sessao nº 18

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 
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Ata da 18ª Reunião Ordinária da Câmara 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES, 
referente ao 1º Período da 3ª Sessão 
Legislativa da 8ª Legislatura, realizada no dia
11 de junho de 2019. _____________________
Aos onze dias do mês de junho do ano de dois 
mil e dezenove, sob a Presidência do Vereador Alexon Soares Cipriano, realizou-se, com 
início às quatorze horas e vinte minutos, a Décima Oitava Reunião Ordinária da Câmara 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim–Espírito Santo, referente ao Primeiro Período da
Terceira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura. Conforme o registro de chamada, não
foram constatadas ausências. / Na abertura dos trabalhos, o Vereador Ely Escarpini fez a 
leitura da passagem bíblica. / Logo após, o secretário procedeu a leitura do Expediente da
Mesa, que se constou do seguinte: Indicações: 1346, 1347, 1376, 1377, 1378, 1379, 1380, 
1381 e 1391/2019 – Alexandre Andreza Macedo; 1339, 1340, 1341, 1342, 1343, 1344 e 
1389/2019 – Alexandre Bastos Rodrigues; 1348/2019 – Alexandre Valdo Maitan; 1326, 
1327, 1328, 1329, 1330, 1331, 1332, 1359, 1360, 1361, 1362, 1363, 1364, 1365, 1366, 1367 
e 1368/2019 – Alexon Soares Cipriano; 1333, 1334 e 1335/2019 – Antônio Geraldo de 
Almeida Costa; 1390/2019 – Elio Carlos Silva de Miranda; 1337 e 1338/2019 – Ely 
Escarpini; 1369, 1370, 1371, 1372, 1373, 1374, 1375, 1382, 1383, 1384, 1385, 1386, 1387 e 
1388/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 1336, 1349, 1350, 1351, 1352, 1353, 
1354, 1355, 1356, 1357 e 1358/2019 – Sílvio Coelho Neto; 1345/2019 – Wallace Marvila 
Fernandes. Requerimentos: 833/2019 – Alexandre Valdo Maitan; 821, 823 e 852/2019 –
Alexon Soares Cipriano; 824/2019 – Allan Albert Lourenço Ferreira; 825/2019 – Antônio 
Geraldo de Almeida Costa; 826, 827, 828, 829, 830, 831 e 832/2019 – Delandi Pereira 
Macedo; 836, 837, 838, 839, 840, 841, 842, 843, 844, 845, 846, 847, 848, 849 e 850/2019 –
Elio Carlos Silva de Miranda; 835 e 851/2019 – Higner Mansur; 834/2019 – Paulo Sérgio de 
Almeida; 333/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 822/2019 – Wallace Marvila 
Fernandes. Ofícios: 1215, 1216, 1217, 1218, 1219, 1220, 1221, 1222, 1223, 1224, 1225, 
1226, 1227, 1228, 1229, 1230, 1231, 1232, 1233, 1234, 1235, 1236, 1237, 1238, 1239, 1240, 
1241, 1242, 1243, 1245, 1246, 1247, 1248, 1249, 1250, 1251, 1252, 1253, 1254, 1255, 1256, 
1257, 1258, 1259, 1260, 1261, 1262, 1263, 1264, 1265, 1266, 1267, 1268, 1269, 1270, 1271, 
1272, 1273, 1274, 1275, 1276, 1277, 1279, 1280, 1281, 1282, 1283, 1284, 1285, 1286, 1287, 
1288, 1289, 1290, 1291, 1292, 1293, 1294, 1295, 1296, 1297, 1298, 1299 e 1300/2019 –
PMCI – Leonardo Pacheco Pontes – Subsecretário de Relações Institucionais. Projeto de 
Lei: 76/2019 – Poder Executivo. Projeto de Resolução: 14/2019 – Delandi Pereira Macedo.
Projetos de Decreto Legislativo: 225, 227, 239 e 254/2019 – Alexandre Andreza Macedo;
231, 235, 245, 248 e 249/2019 – Alexandre Bastos Rodrigues; 223, 261, 262, 263 e 
268/2019 – Alexandre Valdo Maitan; 200, 201, 202, 203 e 255/2019 – Alexon Soares 
Cipriano; 213, 214, 224, 232 e 253/2019 – Antônio Geraldo de Almeida Costa; 256, 257, 
258, 259 e 260/2019 – Brás Zagotto; 215, 216, 217, 218 e 219/2019 – Dario Silveira Filho;
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270, 271, 272, 273 e 274/2019 – Delandi Pereira Macedo; 237, 242, 251 e 252/2019 – Diogo 
Pereira Lube; 228/2019 – Edison Valentim Fassarella; 264, 265, 266, 275 e 276/2019 – Elio 
Carlos Silva de Miranda; 226, 230, 238 e 250/2019 – Ely Escarpini; 204 e 229/2019 –
Higner Mansur; 202, 234, 240, 241 e 244/2019 – Paulo Sérgio de Almeida; 246/2019 –
Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 233, 236, 243 e 247/2019 – Rodrigo Sandi;
201/2019 – Sílvio Coelho Neto; 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 220, 221, 222, 269 e 
270/2019 – Mesa Diretora. / Na sequência, passou-se ao Pequeno Expediente, quando 
usaram a tribuna os seguintes Edis: / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Informa que, hoje, 
vai homenagear a atleta de handebol cachoeirense, referência nacional, Carolline Dias
Minto. Convida a sua homenageada, a família dela e a Professora Alice Vidigal, que está 
representando os Professores Douglas, Carlos Magno e Camilo, para tomarem assento nas 
poltronas ao lado da tribuna. Conta que a Carolline iniciou a sua carreira no esporte 
estudantil em 2007, na Escola Ipê de Cachoeiro, e passou por diversos clubes brasileiros até 
chegar à Europa. Ressalta que, de 2017 a 2019, ela atuou na França e, atualmente, está na 
Alemanha. Comenta que a atleta está se preparando para atuar, pela primeira vez, na seleção 
brasileira de handebol e participará do Pan-Americano em julho, no Peru. Registra a sua 
emoção em homenagear uma atleta revelação e diz que exemplos como o da Carolline 
estimulam as crianças a praticarem esporte. / Logo após, o Vereador Wallace Marvila 
Fernandes faz a entrega de uma Homenagem Especial à Carolline Dias Minto, que, em 
seguida, usa a tribuna: / Carolline Dias Minto: ⸻ Agradece a homenagem e diz que espera 
representar bem o Brasil no Pan-Americano, acrescentando que também está se preparando
para as Olimpíadas de 2020. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Parabeniza a Carolline e conta que
está emocionado, já que a atleta foi sua aluna na Escola Ipê. Lembra que a Carolline não era 
somente uma boa atleta, mas também uma ótima aluna em sala de aula. / Antônio Geraldo 
de Almeida Costa: ⸻ Parabeniza a Carolline e recorda que ela já foi homenageada em 
2012, quando atuava na Áustria. / Edison Valentim Fassarella: ⸻ Também parabeniza a
Carolline e diz que ele já a homenageou na Câmara. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Salienta que
a Prefeitura de Cachoeiro está fazendo uma campanha interessante contra a dengue, visto 
que a prevenção dói menos no bolso. Diz que é triste para o Brasil ainda ter doenças como a 
dengue, a chikungunya, a zika e outras, que são típicas de locais subdesenvolvidos, já que 
elas se propagam devido à falta de educação e de informação, além do descaso das pessoas 
para com a própria casa e a comunidade. Lembra que o prefeito disse que Cachoeiro se 
tornaria um canteiro de obras, o que de fato aconteceu, inclusive diz estão sendo feitos bons 
serviços em vários trevos e rotatórias do Município; porém, registra a reclamação de alguns 
moradores quanto ao entulho proveniente dessas obras que não está sendo retirado pela 
Prefeitura. Diante disso, diz que fez um pedido de informação para saber se existe um 
cronograma específico de como será feita essa limpeza e a manutenção do asfalto nos locais 
onde estão sendo realizadas tais obras. Com relação ao processo simplificado da categoria 5
e a classificação preliminar dos Odontólogos de Família, menciona que detectou um erro, 
embora deixe claro que não está dizendo que houve algum tipo de fraude, e sim que a 
DATACI precisa fazer a correção específica na lista do processo seletivo. / Renata Sabra 
Baião Fiório Nascimento: ⸻ Comenta que, desde que fez parte da Mesa Diretora, tinha a 
preocupação de que o valor do duodécimo da Câmara devolvido ao Município fosse
destinado ao setor de saúde, especificamente à Santa Casa. Registra que fez um pedido de 
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informação à Secretaria de Fazenda para saber onde foi investido o valor devolvido em 2017 
e em 2018 pela Câmara. Inclusive lembra que foram devolvidos 136 mil, 112 reais e 27 
centavos em 28/12/2017 e 242 mil, 428 reais e 85 centavos, em 20/12/2018. Frisa que tem 
certeza de que a Câmara devolveu esses recursos à Prefeitura, mas diz que a resposta da 
secretaria é de que ainda não foi identificado o crédito, referente ao exercício de 2018, junto 
aos cofres do Município. Analisa que essa resposta está equivocada ou que, então, está 
havendo um grande entrevero entre a Câmara e a Prefeitura. Segue ressaltando que o 
Executivo deveria ter cumprido o acordo verbal combinado junto à Caixa Econômica, aos 
vereadores e a vários prefeitos do Sul do Estado no que se refere à saúde. Informa ainda que
encaminhará a resposta que recebeu da Secretaria de Fazenda ao setor de Controladoria da 
Câmara, a fim de que seja comprovado o valor que a Casa devolveu ao Executivo, já que, a 
seu ver, é extremamente perigoso a Prefeitura não identificar o recebimento dessa receita. 
Com relação à fala do Vereador Diogo, diz que se preocupa muito quando um processo 
seletivo prestigia apenas o curto período de conhecimento do candidato, inclusive destaca 
que o edital diz o seguinte: “Exclusivamente para os candidatos que mantiverem vínculo 
com a Prefeitura Municipal, a contagem de tempo na função pleiteada será automaticamente 
realizada no momento em que o candidato digitar o seu CPF; para todos os candidatos será
aproveitado o tempo de serviço, a contar de 01/01/2017 até 03/04/2019”. Por fim, diz que há
parecer do Tribunal de Contas informando que esse tipo de questão não pode estar em um
edital, visto que todos devem ter a mesma pontuação, além de o trabalho efetivo no serviço 
público não ter período de tempo, pois, assim, está se prestigiando quem já trabalha no setor 
público. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Declara que está preocupado com a 
colocação feita por diversas pessoas que deixaram seus currículos na Empresa Soluções, 
dando conta de que os vereadores precisam indicar os nomes para que as vagas pleiteadas
sejam conseguidas. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Analisa que, 
quando o processo seletivo é feito dentro de uma escola municipal, já se induz a esse 
pensamento. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Frisa que vereador não é para 
indicar ninguém para trabalhar na Prefeitura e que, se isso ocorrer, deve ser denunciado. / 
Aparteando Ely Escarpini (Presidente em exercício): ⸻ Comenta que esteve em um
CRAS do Município e foi abordado por uma pessoa que lhe pediu para indicar o nome dela 
para esse processo e ainda lhe disse que cada vereador tinha vinte vagas. Deixa claro que
isso não é verdade. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Menciona que foi dito nas
redes sociais que a Câmara não fez nenhuma indagação a respeito do plano de cargos e 
salários ao Poder Executivo, mas ressalta que consultou os vereadores de algumas comissões 
da Casa que lhe repassaram documentos que pediam informações sobre o referido plano. 
Registra também que, por causa dessa colocação, o presidente da Câmara sofreu muitos 
ataques nas redes sociais e que ele, Antônio Geraldo, entrou em defesa do seu colega de 
Legislativo. Frisa que os vereadores não vão ceder à pressão nem votarão o plano de cargos 
e salários de qualquer maneira. Lembra também que a Câmara sofreu ataques nas redes 
sociais devido ao lanche que os vereadores consomem nas terças-feiras, com o qual é gasto 
um pouco mais de 5 mil reais/ano. Conta ainda que há comentários de que os vereadores 
estão segurando os projetos porque querem fazer lobby para a campanha de outubro de 2020. 
Salienta que a demora na votação do plano de cargos e salários não ajuda em nada a Câmara
e indaga ao presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação se as informações 
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solicitadas ao Poder Executivo já foram enviadas ao Legislativo. / Aparteando Ely 
Escarpini (Presidente em exercício): ⸻ Responde que ainda não. / Antônio Geraldo de 
Almeida Costa: ⸻ Deixa claro que quanto mais rápido o plano de cargos e salários for 
apreciado melhor será para a Câmara, inclusive diz que vários servidores procuraram os 
vereadores, pedindo melhorias para suas categorias. Lembra que foi dito que não cabe ao 
Legislativo modificar o plano de cargos e salários, mas destaca que os vereadores são 
defensores dos servidores públicos; então, conclama os colegas para que assinem, juntos, as 
emendas que serão apresentadas a esse projeto. / Aparteando Delandi Pereira Macedo: ⸻
Registra que a fala do Vereador Antônio Geraldo é pertinente quanto às informações que 
foram pedidas para complementação dos projetos. Menciona que a Comissão de 
Constituição e Justiça está cumprindo o seu papel, fazendo as solicitações necessárias, e que
as respostas do Executivo têm chegado. Cita que, dos nove projetos que tratam do plano de 
cargos e salários, quatro já foram aprovados pela Comissão de Constituição com documentos
enviados pelo Executivo. Como líder do governo, diz que a Prefeitura tem dado respostas
imediatas aos pedidos encaminhados pela Comissão de Constituição da Câmara. / Antônio
Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Ressalta que os projetos que estão sendo liberados pela 
comissão devem ser apreciados pelos vereadores. / Aparteando Alexandre Bastos 
Rodrigues: ⸻ Informa que as reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ocorrem nas segundas-feiras, às 14:00 horas, mas que, diante do plano de cargos e salários,
ela está se reunindo em outros dias da semana para dar celeridade aos trabalhos. / Antônio
Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Encerrando o seu discurso, registra que está na Câmara para 
defender os interesses da coletividade, e não para fazer campanha para 2020. / Higner 
Mansur: ⸻ Informa que analisará a resposta que recebeu da Secretaria de Fazenda sobre 
um contrato assinado, em 18/12/2018, no valor de 8 milhões, 599 mil reais, para a prestação 
de serviços de cadastro imobiliário, planta genérica etc., sendo que o mesmo foi rescindido
unilateralmente no dia 09/04/2019. Registra que protocolou um requerimento que trata do 
mesmo assunto que outros dois protocolados nos dias 22/02/2018 e 07/12/2018, para os 
quais, até hoje, não recebeu respostas. Alerta para o que diz o artigo 32, parágrafo 2º, da Lei 
Orgânica do Município: “A Mesa da Câmara Municipal poderá encaminhar pedido escrito de 
informação ao prefeito e aos secretários, importando crime de responsabilidade a recusa, ou 
o não atendimento no prazo de trinta dias”. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Informa que 
apresentou indicação solicitando que a Secretaria de Trânsito refaça a pintura das faixas de 
pedestres da Avenida Aristides Campos. Comenta também que, ontem, ocorreu um acidente 
na Avenida Jones dos Santos Neves devido a problemas na sinalização. Segue registrando
que, através da Comissão de Saúde da Câmara, foi feito um pedido de informação quanto
aos atendimentos de odontologia, do PAI e da UPA do Marbrasa. Ressalta ainda que foi feito 
um convite para que o superintendente Regional de Saúde venha à Câmara, na próxima 
sessão, prestar esclarecimentos sobre os desafios daquela Superintendência no que se 
referem à falta de medicamentos nas farmácias do Estado e as demandas do CRE. Deixa 
claro que só está pedindo informação, porque a comissão também deve atuar e verificar se há
alguma coisa errada quanto à falta de estrutura do setor de odontologia, do PAI e da UPA. / 
Aparteando Edison Valentim Fassarella: ⸻ Ressalta que, no pedido de informação feito 
pela comissão, há um questionamento importante com relação ao PAI, cujo serviço está 
sendo ampliado e pelo qual o Município paga quase 400 mil reais. Acrescenta que cerca de 
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20% dos atendimentos prestados lá são a crianças de outros Municípios e que, portanto, as 
Prefeituras vizinhas deveriam ajudar. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Por fim, agradece o 
aparte do Vereador Fassarella. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Salienta que, hoje,
será apreciado o projeto de sua autoria que determina a publicação eletrônica da lista de 
espera para vagas nas creches e escolas da educação infantil, com vistas a dar mais 
transparência ao serviço público. Registra também que tem recebido muitos pedidos para 
ajudar candidatos do processo seletivo que está sendo feito pela Prefeitura, mas que ele, 
Allan, diz às pessoas que não pode ajudar nessa questão. / Em seguida, teve início o Grande 
Expediente, ocasião em que ocuparam a tribuna, por ordem de inscrição, os seguintes Edis: /
Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Registra que trouxe boas notícias de sua 
viagem a Brasília e que uma delas é que a Procuradoria da Mulher do Senado Federal deseja 
estabelecer um contato mais próximo com a Ouvidoria da Mulher da Câmara de Cachoeiro
para saber como esse setor funciona. Conta também que participou de uma reunião produtiva 
em Brasília para tratar da criação da rede de Ouvidorias e Procuradorias da Mulher no 
âmbito nacional. Salienta ainda que sete Assembleias Legislativas e dezoito Câmaras 
Municipais do Brasil possuem a Procuradoria da Mulher. Informa que há a previsão de que,
no segundo semestre deste ano, a Câmara de Cachoeiro receba o Interlegis, que ministrará 
cursos para a Procuradoria e a Ouvidoria da Mulher. Comenta também que a Ouvidoria da 
Mulher da Câmara de Cachoeiro está inscrita em um concurso da ArcelorMittal sobre 
políticas públicas para o cuidado com a mulher. Relata ainda que nessa viagem a Brasília
participou do 12º Fórum de Combate à Corrupção, Governança e Integridade, inclusive 
destaca a integridade do Legislativo se faz não permitindo que nenhum outro Poder tenha 
ingerência na capacidade de a Câmara fiscalizar e legislar. Finalizando o seu discurso, cita 
que o TCU fará um estudo sobre Cachoeiro e que a Prefeitura apresentará um projeto,
implantando no Município a lei de combate à corrupção, governança e integridade. / 
Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Ressalta que a Secretaria de Agricultura fez 
melhorias nas estradas do Timbó, mas lamenta que esse serviço não tenha chegado próximo 
às casas da localidade, inclusive pede o apoio dos vereadores no sentido de que esse trabalho 
seja retomado. Reclama que foi feita a limpeza de apenas cinquenta metros do córrego que
fica entre os Bairros BNH de Cima e Coramara e que somente três das treze ruas e da 
Avenida Allan Kardec, do BNH, receberam a operação tapa-buracos. Registra que está 
aguardando as obras prometidas à comunidade do BNH em uma reunião que fez com quatro 
secretários da Prefeitura, no dia 01/04/2018, como a instalação da academia e do playground
na praça. Conta que, hoje, o secretário de Transportes esteve no citado bairro e prometeu que 
até sábado farão o serviço no campo de areia. Segue manifestando a sua preocupação com a 
nomofobia, que é o medo da ausência do celular, inclusive diz que as famílias precisam 
impor limites sobre o uso desse aparelho, principalmente para as crianças e os jovens. 
Lamenta o falecimento do Felipe Oliveira Ferreira, conhecido como Felipe Mamão, que foi 
morto a tiros, há pouco, no Bairro Village da Luz. / Aparteando Alexandre Bastos 
Rodrigues: ⸻ Diz que está consternado com a notícia da morte do seu amigo Felipe e 
registra que ele foi candidato a vereador pelo seu partido. / Antônio Geraldo de Almeida 
Costa: ⸻ Lembra que foi feita na Câmara uma audiência pública sobre segurança, 
provocada pela comissão da Assembleia Legislativa do Estado. Reclama também da demora 
do atendimento do 190, já que é preciso explicar onde ficam os bairros de Cachoeiro, e diz 
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que os vereadores precisam cobrar do Governo do Estado e dos deputados uma postura mais 
séria quanto a isso. / Aparteando Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Comenta que, no 
governo passado, o 190 chegou a funcionar em Cachoeiro, sendo contratada uma empresa 
terceirizada para fazer o atendimento das chamadas. Analisa que, mesmo que o call center 
seja instalado no Município, essa não será a solução dos problemas, visto que, inicialmente, 
as pessoas que vão trabalhar nesse setor podem não conhecer Cachoeiro. Reflete que o 
importante para melhorar a segurança seria aumentar o contingente da Polícia Militar e 
equipá-la. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Menciona que, de acordo com a 
matemática de alguns entendidos, seriam necessários mais de mil novos policiais para o 
Estado. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Fala sobre a falta de
placas com os nomes das ruas de Cachoeiro, o que, em seu entendimento, dificulta a 
identificação das vias. Assim, frisa que é preciso conscientizar as próximas gerações para 
que sejam providenciadas placas de identificação das ruas de Cachoeiro. / Antônio Geraldo 
de Almeida Costa: ⸻ Encerra o seu discurso, salientando que os policiais militares e os 
guardas civis conhecem todas as ruas de Cachoeiro. / Higner Mansur: ⸻ Faz a leitura de 
um trecho do texto de autoria de Genilda Baiense de Lima, que vende seus escritos na Praça 
Jeronymo Monteiro, e também de livros de Ítalo Calvino, Inocêncio Mártires Coelho, Mark
Tercek, prefaciado por Bill Clinton, ex-presidente dos Estados Unidos, e da biografia do 
Empresário Antônio Hermínio de Moraes, com prefácio de Fernando Henrique Cardoso. / 
Edison Valentim Fassarella: ⸻ Inicia o seu discurso, lamentando a morte do Felipe 
Mamão, partidário do PSB. Segue agradecendo o atendimento de uma reivindicação sua para 
a construção de muro na Rua Gonçalves Coelho, no Bairro Paraíso, e o calçamento da Rua
Vicente de Souza, no São Geraldo. Elogia a ideia da Prefeitura de fazer a concretagem das 
ruas onde não é possível asfaltar. Comenta que uma reivindicação antiga sua que ainda não 
foi realizada diz respeito à limpeza da galeria do córrego que corta os Bairros São Geraldo, 
Paraíso e Amarelo. Informa também que, na semana passada, foi o encerramento do
campeonato de futebol de salão do Bairro Paraíso e que, agora, está sendo organizado um
campeonato de vôlei de quadra. Parabeniza a atleta profissional Carolline Dias Minto, 
moradora do Bairro Paraíso, que foi homenageada pelo Vereador Wallace. Lembra que 
solicitou um aparte quando do discurso do Vereador Antônio Geraldo, mas que isso lhe foi 
negado por conta de o horário do colega já ter se encerrado; assim, pede que o tempo de 
todos os edis seja observado para que eles não se estendam além do que prevê o Regimento 
Interno. Por fim, destaca que o ex-prefeito disciplinou as plaquinhas dos números das 
residências com vistas a facilitar a identificação, inclusive lembra que, em 1999 ou 2000, ele, 
Fassarella, lançou um mapa de ruas e bairros, o que ajudou muito a população cachoeirense. 
/ Delandi Pereira Macedo: ⸻ Inicia o seu discurso reclamando que os Correios têm 
devolvido com muita facilidade as correspondências sob a alegação de que não há número 
que identifica as casas. Segue lembrando que solicitou, através de requerimento, que a 
procuradoria da Câmara lhe informasse sobre o limite da competência legislativa para 
apresentar emendas a projetos de iniciativa exclusiva do Poder Executivo Municipal, para o 
qual recebeu a resposta dizendo que os vereadores não podem fazer emenda ao plano de 
cargos e salários diminuindo a carga horária de servidores, visto que isso incorrerá em 
inconstitucionalidade. / Aparteando Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Solicita ao 
Vereador Delandi que envie uma cópia dessa resposta aos gabinetes dos colegas, de maneira 
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a que todos recebam a mesma informação. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Diz que fará esse 
encaminhamento aos vereadores. Continua o seu pronunciamento, mencionando que o 
Presidente Alexon publicou, no Diário Oficial da última sexta-feira, uma portaria ratificando 
o projeto de resolução, aprovado no ano passado, que cria uma comissão especial para 
analisar o plano de cargos e salários dos servidores públicos municipais. Assim, informa que 
os membros dessa comissão se reuniram, na segunda-feira, para traçar as metas de trabalho, 
sendo feito o seguinte cronograma: na quarta e na quinta-feira haverá uma reunião para 
analisar alguns pontos desse projeto; na próxima sexta-feira, seus componentes estarão na 
Câmara, das 9:00 às 11:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, para receber as propostas dos 
representantes das categorias de servidores. Deixa claro que essa comissão fará todo o 
possível para peneirar as propostas apresentadas pelos servidores, assim como também as 
dos vereadores, a fim de evitar um maior desgaste no dia da votação desse projeto. Frisa que 
o intuito dessa comissão é fazer um trabalho sério e tentar atender às necessidades de todos 
os servidores públicos municipais de Cachoeiro de Itapemirim. / Aparteando Alexon 
Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Registra que passará aos vereadores todo o andamento 
desses nove projetos, com vistas a dar a maior celeridade possível aos trabalhos. / Delandi 
Pereira Macedo: ⸻ Encerra o seu discurso, agradecendo ao presidente pelo aparte. / 
Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Convida a todos para, na próxima quinta-feira, às 19:15
horas, participarem da reinauguração da Pracinha do Rotary, no Bairro Nova Brasília, 
destacando que a mesma foi toda remodelada e recebeu brinquedos novos, razão pela qual 
agradece à Secretária Lílian e ao Secretário Vandinho. Agradece também ao Cristiano, do 
Mundo das Tintas, pela parceria, visto que doou toda a tinta para pintar aquele espaço. Segue 
convidando a todos também para participarem da palestra na Câmara, na próxima terça-feira, 
com o Professor Osman, da Faculdade Multivix, que falará sobre “improbidade 
administrativa”. Colaborando com o discurso do Vereador Antônio Geraldo, fala sobre a 
dificuldade da Polícia Militar, já que o Batalhão possui apenas cento e vinte policiais, cujo 
número não dá para atender ao Município e adjacências. Comenta ainda que está ansioso 
para que a Polícia Federal libere o porte de arma para a Guarda Civil Municipal, com vistas a
dar mais segurança à população. Lembra que os agentes de trânsito não têm arma nem colete
para o exercício de seu trabalho e acrescenta também que estão ocorrendo várias mortes em 
Cachoeiro, mas que o Governo do Estado não faz nada para mudar essa situação, embora 
reconheça que não pode culpar o atual governador por isso, já que ele assumiu o mandato 
recentemente. Por fim, enfatiza que o Governo do Estado tem que dar uma resposta à 
população, mandando pelo menos uns duzentos policiais militares para Cachoeiro. / Allan 
Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Começa o seu discurso, dizendo que o plano de cargos e 
salários precisa seguir alguns trâmites legais e que os vereadores ouvirão as classes dos 
servidores, mesmo que certas emendas não possam ser feitas. Inclusive diz acreditar que, 
com os plantões da comissão formada, vão conseguir resolver as questões pendentes o mais 
rápido possível, de maneira a que esse plano seja votado logo. Deixa claro que não adianta 
fazer política dizendo que apresentarão emendas para isso e aquilo, pois algumas coisas são
de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Assim, pede aos colegas que ouçam os 
servidores, mas que não fiquem procrastinando os trabalhos nem apresentem emendas 
mirabolantes que não vão levar a nada, e sim façam somente o que cabe de fato aos 
legisladores. Segue elogiando os canteiros feitos pelo Executivo para repaginar a cidade. 
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 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
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Lembra que todo ano renova o seu pedido para a melhoria da praça de São Joaquim e que, 
agora, a Prefeitura está começando a fazer o serviço de limpeza e de poda de árvores lá, 
razão pela qual agradece ao Secretário Vander e sua equipe. Volta a falar sobre a necessidade 
de uma linha de ônibus para atender ao Bairro Alto São Francisco de Assis, inclusive destaca
que, agora, já foi retirada a metade de uma pedra do caminho, permitindo a passagem de um 
micro-ônibus, mas que a empresa continua retardando esse atendimento, chegando até a 
pedir a feitura de uma mureta no local; porém, analisa que, se por aquela rua passa caminhão 
de entrega de material de construção, também é possível passar um micro-ônibus. Recorda
que a empresa de ônibus recebeu, há pouco tempo, uma contrapartida e que, portanto, tem 
que melhorar o atendimento aos cidadãos. Deixa claro que em toda sessão falará sobre essa 
linha de ônibus e que publicará novamente na rede social um vídeo com um ônibus subindo
o morro para levar os funcionários que trabalhavam no condomínio. Salienta que, na época 
da construção, ninguém disse que não teria linha de ônibus lá, mas que, agora, alegam que é 
perigoso. Segue discorrendo sobre o projeto de sua autoria que trata da limpeza de terrenos 
baldios por parte da Prefeitura. Inclusive cita que no Bairro Parque Laranjeiras há um terreno
a venda onde o esgoto corre a céu aberto, sendo que a BRK quer fazer o serviço, mas os 
proprietários não permitem, a não ser que a empresa compre uma parte para passar a rede de 
esgoto. Então, diz que procurará o prefeito e os representantes da BRK para, juntos, tentarem 
resolver esse problema. / Aparteando Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Diz que em 
Soturno também ocorreu um problema com relação a um terreno particular. Ressalta que, 
quando fere o interesse coletivo, é possível fazer a desapropriação da área. / Allan Albert 
Lourenço Ferreira: ⸻ Também concorda que o direito individual não pode se sobrepor ao 
coletivo. Finalizando a sua fala, diz que é preciso fazer aquela rede de esgoto, visto que isso 
está prejudicando os moradores, além de aumentar a proliferação do mosquito da dengue, já 
que o terreno está sujo e cheio de mato. / Dario Silveira Filho: ⸻ Usa a tribuna para 
agradecer ao Secretário Vander Maciel, ao Subsecretário João Machado, aos encarregados 
Deir e Rodrigo e a toda a equipe da SEMSUR pela retirada de entulho no Bairro Alto União. 
Agradece também ao Secretário de Transportes, o Maycon de Almeida, e ao Gerente 
Ronaldo Índio por sempre atenderem as demandas de sua comunidade. / Aparteando
Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Ressalta que realmente o Secretário Maycon e o Ronaldo 
têm conseguido atender a 90% das demandas que chegam lá, inclusive faz um 
agradecimento especial à Secretaria de Transportes. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻
Registra que esse secretário, no sábado, arrumou uma van para levar a equipe de handebol de 
Cachoeiro a Vitória para participar do Campeonato Estadual e trazê-la no domingo. / Dario 
Silveira Filho: ⸻ Agradece também aos motoristas por sempre atenderem os seus pedidos. 
Segue parabenizando o Alexandre Fortuna, que é o gestor do Colégio Monteiro Lobato, no 
Alto União, pelo belo trabalho que está fazendo lá e também pela festa no último final de 
semana. Convida a todos para a final do campeonato de futebol de salão, no dia 14/06, às 
20:00 horas, no Ginásio Monteiro Lobato, no Bairro Alto União. / Aparteando Brás 
Zagotto: ⸻ Diz que soube, através de uma sobrinha, que tinha ocorrido um incêndio em 
uma casa no Bairro Álvaro Tavares, cuja família perdeu tudo. Diante disso, registra que ligou 
para a moradora, que lhe informou que o Vereador Dario lhe deu todo o apoio, inclusive o 
elogiou; então, parabeniza o colega por fazer o bem sem olhar a quem. / Dario Silveira 
Filho: ⸻ Fala da tristeza de ver que uma família perdeu seus bens materiais por conta de um 
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incêndio. Agradece aos Secretários Paulo Miranda e Daróz que, juntamente com os 
engenheiros, foram até lá verificar a estrutura da casa. Encerrando o seu discurso, agradece a 
todos os que estão ajudando, inclusive as igrejas, e registra que será feito um mutirão para 
tentar dar um pouco de alegria àquela família. / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Dirigindo-se à
Vereadora Renata, informa que os recursos que foram devolvidos em 2018 eram referentes 
às sobras de 2017, sendo, na época, solicitado ao Governo Municipal que o dinheiro fosse 
enviado para a Santa Casa, o que, segundo o vereador, não ocorreu, cabendo ao prefeito
destinar tais valores. Acrescenta que, no caso de 2018, há um prazo para fazer o fechamento 
das contas, e a Câmara tem até o final do ano para repassar os valores referentes ao citado 
exercício. Continua o seu discurso, listando o andamento de cada uma das nove propostas
que tratam do plano de cargos e salários: Projetos de Lei 52 e 53/2019 – estão com o prazo 
suspenso até receberem respostas ao pedido de informação protocolado pela Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação no dia 07/06; Projetos de Lei 54 e 59/2019 – estão com o 
prazo suspenso até o pedido de informação protocolado pela Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação no dia 28/05 ser respondido; Projetos de Lei 55 e 56/2019 – receberam
pareceres hoje da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Projeto de Lei 57/2019 –
está aguardando o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Projeto de Lei
58/2019 – foi solicitado pedido de vista na semana passada e recebeu a emenda ontem; e 
Projeto de Lei 60/2019 – recebeu parecer hoje da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação. Informa que recebeu um ofício da Ana Pancine a respeito da 41ª Corrida de São 
Pedro e da 3ª Edição da Corrida Kids, que serão realizadas no dia 22/06/2019, com largada 
no Pavilhão da Ilha da Luz, sendo a infantil às 15:00 horas e a de adulto às 19:00 horas, 
cujas inscrições estão abertas via telefone e WhatsApp. Segue agradecendo à Secretária de 
Saúde, a Luciara, pelos aparelhos de ar condicionado terem sido instalados na unidade de 
saúde de sua comunidade, faltando apenas o do auditório, já que esse necessita de uma 
potência maior. / Aparteando Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Diz que, na semana 
passada, fiscalizou a escola da parte de baixo do Bairro Coramara e também a Deusdedith 
Baptista no que diz respeito à merenda escolar e, agora, parabeniza a equipe da secretaria por 
ter conseguido normalizar a situação. / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Agradece também à
Secretária Andressa Colombiano, de Meio Ambiente, que visitou a unidade de saúde de seu 
bairro e também a Escola Professor David Alberto Lóss, porque serão plantadas algumas 
árvores lá com vistas a amenizar o calor no período de verão. Finalizando a sua participação 
no Grande Expediente, agradece ao Secretário Guedes, ao Magalhães e a toda a equipe da 
Secretaria de Segurança e Trânsito, pois, em breve, serão instaladas as placas e a sinalização 
necessárias para que duas linhas de ônibus voltem a fazer o percurso das Ruas Fotógrafo 
Guilherme, Emília Lesqueves e Abelardo Barbosa, já que é difícil para as pessoas se 
deslocarem até a unidade de saúde daquela região. / Prosseguindo, passou-se ao Horário das 
Lideranças. / Delandi Pereira Macedo (Líder do Poder Executivo): ⸻ Agradece ao 
Presidente Alexon, aos componentes da Comissão de Constituição e Justiça e aos demais 
colegas por estarem trabalhando com afinco com vistas a dar celeridade aos projetos que 
tratam do plano de cargos e salários. Solicita ao presidente que o projeto que a Vereadora 
Renata pediu vista na sessão anterior entre em pauta hoje, visto que o mesmo já recebeu a 
emenda. Fala sobre a importância desse projeto por entender que a concessão de estágios 
para o Município dará oportunidade para os alunos do ensino superior. Solicita também que 
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os vereadores que fazem parte das comissões permanentes da Casa acelerem os pareceres 
durante esta semana, considerando que os Projetos de Lei 55, 56 e 60/2019 já receberam o 
parecer da CCJR. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻ Pergunta quais as comissões, além da de 
Constituição e Justiça, têm que dar parecer a esses projetos. / Delandi Pereira Macedo: ⸻
Responde que não tem a relação no momento, mas que pode, depois, verificar isso e repassar 
ao colega. Por fim, pede a atenção dos vereadores para que, na próxima sessão, esses 
projetos importantes possam ser votados. / A seguir, a pedido do Vereador Alexandre Bastos 
Rodrigues, foi observado um minuto de silêncio pelo falecimento do Felipe, seu 
companheiro de partido. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (PSD): ⸻ Registra que 
as Comissões de Finanças e Orçamento e de Fiscalização e Controle Orçamentário têm que 
dar parecer a esses projetos, pois, mesmo que indiretamente, eles afetam o patrimônio
municipal, considerando que envolvem gastos públicos. Assim, sugere que a Casa 
disponibilize tais projetos para que, durante esta semana, todas as comissões possam dar os 
pareceres, independentemente do parecer final da comissão criada para analisar o plano de 
cargos e salários. Acrescenta que, a seu ver, isso poderá até municiar a comissão especial, de 
forma a que uma emenda não atrapalhe a outra ou fiquem iguais. Registra também que, 
como pediu vista ao projeto que dispõe sobre os estagiários, já apresentou as emendas que 
achou pertinentes, mas que há um artigo que, em seu entendimento, não tem nada a ver com
a lei e, portanto, deveria ser votado em destaque. Segue falando sobre a sua preocupação 
com as empresas de Cachoeiro, já que recebeu a triste notícia de que o FUNDESUL fechou 
as portas no Município, quando poderia receber aporte de capital para fomentar o Sul do 
Estado. Diz que haverá uma linha de crédito no Banestes, mas nada substancial nem 
direcionado às empresas. / Brás Zagotto (SD): ⸻ Informa que, no último sábado, aconteceu
a convenção do DEM, tendo o Diego Libardi assumido a presidência regional do partido em 
Cachoeiro de Itapemirim. Salienta que ficou surpreso com a filiação do Dr. Adail Edmundo 
Lima ao DEM, já que ele sempre foi do PDMB, agora, MDB. Segue registrando que, ontem, 
viu uma matéria do secretário de Obras dizendo que serão concretadas mais trinta e cinco 
ruas em Cachoeiro, serviço esse que já foi feito em uma via do Bairro Vila Rica e que ele, 
Brás, achou muito bom. Ressalta que perguntou ao secretário qual era o custo desse serviço, 
sendo-lhe informado que o asfalto é três vezes mais caro do que a concretagem. Assim, 
salienta que é possível fazer a drenagem em qualquer uma dessas trinta e cinco ruas, 
inclusive destaca que a manutenção delas será muito menor, já que o asfalto necessita 
sempre de operação tapa-buracos. / Aparteando Edison Valentim Fassarella: ⸻ Lembra
que já comentou sobre três ruas que foram feitas assim no Bairro São Geraldo, onde não 
podiam passar o rolo, por serem muito íngremes, nem calçar, porque a chuva levava tudo, 
sendo essa uma boa estratégia. / Brás Zagotto: ⸻ Avalia que, se a Prefeitura quiser fazer 
esse serviço nas ruas do Alto Vila Rica, a comunidade ficará muito satisfeita. / Logo após, 
teve início a Ordem do Dia. / Elio Carlos Silva de Miranda (Secretário): ⸻ Registra que 
há uma solicitação do Vereador Wallace para que o Professor Osman use a tribuna, na 
próxima sessão, para falar sobre improbidade administrativa. / Delandi Pereira Macedo, 
levantando questão de ordem: ⸻ Lembra que, também na próxima terça-feira, o 
superintendente Regional de Saúde virá à Câmara para falar sobre a situação da saúde no Sul 
do Estado. Diante disso, pede que sejam analisados os horários. / Alexon Soares Cipriano 
(Presidente): ⸻ Ressalta que tanto o superintendente quanto a secretária Municipal de 
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Saúde foram convidados a vir ao Legislativo. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ A título de 
orientação, solicita que seja avisado aos dois palestrantes quem falará primeiro para que 
nenhum tenha que ficar esperando por mais de uma hora para usar a tribuna. / Wallace 
Marvila Fernandes, levantando questão de ordem: ⸻ Diz que tinha combinado com o 
Professor Osman para às 15:00 horas, inclusive comenta que alguns alunos da faculdade 
também virão à Câmara. / Elio Carlos Silva de Miranda (Secretário): ⸻ Salienta que o 
Professor Osman usará o tempo cedido por vários vereadores, enquanto que o 
superintendente de Saúde foi convocado. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻
Informa que isso será ajustado com os convidados para que tudo ocorra da melhor forma. 
Pede à procuradoria e aos vereadores, em especial aos que compõem a Comissão de 
Constituição e Justiça, que analisem o Projeto de Resolução 14/2019 com vistas a acelerar o 
processo de tramitação para apreciá-lo na próxima semana. / Continuando, foi realizada a 1ª 
Discussão do Projeto de Resolução 11/2019 – Paulo Sérgio de Almeida (Cria comissão 
especial para estudo e revisão da Lei 7.054, de 27/08/2014, que dispõe sobre a adoção de 
medidas e procedimentos legais necessários ao controle da população canina e felina no 
âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES). / Alexon Soares Cipriano 
(Presidente): ⸻ Informa que a Vereadora Renata retirou o requerimento dela concedendo 
seu tempo na sessão do dia 18/06 por conta de haver outros convidados para usar a tribuna. / 
Antônio Geraldo de Almeida Costa, levantando questão de ordem: ⸻ Solicita que os 
requerimentos e os projetos de decreto legislativo sejam apreciados em bloco. / Alexon 
Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Acata o pedido do vereador. / Na sequência, foram 
aprovadas, em bloco, por unanimidade dos presentes, as seguintes matérias: 
Requerimentos: Enviando Votos de Congratulação: 823 e 852/2019 – Alexon Soares 
Cipriano; 828, 829, 830, 831 e 832/2019 – Delandi Pereira Macedo; 833/2019 – Alexandre 
Valdo Maitan; 834/2019 – Paulo Sérgio de Almeida; 836, 837, 838, 839, 840, 841, 842, 843, 
844, 845, 846, 847, 848, 849 e 850/2019 – Elio Carlos Silva de Miranda; 822/2019 –
Wallace Marvila Fernandes (Concede cessão do seu tempo no Grande Expediente da 
Sessão Ordinária do dia 18/06/2019 para o Professor Osman Santana Costa); 825/2019 –
Antônio Geraldo de Almeida Costa (Requer que o prefeito, através da Secretaria
Municipal de Obras, lhe envie uma cópia do projeto/planta da reforma da Praça de Fátima, 
localizada na Avenida Beira Rio); 835/2019 – Higner Mansur (Requer que o prefeito
municipal lhe informe o seguinte sobre o modus operandi das adesões a licitações de outros 
Municípios: a) Existe algum controle de segurança registrado no âmbito do Executivo sobre 
a idoneidade da licitação originária e sobre a idoneidade das empresas contratadas pela 
Prefeitura de Cachoeiro, quando se utiliza da adesão a atas de preço, ou o ato de adesão é 
simples e sem formalidades? b) Se existente, queira enviar o processo desse controle, 
relativo a todas as contratações acima de 100 mil reais, inclusive em contratos aditados, cuja 
soma, com o valor aditado, ultrapasse tais 100 mil reais; c) Se existentes, casos da letra 
anterior, queira informar o responsável ou responsáveis sobre a adesão fundamentada nesse 
procedimento); 851/2019 – Higner Mansur (Requer a aplicação da Lei Orgânica do 
Município, especificamente quanto ao descumprimento de seu artigo 32, parágrafo 2º, por 
parte do Poder Executivo Municipal, tendo em vista o não atendimento a diversos 
requerimentos de informação do vereador, aprovados por unanimidade da Casa e objetos de 
ofícios do presidente – 1299/2018 e 1386/2018); Projetos de Decreto Legislativo: 
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concedendo Comenda “Leopoldino Fonseca – Dino Fonseca”: 202/2019 – Paulo Sérgio de 
Almeida, 203/2019 – Alexon Soares Cipriano, 216/2019 – Dario Silveira Filho, 227/2019 –
Alexandre Andreza Macedo, 228/2019 – Edison Valentim Fassarella, 229/2019 – Higner 
Mansur, 230/2019 – Ely Escarpini, 231/2019 – Alexandre Bastos Rodrigues, 232/2019 –
Antônio Geraldo de Almeida Costa, 233/2019 – Rodrigo Sandi, 260/2019 – Brás Zagotto, 
261/2019 – Alexandre Valdo Maitan e 273/2019 – Delandi Pereira Macedo; concedendo 
Comenda Camilo Cola: 201/2019 – Sílvio Coelho Neto, 204/2019 – Higner Mansur, 
215/2019 – Dario Silveira Filho, 224/2019 – Antônio Geraldo de Almeida Costa, 225/2019 –
Alexandre Andreza Macedo, 226/2019 – Ely Escarpini, 240/2019 – Paulo Sérgio de 
Almeida, 242/2019 – Diogo Pereira Lube, 245/2019 – Alexandre Bastos Rodrigues, 
246/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, 247/2019 – Rodrigo Sandi, 255/2019 –
Alexon Soares Cipriano, 259/2019 – Brás Zagotto, 268/2019 – Alexandre Valdo Maitan e 
270/2019 – Delandi Pereira Macedo; concedendo Título de Cidadania Cachoeirense: 
200/2019 – Alexon Soares Cipriano, 213 e 253/2019 – Antônio Geraldo de Almeida Costa, 
218 e 219/2019 – Dario Silveira Filho, 241 e 244/2019 – Paulo Sérgio de Almeida, 243/2019 
– Rodrigo Sandi, 248 e 249/2019 – Alexandre Bastos Rodrigues, 250/2019 – Ely Escarpini, 
251 e 252/2019 – Diogo Pereira Lube, 254/2019 – Alexandre Andreza Macedo, 257 e 
258/2019 – Brás Zagotto, 262 e 263/2019 – Alexandre Valdo Maitan, 265 e 266/2019 – Elio 
Carlos Silva de Miranda, 271 e 272/2019 – Delandi Pereira Macedo; concedendo Comenda 
Chefe Aroldo: 207 e 222/2019 – Mesa Diretora; concedendo Título de Cidadão Benemérito: 
276/2019 – Elio Carlos Silva de Miranda; concedendo Comenda Professor Deusdedith 
Baptista: 277/2019 – Mesa Diretora; concedendo Título Benemérito Florisbelo Neves:
206/2019 – Mesa Diretora; concedendo Título Honorífico Zilma Coelho Pinto: 205/2019 –
Mesa Diretora; concedendo Comenda Maria de Augustinho Moraes: 208 e 209/2019 – Mesa 
Diretora; concedendo Comenda José Basílio de Souza: 210/2019 – Mesa Diretora; 
concedendo Comenda Hélio Carlos Manhães: 275/2019 – Elio Carlos Silva de Miranda; 
concedendo Comenda Dr. Ubaldo Caetano Gonçalves: 211/2019 – Mesa Diretora; 
concedendo Comenda Luiz Rogério Fabrino: 212, 220, 221 e 269/2019 – Mesa Diretora; 
concedendo Título de Empresário Presente do Ano: 214/2019 – Antônio Geraldo de Almeida 
Costa, 217/2019 – Dario Silveira Filho, 223/2019 – Alexandre Valdo Maitan, 234/2019 –
Paulo Sérgio de Almeida, 235/2019 – Alexandre Bastos Rodrigues, 236/2019 – Rodrigo 
Sandi, 237/2019 – Diogo Pereira Lube, 238/2019 – Ely Escarpini, 239/2019 – Alexandre 
Andreza Macedo, 256/2019 – Brás Zagotto, 264/2019 – Elio Carlos Silva de Miranda e 
274/2019 – Delandi Pereira Macedo. / Prosseguindo, foi aprovado, por unanimidade dos 
presentes, o Projeto de Resolução 09/2019 – Mesa Diretora (Dispõe sobre a regularização 
de homenagens, e dá outras providências). / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Diz 
que, com a aprovação desse projeto, serão solicitados dois servidores para ajudarem a fazer o 
levantamento de todas as homenagens que já foram concedidas pela Câmara, de maneira a 
evitar que uma pessoa receba homenagem repetida. / Brás Zagotto, levantando questão de 
ordem: ⸻ Registra que conhece uma pessoa que já recebeu oito vezes a mesma homenagem 
da Câmara. Diante disso, parabeniza a Mesa Diretora pelo projeto. / Em seguida, foi 
colocado em discussão o Projeto de Lei 29/2019 – Allan Albert Lourenço Ferreira
(Determina a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas creches e escolas de
educação infantil no âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras 
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providências). / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Defende a aprovação do referido 
projeto, justificando que o seu objetivo é dar transparência a esses atos, de forma a ser 
igualitário para todos. Diz que, assim, quem não conseguir uma vaga no primeiro momento 
poderá acompanhar essa lista de espera. / Posto em votação, o Projeto de Lei 29/2019, 
acima descrito, foi aprovado por unanimidade dos presentes. / Dando continuidade, foi 
colocado em discussão o Projeto de Lei 45/2019 – Paulo Sérgio de Almeida (Dispõe sobre 
a criação da “Semana Municipal de Proteção Animal” no Município de Cachoeiro de 
Itapemirim, e dá outras providências). / Paulo Sérgio de Almeida: ⸻ Pede o apoio dos 
vereadores, destacando que, com a aprovação desse projeto, o setor público e as ong’s vão 
poder trabalhar no sentido de conscientizar a população sobre o benefício de proteger os 
pequenos animais e também para a saúde humana. / Posto em votação, o Projeto de Lei
45/2019, acima descrito, foi aprovado por unanimidade dos presentes. / Na sequência, foi 
colocado em discussão o Projeto de Lei 35/2019 – Poder Executivo (Altera dispositivo da 
Lei 7.672, de 22/02/2019, que dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e 
desordenados existentes em postes de energia elétrica, e dá outras providências). / Elio 
Carlos Silva de Miranda: ⸻ Lembra que propôs esse projeto no início do ano, o qual foi
aprovado pelos vereadores, mas que, no dia da votação, reconheceu que, na previsão da 
multa, acabou colocando em valores reais da moeda brasileira, o que, com o tempo, ficaria 
defasado. Então, informa que o Poder Executivo mandou esse projeto alterando os incisos I e 
II do artigo 6º, transferindo essa multa, que era de 1 mil reais, para Unidade Fiscal de 
Cachoeiro de Itapemirim, que é programada e tem a sua própria progressão de valores. 
Ressalta que já é nítido, sobretudo nas principais vias do Município, que essas empresas 
estão fazendo a manutenção e até a retirada de alguns cabos em desuso. Assim, fala da 
importância de os vereadores aprovarem esse projeto que faz a correção da multa. / Wallace 
Marvila Fernandes: ⸻ Parabeniza o Vereador Elio Carlos pela proposta maravilhosa. / 
Posto em votação, o Projeto de Lei 35/2019, acima descrito, foi aprovado por unanimidade 
dos presentes. / A seguir, foi colocado em discussão o Veto ao Projeto de Lei 14/2019 –
Alexandre Valdo Maitan (Cria o Programa de prevenção ao assédio nos transportes
coletivos públicos e privados no âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim, e dá 
outras providências). / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Elogia a ideia do
Vereador Maitan em apresentar esse projeto tão assertivo, inclusive registra que no Rio de 
Janeiro e em São Paulo há vagões especiais para mulheres. Lembra que foi aprovado pela 
Casa e sancionado pelo prefeito um projeto que mudava o local de parada dos ônibus, mas 
que, agora, o Executivo vetou uma matéria que dispõe sobre a obrigação de ter apenas um 
cartaz afixado nos coletivos, incentivando as mulheres a denunciarem esses abusos. Comenta
que poderia ser feito um convênio com a AGERSA, com a Ouvidoria da Mulher, com a 
Comissão da Mulher Advogada e com o Conselho Municipal de Defesa do Direito da 
Mulher, com todos esses órgãos se sentindo responsáveis até por patrocinar tal cartaz. 
Registra que, a seu ver, isso era para ter sido regulamentado, e não o prefeito dizer que há 
vício de iniciativa. Analisa que um projeto de tamanha grandeza deveria ter partido do 
próprio prefeito, assumindo essa responsabilidade com o Vereador Maitan para com as 
mulheres cachoeirenses que são vítimas de assédio nos ônibus, nos pontos de ônibus e nos 
postos de saúde. Argumenta que o projeto não está criando outro ponto de ônibus, vale￾transporte para as mulheres andarem de ônibus de graça nem fiscalização e penalidades, e 
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sim dispondo sobre afixação de um cartaz, acompanhando a tendência nacional, que é criar 
formas de divulgar os meios de comunicação para a mulher que se sentir violentada, abusada 
e agredida nos ônibus denunciar. Assim, pede aos colegas que derrubem esse veto e lembra
que, para isso, é preciso uma votação qualificada, e não por maioria simples. Ressalta 
também que todo projeto é passível de melhorias e de regulamentação. / Alexandre Valdo 
Maitan: ⸻ Faz a leitura de uma matéria veiculada no dia 28/05/2019 dando conta da prisão 
de um homem por assediar menina de treze anos dentro de ônibus em Vitória. Segue dizendo 
que a inconstitucionalidade alegada pelo procurador da AGERSA já foi enfrentada pelos 
vereadores, visto que esse projeto foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça. 
Ressalta que o prefeito vetou o projeto por entender que há vício de iniciativa e que, 
portanto, não cabe à Câmara Municipal propor matéria dessa natureza. Registra que, quando 
o projeto recebe parecer contrário da procuradoria da Câmara, a ideia morre no Legislativo e
o prefeito não toma conhecimento do que foi produzido pelos vereadores. Lembra também 
que, quando apresentou o recurso ao plenário, os vereadores discutiram sobre a questão da 
constitucionalidade e imaginaram que teriam uma parceria com o Poder Executivo. Inclusive 
diz que foi apreciada agora uma alteração do prefeito ao projeto apresentado pelo Vereador
Elio Carlos, ficando demonstrado, assim, uma parceria Legislativo/Executivo. Deixa claro 
que ele esperava que o prefeito vetasse o projeto, mas dizendo que, por se tratar de interesse 
social, o Poder Executivo proporia tal matéria. Salienta que, se os vereadores derrubarem o 
veto, possivelmente o prefeito entrará com uma ação direta de inconstitucionalidade. 
Enfatiza que não está dizendo que esse é o melhor projeto nem que isso vai resolver o 
problema do assédio no transporte coletivo, e sim que, com intervenções mínimas, é possível
discutir e enfrentar o problema, orientando as pessoas a denunciarem para tentar fazer com 
que os criminosos sejam punidos. Analisa que, se os vereadores mantiverem o veto, essa
ideia possivelmente morrerá, pois não acredita que o prefeito tomará a iniciativa de propor
tal projeto, já que não citou no veto que pegaria para si a autoria. Assim, diz que, se o veto 
for derrubado, possivelmente o prefeito terá a oportunidade de repensar a ação e deixar que 
esse projeto prevaleça ou, então, moverá uma ação direta de inconstitucionalidade. Confessa 
que não imaginava que o prefeito fosse vetar esse projeto, apesar de ter vício de iniciativa, 
porque a intenção da proposta é simplesmente informar, através de cartaz, como deve 
proceder a vítima de assédio. Deixa claro que os vereadores têm liberdade para votar 
conforme o entendimento de cada um, mas ressalta que, a seu ver, esse projeto não traz o 
impacto financeiro alegado pela Prefeitura. Por fim, agradece aos colegas que votaram a 
favor do recurso, quando de sua apreciação. / Higner Mansur: ⸻ Diz-se a favor das 
palavras do Vereador Maitan. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Fala da extrema necessidade desse 
projeto e pergunta até que ponto a política de coalizão é uma política de ocasião. Questiona 
até que ponto a ocasião faz com que, diante de um projeto de tamanha magnitude, não haja a 
vontade do Poder Executivo em querer corrigir o vício de iniciativa e apresentar uma
proposta tão importante para Cachoeiro. Lembra que há na Secretaria de Desenvolvimento 
Social uma gerência que fala sobre as questões da mulher; então, diz-se preocupado por 
achar que, talvez, tal secretaria e a Prefeitura não tenham dado uma atenção específica a essa 
matéria para fazer a correção do vício de iniciativa e enviar uma proposta à Câmara ou, na 
política de coalizão, se unirem a esse projeto. Registra que, se o vício de iniciativa for devido 
ao valor de um cartaz de divulgação para tentar impedir o assédio sexual, isso não é 
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justificativa, e sim, a seu ver, é vício de caráter. Enfatiza que, se esse for o caso, ele mesmo 
fará a doação dos cartazes. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Parabeniza o Vereador Maitan 
pela defesa dessa causa, a qual acha justa, mas avalia que é preciso fazer um debate dentro 
da lógica da legislação. Salienta que concorda que se entre no debate de que o Município
poderia fazer com que esse projeto fosse aplicado, a exemplo do que aconteceu com a 
matéria apresentada pelo Vereador Elio Carlos, que, em seu entendimento, é uma outra 
discussão. Ressalta também que o prefeito não tomou a decisão de vetar esse projeto por 
conta própria, e sim após o parecer da procuradoria do Município dizendo que o mesmo é 
inconstitucional por vício de iniciativa. Pergunta se o prefeito não tem que cumprir a lei e 
seguir a orientação da procuradoria. Faz a defesa do Governo Municipal nesse sentido, já 
que não havia possibilidade de ele sancionar o projeto pensando em fazer uma campanha 
para pagar os cartazes, conforme disse o Vereador Diogo. Dirigindo-se ao Vereador Maitan, 
fala da importância desse projeto e diz que vai acompanhar a posição dos colegas, caso 
decidam derrubar o veto, mas adverte que, assim, a cobrança para a aplicação dessa lei será 
questionada. Lembra que, quando da apresentação dessa matéria, ela também foi questionada
pela procuradoria da Casa, inclusive o vereador fez o que lhe cabia, que era recorrer ao 
plenário, o qual entendeu que deveria dar prosseguimento ao projeto e aprová-lo. Conclui 
que, desde lá de trás, já existia um vício de iniciativa, embora deixe claro que não está 
questionando o mérito do projeto. Assim, sugere que os vereadores façam o encaminhamento
desse projeto ao Poder Executivo, para que o Município regularize isso. Salienta que esse 
projeto deve ser aplicado no Município, já que o seu objetivo é fazer uma campanha contra o 
assédio sexual. / Higner Mansur, levantando questão de ordem: ⸻ Menciona que, ao que 
lhe parece, não foi a procuradoria do Município quem deu parecer a esse projeto, e sim a 
AGERSA. / Elio Carlos Silva de Miranda (Secretário): ⸻ Confirma que o parecer é da 
AGERSA. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Parabeniza o Vereador Maitan pela 
sensibilidade de apresentar essa matéria e registra que o certo seria o prefeito encampar esse 
projeto. Registra que os Poderes são distintos e merecem respeito, mas se diz preocupado 
quando vê um projeto simples e de tamanha grandeza como esse ser vetado, quando deveria 
ser levado adiante. Destaca que esse projeto não protege só as mulheres, já que muitos 
jovens também são molestados e abusados em ônibus, cinemas etc.. Assim, diz que, com 
todo o respeito, que se dane essa tal de inconstitucionalidade. / Posto em votação, o Veto ao 
Projeto de Lei 14/2019, acima descrito, foi rejeitado por unanimidade dos presentes. / 
Seguem justificativas de voto: / Higner Mansur: ⸻ Diz que achou estranho o fato de a 
AGERSA, que não é um Poder, ter dado parecer a um processo legislativo. / Elio Carlos 
Silva de Miranda: ⸻ Ressalta que, mesmo reconhecendo que há vício de iniciativa, os 
vereadores já votaram a favor de dezenas de outros projetos nessa situação. Salienta que não 
há o que questionar sobre a importância do projeto nem quanto à necessidade de haver um
diálogo permanente entre os Poderes com vistas a evitar momentos desgastantes como esse, 
já que o governo pode ser parceiro dos vereadores naquilo que for bom para a sociedade. 
Deixa claro que os vereadores são parceiros na discussão e aprovação dos projetos 
importantes enviados pelo Executivo à Câmara. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Esclarece 
que a razão de a procuradoria da AGERSA ter dado o parecer é porque ela, como agência 
reguladora do serviço público municipal, trata também da regulamentação do transporte 
público de Cachoeiro. Lembra que o tema do projeto se refere à principal empresa de 
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transporte do Município, a qual ficará obrigada a aplicar essa lei. / Higner Mansur: ⸻ Diz 
que, como vereador e servidor público ligado à Prefeitura, é primeira vez que vê isso 
acontecer, embora registre que o procurador que deu o parecer ao projeto começou a 
trabalhar com ele e mora em seu coração. / Alexandre Valdo Maitan: ⸻ Agradece aos 
colegas vereadores por enfrentaram a inconstitucionalidade do projeto, considerando a 
relevância do tema. / Delandi Pereira Macedo, levantando questão de ordem: ⸻ Solicita 
que o Projeto de Lei 58/2019 seja incluído na pauta do dia. / Alexon Soares Cipriano 
(Presidente): ⸻ Acata essa solicitação, ressaltando que a Vereadora Renata pediu vista a 
esse projeto para apresentar algumas emendas, o que já foi feito. / Na sequência, foi 
colocado em discussão o Projeto de Lei 58/2019 – Poder Executivo (Altera e acrescenta 
dispositivos à Lei 7.480, de 17/07/2017, que inclui, altera, atualiza e consolida a legislação
sobre a concessão de estágios no âmbito da administração pública municipal, e dá outras 
providências). / Elio Carlos Silva de Miranda (Secretário): ⸻ Informa que há três 
emendas apresentadas a esse projeto. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Diz que 
o artigo 2º do citado projeto aumenta a quantidade de estagiários sem que haja uma 
compensação ou uma explicação para isso nem informa para qual secretaria. Ressalta ainda 
que a redação do artigo dizia que uma parte era para estudantes de ensino médio e outra para 
os de ensino superior, mas que, agora, diz apenas que o quantitativo de ofertas será de 20% 
do número de servidores ativos. Então, explica que apresentou uma emenda suprimindo esse 
artigo e voltando à redação anterior que fala em 15% de efetivos. Registra também que a 
emenda modificativa que apresentou é apenas no sentido de que seja exigido, no caso de 
curso superior, 25% da carga horária para que fique mais justo para todos os estudantes, 
visto que o estágio é uma preparação de mão de obra futura. Solicita ainda que o artigo 4º 
desse projeto seja votado em destaque, já que ele trata de vale transporte em pecúnia, 
havendo, então, duas leis diferentes. Destaca que não é vale transporte em pecúnia para 
estagiários, e sim mexe na lei do vale transporte dos servidores. Esclarece que essa alteração 
é necessária porque algumas instituições não fazem convênio com a administração pública. 
Lamenta que não tenha sido colocado nenhum tipo de referência nisso, já que, assim, todo 
servidor poderá querer o vale em dinheiro, sendo um tiro no pé da concessionária. Lembra 
que a lei federal diz que deve ser pago em cartões e tíquetes, e não em pecúnia. / 
Aparteando Higner Mansur: ⸻ Pergunta se há parecer sobre esse artigo específico. / 
Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Responde que o artigo 4º não foi citado no 
parecer. / Aparteando Higner Mansur: ⸻ Então, diz que os vereadores não deveriam nem
votar isso. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Deixa claro que esse projeto não 
foi encaminhado à Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário até para que fosse 
aferida a quantidade de recursos com esse aumento de 5% de estagiários. Informa que, 
embora saiba da importância dos estagiários, só com eles serão gastos 938 mil 989 reais por 
ano. Ressalta ainda que há estagiários para todas as secretarias, mas que no projeto não diz 
quantos são para cada uma nem os critérios a serem adotados. Reconhece que não pode 
interferir na administração quanto a isso, mas que achou o montante de recursos um pouco 
exagerado. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Fala da importância desse projeto, visto que o 
estágio ajuda na formação profissional dos jovens que fazem faculdade. Registra também 
que não vê dificuldades para a aprovação da emenda proposta pela Vereadora Renata 
tratando do cumprimento de 25% da carga horária; porém, quanto à emenda supressiva, 
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orienta os colegas, principalmente os da base do governo, a votarem contra, considerando
que ela pode trazer algum prejuízo para o Município no que diz respeito à aplicação do 
número suficiente de estagiários. No que se refere ao pedido de destaque do artigo 4º, como 
não é para suprimi-lo, também não vê problemas nisso. Então, pede destaque à emenda 
supressiva ao artigo 2º e orienta os colegas a votarem contra. / Higner Mansur: ⸻ Diz que 
quer votar a favor de uma emenda e contra outra, visto que o artigo 4º não tem parecer. / A 
seguir, o secretário procedeu a leitura do artigo 4º do Projeto de Lei 58/2019, o qual foi 
aprovado por dezessete votos, registrada a abstenção do Vereador Higner Mansur. Votaram 
a favor: Alexandre Andreza Macedo, Alexandre Bastos Rodrigues, Alexandre Valdo Maitan, 
Allan Albert Lourenço Ferreira, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Dario 
Silveira Filho, Delandi Pereira Macedo, Diogo Pereira Lube, Edison Valentim Fassarella, 
Elio Carlos Silva de Miranda, Ely Escarpini, Paulo Sérgio de Almeida, Renata Sabra Baião
Fiório Nascimento, Rodrigo Sandi, Sílvio Coelho Neto e Wallace Marvila Fernandes. / 
Seguem justificativas de voto: / Higner Mansur: ⸻ Frisa que “votou contra” porque não 
tem parecer e, depois, a Câmara poderá sofrer consequências em cima disso. Diz que 
simplesmente enfiaram esse “negócio” no projeto, o que, infelizmente, a seu ver, só desonra 
o Poder que encaminhou tal proposta à Câmara. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Registra que 
o projeto em si tem parecer sim e que, se não houve destaque para aquele ponto específico, é 
outra história. Pergunta se a procuradoria tem que dar parecer justificando ponto por ponto
do projeto. / Elio Carlos Silva de Miranda (Secretário): ⸻ Informa que o projeto tem 
parecer das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Educação, só 
não tem da de Fiscalização e Controle Orçamentário. / Renata Sabra Baião Fiório 
Nascimento: ⸻ Esclarece que pediu destaque para o artigo e que tem conhecimento de que
não está beneficiando estagiário. Destaca que o parecer de nenhuma comissão nem o da 
procuradoria trata da possibilidade ou não de o vale ser pago em pecúnia. Frisa que esse
artigo 4º deveria ser uma lei autônoma. / Continuando, foi rejeitada, por quatorze votos 
contra quatro do plenário, a Emenda Supressiva ao artigo 2º do Projeto de Lei 58/2019, 
aposta pela Vereadora Renata Sabra Baião Fiório Nascimento. Votaram a favor: Antônio 
Geraldo de Almeida Costa, Diogo Pereira Lube, Higner Mansur e Renata Sabra Baião Fiório 
Nascimento. Votaram contra: Alexandre Andreza Macedo, Alexandre Bastos Rodrigues,
Alexandre Valdo Maitan, Allan Albert Lourenço Ferreira, Brás Zagotto, Dario Silveira Filho,
Delandi Pereira Macedo, Edison Valentim Fassarella, Elio Carlos Silva de Miranda, Ely 
Escarpini, Paulo Sérgio de Almeida, Rodrigo Sandi, Sílvio Coelho Neto e Wallace Marvila 
Fernandes. / Segue justificativa de voto: / Higner Mansur: ⸻ Diz que não é contra, mas 
que o valor foi aumentado e não houve explicação do porquê disso. / Em seguida, foi
aprovado, por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 58/2019, acima descrito, com
as seguintes Emendas: Modificativa ao artigo 6º, aposta pela Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação, e Modificativa ao parágrafo 2º do artigo 1º, aposta pela Vereadora 
Renata Sabra Baião Fiório Nascimento. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Alerta 
ao articulador político da Prefeitura, o Professor Léo, que as respostas aos pedidos feitos 
pelos vereadores continuam chegando à Câmara com muito atraso, descumprindo o que
estabelece a Lei Orgânica do Município. / Segue justificativa de voto: / Elio Carlos Silva 
de Miranda: ⸻ Diz perceber que Cachoeiro tem se tornado um polo de educação superior
no Sul do Estado, sendo, então, importante a Prefeitura ofertar essas vagas de estágios, que
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ajudam os alunos a se aperfeiçoarem no campo prático. Salienta ainda que, assim, o 
Município ganha mão de obra de baixo custo, o que gera economia e eficiência para a 
administração pública. / E nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente Reunião, lavrada 
e assinada por Ana Rita Sanches Rodrigues Silva e Dilena Cláudia Tessinari Modesto Lucas, 
Redatoras de Atas. ___________________________________________________________
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