destaca que os poucos que ainda existem na cidade correm o 
risco de cair. / Brás Zagotto: ⸻ Menciona que, segundo o secretário de Governo, em breve, 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 
12
Cachoeiro receberá novos pontos de ônibus. / Aparteando Delandi Pereira Macedo: ⸻
Como presidente da Comissão de Saúde da Câmara, diz que participou de uma reunião com o 
Executivo para tratar de um mutirão que será realizado em vários bairros de Cachoeiro que
estão infestados de mosquitos da dengue. Ressalta que os maiores focos do mosquito da
dengue ocorrem devido à sujeira das casas fechadas, nas quais os agentes não conseguem 
entrar, mas diz que isso não tira a responsabilidade do governo. / Brás Zagotto: — Comenta 
que as pessoas estão questionando se o veneno usado nas motos fumacê está funcionando
para matar os mosquitos que transmitem a dengue. / Aparteando Allan Albert Lourenço 
Ferreira: — Chama a atenção do Executivo para abrir mais vagas para agentes de combate a 
endemias no novo concurso que será feito em Cachoeiro, visto que há apenas cinquenta 
agentes para atender a mais de cem mil residências no Município. / Brás Zagotto: —
Registra que, segundo informações, cada agente precisa visitar cerca de três mil casas, o que
considera ser humanamente impossível. / Aparteando Antônio Geraldo de Almeida Costa:
— Diz que a sua preocupação não é com a quantidade de agentes, e sim com o fato de o 
número de coordenadores, que fiscalizam se o agente está visitando as casas, estar para 
diminuir de oito para cinco, o que, em seu entendimento, precisa ser analisado dentro do 
plano de cargos e salários. / Aparteando Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Informa 
que a Secretaria de Saúde já publicou o edital para a contratação da empresa que vai preparar 
o processo seletivo para os agentes de saúde e de combate a endemias. / Brás Zagotto: —
Encerrando o seu discurso, cita que o Distrito de Burarama está sem ambulância há muito 
tempo e que os moradores têm que trazer os doentes para Cachoeiro em carros particulares, 
inclusive informa que a secretária de Saúde lhe disse que já ocorreu o pregão para a compra 
desses veículos para o interior. / Logo após, teve início a Ordem do Dia. / Antônio Geraldo 
de Almeida Costa, levantando questão de ordem: — Solicita ao presidente que os 
requerimentos e os projetos de decreto legislativo sejam apreciados em bloco. / Alexon 
Soares Cipriano (Presidente): — Acata o pedido do vereador. / Na sequência, foram 
aprovadas, em bloco, por unanimidade dos presentes, as seguintes matérias:
Requerimentos: Enviando Votos de Congratulação: 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 
675, 676, 682 e 683/2019 – Paulo Sérgio de Almeida; 677, 678, 679, 680, 681, 701, 702, 703, 
704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 712 e 713/2019 – Sílvio Coelho Neto; 684, 685, 686, 
687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 694, 695, 696, 697, 698, 699 e 700/2019 – Delandi Pereira
Macedo; 718/2019 – Alexandre Valdo Maitan; 720 e 721/2019 – Renata Sabra Baião Fiório 
Nascimento; 662/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Requer que o prefeito, 
através da Secretaria Municipal de Educação, lhe informe quantos servidores municipais
estão contratados por designação temporária – DT – atualmente, detalhando nome completo, 
carga horária que cumprem e qual escola estão lotados); 663/2019 – Renata Sabra Baião 
Fiório Nascimento (Requer que o prefeito, através da Secretaria Municipal de Educação, lhe 
informe o seguinte, considerando o Contrato 143/2017, celebrado entre o Município e o 
Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM – para contratação de empresa para
prestação de serviços técnicos de consultoria para elaboração e implantação do plano de 
carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do Município de Cachoeiro de 
Itapemirim: 1 – Forneça cópia do relatório e cópia do plano final entregues à SEMAD, bem 
como o atestado do fiscal do contrato sobre o cumprimento das obrigações legais previstas no 
contrato, detalhando se o serviço contratado foi integralmente pago e realizado. 2 – Que lhe 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 
13
seja enviada justificativa/motivação para não ter aproveitado o plano de cargos proposto); 
664/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Requer que o prefeito, através da 
Secretaria Municipal de Educação, lhe informe quantos servidores municipais contratados 
por designação temporária – DT – atuam como cuidadores no apoio de alunos especiais, 
detalhando nome completo dos profissionais e quais escolas estão lotados); 665/2019 –
Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Requer que o prefeito, através da Secretaria 
Municipal de Administração, lhe informe o seguinte, considerando o Contrato 304/2018, que 
trata da contratação de empresa para prestação de serviços de poda de árvores no Município
de Cachoeiro de Itapemirim – Empresa Limpo Engenharia e Serviços Ltda.: 1 – Quanto já foi 
pago do valor desse contrato, apresentando detalhamento dos valores; 2 – Quantas árvores já 
foram podadas no Município, detalhando os serviços prestados, com endereço e ação 
realizada; 3 – Quem é o fiscal do contrato, quantos funcionários a Empresa Limpo tem e qual 
o endereço da empresa em Cachoeiro de Itapemirim); 666/2019 – Renata Sabra Baião 
Fiório Nascimento (Requer que o prefeito, através da Secretaria Municipal de Educação, lhe 
informe o seguinte, considerando o Contrato 174/2015, firmado entre o Município de 
Cachoeiro de Itapemirim e a Empresa C e Sanches & Cia Ltda. – EPP, que trata da 
contratação de empresa para prestar serviço de consultoria e assessoria visando a 
reestruturação do plano de cargos do magistério municipal: 1 – Se as reuniões elencadas nas 
letras L, I, J e K da cláusula 6ª foram realizadas; caso a resposta seja “sim”, enviar cópia 
integral das atas de cada reunião; 2 – Caso as reuniões previstas nessas letras não tenham 
acontecido, solicita que sejam agendadas o mais breve possível, considerando que o valor 
contratado foi pago na sua integralidade e que a ausência dessas reuniões incorre em quebra 
contratual; 3 – Requer cópia integral do resultado dessa contratação, qual seja ela, o plano de 
cargos e salários do magistério e o documento que baseou sua elaboração; 4 – Informe quem 
foi o fiscal desse contrato e que conste o atestado do fiscal sobre o cumprimento de todas as 
obrigações previstas); 667/2019 – Antônio Geraldo de Almeida Costa, Wallace Marvila 
Fernandes e Rodrigo Sandi (Requer que o prefeito, por meio do Centro de Controle de 
Zoonoses, lhe envie as seguintes informações baseadas nos últimos 12 meses: 1 – Quantos 
animais foram recolhidos; 2 – Quantos animais foram entregues aos proprietários; 3 – Qual a 
cobrança para entrega dos animais aos seus proprietários; 4 – Qual o gasto com os animais; 5
– Qual o procedimento e prazo para a retirada dos animais, caso o proprietário não apareça; 6
– Qual a receita do CCZ nos últimos 12 meses; 7 – Qual a finalidade dessas receitas 
arrecadadas); 714/2019 – Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe envie 
informações detalhadas sobre o quantitativo de professores concursados, DT’s e outros, 
especificadamente, bem como da necessidade de professores, tudo escola por escola 
municipal. Que lhe informe também o quantitativo de professores com desvio de função,
todos os que estão em outras atividades que não a do exercício do cargo de professor ou 
cedidos); 715/2019 – Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe informe o 
seguinte: a – Quais os imóveis construídos em desacordo com o Código Florestal, 
especialmente em desacordo com seu artigo 4º, I, na zona urbana ribeirinha do Rio 
Itapemirim, em contrariedade ao Código Florestal – artigo 4º, inciso I, e acórdão do STJ – RE 
1.312.435; b – Queira encaminhar documentos oficiais técnicos, devidamente assinados pela 
autoridade responsável que indicou os deferimentos; c – Queira encaminhar os documentos 
oficiais autorizativos, devidamente assinados pela autoridade responsável pelos 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 
14
deferimentos); 716/2019 – Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe informe o 
seguinte sobre rescisão unilateral por parte do Município do Contrato 386/2018: 1 – Qual o 
objeto da licitação; 2 – Qual o motivo da rescisão unilateral; 3 – Qual a garantia de a 
empresa, que não participou da rescisão (unilateral), não acionar o Município (juntar 
documentação idônea); 4 – Quem assinou o parecer autorizando a rescisão unilateral; 5 –
Entre a contratação e a rescisão, o que a contratada executou e recebeu; 6 – Encaminhar 
cópia integral do processo licitatório, bem como do processo ou parecer que levou à rescisão 
unilateral do contrato); 717/2019 – Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe 
informe o seguinte: 1 – Informar, com justificativa prática e documentada, com assinaturas 
dos responsáveis, sobre o resultado da Concorrência Pública 010/2018, julgada procedente 
(DO 16/05/2019 – pág.12) num dia e tornada sem efeito 24 horas após (DO 17/05/2019, pág. 
27), velocidade nunca antes vista; 2 – Qual o objeto da licitação; 3 – Qual o valor licitado; 4 
– Encaminhar cópia integral do processo licitatório, bem como do processo ou parecer que 
levou à anulação da licitação); Projetos de Decreto Legislativo: concedendo Comenda 
Angélica Francisca Calazans Turini: 121/2019 – Dario Silveira Filho, 122/2019 – Alexandre 
Bastos Rodrigues, 127/2019 – Wallace Marvila Fernandes, 130/2019 – Edison Valentim 
Fassarella, 134/2019 – Delandi Pereira Macedo, 138/2019 – Sílvio Coelho Neto, 141/2019 –
Ely Escarpini, 143/2019 – Alexandre Andreza Macedo, 146/2019 – Allan Albert Lourenço 
Ferreira, 148/2019 – Rodrigo Sandi, 151/2019 – Diogo Pereira Lube, 153/2019 – Brás 
Zagotto, 156/2019 – Antônio Geraldo de Almeida Costa, 159/2019 – Paulo Sérgio de 
Almeida, 163/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento e 167/2019 – Alexon Soares 
Cipriano; concedendo Título de Empresário Presente do Ano: 125/2019 – Sílvio Coelho Neto
e 162/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; concedendo Comenda Antônio 
Pimentel de Jesus: 124/2019 – Sílvio Coelho Neto, 129/2019 – Edison Valentim Fassarella, 
132/2019 – Alexandre Valdo Maitan, 133/2019 – Delandi Pereira Macedo, 135/2019 –
Wallace Marvila Fernandes, 140/2019 – Dario Silveira Filho, 144/2019 – Alexandre Andreza 
Macedo, 145/2019 – Allan Albert Lourenço Ferreira, 149/2019 – Rodrigo Sandi, 152/2019 –
Alexandre Bastos Rodrigues, 154/2019 – Brás Zagotto, 157/2019 – Antônio Geraldo de 
Almeida Costa, 160/2019 – Elio Carlos Silva de Miranda, 164/2019 – Renata Sabra Baião 
Fiório Nascimento, 166/2019 – Paulo Sérgio de Almeida e 172/2019 – Alexon Soares 
Cipriano; concedendo Comenda Batistinha: 128/2019 – Wallace Marvila Fernandes, 
136/2019 – Alexandre Valdo Maitan, 137/2019 – Sílvio Coelho Neto, 139/2019 – Dario 
Silveira Filho, 142/2019 – Ely Escarpini, 147/2019 – Allan Albert Lourenço Ferreira, 
150/2019 – Diogo Pereira Lube, 155/2019 – Paulo Sérgio de Almeida, 158/2019 – Antônio 
Geraldo de Almeida Costa, 161/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, 165/2019 –
Brás Zagotto, 168/2019 – Alexandre Bastos Rodrigues e 169/2019 – Alexon Soares Cipriano; 
concedendo Comenda Leopoldino Fonseca – Dino Fonseca: 131/2019 – Sílvio Coelho Neto; 
concedendo Comenda “Pastor José Cláudio Cruz”: 170 e 171/2019 – Delandi Pereira 
Macedo. / Em seguida, passou-se à 1ª Discussão dos seguintes Projetos de Lei: 40/2019 –
Brás Zagotto (Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Cachoeiro de 
Itapemirim, da divulgação no site da Prefeitura Municipal de informações sobre as obras 
públicas municipais paralisadas); 35/2019 – Poder Executivo (Altera o dispositivo da Lei 
7.672, de 22/02/2019, que dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e 
desordenados existentes em postes de energia elétrica, e dá outras providências). / 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 
15
Prosseguindo, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 26/2019 –
Elio Carlos Silva de Miranda (Institui a Semana de Conscientização e Combate à 
Automedicação), * com Emenda Supressiva aos artigos 3º e 4º aposta pela Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação. / Continuando, foi aprovado, por unanimidade dos 
presentes, o Projeto de Resolução 05/2019 – Mesa Diretora (Denomina a Ouvidoria da 
Mulher da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim de “Leonilda Gava Barros – Dona 
Nêga”). / Seguindo, foi colocado em discussão o Veto Parcial ao Projeto de Lei 22/2019 –
Poder Executivo (Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento de 
atividades econômicas e geração de empregos no Município de Cachoeiro de Itapemirim, e 
dá outras providências). / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Registra que as 
emendas apresentadas por ela não desmerecem o projeto, e sim dão garantia de que o 
investidor, no mínimo, cumprirá as responsabilidades quanto às obrigações ambientais, 
considerando que os benefícios são sempre concedidos antes de o empreendimento ser feito. 
Frisa que esse é um veto político e lembra que as suas emendas foram aprovadas por 
unanimidade da Câmara. Assim, pede aos vereadores que rejeitem o veto, visto que as 
emendas dão garantias de que o empreendedor tenha consciência ambiental. / Delandi 
Pereira Macedo: — Ressalta que o Executivo vetou a emenda, que trata do inciso V do 
artigo 2º, devido à subjetividade do texto que diz: “Apresentar projeto que comprove o 
compromisso com a sustentabilidade ambiental”. Salienta que todas as empresas que têm 
necessidade de fazer alguma mitigação ambiental já apresentam esse tipo de projeto quando 
pedem a licença de funcionamento ou quando a renova. Diante disso, comenta que, se esse
termo permanecer no projeto, poderá haver dúbia interpretação. Procede a leitura da outra 
parte vetada, que foi o parágrafo único do artigo 13, que diz o seguinte: “Os incentivos de 
que tratam a Lei 5.170, de 25/05/2001, e as suas regulamentações”. Registra que o projeto 
aprovado não mexeu com essa lei, a qual continua valendo; porém, cita que, com a emenda,
fica parecendo que há uma duplicação de benefícios, o que poderá prejudicar tanto o 
Município quanto o empreendedor. / Higner Mansur: — Parabeniza a vereadora pelas
emendas apresentadas e diz que a que trata da apresentação de projeto que comprove o 
compromisso com a sustentabilidade ambiental por parte do empreendedor foi baseada na 
Comissão Mundial Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e na Agenda 21. Analisa 
também que nenhum Executivo atento concederá ao empreendedor dois benefícios. / Diogo 
Pereira Lube: — Ressalta que a justificativa do Executivo, defendida pelo líder do governo, 
não tem nenhum embasamento teórico nem fundamentação prática. Lembra que a Vereadora 
Renata não estava presente na sessão e que ele, Diogo, fez a defesa das emendas, que foram 
aprovadas por unanimidade. Diz ainda que a sustentabilidade não é subjetiva, e sim legal e 
que esse termo foi tratado em uma conferência internacional e na Agenda 21. Frisa que a 
emenda está potencializando um projeto que já existe; então, analisa que não é problema para 
o Município potencializar algo que já é legal. Deixa claro que é totalmente contrário ao veto. 
/ Posto em votação, o Veto Parcial ao Projeto de Lei 22/2019, acima descrito, foi rejeitado
por nove votos contra seis do plenário. Votaram a favor: Alexandre Andreza Macedo,
Alexandre Bastos Rodrigues, Allan Albert Lourenço Ferreira, Delandi Pereira Macedo, Ely 
Escarpini e Paulo Sérgio de Almeida. Votaram contra: Alexandre Valdo Maitan, Antônio 
Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Dario Silveira Filho, Diogo Pereira Lube, Higner 
Mansur, Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, Rodrigo Sandi e Wallace Marvila 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 
16
Fernandes. / Retificação de ata: / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Registra que o
veto parcial foi mantido, visto que sua rejeição dependeria de maioria absoluta do plenário. / 
E nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente Reunião, lavrada e assinada por Ana Rita 
Sanches Rodrigues Silva e Dilena Cláudia Tessinari Modesto Lucas, Redatoras de Atas. ____
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________

open original →