sessao nº 25

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 
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Ata da 2ª Reunião Ordinária da Câmara 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES, 
referente ao 2º Período da 3ª Sessão Legislativa 
da 8ª Legislatura, realizada no dia 13 de agosto
de 2019. ________________________________
Aos treze dias do mês de agosto do ano de dois 
mil e dezenove, sob a Presidência do Vereador Alexon Soares Cipriano, realizou-se, com 
início às quatorze horas e quinze minutos, a Segunda Reunião Ordinária da Câmara Municipal 
de Cachoeiro de Itapemirim–Espírito Santo, referente ao Segundo Período da Terceira Sessão
Legislativa da Oitava Legislatura. Conforme o registro de chamada, não foram constatadas 
ausências. / Na abertura dos trabalhos, o Vereador Ely Escarpini fez a leitura da passagem 
bíblica. / Logo após, o secretário procedeu a leitura do Expediente da Mesa, que se constou 
do seguinte: Indicações: 1965, 1966, 1967, 1968, 1969, 1970, 1971, 2007, 2008, 2009, 2010, 
2011 e 2012/2019 – Alexandre Valdo Maitan; 1972, 1973, 1974, 1975, 1976, 1977, 1978, 
1979, 1993, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024, 2025, 2026, 2027, 2028, 
2029, 2030 e 2031/2019 – Alexon Soares Cipriano; 1985, 1986 e 2004/2019 – Allan Albert 
Lourenço Ferreira; 1980, 1981 e 1982/2019 – Antônio Geraldo de Almeida Costa; 1949, 
1950, 1951, 1952 e 1983/2019 – Delandi Pereira Macedo; 2014 e 2015/2019 – Diogo Pereira 
Lube; 1988 e 2006/2019 – Edison Valentim Fassarella; 1992 e 2005/2019 – Elio Carlos Silva 
de Miranda; 2003/2019 – Ely Escarpini; 1987 e 2013/2019 – Paulo Sérgio de Almeida; 1953, 
1954, 1955, 1956, 1957, 1958, 1959, 1960, 1961, 1962, 1963 e 1964/2019 – Renata Sabra 
Baião Fiório Nascimento; 1984, 1989, 1990 e 1991/2019 – Rodrigo Sandi; 1994, 1995, 1996, 
1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002/2019 – Sílvio Coelho Neto. Requerimentos: 1232, 
1233, 1234, 1235, 1236, 1237, 1238, 1239, 1240, 1241, 1242, 1243, 1244, 1245, 1246, 1247, 
1248, 1249, 1250, 1251, 1252, 1253, 1274, 1275, 1276, 1282, 1283, 1284, 1285, 1286, 1287 e 
1288/2019 – Delandi Pereira Macedo; 1277/2019 – Elio Carlos Silva de Miranda; 1254, 1255, 
1256, 1257, 1258, 1259, 1260, 1261, 1262, 1263, 1264, 1265, 1266, 1267, 1268, 1269, 1270, 
1271, 1278, 1279, 1280 e 1281/2019 – Higner Mansur; 1272/2019 – Paulo Sérgio de 
Almeida; 1273/2019 – Higner Mansur, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Diogo Pereira 
Lube e Renata Sabra Baião Fiório Nascimento. Ofícios: 1833, 1834, 1835, 1836, 1837, 1838, 
1839, 1840, 1841, 1842, 1843, 1844, 1845, 1846, 1847, 1848, 1849, 1850, 1851, 1852, 1853, 
1854, 1855, 1857, 1859, 1860, 1862, 1863, 1864, 1865, 1866, 1867, 1868, 1869, 1870, 1871, 
1872, 1873, 1874, 1875, 1876, 1877, 1878, 1879, 1880, 1881, 1882, 1883, 1884, 1885, 1886, 
1887, 1888, 1889, 1890, 1891, 1892, 1893, 1894, 1896, 1897, 1898, 1899, 1900, 1901, 1902, 
1903 e 1904/2019 – PMCI – Leonardo Pacheco Pontes – Subsecretário de Relações 
Institucionais; 1856/2019 – PMCI – Eder Botelho da Fonseca – Secretário Municipal de 
Fazenda. Convite: 3º Congresso Estadual de Vereadores do Espírito Santo, dia 06/09, das 
9:00 às 17:00 horas, na Assembleia Legislativa – ASCAMES – Associação das Câmaras de 
Vereadores do Estado do Espírito Santo. Projetos de Lei: 104/2019 – Alexon Soares 
Cipriano; 100/2019 – Allan Albert Lourenço Ferreira; 102/2019 – Edison Valentim Fassarella;
99/2019 – Sílvio Coelho Neto; 101 e 103/2019 – Poder Executivo. Projeto de Resolução:
22/2019 – Mesa Diretora. Projetos de Decreto Legislativo: 300 e 304/2019 – Alexandre 
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Valdo Maitan; 298, 299 e 302/2019 – Alexon Soares Cipriano; 297/2019 – Delandi Pereira 
Macedo; 303/2019 – Edison Valentim Fassarella; 301/2019 – Sílvio Coelho Neto; 294, 295 e 
296/2019 – Wallace Marvila Fernandes. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Passa a 
palavra à Sra. Mônica Pitanga e ao Dr. Jacques Douglas Danzi para que realizem, a pedido da 
Comissão de Direitos Humanos, Assistência Social e Defesa do Consumidor da Câmara 
Municipal, uma apresentação dos resultados das ações realizadas pelo Movimento MOVA.SE
sobre o direito humano fundamental à acessibilidade. Informa que os membros da citada 
comissão, Vereadores Higner Mansur, Diogo Lube, Antônio Geraldo e Renata Sabra, cederam 
o tempo de dez minutos cada um do Grande Expediente para essa apresentação. / Mônica 
Pitanga: — Convida a Malu, que coordenou as duas caminhadas realizadas pelo movimento, 
para explicar a conclusão a que se chegou depois desses dois eventos. / Maria Luiza 
Andrade: — Registra que é arquiteta urbanista e sempre questionou o porquê de os projetos 
feitos em todas as cidades serem somente obras físicas, já que não dão retorno urbanístico
para o aproveitamento das comunidades. Diz que foi procurada pela Mônica e sugeriu a
realização de uma caminhada para que a situação das calçadas fosse analisada, através de um 
trabalho multidisciplinar feito pelos alunos dos cursos de fisioterapia, psicologia, arquitetura e 
medicina. Explica que a calçada tem a ver com a rua e com o comércio e que é preciso pensar 
em todos do entorno. Analisa que o Movimento MOVA.SE está fazendo bem o papel de 
mudar a forma de olhar a cidade. Comenta que nas duas caminhadas realizadas foi constatado 
que mais da metade do comércio não é acessível, já que há degraus para acessar as lojas ou 
não há como uma pessoa com necessidades especiais circular no interior das mesmas. 
Acrescenta também que existem problemas para a travessia das ruas, já que não há rebaixo
das calçadas; então, diz que ficou claro que a cidade não está apta às pessoas de uma forma 
geral. Frisa que o movimento está propondo um novo olhar para que a cidade seja mais justa, 
sustentável e saudável. Ressalta também que é preciso voltar o pensamento para uma cidade 
que acolha e se desenvolva para as pessoas. Por fim, lembra que o Plano Diretor Municipal 
está vindo com uma proposta para a cidade e também para as pessoas. / Mônica Pitanga: —
Explica que o MOVA.SE é uma ong com a proposta de difundir a cultura da inclusão, 
despertar a empatia e melhorar o respeito e a acessibilidade para as pessoas com deficiência, 
idosos, mães com carrinhos de bebê e pedestres de uma maneira geral. Lembra que os
representantes desse movimento já estiveram na Câmara quando o mesmo ainda não tinha 
estatuto nem CNPJ, mas havia boa vontade de fazer esse projeto acontecer. Relata que a ideia 
desse movimento surgiu quando esteve nos Estados Unidos com a sua filha, a Luíza, onde 
alugaram uma scooter, uma cadeira motorizada, e puderam andar por dez dias em Nova York
sem nenhum problema, já que lá as calçadas são largas, possuem rampas, o piso é liso e não 
há obstáculos. Inclusive diz que a sua filha não queria mais voltar para o Brasil, já que em 
Nova York, além da acessibilidade, ninguém a olhava como se fosse algo estranho. Frisa que
no Brasil é preciso melhorar as calçadas, substituir escadas por rampas e construir banheiros 
acessíveis, embora reconheça que a maior barreira seja a humana, o preconceito, os que não
querem ouvir, os que olham torto e pensam que o problema não é deles. Avalia que o maior 
desafio é reeducar as pessoas com afeto e empatia. Segue narrando que esse movimento 
realizou várias reuniões em diversos locais com acessibilidade, organizou o seu estatuto, 
participou do programa da Eluza Xavier para divulgar o projeto, esteve na Escola da Cultura 
Inglesa para falar para os alunos sobre a importância de respeitar as diferenças e se colocar no 
lugar do outro, participou da feira de acessibilidade com alunos dos cursos de fisioterapia, 
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educação física e pedagogia do Centro Universitário São Camilo e do workshop “Fazer o 
bem”, da Escola Guimarães Rosa, e ainda realizou duas caminhadas pelas calçadas da cidade,
sendo feitos relatórios sobre os vários problemas encontrados. Conta que o MOVA.SE ajudou 
o Professor Jeremias a organizar o espetáculo “Gente que Dança”, no qual ela dançou com a 
sua filha Luíza, tendo ainda a participação de dez alunos da APAE com déficit intelectual,
quatro com Síndrome de Down e três cadeirantes. Inclusive registra que o espetáculo “Gente 
que Dança” foi realizado no Teatro Rubem Braga, onde não há acessibilidade. Salienta que o 
movimento pegou da internet a ideia da “multa moral” e a está aplicando nas pessoas que
param nas vagas de idosos e de cadeirantes ou em cima das calçadas atrapalhando as rampas. 
Explica que o objetivo da “multa moral” é conscientizar os motoristas infratores e envolver a 
sociedade na fiscalização das vagas reservadas e de outras estruturas acessíveis, chamando a 
atenção de todos para a importância da acessibilidade para a inclusão social. Segue dizendo 
que o MOVA.SE participou de uma reunião com a primeira-dama e a Luciá, quando ficou 
decidido que o espetáculo “Gente que Dança” se apresentará este ano na Feira da Bondade, no 
dia 15/09, onde serão disponibilizados carpete para facilitar a locomoção dos cadeirantes,
rampas de acesso para o palco e vagas para deficientes. Informa que o movimento tem 
bonecos mascotes, sendo que um não tem braço, o outro não tem perna e o outro usa andador,
inclusive diz que esse último foi inspirado em sua filha. Registra também que é objetivo do 
movimento visitar todas as escolas públicas e privadas de Cachoeiro para conversar com as 
crianças de maneira lúdica, através de histórias, de vídeos e de mascotes, sobre a importância
de respeitar as diferenças e enxergar a pessoa com deficiência com carinho e amor. Além 
disso, diz que algumas crianças são convidadas a se sentarem em uma cadeira de rodas para 
sentir na pele todas as dificuldades que a pessoa com deficiência sente. Frisa que, em cinco 
meses de existência, o movimento tem recebido muito retorno de donos de restaurantes, de 
casas de festas e de cafés, que estão colocando placas inspiradas no Projeto MOVA.SE, 
destinando vagas para deficientes nos estacionamentos e fazendo rampas de acesso. Conta que
será desenvolvido um selo para ser colocado nos estabelecimentos acessíveis com vistas a 
incentivar as pessoas com deficiência a frequentarem e consumirem nesses locais. Ressalta 
ainda que há um aplicativo de celular para que os lugares acessíveis sejam avaliados. 
Continua a sua explanação, contando a história de um rapaz que sofreu um acidente, passou a 
usar cadeira de rodas e a ter dificuldade para frequentar certos lugares. Diz que esse rapaz foi 
ao Rock in Rio em 2013 e teve uma boa experiência, mas, no evento de 2015, o local onde os 
shows foram realizados estava passando por reforma e havia muitos problemas para um 
cadeirante. Então, comenta que esse rapaz, em vez de falar mal nas redes sociais, resolveu 
entrar em contato com os organizadores do evento e se oferecer para ajudar quanto à 
acessibilidade, inclusive diz que, hoje, ele trabalha para o Rock in Rio. Finalizando, enfatiza 
que o exemplo desse rapaz motivou esse projeto, cujo desejo é ganhar espaço e a confiança da 
sociedade para apontar os defeitos, não com o intuito de criticar nem denegrir ninguém, e sim 
chamar a atenção de todos para a realidade das pessoas com deficiência e buscar soluções
para os problemas delas. / Jacques Douglas Danzi: — Inicia a sua fala, parabenizando os 
vereadores pelo trabalho que vêm fazendo na Câmara. Frisa que há lei para tudo e que o papel 
do cidadão é fiscalizar se as mesmas são cumpridas. Lembra que a Constituição Federal de 
1988 garantiu os direitos sociais, sendo criada a lei de cotas para pessoas com deficiência, 
mas que isso ficou muito subjetivo, já que tal legislação não é praticada na sua totalidade. 
Recorda ainda que, em 2000, no mandato do então presidente Lula, foi criada a Lei 10.098
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totalmente voltada à acessibilidade e quebrando as barreiras; porém, diz que foram 
necessários mais quatro anos para a edição do Decreto 5.296, que normatizou a referida lei. 
Comenta que até hoje os Municípios, os Estados e os estabelecimentos privados possuem 
vagas para deficientes feitas de forma errada. Diz que já esteve na Câmara para pedir que uma 
vaga fosse destinada aos deficientes, mas que a mesma foi colocada no meio do morro, sendo 
impossível para uma pessoa com deficiência sair do carro. Destaca que, agora, há uma vaga 
para deficientes dentro do estacionamento da Casa, o que o deixa muito feliz e contribui com 
a sociedade. Solicita aos vereadores que auxiliem as pessoas com deficiência a respeito de 
como funcionam as secretarias, que conversem com o chefe do Executivo para resolver a 
questão da burocracia, para que sejam disponibilizados nas escolas rampas e banheiros
adaptados e ainda que provoquem a Secretaria de Fiscalização para que verifique as 
instituições privadas que não possuem acessibilidade. Com relação às vagas para deficiente,
diz que elas não existem ou não estão demarcadas corretamente, já que não respeitam as 
normas da ABNT, conforme especifica decreto. Coloca-se à disposição dos vereadores para ir 
à Prefeitura com o intuito de ajudar a resolver o que está travado quanto à questão da 
acessibilidade no Município. Comenta que a Feira da Bondade, por exemplo, organizada pela 
Prefeitura, não possui acessibilidade. Menciona ainda que, em conversa com o representante 
da Secretaria de Trânsito sobre o rotativo, foi informado de que o deficiente pagará esse tipo 
de estacionamento, o que considera uma incoerência. Diz que também tomou conhecimento
de que existe um fundo que tem mais de 3 milhões de reais para serem aplicados na 
mobilidade urbana, inclusive pede que esse dinheiro seja usado no Município. Diz que, depois 
de os vereadores ouvirem o que o MOVA.SE fez em Cachoeiro nesses cinco meses de 
existência, quer ouvir o que os membros do Legislativo fizeram para melhorar a
acessibilidade no Município. / Mônica Pitanga: — Registra que teve grande dificuldade de 
informação a respeito de onde e quais documentos são necessários para fazer o cartão da 
pessoa com deficiência para o uso da vaga de estacionamento, assim como também ocorre 
com relação à do idoso. Informa que o MOVA.SE gravou um vídeo com o responsável pela 
Secretaria de Trânsito, explicando como se faz para tirar esse cartão. Inclusive ressalta que a 
citada secretaria fica em um local onde há uma escadaria enorme, mas que o representante
dessa pasta informou que a mesma será transferida para o primeiro andar, o que facilitará a 
vida dos deficientes e dos idosos. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Agradece aos 
representantes do Movimento MOVA.SE pela visita à Câmara. Informa que a Casa tem feito 
determinadas ações para a solução de alguns problemas de acessibilidade no prédio. Conta 
que foi encaminhado um documento ao CREA de Vitória, solicitando uma parceria para 
reduzir o custo dos projetos para a acessibilidade na Câmara, mas que, infelizmente, foi 
respondido que isso não será possível. Cita que foi enviado ao Setor de Compras da Casa um 
pedido de orçamento para os projetos arquitetônico, de proteção a incêndio, de acessibilidade,
o elétrico e o logístico. Destaca que as três Ouvidorias da Câmara já estão funcionando no 
andar térreo do prédio, o que facilita o acesso dos cidadãos. Explica que a rampa da porta de 
entrada da Câmara será modificada e seguirá 100% as normas da ABNT. Lembra que é o 
autor da emenda ao Regimento Interno do Poder Legislativo que criou a Comissão de 
Mobilidade e Acessibilidade. Lamenta que o plano de mobilidade para Cachoeiro, criado
desde o mandato anterior do Governador Renato Casagrande, ainda não tenha saído do papel, 
inclusive diz que o mesmo trata, entre outras coisas, da questão do estacionamento, dos 
pontos de ônibus e de tudo o que envolve a mobilidade no Município. Registra que a Viação 
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Real, atendendo à lei, adquiriu seis ônibus acessíveis e modernos e salienta que essa atitude 
incentivará outras empresas a fazerem o mesmo. Diz esperar que hoje tenha sido a última vez 
que uma pessoa com deficiência ou dificuldade de locomoção não pôde usar a tribuna para se 
pronunciar ou tomar assento à Mesa da Câmara. Coloca o Legislativo Municipal à disposição
do Movimento MOVA.SE. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: — Parabeniza o 
movimento pela atitude e pela coragem de tentar trazer luz para coisas que, muitas vezes, são 
simples. Frisa que é preciso ficar atento e olhar com carinho as questões que dizem respeito às 
pessoas com deficiência e acrescenta que os órgãos públicos devem dar exemplo quando se 
trata de mobilidade. Coloca o seu mandato à disposição do MOVA.SE, destacando que os 
vereadores são instrumentos para tentar ser braços, pernas, ouvidos e olhos daqueles que
necessitam. / Higner Mansur: — Agradece ao presidente por ter deferido o pedido da 
comissão para que o MOVA.SE pudesse usar a tribuna. Conta que o Jacques lhe telefonou 
para saber se o seu projeto como vereador falava sobre acessibilidade, inclusive diz quando 
respondeu, até com um pouco de vergonha, que não, mas que a ideia estava em seu coração. 
Elogia o Jacques, a Mônica e todos os que fazem parte desse movimento e frisa que é preciso 
cobrar sempre dos políticos. Pede que os representantes do MOVA.SE observem o PDM para 
que saibam o que acontecerá em Cachoeiro. Inclusive coloca à disposição os seus assessores, 
um arquiteto urbanista e um advogado especializado em urbanismo para conversarem sobre o 
PDM de Cachoeiro. / Brás Zagotto: — Conta que, na semana passada, ele e a Vereadora 
Renata participaram de uma reunião para tratar de segurança, a qual foi realizada no posto de 
saúde improvisado do Bairro Vila Rica, onde um cadeirante não conseguiu ter acesso. 
Inclusive lembra que perguntou a esse rapaz se ele queria ser levado até o andar em que seria 
realizada a reunião, ao que respondeu que não; porém, diz que, depois, esse cadeirante foi 
para as redes sociais e “meteu o pau” nele, Brás, e na Vereadora Renata, dizendo que aquela 
reunião era apenas para andantes. Registra que a Prefeitura fez um TAC com o Ministério 
Público e vai reformar vinte e quatro escolas do Município, inclusive com acessibilidade. Cita 
que, futuramente, a Câmara terá um elevador que vai ficar no nível da praça para trazer o 
cadeirante até a rampa de acesso do prédio. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): —
Informa que o projeto desse elevador já está no Setor de Compras, aguardando apenas serem 
passados os valores para que possa ser adquirido. / Brás Zagotto: — Parabeniza o 
Movimento MOVA.SE pelo trabalho que vem fazendo em Cachoeiro. / Renata Sabra Baião 
Fiório Nascimento: — Conta que participou da caminhada organizada pelo Movimento
MOVA.SE, andou de cadeira de rodas e que essa experiência mudou o seu olhar e a sua forma 
de agir. Comenta que o seu desejo é que o MOVA.SE seja um grande movimento e possa ir a 
cada canto da cidade. Registra que o Torben Grael também faz parte do MOVA.SE e, se ele 
for convidado, certamente, virá a Cachoeiro fazer uma palestra sobre as dificuldades do seu 
irmão Lars Grael, que perdeu a perna em um acidente. Diz que o movimento pode contar com 
a Câmara Municipal e acrescenta que ela acredita que o MOVA.SE mudará a cidade. / Allan 
Albert Lourenço Ferreira: — Ressalta que, baseado em leis federais, busca trazer para o 
Município alguma coisa pontual quanto a esses gargalos. Inclusive informa que tomou 
conhecimento de que o projeto de sua autoria, que proíbe o atendimento de pessoas com 
deficiência e idosos no segundo pavimento das agências bancárias, foi promulgado pelo 
presidente da Câmara e entrará em vigor a partir de amanhã. Diz também que fez um projeto
para que as praças e parques de Cachoeiro tenham brinquedos adaptados para crianças com 
deficiência e que luta pela bandeira do autismo. Parabeniza o MOVA.SE e coloca-se à 
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disposição para que esse movimento não pare. / Edison Valentim Fassarella: — Parabeniza 
o MOVA.SE e diz que a luta do movimento representa muito para Cachoeiro. Frisa que a 
visita do grupo à Câmara é importante, porque sensibiliza os vereadores que fazem as leis e 
podem modificar a atual situação. Comenta que, por fazer parte da Comissão de Mobilidade 
da Câmara, observou um avanço na cidade quanto esse assunto, havendo uma maior 
conscientização das pessoas. Analisa que as duas caminhadas feitas pelo movimento 
sensibilizaram os comerciantes, que estão querendo oferecer acesso às pessoas com 
deficiência aos seus estabelecimentos. No que diz respeito à cultura e à sensibilização das 
pessoas, conta que, em visita à Itália, observou que uma praça foi toda modificada para que
uma árvore não fosse cortada. Assim, ressalta que, a partir do MOVA.SE, muita coisa pode 
mudar para melhor em Cachoeiro, cuja cidade cresceu de forma desordenada. Avalia que um 
problema grave em Cachoeiro são os camelôs que ficam nas calçadas e atrapalham o ir e vir 
dos pedestres, inclusive diz que já sugeriu ao prefeito que esses ambulantes sejam alojados 
em um espaço adequado. / Delandi Pereira Macedo: — Parabeniza o movimento pelo 
trabalho que está fazendo e menciona que a preocupação quanto à mobilidade, infelizmente, 
acaba partindo de quem precisa dela. Frisa que algumas coisas têm sido feitas pelos Poderes
Executivo e Legislativo quanto a essa questão. Informa que, hoje, a Câmara votará o Projeto 
de Lei 71/2019, que cria o fundo municipal dos direitos da pessoa com deficiência. Explica 
que esse fundo irá captar recursos provenientes de emolumentos de multas, da parte do 
Estado, de entidades públicas, de transações penais e de termo de ajustamento de conduta, e 
que os mesmos serão utilizados para melhorar a mobilidade. Frisa que esse fundo será um 
importante avanço para a mobilidade urbana em Cachoeiro, inclusive, desde já, agradece aos 
vereadores que votarem a favor desse projeto. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): —
Ressalta que, em cumprimento à lei federal, retornaram para o plenário as poltronas para as 
pessoas obesas. Informa que já conversou com o diretor da Casa, com a arquiteta, que é 
assessora do Vereador Higner, e com o responsável pelo Setor de Compras para que sejam 
tomadas as providências quanto à acessibilidade à Mesa e à tribuna da Câmara. Agradece 
novamente aos representantes do MOVA.SE pela presença e diz que a Câmara sempre estará 
de portas abertas para todas as demandas da sociedade cachoeirense. Inclusive convida-os 
para se dirigirem à frente do plenário para o registro de uma fotografia oficial com os 
vereadores. / Na sequência, passou-se ao Pequeno Expediente, quando usaram a tribuna os 
seguintes Edis: / Hiago Agostini (Tempo cedido pelos Vereadores Brás Zagotto – 10 
minutos, Allan Albert Lourenço Ferreira – 5 minutos, Alexandre Andreza Macedo – 5 
minutos, e Edison Valentim Fassarella – 5 minutos): — Inicia a sua fala dizendo que a 
Regularização Fundiária Urbana (REURB) não vem sendo aplicada nos Municípios e 
acrescenta que está trabalhando com essa questão em cima da Lei 13.465, publicada em 
11/07/2017, e do Decreto 9.310, aprovado em 03/2018. Frisa que essa lei é muito importante
para o País, já que alterou alguns dispositivos, como o Código Civil, o Estatuto das Cidades, a 
Lei de Registros Públicos e a Lei do Minha Casa Minha Vida. Segue explicando que a 
regularização fundiária é um conjunto de ações jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais 
estabelecidas por profissionais de diferentes áreas, principalmente engenheiros, advogados, 
assistentes sociais e geólogos, visando a melhoria da qualidade de vida da população e
garantindo direitos básicos, como à moradia digna e a um meio ambiente equilibrado. 
Menciona que a REURB é principalmente para os casos de proprietários que não possuem 
documentos dos imóveis ou não são atendidos por algum dos serviços essenciais elencados 
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pela lei, como abastecimento de água, coleta de esgoto, drenagem urbana, pavimentação de
vias e energia elétrica. Prossegue falando das seguintes vantagens da regularização fundiária
para a população: o fortalecimento das associações e dos demais movimentos populares, a 
segurança jurídica do proprietário do imóvel por poder contar com o documento, o acesso a
equipamentos públicos, como quadras, hospitais e escolas, a valorização imediata do imóvel
após a regularização e a garantia da melhoria das condições do meio ambiente e demais 
serviços, a exemplo do abastecimento de água e da coleta de esgoto. Ressalta que o Município
também é beneficiado com o processo de regularização fundiária, pois aumenta a arrecadação 
do ITBI, na transferência de imóveis, do IPTU e do ISS, além da atualização do Cadastro 
Imobiliário, que serve de ponto de partida para a determinação de demais medidas que visem 
a melhoria da qualidade de vida da população. Acrescenta que os cartórios também são 
beneficiados, já que toda transação imobiliária volta a ser feita nesses estabelecimentos, e não
apenas com recibo de compra e venda. Destaca que, desde a década de 1970, já se falava 
sobre as condições urbanísticas de Cachoeiro, quando diziam que o êxodo aumentava as 
favelas no Município e que o desequilíbrio interferia na qualidade de vida da população. 
Segue explicando que a regularização fundiária começa com a identificação das lideranças de 
uma área, que são pessoas com boa vontade que querem mudar a vida da população, que
conhecem a realidade do local e que vão encabeçar esse projeto, cobrando e indicando à 
equipe técnica os principais pontos que devem ser elencados nesse processo. Informa que, 
ontem, foi protocolado em Cachoeiro o primeiro requerimento de regularização fundiária nos 
termos da Lei 13.465, que se refere ao Loteamento Maria Angélica, no Bairro Monte Belo. 
Diz que o segundo passo é a identificação da área, através de uma visita da equipe técnica, 
formada por engenheiros, arquitetos, pilotos e geólogos, sendo observada a qualidade das 
vias, a drenagem e outros elementos que compõem as características urbanísticas. Acrescenta 
que é feito o levantamento dos dados, dos documentos do contexto histórico, dos projetos e 
das matrículas existentes no Registro de Imóveis. Ressalta que, depois, parte-se para a visita 
de campo, onde se utiliza equipamentos que permitem que a regularização seja feita de forma 
coletiva, nos termos da Lei 13.465, através de imagens aéreas e de GPS’s georreferenciados,
diferente de usucapião, que é individual. Registra ainda que, em seguida, faz-se o cadastro dos 
imóveis e informa à população o que a regularização fundiária pode influenciar na vida dela e 
como ela deve proceder para participar desse projeto coletivo. Informa que, após todo esse 
diagnóstico geral da área, é feito o cadastro individual, ou seja, imóvel por imóvel. Continua a 
sua explanação, salientando que, ao contrário do que muitos pensam, a regularização fundiária 
não envolve só a titularização, já que é composta por dez projetos, dentre eles o urbanístico, o 
de água, o de drenagem, o de esgoto, o de cronograma de obras e o do termo de compromisso, 
quando as autoridades competentes ou os beneficiários assumem a responsabilidade de 
realizar as obras que aquela comunidade precisa. Diz também que muita gente confunde o 
título de legitimação fundiária com escritura pública. Esclarece que o título de legitimação é 
assinado pelo prefeito e levado ao Registro de Imóveis, sendo aberta e individualizada a 
matrícula de cada imóvel. Por fim, coloca-se à disposição dos vereadores para esclarecer 
qualquer dúvida sobre a metodologia da regularização fundiária. / Renata Sabra Baião 
Fiório Nascimento: — Pergunta se é possível o poder público contratar esse serviço para 
fazer a regularização fundiária de um bairro. Indaga ainda o que poderia ser feito para 
começar a regularização fundiária, por exemplo, do Bairro Valão. / Hiago Agostini: —
Responde que inicialmente é preciso classificar a modalidade de regularização, que é dividida 
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em duas: a de interesse social, que se enquadrada onde a maioria dos moradores tem renda 
familiar abaixo de cinco salários mínimos, e a de interesse específico, onde os moradores têm 
renda familiar acima desse valor. Informa ainda que, na modalidade de interesse social, a 
responsabilidade de fazer as obras é do Município. Assim, diz que classificaria o Bairro Valão
como de interesse social e afirma que é possível sim o Município contratar esse serviço 
técnico. / Brás Zagotto: — Pergunta se o custo disso é alto. / Hiago Agostini: — Responde 
que, como a Embrageo é uma empresa privada, trabalha com um custo de 1 mil e 20 reais por 
matrícula individualizada, cujo valor pode ser parcelado em até dez vezes, sendo, portanto, 
um preço acessível, com vistas a possibilitar que as pessoas regularizem seus imóveis. / 
Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Indaga se as obras precisam estar prontas ou se 
é possível fazer a regularização só pela matrícula imobiliária. / Hiago Agostini: — Informa
que a Lei 13.465, diferente da legislação anterior que trata desse assunto, traz um artigo 
dizendo que as obras de melhoria do bairro ou da área podem ser realizadas em data posterior
à regularização, ou seja, primeiro a matrícula é individualizada e o projeto aprovado para, 
depois, as obras serem feitas. / Brás Zagotto: — Pergunta se, perante o cartório, o documento 
assinado pelo prefeito tem a mesma validade de uma escritura. / Hiago Agostini: —
Responde que sim, destacando que a Lei 13.465 altera a legislação de registros públicos, 
incluindo o título de legitimação de posse e o título de legitimação fundiária. / Renata Sabra 
Baião Fiório Nascimento: — Questiona se é preciso haver alguma lei autorizativa para o 
Município fazer isso. / Hiago Agostini: — Diz que só nos casos de interesse social é preciso 
haver um ato do Poder Executivo, fazendo essa classificação. / Brás Zagotto: — Comenta
que há no Município muitos bairros clandestinos, já que os moradores só possuem o recibo do 
terreno. Lembra que o Bairro Vila Rica era a Fazenda Cachoeira Grande, que foi loteada sem 
que ninguém tenha feito nenhuma benfeitoria e, agora, tudo recai nas costas do prefeito e dos 
vereadores, que precisam levar para lá pavimentação asfáltica, rede de água e esgoto e 
iluminação pública. Registra que conversará sobre isso com os moradores do Alto Vila Rica e, 
depois, procurará o Hiago para tentar fazer a regularização. / Ely Escarpini (Presidente em 
exercício): — Questiona se o valor de 1 mil e 20 reais é para qualquer terreno, independente 
de tamanho. / Hiago Agostini: — Responde que sim, acrescentando que a empresa cobra esse 
valor a partir da individualização de uma matrícula. / Ely Escarpini (Presidente em 
exercício): — Lembra que, no governo anterior, foi entregue um título desses a um cidadão
do Bairro Nossa Senhora Aparecida; portanto, diz que, em seu entendimento, faltou uma 
maior divulgação desse serviço, já que ninguém mais procurou por isso. Registra que 90% 
dos proprietários dos terrenos do bairro onde mora têm recibo, e não escritura, visto que isso 
foi na onda do “compra de voto”. Pergunta se esse título, após a assinatura do prefeito, é 
válido. / Hiago Agostini: — Responde que sim, já que, quando assinado pelo prefeito ou por
quem estiver no lugar dele, tem a mesma força de uma escritura pública. / Antônio Geraldo 
de Almeida Costa: — Diante das palavras do Vereador Brás de que conversará sobre isso 
com os moradores do Bairro Vila Rica, pergunta se, para fazer a regularização, será preciso o 
aval do Poder Executivo. / Hiago Agostini: — Responde que nos casos de interesse social é 
necessário sim um ato do Poder Executivo, seja por decreto ou por lei. / Antônio Geraldo de 
Almeida Costa: — Questiona se casos que não são de interesse social precisam de 
autorização do Poder Executivo ou de assinatura para ser feito o registro. / Hiago Agostini: 
— Informa que seria preciso aprovar o projeto de regularização fundiária na SEMDURB. / 
Antônio Geraldo de Almeida Costa: — Conclui que, além de juntar os moradores, é preciso 
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também autorização da Prefeitura Municipal. Indaga qual o prazo para todo esse processo. / 
Hiago Agostini: — Frisa que, com a tecnologia que permite a utilização de drones, o 
processo de regularização fundiária é feito em aproximadamente oito meses. / Ely Escarpini
(Presidente em exercício): — Pergunta se esse tempo seria para fazer um bairro todo. /
Hiago Agostini: — Responde que sim, dependendo do tempo de viabilidade do cartório, que 
tem um prazo de sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta, para a emissão dos títulos. / 
Delandi Pereira Macedo: — Comenta que, ao que lhe parece, o Governo Federal publicou, 
agora, um decreto ou lei que facilita a regularização fundiária. / Hiago Agostini: — Diz
acreditar que o vereador esteja citando uma lei do governo de Bolsonaro que estabelece que 
casas de até um pavimento podem ser registradas e acrescenta que isso facilitou sim; porém, 
ressalta que, no âmbito da regularização fundiária, não só os imóveis de um pavimento já 
poderiam ser regularizados apenas com a informação da área construída. Destaca ainda que a 
averbação de uma construção é facilitada, sendo até mais fácil do que a atual lei aprovada no 
governo de Bolsonaro. / Edison Valentim Fassarella: — Pergunta se é possível fazer apenas 
uma regularização. / Hiago Agostini: — Explica que a lei diz que a regularização fundiária
pode ser feita em um núcleo urbano informal; contudo, salienta que ela classifica como 
núcleo urbano o local onde há mais de uma unidade. / Edison Valentim Fassarella: —
Analisa que são necessárias, então, no mínimo duas unidades. / Ely Escarpini (Presidente
em exercício): — Indaga como as pessoas interessadas nessa regularização devem proceder. / 
Hiago Agostini: — Diz que, se for área de interesse social, a primeira etapa será entrar com 
um requerimento na Prefeitura, inclusive cita, como exemplo, o Loteamento Maria Angélica, 
no Bairro Monte Belo, onde as pessoas vão requerer a instauração da regularização fundiária; 
agora, se for de interesse específico, elas devem dar entrada em projeto de regularização 
fundiária, o qual será aprovado ou não pelo Município. Salienta que, nesse último caso, são
analisados quais projetos e obras serão necessários. Deixa claro que o projeto de regularização 
fundiária só é aprovado quando atende a todos os serviços essenciais. / Ely Escarpini
(Presidente em exercício): — Avalia que a regularização é boa para o Município, para o
cartório e para os proprietários, já que, para vender um imóvel, ele precisa estar 
regulamentado. Assim, pergunta se, com esse título, o imóvel pode ser comprado através da 
Caixa Econômica. / Hiago Agostini: — Diz que essa é uma das principais vantagens da 
regularização fundiária, visto que o proprietário poderá vender seu imóvel financiado pela 
Caixa. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: — Pergunta se haverá mais despesa, depois de 
o proprietário pagar 1 mil e 20 reais pelo cadastro. / Hiago Agostini: — Responde que, se for 
de interesse social, não, já que as obras necessárias serão de responsabilidade do Município;
porém, se for de interesse específico de um núcleo, essas obras recairão sobre os beneficiários 
do projeto. Por fim, agradece a oportunidade e a atenção dos vereadores. / Elio Carlos Silva 
de Miranda (Secretário): — Agradece ao Hiago pela explanação. / Continua o Pequeno 
Expediente. / Elio Carlos Silva de Miranda: — Cede seu tempo na tribuna para a Sra. 
Mírian Mansur falar sobre o Projeto Bem Me Quer Feliz, visto que há uma proposta em 
segunda discussão que declara tal entidade de utilidade pública. / Mírian Mansur: —
Cumprimenta a todos e diz que é gestora do Projeto Bem Me Quer Feliz, no Bairro Jardim 
América, o qual conta com uma equipe de quinze voluntários. Informa que esse projeto está 
estabelecido em Cachoeiro desde 2012 e visa o resgate social na área de proteção integral à
criança e ao adolescente em relação aos riscos, pois acreditam que as atividades oferecidas lá 
têm o poder de transformá-los, proporcionando-lhes alegria, aliviando a ansiedade,
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contribuindo para a formação do seu caráter e lhes ensinando valores como respeito, amizade, 
disciplina, perseverança, determinação e superação. Registra que o projeto atinge a cento e 
vinte e sete famílias e tem como foco o esporte, com jiu-jitsu, futsal, karatê e balé, e a música, 
tendo oficina de violão, teclado, bateria e canto, além de atendimento psicológico. Por fim, 
ressalta que esse título de utilidade pública municipal, de prestadora de serviço à sociedade, 
será uma grande conquista, razão pela qual pede o apoio dos vereadores para a concretização 
desse sonho, o que possibilitará ampliar as atividades sociais prestadas lá, visto que abrirá 
portas para pleitearem recursos públicos e ainda facilitará a busca de parcerias. / Elio Carlos 
Silva de Miranda: — Agradece à Mírian e aos demais membros que atuam no Projeto Bem 
Me Quer feliz. Também solicita o apoio dos vereadores para a aprovação dessa matéria num
reconhecimento do que já é feito lá com crianças e jovens de até dezessete anos. / Ely 
Escarpini (Presidente em exercício): — Diz acreditar que todos os vereadores votarão a 
favor desse projeto, de maneira a que tal entidade possa receber recursos públicos e continuar 
fazendo esse trabalho. / Delandi Pereira Macedo: — Registra que a Orquestra da 
Assembleia de Deus Hebron de Cachoeiro está completando onze anos e tem formado muitos 
músicos. Faz menção também ao brilhante trabalho da orquestra da Casa Verde. Assim, 
convida a todos para acompanharem, no dia 17/08, às 9:00 horas, a passeata que percorrerá as 
principais ruas de Cachoeiro, com as Orquestras Hebron, Parousia, Shekinah e El Shaday, 
louvando a Deus e abençoando a cidade. Acrescenta que, na mesma data, às 18:30 horas, a 
Orquestra da Assembleia de Deus Hebron estará na Igreja Hebron fazendo um grande 
movimento de festa, com a participação do Pastor Vanderlei Rocha, que é um dos melhores 
maestros do Estado, e outras orquestras. / Ely Escarpini (Presidente em exercício): — Diz 
que, com a criação dessas bandas, muitas famílias do Bairro Zumbi foram edificadas, razão 
pela qual agradece à Igreja Hebron e ao Projeto Casa Verde. / Higner Mansur: — Registra
que ficou muito “satisfeito” com a seguinte resposta que recebeu a um requerimento seu 
pedindo informação sobre um processo de determinada empresa: “Conforme folha em anexo, 
o processo encontra-se na SEMFA.” Diante disso, informa que encaminhará tal documento ao
Ministério Público para ver se esse órgão consegue o que ele, Mansur, não está conseguindo. 
Segue pedindo a transcrição em ata, na íntegra, do seguinte discurso: “Dado que cedi meu 
espaço ao pessoal do MOVA.SE, movimento cachoeirense que trabalha em favor dos 
portadores de necessidades especiais, vou falar apenas dois minutos, se tanto – e falo sobre 
meu amigo SaintClair Lopes, que faleceu na semana que findou. Falo e o homenageio pelo 
rico legado que nos deixou. Ele foi, durante toda a vida, praticamente cego e nos deixou um 
legado que é experiência de vida e exemplo a ser seguido por todos nós. Registro, por isso,
nos anais desta Casa, breve histórico do nosso saudoso amigo e excepcional cidadão.
SaintClair foi ativista de coração, daqueles que não se enriqueceu com sua militância. Militou 
na Casa do Estudante de Cachoeiro e no Grêmio do Liceu Muniz Freire, naqueles anos 
posteriores a 1964, duros tempos para a estudantada! Foi articulador de muitas associações de 
moradores de nossa cidade, já no início da década de 80, cujo movimento culminou na 
criação da FAMMOPOCI. Foi articulador do PT – PT daqueles tempos – figura de proa nos
Movimentos de Pessoas com Deficiência, do Cooperativismo e da AABRI – Associação dos 
Amigos da Bacia do Rio Itapemirim – juntamente com a nossa amiga Dalva Ringuier e tanta 
gente de qualidade. Na Prefeitura, foi chefe da Vigilância Sanitária, além de ter participado de
inúmeros projetos de saúde preventiva, na Secretaria de Saúde do Município, principalmente 
quando esta tinha à frente o mais que estimado Dr. Franklin Delano de Menezes, também de 
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saudosa memória entre nós. Agradeço ao Ricardo Ferraz, caricaturista e também deficiente 
físico, pelas informações que me prestou para que eu pudesse escrever este texto. Informo 
que, na semana que vem, enviarei votos de pesar aos familiares do SaintClair. Muito 
obrigado!” / Em seguida, teve início o Grande Expediente, ocasião em que ocuparam a 
tribuna, por ordem de inscrição, os seguintes Edis: / Elio Carlos Silva de Miranda: — Diz￾se feliz com a licitação das obras de drenagem e pavimentação de onze ruas do Bairro 
Aeroporto, a qual já está em fase final, aguardando apenas o prazo de cinco dias para recurso,
uma vez que três empresas entraram na concorrência pública, sendo que uma se retirou, a 
outra apresentou proposta com algumas inconformidades, ficando, até o presente momento, a 
Construtora Três Marias. Lembra que, logo que chegou à Câmara, recebeu de uma liderança 
um estudo mostrando que havia naquela região, que engloba três bairros, setenta e oito ruas 
sem drenagem e pavimentação. Portanto, agradece ao secretário de Obras por estar atendendo 
esse pleito apresentado no início de 2017. Salienta que, ao mesmo tempo, está triste porque 
ainda há outras sessenta e sete ruas de chão que ficarão sem drenagem, aguardando ações 
posteriores, embora deixe registrado que continuará com a sua luta em busca de benfeitorias 
para esses contribuintes cachoeirenses. Segue informando que, no próximo domingo, haverá 
no Bairro Rui Pinto Bandeira, das 9:00 às 15:00 horas, um evento para as crianças, em
parceria com a associação de moradores e com o Projeto Criança Feliz – Brinquedo Sim, 
levando um pouco de lazer e diversão, com brincadeiras, sorteio de brindes e alimentação. 
Acrescenta que também haverá a parte educativa, com a BRK levando a educação ambiental,
e também uma parceria da Multivix, que levará alguns serviços de saúde provenientes dos 
cursos de medicina, de odontologia e de outros nessa área. Enfatiza que o Sandro, do Projeto 
Criança Feliz, tem levado, de forma voluntária, alegria para as crianças de Cachoeiro e está 
expandindo esse projeto para outros Municípios, como Castelo, Vargem Alta, Jerônimo 
Monteiro, Muqui e Mimoso. Inclusive frisa que o Vereador Brás é um grande parceiro desse
projeto do Sandro, seja com o transporte ou com a manutenção dos brinquedos. / Aparteando
Brás Zagotto: — Comenta que o Sandro faz além do que pode e até mais do que a Prefeitura, 
realizando um trabalho voluntário para deixar as crianças felizes e, por isso, precisa de apoio, 
principalmente quanto ao transporte. / Elio Carlos Silva de Miranda: —Diz acreditar que 
todas as unidades de educação do Município de Cachoeiro de Itapemirim, em algum 
momento, já utilizaram os brinquedos e a estrutura do Projeto Criança Feliz para fazer festas 
com os alunos. Então, ressalta que esse é um projeto que atua em parceria com o Município e 
merece de fato apoio, já que o único benefício que o Sandro tem é a alegria de ver as crianças 
felizes e se divertindo. Encerrando o seu discurso, menciona que, logicamente, ele faz isso 
com muitas mãos, já que várias empresas de Cachoeiro têm colaborado com esse projeto. / 
Edison Valentim Fassarella: — Registra que nunca solicitou o projeto do Sandro para sua 
região, mas acha que a comunidade que recebe esses brinquedos deveria ajudar com alguma 
coisa, já que esse é um trabalho voluntário feito por amor. / Aparteando Brás Zagotto: —
Diz que, além das comunidades, o Sandro monta os brinquedos em todas as escolas de 
Cachoeiro, inclusive aos sábados e domingos. / Edison Valentim Fassarella: — Frisa que 
toda ajuda que ele receber será bem-vinda. Dirigindo-se ao Vereador Elio Carlos, diz que no 
Bairro Paraíso há somente duas ruas sem calçamento, a Alfredo Sartório e a Juraci Viana, as 
quais necessitam de um muro em toda sua extensão. Ressalta também que praticamente não 
há rua sem calçar nos Bairros São Geraldo e Amarelo. Segue registrando que, ontem, cerca de 
quinze vereadores foram a Vitória numa audiência com o governador, quando estiveram 
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presentes também quatro deputados estaduais e representantes do setor produtivo de 
Cachoeiro. Cita que, na ocasião, foram escolhidas algumas prioridades para Cachoeiro, como 
a ponte ligando os Bairros Valão e Rubem Braga, o funcionamento do aeroporto, a Rodovia 
do Frade, o SAMU, a Rodovia Universitária e a Rodovia do Contorno do Caramba, que liga a 
fábrica de cimento à BR 101. Comunica que o governador se dispôs a investir mais de 100 
milhões de reais em Cachoeiro, o que será muito importante para o desenvolvimento da 
região. / Aparteando Elio Carlos Silva de Miranda: — Informa que foram até lá doze 
vereadores de Cachoeiro. / Edison Valentim Fassarella: — Diz que achou tal audiência 
muito produtiva e que, inclusive, já ficou marcada outra reunião para novembro. Salienta que 
ficou triste ao ouvir o governador dizer que a demanda reprimida no setor de saúde é um 
problema geral no Estado e informou que há um novo projeto para o fortalecimento da 
atenção primária nos Municípios capixabas. / Aparteando Brás Zagotto: — Registra que foi 
um encontro dos vereadores, dos representantes do setor produtivo de Cachoeiro e do 
prefeito, representando toda a Região Sul do Espírito Santo. / Edison Valentim Fassarella: 
— Comenta que o governador disse que houve o descredenciamento de muitos médicos 
especialistas e que, por isso, há essa grande demanda reprimida. Informa que no CRE de 
Cachoeiro havia mais de quarenta especialidades e que, agora, só há cinco ou seis. 
Finalizando o seu pronunciamento, avalia que o governador precisa trabalhar com inteligência 
para resolver esse grande problema do setor de saúde que assola o Estado do Espírito Santo. / 
Allan Albert Lourenço Ferreira: — Fala de sua alegria por saber que, depois de inúmeras 
visitas e pedidos, o Bairro São Francisco de Assis, em breve, contará com uma linha de 
ônibus em horários de maior movimento, o que já considera uma grande vitória para ele e 
para os moradores daquela comunidade. Lembra que fez pedido de melhoria da estrada que 
sai do Bairro São Luiz Gonzaga no sentido Itabira, inclusive diz que o saibro está amontoado
nas laterais da via há tempos, pois foi feita uma parte, mas até hoje o serviço não foi 
concluído. / Aparteando Antônio Geraldo de Almeida Costa: — Diz que a estrada de 
Cobiça, próxima à igreja, se encontra na mesma situação, visto que há aproximadamente três 
meses colocaram o saibro, mas não o espalharam. / Allan Albert Lourenço Ferreira: —
Ressalta que está aguardando a conclusão desse serviço, já que o saibro jogado nas laterais da 
estrada pode provocar acidente à noite. Comenta que outro pedido que fez há tempos diz 
respeito à limpeza com o carro hidrolaser de algumas fossas no Distrito de São Joaquim, mas 
que não conseguiu ser atendido. Como viu que um colega conseguiu esse serviço, diz esperar, 
então, que o pedido que fez também seja atendido, já que, a seu ver, equidade e isonomia
devem fazer parte da administração pública. Frisa que não está reclamando por outro vereador
ter sido atendido, apenas disse que quer ser atendido também com o mesmo serviço. Segue 
agradecendo ao governo pela instalação de braço de luz perto da pracinha do Bairro São Luiz 
Gonzaga e pela limpeza do local onde foi feito um muro indicado pelo saudoso Vereador
Buiú, já que, como os entulhos da obra não foram retirados, os moradores também acabaram
jogando lá móveis e outras coisas. Por fim, deixa claro que os vereadores fazem as indicações, 
as cobranças e fiscalizam, mas quem leva as obras às comunidades é o Poder Executivo. / 
Paulo Sérgio de Almeida: — Comunica aos moradores dos Bairros Monte Cristo e Baixo 
Monte Cristo que a BRK está fazendo um trabalho em toda a região com vistas a ligar o 
esgoto que é despejado no córrego à rede coletora, o que representará um grande avanço. 
Registra que esse importante serviço começou a ser feito no Bairro Coramara, sendo que hoje 
está nas imediações da comunidade do Agostinho Simonato e chegará à região do Monte 
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Cristo. Segue informando que, por conta de um pedido seu, o Prefeito Victor e o Secretário
Robertson Valadão prometeram contemplar a região de Santa Fé de Cima com pavimentação
na chegada do campo de futebol, onde é realizada a festa daquela comunidade, a qual 
acontecerá no dia 29/09. Assim, comenta que a Prefeitura iniciou hoje o serviço de drenagem
daquela estrada que, depois, será pavimentada, através de concretagem, razão pela qual elogia
o prefeito pelo desempenho. Menciona que Cachoeiro está mudando com os trabalhos feitos 
nos muros da cidade, inclusive salienta que solicitou à Secretária Fernanda que estude a 
possiblidade de fazer essa pintura no muro próximo ao Cemitério Jardim da Saudade, na Rua 
Domingos Alcino Dadalto, no Bairro IBC. Concluindo o seu discurso, diz que, além da 
pintura nos muros, a Prefeitura está embelezando a cidade com jardins. Prosseguindo, passou￾se ao Horário das Lideranças. / Delandi Pereira Macedo (Líder do Poder Executivo): —
Registra que, após uma solicitação do Prefeito Victor Coelho, cuja agenda foi construída em 
conjunto com a Câmara e com empresários do Município, foi realizada, ontem, uma 
importante reunião com o governador para lhe apresentar as propostas de investimentos em 
infraestrutura em Cachoeiro que possam atingir também a Região Sul do Estado. Diz que foi 
uma reunião muito produtiva, porque solicitaram ao Governo do Estado investimentos 
estruturantes para a região, os quais poderão melhorar significativamente a economia do 
Município e trazer resultados positivos quanto à mobilidade urbana. Elenca os seguintes
investimentos solicitados ao Governo do Estado: Rodovia do Caramba, anel rodoviário em 
Cachoeiro, ligando São Joaquim à Rodovia do Frade, Rodovia Industrial Universitária e
melhorias da estrutura do aeroporto, o que ajudará na mobilidade urbana e mudará a logística 
da cidade. Frisa que isso será um avanço para que Cachoeiro e a Região Sul do Estado
possam alavancar a economia até com o turismo. Sugere aos colegas vereadores que busquem 
recursos junto ao Governo Federal, através de emendas parlamentares, para que o governador
do Estado possa fazer grandes investimentos na Região Sul do Espírito Santo, com vistas a 
dar melhores condições de vida à população. Informa que o projeto da rodovia universitária já 
foi protocolado pelo Governo Municipal, inclusive parabeniza o Prefeito Victor por ter 
tomada essa iniciativa, o que considera um adiantar para que possam alcançar esse objetivo, e 
acrescenta que também há o projeto da Rodovia do Frade. / Antônio Geraldo de Almeida 
Costa (PP): — Antecipa o seu voto favorável ao projeto que cria a comissão de estudo. 
Informa que o Partido Progressista está aberto a todos e tem conseguido filiar algumas 
pessoas de bem que querem fazer política com ética e responsabilidade. Segue ressaltando
que estão dizendo que o presidente do Progressista, o Jonas Nogueira, está indo para outro 
partido. Deixa claro que o PP é transparente, mas que, se não se organizar para março e
montar um grupo para disputar a eleição, essa saída poderá acontecer, inclusive com colegas 
de outros partidos também. Analisa que quando se trata de partido do governo isso é mais 
difícil de acontecer, já que é possível ver um emprego aqui, outro ali, sendo fácil organizar o 
partido. Salienta que, quando o partido é considerado oposição ao governo, as pessoas acabam 
jogando algumas ervas daninhas para tentar atrapalhar as coisas. Portanto, diz a essas pessoas 
que estão articulando, confabulando e viajando no pensamento que, amanhã, tudo poderá
acontecer, mas que a intenção é que o Jonas Nogueira seja pré-candidato a prefeito pelo
Progressista. Enfatiza que faz uma política diferente, basta ver que não indica ninguém para 
trabalhar na Prefeitura, na Câmara, no Hospital Infantil, no Hospital Evangélico nem na BRK, 
já que o seu papel é fiscalizar. Segue dizendo que, ao que lhe parece, os salários dos 
motoristas do transporte coletivo continuam atrasados, sem contar que esses profissionais
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fazem o serviço de motorista e também o de cobrador, mas ganham apenas um tíquete, o que 
considera uma injustiça, inclusive informa que está acontecendo uma paralisação em Vitória 
justamente por conta disso. Registra também que, só este ano, o valor do subsídio da 
Prefeitura para a empresa de transporte, cujo projeto votou contra, já chega a quase 2 milhões 
e 700 mil reais, e tudo continua a mesma coisa. Encerrando o seu discurso, analisa que esse
dinheiro poderia, de repente, estar sendo aproveitado na área da saúde e em outras coisas 
mais. / Diogo Pereira Lube (PDT): — Registra que o PDT tem pautas bem definidas dentro
do que acredita ser a social democracia, sendo a educação uma de suas bandeiras. Então, em 
nome do partido e como especialista na área de educação, coloca-se totalmente favorável ao 
projeto que cria a comissão para fazer uma análise específica do plano de cargos e salários 
dos professores e também para sugerir emendas. Comenta que há muita coisa errada e mal
estudada dentro do plano que foi proposto pelo Poder Executivo; portanto, diz que tal projeto 
merece um olhar específico para essa classe que não ganha nem 2 mil reais por mês, mesmo 
sendo a responsável por muitas mudanças no País. Salienta, inclusive, que, neste exato 
momento, professores e profissionais da educação estão protestando em todo o Brasil contra o 
corte de verba que esse “desgoverno” está fazendo com o setor. Deixa claro que um País sem 
educação está fadado ao fracasso em todos os níveis. Ressalta que, infelizmente, o Governo 
Federal bate no peito e diz que todos os problemas do País são frutos de administrações
passadas do PT, quando, na verdade, existe no Brasil um problema crônico há 519 anos, que é 
a corrupção. Analisa que, nesses oito meses do atual governo, já existe corrupção, com 
laranjas e nepotismo, com indicação de parente para ocupar um cargo público. Menciona que 
o PDT se responsabiliza por essas pautas, seja no Município, no Estado ou no País. Inclusive 
salienta que, em Cachoeiro, hoje a pauta é a educação, sendo apresentado o projeto que cria
uma comissão para fazer um estudo específico dos profissionais desse setor. Finaliza, 
lembrando as palavras do historiador Jacques Le Goff e dizendo que é preciso buscar resolver, 
a partir de hoje, a educação no Município para que possam também ter força para lutar pela
educação no País. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (PSD): — Lembra que foram 
tratados hoje na Câmara assuntos importantes, como acessibilidade, inclusão e regularização
fundiária, o que faz com que o Legislativo de Cachoeiro tenha um diferencial. Assim, diz que 
é confiando nesse diferencial que o PSD vem trabalhando com muita liberdade e 
responsabilidade quando propõe alguma coisa no Legislativo Municipal, a exemplo do projeto
criando uma comissão para estudar os planos do magistério e dos agentes de saúde e de
combate a endemias, os quais avalia que devem ser tratados com a mesma propriedade com 
que estão sendo tratados todos os outros planos. Informa que a Câmara acabou de receber um 
projeto substitutivo, o que justifica a criação dessa comissão, considerando que nele muitas 
coisas foram mudadas. Indaga por que correr com os trabalhos, se o projeto substitutivo, que 
agora está em tramitação na Casa, diz que qualquer efeito será a partir de 01/01. Analisa que 
há pressa nesse caso para agradar a alguns que falam mais alto. Admite que fala alto, mas 
reconhece também que isso não quer dizer que ela sempre esteja certa, inclusive diz que
muitas vezes os invisíveis têm razão. Informa que participou, esta semana, de um evento 
promovido pela Unimed sobre a saúde corporativa para entender como se deve tratar a saúde 
do servidor. Esclarece que saúde corporativa é a saúde de uma grande quantidade de pessoas 
que devem receber o mesmo tratamento. Cita o exemplo de uma empresa que dá plano de 
saúde para seus trabalhadores, sendo que apenas uma parcela deles usa; então, pergunta se 
quem não usa é porque não está doente. Ela mesma responde que isso quer dizer que esses 
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que não usam podem ser uma bomba relógio, já que eles não cuidam da própria saúde. 
Portanto, diz que estão tornando os invisíveis que não conseguem chegar até os vereadores
reféns de quem fala mais alto. Diante disso, fala da responsabilidade da Câmara para com os 
invisíveis e com os que mais necessitam que essa comissão seja aprovada. Por fim, diz 
esperar em Deus que o resultado desse trabalho mostre que o projeto estava perfeito, embora 
acredite que haja muito o que mudar nele. / Dando continuidade, teve início a Ordem do Dia, 
ocasião em que foi feita nova chamada, sendo constatadas as ausências dos Vereadores 
Alexandre Andreza Macedo, Elio Carlos Silva de Miranda e Wallace Marvila Fernandes. / 
Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Justifica a ausência do Vereador Wallace, dizendo 
que ele estava se sentindo mal e foi ao pronto-socorro. / A seguir, foi realizada a 1ª Discussão 
dos seguintes Projetos de Lei: 81/2019 – Poder Executivo (Institui o Programa Municipal de 
Parcerias Público-Privada e concessões do Município de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras 
providências); 85 e 86/2019 – Diogo Pereira Lube (Denominam vias públicas no Município
de Cachoeiro de Itapemirim). / Paulo Sérgio de Almeida, levantando questão de ordem: —
Pede vista ao Projeto de Lei 55/2019. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Acata o 
pedido do vereador. / Antônio Geraldo de Almeida Costa, levantando questão de ordem:
— Solicita que os requerimentos e os projetos de decreto legislativo sejam apreciados em 
bloco. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Também acata esse pedido. / Logo após, 
foram aprovadas, em bloco, por unanimidade dos presentes, as seguintes matérias: 
Requerimentos: Enviando Votos de Congratulação: 1232, 1233, 1234, 1235, 1236, 1237, 
1238, 1239, 1240, 1241, 1242, 1243, 1244, 1245, 1246, 1247, 1248, 1249, 1250, 1251, 1252, 
1253, 1274, 1275, 1276, 1282, 1283, 1284, 1285, 1286 e 1287/2019 – Delandi Pereira 
Macedo; 1254/2019 – Higner Mansur (Requer do prefeito municipal informações detalhadas 
sobre possível corte de árvores no e ao lado do imóvel incendiado da Associação de Catadores 
de Recicláveis, antigo lixão, após o Bairro Coronel Borges. A quantas anda o trabalho da 
Associação de Catadores de Recicláveis e qual o auxílio que a Prefeitura presta, desde o 
incêndio, aos catadores de recicláveis?); 1255/2019 – Higner Mansur (Requer que o prefeito
municipal lhe informe o seguinte sobre os trabalhos de revisão do Plano Diretor Municipal, 
realizados em 27/06/2019 – referente às visitas técnicas efetuadas ao interior do Município: 
Documento comprobatório de convocação pública da reunião (edital), se existir; ata da 
reunião e data de publicação, se existirem; cópia da lista de presença à reunião (com 
assinaturas dos presentes), se existir; se havia algum representante da Empresa Latus 
(responsável técnica pela elaboração do Plano). Caso positivo, sua identificação); 1256/2019 
– Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe informe o seguinte sobre os trabalhos 
de revisão do Plano Diretor Municipal, realizados em 26/06/2019 – reunião técnica com a
SEMMA e SEMDURB: Documento comprobatório de convocação pública da reunião 
(edital), se existir; ata da reunião e data de publicação, se existirem; cópia da lista de presença 
à reunião (com assinaturas dos presentes), se existir; se havia algum representante da Empresa
Latus (responsável técnica pela elaboração do Plano). Caso positivo, sua identificação); 
1257/2019 – Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe informe o seguinte sobre 
os trabalhos de revisão do Plano Diretor Municipal, realizados em 16/05/2019 – reunião 
estratégica com o secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano: Documento 
comprobatório de convocação pública da reunião (edital), se existir; ata da reunião e data de 
publicação, se existirem; cópia da lista de presença à reunião (com assinaturas dos presentes), 
se existir; se havia algum representante da Empresa Latus (responsável técnica pela 
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elaboração do Plano). Caso positivo, sua identificação); 1258/2019 – Higner Mansur
(Requer que o prefeito municipal lhe informe o seguinte sobre os trabalhos de revisão do 
Plano Diretor Municipal, realizados em 16/05/2019 – reunião com o secretário Municipal de 
Obras: Documento comprobatório de convocação pública da reunião (edital), se existir; ata da 
reunião e data de publicação, se existirem; cópia da lista de presença à reunião (com 
assinaturas dos presentes), se existir; se havia algum representante da Empresa Latus 
(responsável técnica pela elaboração do Plano). Caso positivo, sua identificação); 1259/2019 
– Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe informe o seguinte sobre os trabalhos 
de revisão do Plano Diretor Municipal, realizados em 15/05/2019 – reunião na SEMMAC: 
Documento comprobatório de convocação pública da reunião (edital), se existir; ata da 
reunião e data de publicação, se existirem; cópia da lista de presença à reunião (com 
assinaturas dos presentes), se existir; se havia algum representante da Empresa Latus 
(responsável técnica pela elaboração do Plano). Caso positivo, sua identificação); 1260/2019 
– Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe informe o seguinte sobre os trabalhos 
de revisão do Plano Diretor Municipal, realizados em 15/05/2019 – reunião com o setor de 
licenciamento: Documento comprobatório de convocação pública da reunião (edital), se 
existir; ata da reunião e data de publicação, se existirem; cópia da lista de presença à reunião 
(com assinaturas dos presentes), se existir; se havia algum representante da Empresa Latus 
(responsável técnica pela elaboração do Plano). Caso positivo, sua identificação); 1261/2019 
– Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe informe o seguinte sobre os trabalhos 
de revisão do Plano Diretor Municipal, realizados em 15/05/2019 – reunião com o secretário
Municipal de Fazenda: Documento comprobatório de convocação pública da reunião (edital), 
se existir; ata da reunião e data de publicação, se existirem; cópia da lista de presença à 
reunião (com assinaturas dos presentes), se existir; se havia algum representante da Empresa 
Latus (responsável técnica pela elaboração do Plano). Caso positivo, sua identificação); 
1262/2019 – Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe informe o seguinte sobre 
os trabalhos de revisão do Plano Diretor Municipal, realizados em 15/05/2019 – reunião com 
a equipe técnica da Prefeitura: Documento comprobatório de convocação pública da reunião 
(edital), se existir; ata da reunião e data de publicação, se existirem; cópia da lista de presença 
à reunião (com assinaturas dos presentes), se existir; se havia algum representante da Empresa
Latus (responsável técnica pela elaboração do Plano). Caso positivo, sua identificação); 
1263/2019 – Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe informe o seguinte sobre 
os trabalhos de revisão do Plano Diretor Municipal, realizados em 14/05/2019 – reunião na 
Secretaria Municipal de Agricultura e Interior: Documento comprobatório de convocação 
pública da reunião (edital), se existir; ata da reunião e data de publicação, se existirem; cópia 
da lista de presença à reunião (com assinaturas dos presentes), se existir; se havia algum 
representante da Empresa Latus (responsável técnica pela elaboração do Plano). Caso 
positivo, sua identificação); 1264/2019 – Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal 
lhe informe o seguinte sobre os trabalhos de revisão do Plano Diretor Municipal, realizados 
em 20/03/2019 – reunião com as equipes da Habitação e Mobilidade Urbana: Documento 
comprobatório de convocação pública da reunião (edital), se existir; ata da reunião e data de 
publicação, se existirem; cópia da lista de presença à reunião (com assinaturas dos presentes), 
se existir; se havia algum representante da Empresa Latus (responsável técnica pela 
elaboração do Plano). Caso positivo, sua identificação); 1265/2019 – Higner Mansur
(Requer que o prefeito municipal lhe informe o seguinte sobre os trabalhos de revisão do 
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Plano Diretor Municipal, realizados em 19/03/2019 – reunião com a Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente: Documento comprobatório de convocação pública da reunião (edital), se 
existir; ata da reunião e data de publicação, se existirem; cópia da lista de presença à reunião 
(com assinaturas dos presentes), se existir; se havia algum representante da Empresa Latus 
(responsável técnica pela elaboração do Plano). Caso positivo, sua identificação); 1266/2019
– Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe informe o seguinte sobre os trabalhos
de revisão do Plano Diretor Municipal, realizados em 19/03/2019 – reunião com a Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social: Documento comprobatório de convocação pública da 
reunião (edital), se existir; ata da reunião e data de publicação, se existirem; cópia da lista de 
presença à reunião (com assinaturas dos presentes), se existir; se havia algum representante da
Empresa Latus (responsável técnica pela elaboração do Plano). Caso positivo, sua 
identificação); 1267/2019 – Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe informe o 
seguinte sobre os trabalhos de revisão do Plano Diretor Municipal, realizados em 19/03/2019 
– reunião com a equipe da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico: Documento 
comprobatório de convocação pública da reunião (edital), se existir; ata da reunião e data de 
publicação, se existirem; cópia da lista de presença à reunião (com assinaturas dos presentes), 
se existir; se havia algum representante da Empresa Latus (responsável técnica pela 
elaboração do Plano). Caso positivo, sua identificação); 1268/2019 – Higner Mansur
(Requer que o prefeito municipal lhe informe o seguinte sobre os trabalhos de revisão do 
Plano Diretor Municipal, realizados em 19/03/2019 – reunião com a Secretaria Municipal de 
Cultura e Turismo e equipe técnica: Documento comprobatório de convocação pública da 
reunião (edital), se existir; ata da reunião e data de publicação, se existirem; cópia da lista de 
presença à reunião (com assinaturas dos presentes), se existir; se havia algum representante da 
Empresa Latus (responsável técnica pela elaboração do Plano). Caso positivo, sua 
identificação); 1269/2019 – Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe informe o 
seguinte sobre os trabalhos de revisão do Plano Diretor Municipal, realizados em 18/03/2019 
– audiência pública de lançamento do processo de atualização e revisão do PDM: Documento 
comprobatório de convocação pública da reunião (edital), se existir; ata da reunião e data de 
publicação, se existirem; cópia da lista de presença à reunião (com assinaturas dos presentes), 
se existir; se havia algum representante da Empresa Latus (responsável técnica pela 
elaboração do Plano). Caso positivo, sua identificação); 1270/2019 – Higner Mansur
(Requer que o prefeito municipal lhe informe o seguinte sobre os trabalhos de revisão do 
Plano Diretor Municipal, realizados em 13/02/2019 – reunião de capacitação e nivelamento: 
Documento comprobatório de convocação pública da reunião (edital), se existir; ata da 
reunião e data de publicação, se existirem; cópia da lista de presença à reunião (com 
assinaturas dos presentes), se existir; se havia algum representante da Empresa Latus 
(responsável técnica pela elaboração do Plano). Caso positivo, sua identificação); 1271/2019 
– Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe informe o seguinte sobre os trabalhos 
de revisão do Plano Diretor Municipal, realizados em 13/02/2019 – reunião para definição das
estratégias metodológicas: Documento comprobatório de convocação pública da reunião 
(edital), se existir; ata da reunião e data de publicação, se existirem; cópia da lista de presença 
à reunião (com assinaturas dos presentes), se existir; se havia algum representante da Empresa
Latus (responsável técnica pela elaboração do Plano). Caso positivo, sua identificação); 
1277/2019 – Elio Carlos Silva de Miranda (Requer que o Diretor-Presidente da AGERSA, 
Sr. Vanderley Teodoro de Souza, lhe informe sobre uma possível alteração de rota dos ônibus 
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BNH X Centro, visto que, na última reunião da Associação de Moradores do Bairro Waldir 
Furtado de Amorim – BNH de Baixo – surgiu uma informação extraoficial de que os ônibus 
sairiam do Bairro Luiz Tinoco da Fonseca – BNH de Cima – e não passariam mais por dentro 
do BNH de Baixo, sendo inviável para os moradores os pontos de ônibus voltarem a ser 
apenas na Rodovia ES-482); 1278/2019 – Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal 
lhe informe o seguinte sobre os trabalhos de revisão do Plano Diretor Municipal, realizados 
em 01/08/2019 – reunião com a Comissão Técnica de Revisão e Atualização do PDM: 
Documento comprobatório de convocação pública da reunião (edital), se existir; ata da 
reunião e data de publicação, se existirem; cópia da lista de presença à reunião (com 
assinaturas dos presentes), se existir; se havia algum representante da Empresa Latus 
(responsável técnica pela elaboração do Plano). Caso positivo, sua identificação); 1279/2019 
– Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe informe o seguinte sobre os trabalhos 
de revisão do Plano Diretor Municipal, realizados em 02/08/2019 – reunião interna entre a 
equipe técnica da SEMDURB e representantes da Latus Consultoria para análise: Documento 
comprobatório de convocação pública da reunião (edital), se existir; ata da reunião e data de
publicação, se existirem; cópia da lista de presença à reunião (com assinaturas dos presentes), 
se existir; se havia algum representante da Empresa Latus (responsável técnica pela 
elaboração do Plano). Caso positivo, sua identificação); 1280/2019 – Higner Mansur
(Requer que o prefeito municipal lhe informe o seguinte sobre os trabalhos de revisão do 
Plano Diretor Municipal, realizados em 01/08/2019 – reunião com as lideranças do interior: 
Documento comprobatório de convocação pública da reunião (edital), se existir; ata da 
reunião e data de publicação, se existirem; cópia da lista de presença à reunião (com 
assinaturas dos presentes), se existir; se havia algum representante da Empresa Latus 
(responsável técnica pela elaboração do Plano). Caso positivo, sua identificação); 1281/2019 
– Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe informe o seguinte sobre os trabalhos 
de revisão do Plano Diretor Municipal, realizados em 01/08/2019 – a propósito do seminário 
com os alunos dos cursos de arquitetura e engenharia do Centro Universitário São Camilo: 
Documento comprobatório de convocação pública da reunião (edital), se existir; ata da 
reunião e data de publicação, se existirem; cópia da lista de presença à reunião (com 
assinaturas dos presentes), se existir; se havia algum representante da Empresa Latus 
(responsável técnica pela elaboração do Plano). Caso positivo, sua identificação); Projetos de 
Decreto Legislativo: concedendo Comenda Jadir Augusto da Cruz: 294/2019 – Wallace 
Marvila Fernandes, 297/2019 – Delandi Pereira Macedo e 302/2019 – Alexon Soares 
Cipriano; concedendo Comenda Glauber da Silva Coelho: 295/2019 – Wallace Marvila 
Fernandes, 299/2019 – Alexon Soares Cipriano, 301/2019 – Sílvio Coelho Neto, 303/2019 –
Edison Valentim Fassarella e 304/2019 – Alexandre Valdo Maitan; concedendo Título de 
Honraria e Destaque Operacional: 296/2019 – Wallace Marvila Fernandes, 298/2019 –
Alexon Soares Cipriano e 300/2019 – Alexandre Valdo Maitan. / Na sequência, foi colocado 
em discussão o Projeto de Resolução 12/2019 – Alexon Soares Cipriano (Institui o 
“Projeto Câmara Cidadã no Poder Legislativo do Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES”,
e dá outras providências), com Emenda Supressiva ao artigo 2º, aposta pela Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação. / Diogo Pereira Lube: — Fala sobre a importância desse 
projeto em relação à matéria proposta anteriormente chamada Escola do Legislativo, pois visa 
promover e permitir um elo entre as escolas municipais de Cachoeiro e a Câmara, de maneira 
a que os alunos conheçam de fato o papel do Poder Legislativo e, assim, possam ser formadas 
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novas lideranças. Analisa que esse projeto será um suporte para que a Escola do Legislativo 
possa ofertar aos servidores da Casa cursos de especialização, além de oferecer para as 
escolas um caminho para a formação de novas lideranças. Então, pede aos colegas que votem 
a favor desse projeto. / Higner Mansur: — Declara-se absolutamente a favor desse projeto. / 
Alexon Soares Cipriano: — Agradece a colaboração da Comissão de Constituição e Justiça e 
também do Vereador Diogo Lube, que é o coordenador da Escola do Legislativo. Registra que 
esse projeto já foi testado no Norte do Estado, sendo um grande avanço, já que visa 
incentivar, desde o banco escolar, novas lideranças comunitárias, jurídicas, políticas e das 
demais esferas; por isso, diz contar com o apoio dos colegas vereadores para a sua aprovação. 
/ Posto em votação, o Projeto de Resolução 12/2019, acima descrito, foi aprovado por 
unanimidade dos presentes, juntamente com a emenda apresentada. / Segue justificativa de 
voto: / Alexon Soares Cipriano: — Agradece aos vereadores pelo apoio e diz ter certeza de 
que cada um fará bom uso dessa legislação em suas comunidades e nas escolas para que de 
fato sejam despertadas novas lideranças no Município. / Prosseguindo, foi colocado em 
discussão o Projeto de Resolução 18/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Cria 
Comissão Especial para estudo e análise dos Projetos de Lei 53, 54, 55 e 56/2019). / Renata 
Sabra Baião Fiório Nascimento: — Solicita encarecidamente aos vereadores que aprovem 
esse projeto, destacando que tal estudo poderá ser realizado num curto espaço de tempo,
sendo concluído antes da análise do substitutivo que chegou à Câmara com mais de trezentas 
páginas. Acrescenta que, além disso, os efeitos desse estudo poderão até ser benéficos. / 
Diogo Pereira Lube: — Como presidente da Comissão de Educação da Câmara, fala da 
importância de estudos técnicos específicos. Ressalta que teve grande dificuldade para 
analisar os planos de cargos e salários de categorias das quais não tinha determinados
conhecimentos, inclusive diz que teve que pedir ajuda técnica para se posicionar; contudo, 
afirma que entende de educação e acha que é preciso fazer uma análise específica do plano 
dos professores e também dos agentes. Salienta que muitas vezes os colegas, até mesmo os 
que compõem a outra comissão que vem fazendo um trabalho com muita maestria, não têm 
um olhar específico sobre determinada categoria. Deixa claro que não quer colocar uma 
barreira, e sim fazer uma análise técnica específica. Lembra que, em gestão anterior, já havia 
sido feita uma análise técnica do plano dos professores, com outra tabela e proposta, havendo
uma mudança considerável com relação a essa de agora. Então, para que essas categorias não 
tenham prejuízos futuros, frisa que é preciso fazer uma análise específica para apresentar
emendas. Diz não ver ônus para os vereadores que votarem a favor desse projeto, já que vão 
mostrar à sociedade cachoeirense a responsabilidade que a Câmara tem ao tentar resolver um 
problema, talvez, de forma cartesiana. Diante disso, pede aos colegas que apoiem o projeto 
que cria essa comissão. / Higner Mansur: — Analisa que esse projeto é perfeito e 
absolutamente necessário para acabar com a pressa de jogar tudo em cima dos vereadores. 
Assim, antecipa o seu voto favorável à citada matéria. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: 
— Comenta que essa deve ser uma solicitação principalmente dos professores e que entende 
que, como vereadores, devem ouvir a voz do povo e estudar esse plano com a categoria para, 
se necessário, melhorá-lo no sentido de que seja mais justo e igualitário. Então, pede aos 
colegas que pensem um pouco, já que os vereadores são os representantes da população, sem 
contar que tal plano só será colocado em prática pelo Poder Executivo em janeiro do próximo 
ano. / Posto em votação, o Projeto de Resolução 18/2019, acima descrito, foi rejeitado por 
dez votos contra sete do plenário. Votaram a favor: Alexandre Valdo Maitan, Antônio 
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Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Diogo Pereira Lube, Higner Mansur, Renata Sabra 
Baião Fiório Nascimento e Rodrigo Sandi. Votaram contra: Alexandre Andreza Macedo, 
Alexandre Bastos Rodrigues, Allan Albert Lourenço Ferreira, Dario Silveira Filho, Delandi 
Pereira Macedo, Edison Valentim Fassarella, Elio Carlos Silva de Miranda, Ely Escarpini, 
Paulo Sérgio de Almeida e Sílvio Coelho Neto. / Seguem justificativas de voto: / Renata 
Sabra Baião Fiório Nascimento: — Registra que não foi somente ela quem propôs esse 
projeto, já que o requerimento recebeu a assinatura daqueles que eram favoráveis à criação 
dessa comissão e honraram seus votos de independência, de seriedade e de observância. 
Afirma ter votado “sim” com muita consciência e vontade de fazer o que era certo. Portanto, 
compromete-se a fazer todas as emendas possíveis e necessárias para tornar esse projeto algo 
não devastador para essas categorias. / Diogo Pereira Lube: — Ressalta que, apesar da não 
aprovação desse projeto, os vereadores vão continuar representando os interesses dessas 
categorias. Afirma que seu gabinete continuará aberto às propostas e que, como professor, vai
lutar e sugerir melhorias. Diz entender que, às vezes, as respostas vêm antes das perguntas. / 
Alexandre Valdo Maitan: — Lembra que a Vereadora Renata lhe pediu que assinasse o
projeto para abertura dessa comissão, visto que havia a necessidade de determinado número 
de assinaturas. Portanto, diz que votou a favor agora mantendo sua coerência. / Antônio 
Geraldo de Almeida Costa: — Diz respeitar o voto contrário dos colegas e coloca o seu 
gabinete à disposição dos professores para, juntos, discutirem as emendas necessárias. / 
Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Registra que, por uma questão regimental, o 
presidente só vota quando há empate na votação; porém, informa que a sua assinatura consta 
desse projeto e que, se fosse necessário desempatar, teria votado a favor da criação dessa 
comissão. / Delandi Pereira Macedo, levantando questão de ordem: — Pede vista ao 
Projeto de Lei 16/2019. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Acata o pedido do 
vereador. / Delandi Pereira Macedo: — Comenta que pediu vista só para fazer um acerto no 
projeto e que, provavelmente, o mesmo será apreciado na próxima terça-feira. / Dando 
continuidade aos trabalhos, foi colocado em discussão o Projeto de Lei 56/2019 – Poder 
Executivo (Define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional 
correspondente, e dá outras providências), com as seguintes Emendas: Modificativa ao artigo 
10 aposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Aditiva ao artigo 6º, 
acrescentando o inciso IV, aposta pelo Vereador Alexandre Valdo Maitan, Modificativa e 
Aditiva ao artigo 5º e Aditiva ao artigo 6º, apostas pelo Vereador Allan Albert Lourenço 
Ferreira. / Allan Albert Lourenço Ferreira: — Defende a aprovação de suas emendas, 
destacando que o seu objetivo é dar equidade, já que há servidores na Prefeitura que ganham 
menos do que um salário mínimo. / Alexandre Valdo Maitan: — Frisa que apresentou uma 
emenda aditiva ao projeto, atendendo a uma solicitação dos odontólogos; assim, pede o apoio 
dos colegas para a aprovação da mesma. / Posto em votação, o Projeto de Lei 56/2019, acima 
descrito, foi aprovado por unanimidade dos presentes, juntamente com as emendas 
apresentadas. / Em seguida, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei
71/2019 – Poder Executivo (Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
– FUMDPEDE, e dá outras providências). / Logo após, foi colocado em discussão o Projeto 
de Lei 74/2019 – Elio Carlos Silva de Miranda (Dispõe sobre declarar de utilidade pública 
o “Projeto Bem Me Quer Feliz” no Município de Cachoeiro de Itapemirim). / Elio Carlos 
Silva de Miranda: — Solicita aos vereadores que votem a favor da referida matéria, 
considerando que a própria diretora desse projeto social já falou sobre as atividades prestadas
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 
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lá. / Posto em votação, o Projeto de Lei 74/2019, acima descrito, foi aprovado por 
unanimidade dos presentes. / Finalizando os trabalhos da sessão, foi aprovado, por 
unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 77/2019 – Alexandre Bastos Rodrigues
(Denomina via pública no Município de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências). / 
E nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente Reunião, lavrada e assinada por Ana Rita 
Sanches Rodrigues Silva e Dilena Cláudia Tessinari Modesto Lucas, Redatoras de Atas. ____
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