← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 |
| Date | 2019-05-21 |
| native_id | 159 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 1 Ata da 15ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES, referente ao 1º Período da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura, realizada no dia 21 de maio de 2019. ______________________ Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, sob a Presidência do Vereador Alexon Soares Cipriano, realizou-se, com início às quatorze horas e dez minutos, a Décima Quinta Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim–Espírito Santo, referente ao Primeiro Período da Terceira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura. Conforme o registro de chamada, foi constatada a ausência do Vereador Edison Valentim Fassarella. / Na abertura dos trabalhos, o Edil Antônio Geraldo de Almeida Costa fez a leitura da passagem bíblica. / Logo após, o secretário procedeu a leitura do Expediente da Mesa, que se constou do seguinte: Indicações: 1189, 1190, 1191, 1192, 1193, 1194, 1195, 1196 e 1197/2019 – Alexandre Andreza Macedo; 1201, 1202, 1203, 1204, 1205 e 1206/2019 – Alexandre Bastos Rodrigues; 1178, 1235 e 1236/2019 – Alexandre Valdo Maitan; 1211, 1212, 1213, 1214, 1215, 1216, 1217, 1218, 1219, 1220, 1221, 1222, 1223 e 1224/2019 – Alexon Soares Cipriano; 1175 e 1176/2019 – Allan Albert Lourenço Ferreira; 1228 e 1232/2019 – Dario Silveira Filho; 1185, 1186 e 1187/2019 – Edison Valentim Fassarella; 1229, 1230 e 1231/2019 – Elio Carlos Silva de Miranda; 1177/2019 – Ely Escarpini; 1225, 1226 e 1227/2019 – Higner Mansur; 1188, 1207, 1208, 1209 e 1210/2019 – Paulo Sérgio de Almeida; 1184, 1233 e 1234/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 1179, 1180, 1181, 1198, 1199 e 1200/2019 – Sílvio Coelho Neto; 1182 e 1183/2019 – Wallace Marvila Fernandes. Requerimentos: 718/2019 – Alexandre Valdo Maitan; 667/2019 – Antônio Geraldo de Almeida Costa, Wallace Marvila Fernandes e Rodrigo Sandi; 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 694, 695, 696, 697, 698, 699 e 700/2019 – Delandi Pereira Macedo; 661/2019 – Edison Valentim Fassarella; 714, 715, 716 e 717/2019 – Higner Mansur; 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 682 e 683/2019 – Paulo Sérgio de Almeida; 662, 663, 664, 665, 666, 719, 720 e 721/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 677, 678, 679, 680, 681, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 712 e 713/2019 – Sílvio Coelho Neto. Ofícios: 937, 938, 939, 940, 941, 942, 943, 944, 945, 946, 947, 948, 949, 950, 952, 953, 954, 955, 956, 957, 958, 959, 960, 961, 962, 963, 964 e 965/2019 – PMCI – Leonardo Pacheco Pontes – Subsecretário de Relações Institucionais; 261, 262, 263 e 264/2019 – PMCI – Cláudio José Mello de Souza – Secretário Municipal de Administração. Projetos de Lei: 69/2019 – Brás Zagotto; 70/2019 – Sílvio Coelho Neto; 68/2019 – Wallace Marvila Fernandes. Projeto de Resolução: 11/2019 – Paulo Sérgio de Almeida. Projetos de Decreto Legislativo: 143/2019 – Alexandre Andreza Macedo; 122, 144, 152 e 168/2019 – Alexandre Bastos Rodrigues; 132 e 136/2019 – Alexandre Valdo Maitan; 167, 169 e 172/2019 – Alexon Soares Cipriano; 145, 146 e 147/2019 – Allan Albert Lourenço Ferreira; 156, 157 e 158/2019 – Antônio Geraldo de Almeida Costa; 153, 154 e 165/2019 – Brás Zagotto; 121, 139 e 140/2019 – Dario Silveira Filho; 133, 134, 170 e 171/2019 – Delandi Pereira Macedo; 150 e 151/2019 – Diogo Pereira CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 2 Lube; 129 e 130/2019 – Edison Valentim Fassarella; 160/2019 – Elio Carlos Silva de Miranda; 141 e 142/2019 – Ely Escarpini; 155, 159 e 166/2019 – Paulo Sérgio de Almeida; 161, 162, 163 e 164/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 148 e 149/2019 – Rodrigo Sandi; 124, 125, 131, 137 e 138/2019 – Sílvio Coelho Neto; 127, 128 e 135/2019 – Wallace Marvila Fernandes. Veto ao Projeto de Lei 14/2019. / Na sequência, passou-se ao Pequeno Expediente, quando usaram a tribuna os seguintes Edis: / Indiara Venturim (Tempo cedido pelos Vereadores Diogo Pereira Lube, Alexandre Valdo Maitan, Alexandre Bastos Rodrigues, Alexandre Andreza Macedo e Sílvio Coelho Neto): ⸻ Após os cumprimentos, fala de sua felicidade de estar na Câmara Municipal para discorrer sobre a CNV – Comunicação Não Violenta, destacando que essa é uma comunicação consciente e eficiente que visa mudar a forma de as pessoas se relacionarem com o próximo, numa parceria entre as diferenças. Segue registrando que a CNV possui quatro etapas importantes: observação (e não julgamento), sentimento (que é um mensageiro para dizer o que está acontecendo com a pessoa), necessidade (que é o que move o ser humano o tempo todo) e a comunicação (que é se expressar melhor com as pessoas, sem comprometer a saúde emocional). Frisa que a CNV ensina as pessoas a se conectarem com as outras para expressarem suas reais necessidades e também ouvirem as reais necessidades dos outros. Salienta que a CNV lhe ensinou a ter compaixão consigo mesma, inclusive diz que, como advogada mal enquadrada que era, conheceu a advocacia sistêmica, que é mais conciliadora, e também um pouco da constelação familiar. Comenta que as pessoas acabam sendo violentas em sua forma de falar e se expressar, destacando que a fala pode ser transformada em ferramenta de pacificação, de desenvolvimento e de crescimento. Menciona que as pessoas escutam o suficiente para responder, e não para compreender, além de haver sempre uma competição entre elas e até concurso de desgraças. Por fim, agradece a todos pela oportunidade e diz que a CNV não é para pessoas que praticam a violência, e sim para as que se sentem violentadas de alguma forma ou que querem melhorar suas relações. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Parabeniza a Indiara e registra que achou a ideia da comunicação não violenta muito propícia para o momento do País, quando a bipolaridade política dividiu as pessoas entre direita e esquerda, entre bolsonaristas e petistas, entre situação e oposição, criando muros, em vez de pontes. Ressalta também que achou fantástico o direito sistêmico, o qual, através da mediação, tenta impedir litígios ou situações que gerem violência entre as partes. Salienta ainda que, no momento em que no Brasil há uma proposta de armar a população, a comunicação não violenta cai como uma luva para tentar mediar os conflitos. / Vilma Sescon (Tempo cedido pelo Vereador Alexandre Andreza Macedo): ⸻ Diz que é a presidente da associação que representa os agentes de serviços públicos municipais de Cachoeiro de Itapemirim e destaca que a sua intenção, ao usar a tribuna da Câmara, é unicamente para apresentar tal associação e informar que estão revendo o Projeto de Lei 052/2019. Inclusive solicita aos vereadores que acolham e avaliem os pedidos da categoria, visto que, desde 2009, esses servidores se sentem um pouco prejudicados. Ressalta que vão sugerir algumas propostas à Câmara, de maneira a somar com o Legislativo na leitura desse plano. Solicita também que a Casa faça audiência pública para discutir tal projeto em horário compatível para que os servidores possam participar, ou seja, após às 18:00 horas. Agradece ao Vereador Alexandre pela cessão do tempo e repete que a categoria veio à Câmara para somar. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Informa que falta documentação vinda do CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 3 governo nos cinco projetos referentes ao plano que já foram analisados pela procuradoria da Casa. Diz que a Câmara sempre vai primar pelo cumprimento das legislações federal e estadual e pela Lei Orgânica do Município, bem como pelo Regimento Interno da Casa. / Taiza Bruna Assunção Medeiros (Tribuna livre – 10 minutos, mais os tempos cedidos pelos seguintes Vereadores: Elio Carlos Silva de Miranda – 10 minutos, Higner Mansur – 5 minutos, e Alexandre Valdo Maitan – 5 minutos): ⸻ Após os cumprimentos, informa que faz parte da secretaria de jovens e políticas sociais da Federação dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares. Agradece aos vereadores pela cessão do tempo para falar sobre a Medida Provisória 871, destacando que a mesma afeta diretamente os trabalhadores rurais. Ressalta que uma das grandes preocupações em relação a essa medida é a revisão do Programa Especial de Benefício, visto que há uma estimativa de 9,8 bilhões de reais de economia, sob a alegação de que existem muitos benefícios irregulares. Acrescenta ainda que há o incentivo de 57 reais e 50 centavos para cada servidor que analisar esses benefícios e de 61 reais e 72 centavos para cada perito. Segue discorrendo sobre os seguintes pontos que considera preocupantes nessa medida provisória: o CNIS, Cadastro Nacional de Informações Sociais, já que, até janeiro de 2020, todos os trabalhadores terão que estar cadastrados nesse sistema para poderem acessar alguns tipos de benefício, e ressalta que esse cadastro só poderá ser feito por órgãos públicos; a autodeclaração do trabalhador rural a ser levada ao INSS que precisa ser ratificada por um órgão público ligado ao PRONATER, que, no caso do Estado do Espírito Santo, é o INCAPER; e o fato de o documento fornecido pelo INCRA deixar de ser comprobatório para o trabalhador rural. Registra que, além da Medida Provisória 871, há também a PEC 06, que trata da reforma da Previdência e aumenta a idade para a aposentadoria das trabalhadoras rurais, passando de cinquenta e cinco para sessenta anos, igualando-as aos homens, sem contar que não será mais quinze anos de comprovação de atividade, e sim vinte anos de contribuição. Salienta também que será instituída uma contribuição anual de 600 reais e frisa que, hoje, os agricultores familiares se encaixam no grupo de segurados especiais. Fala também sobre a acumulação de benefícios, destacando que, atualmente, quem é aposentado e fica viúvo tem direito aos dois salários, mas que, com a nova proposta, esse contribuinte não terá mais os dois benefícios. Diz também que quem não é aposentado e ficar viúvo, ao requerer a pensão, só receberá 50% do benefício, passando 10% para cada dependente. Assim, conclui que, para ter direito ao salário completo, essa pessoa precisa ter cinco filhos menores de idade. Registra ainda que a federação está preocupada com o Benefício de Assistência Social, o BPC, que hoje é destinado às pessoas de sessenta anos que comprovam miserabilidade, mas que, com a PEC, essa idade aumentará para sessenta e cinco anos e o valor cairá para 400 reais, só tendo direito ao salário completo a partir de setenta anos de idade. Diz que, das setenta e oito cidades do Espírito Santo, em cinquenta e sete o benefício de aposentadoria rural é bem maior do que o Fundo de Participação dos Municípios, sendo que Cachoeiro de Itapemirim está entre as poucas do Estado onde isso não acontece. Ressalta que a reforma da Previdência também traz muitos pontos preocupantes quanto aos benefícios urbanos. Informa que a Federação dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares tem rodado por todo o Estado do Espírito Santo e que já houve uma conversa com o Governador Renato Casagrande e com os deputados estaduais a esse respeito, sendo feita até uma audiência na Assembleia Legislativa. Inclusive diz que há um representante dessa federação em Brasília em diálogo com os CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 4 deputados federais, pedindo que tenham um olhar especial para com os trabalhadores rurais. Finalizando a sua fala, coloca-se à disposição dos vereadores e lhes pede que mantenham contato com os deputados nesse sentido, tendo também esse olhar para com os agricultores. / Valber Cruz Cereza: ⸻ Fala dos impactos que a reforma da Previdência trará para o Município, principalmente na área da saúde, visto que, de acordo com a PEC 06/2019, o juiz não poderá decidir nada no que se refere à seguridade social sem a prévia fonte de custeio. Diante disso, analisa que o Município terá que implantar políticas públicas mais eficientes na área da saúde, já que frequentemente muitas pessoas buscam o Poder Judiciário para conseguirem um tratamento médico. Ressalta também que um ponto preocupante para Cachoeiro diz respeito à aposentadoria especial, visto que, com a regra de transição, tal concessão poderá ser postergada, havendo, assim, uma redução anual para o Município, o que impactará o comércio e a economia. Segue citando que essa aposentadoria especial foi criada em 1960, com a idade mínima de cinquenta anos, e que, em 1964, um decreto acabou com essa idade mínima porque os trabalhadores, expostos a agentes agressivos à saúde e à integridade física, precisavam ser retirados do mercado de trabalho para evitar um dano futuro. Frisa que a lei complementar é que vai traçar os critérios da aposentadoria especial; então, analisa que está sendo assinado um cheque em branco, visto que esse quadro ainda pode piorar. Registra que também representa o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário e que não é contra a reforma, mas lembra que há uma pesquisa da ANFIP que diz que, até 2015, não havia déficit da Previdência e que, a partir dessa data, foram levantadas só as contribuições sociais, deixando de fora algumas outras que são tripartite, ou seja, dos empregados, empregadores e União. Salienta que é preciso pensar na realidade social, não deixando de fora as pessoas que necessitam da Previdência e fazem dela sua principal fonte de subsistência. Por fim, agradece a todos pela atenção e passa a palavra ao presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. / Edmilson Moulin: ⸻ Deixa claro que quem faz o controle social e segura a inflação no Brasil é essa pequena e isolada classe de trabalhadores que produz a cesta básica. Diante dos acontecimentos, diz acreditar que em breve o preço da cesta básica aumentará e que aí vai querer ver se arma de fogo e polícia vão resolver o problema social. Assim, apela aos vereadores que reflitam sobre essa questão e olhem para a classe dos trabalhadores rurais. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Agradece a presença dos representantes do Sindicato Rural e da Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado do Espírito Santo e coloca a Câmara à disposição para quaisquer demandas da sociedade. / Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Diz que alguns detalhes da reforma da Previdência, nos novos moldes em que ela está sendo apresentada, são muito prejudiciais para os trabalhadores, sobretudo para os que recebem salário mínimo. Registra que o Deputado Federal Sérgio Vidigal vem lutando para que esses detalhes sejam melhorados, até através de emendas, para que de fato a reforma aconteça, mas de maneira a não retirar os direitos adquiridos do povo brasileiro, principalmente dos mais sofridos. Lembra que, antes, era previdência de seguridade social, sendo suprimida palavra “seguridade”, o que o leva a acreditar que seja por isso que queiram tirar o direito do BPC e outros. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Inicia o seu discurso no Grande Expediente, enfatizando que cabe aos vereadores se responsabilizarem de fato por aquilo que são capazes de fazer. Salienta que não podem “fazer” a reforma da Previdência, mas podem lutar pelo IPACI, que é a Previdência dos Servidores Públicos do Município, que será CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 5 atingido por essa mudança e também pelo novo plano de cargos e salários. Frisa que tal plano não está tratando com responsabilidade o IPACI nem os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, já que os coloca como estatutários, mas pelo regime geral do INSS. Inclusive, acrescenta que a administração municipal exige que eles entrem na Justiça para receberem o salário que é determinado por lei. Segue lembrando que o Município fez um chamamento público do pessoal da Cooperativa da Agricultura Familiar para providenciar e vender produtos para as escolas; contudo, ressalta que, de acordo com o portal da transparência, há muito tempo esses produtores não recebem recursos do Município, já que o último pagamento foi feito no mês de dezembro. Indaga se desde dezembro o Município não compra da CAF ou se compra e não paga. Dirigindo-se ao Edmilson, diz que essa luta da agricultura familiar para ser o principal fornecedor de hortifrutigranjeiros para o Município deve ser também da Câmara. Enfatiza que, como vereadores, talvez, possam fazer pouco quanto à reforma da Previdência, embora ressalte que a Câmara estará sempre aberta ao debate. Deixa claro que os vereadores podem fiscalizar e buscar saber por que a prioridade da compra não é da agricultura familiar e por que não pagam o que é correto aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Questiona também por que o Município, que fez um viaduto tão lindo, não consegue pintar a faixa de pedestres em frente ao Hospital Infantil nem melhorar a iluminação pública daquele local. Por fim, registra que apresentou alguns pedidos de informação justamente para ter os esclarecimentos sobre o que está acontecendo no Município. / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Frisa que a Vilma solicitou o espaço da tribuna da Câmara para falar em nome dos agentes de serviços públicos municipais de Cachoeiro de Itapemirim e reivindicar um maior debate quanto ao plano de cargos e salários. Lembra que, na época em que alguns técnicos fizeram concurso público, não era exigido o ensino médio completo e que, depois, por conta de uma lei municipal, eles tiveram a equiparação salarial. Salienta que, já quanto aos agentes de serviços públicos municipais, quando do concurso, lhes foi exigido o ensino médio. Segue destacando que percebeu que, de acordo com a tabela apresentada no plano, há certas injustiças para com alguns servidores, a exemplo dos agentes de serviços públicos municipais, embora reconheça que ele, Alexon, será beneficiado, já que o seu salário base hoje na Prefeitura é de 1 mil 123 reais e que, com o novo plano, aumentará para 2 mil 261 reais. Deixa claro que nenhum dos nove projetos referentes ao plano de cargos e salários veio para a Câmara acompanhado do estudo de impacto nem com a documentação 100% correta, inclusive diz que cinco dessas propostas já foram analisadas pela procuradoria da Casa. Ressalta que os vereadores são parceiros do governo e também dos servidores, mas precisam ter responsabilidade e seguir o que determina a lei. Informa que os agentes de serviços públicos municipais protocolaram na Câmara algumas demandas, mas deixa claro que os vereadores ficarão atentos a toda a documentação e aos prazos, seguindo o Regimento Interno da Casa. Registra também que já foi assinada a portaria para que a comissão criada possa começar a se reunir com os vereadores e os grupos de servidores com vistas a analisarem todas as vírgulas e pontos desse plano de cargos e salários. Analisa que, mesmo com as emendas que por ventura possam ser apresentadas, não conseguirão atender a 100% dos servidores, mas frisa que esse plano estará alinhado com aquilo que for possível a Câmara fazer. Diz-se assustado com o fato de a Prefeitura ter levado dois anos e quatro meses para construir esse plano, mas algumas pessoas quererem que ele seja aprovado já. Encerrando o seu discurso, repete que a Câmara tem CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 6 responsabilidade e que seguirá rigorosamente todos os prazos, até porque esse projeto impactará, diretamente, a vida de quase três mil servidores e, indiretamente, a de dez mil pessoas. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Suspende a sessão para uma reunião na sala da presidência. / Reaberta, às 17:45 horas, feita nova chamada, foram constatadas as ausências momentâneas dos Vereadores Alexandre Andreza Macedo, Alexandre Valdo Maitan, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Diogo Pereira Lube e Ely Escarpini, sendo confirmada a do Edil Edison Valentim Fassarella. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Justifica a ausência do Vereador Edison Valentim Fassarella, informando que ele está, no Hotel Bristol, representando a Câmara Municipal na Conferência Regional de Saúde. / Em seguida, teve início o Grande Expediente, ocasião em que ocuparam a tribuna, por ordem de inscrição, os seguintes Edis: / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Convida a todos para participarem do “Simplifica Cachoeiro”, cujo evento será na quinta-feira, dia 23/05, a partir das 18:30 horas, na ACISCI, sendo uma audiência pública aberta e gratuita para tratar da importância da participação do setor produtivo na revisão do PDM e, portanto, envolvendo as microcervejarias e muitas outras coisas. Diz-se entristecida de a Prefeitura ter marcado um evento para a mesma data para o lançamento de um aplicativo. Informa também que nesse mesmo dia e hora a vice-governadora do Estado estará em Itaoca Pedra para falar para as mulheres do movimento negro. Assim, conclui que a Prefeitura não vai fortalecer o evento da vice-governadora nem o do Simplifica. Lembra que já saíram do Simplifica várias propostas, como a da comissão de desburocratização e de revisão da legislação tributária. / Aparteando Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Fala da importância do debate do Simplifica não só por causa das microcervejarias, como também pela divulgação e facilitação para o empresário se instalar em Cachoeiro. Informa que a agenda da Prefeitura no mesmo dia é para lançar o APP do Esporte, havendo realmente um conflito de datas. Parabeniza a vereadora pelo evento e antecipa que não se fará presente, já que participará da agenda da secretaria. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Registra que também no dia 23/05, às 10:00 horas, no plenário da Câmara, será realizado um evento do Conselho Tutelar, ocasião em que o Deputado Lorenzo Pazolini se fará presente para falar sobre o combate ao abuso à criança e ao adolescente, para o qual convida a todos. Segue destacando o conserto da calçada da Praça Jeronymo Monteiro, serviço que classifica como necessário; porém, salienta que, logo após os Correios, há um bueiro cujas quinas oferecem risco principalmente para os idosos. Então, pede que, juntamente com essa reforma na praça, seja observada toda aquela área. Fala ainda sobre a importância de a Prefeitura olhar mais para a região do HIFA, já que reformou o viaduto, mas não podou as árvores próximas ao hospital. Inclusive diz que já solicitou que seja feita no local uma faixa elevada, considerando que aquela é uma área crítica. Solicita o apoio dos vereadores para também reivindicarem a melhoria da iluminação pública e a feitura de uma faixa elevada em frente ao Hospital Infantil. / Aparteando Delandi Pereira Macedo: ⸻ Frisa que há grande necessidade da faixa elevada naquele local, assim como em vários outros do Município. Explica que a maior dificuldade para serem feitas essas faixas e também os quebra-molas é a utilização de grande quantidade de massa asfáltica. Ressalta que vai reforçar o pedido da Vereadora Renata para seja feita a faixa elevada em frente ao Hospital Infantil. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Diante dessa dificuldade, diz que deveria ser mantida bem viva a pintura da faixa de pedestre, além de uma boa iluminação pública naquele local. CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 7 Lembra que muitas ruas que o prefeito disse que calçou no Bairro São Lucas, na verdade, foram feitas devido à compensação de EIV’s de obras naquela comunidade. Comenta ainda que os agentes de saúde e de combate a endemias tiveram que entrar com ação na Justiça para que a Prefeitura lhes pague o salário que a lei determina. Por fim, solicita o empenho da Câmara quanto a essa questão, visto que salário é um direito de todo trabalhador. / Sílvio Coelho Neto: ⸻ Registra que, com o seu conhecimento, ajudou a empresa que realiza a poda de árvores no Município a fazer um trabalho bem-feito em seu distrito. Parabeniza a Secretária Lílian pelo belo trabalho desenvolvido à frente da Secretaria de Esporte, inclusive ressalta que, no último domingo, foi realizada em Conduru a 1ª Corrida de Santa Rita. Dirigindo-se ao Vereador Higner Mansur, diz que apresentará projeto denominando a parte interna da estação de Conduru de “Espaço Cultural Tony Moreno”, artista plástico que residiu naquele distrito. Comenta também que está sendo reativada uma roda de moinho de pedra, que fica próxima à ponte do distrito, para que funcione durante a festa. / Aparteando Higner Mansur: ⸻ Diz ao Vereador Sílvio que as coisas simples desenvolvem a região e trazem riqueza para as pessoas. / Sílvio Coelho Neto: ⸻ Convida a todos os vereadores para a Festa de Conduru, cuja programação é a seguinte: hoje, às 19:00 horas, a chegada do Conduruense Ausente e, em seguida, uma seresta com Robson Castro; amanhã, às 5:00 horas, apresentação da Banda 26 de Julho e foguetório, às 10:00 horas, missa e, às 18:00 horas, procissão; na sexta-feira, a festa cívica. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Comenta que a procissão iluminada é linda, emocionante e muito organizada. / Sílvio Coelho Neto: ⸻ Finalizando o seu discurso, informa que sessenta pessoas, entre a Polícia Militar, Guarda Municipal e seguranças particulares, vão trabalhar todos os dias da festa para que as pessoas possam aproveitar o evento. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Registra que recebeu um documento, contendo emendas ao plano de cargos e salários apresentadas por servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde. Frisa que os vereadores lutam por melhores salários para todas as categorias de servidores, mas que, quando a discussão é o salário dos próprios parlamentares, há muitas críticas. Informa que, desde 2011, o salário dos vereadores não é reajustado, inclusive lembra que muitas pessoas discutiram, nas redes sociais, a questão do lanche dos parlamentares, cujo custo anual é de pouco mais de 5 mil reais, como se esse fosse um valor exorbitante. Cita que, hoje, o seu salário é de 3 mil e 600 reais, com um desconto de 1 mil e poucos reais de um empréstimo que fez para comprar um carro, o qual utiliza para visitar as localidades e resolver as questões. Analisa que os vereadores votam projetos importantes com vistas a melhorar a qualidade de vida da população e que não podem ser medíocres de não quererem melhorias para si próprios. Deixa claro que os vereadores votam reajuste de salário para a próxima legislatura, e não para o mandato atual. Por fim, comenta que é fácil fazer críticas em redes sociais, mas é muito difícil votar projetos na Câmara. / Alexandre Andreza Macedo: ⸻ Conta que, hoje, esteve na ponte da Usina São Miguel, porque foi informado que ela cedeu dez centímetros, razão pela qual pede que o prefeito tome providências para que não ocorram acidentes lá. / Aparteando Sílvio Coelho Neto: ⸻ Registra que, na semana passada, visitou aquela ponte e diz que ficou preocupado com a situação. Inclusive, informa que entrou em contato com a Defesa Civil solicitando que um engenheiro faça uma vistoria naquela ponte e, se houver perigo, que ela seja interditada. Ressalta também que é preciso buscar outras estradas para se chegar àquele distrito. / Alexandre Andreza Macedo: ⸻ Deixa claro que o Legislativo não CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 8 executa obras, e sim fiscaliza o Executivo. Diz que há risco iminente de aquela ponte cair e, por isso, ela deve ser interditada, inclusive concorda com o Vereador Sílvio quanto à necessidade de se buscar outro acesso para a comunidade. / Aparteando Delandi Pereira Macedo: ⸻ Registra que ficou sabendo, através das redes sociais, que, na quinta-feira passada, o prefeito e o secretário de Agricultura estiveram com o governador reivindicando a construção de novas pontes em São Vicente e em Itaoca. / Alexandre Andreza Macedo: ⸻ Frisa que a ponte está intransitável e deve ser interditada, visto que pode ocorrer um acidente grave lá. Segue agradecendo ao prefeito por ter ido, ontem, a Itaoca ver o asfaltamento da estrada do Ipiranga, o qual ainda não foi concluído devido às chuvas. Salienta que o Deputado Evair de Melo disponibilizou uma emenda de 1 milhão de reais para a reforma do PA de Itaoca, mas explica que o valor vem para o Município em partes de 250 mil reais e de tempos em tempos, o que impede que a obra seja feita com a rapidez que ele e os moradores do distrito desejam. Encerrando o seu discurso, solicita que a secretária de Educação providencie, o mais rápido possível, um paliativo ou a reforma da EMEB Professora Valéria Aquino Viana, visto que, com as chuvas do final de semana, ela ficou alagada por conta de infiltração. / Higner Mansur: ⸻ Registra que, hoje, apresentou sete requerimentos e indicações, entre os quais está um pedido de informação sobre o extrato do Contrato 386/2018, da Empresa BP Tecnologia da Informação, para a prestação de serviços de cadastro imobiliário, no valor de 8 milhões 599 mil e 10 reais, publicado no Diário Oficial de 19/12/2018. Acrescenta que, em 09/04/2019, foi publicado no Diário a rescisão desse contrato. Informa que tirou cópia dos projetos do Executivo protocolados na Câmara e observou que um deles trata de empréstimo no Banco do Brasil para a aquisição de sistema de informações geográficas, atualização de cadastro imobiliário e plano genérico, no valor de 10 milhões de reais. Salienta que esse tipo de coisa não pode acontecer no governo do seu partido, que é socialista, e deixa claro que se sente desrespeitado, inclusive diz que votará contra esse projeto. Por fim, ressalta que fez uma indicação para que seja disponibilizado um ônibus com vistas a levar as pessoas de Cachoeiro para visitarem outros Municípios e conhecerem as riquezas culturais de cada região. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Comunica que o Vereador Sílvio se retirou da sessão para participar da homenagem à Leonilda Gava na festa de Conduru. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Parabeniza a Associação de Moradores do Bairro Alto Amarelo pela realização do evento “Rua de Lazer”, no último domingo, que contou com várias atividades para as crianças. Informa que, no sábado, no Bairro Amarelo, será a vez do Projeto “Vem Para Rua”, quando uma equipe da Prefeitura recolhe entulho e coisas velhas e ainda realiza a limpeza e a capina das ruas. Parabeniza também o Secretário Vander pelo trabalho que vem realizando à frente da Secretaria de Serviços Urbanos. Lembra ainda que apresentou um projeto para que a Prefeitura disponibilizasse uma área para o descarte de entulhos. Com relação ao plano de cargos e salários, diz que está estudando os projetos que tratam desse tema e que o seu gabinete está aberto aos servidores para a construção das emendas. Concluindo o seu pronunciamento, frisa que a Câmara votará os projetos com competência e serenidade, a fim de beneficiar os servidores. / Rodrigo Sandi: ⸻ Ressalta sua felicidade por ver muitas obras sendo feitas pela Prefeitura indicadas, em sua maioria, pelos vereadores. Comenta que gostaria de estar presente em algumas agendas do prefeito e secretários, mas diz que é convidado em cima da hora, muitas vezes, não sendo possível participar. Lembra que os CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 9 vereadores votaram a favor do projeto que beneficiou os agentes de saúde e de combate a endemias, mas que, no dia da entrega do tíquete aos servidores, nenhum dos edis foi convidado. / Aparteando Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Registra que não é de hoje que o governo não convida os vereadores para a entrega de benfeitorias. Enfatiza que a Câmara cumpre o seu papel constitucional, inclusive diz que foi solicitado que o projeto que estendia o tíquete para os agentes de saúde e de combate a endemias fosse votado rapidamente, mas que nenhum vereador foi convidado para participar da entrega desse benefício aos servidores. Diz considerar isso uma falta de respeito para com a Câmara Municipal. Comenta ainda que, segundo soube, não foi o prefeito quem fez a entrega do tíquete aos agentes, e sim o presidente do sindicato. Ressalta que, quando precisam do voto da Câmara, fazem pressão, através de mensagens de WhatsApp e Facebook, mas que, na hora de comemorar a conquista junto aos servidores, os vereadores são alijados. / Aparteando Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Diz que faltou habilidade por parte do governo, já que os vereadores aprovaram o projeto, mas não foram convidados para participar da entrega do tíquete aos servidores. / Aparteando Paulo Sérgio de Almeida: ⸻ Deixa claro que os vereadores não foram convidados para a entrega do tíquete nem para outros eventos da Prefeitura, como a entrega dos brinquedos em várias comunidades, inclusive isenta a Secretária Lílian disso. / Aparteando Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Registra que foi convidado em cima da hora para algumas agendas do prefeito e reconhece que esse tipo de situação é um desprestígio ao trabalho dos vereadores. / Rodrigo Sandi: ⸻ Por fim, repete que várias obras feitas em Cachoeiro foram indicadas pelos vereadores, a pedido das comunidades, ou devido a projetos aprovados na Câmara. / Dario Silveira Filho: ⸻ Agradece à Secretária Luciara pela vacinação de pessoas acamadas nas comunidades de Retiro, Grota Fria e Tijuca. Registra que, no dia 23/05, das 7:30 às 11:30 horas, na Igreja Católica São Brás, no Bairro Álvaro Tavares, a unidade móvel de saúde atenderá à comunidade com vacinação e aferição de pressão. Agradece também ao Secretário José Santiago e ao Subsecretário Caburé pela reforma do calçamento da Rua das Amoreiras, no Bairro Monte Belo. Com relação à entrega do tíquete aos agentes de saúde e de combate a endemias, diz que fica triste pelos vereadores, já que aprovaram o projeto que concedeu esse benefício, mas não foram convidados para participar do evento. Lembra que o Vereador Delandi, líder do governo, disse que também não foi convidado para tal entrega. Frisa que o seu gabinete está aberto a todos os servidores e diz que os ajudará com relação ao plano de cargos e salários. / Aparteando Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Registra que recebeu um vídeo mostrando que o presidente do sindicato convida, em nome do prefeito, os servidores para a entrega dos tíquetes, inclusive diz que achou isso muito estranho. Ressalta que, quando o governo precisa da Câmara, manda alguém para conversar com os vereadores. / Dario Silveira Filho: ⸻ Agradece ao Vereador Antônio Geraldo pelo aparte e encerra o seu discurso no Grande Expediente. / Paulo Sérgio de Almeida: ⸻ Lembra que, no ano retrasado, os vereadores conversaram com o atual governador a respeito de algumas reivindicações para Cachoeiro, inclusive destaca que uma delas foi quanto ao problema da central de vagas de saúde, o que ainda não foi resolvido. Comenta que tomou conhecimento de que há pessoas internadas na UPA que estão aguardando vagas nos hospitais de Cachoeiro e solicita que os vereadores, em nome da Câmara, conversem com o governador sobre esse assunto, assim como também indaguem se realmente há necessidade de moradores de CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 10 Cachoeiro terem que ir a Vitória para consultas e exames. Pergunta por que o Governo do Estado não compra esses procedimentos em Cachoeiro, de maneira a sacrificar menos os pacientes. / Aparteando Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Diz que é preciso cobrar que o governador coloque em prática o que já foi conversado sobre várias áreas. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Sugere que o Presidente Alexon conclame os vereadores dos Municípios que compõem o Consórcio de Saúde para que possam cobrar atitudes do Governo do Estado. Lembra que, hoje, está acontecendo a Conferência Regional de Saúde e diz que muitas coisas que atualmente são de responsabilidade do Estado passarão a ser do Município; então, analisa que é preciso gestão para que o serviço funcione bem. / Paulo Sérgio de Almeida: ⸻ Agradece aos vereadores pelos apartes. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Diante da reclamação de alguns vereadores por não terem sido convidados para participar de eventos realizados pelo Município, diz que o governo não tem obrigação de convidá-los, embora considere que isso, moralmente, seja importante para a relação entre os dois Poderes, visto que a Câmara tem sido parceira do Executivo. Segue dizendo que se sente preterido em algumas circunstâncias, inclusive cita que não foi convidado para a entrega do tíquete alimentação aos servidores, mas que esteve presente, porque tomou conhecimento do evento. Lembra que, na sessão passada, comentou que o Executivo faria a entrega do tíquete aos servidores. Salienta ainda que sempre lutou por melhorias para os Bairros Village da Luz, Rubem Braga, Bom Pastor e Fé e Raça e que o pessoal do governo visitou algumas obras nesses locais, mas que ele, Delandi, não foi convidado para participar. Analisa que os vereadores devem ser prestigiados, pois são eles que colocam a cara na reta e são bombardeados; assim, como líder do governo na Câmara, coloca-se à disposição para intermediar uma melhor relação entre a Prefeitura e os vereadores. / Brás Zagotto: ⸻ Diz que questionou o Secretário Paulo Miranda sobre o porquê de apenas o Vereador Delandi estar presente na entrega do tíquete aos servidores. Frisa que, muitas vezes, os vereadores fazem além das suas possibilidades para ajudar o Município e votam projetos importantes. Segue registrando que os vereadores estão sendo cobrados pelos servidores para que votem logo o plano de cargos e salários, mas diz que, antes, é preciso analisar bem essa matéria. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Registra que o Município está com muita pressa para a votação do plano de cargos e salários, mas que deveria ter enviado à Câmara um projeto perfeito, mostrando os impactos financeiros, o parecer técnico da Secretaria de Fazenda e ainda informando que há recursos para os pagamentos, o que não ocorreu. Comenta que esses dados são importantes para que os servidores possam receber seus salários no futuro. / Brás Zagotto: ⸻ Lembra que, na semana passada, foi lido um pedido de informação à Secretaria de Fazenda sobre o impacto que o plano de cargos e salários vai causar nas contas da Prefeitura e pergunta se o autor desse requerimento já recebeu a resposta. / Aparteando Diogo Pereira Lube: ⸻ Responde que ainda não. Ressalta que as pessoas pensam apenas na questão salarial, mas diz que o plano de cargos e salários envolve muito mais coisas, como, por exemplo, a perda da periculosidade para determinadas classes de servidores e mudança de categorias. Analisa que falta transparência sobre os estudos de como as tabelas do plano foram configuradas. Registra também que os vereadores terão que apresentar e discutir emendas, porque o plano de cargos e salários tem uma intenção específica, mas não foi observado o princípio da isonomia. / Brás Zagotto: ⸻ Por fim, avalia que, se os vereadores e o secretário de Agricultura fizerem um pedido ao CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 11 Governador Casagrande, a ponte da Usina São Miguel, cuja situação está crítica, será feita, beneficiando, assim, toda a região. / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Parabeniza a todos os que têm se esforçado para garantir a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes em Cachoeiro. Saúda a Secretária Márcia Bezerra e equipe por fazerem a gestão dos abrigos do Município. Manifesta o seu desejo de que o Conselho Tutelar continue atento ao combate à violência sexual infantil, assim como também os responsáveis em todas as esferas de poder. Registra que 18/05 é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Inclusive conta que, em 2000, essa data passou a ser lembrada devido ao assassinato de Aracelli Cabrera Sánchez Crespo, que ocorreu em 18/05/1973. Lamenta que o nome de uma das pessoas envolvidas no assassinato dessa menina de oito anos denomine uma das principais avenidas de Vitória, que é a Dante Micheline, a qual, em seu entendimento, deveria se chamar Avenida Aracelli. Lembra que os envolvidos nesse crime eram pessoas de classe média alta e que o processo acabou sendo arquivado após o julgamento e a absolvição dos acusados. Registra que cinquenta novas denúncias de crimes sexuais são feitas todos os dias pelo Disque 100 e lembra que esses casos podem ser muito mais, já que vários deles não são denunciados. Destaca que a maioria desses casos acontece dentro de casa e são provocados por pessoas próximas à família. Segue comentando que meninas e meninos precisam receber o mesmo olhar cuidadoso do Estado e de todos, visto que estudos indicam que eles são negligenciados quando o assunto é abuso sexual. Cita que algumas entidades, como Villagindo, Casa Verde, Aprisco Rei Davi, Projeto Molecada, Sandro Brinquedos e muitas outras, são mantidas por pessoas abnegadas que tiram do próprio bolso para que tais projetos funcionem com vistas a evitar que crianças sejam violentadas e abusadas. Ressalta também que os professores precisam ser treinados para perceberem, através de conversa com a criança, esse tipo de violência, que pode ocorrer na própria casa ou na vizinhança. Conta que, há pouco tempo, acompanhou uma menina de dois anos de idade ao IML, a qual, supostamente, foi violentada pelo próprio pai, e recorda que a criança não queria que ninguém a tocasse devido à pressão psicológica sofrida. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Comenta que muitas meninas abusadas sexualmente usam roupas de homens, porque não querem se parecer com mulheres para que esse fato não se repita. / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Encerra o seu discurso, dizendo que a Câmara deve estar sempre atenta a qualquer tipo de violência, principalmente com relação à criança. / Prosseguindo, passou-se ao Horário das Lideranças. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Prorroga a sessão pelo tempo necessário ao término dos trabalhos. / Brás Zagotto (SD): ⸻ Agradece ao secretário de Serviços Urbanos pela limpeza feita no Bairro Vila Rica, mas diz que o serviço deveria ter sido feito na Escola Anísio Ramos, onde as calhas do telhado estão entupidas, havendo muitos focos do mosquito da dengue. / Aparteando Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Salienta que a maioria das calhas das quadras poliesportivas de Cachoeiro estão entupidas, inclusive informa que solicitou ao Secretário Paulo Miranda que seja feita a manutenção desses locais. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Registra que há focos do mosquito da dengue em cima dos pontos de ônibus de Cachoeiro. / Aparteando Alexandre Bastos Rodrigues: ⸻ Diz que já solicitou que esses pontos fossem retirados por serem locais apropriados para a proliferação do mosquito da dengue, inclusive destaca que os poucos que ainda existem na cidade correm o risco de cair. / Brás Zagotto: ⸻ Menciona que, segundo o secretário de Governo, em breve, CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 12 Cachoeiro receberá novos pontos de ônibus. / Aparteando Delandi Pereira Macedo: ⸻ Como presidente da Comissão de Saúde da Câmara, diz que participou de uma reunião com o Executivo para tratar de um mutirão que será realizado em vários bairros de Cachoeiro que estão infestados de mosquitos da dengue. Ressalta que os maiores focos do mosquito da dengue ocorrem devido à sujeira das casas fechadas, nas quais os agentes não conseguem entrar, mas diz que isso não tira a responsabilidade do governo. / Brás Zagotto: — Comenta que as pessoas estão questionando se o veneno usado nas motos fumacê está funcionando para matar os mosquitos que transmitem a dengue. / Aparteando Allan Albert Lourenço Ferreira: — Chama a atenção do Executivo para abrir mais vagas para agentes de combate a endemias no novo concurso que será feito em Cachoeiro, visto que há apenas cinquenta agentes para atender a mais de cem mil residências no Município. / Brás Zagotto: — Registra que, segundo informações, cada agente precisa visitar cerca de três mil casas, o que considera ser humanamente impossível. / Aparteando Antônio Geraldo de Almeida Costa: — Diz que a sua preocupação não é com a quantidade de agentes, e sim com o fato de o número de coordenadores, que fiscalizam se o agente está visitando as casas, estar para diminuir de oito para cinco, o que, em seu entendimento, precisa ser analisado dentro do plano de cargos e salários. / Aparteando Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Informa que a Secretaria de Saúde já publicou o edital para a contratação da empresa que vai preparar o processo seletivo para os agentes de saúde e de combate a endemias. / Brás Zagotto: — Encerrando o seu discurso, cita que o Distrito de Burarama está sem ambulância há muito tempo e que os moradores têm que trazer os doentes para Cachoeiro em carros particulares, inclusive informa que a secretária de Saúde lhe disse que já ocorreu o pregão para a compra desses veículos para o interior. / Logo após, teve início a Ordem do Dia. / Antônio Geraldo de Almeida Costa, levantando questão de ordem: — Solicita ao presidente que os requerimentos e os projetos de decreto legislativo sejam apreciados em bloco. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Acata o pedido do vereador. / Na sequência, foram aprovadas, em bloco, por unanimidade dos presentes, as seguintes matérias: Requerimentos: Enviando Votos de Congratulação: 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 682 e 683/2019 – Paulo Sérgio de Almeida; 677, 678, 679, 680, 681, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 712 e 713/2019 – Sílvio Coelho Neto; 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 694, 695, 696, 697, 698, 699 e 700/2019 – Delandi Pereira Macedo; 718/2019 – Alexandre Valdo Maitan; 720 e 721/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 662/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Requer que o prefeito, através da Secretaria Municipal de Educação, lhe informe quantos servidores municipais estão contratados por designação temporária – DT – atualmente, detalhando nome completo, carga horária que cumprem e qual escola estão lotados); 663/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Requer que o prefeito, através da Secretaria Municipal de Educação, lhe informe o seguinte, considerando o Contrato 143/2017, celebrado entre o Município e o Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM – para contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de consultoria para elaboração e implantação do plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim: 1 – Forneça cópia do relatório e cópia do plano final entregues à SEMAD, bem como o atestado do fiscal do contrato sobre o cumprimento das obrigações legais previstas no contrato, detalhando se o serviço contratado foi integralmente pago e realizado. 2 – Que lhe CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 13 seja enviada justificativa/motivação para não ter aproveitado o plano de cargos proposto); 664/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Requer que o prefeito, através da Secretaria Municipal de Educação, lhe informe quantos servidores municipais contratados por designação temporária – DT – atuam como cuidadores no apoio de alunos especiais, detalhando nome completo dos profissionais e quais escolas estão lotados); 665/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Requer que o prefeito, através da Secretaria Municipal de Administração, lhe informe o seguinte, considerando o Contrato 304/2018, que trata da contratação de empresa para prestação de serviços de poda de árvores no Município de Cachoeiro de Itapemirim – Empresa Limpo Engenharia e Serviços Ltda.: 1 – Quanto já foi pago do valor desse contrato, apresentando detalhamento dos valores; 2 – Quantas árvores já foram podadas no Município, detalhando os serviços prestados, com endereço e ação realizada; 3 – Quem é o fiscal do contrato, quantos funcionários a Empresa Limpo tem e qual o endereço da empresa em Cachoeiro de Itapemirim); 666/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Requer que o prefeito, através da Secretaria Municipal de Educação, lhe informe o seguinte, considerando o Contrato 174/2015, firmado entre o Município de Cachoeiro de Itapemirim e a Empresa C e Sanches & Cia Ltda. – EPP, que trata da contratação de empresa para prestar serviço de consultoria e assessoria visando a reestruturação do plano de cargos do magistério municipal: 1 – Se as reuniões elencadas nas letras L, I, J e K da cláusula 6ª foram realizadas; caso a resposta seja “sim”, enviar cópia integral das atas de cada reunião; 2 – Caso as reuniões previstas nessas letras não tenham acontecido, solicita que sejam agendadas o mais breve possível, considerando que o valor contratado foi pago na sua integralidade e que a ausência dessas reuniões incorre em quebra contratual; 3 – Requer cópia integral do resultado dessa contratação, qual seja ela, o plano de cargos e salários do magistério e o documento que baseou sua elaboração; 4 – Informe quem foi o fiscal desse contrato e que conste o atestado do fiscal sobre o cumprimento de todas as obrigações previstas); 667/2019 – Antônio Geraldo de Almeida Costa, Wallace Marvila Fernandes e Rodrigo Sandi (Requer que o prefeito, por meio do Centro de Controle de Zoonoses, lhe envie as seguintes informações baseadas nos últimos 12 meses: 1 – Quantos animais foram recolhidos; 2 – Quantos animais foram entregues aos proprietários; 3 – Qual a cobrança para entrega dos animais aos seus proprietários; 4 – Qual o gasto com os animais; 5 – Qual o procedimento e prazo para a retirada dos animais, caso o proprietário não apareça; 6 – Qual a receita do CCZ nos últimos 12 meses; 7 – Qual a finalidade dessas receitas arrecadadas); 714/2019 – Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe envie informações detalhadas sobre o quantitativo de professores concursados, DT’s e outros, especificadamente, bem como da necessidade de professores, tudo escola por escola municipal. Que lhe informe também o quantitativo de professores com desvio de função, todos os que estão em outras atividades que não a do exercício do cargo de professor ou cedidos); 715/2019 – Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe informe o seguinte: a – Quais os imóveis construídos em desacordo com o Código Florestal, especialmente em desacordo com seu artigo 4º, I, na zona urbana ribeirinha do Rio Itapemirim, em contrariedade ao Código Florestal – artigo 4º, inciso I, e acórdão do STJ – RE 1.312.435; b – Queira encaminhar documentos oficiais técnicos, devidamente assinados pela autoridade responsável que indicou os deferimentos; c – Queira encaminhar os documentos oficiais autorizativos, devidamente assinados pela autoridade responsável pelos CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 14 deferimentos); 716/2019 – Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe informe o seguinte sobre rescisão unilateral por parte do Município do Contrato 386/2018: 1 – Qual o objeto da licitação; 2 – Qual o motivo da rescisão unilateral; 3 – Qual a garantia de a empresa, que não participou da rescisão (unilateral), não acionar o Município (juntar documentação idônea); 4 – Quem assinou o parecer autorizando a rescisão unilateral; 5 – Entre a contratação e a rescisão, o que a contratada executou e recebeu; 6 – Encaminhar cópia integral do processo licitatório, bem como do processo ou parecer que levou à rescisão unilateral do contrato); 717/2019 – Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe informe o seguinte: 1 – Informar, com justificativa prática e documentada, com assinaturas dos responsáveis, sobre o resultado da Concorrência Pública 010/2018, julgada procedente (DO 16/05/2019 – pág.12) num dia e tornada sem efeito 24 horas após (DO 17/05/2019, pág. 27), velocidade nunca antes vista; 2 – Qual o objeto da licitação; 3 – Qual o valor licitado; 4 – Encaminhar cópia integral do processo licitatório, bem como do processo ou parecer que levou à anulação da licitação); Projetos de Decreto Legislativo: concedendo Comenda Angélica Francisca Calazans Turini: 121/2019 – Dario Silveira Filho, 122/2019 – Alexandre Bastos Rodrigues, 127/2019 – Wallace Marvila Fernandes, 130/2019 – Edison Valentim Fassarella, 134/2019 – Delandi Pereira Macedo, 138/2019 – Sílvio Coelho Neto, 141/2019 – Ely Escarpini, 143/2019 – Alexandre Andreza Macedo, 146/2019 – Allan Albert Lourenço Ferreira, 148/2019 – Rodrigo Sandi, 151/2019 – Diogo Pereira Lube, 153/2019 – Brás Zagotto, 156/2019 – Antônio Geraldo de Almeida Costa, 159/2019 – Paulo Sérgio de Almeida, 163/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento e 167/2019 – Alexon Soares Cipriano; concedendo Título de Empresário Presente do Ano: 125/2019 – Sílvio Coelho Neto e 162/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; concedendo Comenda Antônio Pimentel de Jesus: 124/2019 – Sílvio Coelho Neto, 129/2019 – Edison Valentim Fassarella, 132/2019 – Alexandre Valdo Maitan, 133/2019 – Delandi Pereira Macedo, 135/2019 – Wallace Marvila Fernandes, 140/2019 – Dario Silveira Filho, 144/2019 – Alexandre Andreza Macedo, 145/2019 – Allan Albert Lourenço Ferreira, 149/2019 – Rodrigo Sandi, 152/2019 – Alexandre Bastos Rodrigues, 154/2019 – Brás Zagotto, 157/2019 – Antônio Geraldo de Almeida Costa, 160/2019 – Elio Carlos Silva de Miranda, 164/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, 166/2019 – Paulo Sérgio de Almeida e 172/2019 – Alexon Soares Cipriano; concedendo Comenda Batistinha: 128/2019 – Wallace Marvila Fernandes, 136/2019 – Alexandre Valdo Maitan, 137/2019 – Sílvio Coelho Neto, 139/2019 – Dario Silveira Filho, 142/2019 – Ely Escarpini, 147/2019 – Allan Albert Lourenço Ferreira, 150/2019 – Diogo Pereira Lube, 155/2019 – Paulo Sérgio de Almeida, 158/2019 – Antônio Geraldo de Almeida Costa, 161/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, 165/2019 – Brás Zagotto, 168/2019 – Alexandre Bastos Rodrigues e 169/2019 – Alexon Soares Cipriano; concedendo Comenda Leopoldino Fonseca – Dino Fonseca: 131/2019 – Sílvio Coelho Neto; concedendo Comenda “Pastor José Cláudio Cruz”: 170 e 171/2019 – Delandi Pereira Macedo. / Em seguida, passou-se à 1ª Discussão dos seguintes Projetos de Lei: 40/2019 – Brás Zagotto (Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim, da divulgação no site da Prefeitura Municipal de informações sobre as obras públicas municipais paralisadas); 35/2019 – Poder Executivo (Altera o dispositivo da Lei 7.672, de 22/02/2019, que dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica, e dá outras providências). / CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 15 Prosseguindo, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 26/2019 – Elio Carlos Silva de Miranda (Institui a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação), * com Emenda Supressiva aos artigos 3º e 4º aposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. / Continuando, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, o Projeto de Resolução 05/2019 – Mesa Diretora (Denomina a Ouvidoria da Mulher da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim de “Leonilda Gava Barros – Dona Nêga”). / Seguindo, foi colocado em discussão o Veto Parcial ao Projeto de Lei 22/2019 – Poder Executivo (Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento de atividades econômicas e geração de empregos no Município de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências). / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Registra que as emendas apresentadas por ela não desmerecem o projeto, e sim dão garantia de que o investidor, no mínimo, cumprirá as responsabilidades quanto às obrigações ambientais, considerando que os benefícios são sempre concedidos antes de o empreendimento ser feito. Frisa que esse é um veto político e lembra que as suas emendas foram aprovadas por unanimidade da Câmara. Assim, pede aos vereadores que rejeitem o veto, visto que as emendas dão garantias de que o empreendedor tenha consciência ambiental. / Delandi Pereira Macedo: — Ressalta que o Executivo vetou a emenda, que trata do inciso V do artigo 2º, devido à subjetividade do texto que diz: “Apresentar projeto que comprove o compromisso com a sustentabilidade ambiental”. Salienta que todas as empresas que têm necessidade de fazer alguma mitigação ambiental já apresentam esse tipo de projeto quando pedem a licença de funcionamento ou quando a renova. Diante disso, comenta que, se esse termo permanecer no projeto, poderá haver dúbia interpretação. Procede a leitura da outra parte vetada, que foi o parágrafo único do artigo 13, que diz o seguinte: “Os incentivos de que tratam a Lei 5.170, de 25/05/2001, e as suas regulamentações”. Registra que o projeto aprovado não mexeu com essa lei, a qual continua valendo; porém, cita que, com a emenda, fica parecendo que há uma duplicação de benefícios, o que poderá prejudicar tanto o Município quanto o empreendedor. / Higner Mansur: — Parabeniza a vereadora pelas emendas apresentadas e diz que a que trata da apresentação de projeto que comprove o compromisso com a sustentabilidade ambiental por parte do empreendedor foi baseada na Comissão Mundial Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e na Agenda 21. Analisa também que nenhum Executivo atento concederá ao empreendedor dois benefícios. / Diogo Pereira Lube: — Ressalta que a justificativa do Executivo, defendida pelo líder do governo, não tem nenhum embasamento teórico nem fundamentação prática. Lembra que a Vereadora Renata não estava presente na sessão e que ele, Diogo, fez a defesa das emendas, que foram aprovadas por unanimidade. Diz ainda que a sustentabilidade não é subjetiva, e sim legal e que esse termo foi tratado em uma conferência internacional e na Agenda 21. Frisa que a emenda está potencializando um projeto que já existe; então, analisa que não é problema para o Município potencializar algo que já é legal. Deixa claro que é totalmente contrário ao veto. / Posto em votação, o Veto Parcial ao Projeto de Lei 22/2019, acima descrito, foi rejeitado por nove votos contra seis do plenário. Votaram a favor: Alexandre Andreza Macedo, Alexandre Bastos Rodrigues, Allan Albert Lourenço Ferreira, Delandi Pereira Macedo, Ely Escarpini e Paulo Sérgio de Almeida. Votaram contra: Alexandre Valdo Maitan, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Dario Silveira Filho, Diogo Pereira Lube, Higner Mansur, Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, Rodrigo Sandi e Wallace Marvila CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 16 Fernandes. / Retificação de ata: / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Registra que o veto parcial foi mantido, visto que sua rejeição dependeria de maioria absoluta do plenário. / E nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente Reunião, lavrada e assinada por Ana Rita Sanches Rodrigues Silva e Dilena Cláudia Tessinari Modesto Lucas, Redatoras de Atas. ____ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________