sessao nº 17

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 
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Ata da 17ª Reunião Ordinária da Câmara 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES, 
referente ao 1º Período da 3ª Sessão Legislativa 
da 8ª Legislatura, realizada no dia 04 de junho 
de 2019. ________________________________
Aos quatro dias do mês de junho do ano de dois 
mil e dezenove, sob a Presidência do Vereador Alexon Soares Cipriano, realizou-se, com 
início às quatorze horas e quinze minutos, a Décima Sétima Reunião Ordinária da Câmara 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim–Espírito Santo, referente ao Primeiro Período da
Terceira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura. Conforme o registro de chamada, foi
constatada a ausência do Vereador Diogo Pereira Lube. / Na abertura dos trabalhos, o Edil Ely 
Escarpini fez a leitura da passagem bíblica. / A seguir, foram executados os Hinos Nacional 
Brasileiro e o do Município de Cachoeiro de Itapemirim, conforme previsão regimental. /
Logo após, o secretário procedeu a leitura do Expediente da Mesa, que se constou do 
seguinte: Indicações: 1286, 1306, 1307, 1308, 1309 e 1310/2019 – Alexandre Andreza 
Macedo; 1274, 1275, 1276, 1277, 1289, 1290, 1291, 1292, 1293, 1294, 1295, 1296 e 
1298/2019 – Alexandre Bastos Rodrigues; 1278, 1320, 1321 e 1322/2019 – Alexandre Valdo
Maitan; 1297, 1299, 1304 e 1305/2019 – Allan Albert Lourenço Ferreira; 1279, 1280, 1281, 
1282, 1283, 1284, 1302, 1323, 1324 e 1325/2019 – Edison Valentim Fassarella; 1301/2019 –
Elio Carlos Silva de Miranda; 1300/2019 – Ely Escarpini; 1303/2019 – Higner Mansur; 1311, 
1312, 1313, 1314, 1315, 1316, 1317, 1318 e 1319/2019 – Sílvio Coelho Neto; 1285, 1287 e 
1288/2019 – Wallace Marvila Fernandes. Requerimentos: 791/2019 – Antônio Geraldo de 
Almeida Costa; 794, 795, 796, 797, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 808, 
809, 813, 814, 816 e 817/2019 – Delandi Pereira Macedo; 818/2019 – Edison Valentim
Fassarella; 788, 789 e 790/2019 – Elio Carlos Silva de Miranda; 810, 811 e 812/2019 –
Higner Mansur; 792 e 793/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 819 e 820/2019 –
Comissão de Saúde e Saneamento Básico da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim –
Delandi Pereira Macedo, Edison Valentim Fassarella e Sílvio Coelho Neto. Projetos de Lei: 
75/2019 – Alexon Soares Cipriano; 72/2019 – Allan Albert Lourenço Ferreira; 73/2019 –
Antônio Geraldo de Almeida Costa; 74/2019 – Elio Carlos Silva de Miranda. Projetos de 
Decreto Legislativo: 198 e 199/2019 – Alexon Soares Cipriano; 192, 193, 194, 195 e 
196/2019 – Allan Albert Lourenço Ferreira; 178, 190, 191 e 197/2019 – Edison Valentim 
Fassarella; 179/2019 – Elio Carlos Silva de Miranda; 184/2019 – Higner Mansur; 185, 186, 
187 e 188/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 180, 181, 182, 183 e 189/2019 –
Wallace Marvila Fernandes. Ofícios: 1181, 1182, 1183, 1184, 1185, 1186, 1187, 1188, 1189, 
1190, 1191, 1192, 1193, 1194, 1195, 1196, 1197, 1198, 1199, 1200, 1201, 1202, 1203, 1204, 
1205, 1206, 1207, 1208, 1209, 1210, 1211, 1212 e 1213/2019 – PMCI – Leonardo Pacheco
Pontes – Subsecretário de Relações Institucionais. / Na sequência, passou-se ao Pequeno 
Expediente, quando usaram a tribuna os seguintes Edis: / Maria Imaculada Belo (10 
minutos cedidos pelo Vereador Higner Mansur, sendo 5 do Pequeno Expediente e 5 do 
Grande Expediente): ⸻ Após os cumprimentos, diz que está na Câmara representando o 
Grupo de Dança Emoções, inclusive registra que, em 2009, a Secretaria Municipal de Esporte
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solicitou que fosse formado um grupo com dezenove senhoras, a partir de sessenta anos de 
idade, para representar Cachoeiro de Itapemirim nos jogos estaduais dos idosos. Segue 
discorrendo sobre a história desse grupo, desde a sua criação até se tornar a Associação de 
Dança, Esporte e Lazer da Terceira Idade, que tem por objetivo promover a qualidade de vida 
e a valorização da terceira idade em Cachoeiro de Itapemirim, tendo como lema o 
voluntariado. Informa que há dez anos esse grupo de dança representa Cachoeiro em todo o 
Brasil e no exterior, além de se apresentar também em bairros, centros de convivência, asilos
e CRAS, dentro e fora do Município. Ressalta também que, como não tem renda própria, o 
grupo conta com um trabalho integrado para angariar recursos, através de rifas, barracas na 
Feira da Bondade, etc., o que ajuda na confecção de figurinos, nas inscrições para os eventos 
e nas viagens. Destaca que, este ano, o grupo foi contemplado com a Lei Rubem Braga. 
Lembra que, na sessão passada, algumas componentes desse grupo entregaram aos vereadores 
um projeto com as ações que serão promovidas com essa verba recebida. Comenta ainda que 
receberam uma carta-convite preliminar da Associação de Dança do Eixo Íbero Atlântico para 
o Festival Internacional de Dança de Cerveira, que acontecerá em junho de 2020 em Portugal. 
Diante disso, diz que estão se mobilizando para conseguir patrocínios para que possam 
participar desse evento, inclusive salienta que, além das ações que fazem para angariar 
recursos, acrescentaram um livro de ouro e saem pelas empresas da cidade pedindo ajuda. 
Assim, solicitando também a colaboração dos vereadores com qualquer quantia para que 
consigam realizar mais esse sonho. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Pergunta qual 
será a data desse evento em Portugal. / Maria Imaculada Belo: ⸻ Responde que em junho 
de 2020, mas que ainda não há uma data exata, havendo apenas um pré-convite. / Antônio 
Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Indaga se o grupo já fez um levantamento sobre o custo dessa 
viagem. / Maria Imaculada Belo: ⸻ Informa que a Professora Márcia está fazendo esse
levantamento financeiro, cujo orçamento, depois, poderá ser entregue à Câmara por escrito e
de forma detalhada. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Fala da importância de 
haver o projeto, a programação e todo o histórico desse evento, citando, por exemplo, o que 
isso vai engrandecer à companhia de dança cachoeirense que representa o Município, já que 
os vereadores, mesmo que tenham boa vontade, precisam justificar suas ações e, assim, 
construírem juntos uma história. Sugere que o portifólio do grupo seja apresentado também à
Ouvidoria da Mulher para que possa ser feito um trabalho juntos com vistas a captar recursos. 
/ Maria Imaculada Belo: ⸻ Comenta que o grupo participou de cinco jogos dos idosos, 
sendo pentacampeão estadual. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Lembra que a 
Marilene Depes, que será a Cachoeirense Presente deste ano, iniciou um trabalho que 
culminou com várias situações e apoio aos idosos do Município. Pede que, assim que estiver 
pronto o levantamento de custos, o mesmo seja encaminhado aos vereadores para que tentem 
conseguir parceiros para ajudar o projeto, de maneira a que o grupo possa representar o Brasil 
em Portugal. / Maria Imaculada Belo: ⸻ Registra que esse grupo de Cerveira conheceu o de 
Cachoeiro no festival de dança na Cidade de Porto. / Alexon Soares Cipriano (Presidente):
⸻ Agradece a presença das componentes do grupo de dança de Cachoeiro e, em nome dos 
vereadores, coloca a Câmara à disposição delas e de toda a população. / Maria Imaculada 
Belo: ⸻ Encerra a sua fala, agradecendo a todos. / Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Inicia 
o seu discurso registrando que apresentou uma indicação, solicitando a extensão de rede na 
Rua Natália Aparecida Cipriano, no Distrito de Córrego dos Monos, onde há cerca de vinte 
residências. Acrescenta também que protocolou um projeto declarando a “Bem Me Quer 
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Feliz” como entidade de utilidade pública para que ela possa acessar algumas verbas públicas. 
Destaca ainda que tal entidade trabalha com crianças de cinco a onze anos, dando reforço 
escolar e atuando na parte cultural e esportiva, fazendo um trabalho social importante. Segue 
dizendo que um grupo de pais da região de Gironda e de Soturno está reclamando do 
transporte escolar naqueles distritos, inclusive menciona que entrou em contato com a 
secretária de Educação, sendo-lhe dito que hoje um micro-ônibus e uma Van prestam esse 
serviço lá. Analisa que, como esses veículos têm uma capacidade menor e precisam passar por 
todas as comunidades rurais da região, os alunos acabam chegando atrasados na escola e mais 
tarde em casa, o que, a seu ver, cria uma série de dificuldades para os pais. Ressalta que a 
secretária lhe informou que esse serviço continua sendo prestado, porém, observando a 
recomendação legal da lei, que diz que os alunos que moram a menos de três quilômetros da 
escola não necessariamente precisam ser cobertos com o transporte escolar. Diz que, talvez, 
isso esteja criando esse problema na comunidade, visto que toda área urbana dos distritos está 
a menos de três quilômetros de distância da escola; portanto, conclui que, agora, os alunos
têm que ir estudar a pé, o que não ocorria antes. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻ Registra que 
o ônibus escolar também deixou de circular na comunidade de Monte Líbano, onde há mais 
de vinte crianças que estudam em Soturno, causando esse mesmo problema. Assim, coloca-se 
à disposição do vereador para buscarem uma solução para esses alunos. / Elio Carlos Silva 
de Miranda: ⸻ Lembra que morava em uma zona rural do Município de Muqui e tinha que 
caminhar dois quilômetros a pé para ir à escola e mais dois para voltar. Então, reflete que, 
passados tantos anos, há uma legislação que diz que o aluno pode andar até três quilômetros a 
pé para ir à escola, cuja dinâmica ele, Elio, considera complexa, já que gastam muitos 
recursos com outras coisas e tiram do incentivo à educação. Diante disso, frisa que está em 
conversa com a secretária e que ela ficou de verificar o que é possível ser feito para melhorar 
essa situação. / Aparteando Delandi Pereira Macedo: ⸻ Informa que ele e o Vereador
Allan participaram de uma reunião com a secretária de Educação e um grupo de mães de 
Soturno. Então, explica que o contrato de prestação de serviço é em parceria com o Governo 
do Estado e que a lei diz que os alunos só podem ter o atendimento de transporte público 
gratuito se morarem a três quilômetros de distância do colégio. Portanto, deixa claro que o 
Município está apenas fazendo cumprir essa lei, o que realmente está causando uma confusão 
tremenda. Concorda que se trata de uma grande distância, inclusive ressalta que parece que há 
um entendimento do prefeito para tentar diminuir essa quilometragem, o que deverá ser feito 
na próxima contratação de empresa. Informa que quem presta esse serviço hoje é a Empresa 
Coop Serrana, cujo contrato se encerra no final do ano. Frisa que a secretária tem que cumprir 
a lei ou, então, ela e o prefeito incorrerão em improbidade administrativa. / Elio Carlos Silva 
de Miranda: ⸻ Salienta que, em seu entendimento, o Município é obrigado a fazer o 
transporte de alunos que moram acima dessa distância, mas que abaixo dela também pode 
fazer, mediante uma justificativa, embora não seja obrigado. Assim, analisa que, diante das 
dificuldades financeiras, a gestão acaba utilizando esse “pode” para não prestar o
atendimento, deixando os alunos desassistidos. / Aparteando Delandi Pereira Macedo: ⸻
Ressalta que o Município gasta 7 milhões de reais com o contrato para atender ao transporte
público escolar. / Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Registra que recebeu, hoje, algumas 
mensagens, via WhatsApp, de pais e funcionários da creche de Itaoca, dizendo que estão com 
dificuldade no quesito merenda escolar. Inclusive, diz que já ouviu a Vereadora Renata falar, 
da tribuna da Câmara, sobre a falta de verduras e de legumes nas escolas, citando a questão do 
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contrato com a Cooperativa da Agricultura Familiar. Menciona também que o cardápio 
daquela creche hoje é macarrão, carne de porco e feijão, não sendo, talvez, o que a
nutricionista pede para as crianças. / Aparteando Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻
Informa que começou a fazer uma fiscalização nesse sentido, inclusive diz que já pautou três 
escolas para visitar amanhã, cujo objetivo é ajudar o gestor escolar. Assim, diz considerar essa 
colocação do vereador muito pertinente, visto que, ao que lhe parece, o problema não é 
financeiro, sendo preciso averiguar se é de gestão ou de licitação. / Aparteando Delandi 
Pereira Macedo: ⸻ Registra que ligou agora para a Secretária Cristina Lens, que lhe 
informou que hoje, de manhã, saíram dois caminhões lotados de produtos para abastecer todo 
o interior do Município, com vistas a resolver esse problema. / Elio Carlos Silva de 
Miranda: ⸻ Agradece ao colega Delandi pelas respostas e diz que é importante que a 
população saiba que os vereadores estão fiscalizando o Poder Executivo. Por fim, ressalta que 
entrará em contato com as pessoas que lhe enviaram as reclamações para saber se a merenda 
chegou à comunidade de Itaoca. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Quanto à merenda
escolar, diz-se preocupado, porque, há pouco tempo, visitou uma escola, e a resposta que 
obteve da gestora foi que naquele dia estava sendo regularizada essa questão e, agora, ouve o 
líder do governo dizer que isso está se normalizando hoje. Deixa claro que os vereadores não 
estão contra o governo, e sim a favor do povo e buscando o debate com transparência para 
saber onde está o gargalo, com vistas a agilizar as coisas e resolver o problema da alimentação 
escolar. Pergunta por que a Prefeitura está demorando acertar essa situação. Também se diz 
preocupado com a questão do transporte escolar em outros distritos, destacando que é preciso
analisar o que é prioridade. Indaga ainda se é importante fazer com que crianças andem três 
quilômetros a pé para irem à escola e essa mesma distância para voltar para casa. Segue 
registrando que um dos documentos que protocolou na Câmara diz respeito ao portão que faz 
a travessia da Rua Coronel Francisco Braga à Severino Matias de Souza. Justifica essa sua 
indicação, destacando que aquela área, perto do prédio da Itapuã, sentido Beira Rio, é pública
e que as pessoas que passam por lá reclamam que às 16:00 horas o portão já está fechado. 
Diante disso, informa que teve uma reunião com o Secretário de Desenvolvimento Urbano, o 
Jonei, o qual lhe garantiu que tomará as providências para reabrir aquele portão. Finalizando o 
seu discurso, cita que protocolou novamente uma solicitação para a limpeza e reforma dos 
banheiros públicos da rodoviária do interior, inclusive diz que também pediu que fosse feito 
um termo de ajuste de conduta para que, depois de reformado, os comerciantes daquele local 
possam tomar conta dos citados equipamentos públicos. / Allan Albert Lourenço Ferreira: 
⸻ Confirma que ele e o Vereador Delandi estiveram na Secretaria de Educação para 
entenderem o porquê da retirada do transporte escolar dos distritos. Diz que, na verdade, o 
governo não quer retirar esse serviço, mas que há normas e legislações que precisam ser 
cumpridas, inclusive comenta que até crianças que moravam a duzentos e cinquenta metros de 
distância da escola usavam o transporte escolar. Registra que a legislação fala em três 
quilômetros e que, se o transporte for feito para distância inferior, é preciso justificar a 
vulnerabilidade da criança ou se há alguma situação de risco iminente, de maneira a que a 
secretária tenha um respaldo legal. Ressalta que está sendo feito um trabalho de pesquisa e de 
medição e que acredita que, com boa vontade em cima dos entendimentos legais, algumas 
crianças serão atendidas. Salienta também que, como vereadores, não podem reivindicar uma 
coisa que não seja legal. Encerrando o seu discurso, lamenta a morte do seu amigo Gabriel 
Mathielo, que infartou aos trinta e oito anos de idade. / Renata Sabra Baião Fiório 
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Nascimento: ⸻ Registra que fez um pedido de informação para saber como anda o 
desenvolvimento das dez medidas de desburocratização propostas pela FINDES. Fala também 
de sua surpresa ao ver que foi lançada pela Prefeitura de Cariacica a Licença para Atividade 
de Impacto Determinado, que substitui a LP, LI e LO, com dez anos de validade e que será 
fiscalizada a posteriori, ou seja, depois que o empresário já estiver trabalhando, com a multa, 
em caso de erros, sendo muito mais pesada, respeitando-se, assim, o princípio da boa-fé do 
contribuinte. Segue dizendo-se triste ao ver publicado em Diários de outros Municípios o 
quanto de empresas estão sendo abertas, com licenciamentos sendo deferidos, enquanto que 
em Cachoeiro há somente contratações e mais contratações. Registra também que, ao fazer 
um pedido de alteração do PDM para que as microcervejarias possam ser instaladas em 
Cachoeiro, percebeu como esse plano está engessando o sistema, visto que as instalações são 
pelo CNAI, o que considera totalmente obsoleto, já que põe uma regra nominal. Quanto ao 
transporte escolar, diz que não há lei federal estabelecendo qual é a distância, visto que cada 
Município tem uma necessidade, até por conta do horário e da topografia. Assim, analisa que
a lei, que fala em três quilômetros, pode ser mudada, inclusive enfatiza que, se o Município
quiser resolver tal questão, os vereadores estão abertos a receber um projeto fazendo essa 
adequação. Por fim, lembra que o recurso para pagar esse transporte é federal e deixa claro 
que o Município pode contar com os vereadores, pois considera muito triste essa falta de 
regulamentação. / Elizângela Sobreira (15 minutos cedidos pelo Vereador Brás Zagotto e 
mais 05 minutos cedidos pelo Vereador Wallace Marvila Fernandes): ⸻ Cumprimenta a 
todos e diz que está na Câmara representando a categoria de engenheiros e arquitetos do 
Município, a qual se sente prejudicada com o plano de cargos e salários proposto pelo 
Executivo. Informa que protocolou um ofício na Casa para que os vereadores tomem 
conhecimento das perdas da categoria, embora saiba que eles não podem gerar novos 
vencimentos. Ressalta que, dos quinze engenheiros e arquitetos do Município, doze são 
concursados de 1998 e, portanto, estão caminhando para o último decênio. Inclusive destaca 
que é exatamente nessas últimas letras que estão tendo prejuízos com esse novo plano. Segue 
fazendo um comparativo da tabela do plano de cargos e salários vigente da que foi 
apresentada na nova proposta do Executivo, concluindo que o valor é inferior à projeção da 
atual, inclusive cita que, ao final, haverá uma perda de 14%. Analisa também que, com a 
redução dos quinquênios, de 10% para 3%, e decênios de 25% para 10%, os servidores não 
têm opção para permanecerem no atual plano, já que vão perder a projeção salarial, e que, se 
migrarem para o novo plano, terão que caminhar três letras, o que corresponde a seis anos de 
trabalho no Município, para chegarem ao salário que recebem hoje. Diante disso, diz que não 
vê uma proposta condizente, e sim uma que desestimula a categoria. Ressalta que a categoria 
também apresentou uma proposta, cujo objetivo é garantir que os servidores se mantenham
nos mesmos vencimentos, caso continuem na tabela atual, com todas as vantagens 
sobrepostas ao salário base. Avalia também que a opção de escolha entre os planos não é 
válida, já que os últimos dois artigos da nova proposta alteram e reduzem os benefícios. 
Salienta que a maior indignação da categoria é pelo fato de o Poder Executivo querer fazer 
alteração na lei que está vigente para os atuais servidores, prejudicando-os na previsão de 
ganho a curto, médio e longo prazo. Acrescenta que isso poderia ser feito para os futuros 
concursados. / Higner Mansur: ⸻ Deixa claro que os vereadores não podem aumentar nada 
nesse plano e que, assim, provavelmente, votará contra à integralidade do projeto, já que, a 
seu ver, o mesmo não está agradando a categoria dos engenheiros e arquitetos nem a ninguém. 
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/ Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Diz que, na tabela apresentada pela categoria,
consta que a mesma foi proposta pelo Jonathan. / Elizângela Sobreira: ⸻ Pede desculpas e 
comenta que, na época, foi ele quem lhe apresentou, mas que a proposta é do Executivo. / 
Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Analisa que, pela teoria da aparência, dá a 
entender que ele está fazendo parte do Executivo. Então, pede que a categoria observe bem de 
quem está vindo isso e o que é para cada servidor. / Ely Escarpini (Presidente em 
exercício): ⸻ Pergunta se essa mudança foi apresentada à categoria. / Elizângela Sobreira: 
⸻ Responde que não. Registra que ela foi apresentada pelo Jonathan no sindicato e, depois, 
pelo Executivo aqui, com uma correção, colocando um valor um pouco superior. / Ely 
Escarpini (Presidente em exercício): ⸻ Diz acreditar que, dentro do que for possível fazer
com base na lei, nenhum vereador deixará de trabalhar em favor das categorias de servidores, 
mas salienta que é preciso ter paciência para analisar esse plano. / Antônio Geraldo de 
Almeida Costa: ⸻ Fala de sua preocupação ao perceber que representantes do sindicato 
utilizam o microfone para dizer que o Executivo está fazendo o que pode, visto que, em seu 
entendimento, esse tem que ser um discurso do sindicato patronal, e não dos trabalhadores, o 
qual precisa defender os interesses dos empregados. Ressalta que, ao que lhe parece, 
momentaneamente, não há sindicato que defenda de fato os interesses dos servidores. 
Comenta ainda que os vereadores estão ouvindo as demandas de várias categorias 
preocupadas com esse plano. / Ely Escarpini (Presidente em exercício): ⸻ Pergunta 
quantos servidores fazem parte dessa categoria. / Elizângela Sobreira: ⸻ Responde que hoje 
são quatorze. / Ely Escarpini (Presidente em exercício): ⸻ Analisa que, como não se trata 
de um grupo maior de servidores, o valor é pequeno, caso queiram resolver a questão. Diz 
que, pelo que viu, no final, a categoria perde mais de 1 mil e 300 reais. / Elizângela 
Sobreira: ⸻ Frisa que seguiram o raciocínio do governo, colocando as gratificações com o 
salário base, ou seja, todos os vencimentos, e fizeram a projeção. / Ely Escarpini (Presidente
em exercício): ⸻ Registra que, agora, é preciso aguardar a análise das comissões. Deixa 
claro que os servidores podem contar com a Câmara, desde que seja tudo dentro da lei. /
Elizângela Sobreira: ⸻ Agradece ao Vereador Brás por ter lhe cedido o tempo e a todos por 
ouvirem as reivindicações da categoria. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Fala da importância
do debate sobre o plano de cargos e salários, mas lamenta que alguns assuntos tenham 
passado despercebidos quando da elaboração desse projeto, já que, agora, os vereadores não 
têm competência para fazer qualquer alteração nesse sentido. Segue discorrendo sobre os dois 
requerimentos da Comissão de Saúde e Saneamento Básico da Câmara, sendo um deles 
solicitando informações à Secretaria de Saúde quanto ao volume de atendimentos 
disponibilizados e atendidos, além da demanda reprimida, no que se refere à saúde pública 
odontológica. Registra que, segundo informações, só na região do Bairro Jardim Itapemirim 
há uma fila de novecentas pessoas aguardando atendimento odontológico. Salienta que a 
intenção dos componentes da Comissão de Saúde da Casa é acompanhar as ações do 
Município e tentar ajudar para que esse atendimento seja melhorado. / Aparteando Elio 
Carlos Silva de Miranda: ⸻ Lembra que algumas comunidades não contam com esse 
serviço, citando, como exemplo, o Distrito de Córrego dos Monos. Diz que no processo 
seletivo que está sendo realizado não consta a contratação de dentistas vinte horas e informa
que o contrato de alguns desses profissionais vence no dia 30/06. Inclusive frisa que indagou 
à secretária sobre isso, mas que nem ela soube lhe responder. / Delandi Pereira Macedo: ⸻
Afirma que o Município tem profissionais odontólogos já concursados. Fala também sobre o 
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pedido de informação, em nome da Comissão de Saúde da Câmara, a respeito do 
convênio/contrato do Município com o Hospital Infantil em relação ao Pronto Atendimento
Infantil – PAI, visto que está havendo um número excessivo de atendimentos, o que faz com 
que as pessoas fiquem aguardando até por até sete, oito horas na fila. Salienta que o 
Município tem pago um valor considerável, algo em torno de 300 e poucos mil reais, para a 
prestação desse serviço. / Aparteando Ely Escarpini (Presidente em exercício): ⸻
Comenta que o presidente do HIFA lhe disse que o maior problema é que a população do Sul 
do Estado busca atendimento no PAI, mas que é a Prefeitura de Cachoeiro quem paga sozinha 
por esse serviço. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Diz que a comissão da Câmara fez um
pedido de informação exatamente para identificar o problema. Comunica que ele e o Vereador
Fassarella conversaram com a Secretária Luciara no sentido de que haja uma atuação do 
Ministério Público nisso, já que a população de Cachoeiro de Itapemirim não pode ficar 
prejudicada por conta de outros Municípios. Ressalta também que o hospital não pode deixar 
de atender as crianças que chegam lá, sejam elas de qual Município for; porém, analisa que as 
responsabilidades devem ser divididas, e não a Prefeitura de Cachoeiro bancar sozinha esse 
serviço e os munícipes cachoeirenses ficarem sofrendo na fila. Informa que, assim que 
receberem uma resposta a esse requerimento, passarão os dados ao Ministério Público, visto 
que o Promotor Dr. Cleto é muito eficaz em sua cobrança contra o Município de Cachoeiro de 
Itapemirim ou qualquer outro que não cumpra suas obrigações. Então, enfatiza que vão 
solicitar que o Ministério Público cobre dos gestores desses Municípios, como Castelo e 
Atílio Vivácqua, já que eles também precisam oferecer tal serviço a seus munícipes, e não 
sugarem os impostos dos contribuintes de Cachoeiro de Itapemirim. / Aparteando Edison 
Valentim Fassarella: ⸻ Para complementar à fala do vereador, diz que, agora, o Município
também vai ampliar o serviço no Bairro Aquidaban. Assim, analisa que a Prefeitura vai gastar 
mais em cima de uma coisa que deveria ser bancada pelos Municípios vizinhos. / Delandi 
Pereira Macedo: ⸻ Encerra o seu discurso, agradecendo ao Vereador Fassarella pelo aparte. 
/ Márcia Leite (05 minutos cedidos pelo Vereador Rodrigo Sandi e 05 minutos pelo 
Vereador Dario Silveira Filho): ⸻ Após os cumprimentos, registra que representa a classe
dos auxiliares de consultórios odontológicos da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de 
Itapemirim e vem à Câmara solicitar o apoio dos vereadores para conseguirem a redução da
carga horária de quarenta para trinta horas semanais. Justifica tal solicitação, dizendo que, de 
acordo com o Projeto de Lei 15/2019, essa categoria é enquadrada no grupo técnico 
administrativo, no cargo de auxiliar de saúde bucal. Diz que o citado projeto ainda prevê a 
redução do quinquênio de 5% para 3%, do decênio de 25% para 10%, além de diminuir o 
prêmio incentivo de 05 para 03 dias. Acrescenta que, com a aprovação desse projeto, ficará
concedida aos profissionais dentistas a diminuição da carga horária de vinte horas para quinze 
horas semanais. Diante desse cenário, diz que o referido projeto de lei lhes confere a redução 
de direitos, mas desconsidera que a atuação e o desenvolvimento das especialidades dos 
dentistas e auxiliares são complementares, ferindo, portanto, o princípio constitucional da 
isonomia. Então, por entender que a Câmara Municipal trabalha em defesa dos interesses e do 
bem-estar dos servidores e dos munícipes, a fim de resguardar o interesse público, solicita que 
seja atendido o pedido da categoria de redução de carga horária, de maneira a que ela tenha
seu profissionalismo reconhecido e possa exercer da melhor forma sua função, contribuindo
para a satisfação de cada cidadão cachoeirense. Agradece a todos pela oportunidade. / 
Delandi Pereira Macedo: ⸻ Deixa claro que, na próxima quinta-feira, a partir das 17:00 
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horas, o secretário de Administração estará na Câmara para esclarecer as dúvidas em relação a 
muitos pontos desse plano de cargos e salários. / Ely Escarpini (Presidente em exercício): 
⸻ Estende esse convite a todos, dizendo que essa será uma boa oportunidade para os debates, 
já que, se tiver que mudar alguma coisa, terá que vir do Poder Executivo para a Câmara, visto 
que o Legislativo só tem a competência de aprovar ou não o projeto. / Em seguida, teve início
o Grande Expediente, ocasião em que ocuparam a tribuna, por ordem de inscrição, os 
seguintes Edis: / Higner Mansur: ⸻ Solicita que seja transcrito, em ata, o seguinte discurso: 
“O assunto a que me refiro, primeiro, é a ampla criminalização dos políticos, de modo geral. 
Alguns têm culpa, outros não. Meu julgamento pessoal, de início, é pelo exame das 
circunstâncias de como vive o político, após deixar o cargo que ocupou. O que ele falar, se for 
de fácil comprovação, para mim, já é suficiente, ou quase que suficiente, conforme o caso. É o 
caso de Alckmin, ex-candidato a presidente da República, que deu essa entrevista que leio no 
essencial para a questão que abordo. Está na Folha de São Paulo, de 03/06/2019, a entrevista 
de Geraldo Alckmin: Abro aspas: ‘Folha – Seus bens estão bloqueados’. Alckmin responde –
‘Quem está na vida pública tem o dever de prestar contas. Às vezes, há, num primeiro 
momento, sentimento de injustiça e, para isso, existe o Judiciário para corrigir. Não vou 
criticar, confio nele. Fui prefeito aos 24 anos; hoje, tenho 66, um apartamento de dois quartos 
e um sítio de cinco alqueires em Pindamonhangaba. Mais nada. Abri mão da aposentadoria 
especial. Se há um cuidado que eu sempre tive é o ético. Agora, pode ter questionamento? 
Pode. É explicar. Não descansei nem 24 horas (após as eleições); gosto de trabalhar. Voltei a 
duas paixões: a medicina e o magistério. Dou aula na Uninove. Dou aulas em SP, Osasco, 
Guarulhos, São Bernardo, Mauá e Bauru, e na Unimes, em Santos’. Mais não disse e, no 
momento, para minha percepção, disse tudo, porque aquele que volta a trabalhar, 
provavelmente, não roubou”. / Aparteando Ely Escarpini (Presidente em exercício): ⸻
Lembra que um ex-prefeito do Sul do Estado perdeu o mandato e foi preso, acusado de roubo, 
sendo que hoje ele está tirando leite em um sítio de apenas dois alqueires. Pergunta onde está
esse dinheiro. / Higner Mansur: ⸻ Ressalta que, a seu ver, aquele que volta a trabalhar é 
porque não tem dinheiro. “Falo, agora, de visita que fizemos, com assessores, à Empresa 
Pettrus Mineração, do empresário cachoeirense Maxwell, que foi muito bem homenageado há 
algumas sessões, nesta Câmara. Situada na Tijuca, poucos quilômetros daqui. Nos meus 71 
anos de idade, nunca imaginei ver empresa tão bem estruturada, como relato, não sem antes 
afirmar: poucas vezes vi – se é que vi – empresa tão limpa, tão protetora do meio ambiente e 
tanta coisa boa mais. Está instalada em área rural de 7 alqueires, nas quais só aproveita pouco 
mais de 50 mil m2, sendo apenas 15 mil m2 na planta industrial. Tem três cisternas para 
aproveitamento da água da chuva, com mais de 1 milhão de litros de capacidade de 
armazenamento. A indústria plantou, no entorno da planta industrial, 7,5 mil pés de árvores 
nativas e tem interesse em plantar, em cinturão verde ao redor da indústria, mais 50 a 70 mil 
árvores. A empresa, aliás, mantém viveiro de mudas e funcionário encarregado pela 
manutenção. Tem ampla proteção de taludes, onde houve corte e terraplanagem, todo 
gramado e plantado de árvores. Não se vê erosão do solo”. Convida o pessoal que quer fazer o 
PDM que dê uma olhada nessa empresa, inclusive diz que duvida que Cachoeiro tenha um 
calçadão de tanta qualidade como o que há naquela empresa. “Separa e reaproveita a água 
utilizada no beneficiamento dos produtos, com efetivo tratamento para devolução ao 
ambiente. Não paga água à concessionária, porque não precisa, usa a própria – só usa água 
aproveitada de chuva. Produz energia em painéis fotovoltaicos, que atende a quase totalidade 
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da necessidade da empresa. E ainda busca soluções alternativas sustentáveis para acomodação 
e processamento do lixo, com separação de resíduos. A empresa investe em material exótico 
de alta qualidade. Altamente tecnológica, emprega 70 funcionários, ou mais, todos 
qualificados. A empresa mantém espaço disponível – não atulhando seus espaçosos galpões, 
periodicamente limpos, como forma de segurança e bom manejo das suas atividades. O 
capricho dos funcionários é admirável. Isso tudo eu vi, não somente ouvi! E mais: a Pettrus
tem projeto esportivo e social para o bairro, quadras esportivas, artes marciais, piscina 
olímpica – tudo com recursos próprios, mas isso falarei outro dia. Parabéns, Maxwell e 
equipe! Parabéns mesmo, vocês são exemplos e prova viva de que quem quer fazer o bem
pode fazer o bem, e com alegria”. / Aparteando Ely Escarpini (Presidente em exercício):
⸻ Pergunta se esse empresário é o que esteve na Câmara há poucos dias. / Higner Mansur: 
⸻ Responde que sim e acrescenta que, mesmo sem nunca o ter visto na vida, naquele dia, 
pegou o número do telefone dele e lhe disse que iria à sua empresa; contudo, registra que o 
tempo passou e que foi o próprio Maxwell que lhe ligou convidando-o para ir até lá. / 
Aparteando Edison Valentim Fassarella: ⸻ Informa que, através do Gustavo Coelho, ficou 
sabendo da defesa que o Maxwell faz do meio ambiente e que ele tem uma empresa 
sustentável, motivo pelo qual o homenageou na Câmara. / Higner Mansur: ⸻ Diz que se 
sentiu lisonjeado por ter podido confirmar tudo o que o Maxwell falou na Câmara. / 
Aparteando Ely Escarpini (Presidente em exercício): ⸻ Fala da importância de convidá-lo 
para dar uma palestra para os empresários que degradam o meio ambiente. / Higner Mansur: 
⸻ Agradece a todos e encerra o seu discurso. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻
Registra que, ontem, teve uma reunião, no Mercado Municipal do Bairro do Amarelo, ocasião 
em que estavam presentes alguns assessores, o Secretário Coronel Guedes e sua equipe de 
Trânsito e mais cerca de vinte comerciantes da região, para tratar de várias demandas, dentre 
elas a falta de local para estacionamento. Assim, diz que está sendo estudada, junto à
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, a possibilidade de tornar aquela via de mão única, 
vindo do Bairro Amarelo sentido centro da cidade, a qual passará a contar com o rotativo. 
Ressalta que tal mercado é cuidado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Interior e 
poderia haver uma parceria com a Secretaria de Cultura, com vistas a incrementar aquela área,
com barzinhos e também valorizando o artesanato, fomentando, assim, o comércio da região. 
Informa também que, ontem, participou de uma reunião no Bairro Amaral, na Rua Arquilino 
Marconsini, onde uma galeria cedeu e oferece risco às pessoas, razão pela qual protocolou um 
requerimento solicitando que a Secretaria de Obras tome as providências cabíveis. Segue 
dizendo que há muito tempo se arrasta o problema da construção da rede de esgoto na Rua 
Copacabana, no Distrito de Soturno, por conta de o proprietário do terreno não ter deixado 
que a mesma passasse lá. Destaca que, agora, isso foi encaminhado à Secretaria de 
Desenvolvimento Urbano para a feitura do processo, de maneira a viabilizar aquela área como 
de utilidade pública e, assim, os canos poderem passar por lá e atender aos moradores, já que 
muitas daquelas residências ainda têm fossas. Também registra que está conversando com o
pessoal da Prefeitura para estudar a possibilidade de o caminhão limpa fossa atender àquela 
comunidade enquanto a rede de esgoto não chegar. Lembra que, há poucos dias, disse que foi
procurado por alguns motoristas da empresa de transporte reclamando que a eleição do 
Sindicato dos Motoristas não teria sido feita numa transparência maior, sendo que, depois, o 
Serjão o procurou e lhe pediu que, se possível, reparasse essa fala. Assim, salienta que, hoje, o 
Serjão lhe entregou três folhas de jornais onde foram divulgadas a minuta do estatuto e a 
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convocação. Menciona que a primeira minuta, com o edital de abertura de processo eleitoral,
foi divulgada foi no dia 05/02, com o Sindicato dos Motoristas convocando ajudantes, 
cobradores e operadores de máquinas do Sul do Estado do Espírito Santo; contudo, diz que o 
prazo para o registro de chapas foi de dois dias contados a partir do dia seguinte à data de 
publicação do aviso resumido do edital, artigo 4º, do estatuto. Analisa que, estatutariamente, o 
sindicato está dentro da lei, mas que, moralmente, não considera isso correto, já que foi
concedido pouco tempo para a inscrição de chapas. Ressalta que o Serjão e o presidente estão 
seguindo o estatuto, o qual, em seu entendimento, precisa ser mudado, dando vinte, trinta dias
para as pessoas inscreverem suas chapas. Por fim, repete que a eleição do sindicato foi legal, 
cumpriu estatutariamente o que tinha que cumprir, mas não dentro da moralidade que ele, 
Antônio Geraldo, desejava. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Começa o seu discurso 
fazendo um agradecimento especial à Secretária Lílian Siqueira pela reforma da Praça do
Rotary, no Bairro Nova Brasília, inclusive registra novamente que houve a parceria com o 
Mundo das Tintas, e a pintura será iniciada amanhã. Fala também sobre a 2ª Etapa da Copa 
Drag Racing, de arrancada de carros automotivos, na pista de Timbó, que contou com setenta 
competidores, sendo um evento excepcional. Comunica que, em setembro, acontecerá a 
terceira etapa e, no final do ano, a quarta. Ressalta ainda que sempre é cobrado quanto ao 
Ginásio Nelo Borelli, cuja frente está acabada e feia, inclusive cita que há naquele espaço 
academia e ginástica. Lembra que quase duzentas pessoas participavam da aula de zumba à 
noite naquele espaço, mas que, por falta de segurança devido à iluminação ruim, acabaram 
com esse núcleo. Destaca que aquele ginásio é o cartão postal do Bairro Nova Brasília e que, 
portanto, precisa ter seu espaço recuperado e melhorado. Assim, pede ao prefeito e à 
Secretária Lílian que olhem com carinho aquela área para que a mesma possa ser utilizada
para a prática esportiva. / Aparteando Rodrigo Sandi: ⸻ Lembra que, no ano passado, o 
ginásio do Bairro Aeroporto foi todo reformado para receber uma competição de nível
nacional. Então, pergunta por que o Município não faz também a reforma do ginásio do 
Bairro Nova Brasília para atender bem à população cachoeirense. / Aparteando Ely 
Escarpini (Presidente em exercício): ⸻ Diz que a secretária de Esporte está fazendo um 
trabalho excelente no Município e salienta que aquela Praça do Rotary está sempre lotada de 
crianças por ser o único local que elas têm para brincar. Registra ainda que na região onde 
mora, que tem vinte mil habitantes, só há uma pracinha localizada no Alto Eucalipto.
Inclusive parabeniza o Vereador Rodrigo por ter feito tal solicitação para o Alto Zumbi, onde 
foram colocados alguns brinquedos. Frisa que a culpa dessa falta de espaço de lazer é dos 
mandatários de quarenta anos para trás, que fizeram tudo de qualquer maneira, sem planejar a 
cidade. Comenta ainda que o prefeito vai atender a uma solicitação sua e fará um parquinho 
no Bairro Zumbi, em frente à Creche Idalina, para que as crianças tenham um local para
brincar. Parabeniza o Vereador Wallace por incentivar o prefeito e a secretária a melhorarem 
esses locais para as crianças. / Aparteando Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Registra 
que percebeu que o local onde ficam os brinquedos em frente ao Ginásio Ferração é muito 
escuro, inclusive diz que está solicitando, através de requerimento, uma melhor iluminação 
para aquele e outros espaços. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Encerra o seu discurso, 
dizendo que conseguiu que o Professor Osman Santana, da Faculdade Multivix, viesse à 
Câmara, no 18/06, às 15:00 horas, para falar sobre improbidade, trazendo o “Projeto 
Espalhando Saberes”, evento para o qual convida a todos. / Renata Sabra Baião Fiório
Nascimento: ⸻ Lamenta que estiveram presentes apenas três vereadores na audiência 
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pública sobre segurança, visto considerar esse um tema caro para Cachoeiro. Diz que foi 
reforçado na citada audiência que iluminação pública faz parte sim dos quesitos de segurança 
pública do Município. Informa que há mais de 9 milhões de reais depositados no Fundo de 
Iluminação Pública, mas que, mesmo assim, ainda existem praças e portas de escolas sem 
iluminação, sem contar que em alguns lugares as lâmpadas ficam acesas diuturnamente. 
Enfatiza que a época agora é de sensores que acendem e apagam com a entrada e saída das 
pessoas e iluminação solar na zona rural, com sensores de fotocélula. Acrescenta que, 
enquanto Cachoeiro está discutindo o plano de cargos e salários, o mundo debate o trabalho 
remoto; assim, conclui que o Município está ficando para trás. Deixa claro que não está 
desmerecendo a discussão sobre esse plano, inclusive diz ter certeza de que ainda esta semana 
a presidência da Câmara publicará a portaria para implementar a comissão, considerando que
toda a argumentação que os vereadores receberam devem ser compiladas e trabalhadas pela 
mesma comissão. Ressalta que, se o prefeito não precisasse do Poder Legislativo, teria feito 
esse plano por decreto. Diante disso, salienta que, depois de constituída essa comissão, os 
vereadores não poderão se furtar de emendar, remendar e fazer o que bem entenderem nesse 
projeto, pois caberá ao prefeito vetar, se quiser. Lembra também que cabe à Câmara fazer 
indicações, requerimentos e leis; portanto, entende que os vereadores não podem duvidar de 
sua própria capacidade. / Aparteando Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Concorda 
com o que foi dito pela Vereadora Renata e ressalta que o Governo Municipal enviou nove 
projetos para a Câmara referentes ao plano de cargos e salários, mas não mandou o impacto 
financeiro, como determina a Lei de Reponsabilidade Fiscal, nem outras documentações. 
Explica que o prefeito já foi oficiado sobre a necessidade de enviar tais informações e, assim 
que isso ocorrer, os projetos seguirão a tramitação normal. / Renata Sabra Baião Fiório 
Nascimento: ⸻ Esclarece que o plano de cargos e salários não traz nenhum impacto atuarial 
para o IPACI. Diz que estudou esse plano e observou que ele impacta a Lei 4.009, a qual 
abraça todos os servidores públicos municipais, inclusive os da Câmara, da AGERSA, da 
DATACI e do IPACI. Lembra que tais servidores recebem através de uma unidade de valor, o 
que não está previsto no projeto. Indaga como esses servidores seguirão na carreira, se estão 
extinguindo a unidade de valor. Frisa que não se pode extinguir um índice ou mexer em uma
lei sem levar em consideração a vida de dezenas de servidores, que não terão mais 
equiparação; portando, salienta que a Câmara não deve apreciar esse plano de forma rápida. 
Segue justificando que não se fará presente na audiência pública que tratará do plano de 
cargos e salários, pois irá a Brasília participar de um seminário sobre combate à corrupção e 
governança, inclusive registra que pagou a própria passagem. Por fim, diz que a corrupção é
um mal que assola o setor público e deve ser combatido. / Delandi Pereira Macedo: ⸻
Parabeniza o Município pela realização do dia “D” de combate ao mosquito da dengue,
ocorrido na semana passada. Pede que as pessoas sejam mais responsáveis e cuidem da 
cidade, destacando que isso não cabe somente ao poder público. Quanto ao transporte escolar, 
diz que a Secretaria de Educação está fazendo o seu papel, que é cobrar que o contrato de 
prestação de serviço seja cumprido. Lembra que o serviço de transporte escolar é 
regulamentado por uma portaria do Estado. Registra que, segundo a Secretária Cristina Lens, 
está sendo estudada uma forma para que, na próxima licitação do serviço de transporte 
escolar, a empresa ganhadora atenda também as crianças que morem a menos de três 
quilômetros da escola. Continua o seu discurso, ressaltando que a administração municipal 
tem feito importantes obras de drenagem e pavimentação, com recursos próprios, nos Bairros
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São Lucas, Nova Brasília, Fé e Raça, Village da Luz, Bom Pastor, Rubem Braga e Zumbi, 
com vistas a evitar alagamentos. Comenta ainda que está para ser licitada a obra de drenagem 
da região do Marbrasa, cujo projeto já está pronto. Menciona também que estão sendo feitos 
muros de arrimo nos Bairros Coramara e Rubem Braga. Informa que solicitou à Prefeitura o 
patrolamento da rua que dá acesso à UPA do Marbrasa. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻ Pede 
ao Vereador Delandi que o ajude a conseguir que as dez, doze ruas pequenas do Bairro Alto 
Vila Rica sejam pavimentadas. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Diz que não tem dúvida de que
o prefeito atenderá o Vereador Brás. Por fim, deixa claro que as obras que citou não foram 
pedidas apenas por ele, mas também por outros vereadores. / Sílvio Coelho Neto: ⸻ Lembra 
que está vigorando o “Junho Vermelho”, através de lei de sua autoria, cujo objetivo é 
estimular a doação de sangue no Município. Parabeniza a população de Conduru e 
adjacências por ter participado do cadastramento feito pelo Consórcio Novotrans para a 
utilização do transporte coletivo distrital. Informa que solicitará à AGERSA que seja marcada
outra data para a realização de novos cadastros e que vai sugerir também a disponibilização de
mais dois horários de ônibus para beneficiar a população daquele distrito. Parabeniza ainda a
comunidade do Bairro Agostinho Simonato pela reforma da quadra poliesportiva. Comunica 
que, em breve, a Prefeitura iniciará o serviço de patrolamento e ensaibramento em Burarama. 
Registra também que os moradores de São José de Cantagalo vão receber a reforma do passa
gado. Agradece ao prefeito pelo convite para visitar várias obras do Município e destaca que
esteve no posto de saúde do Bairro Novo Parque, para o qual será contratado um médico. 
Parabeniza a Secretária Luciara e o Prefeito Victor que estão equipando, com mobiliário e 
aparelhos de ar condicionado, as unidades de saúde de Cachoeiro. Diz que um empresário
doou granito para revestir a barra do lado externo do posto de saúde de Conduru, serviço esse 
que será feito em breve. Finaliza a sua fala, convidando os vereadores para visitarem as obras 
que estão sendo feitas no Distrito de Conduru. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻
Registra que há mais de dois anos pede que seja disponibilizada uma linha de ônibus para o 
Bairro Alto São Francisco de Assis, mas que a empresa de transporte alega que o local é muito 
perigoso, embora ônibus particulares antigos trafeguem por lá. Informa que a administração 
retirou parte de uma pedra que atrapalhava a passagem na via alternativa que dará acesso até a 
metade do morro do citado bairro e acrescenta que ainda falta fazer uma mureta no local. Diz 
que esteve na AGERSA e que o diretor presidente daquela agência lhe informou que, assim 
que tal via for concluída, ele pedirá a linha de ônibus para atender àquela comunidade. 
Comenta ainda que a construtora que fez o condomínio localizado no Bairro São Francisco
não teve o cuidado de fazer um estudo de impacto antes de começar aquela obra, assim como 
ocorreu também no São Lucas. Lembra que brigou muito pela contrapartida da empresa que
estava construindo o condomínio no Bairro São Lucas, que era o calçamento de cerca de 
seiscentos metros de duas ruas que davam acesso àquele residencial. Agradece à 
administração pelo bom serviço que está sendo feito, a seu pedido, na estrada que dá acesso 
ao Itabira. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻ Diz que, quando foi secretário, o serviço nas 
estradas era feito com maquinário próprio da Prefeitura, e não de empresas terceirizadas. / 
Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Concluindo o seu discurso, destaca que o serviço que a 
Prefeitura está realizando naquela estrada está sendo bem-feito. / Rodrigo Sandi: ⸻
Parabeniza o Vereador Sílvio por atender bem à comunidade da Usina São Miguel, inclusive
diz que, hoje, o viu tirando uma foto debaixo da ponte que dá acesso àquela localidade. / 
Aparteando Sílvio Coelho Neto: ⸻ Pede aos vereadores que assinem com ele o ofício que
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será encaminhado ao Corpo de Bombeiros, solicitando a interdição urgente daquela ponte. / 
Rodrigo Sandi: ⸻ Diz que assinará o ofício, já que a citada ponte oferece muito perigo. / 
Aparteando Brás Zagotto: ⸻ Lembra que, quando foi secretário de Interior, o ex-prefeito
Casteglione lhe deu todo o apoio para que o homem do campo fosse atendido. / Aparteando
Alexandre Andreza Macedo: ⸻ Registra que visitou a ponte da Usina São Miguel e 
constatou que o risco de ela cair é grande, precisando ser interditada com urgência. / Rodrigo 
Sandi: ⸻ Menciona que solicitou ao Deputado Ferraço que fizesse emendas para que as ruas 
da comunidade do Zumbi fossem asfaltadas, para a compra de uma unidade móvel para o
posto de saúde do mesmo bairro e também para que fosse tomada uma providência com 
relação à ponte da Usina São Miguel. Ressalta o trabalho de limpeza feito pela Prefeitura no 
Bairro Gilson Carone, mas lamenta que, no dia seguinte, a população tenha jogado lixo no 
local, acrescentando que a mesma coisa ocorre próximo à Escola Maria Angélica, no Alto 
Eucalipto. Conta que moradores de outros bairros despejam lixo nas ruas e terrenos baldios do 
Zumbi e diz que isso ocorre devido à falta de fiscalização e também de educação das pessoas. 
/ Aparteando Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Concorda com o Vereador Rodrigo e
cita que, há seis meses, a unidade de saúde do Bairro BNH de Baixo foi reformada, mas que o 
lixo e o entulho foram deixados lá pela Prefeitura, que deveria dar o exemplo. / Rodrigo 
Sandi: ⸻ Solicita que a Prefeitura finalize o serviço de melhoria da praça do Bairro Zumbi e 
lembra também que, desde o início do seu mandato, foi prometido que aquela comunidade 
teria um campo show de bola. Diz que solicitou ao prefeito que reforme o campo de areia, 
onde, futuramente, será construída a Escola Estadual Maria Angélica, porque as crianças do 
Projeto Frei João estão saindo do Zumbi para jogar bola no campo do Bairro Valão. Registra 
ainda que a obra do posto de saúde de sua comunidade será licitada no dia 18/06 e a do muro
da Rua Renê Nogueira no dia 19/06, inclusive agradece ao prefeito por essa iniciativa. 
Encerra a sua fala, pedindo ao prefeito que realize o processo licitatório para a contratação da 
nova empresa que prestará serviço na área de iluminação pública, já que os becos, as ruas e as 
escadarias do Bairro Zumbi precisam de melhorias nesse sentido com urgência. / Alexandre 
Andreza Macedo: ⸻ Informa que encaminhou ofício ao Deputado Ferraço para que as
comunidades de Alto São Vicente, Boa Vista, Independência, Bom Jardim, Monte Verde, 
Ribeirão do Meio, Fazenda das Flores, Monte Pio, Fazenda da Prata, Patrimônio do Ouro, 
Córrego da Onça, Córrego do Ipê, Taquaral, Boa Sorte, Sossego, Fazenda da Serra e Vargem 
Alegre sejam atendidas com torre de telefonia. Inclusive acrescenta que há anos luta para que 
essas localidades sejam beneficiadas. Segue agradecendo ao Vereador Elio por ter falado da 
falta de merenda nas creches de Itaoca e registra que ficou entristecido por não ter sido 
informado sobre isso pelas gestoras das escolas, apesar de o Vereador Delandi ter dito que, 
hoje, um caminhão fez o abastecimento. Parabeniza o Subsecretário Solimar pela 
administração das máquinas na pasta de Interior. / Aparteando Sílvio Coelho Neto: ⸻
Comenta que o salário pago aos operadores de máquina é baixo e que está difícil conseguir 
mão de obra qualificada. / Aparteando Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Parabeniza o 
Vereador Alexandre por sua luta em favor de Itaoca e também o Secretário Robertson Valadão 
pelo trabalho que realiza à frente da Secretaria de Interior. / Aparteando Rodrigo Sandi: ⸻
Registra que o Deputado Ferraço o recebeu muito bem em Vitória. / Alexandre Andreza 
Macedo: ⸻ Diz que Ferraço tem disponibilidade para atender aos vereadores e para ajudar 
Cachoeiro. Finaliza o seu discurso, analisando que o Prefeito Victor deveria caminhar com o 
Deputado Ferraço, cuja parceria acredita que seria muito boa para Cachoeiro. / Paulo Sérgio 
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de Almeida: ⸻ Informa que já solicitou ao Secretário Valadão o serviço de patrolamento das 
estradas de São Simão e Bebedouro, mas que não lhe foi dada nenhuma resposta; porém, diz 
que, passado algum tempo, ficou sabendo, através de postagens de moradores agradecendo ao
Vereador Wallace, visto que ele também pediu tal serviço, que a estrada de São Simão foi 
patrolada. / Aparteando Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Explica que solicitou ao secretário
o patrolamento da referida estrada e que o seu assessor lhe avisou que o serviço estava sendo 
feito lá, razão de sua visita àquela comunidade. / Paulo Sérgio de Almeida: ⸻ Comenta que
fez vários pedidos para que a estrada de Bebedouro fosse patrolada, mas que a comunidade 
disse que o serviço foi feito a pedido do Pedro Pecini, que nem é vereador. Registra também
que gostaria que o subsecretário de Interior lhe dispensasse o mesmo tratamento que recebem 
os Vereadores Sílvio e Alexandre. Com relação ao plano de cargos e salários, diz que, segundo 
o Presidente Alexon, há projetos que tratam desse tema parados por conta de o Poder 
Executivo não ter enviado à Câmara alguns documentos. Cita que há categorias, como a dos 
agentes de trânsito, que estão satisfeitas com o plano, pois seus salários passarão de 2 mil e 
900 reais para 9, 10 mil reais. Informa que é servidor público, entrou na Prefeitura em 1986 e
que, com a aprovação desse plano, não progredirá mais em sua carreira. Inclusive ressalta que
os servidores antigos têm o direito de tentar buscar junto ao Executivo uma forma de serem 
melhor atendidos. Diz que, de acordo com o plano, os servidores têm a opção de escolher 
entre o subsídio ou ficar no sistema antigo; contudo, frisa que, se permanecerem no atual 
sistema, perderão todos os direitos, e indaga se isso é legal. Assim, analisa que, se o plano for 
aprovado como está, algumas categorias vão entrar na Justiça. Registra que é triste ver 
comentários de servidores nas redes sociais dizendo que os vereadores estão segurando o 
plano de cargos e salários, pois não querem que a proposta siga em frente. Menciona que
esses servidores que não se identificam são agentes de trânsito e deixa claro que não procede 
a fala de algumas pessoas dizendo que o plano de cargos e salários será bom para todas as 
categorias. Frisa que, para esse plano ser melhorado, os vereadores precisam fazer emendas 
com o Executivo. / Aparteando Higner Mansur: ⸻ Diz que, exceto uma categoria de 
servidores, nenhuma outra está satisfeita com o plano de cargos e salários, inclusive comenta 
que provavelmente votará contra essa proposta. / Paulo Sérgio de Almeida: ⸻ Analisa que é 
preciso haver uma mudança no sistema, mas que isso deve ocorrer para os servidores que
passarem em um novo concurso. Frisa que o presidente do sindicato disse nas redes sociais 
que o prefeito não vai mudar o plano de cargos e salários devido às condições financeiras do 
Município. Pergunta quem é o presidente do sindicato para falar pelo prefeito. Diz ainda que
não consegue entender a moral que o prefeito tem dado a essa pessoa. Lembra que disseram 
que o plano de cargos e salários foi construído com os vereadores e os servidores, mas afirma 
que isso é mentira, já que tal proposta foi apresentada pelo Weydson às categorias. Encerra o 
seu discurso, dizendo que não entende o porquê de o prefeito confiar tanto no atual presidente 
do sindicato, já que, a seu ver, 99% dos servidores não confiam nele. / Alexon Soares 
Cipriano: ⸻ Registra que, em 19/02/2017, fez indicação para que as Avenidas Dr. Edmar 
Soares da Silva e Jorge Simão, no Bairro Coramara, recebessem sinalização e fossem 
construídos os canteiros centrais; agora, se diz feliz porque o seu pedido será atendido. 
Comenta também que, na quinta-feira, receberá a Secretária Andressa, que vai tratar da 
arborização do entorno da Escola Professor David Alberto Lóss, que fica no citado bairro. 
Ressalta que solicitou à Cristiane Fassarella, responsável pela alimentação escolar, 
informações de como está a entrega da merenda nos diversos colégios de Cachoeiro, inclusive 
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diz que suas assessoras já confirmaram o recebimento dos alimentos que estavam faltando. 
Sugere que o governo aceite que cada vereador fiscalize continuamente quatro ou cinco
escolas para que não ocorram mais esses problemas. / Aparteando Delandi Pereira Macedo:
⸻ Frisa que tem tranquilidade com relação à merenda, visto que o conselho que cuida dessa 
área no Município é atuante e verifica a qualidade dos alimentos entregues nas escolas; 
porém, diz que, com o surgimento de alguns problemas pontuais, os vereadores têm liberdade 
para buscar informações com a secretaria. / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Por fim, agradece à
subsecretária de Educação pela resposta enviada. / Prosseguindo, passou-se ao Horário das 
Lideranças. / Delandi Pereira Macedo (Líder do Poder Executivo): ⸻ Comenta que todos 
os vereadores têm compromisso com relação às matérias que estão sendo discutidas na 
Câmara, em especial ao plano de cargos e salários. Salienta que é importante que cada 
categoria de servidor trabalhe para que possa receber o salário que achar viável. Sugere que a 
comissão da Câmara, criada para cuidar desse plano, seja um filtro das demandas, de maneira 
a que os vereadores tenham mais tranquilidade ao discuti-lo. Solicita ao presidente que o 
Projeto de Lei 65/2019, de autoria do Poder Executivo, seja incluído na pauta do dia. / 
Antônio Geraldo de Almeida Costa (PP): ⸻ Diz que as pessoas presentes na sessão devem 
respeitar os vereadores e que, se quiserem falar, precisam solicitar o uso da tribuna. / 
Aparteando Brás Zagotto: ⸻ Pede ao presidente que, no dia da audiência pública para a 
discussão do plano de cargos e salários, solicite a presença da Polícia Militar e da Guarda
Municipal na Câmara. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Registra que, na última 
quinta-feira, ocorreu uma audiência pública para tratar da questão da segurança. Lamenta que
a Câmara não tenha recebido, por parte da comissão da Assembleia Legislativa, o respeito que
merecia, visto que só soube dessa audiência um dia antes. Salienta que os vereadores já têm 
compromissos agendados e não há como desmarcá-los em cima da hora. Comenta ainda que, 
ontem, ligou para o 190 e a ligação foi atendida em Vitória, o que considera um absurdo. 
Segue agradecendo ao Almir Forte, Presidente do PCdoB, pelo convite de filiação e diz que,
até março, decidirá sobre o que fazer, embora não esteja pensando em sair do PP. Finaliza o 
seu discurso, ressaltando que o Jornalista José Carlos Gambarini e o Senador Fabiano 
Contarato estão acompanhando a sessão da Câmara, via site, inclusive cita que as falas dos 
vereadores foram elogiadas por eles. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Registra 
que o Vereador Diogo não veio à sessão devido a um problema de saúde. Avisa aos vereadores 
e assessores que o setor de protocolo da Câmara receberá os projetos de homenagem para a 
sessão solene só até o dia 10/06. / Allan Albert Lourenço Ferreira (PRB): ⸻ Fala sobre a
audiência realizada na Câmara, na quinta-feira, pela Assembleia Legislativa, para tratar da 
segurança pública e lembra que foram feitas muitas cobranças, como a disponibilização de 
médico legista em Cachoeiro e a regionalização do 190. Assim, diz que espera resultados a 
respeito de tudo o que foi discutido na citada audiência. / Renata Sabra Baião Fiório 
Nascimento (PSD): ⸻ Informa que, amanhã, viajará para Brasília, onde participará de um 
congresso anticorrupção e também apresentará a Ouvidoria da Mulher da Câmara de 
Cachoeiro à Procuradoria da Mulher do Senado. Registra também que o seu gabinete se fez 
presente na reunião da Comissão de Saúde, onde a representante nacional dos pacientes com 
doenças intestinais inflamatórias usou da palavra. Comenta que foi dito na audiência pública
que a saúde no Município de Cachoeiro requer cuidados, mas acrescenta que outros setores 
também, como o de educação, de transporte e de segurança. Coloca o PSD à disposição de 
todos os vereadores. / Alexandre Andreza Macedo (DEM): ⸻ Convida a todos para a 
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convenção municipal do DEM, que acontecerá no dia 08/06, a partir das 10:00 horas, no 
plenário da Câmara Municipal. / Prosseguindo, teve início a Ordem do Dia. / Alexon Soares 
Cipriano (Presidente): ⸻ Informa que acatou o pedido do Vereador Delandi para a inclusão 
na pauta do dia do Projeto de Lei 65/2019, que está com todos os pareceres, e alerta aos edis 
que essa matéria necessita de dois terços dos votos para ser aprovada. / Delandi Pereira 
Macedo, levantando questão de ordem: ⸻ Solicita ao presidente que o Projeto de Lei
58/2019 também seja incluído na pauta do dia. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻
Acata o pedido do vereador, já que o projeto está com os pareceres. / A seguir, foi realizada a 
1ª Discussão do Projeto de Lei 48/2019 – Poder Executivo (Dispõe sobre a alteração dos 
artigos 9º, 22, 24, parágrafo primeiro, artigo 25, parágrafos primeiro e terceiro, e revoga o 
artigo 27 da Lei 7.227, de 02/07/2015 – Código Municipal de Posturas do Município de 
Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências). / Edison Valentim Fassarella,
levantando questão de ordem: ⸻ Solicita ao presidente que os requerimentos e os projetos 
de decreto legislativo sejam apreciados em bloco. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻
Acata o pedido do vereador. / Logo após, foram aprovadas, em bloco, por unanimidade dos 
presentes, as seguintes matérias: Requerimentos: Enviando Votos de Congratulação: 788 
e 789/2019 – Elio Carlos Silva de Miranda; 794, 795, 796, 797, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 
804, 805, 806, 807, 808, 809, 813, 814, 816 e 817/2019 – Delandi Pereira Macedo; 791/2019 
– Antônio Geraldo de Almeida Costa (Requer que o prefeito, através da Secretaria 
Municipal de Administração, lhe envie as seguintes informações: 1 – Número de funcionários
efetivos; 2 – Número de funcionários contratados; 3 – Número de funcionários 
comissionados; 4 – Número total de funcionários existentes); 793/2019 – Renata Sabra 
Baião Fiório Nascimento (Requer que o prefeito, através da Secretaria Municipal de 
Governo, lhe informe quais medidas de desburocratização já foram cumpridas e o que está 
sendo feito para implantar o termo de adesão); 810/2019 – Higner Mansur (Requer que o 
prefeito municipal lhe envie as seguintes informações quanto ao processo autorizativo – se 
houver – de derrubada da mata no local onde o Supermercado Carone anuncia construção –
Bairro Coronel Borges – com a juntada: a) Cópia integral dos autos que, ao fim, autorizaram a 
derrubada da mata no local onde o Supermercado Carone anuncia construção; b) Cópia do 
alvará de autorização do desmate e alvará de construção do supermercado; c) Distância, em 
metros, da margem do Rio Itapemirim ao início do terreno onde o Supermercado Carone 
anuncia construção; d) A partir da margem do Rio Itapemirim, aonde chegarão as medidas de 
100m e 150m, dentro da área onde se pretende construir o supermercado; e) Quanto à letra 
“d”, supra, queira enviar planta da área referida que dê autenticidade técnica à resposta da 
mesma letra “d”; f) Queira enviar manifestações escritas do IBAMA e IEMA, se existirem,
autorizando a derrubada da mata); 811/2019 – Higner Mansur (Requer que o presidente da 
Câmara Municipal examine a possibilidade de publicar livro histórico da cidade, observando 
o modelo publicado pela Câmara de Alfredo Chaves, focado na Câmara de Cachoeiro, mas
não somente); 812/2019 – Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe dê 
informações e justificativas sobre a manutenção das armações que invadem a calçada da parte 
de trás do Shopping Sul, atrapalhando o trânsito e pedestres – lembrando que lá funciona 
escola com milhares de alunos); 819/2019 – Comissão de Saúde e Saneamento Básico da 
Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim – Vereadores Delandi Pereira Macedo, 
Edison Valentim Fassarella e Sílvio Coelho Neto (Requer que seja encaminhado ao Prefeito
Victor da Silva Coelho o presente requerimento para que este informe o seguinte a respeito do 
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convênio/contrato do Município de Cachoeiro de Itapemirim com o HIFA: Cópia do 
convênio/contrato firmado entre o Município e o HIFA para prestação de serviço do PAI; 
apresentação de relatório descritivo detalhado do atendimento do PAI nos últimos 12 meses, 
contendo informações que esclareçam o quantitativo de atendimento contratado para os 
munícipes de Cachoeiro de Itapemirim, o volume de atendimento efetivamente prestado nesse 
período, especificamente aos cidadãos cachoeirenses, a demanda total solicitada que não foi 
atendida e, por fim, o tempo de espera em fila para obter o atendimento pretendido); 820/2019 
– Comissão de Saúde e Saneamento Básico da Câmara Municipal de Cachoeiro de 
Itapemirim – Vereadores Delandi Pereira Macedo, Edison Valentim Fassarella e Sílvio 
Coelho Neto (Requer que seja encaminhado ao Prefeito Victor da Silva Coelho o presente 
requerimento para que este informe, mediante relatório descritivo e detalhado da Secretaria 
Municipal de Saúde, a respeito da demanda reprimida e demanda atendida, bem como o 
volume de disponibilidade em cada local pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim. Requer 
a informação acima de forma planilhada, contendo separadamente quantos e quais 
profissionais dentistas estão contratados para atender pelo Município, qual volume de 
atendimento realizado diariamente por cada um deles, qual a disponibilidade – quantidade de
atendimento ofertada – mensal em cada unidade de tratamento odontológico do Município, 
qual o montante de solicitações formam a demanda total em cada mês e, destes, quantos não 
são atendidos, qual o volume atual de solicitações de atendimento que estão na fila de espera 
por vaga); Projetos de Decreto Legislativo: concedendo Comenda Camilo Cola: 178/2019 –
Edison Valentim Fassarella, 180/2019 – Wallace Marvila Fernandes e 195/2019 – Allan Albert 
Lourenço Ferreira; concedendo Comenda Leopoldino Fonseca – Dino Fonseca: 179/2019 –
Elio Carlos Silva de Miranda, 181/2019 – Wallace Marvila Fernandes, 188/2019 – Renata 
Sabra Baião Fiório Nascimento e 196/2019 – Allan Albert Lourenço Ferreira; concedendo 
Título de Cidadania Cachoeirense: 182 e 183/2019 – Wallace Marvila Fernandes, 184/2019 –
Higner Mansur, 185 e 186/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, 190 e 197/2019 –
Edison Valentim Fassarella, 192 e 193/2019 – Allan Albert Lourenço Ferreira, 199/2019 –
Alexon Soares Cipriano; concedendo Título de Empresário Presente do Ano: 189/2019 –
Wallace Marvila Fernandes, 191/2019 – Edison Valentim Fassarella, 194/2019 – Allan Albert 
Lourenço Ferreira e 198/2019 – Alexon Soares Cipriano. / Prosseguindo, foi colocado em 
discussão o Projeto de Lei 65/2019 – Poder Executivo (Autoriza o IPACI – Instituto de 
Previdência de Cachoeiro de Itapemirim – ES, na forma do artigo 11 da Lei 6.910/2013, a 
alienar bens imóveis), * com Emenda Modificativa ao artigo 2º e Modificativa e Aditiva ao 
artigo 3º, apostas pela Vereadora Renata Sabra Baião Fiório Nascimento. / Renata Sabra 
Baião Fiório Nascimento: ⸻ Diz que fez um pedido de informação ao IPACI para saber por
quanto cada imóvel foi repassado ao Instituto e acrescenta que isso a levou a apresentar sua 
primeira emenda, cujo objetivo é limitar como sendo esse o valor mínimo da arrematação de 
cada imóvel, já que considera essa uma forma de resguardar o patrimônio do servidor.
Informa que a sua segunda emenda muda a palavra “exclusivamente” contida no projeto para 
“integralmente” para que, assim, todo recurso arrecadado com a venda dos imóveis seja
depositado no fundo previdenciário, não sendo possível investir em nenhum outro fundo. 
Então, solicita aos vereadores que votem o projeto com as emendas. / Higner Mansur: ⸻
Avalia que, se os imóveis foram repassados pela Prefeitura ao IPACI por um valor, é esse o 
valor que deve ser apurado quando da alienação dos mesmos. Assim, registra que votará a 
favor do projeto com as emendas apresentadas pela Vereadora Renata. / Delandi Pereira 
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Macedo: ⸻ Frisa que esse projeto é a prova de que o Município deseja colocar em dia as 
contas do IPACI, dando condições para que o Instituto sobreviva de forma sólida e eficaz. 
Antecipa que, como líder do Executivo, votará a favor das emendas apresentadas pela 
Vereadora Renata, já que elas visam dar mais proteção ao que o IPACI pretende fazer com os 
imóveis que serão colocados à venda. / Brás Zagotto: ⸻ Lembra que, no mandato passado,
votou a favor do repasse desses imóveis ao IPACI, acabando com uma dívida que o Município
tinha para com o Instituto. Salienta que, agora, terá o privilégio de votar para que esses 
imóveis sejam transformados em dinheiro para os servidores. / Alexon Soares Cipriano 
(Presidente): ⸻ Diz aos vereadores que esse projeto necessita de dois terços dos votos para
ser aprovado. / Posto em votação, o Projeto de Lei 65/2019 e as emendas, acima descritos, 
foram aprovados por unanimidade dos presentes. / Segue justificativa de voto: / Elio 
Carlos Silva de Miranda: ⸻ Parabeniza o Governo Municipal por estar corrigindo algumas 
distorções que vêm ocorrendo ao longo do tempo, não só com relação ao IPACI, como
também no que diz respeito ao funcionalismo público, conforme pôde perceber com a 
apresentação do plano de cargos e salários. Frisa que outros projetos que tratam do IPACI
vieram para a Câmara a fim de dar garantias aos servidores públicos municipais. Diz que se 
sente honrado por participar deste momento em que se observa o zelo que a administração
tem para com a coisa pública. / Em seguida, o secretário fez a leitura do Projeto de Lei
58/2019 – Poder Executivo (Altera e acrescenta dispositivos à Lei 7.480, de 17/07/2017, que 
inclui, altera, atualiza e consolida a legislação sobre a concessão de estágios no âmbito da 
administração pública municipal, e dá outras providências). / Renata Sabra Baião Fiório 
Nascimento: ⸻ Pede vista ao referido projeto sob a justificativa de que ela deseja apresentar 
duas emendas à matéria. Explica que uma emenda é para que o aluno que ingressar no estágio 
tenha cumprido 25% da carga horária do seu curso e a outra é no sentido de que o número de
estagiários seja 20% do de servidores efetivos em exercício. / Higner Mansur: ⸻ Deixa 
claro que não tem a intenção de ofender ninguém, mas que, a seu ver, esse projeto está 
parecendo ser início de campanha eleitoral. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Diz 
que vai consultar o plenário para saber se acata o pedido de vista ou se o projeto segue para 
votação hoje. / Posto em votação, o Pedido de Vista ao Projeto de Lei 58/2019 foi aprovado
por onze votos contra seis do plenário. Votaram a favor: Alexandre Valdo Maitan, Antônio 
Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Edison Valentim Fassarella, Elio Carlos Silva de 
Miranda, Higner Mansur, Paulo Sérgio de Almeida, Renata Sabra Baião Fiório Nascimento,
Rodrigo Sandi, Sílvio Coelho Neto e Wallace Marvila Fernandes. Votaram contra:
Alexandre Andreza Macedo, Alexandre Bastos Rodrigues, Allan Albert Lourenço Ferreira,
Dario Silveira Filho, Delandi Pereira Macedo e Ely Escarpini. / Seguem justificativas de 
voto: / Alexandre Valdo Maitan: ⸻ Ressalta que observou que esse é um dos nove projetos 
apresentados pela administração dispondo sobre o plano de cargos e salários. Salienta que, em
seu entendimento, regimentalmente, a vereadora não teria direito a pedir vista a esse projeto
pelo fato de o mesmo já estar em 2ª Discussão; porém, diz que votou favorável ao pedido em 
razão do prazo que essa proposta foi apresentada. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Diz que
o projeto é complexo e que é seu desejo estudá-lo mais. / Delandi Pereira Macedo, 
levantando questão de ordem: ⸻ Solicita ao presidente que corrija a votação do veto às 
emendas apresentadas pela Vereadora Renata ao projeto que trata de incentivos fiscais, visto
que no plenário ficou entendido que ele foi derrubado, o que não ocorreu, já que a votação
necessitava de quórum qualificado. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Esclarece 
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que, tão logo foi observada essa questão pela Mesa, foi feita a retificação da ata em 
microfone, ficando registrado que o veto foi mantido, visto que a rejeição precisava de dois 
terços dos votos dos vereadores. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Diz que não sabia que tinha
sido feita essa retificação. / Alexon Soares Cipriano Presidente): ⸻ Registra que, na quinta￾feira, às 17:00 horas, o Secretário Cláudio Mello de Souza estará na Câmara para ser 
sabatinado a respeito do plano de cargos e salários. Finalizando os trabalhos da sessão, 
convoca os assessores externos para uma reunião, amanhã, no plenário da Casa. / E nada mais 
a ser tratado, foi encerrada a presente Reunião, lavrada e assinada por Ana Rita Sanches 
Rodrigues Silva e Dilena Cláudia Tessinari Modesto Lucas, Redatoras de Atas. ___________
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