sessao nº 20

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 
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Ata da 19ª Reunião Ordinária da Câmara 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES, 
referente ao 1º Período da 3ª Sessão Legislativa 
da 8ª Legislatura, realizada no dia 18 de junho 
de 2019. ________________________________
Aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois 
mil e dezenove, sob a Presidência do Vereador Alexon Soares Cipriano, realizou-se, com 
início às quatorze horas e vinte minutos, a Décima Nona Reunião Ordinária da Câmara 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim–Espírito Santo, referente ao Primeiro Período da
Terceira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura. Conforme o registro de chamada, não
foram constatadas ausências. / Na abertura dos trabalhos, o Vereador Ely Escarpini fez a 
leitura da passagem bíblica. / Logo após, o secretário procedeu a leitura do Expediente da
Mesa, que se constou do seguinte: Indicações: 1399, 1400, 1401 e 1402/2019 – Alexandre 
Bastos Rodrigues; 1395, 1418, 1419, 1439 e 1463/2019 – Alexandre Valdo Maitan; 1449, 
1450, 1451, 1452, 1453, 1454, 1455, 1456, 1457, 1458, 1459, 1460, 1461 e 1462/2019 –
Alexon Soares Cipriano; 1421, 1422, 1423, 1424, 1425, 1426, 1427, 1428, 1429, 1430 e 
1431/2019 – Antônio Geraldo de Almeida Costa; 1444, 1445, 1446, 1447 e 1448/2019 – Brás 
Zagotto; 1416/2019 – Dario Silveira Filho; 1397 e 1438/2019 – Delandi Pereira Macedo; 
1398, 1434, 1435, 1436 e 1437/2019 – Diogo Pereira Lube; 1403, 1404, 1405, 1432 e 
1433/2019 – Elio Carlos Silva de Miranda; 1420/2019 – Ely Escarpini; 1406, 1407, 1408, 
1409, 1410, 1411, 1412, 1413, 1414, 1415, 1440, 1441, 1442 e 1443/2019 – Renata Sabra 
Baião Fiório Nascimento; 1396, 1464 e 1465/2019 – Rodrigo Sandi; 1392, 1394 e 1417/2019 
– Sílvio Coelho Neto; 1393/2019 – Wallace Marvila Fernandes. Requerimentos: 913/2019 –
Alexandre Valdo Maitan; 910, 911 e 912/2019 – Alexon Soares Cipriano; 877 e 878/2019 –
Diogo Pereira Lube; 905, 906, 907 e 908/2019 – Higner Mansur; 879, 880, 881 e 882/2019 –
Paulo Sérgio de Almeida; 179, 876 e 909/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 
914/2019 – Rodrigo Sandi; 853, 854, 855, 856, 857, 858, 859, 860, 861, 862, 863, 864, 865, 
866, 867, 868, 869, 870, 871, 872, 873, 874, 875, 883, 884, 885, 886, 887, 888, 889, 890, 891, 
892, 893, 894, 895, 896, 897, 898, 899, 900, 901, 902, 903 e 904/2019 – Sílvio Coelho Neto.
Projetos de Decreto Legislativo: 283/2019 – Alexandre Andreza Macedo; 284/2019 –
Antônio Geraldo de Almeida Costa; 278, 279, 280, 281 e 282/2019 – Mesa Diretora. 
Recurso: 04/2019 – Wallace Marvila Fernandes (Referente à devolução do Projeto de Lei
68/2019). Ofícios: 1301, 1302, 1303, 1304, 1305, 1306, 1307, 1308, 1309, 1310, 1311, 1312, 
1313, 1314, 1315, 1316, 1317, 1318, 1320, 1321, 1322, 1323, 1324, 1325, 1326, 1327, 1328, 
1329, 1330, 1311, 1332, 1333, 1334, 1335, 1336, 1337, 1338, 1339, 1340, 1341, 1342, 1343, 
1344, 1345, 1346, 1347, 1348, 1349, 1351, 1352, 1353, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 
1360, 1361, 1362, 1363, 1364, 1365, 1366, 1367, 1368, 1369, 1370, 1371, 1372, 1373, 1374, 
1375, 1376, 1377, 1378, 1379, 1380, 1381, 1382, 1383, 1384, 1385, 1386, 1387, 1389, 1390, 
1391, 1392, 1393, 1394, 1395, 1396, 1397, 1398, 1399, 1400, 1401, 1402, 1403, 1404, 1405, 
1406, 1407, 1408, 1409, 1410, 1411, 1412 e 1413/2019 – PMCI – Leonardo Pacheco Pontes –
Subsecretário de Relações Institucionais. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻
Interrompe os trabalhos da presente sessão para passar a palavra ao Professor Osman, da 
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Faculdade Multivix. / Osman Santana Costa (Tempo cedido pelos Vereadores Wallace 
Marvila Fernandes, Ely Escarpini, Dario Silveira Filho, Antônio Geraldo de Almeida 
Costa, Brás Zagotto e Elio Carlos Silva de Miranda): ⸻ Agradece à Câmara Municipal
pela oportunidade de apresentar o “Projeto Multivix Espalhando Saberes”, com o tema 
“Improbidade Administrativa”. Comenta que há uma tendência de os brasileiros acharem que 
só existe improbidade dentro dos recintos políticos, mas rebate isso dizendo haver também na 
sociedade. Explica que improbidade é um ato ilegal de natureza civil, praticado no âmbito da 
administração pública em que um agente público age de forma desonesta e desleal no 
cumprimento de suas funções; no entanto, salienta que a Lei de Improbidade Administrativa 
(LIA) diz que qualquer pessoa, mesmo que não seja agente público, mas que concorra ou 
induza o agente público a praticar o ato, também poderá responder por improbidade 
administrativa. Segue discorrendo sobre a origem da palavra “probidade” desde o Império
Greco-Romano, destacando que o homem probo é sincero, honrado, honesto e de conduta 
irrepreensível. Cita que, de acordo com a Constituição Federal, a ação de improbidade não 
tem natureza penal, não é crime, e sim um ato ilícito, ilegal, de natureza civil; assim, ressalta 
que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a 
perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e 
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Portanto, salienta que o agente
público que responde pela ação de responsabilidade não responde por improbidade. Menciona 
ainda que há quatro tipos de improbidade administrativa: enriquecimento ilícito, prejuízo ao 
erário, atos que atentem contra os princípios norteadores da administração pública e qualquer 
ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício tributário ou financeiro contrário
ao que dispõe a Lei Complementar 116/2003, que foi remodelada pela Lei Complementar 
157/2016 (LIA 10-A). Enfatiza que, segundo alguns estudiosos e historiadores, desde 1500, 
quando da descoberta do Brasil pelos portugueses, já havia no País de dez milhões a quarenta 
milhões de indígenas. Diante disso, pergunta na perspectiva de quem o Brasil foi descoberto. 
Assim, conclui que, desde os primórdios, já se pensava na cultura de apropriação do alheio, 
de invasão, de exploração e de ocupação. Continua a sua apresentação, registrando que, de 
acordo com a Revista Globo Economia, de abril de 2018, o Brasil ocupava o 1º lugar no 
ranking de percepção de corrupção. Acrescenta ainda que há uma pesquisa que mostra que 
96% dos empresários brasileiros acreditam que o suborno seja comum nos negócios. Então, 
indaga “como podem colocar a culpa nos políticos, se a própria sociedade está empedernida
de improbidade”. Frisa que esse problema é social, não estando, portanto, somente no âmbito 
governamental, já que o corrupto encontra, de alguma forma, a sua legitimação na própria 
sociedade, que revela atos infracionais menores, mas cobra dos governos uma posição 
diferente da dela. Deixa claro que há esperança, já que nem todo mundo é corrupto e 
desonesto, e que é preciso valorizar os gestos probos e sinceros. Encerra a sua explanação, 
exibindo um vídeo de experimento social, com um jovem se passando por cego e pedindo 
ajuda às pessoas para conferirem sua Tele Sena, que foi falsificada para estar premiada. / 
Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Agradece ao professor pelo conhecimento que transmitiu a
todos e parabeniza a Faculdade Multivix pelo belíssimo projeto. / Ely Escarpini (Presidente
em exercício): ⸻ Também agradece ao Professor Osman pela palestra e enfatiza que a 
corrupção não existe só no meio político, e sim em todos os setores da sociedade. / Elio 
Carlos Silva de Miranda: ⸻ Fala da importância de levar até as pessoas o tema
“improbidade administrativa” e ressalta que todos podem cometer esse crime. / Antônio 
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Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Parabeniza o Vereador Wallace por ter convidado o professor 
para dar essa palestra e diz que a honestidade é uma questão cultural. Registra que considera 
essas palestras educativas muito importantes, visto que elas servem de alerta, mas diz que só 
acredita num mundo melhor por confiar no Deus vivo. Deixa claro que o mal só será vencido 
pelo bem se as pessoas derem o exemplo. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Também parabeniza o
Professor Osman pela palestra e se diz feliz por ver a história ser trabalhada com o direito. 
Ressalta que é essa educação libertadora que, a longo prazo, será a saída para uma sociedade 
melhor, sem corrupção e sem improbidade, inclusive diz que todos devem reproduzir essa 
palestra em suas casas e nas escolas, já que a corrupção também está nas pequenas coisas. / 
Elio Carlos Silva de Miranda (Secretário): ⸻ Faz a leitura do convite para o 1º Fórum 
Social “Parto Adequado – Nascimento Seguro”, organizado pelo HIFA, a ser realizado no dia 
27/06, às 17:00 horas, no auditório do Centro Universitário São Camilo, para o qual convida a 
todos. / Na sequência, passou-se ao Pequeno Expediente, quando usaram a tribuna os 
seguintes Edis: / Diogo Pereira Lube: ⸻ Inicia o seu discurso, registrando que sua assessoria 
recebeu um vídeo de moradores da Rua Antonieta Contarini, no Bairro Abelardo Machado,
agradecendo as melhorias feitas lá, inclusive mostrando como tal via era antes e como ficou 
depois de receber a manutenção asfáltica. Informa que foi feita a manutenção da escadaria que 
liga os Bairros Ilha da Luz e Vila Rica, embora a mesma ainda precise de renovação e de 
iluminação. Destaca também a conclusão do patrolamento e do ensaibramento do Morro do 
Espirote, no Morro do Caramba. Segue citando que apresentou pedido de informação para 
saber qual a quantidade de psicopedagogos tem atuado diretamente na rede municipal de 
ensino, além de ter indicado a instalação de telas protetoras para a quadra anexa à EMEB 
Santa Cecília. Acrescenta que indicou ainda a ampliação da iluminação nos arredores da 
Escola Inah Werneck, com vistas a dar mais segurança aos transeuntes. Fala também sobre 
uma reportagem divulgada no dia 14/06 tratando do trecho da Avenida Jones dos Santos 
Neves que terá uma barreira de separação entre as faixas, o que considera importante, já que 
aquela é uma área onde acontecem muitos acidentes, embora cobre uma maior atenção e 
conscientização dos motoristas quanto à educação no trânsito. / Aparteando Ely Escarpini
(Presidente em exercício): ⸻ Lembra que conversou com o diretor do DNIT sobre a 
ocorrência de muitos acidentes em frente ao Perim, o qual lhe disse que não poderia fazer 
nada lá, já que tal avenida seria duplicada. Diante disso, diz que, na época, ele e o então 
Deputado Glauber Coelho protocolaram um documento no Estado e, assim, conseguiram que 
fossem colocados guardrails naquele local, o que evitou que ocorressem mais acidentes lá.
Então, salienta que, com a mudança que será feita agora naquela avenida, melhorará o trânsito
e dará mais segurança à população. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Por fim, ressalta que o papel da 
Câmara, além de legislar e fiscalizar, é também informar à população sobre o trabalho dos 
vereadores e como o Executivo e outros setores estão fazendo para que a política de coalizão 
funcione. / Brás Zagotto: ⸻ Diz que foi procurado por vários ciclistas que lhe pediram que 
fizesse uma indicação solicitando a construção de uma ciclovia na Rodovia do Valão, desde a 
Avenida Beira Rio ao Trevo da Coca-Cola, onde já existe uma pista que vai até São Joaquim. 
Fala ainda de sua indicação reivindicando a melhoria do asfalto que liga a pracinha da Ilha da 
Luz ao Bairro Vila Rica, na Avenida Nossa Senhora da Consolação, inclusive convida o 
Vereador Diogo e os demais colegas para assinarem juntos tal solicitação. Quanto à reforma 
da escadaria que liga a Cia das Massas à Rua Elisiário Corte Imperial, no Bairro Vila Rica, diz 
que a mesma será pintada, sendo firmada uma parceria com a Loja Fardim Tintas, que doou a 
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tinta para a Prefeitura, e acrescenta que assim também será com a que liga a Rua Pedro 
Feitosa à Amélio Ronqueti. Encerrando o seu discurso, agradece ao prefeito pela reforma das 
calçadas ao redor das Escolas Áurea Bispo Depes e Anísio Ramos, dando mais acessibilidade
às pessoas. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Inicia a sua participação no Pequeno 
Expediente, mostrando uma garrafa com a água de rejeito de calcário que sai do muro de uma 
empresa de Gironda, cujo líquido está matando o córrego. Diz que, segundo soube através dos
moradores, um representante da Secretaria de Meio Ambiente esteve no local, mas não tomou 
nenhuma posição. Pergunta como uma empresa pode deixar vazar água de rejeito de calcário, 
que desce cerca de seiscentos metros, fazendo buracos na estrada até chegar ao córrego. 
Assim, pede aos vereadores, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e aos órgãos afins que 
olhem por aquele córrego de Gironda, próximo ao Restaurante Cansi. Ressalta também que há 
crianças lá usando bombinha por causa de asma e bronquite e adultos com problemas sérios 
de pulmão devido ao pó de pedra. Então, salienta que, além da questão do córrego, é preciso 
fazer cerca de seiscentos metros de calçamento ou jogar concreto lá para dar um jeito naquela 
situação. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻ Diz que visitou essa empresa e que o seu 
proprietário, o Batista, lhe disse que quer fazer uma parceria com a Prefeitura, pois ajudará o 
Município quanto àquele asfalto, que não chega a seiscentos metros. / Aparteando
Alexandre Andreza Macedo: ⸻ Concorda com a fala do Vereador Antônio Geraldo quanto a 
essa situação de Gironda, mas ressalta que, em seu entendimento, a concretagem não resistirá 
devido ao grande fluxo de carretas que trafegam por lá. Registra que o Batista tem uma cota 
de cinquenta mil toneladas de material siderúrgico que saem de lá para a CST e que tal 
empresário propôs ao secretário de Agricultura a trazer essa escória em veículo próprio para
fazer primeiro a estrada do paralelo até o final de sua empresa, o que não foi aceito 
inicialmente pela Prefeitura nem lhe dada uma resposta até hoje. Acrescenta que o citado 
empresário ainda se colocou à disposição para comprar todo o material para que a Prefeitura
entrasse só com a mão de obra, mas que também não houve acordo. / Antônio Geraldo de 
Almeida Costa: ⸻ Diz que ficou assustado com a situação daquele córrego e indaga como 
podem jogar aquela lama na natureza. / Aparteando Delandi Pereira Macedo: ⸻ Destaca 
que são dois assuntos citados pelo vereador, sendo o primeiro o lançamento de rejeito no 
córrego, o que ele, Delandi, classifica como crime ambiental que requer uma ação da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente no sentido de punir os responsáveis. Ressalta que o 
segundo diz respeito à poeira, inclusive explica que, na verdade, a CST só aceita ceder esse 
material se for para fazer qualquer trabalho que atenda a um pleito social, a uma área carente
ou uma região rural; diante disso, enfatiza que, nesse caso específico, quem não aceitou foi a 
CST, e não a Prefeitura. Registra que o Batista está à disposição para buscar esse material, 
mas repete que a CST não aceitou a proposta, já que seria para atender principalmente a uma 
empresa privada. / Aparteando Alexandre Andreza Macedo: ⸻ Informa que o empresário 
fez outra proposta. / Aparteando Delandi Pereira Macedo: ⸻ Diz que quem lhe passou essa 
informação foi o secretário de Interior. / Aparteando Alexandre Andreza Macedo: ⸻
Comenta que houve uma contraproposta, com o empresário se colocando à disposição para 
dar todo o paralelo e o pó para que a Prefeitura só entrasse com o maquinário. Quanto à fala 
de que esse material é cedido só para o interior, diz que já levaram quarenta carretas 
carregadas dele para fazer a subida de Bom Jardim, mas voltaram com tudo para Cachoeiro. 
Menciona que pagaram o transporte para Bom Jardim, mas não usaram o material lá e o 
transportaram para Cachoeiro para ser usado em outro serviço. Pergunta se é fácil entender a
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logística e a administração disso. / Aparteando Alexandre Valdo Maitan: ⸻ Com relação à 
água do córrego, diz que é importante que a Secretaria de Meio Ambiente tenha acesso a essa 
denúncia e acrescenta que, se tal pasta não apurar isso, o mecanismo que os vereadores têm é 
fazer uma investigação através do Ministério Público, já que alguém tem que resolver essa 
situação. Então, sugere que seja formalizada a denúncia para que os vereadores saibam se a 
secretaria está sendo conivente ou não com isso. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻
Agradece a colaboração dos colegas e informa que conversou com a secretária, a qual lhe 
disse que agendará sua ida a Gironda esta semana, inclusive convida os vereadores para 
também os acompanharem. Por fim, frisa que realmente é um crime ambiental o que estão 
fazendo lá e salienta que não é porque os empresários querem ajudar de um lado que podem 
prejudicar do outro. / Higner Mansur: ⸻ Inicia o seu discurso, registrando que apresentou 
quatro requerimentos, sendo um solicitando informações sobre um processo de licitação, no 
valor de mais de 9 milhões de reais, para atualização de cadastro técnico, pois se sente 
incomodado com a falta de transparência da administração. Inclusive diz que há um projeto na 
Câmara para formalizar um contrato com o Banco do Brasil, no valor de 20 milhões de reais, 
sendo que 10 milhões são para a mesma coisa. Frisa que, além disso, há cerca de dois meses, 
foi rescindido um contrato, no valor de 8 milhões 599 mil reais, também tratando dessa 
mesma questão. Deixa claro que não está fazendo nenhuma acusação, apenas ressaltando a 
falta de transparência de um governo socialista, visto que isso o incomoda em demasia. 
Destaca ainda seu pedido de informação sobre as obras de requalificação urbana da Rua 
Capitão Deslandes, já que recebeu reclamação de alguns cadeirantes dando conta de que está 
difícil passar por lá. Fala também sobre o seu requerimento referente a cerca de vinte 
construções de patrimônio histórico que estão em processo de tombamento, cujo particular 
não pode mais fazer alteração; assim, sugere que a Prefeitura combine com os proprietários a 
desapropriação ou outra coisa nesse sentido. Por último, diz que está requerendo informações 
sobre as dezenove áreas de risco de Cachoeiro que foram apontadas pelo CPRM, em 2011, 
visto que até agora ninguém falou nada sobre isso, como se por um milagre de Deus tudo 
tivesse sido acertado. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Informa que foi inaugurada, na 
quinta-feira, a Pracinha do Rotary, no Bairro Nova Brasília, razão pela qual agradece aos
Secretários Paulinho Miranda, Lílian, Vandinho e equipes, que fizeram um brilhante trabalho
naquele que agora é um espaço de lazer para as famílias. Fala também sobre as drenagens que 
estão sendo recuperadas, via indicação junto ao Poder Executivo, com a limpeza dos bueiros 
para evitar enchentes e problemas para a população. Lembra que, desde a primeira semana de 
mandato, vem lutando pelo Bairro Nova Brasília; assim, agradece ao Prefeito Victor Coelho e 
equipe pelo atendimento à sua comunidade. Registra ainda que visitou os Bairros Praça da 
Bandeira e Aquidaban e pôde observar que a Praça Elísio Imperial está muito bem cuidada 
pelos empresários e comerciantes, mas viu a necessidade de fazer uma indicação solicitando a 
pintura daquele local e também a aquisição de brinquedos. Lembra que alguns vereadores 
também reivindicaram a academia popular para a Praça da Bandeira, cujo bairro conta com 
um lar de idosos; então, diz que, assim que tal comunidade for agraciada com esses
equipamentos, vão conseguir unir atividade física, lazer e qualidade de vida para os
moradores. Por fim, informa que solicitou a limpeza das escadas do Alto Amarelo e também,
se possível, a pintura das mesmas, com vistas a dar mais cor e vida ao bairro. / Delandi 
Pereira Macedo: ⸻ Faz referência a uma indicação que protocolou em 12/03/2019 falando 
sobre a cobertura dos pontos de ônibus para o Bairro Coronel Borges, para a qual recebeu a 
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resposta da SEMDURB dando ênfase à questão da mobilidade urbana, dos pontos que devem 
ser instalados na cidade e do porquê de isso ainda não ter sido feito. Inclusive cita um trecho 
dessa resposta, cujo teor é o seguinte: “Em razão da decisão dessa Casa em destinar 
totalmente os recursos a serem captados pela outorga da exploração do serviço de 
estacionamento rotativo público para a saúde em vez da mobilidade urbana, como previa o 
projeto original do Executivo, o Município perdeu aquela que seria uma fonte de custeio para 
viabilizar projetos e ações de mobilidade urbana, dentre elas, a requalificação e modernização 
de todos os pontos de ônibus do serviço de transporte público municipal”. Segue destacando 
ainda que, de acordo com essa resposta, a Prefeitura, a AGERSA e a SEMDURB já têm um 
protótipo dos pontos de ônibus que serão implantados em Cachoeiro; assim, diz que as 
empresas que tiverem que fazer alguma compensação ambiental, dentro de um termo de 
ajustamento de conduta ou do próprio projeto de estudo de impacto de vizinhança, assumirão
a responsabilidade de instalar esses abrigos. Lembra que o projeto do rotativo previa que os 
recursos destinados ao Município seriam usados na mobilidade urbana, que engloba 
investimentos nos pontos de ônibus e outras intervenções, mas que a Câmara apresentou 
emenda encaminhando esses valores para a área de saúde. Diante disso, registra que há um 
pedido, principalmente de pessoas que trabalham a questão da mobilidade urbana, para que os 
vereadores façam uma emenda dispondo que, em vez de destinar todo o recurso do 
estacionamento rotativo para a área da saúde, considerando que ela já tem diversas verbas 
federais carimbadas, além de o Município ter obrigação de fazer investimentos da ordem de 
15% nesse setor, parte dele vá para a mobilidade urbana com vistas a atender algumas 
necessidades. Assim, pede aos vereadores que analisem isso para que, em conjunto, possam 
apresentar uma proposta para esses recursos do estacionamento rotativo. / Renata Sabra 
Baião Fiório Nascimento: ⸻ Informa que tomou conhecimento de que está sendo feita hoje 
a limpeza dos monumentos históricos em homenagem aos praças, ao Tiro de Guerra, à Escola 
Viva, aos ex-combatentes e aos paraquedistas, num momento cívico muito distinto. Comenta 
que gostaria que a administração pública também se fizesse presente, ajudando na limpeza 
dos monumentos históricos do Município. Segue dizendo que não pôde prestigiar a 
inauguração da praça do Bairro Nova Brasília, mas que reconhece a importância de a Câmara
abraçar essas causas; então, pede que os colegas abracem também a pracinha do Bairro 
Independência, que está necessitando de muitos cuidados. Ressalta ainda que o pátio do TG 
precisa de melhorias quanto à iluminação e destaca que tudo isso faz parte da segurança 
pública. Inclusive registra que, hoje, às 6:43 da manhã, o seu escritório foi novamente 
arrombado. Continua o seu discurso, informando aos servidores públicos que nenhum projeto 
que trata do plano de cargos e salários será votado sem os pareceres das comissões. 
Acrescenta que, quanto ao projeto que estão dizendo por aí que será apreciado hoje, há quatro 
emendas prontas que estão passando pela conferência ortográfica para que nada saia errado 
nem prejudique os servidores. Registra também que fez um pedido para que, antes da abertura 
do Posto Paulo Pereira, a SEMDURB estude uma maneira de melhorar a condição viária 
daquele entroncamento do Bairro Baiminas, onde não há sequer uma faixa. Deixa claro que, 
como se trata de uma solicitação dela, já sabe qual será a resposta; então, pede a ajuda dos 
colegas para conseguirem a melhoria da condição viária daquele entroncamento, com
sinalização vertical e horizontal, com vistas a evitar mais acidentes lá, como o atropelamento 
do Sr. Enoque, que o levou a óbito. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Lamenta também 
a morte do Sr. Enoque e registra que todo ano repete o pedido de instalação de quebra-molas 
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Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
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naquele trecho do Bairro Baiminas, conforme há no lado do Bairro Coronel Borges, onde o 
fluxo de pessoas é menor. Segue falando sobre o projeto que está em 1ª Discussão que 
diminui o prêmio incentivo dos servidores públicos municipais de cinco dias para três dias e 
ainda de forma alternada, ressaltando que não entende o que levou a essa pessoa a propor isso, 
já que, a seu ver, em time que está ganhando não se mexe. Comenta que, para o servidor 
conseguir esse prêmio, ele não pode ter nenhuma falta durante o ano, nem com apresentação 
de atestado médico; assim, diz-se contra tal projeto e a tudo o que for de encontro aos 
interesses dos servidores. Analisa que a não aprovação desse projeto será até bom para o 
prefeito e para a administração. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻
Diz que coaduna em gênero, número e grau à fala do vereador quanto a essa questão. Registra 
que o Cláudio Vilarinho está ouvindo a sessão, através da rádio, e lhe pediu que informasse 
que colocaram quebra-molas no Bairro Coronel Borges porque houve quatro mortes seguidas
lá. Então, indaga se tem que esperar que quatro pessoas morram no Baiminas para que 
melhorem a condição viária daquele bairro. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻
Finalizando o seu discurso, deixa claro que não está contra a colocação daqueles quebra￾molas no Bairro Coronel Borges, apenas questionando o porquê de não terem atendido às 
duas comunidades ao mesmo tempo, já que o Sr. Enoque não foi a primeira pessoa a morrer 
atropelada no Baiminas. / Dario Silveira Filho: ⸻ Informa que, no sábado, foi feito um 
ótimo trabalho no Bairro Monte Belo, com o patrolamento e o ensaibramento das Ruas
Manoel Ferreira Brandão e Emerson Bernardino. Acrescenta que, ontem, teve início a
colocação dos meios-fios, preparando a rua para a concretagem. Diz que, desde o início de
seu mandato, vem lutando por melhorias para a sua comunidade, inclusive registra que 
apresentou indicação em 2017 solicitando asfalto para essas ruas, mas que, agora, apareceu
um cidadão querendo queimar o filme do Vereador Darinho. Comenta que essa pessoa joga
sujo e espalhou na comunidade que o pedido foi dela. Deixa claro que faz uma campanha 
limpa e que honra o mandato que o povo lhe deu, já que trabalha até aos finais de semana por 
sua comunidade. Então, agradece ao Prefeito Victor Coelho, aos Secretários Paulo Miranda, 
José Santiago e Vander Maciel, aos Subsecretários Caburé e Machado, aos operadores de 
máquina Magno, Sabiá e Boneco, ao motorista Deusdete e ao gerente Machadinho por esse 
serviço. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻ Diz que isso ocorre em todos os bairros e 
comunidades, visto que muitas pessoas querem ocupar as cadeiras da Câmara. Parabeniza o 
Vereador Dario pelo trabalho que realiza e frisa que a recompensa virá depois, quando o 
colega for candidato à reeleição e retornar ao Legislativo Municipal. / Dario Silveira Filho: 
⸻ Encerra a sua participação na tribuna, agradecendo a todos. / Paulo Sérgio de Almeida: 
⸻ Complementando as falas dos Vereadores Allan e Renata, diz que ele também está 
buscando, junto à Secretaria de Trânsito, uma melhor forma de dar segurança aos pedestres, 
inclusive lembra que fez diversos pedidos solicitando sinalização para as imediações das 
escolas dos Bairros Jardim Itapemirim, IBC e Agostinho Simonato, assim como acredita que 
os demais colegas estejam reivindicando para suas comunidades. Registra que parece que há 
uma empresa que começará a prestar o serviço de sinalização na cidade; então, pede que o 
Governo Municipal dê preferência aos arredores das escolas e creches. Segue agradecendo ao 
prefeito pelo pronunciamento que fez falando do início da construção de dois campos show de 
bola, sendo um deles no Bairro Jardim Itapemirim, em frente à unidade de saúde. Agradece 
também à Secretária Lílian Siqueira por estar realizando um bom trabalho no Município. 
Ressalta que pediu ao prefeito que desse uma atenção àquele bairro, pois sabe da importância 
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do esporte dentro de uma comunidade. Registra ainda que recebeu uma reclamação de 
pessoas do bairro, dizendo que aquele espaço seria destinado para a ginástica da terceira 
idade; diante disso, frisa que vai trabalhar para que consigam outra área pública, embora 
acredite que o campo também possa ser utilizado para isso. / Rodrigo Sandi: ⸻ Informa que 
apresentou uma indicação solicitando sinalização na Linha Vermelha, próxima à estação, já 
que, além de as pessoas terem dificuldade para atravessar naquela via, os motoristas que 
trafegam sentido Bairro Basileia não sabem de quem é a preferência. Então, pede ao 
secretário de Trânsito que olhe com carinho aquele cruzamento, com vistas a evitar que 
aconteçam mais acidentes naquela via, como o capotamento ocorrido no dia anterior. Destaca 
também a indicação que fez para a construção de uma praça na Rua Eugênio Aurélio Brandão
do Vale, no Bairro Abelardo Machado, onde há um espaço abandonado. Segue falando sobre 
uma matéria do jornal fazendo o levantamento de algumas obras que estão sendo realizadas
no Zumbi, com o relato de uma moradora daquela comunidade dizendo que o bairro recebeu 
esse nome devido à concentração de famílias que tinham uma base negra, além de acrescentar 
que havia lá um homem apelidado de Zumbi, que era um escravo vindo da África que andava 
por aquelas trilhas todas as noites, o que leva a muitas pessoas a acreditarem que o nome do 
bairro se deu por conta desse personagem. Salienta que não sabe se esse relato é verdadeiro, 
mas admite que também tinha dúvida sobre o porquê do nome dado ao Bairro Zumbi. / 
Aparteando Diogo Pereira Lube: ⸻ Diz que alguns alunos do Centro Universitário São 
Camilo já colheram depoimentos de moradores antigos do Zumbi para fazerem um trabalho, 
sendo-lhes apresentadas certas histórias sobre o bairro, inclusive uma delas é essa publicada 
no jornal. Destaca que a história do Bairro Zumbi sempre esteve relacionada à quantidade da 
população negra que residia lá, com outros fatos que vão se ligando, como o antigo terreno de 
Abel Santana e uma possível comunidade quilombola. Assim, reflete que essa não é uma 
mentira, e sim parte de uma história verdadeira. / Aparteando Higner Mansur: ⸻ Analisa 
que provavelmente tenha sido criado um mito, já que acha que o bairro é recente para estar 
ligado à escravidão. Diz que aquela área pertencia ao Abel Santana, que tinha o Juarez
Tavares Mata como seu cobrador, sendo que os terrenos eram vendidos naquele tempo de 
inflação alta, mas que não se cobrava a correção; assim, registra que a maior parte dos 
moradores era de pessoas pobres. Acrescenta que, como no Brasil a pobreza está muito ligada 
à negritude, é provável que naquele bairro haja uma grande concentração de negros. Comenta 
ainda que, se a história desse mito, contada por tal moradora, for consolidada, essa será a 
verdade sobre o Bairro Zumbi. / Rodrigo Sandi: ⸻ Agradece aos Vereadores Diogo e 
Mansur pela colaboração e se diz apaixonado pelo Bairro Zumbi. Registra que, depois
daquela palestra de Murilo Cavalcante sobre a realidade de Medellín e Bogotá, percebeu o 
quanto será difícil implantar tais exemplos em Cachoeiro. Justifica suas palavras, dizendo que
não é culpa do prefeito nem dos vereadores quando se vê carros em cima das calçadas, lixo 
jogado nas ruas e pichações em muros, e sim da população, que precisa entender que quando 
destrói praças, quadras e lâmpadas está destruindo o patrimônio público conquistado com o
dinheiro dela mesma, pago através de impostos. Por fim, enfatiza que é preciso educar os
cidadãos, pois só assim a cidade se tornará melhor. / Alexon Soares Cipriano: — Informa 
que a Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim está devolvendo 351 mil, 173 reais e 67
centavos aos cofres da Prefeitura, valor oriundo da economia feita pela Casa em 2018. 
Acrescenta que, somados aos recursos já devolvidos pela Mesa Diretora do biênio anterior, 
presidida pelo Vereador Alexandre Bastos, o valor retornado ao Executivo chega a mais de 1 
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milhão 159 mil reais. Frisa que a atual Mesa Diretora tem sido responsável no que diz 
respeito à aplicação dos recursos constitucionais repassados à Câmara, fazendo economia e 
investindo na modernização da Casa. Destaca que a Câmara assumiu publicamente o 
compromisso de, em breve, instalar a Procuradoria da Mulher. Encerra a sua fala, ressaltando
que o compromisso da Câmara é estar sempre aberta ao diálogo com a população e dar mais 
visibilidade ao mandato dos vereadores e a tudo o que é produzido no Legislativo Municipal. / 
Em seguida, teve início o Grande Expediente, quando usaram a tribuna, por ordem de 
inscrição, os seguintes Edis: / Diogo Pereira Lube: — Comenta que, com relação aos 
projetos de lei do Poder Executivo que estão em 1ª Discussão, que tratam da contratação de
crédito junto ao Banco do Brasil nos valores de 6 milhões de reais e de 85 milhões de reais, 
faltam informações sobre o destino desses recursos e que, portanto, os vereadores precisam 
analisar bem tais matérias, já que as futuras gestões é que terão que pagar esses 
financiamentos. / Aparteando Higner Mansur: — Concorda com a fala do Vereador Diogo e 
informa que votará contra esses dois projetos. / Diogo Pereira Lube: — Já quanto ao projeto 
que trata da contratação de DT’s por tempo determinado e ainda concede alguns benefícios e 
direitos à categoria, avalia que essa é uma forma de impedir a realização de concursos
públicos. Diante disso, diz que a ausência de concurso faz com que o IPACI não receba 
contribuição, o que poderá impedir que, no futuro, os servidores efetivos tenham
aposentadoria e assistência dignas. / Aparteando Higner Mansur: — Frisa que, a seu ver, 
isso é uma fraude ao concurso público e deixa claro que também votará contra esse projeto. / 
Diogo Pereira Lube: — Finaliza, parabenizando a Vereadora Renata pela realização da 
audiência pública para tratar das microcervejarias, que vão gerar emprego e renda em 
Cachoeiro. / Higner Mansur: — Solicita a transcrição em ata do seguinte discurso: “A 
Escola Viva... Vive – A exposição que está, neste mês, na Sala Levino Fanzeres, no Palácio 
Bernardino Monteiro, mostra que a denominada Escola Viva realmente é um sucesso, algo 
que chama a atenção e traz aos alunos uma visão de vida melhor do que as escolas ditas 
comuns. A exposição a que me refiro é fruto da escola e do trabalho e estudo de alunos do 
Liceu Muniz Freire, que trouxeram uma abordagem de nossa cidade e Município sob o olhar 
de famosos pintores, como Pablo Picasso. A estudante Izamara Barros, que tem 16 anos, 
juntamente com sua colega Júlia Vaz, recriou pintura mais que famosa de Picasso, ‘Guernica’, 
transformando-a numa expressiva homenagem ao mais importante político cachoeirense –
Bernardo Horta de Araújo. A tragédia do fim de vida de Bernardo está inteiramente exposta 
nesse quadro, pintado por Izamara e Júlia. Izamara, enquanto fixava-se no seu quadro, 
caminhava por entre seus detalhes e me dava lição expressiva da história e da dor de Bernardo 
Horta – coisas que nunca vira nem mesmo um professor graduado fazer. As palavras e a 
pintura de Izamara e sua amiga deixaram-me mais uma vez indelevelmente marcado pela 
história do grande cachoeirense Bernardo Horta de Araújo e demonstrou-me, mais uma vez, 
que escola pública é, sim, entidade viva, se bem administrada. Parabéns aos professores e
direção do Liceu, extensivo, naturalmente, aos seus alunos. Os demais quadros da mostra 
também têm o mesmo alcance do trabalho da Izamara. (As exposições na Sala Levino 
Fanzeres fazem parte do bem elaborado projeto da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
de Cachoeiro, que se renova todos os meses. A exposição atual, claro, merece visita do leitor).
Depois de intensamente anunciado, com 400 inscritos, finalmente chegou o grande dia da 
subida ao ponto culminante de Cachoeiro – a Pedra da Penha, no Distrito de São Vicente, 
1095 metros de altitude, segundo a fonte que achei mais confiável (aliás, a altura da Pedra 
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precisa ser declarada oficialmente, vez que não fica bem haver dúvida sobre a altura de nosso 
mais elevado ponto). Dos 400 inscritos, cerca de 200 deles percorreram o caminho até chegar 
à Pedra da Penha. O quantitativo recolhi de informações da Prefeitura, corroboradas por 
amigos que participaram da caminhada e por moradores do local. Tirante manifestações 
religiosas, creio ter sido essa a maior caminhada até os altos da Pedra da Penha, que só não foi 
maior – informações que recebi – porque na via principal para chegar à montanha havia ponte 
sobre o rio, cuja passagem fora interrompida recentemente por falta de segurança. O que me 
ficou é que dessa vez a Prefeitura de Cachoeiro acertou na mão, e tal acerto e tais atividades –
que custam bem mais barato do que muita coisa que ela gasta em desperdício – bem que 
poderiam acontecer mensalmente, não só anualmente, como tem acontecido. Aí, sim, será 
atividade pública permanente em favor do desenvolvimento do turismo rural e de outras áreas 
culturais do Município. (É a segunda vez que concluo texto fazendo elogio à Secretaria de 
Agricultura e Interior. Vai que em breve isso aconteça de novo!) Finalmente, falo sobre Ray 
Bradbury, que é famoso pelo clássico livro Fahrenheit 451 – que virou filme e descreve uma 
visão do futuro em que o governo queima os livros. O texto é do seu livro O Zen e a Arte da 
Escrita: ‘Primeiro e mais importante, escrever nos faz lembrar de que estamos vivos e de que 
isso é uma dádiva e um privilégio, não um direito... Em segundo lugar, escrever é sobreviver. 
Qualquer arte, qualquer bom trabalho naturalmente é isso. Não escrever, para muitos de nós, é 
morrer. Devemos pegar nossas armas a cada dia e todos os dias, talvez, sabendo que, se a 
batalha não pode ser completamente ganha, devemos lutar ainda que desferindo golpes leves. 
O menor esforço para ganhar significa, ao final de cada dia, uma espécie de vitória... Se você 
não escrever diariamente, os venenos se acumularão, e você começará a morrer, ou a 
enlouquecer, ou ambos. É preciso se embriagar da escrita para que a realidade não o destrua...
Nas minhas jornadas, aprendi que fico ansioso se passo um dia sem escrever. Dois dias, 
começo a tremer. Três, suspeito de demência. Quatro, sou um porco chafurdado na lama. Uma 
hora de escrita é como um tônico... Toda manhã, pulo da cama e piso num campo minado. O 
campo minado sou eu. Depois da explosão, passo o resto do dia juntando os pedaços. Agora é 
a sua vez. Pule! ... Apenas isso: se você está escrevendo sem entusiasmo, sem prazer, sem 
amor, sem alegria, você é apenas meio autor, significa que está tão preocupado em manter um 
olho no mercado ou o ouvido no círculo dos escritores de vanguarda, que não está sendo você 
mesmo. Talvez, nem ao menos se conheça. A primeira coisa que um escritor deve ser é 
animado. Deve ser uma coisa de febres e entusiasmos. Sem esse vigor, seria melhor ele colher 
pêssegos ou cavar buracos; Deus sabe que isso seria melhor para a sua saúde’”. / Antônio 
Geraldo de Almeida Costa: — Informa que se reuniu com a Secretária Luciara Botelho e 
com a nova liderança da Associação de Moradores do Bairro BNH de Baixo, quando ficou 
acertado que a conta de água, atualmente paga pela associação, será assumida pela Secretaria 
de Saúde, que utiliza a parte de baixo do centro comunitário como unidade de saúde. Segue 
parabenizando os moradores e os componentes da Associação do Bairro Agostinho Simonato
pela notícia de que será construída a nova sede da unidade de saúde, ao lado da Escola Raul 
Sampaio Cocco. Registra também que será reformado o consultório odontológico do Bairro 
BNH de Cima, havendo ainda a troca dos equipamentos. Comenta que fez indicação, a qual já
está sendo analisada pela SEMDURB, para que a Rua Costa Pereira tenha mão única no 
sentido Amarelo X Centro, do trecho do Supermercado Estrela do Norte até a praça, além da
revitalização e de uma melhor utilização do espaço da praça, próxima ao mercado, conforme 
solicitação dos comerciantes daquela via. Diz que, a pedido dos moradores de Timbó, 
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solicitou que o prédio da antiga escola de lá seja transformado em capela mortuária e sala para 
reunião da associação de moradores e também que o ônibus de odontologia atenda àquela 
comunidade. Continuando o seu discurso, agradece ao Governo Municipal pelas seguintes 
obras que serão feitas no Bairro BNH de Cima: reforma do campo de areia, da unidade de 
saúde e do consultório odontológico, construção da pista de caminhada no entorno da quadra 
e a instalação da Academia Mais Saúde e do playground. Por fim, diz que gostaria de 
conversar com alguns servidores públicos sobre o Projeto de Lei 55/2019, que trata de 
concessões especiais, para fazer emendas, as quais poderão ser assinadas por todos os 
vereadores. / Allan Albert Lourenço Ferreira: — Comenta que, desde 2017, solicitou ao 
Executivo a reforma da quadra da Escola São Francisco de Assis, mas que há um 
subsecretário de Esporte que não o atende nem vai até o local verificar o que precisa ser feito.
Registra ainda que, há mais de dois anos, vem fazendo outros pedidos ao Executivo, como a 
linha de ônibus para o Alto São Francisco de Assis, a elevação da altura do quebra-molas
próximo ao Paulinho Lanches e a reforma de duas escadarias no Bairro São Francisco de 
Assis. Faz também uma reclamação quanto à sinalização semafórica do trevo do IBC. 
Finalizando o seu discurso, diz que, em 18/06, é comemorado o Dia do Orgulho do Autista, 
inclusive informa que já apresentou três projetos que tratam de autismo, sendo um deles para 
que esse espectro seja descoberto o mais cedo possível, já que, assim, será melhor para a 
saúde da criança e também ajudará no seu desenvolvimento intelectual. / Renata Sabra 
Baião Fiório Nascimento: ⸻ Convida a todos para o almoço solidário da Festa de 
Cachoeiro, organizado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, cuja renda será destinada a 
uma instituição de caridade do Município que, este ano, é o Carmelo São José. Também 
convida a todos para o Fórum Social “Parto Adequado – Nascimento Seguro”, que será 
realizado no dia 27/06/2019, às 17:00 horas, no auditório da São Camilo, evento esse 
promovido pelo Hospital Infantil, Hospital Evangélico e Unimed e que contará com a 
participação do Secretário Estadual de Saúde, Dr. Nésio. Frisa que é importante os vereadores
terem conhecimento desse assunto, pois, como operadores do serviço público, poderão cobrar 
políticas eficientes nessa área. Registra que saiu matéria nos jornais de Cachoeiro sobre a 
audiência pública, promovida por ela, que tratou das microcervejarias. Comenta também que
está para ser aprovada uma Medida Provisória que trata do Estatuto do Empreendedor, que 
visa dar oportunidade de o cidadão estabelecer seu negócio em sua própria casa. Segue 
falando de sua indignação ao observar, no Diário Oficial, o indeferimento ao pedido de
autorização de trabalho para uma pipoqueira. / Aparteando Elio Carlos Silva de Miranda:
⸻ Informa que, quando a praça do Bairro Rui Pinto Bandeira foi inaugurada, muitas pessoas 
solicitaram autorização para trabalhar lá com carrinho de pipoca, de churrasco e de churros, 
mas que a Prefeitura também indeferiu esses pedidos. / Renata Sabra Baião Fiório 
Nascimento: ⸻ Frisa que o indeferimento a esses pedidos é um acinte. / Aparteando Edison 
Valentim Fassarella: ⸻ Analisa que, se não tiver ninguém vendendo essas coisas nas praças,
tais espaços públicos vão acabar ficando sem movimento. Inclusive cita que a praça do Bairro 
Paraíso é bastante utilizada porque há muitos comerciantes lá. / Renata Sabra Baião Fiório 
Nascimento: ⸻ Ressalta que está gostando do serviço que a Prefeitura vem fazendo nos 
canteiros de Cachoeiro, visto que embeleza a cidade, mas diz que em alguns locais foram 
colocados pavers como se fossem passarelas para as pessoas, o que poderá causar graves
acidentes. Segue parabenizando a presidência da Câmara Municipal pela inserção do link do 
Geo-Obras no site da Casa, onde constam todas as obras do Estado do Espírito Santo, tanto as 
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paralisadas quanto as suspensas e as que estão em curso. Encerra o seu discurso, registrando
que o Tribunal de Contas é um órgão acessório e que a Câmara deve se servir dele. / Alexon 
Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Agradece à Vereadora Renata pelo elogio e também aos 
servidores que trabalham na manutenção das informações disponibilizadas no site da Câmara. 
/ Brás Zagotto, levantando questão de ordem: ⸻ Solicita ao presidente que seja feito um 
minuto de silêncio pelo falecimento do Sargento Ferreira e também do Sr. Enoque. / Alexon 
Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Acata o pedido do vereador. / A seguir, foi observado um 
minuto de silêncio, conforme solicitado. / Paulo Sérgio de Almeida: ⸻ Registra que a 
comissão de estudos do plano de cargos e salários vem se reunindo no plenário da Câmara
para fazer a revisão e corrigir erros do citado projeto. Diz que, na última sexta-feira, essa 
comissão recebeu propostas de emendas de aproximadamente trinta categorias de servidores, 
das cerca de noventa e cinco existentes. Frisa que o plano de cargos e salários é a grande 
chance de os servidores públicos municipais terem um futuro melhor e que, por isso, ele não
pode ser aprovado como está. Parabeniza o Prefeito Victor pela coragem de apresentar esse 
plano, mas diz que é preciso fazer alguns ajustes na matéria, como, por exemplo, em relação à 
categoria dos operadores de máquinas. Salienta que a comissão fará as emendas de 
responsabilidade do Legislativo e que, quanto ao que não couber à Câmara, será encaminhado
um relatório ao Poder Executivo. Diz que é obrigação dos membros dessa comissão pedir ao 
prefeito que o plano de cargos e salários seja melhorado para atender aos bons profissionais 
da administração. / Aparteando Dario Silveira Filho: ⸻ Ressalta que a comissão da Câmara
deseja ajudar a todas as categorias de servidores; então, pede paciência a esses profissionais 
quanto à aprovação do plano de cargos e salários. Também parabeniza o prefeito pela 
coragem de apresentar tal projeto. / Aparteando Delandi Pereira Macedo: ⸻ Diz que os 
componentes dessa comissão estão debatendo o plano de cargos e salários com os servidores. 
Inclusive informa que essa comissão já teve quatro reuniões, sem contar que, na terça-feira, os 
seus membros ficaram na Câmara durante todo o dia recebendo propostas de emendas das 
diversas categorias de servidores. / Aparteando Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻
Salienta que, quando da discussão do plano de cargos e salários no plenário, será importante o
pronunciamento de um dos representantes da comissão especial para falar sobre a conclusão
desse estudo. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Comenta que os 
servidores estão aflitos quanto as tabelas, mas informa que a comissão especial ainda não
chegou nessa parte. Registra que os membros da comissão fizeram a leitura de todos os itens 
desse plano para reparar erros legislativos, como redação ruim e falta de artigos, e acrescenta
que os mesmos não podem se deixar influenciar por quem tem pressa. Diz ainda que estão 
tramitando no Ministério Público dois “incidentes” por conta do plano de cargos e salários, 
sendo um para saber o porquê de ter sido gasto um recurso para fazer o plano do magistério
que não foi aproveitado e outro que diz respeito à qualidade da lei, visto que ela trata de 
vários assuntos ao mesmo tempo. Lembra que a Prefeitura precisa enviar à Câmara os 
impactos financeiros e previdenciários que esse plano vai acarretar, para que as comissões
permanentes possam dar os pareceres aos projetos. / Paulo Sérgio de Almeida: ⸻
Concluindo a sua fala, agradece ao Vereador Delandi por estar liderando, com maestria, a 
comissão especial. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Registra que o Hospital Infantil vai realizar 
o 1º Fórum Social “Parto Adequado – Nascimento Seguro”, no dia 27/06/2019, às 17:00 
horas, no auditório da São Camilo, com o intuito de trocar ideias quanto a humanização e 
melhoria do atendimento às gestantes e bebês. Salienta que há algumas categorias de 
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servidores ansiosas para que o plano de cargos e salários seja votado o mais rápido possível,
mas pede a compreensão delas para que a Câmara possa continuar fazendo um trabalho sério 
e aberto, do qual todos podem participar. Inclusive registra que várias categorias de servidores 
estão se pronunciando nas reuniões da comissão especial. Segue reclamando do comentário,
em um grupo de WhatsApp, da Andreia, que é agente comunitária de saúde e sindicalista,
dizendo que ele, Delandi, e dois agentes de combate a endemias estão fazendo politicagem na 
comissão especial, visando interesses próprios. Acrescenta que a referida agente disse que ele
está beneficiando dois supervisores que procuraram a Câmara em detrimento de mais de 
trezentos agentes comunitários de saúde, quando, na verdade, a sua intenção é ajudar a todos. 
Conta que os agentes comunitários de saúde conseguiram criar dez cargos de supervisor, o 
que não está previsto no Ministério da Saúde, para aumentar o salário de pelo menos dez
deles, inclusive o da citada agente. Deixa claro que o seu trabalho na Câmara é transparente e 
que publica nas redes sociais tudo o que faz. Enfatiza que o objetivo da comissão especial é 
melhorar as condições de todos os servidores públicos municipais. Lembra que, quando
ninguém brigava pelos agentes de saúde e de combate a endemias, ele fez a defesa dessa 
classe junto ao Município e conseguiu alguns benefícios. Segue registrando também que está 
indignado pelo fato de o superintendente Regional de Saúde não ter comparecido à Câmara
em atendimento a um convite dele, já que essa seria a oportunidade de discutirem sobre as 
várias demandas desse setor, que está deficiente e acaba atrapalhando a base de sustentação 
do Município. Reclama também que o superintendente não lhe deu nenhuma explicação sobre 
o não comparecimento ao Legislativo Municipal. Diz que a secretária Municipal de Saúde lhe 
informou que o superintendente quer jogar para o Município todo atendimento que é de 
responsabilidade do Estado, sem lhe repassar os recursos para pagar isso. / Aparteando
Sílvio Coelho Neto: — Classifica como um absurdo a falta de atenção do superintendente de 
Saúde para com a Câmara Municipal. Registra que a Comissão de Saúde da Câmara vai 
cobrar do Estado providências com relação à falta de cardiologista, psiquiatra e psicólogo
para atender à população cachoeirense. / Aparteando Antônio Geraldo de Almeida Costa:
— Sugere que o superintendente seja convocado em vez de convidado. / Delandi Pereira 
Macedo: — Explica que os vereadores não têm o poder de convocar o superintendente, já que 
se trata de estafe do Estado. / Aparteando Antônio Geraldo de Almeida Costa: —
Recomenda, então, que os vereadores se dirijam a Vitória para falar com o superintendente. / 
Delandi Pereira Macedo: — Diz acreditar que o superintendente entrará em contato para 
remarcar a vinda dele à Câmara. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: —
Registra que recebeu um e-mail da presidência da Câmara, replicando um documento enviado 
pelo superintendente, informando que ele havia sido convocado pelo Governo do Estado para 
fazer uma apresentação do atual cenário do setor de saúde no Espírito Santo. / Delandi 
Pereira Macedo: — Menciona que não recebeu esse e-mail. / Aparteando Alexandre 
Andreza Macedo: — Sugere que entrem em contato com o governador do Estado para que
os vereadores se dirijam a Vitória, acompanhados do prefeito, com vistas a tratar desse 
importante assunto, que é o setor de saúde. / Delandi Pereira Macedo: — Comenta que há
um movimento do Governo do Estado para que os vereadores sejam atendidos no mesmo dia 
em Vitória. / Aparteando Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Diz que, na sessão 
passada, foi procurado por uma pessoa que tem relação próxima com o Governo do Estado
que lhe informou que será marcada uma agenda, com todas as Câmaras Municipais do 
Espírito Santo, para tratar da área de saúde. / Aparteando Alexandre Andreza Macedo: —
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Aconselha a Câmara a antecipar essa agenda, diante da importância do assunto. / Aparteando
Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Informa que a Câmara fará um documento 
solicitando uma agenda com o Governo do Estado. / Delandi Pereira Macedo: — Finaliza o 
seu discurso, agradecendo aos vereadores pelos apartes. / Rodrigo Sandi: — Comenta que,
quando as pessoas precisam, procuram as outras; porém, quando não precisam mais, ficam 
difíceis de serem encontradas, destacando que esse é o caso do governador do Estado. 
Lamenta que os moradores de Cachoeiro não possam contar com psiquiatra e cardiologista 
para atendê-los no CRE. / Aparteando Antônio Geraldo de Almeida Costa: — Lembra que
em uma reunião com o Casagrande, na época, ainda candidato a governador, ele afirmou que
tinha um projeto para acabar com as demandas reprimidas do setor de saúde. / Rodrigo 
Sandi: — Registra que a Câmara fez uma indicação para o agendamento online quanto à
retirada da Carteira de Identidade, com vistas a acabar com as filas, mas lamenta que esse 
serviço, agora, esteja sendo agendado somente para o ano que vem. / Aparteando Allan 
Albert Lourenço Ferreira: — Frisa que o Governo do Estado tem que olhar com mais 
atenção para setor de saúde. / Rodrigo Sandi: — Parabeniza o Vereador Wallace, o Prefeito
Victor e os secretários envolvidos na reforma da Praça do Rotary e pede aos moradores que
cuidem bem daquele espaço público. Parabeniza também o Vereador Ely por lutar, juntamente
com ele, pelo Bairro Zumbi, inclusive informa que a Rua Ecoporanga recebeu um muro de 
arrimo. Ressalta que o Zumbi está se transformando em um bairro bonito e que os moradores 
começaram a entender que lixo jogado em qualquer lugar só traz doenças. Por fim, comenta
que outro grande anseio daquela comunidade é uma capela mortuária e se coloca à disposição
do Vereador Ely para, juntos, lutarem por essa obra. / Alexon Soares Cipriano: — Convida a 
todos para a Sessão Solene da Câmara Municipal, que será realizada no dia 26/06, às 19:00 
horas, no Jaraguá Tênis Clube, na qual serão homenageados vários ícones de Cachoeiro. 
Explica que optou por voltar com a sessão para o Jaraguá devido ao espaço físico de lá, por
ser mais centralizado e por ter estacionamento, além de ser essa uma tradição da Câmara. 
Segue registrando que ele e o Engenheiro Milton Assad, da Secretaria Municipal de Obras, 
visitaram o centro comunitário do Bairro Coramara, o qual deverá ser demolido para a 
construção de um novo, e também a Rua Maria Costa Alves, onde há uma caixa d’água 
antiga, que precisa ser derrubada com urgência, já que oferece risco de tombar. Inclusive 
informa que há um projeto na SEMDURB, desde 2014, para a construção de uma capela 
mortuária no local. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Frisa que as 
capelas velatórias são muito importantes, mas que é preciso também que os cemitérios de
Cachoeiro sejam bem cuidados, visto que os mesmos estão em situação lastimável. / Alexon 
Soares Cipriano: — Lembra que há a “lei de retoma”, muito citada na Câmara pelo ex￾vereador David Lóss, cuja finalidade é permitir que o Município retome a área do cemitério 
que não está sendo cuidada pelas famílias dos entes enterrados. Assim, pede que o Município
acelere o processo de implantação dessa lei e também o cadastramento digital dos espaços dos 
cemitérios, já que eles, quando bem cuidados, também são locais de turismo. / Aparteando
Diogo Pereira Lube: — Concorda com a fala do Vereador Alexon sobre o cemitério ser um 
local de turismo, inclusive diz que, no Brasil, alguns são conhecidos por serem muito bem 
cuidados. Salienta que os cemitérios de Cachoeiro precisam ser organizados e informatizados 
o mais rápido possível para que os familiares possam encontrar o local onde seus entes estão 
enterrados. / Alexon Soares Cipriano: — Por fim, diz que o turismo em cemitérios ocorre 
devido aos ícones da sociedade que estão enterrados lá, como Samuel Levy e o ex-Deputado 
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Glauber Coelho. / Ely Escarpini (Presidente em exercício): ⸻ Registra que em Cachoeiro
há mais de quinze cemitérios, contando com os dos distritos, e que nunca faltará vaga por 
causa da “lei de retoma”. / Prosseguindo, passou-se ao Horário das Lideranças. / Delandi 
Pereira Macedo (Líder do Poder Executivo): ⸻ Solicita ao presidente que o Projeto de Lei
67/2019 seja incluído na pauta do dia. Segue destacando que o Município vem sofrendo com 
relação aos buracos nas ruas, mas informa que a empresa vencedora da licitação para fazer 
esse serviço começou a trabalhar hoje na região do Vereador Elio e que, agora, a situação vai
se regularizar. Registra que o Bairro Rubem Braga será contemplado com um campo bom de 
bola, assim como o Jardim Itapemirim, conforme noticiou o Vereador Paulo. Pede também ao 
presidente que seja apreciado hoje o projeto de resolução que cria homenagem especial à 
Igreja Assembleia de Deus, a qual está completando cento e oito anos de fundação. Ressalta 
que a Assembleia de Deus é pioneira na forma evangélica pentecostal de servir a Deus e tem o 
maior número de congregações do Brasil. Por fim, convida a todos para, amanhã, a partir das
18:30 horas, no plenário da Câmara, participarem da homenagem às lideranças das 
Assembleias de Deus de Cachoeiro de Itapemirim. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento
(PSD): ⸻ Agradece ao presidente por ter participado do evento da Procuradoria da Mulher, 
cujo tema foi “feminicídio”, quando estiveram presentes deputadas e vereadoras de todo o 
Estado. Registra que a Câmara de Cachoeiro é a única que possui Ouvidoria da Mulher, sendo 
hoje uma referência para a Procuradoria da Mulher do Senado, que está encontrando 
dificuldade para implementar procuradorias nas Casas Legislativas do País. Então, diz que
tomou conhecimento de que aquela Casa está indicando a criação de Ouvidorias da Mulher
nos Legislativos brasileiros. Agradece também a todos os vereadores por terem acolhido a 
ideia dessa Ouvidoria na Câmara de Cachoeiro. Inclusive informa que falou com as deputadas 
e vereadoras que participaram dessa reunião sobre o projeto do Vereador Alexandre Maitan, 
que trata da colocação de cartazes nos coletivos, com o objetivo de divulgar os telefones para 
que as vítimas de assédio possam denunciar, e diz que elas acharam uma aberração tal matéria 
ter sido vetada. Assim, agradece à Câmara pelo empenho e pela colaboração quanto às 
questões que tratam dos direitos das mulheres. / Na sequência, iniciou-se a Ordem do Dia. / 
Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Lembra aos vereadores e servidores da Casa que, 
no dia 05/07, no Atletas Clube, será realizado o “Arraiá da Câmara Municipal”, cujo convite 
custa 15 reais. / Delandi Pereira Macedo, levantando questão de ordem: ⸻ Solicita ao 
presidente que os Projetos de Lei 60 e 67/2019 sejam incluídos na pauta do dia. / Alexon 
Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Acata o pedido para inclusão do Projeto de Lei 67/2019 na 
pauta, visto que o mesmo está com os pareceres, e também do Projeto de Resolução 14/2019. 
Com relação ao Projeto de Lei 60/2019, diz que a matéria ainda precisa passar pelas 
Comissões de Finanças e Orçamento e de Fiscalização e Controle Orçamentário. / A seguir, 
foi realizada a 1ª Discussão dos seguintes Projetos de Lei, de iniciativa do Poder Executivo:
55/2019 (Estabelece concessões especiais aos servidores e empregados públicos municipais, e 
dá outras providências), 56/2019 (Define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de 
percepção do adicional correspondente, e dá outras providências), 60/2019 (Dispõe sobre a 
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição da República 
Federativa de 1988, e dá outras providências), 62/2019 (Autoriza o Poder Executivo a 
contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências) e 
63/2019 (Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil 
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S.A., com garantia da União, e dá outras providências). / Antônio Geraldo de Almeida
Costa, levantando questão de ordem: ⸻ Solicita ao presidente que os requerimentos e os 
projetos de decreto legislativo sejam apreciados em bloco. / Alexon Soares Cipriano 
(Presidente): ⸻ Acata o pedido do vereador. / Continuando, foram aprovadas, em bloco, 
por unanimidade dos presentes, as seguintes matérias: Requerimentos: Enviando Votos de 
Congratulação: 853, 854, 855, 856, 857, 858, 859, 860, 861, 862, 863, 864, 865, 866, 867, 
868, 869, 870, 871, 872, 873, 874, 875, 883, 884, 885, 886, 887, 888, 889, 890, 891, 892, 893, 
894, 895, 896, 897, 898, 899, 900, 901, 902, 903 e 904/2019 – Sílvio Coelho Neto; 876/2019 
– Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 879, 880, 881 e 882/2019 – Paulo Sérgio de 
Almeida; 913/2019 – Alexandre Valdo Maitan; 877/2019 – Diogo Pereira Lube (Requer que
a Secretaria Municipal de Obras lhe informe o seguinte sobre as obras que estão sendo 
realizadas nos canteiros das rotatórias da cidade: Qual a possibilidade de as futuras obras do
Município terem seus entulhos e sujeira retirados do entorno onde os carros e motocicletas
trafegam? Uma vez que todas as obras de rotatórias têm recebido gramas e plantas, a cargo de 
quem estará a manutenção desses canteiros? Qual a periodicidade de irrigação dos mesmos?); 
878/2019 – Diogo Pereira Lube (Requer que a Secretaria Municipal de Educação lhe 
informe o seguinte sobre psicopedagogos da rede municipal: Qual o quantitativo de 
profissionais dessa área que o Município tem atuante em sua rede de ensino neste ano letivo? 
Desse quadro de profissionais, quantos são contratados e quantos são efetivos? Quais 
unidades de ensino são atendidas por esses profissionais? Caso o quantitativo de profissionais 
para atender todas as escolas da rede não seja suficiente, existe algum cronograma de 
atendimento mensal ou bimestral? Qual? Dentro do cronograma de atendimento, existe 
diferenciação de quantidade de atendimento realizado por esse profissional para as unidades 
de ensino da sede do Município e da zona rural?); 905/2019 – Higner Mansur (Requer que o 
prefeito municipal lhe informe o seguinte: Com referência às 19 áreas apontadas pelo CPRM 
em fins de 2011 e início de 2012, ainda existe alguma das áreas com riscos apontados por 
aquele órgão federal? Quais as providências tomadas por esse governo?); 906/2019 – Higner 
Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe informe o seguinte: Com referência ao 
Patrimônio Histórico de Interesse de Tombamento, especialmente a Casa dos Tannure e a
Casa dos Herkenhoff, quais as providências tomadas por esse governo); 907/2019 – Higner 
Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe informe o seguinte sobre as obras de 
requalificação urbana da Rua Capitão Deslandes: Se a requalificação urbana da via já foi 
concluída; se não, quando será concluída e que intervenção será feita ainda, se for o caso); 
908/2019 – Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe envie cópia integral do 
processo de licitação que veio a dar no Contrato 164/2019, onde é contratada a Empresa SQL, 
conforme publicado no Diário Oficial do Município na data de hoje); 910/2019 – Alexon 
Soares Cipriano (Requer que o Secretário Municipal de Obras, Sr. José Santiago de Lima,
lhe envie cópia do projeto arquitetônico completo da passarela da Avenida Jones dos Santos 
Neves, no Bairro Caiçara); Projetos de Decreto Legislativo: concedendo Comenda 
“Reverendo Sebastião Bitencourt”: 278/2019 – Mesa Diretora; concedendo Comenda de 
Mérito Legislativo: 279/2019 – Mesa Diretora; concedendo Comenda “Acinor Fraga”: 280 e 
281/2019 – Mesa Diretora; concedendo Comenda “Augusto Ruschi”: 282/2019 – Mesa 
Diretora; concedendo Título de Cidadania Cachoeirense: 283/2019 – Alexandre Andreza 
Macedo; concedendo Comenda “Leopoldino Fonseca”: 284/2019 – Antônio Geraldo de 
Almeida Costa. / Logo após, foi colocado em discussão o Projeto de Lei 23/2019 – Allan 
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Albert Lourenço Ferreira (Proíbe o atendimento a idosos, gestantes, lactantes, pessoas com 
crianças de colo e portadores de necessidades especiais no piso superior das agências 
bancárias no Município de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências), * com 
Emendas Supressivas e Modificativas à ementa e Modificativa ao artigo 1º, ao parágrafo 2º do 
artigo 2º e aos artigos 3º e 4º, apostas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. / 
Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Explica que foram feitas emendas acrescentando 
“instituições financeiras e demais instituições públicas e privadas” e aumentando o prazo de 
noventa para “cento e oitenta dias” para que as instituições se adaptem à lei. Ressalta que esse 
é um projeto simples, mas que será de relevância para os idosos, gestantes e deficientes, e 
pede o apoio dos vereadores para sua aprovação. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻
Diz que sugeriu a Emenda Modificativa ao artigo 3º desse projeto revertendo a multa aplicada 
para o Fundo de Assistência Social, e não para o Fundo Municipal de Saúde. / Diogo Pereira 
Lube: ⸻ Frisa que o projeto do Vereador Allan é de suma importância para abrir caminho
para que outras propostas, envolvendo o tema acessibilidade, sejam tratadas em Cachoeiro, 
não só pela Câmara, como também pelo Poder Executivo. Comenta que a adequação das 
agências bancárias pode ser um grande caminho para mudar a questão da acessibilidade em 
Cachoeiro, razão pela qual parabeniza o Vereador Allan pelo projeto e antecipa o seu voto 
favorável. / Postos em votação, o Projeto de Lei 23/2019 e as emendas apresentadas, acima 
descritos, foram aprovados por unanimidade dos presentes. / Dando continuidade, foi 
colocado em discussão o Projeto de Lei 40/2019 – Brás Zagotto (Dispõe sobre a 
obrigatoriedade, no âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim, da divulgação no site 
da Prefeitura Municipal, de informações sobre as obras públicas municipais paralisadas), * 
com Emenda Supressiva ao artigo 2º, renumerando o projeto, aposta pela Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Fala da importância de se 
dar publicidade às obras que estão paradas para que os vereadores e a população possam 
cobrar e, assim, evitar que o dinheiro público desça ralo abaixo. Ressalta que os Governos 
Estadual e Federal começam as obras, mas não as terminam. / Elio Carlos Silva de Miranda:
⸻ Enfatiza que essas informações são valiosas, pois as pessoas precisam saber sobre as obras 
que estão paradas na cidade. / Postos em votação, o Projeto de Lei 40/2019 e a emenda
apresentada, acima descritos, foram aprovados por unanimidade dos presentes. / Seguindo, 
foi colocado em discussão o Projeto de Resolução 14/2019 – Delandi Pereira Macedo
(Institui a Comenda “Gunnar Vingren e Daniel Berg para homenagear, no dia 18 de junho de 
cada ano, um pastor ou líder da Assembleia de Deus Brasileira), * com Emendas Supressiva à
Ementa e Modificativa ao artigo 1º, apostas pela Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Parabeniza o Vereador Delandi pela iniciativa,
destacando que qualquer instituição histórica secular ou religiosa merece ser lembrada. 
Registra que a Igreja Assembleia de Deus está completando mais de cem anos e presta uma 
grande contribuição social para o Brasil e o mundo. / Posto em votação, o Projeto de 
Resolução 14/2019, acima descrito, foi aprovado por unanimidade dos presentes. / Alexon 
Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Prorroga a sessão pelo tempo necessário à conclusão dos 
trabalhos. / Logo após, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei
48/2019 – Poder Executivo (Dispõe sobre alteração dos artigos 9º, 22, 24, parágrafo 
primeiro, artigo 25, parágrafos primeiro e terceiro, e revoga o artigo 27 da Lei Nº 7.227, de 
02/07/2015 – Código Municipal de Posturas do Município de Cachoeiro de Itapemirim, e dá 
outras providências). / Segue justificativa de voto: / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Agradece 
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aos vereadores que votaram a favor do Projeto de Resolução 14/2019 e também do de Lei
48/2019. / A seguir, foi colocado em discussão o Projeto de Lei 67/2019 – Poder Executivo
(Dispõe sobre alterações na Lei 6.910/2013, que trata da reestruturação do regime próprio de 
Previdência Social dos Servidores do Município de Cachoeiro de Itapemirim, instituído pela 
Lei 4.501, de 25/03/1998, alterações na Lei 7.030/2014, e dá outras providências), *com 
Emenda Modificativa aos artigos 86 e 88 da Lei 6.910/2013 e Emenda Aditiva ao artigo 6º, 
incluindo 6º-A, 6º-B e 6º-C à Lei 7.030/2014, apostas pelo Vereador Delandi Pereira Macedo.
/ Delandi Pereira Macedo: ⸻ Registra que, a pedido do pessoal do IPACI, protocolou duas 
emendas a esse projeto para a adequação do mesmo a partir da MP 871, que foi aprovada pelo
Congresso Nacional, e do Projeto de Lei 11/2019, que trata da lei de combate a fraudes 
previdenciárias no INSS. Explica que, de acordo com esse projeto, os dirigentes do IPACI e 
os membros dos Conselhos Fiscal e Deliberativo deverão ter comprovada experiência no 
exercício da atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização 
atuarial ou de auditoria, conforme regulamenta a MP 871. Assim, fala da importância de os 
vereadores votarem a favor do projeto com as emendas. / Alexon Soares Cipriano 
(Presidente): ⸻ Passa a palavra ao Dr. João, do IPACI, para que ele fale mais sobre esse
projeto. / João Cláudio de Albuquerque Calazans: ⸻ Diz que o Projeto de Lei 67/2019 tem 
como objetivo a adequação do Instituto às regras do Pró-gestão, que é um sistema de 
qualidade instituído pela Secretaria de Previdência para os Institutos de Previdência dos 
Municípios e dos Estados. Esclarece que, no meio do andamento desse projeto no Município, 
o Senado Federal aprovou o projeto de conversão, já que a Medida Provisória 871 foi da 
presidência da República para a Câmara dos Deputados com um texto e saiu de lá para o 
Senado com outro, no qual foram aumentadas as exigências para os membros dos Conselhos
Deliberativo e Fiscal e para o dirigente do Instituto de Previdência. Como o projeto ainda 
estava tramitando na Câmara de Cachoeiro, diz que o IPACI solicitou ao Vereador Delandi 
que fizesse uma emenda para a nova adequação. Inclusive agradece aos membros da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que esperaram a MP ser aprovada no Congresso 
para, só depois, seguir com o projeto para votação na Casa. Lembra que o Instituto de 
Previdência de Cachoeiro tem a gerência de mais ou menos 230 milhões de reais para o futuro 
dos servidores municipais. Então, registra que o objetivo desse projeto é a qualificação 
técnica e diz que, por força da legislação, os Institutos estão se aproximando cada vez mais 
dos Fundos de Pensão. Frisa que a MP aprovada traz a inovação de que os conselheiros, 
procuradores, consultores e presidentes dos Institutos responderão, em caso de eventuais 
irregularidades, da mesma forma que os dirigentes dos Fundos de Pensão, ou seja, a situação 
obriga que se tenha mais qualificação técnica, conhecimento, experiência e responsabilidade. 
Também salienta que, em Cachoeiro, há uma lei municipal que já prevê que o dirigente do 
Instituto deve ser servidor efetivo com, no mínimo, dez anos de estabilidade. Cita as seguintes 
exigências atuais para que a pessoa possa ser dirigente do Instituto: ter curso superior, ser 
servidor municipal efetivo e ser indicado pelo prefeito e aprovado pelo conselho. Destaca que,
agora, o dirigente deverá ter curso superior em matérias específicas e responderá com seus 
bens, como pessoa física, tendo a mesma responsabilidade de secretário municipal, presidente 
de Câmara, prefeito, secretário estadual e governador. Por fim, coloca o Instituto à disposição 
dos vereadores para qualquer esclarecimento, inclusive sobre a reforma previdenciária, e pede 
que o projeto seja aprovado. / Higner Mansur: ⸻ Lembra que o representante do IPACI 
disse que o patrimônio do Instituto é de 230 milhões de reais e declara que tem muita 
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confiança no Dr. João e na Cleuzei. Comenta que o Fundo de Pensão do Banco do Brasil 
possui 230 bilhões de reais e que, como aposentado há vinte e dois anos, nunca teve problema 
em relação a seu pagamento. Ressalta que, quando a Câmara Federal fez a CPI dos Fundos de 
Pensão, foram enquadrados cento e quarenta membros diretores de outros planos de 
aposentadoria, mas nenhum do seu fundo, porque o trabalho feito lá é muito rigoroso. 
Antecipa que votará a favor desse projeto com muita honra. / Posto em votação, o Projeto de 
Lei 67/2019 e as emendas apresentadas, acima descritos, foram aprovados por 
unanimidade dos presentes. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): ⸻ Informa que a 
reunião da próxima semana, extraordinariamente, acontecerá na quarta-feira, no dia 26/06, às 
19:00 horas, no Jaraguá Tênis Clube, sendo a Sessão Solene da Festa de Cachoeiro. / E nada 
mais a ser tratado, foi encerrada a presente Reunião, lavrada e assinada por Ana Rita Sanches 
Rodrigues Silva e Dilena Cláudia Tessinari Modesto Lucas, Redatoras de Atas. __________
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