sessao nº 30

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
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Ata da 7ª Reunião Ordinária da Câmara 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES, 
referente ao 2º Período da 3ª Sessão 
Legislativa da 8ª Legislatura, realizada no dia
17 de setembro de 2019. __________________
Aos dezessete dias do mês de setembro do ano
de dois mil e dezenove, sob a Presidência do Vereador Alexon Soares Cipriano, realizou￾se, com início às quatorze horas e vinte minutos, a Sétima Reunião Ordinária da Câmara 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim–Espírito Santo, referente ao Segundo Período da
Terceira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura. / Na abertura dos trabalhos, o Vereador Ely 
Escarpini fez a leitura da passagem bíblica. Conforme o registro de chamada, foi constatada a 
ausência do Edil Sílvio Coelho Neto. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Passa a 
palavra, pelo tempo de quinze minutos, ao Sr. Carlos Alberto Vieira, Diretor Presidente da 
Cooperativa Serrana, para uma breve explanação. / Carlos Alberto Vieira (Tempo cedido 
pelos Vereadores Alexandre Andreza Macedo, Ely Escarpini e Rodrigo Sandi): —
Cumprimenta a todos e agradece o convite do amigo e Vereador Alexandre Andreza para vir à 
Câmara apresentar a Cooperativa Serrana. Conta que a Serrana foi criada em Conceição de 
Castelo, em 2002, devido à necessidade daquele Município de organizar o transporte na
região, com cerca de trinta e dois cooperados, transportando quinhentos alunos por dia. Diz 
que essa cooperativa chegou a Cachoeiro em 2006 e conquistou novos mercados, como o de 
cargas, em 2012. Registra que tal cooperativa atua em vários Municípios do Espírito Santo e 
também em dois de Minas Gerais, com mais de seiscentas famílias envolvidas nesse negócio. 
Explica que a missão da Serrana é transportar passageiros e cargas, prestando um serviço de 
excelência. Acrescenta que a visão da Serrana é ser, em dez anos, a principal e melhor 
cooperativa de transporte de cargas e passageiros e que os seus valores são ética, 
transparência, responsabilidade social, excelência no atendimento, transporte com segurança
e valorização e respeito aos cooperados. Destaca que, com relação à responsabilidade social,
a Serrana tem ajudado especialmente as crianças e o setor de esporte. Ressalta que, além do 
transporte escolar e de cargas, a Serrana também está atuando no setor de terraplanagem, 
manutenção e conservação de rodovias secundárias. Menciona que a cooperativa promove 
constantemente cursos de capacitação para os seus cooperados. / Alexon Soares Cipriano 
(Presidente): — Em nome do Poder Legislativo, agradece à Cooperativa Serrana pelos 
relevantes serviços que tem prestado a Cachoeiro e a toda a Região Sul do Estado. / 
Alexandre Andreza Macedo: — Diz que é importante apresentar a Serrana ao Município, já
que a cooperativa vem prestando um excelente serviço no que se refere ao transporte escolar, 
o qual requer grande responsabilidade. Parabeniza a cooperativa, que ganhou a licitação para 
fazer o trabalho de terraplanagem em Cachoeiro, principalmente no interior, visto que a 
Prefeitura não contava com maquinário para essa finalidade. Indaga quantos quilômetros de 
estrada foram feitos pela Serrana. / Carlos Alberto Vieira: — Responde que foram feitos 
mais de seiscentos quilômetros de patrolamento, ensaibramento e compactação nas estradas 
rurais de Cachoeiro. / Alexandre Andreza Macedo: — Registra que o contrato com a 
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Serrana foi feito com prazo determinado e pede que o mesmo seja renovado ou seja feito um 
aditivo o mais rápido possível, porque, hoje, o Município está novamente desassistido desse 
serviço e isso a dois meses do início do período de chuvas. Informa que o maquinário da 
Prefeitura está atendendo a Burarama, região íngreme que necessita desse trabalho. Salienta 
que vários materiais produzidos em Itaoca estão sendo escoados através de estradas cuja 
situação está precária; por isso, pede novamente que a Prefeitura renove o contrato ou faça 
um aditivo para que o Município possa contar outra vez com esse serviço da Serrana. / Brás 
Zagotto: — Lembra que foi secretário de Interior e sabe como é difícil executar serviços nas 
estradas rurais do Município. Comenta que a Prefeitura tem apenas uma patrol para fazer 
cerca de setecentos quilômetros de estradas no interior e acrescenta que o contrato com a 
Serrana é muito útil para o Município, inclusive, registra que o serviço feito nas estradas pela
cooperativa foi de muita qualidade. Deixa claro que é favorável a que o contrato com a 
Serrana seja renovado. / Allan Albert Lourenço Ferreira: — Enfatiza que o trabalho das 
cooperativas é a forma mais justa de divisão de lucros entre vários cooperados. Parabeniza o 
trabalho social feito pela Serrana, que ajuda inúmeros projetos de Cachoeiro. Parabeniza a 
cooperativa também pelo serviço bem-feito que fez na estrada do Itabira, o qual solicitou na 
Câmara por mais de dois anos. / Delandi Pereira Macedo: — Parabeniza a Serrana pelo 
belo trabalho que vem fazendo na Região Sul do Estado e também o Carlos Alberto pela
reeleição como presidente da cooperativa. Frisa que o contrato com a Serrana é importante, 
porque, quando quebra uma máquina que está fazendo o serviço no interior, o trabalho não é 
interrompido, pois a mesma é substituída imediatamente. Comenta que findou o quantitativo 
do contrato feito com a Serrana, mas esclarece que está sendo feito um aditivo para dar 
continuidade ao serviço. / Elio Carlos Silva de Miranda: — Parabeniza o Carlos Alberto 
pelo serviço que tem feito à frente da cooperativa, a qual cresceu muito nos últimos anos,
basta ver os resultados obtidos, o que demonstra que a gestão é eficiente. Diz que o 
cooperativismo é bom, pois ajuda as pessoas a se agruparem e conseguirem grandes 
contratos, o que não fariam sozinhas. Salienta que a Prefeitura de Cachoeiro já vem 
trabalhando há algum tempo com as cooperativas e que o Prefeito Victor escolheu manter a 
parceria, como, por exemplo, com a Selita e a Cooperativa de Agricultura Familiar, a CAF,
que fornecem seus produtos para a merenda escolar. Acrescenta que a administração
municipal fez também parceria com a Serrana, que faz o transporte escolar e, agora, o serviço 
nas estradas. Lembra que, quando uma máquina quebra, há grande burocracia para ser feita a 
reposição de peça e, assim, o serviço fica paralisado; então, analisa que ter uma empresa para 
repor o maquinário é de grande valia. Parabeniza o Município por escolher trabalhar com as 
cooperativas, incentivando, assim, o cooperativismo em Cachoeiro. / Edison Valentim 
Fassarella: — Parabeniza a Serrana pelo trabalho que vem fazendo em Cachoeiro. Lembra
que teve uma experiência na gestão pública na área de saúde e observou que, quando um 
serviço é terceirizado, o bom resultado ocorre de imediato. Com relação à cooperativa, diz 
que o ganho social é enorme, já que uma pessoa sozinha não consegue agregar apenas um 
veículo à Prefeitura, mas um grupo consegue fazer grandes contratos. / Alexon Soares 
Cipriano (Presidente): — Agradece a presença do Carlos Alberto e diz que as portas da 
Câmara estão sempre abertas para a Cooperativa Serrana tratar de qualquer assunto de 
interesse da sociedade cachoeirense. / Carlos Alberto Vieira: — Agradece a atenção dos 
vereadores e coloca a cooperativa à disposição de todos. / Logo após, o secretário procedeu a 
leitura do Expediente da Mesa, que se constou do seguinte: Indicações: 2385, 2386, 2387, 
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2388, 2389, 2390, 2391, 2392 e 2393/2019 – Alexandre Andreza Macedo; 2367/2019 –
Alexandre Bastos Rodrigues; 2370, 2371, 2372, 2460, 2461 e 2462/2019 – Alexandre Valdo 
Maitan; 2414, 2415, 2416, 2417, 2418, 2419, 2420, 2421, 2422, 2423, 2424, 2425, 2426, 
2427, 2428, 2429, 2430, 2431, 2432, 2433, 2434, 2435, 2436, 2437, 2439, 2450, 2451, 2452, 
2453, 2454, 2455 e 2456/2019 – Alexon Soares Cipriano; 2362, 2363, 2364, 2365, 2394, 
2412 e 2413/2019 – Allan Albert Lourenço Ferreira; 2457, 2458 e 2459/2019 – Delandi 
Pereira Macedo; 2441, 2442, 2443, 2444, 2445, 2446, 2447, 2448 e 2449/2019 – Diogo 
Pereira Lube; 2366, 2409, 2410 e 2411/2019 – Edison Valentim Fassarella; 2361, 2373, 2382 
e 2383/2019 – Elio Carlos Silva de Miranda; 2440/2019 – Higner Mansur; 2395, 2396, 2397, 
2398, 2399, 2400, 2401, 2402, 2403, 2404, 2405, 2406 e 2407/2019 – Renata Sabra Baião 
Fiório Nascimento; 2374, 2375, 2376, 2377, 2378, 2379, 2380, 2381, 2384, 2408 e 
2438/2019 – Sílvio Coelho Neto; 2368 e 2369/2019 – Wallace Marvila Fernandes. 
Requerimentos: 1445, 1446, 1447 e 1465/2019 – Alexandre Valdo Maitan; 1451, 1452, 
1453, 1454, 1455, 1456, 1457, 1458, 1459, 1460, 1461, 1473, 1474, 1475, 1476, 1477, 1478, 
1479, 1480, 1481, 1482 e 1483/2019 – Delandi Pereira Macedo; 1462, 1463, 1464, 1467, 
1468, 1469, 1470, 1471 e 1472/2019 – Higner Mansur; 1466 e 1482/2019 – Paulo Sérgio de 
Almeida; 1449/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 1430, 1431, 1432, 1433, 
1434, 1435, 1436, 1437, 1438, 1439, 1440, 1441, 1442, 1443, 1444 e 1448/2019 – Sílvio
Coelho Neto; 1450/2019 – Wallace Marvila Fernandes. Ofícios: 412/2019 – PMCI – Ruy 
Guedes Barbosa Júnior – Secretário Municipal de Segurança e Trânsito; 2081, 2082, 2083, 
2084, 2085, 2086, 2087, 2088, 2089, 2090, 2091, 2092, 2093, 2094, 2095, 2096, 2097, 2098, 
2099, 2100, 2101, 2102, 2103, 2104, 2105, 2106, 2107, 2108, 2109, 2110, 2111, 2112, 2113, 
2114, 2115, 2116, 2117, 2118, 2119, 2120, 2121, 2122, 2123, 2124, 2125, 2126, 2127, 2128, 
2129, 2130, 2131, 2132, 2133, 2134, 2135, 2136, 2137, 2138, 2139, 2140, 2141, 2142, 2143, 
2144, 2145, 2146, 2147, 2148, 2149, 2150, 2151, 2152, 2153, 2154, 2155, 2156, 2157, 2158, 
2159, 2160, 2161, 2162, 2163, 2164, 2165, 2166, 2167, 2168, 2169, 2170, 2171, 2172, 2173, 
2174, 2175, 2176, 2177, 2178, 2179, 2180, 2181, 2182, 2183, 2184, 2185, 2186, 2187, 2188, 
2189, 2190, 2191, 2192, 2193, 2194, 2195, 2196, 2197, 2198, 2199, 2200, 2201, 2202, 2203, 
2204, 2205, 2206, 2207, 2208, 2209, 2210, 2211, 2212, 2213, 2214, 2215, 2216, 2217, 2218, 
2219, 2220, 2221, 2222, 2223, 2224, 2225, 2226, 2227, 2228, 2229, 2230, 2231, 2232, 2233, 
2234, 2235, 2236, 2237, 2238, 2239, 2240, 2241, 2242, 2243, 2244, 2245, 2246, 2247, 2248, 
2249, 2250, 2251, 2252, 2253, 2254, 2255, 2256, 2257, 2258, 2259, 2260, 2261, 2262, 2263, 
2264, 2265, 2266, 2267, 2268, 2269, 2270, 2271, 2272, 2273, 2274, 2275, 2276, 2277, 2278, 
2279, 2280, 2281, 2282, 2283, 2284, 2285, 2286, 2287, 2288, 2289, 2290, 2291, 2292, 2293, 
2294, 2295, 2296, 2297, 2298, 2299, 2300, 2301, 2302, 2303, 2304, 2305, 2306, 2307, 2308, 
2309, 2310, 2311, 2312, 2313, 2314, 2315, 2316, 2317, 2318, 2319, 2320, 2321, 2322, 2323, 
2324, 2325, 2326, 2327, 2328, 2329, 2330, 2331, 2333, 2334, 2335, 2336, 2337, 2338, 2339, 
2340, 2341, 2342, 2343, 2344, 2345, 2346, 2347, 5648, 2350, 2351, 2352, 2353, 2354, 2355, 
2356, 2357 e 2358/2019 – PMCI – Leonardo Pacheco Pontes – Subsecretário de Relações 
Institucionais; 2349/2019 – IPACI – Cleuzei Miranda Smarzaro Moreira – Presidente. 
Projetos de Lei: 119/2019 – Brás Zagotto; 120/2019 – Ely Escarpini. Projetos de 
Resolução: 25/2019 – Mesa Diretora; 27/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento. 
Projetos de Decreto Legislativo: 346/2019 – Alexandre Andreza Macedo; 348, 349 e 
350/2019 – Alexandre Bastos Rodrigues; 351/2019 – Alexon Soares Cipriano; 352 e 
353/2019 – Diogo Pereira Lube; 345/2019 – Ely Escarpini; 347/2019 – Rodrigo Sandi. / 
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Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Passa a palavra, pelo tempo de dez minutos, ao Sr. 
Antônio Henrique Martinelli Vidal, Presidente da ASAF. / Antônio Henrique Martinelli
Vidal: — Cumprimenta a todos e diz que o assunto que o trouxe à Câmara refere-se ao 
Projeto de Lei Substitutivo 03/2019, que trata do plano de carreiras, cargos e salários do 
servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim. Lembra que, no ano passado, a 
Câmara, através da Portaria 370/2018, criou uma comissão especial, formada por vereadores
e membros da ASAF, do IPACI, da AGERSA e de servidores do Legislativo, para estudo e 
análise de artigo por artigo do plano de cargos e salários dos servidores públicos. Destaca que
essa comissão procurou se ater à regra geral do plano e não discutiu a questão salarial de 
nenhuma categoria, visto que o importante é a carreira do servidor, desde o mais simples até
o procurador do Município. Registra que o menor salário da Prefeitura é de cerca de 560 
reais, que é complementado, já que, de acordo com a lei, ninguém pode receber menos do 
que um salário mínimo. Ressalta que algumas pessoas imaginaram que essa comissão iria 
fazer política ou promover determinadas categorias, mas afirma que isso não aconteceu, já
que o trabalho feito pelos seus membros foi técnico e jurídico, além de terem sido propostas 
emendas para a devida adequação do plano, buscando fazer justiça à carreira dos servidores. 
Explica que o servidor que optar pela modalidade de subsídio, que é a proposta do novo 
plano, deixará de receber quinquênio e decênio, ou seja, perderá de 25% a 35% de reposição 
no salário. Salienta que a defasagem salarial dos servidores públicos municipais vem 
ocorrendo há mais de oito anos. Elogia a atitude do prefeito de encaminhar à Câmara o plano 
de cargos, matéria que precisa ser discutida para que, assim, sejam corrigidas injustiças para 
com o servidor público. Frisa que a comissão fez um trabalho técnico, visando adequar o 
plano de cargos para que o servidor de fato tenha uma carreira e, daqui a dois anos, não esteja 
recebendo um salário mínimo novamente. Enaltece o trabalho da comissão e informa que o 
Projeto de Lei 52/2019 foi estudado e analisado, assim como também o seu substitutivo. 
Lembra que a comissão, no dia 14/06, ouviu os servidores da Prefeitura que trouxeram as 
suas reivindicações. Conta que muitas pessoas tinham uma noção deturpada dos trabalhos da 
Câmara, inclusive ele, mas diz que viu o empenho e o compromisso dos vereadores e dos 
servidores da Casa no estudo do plano de cargos; por isso, parabeniza a todos do Poder 
Legislativo. Solicita o apoio dos vereadores para que as emendas apresentadas ao plano de 
cargos sejam aprovadas, já que as mesmas não causarão nenhum impacto financeiro no 
orçamento da Prefeitura. Registra que o artigo 4º dispõe sobre o prazo que o servidor terá 
para optar entre a modalidade de subsídio ou continuar na de vencimentos e que a emenda 
feita pela comissão visa o prazo de cento e oitenta dias para a escolha do servidor, após igual 
período que o prefeito terá para regulamentar as regras do artigo 75, que trata da promoção
vertical e da progressão horizontal. Assim, diz que o servidor que se sentir prejudicado com 
as regras poderá optar por ficar na modalidade de vencimentos, que é um direito dele. 
Ressalta que o artigo 20 do projeto diz que o servidor que optar pelo subsídio, a partir da 
vigência da lei, começará a contar um novo interstício de dois anos para ter a progressão na 
letra. Então, diz que a comissão fez uma emenda para que o prazo não seja o da vigência da 
lei, e sim contado a partir da última promoção que o servidor tiver. Esclarece que as regras de 
transição que regulamentam a promoção e a progressão serão feitas através de decreto, 
matéria que não será discutida no plenário da Câmara, e sim definidas pelo Executivo. Frisa 
que as emendas devem ser aprovadas para que sejam feitas as adequações necessárias ao 
plano de cargos. Segue registrando que foi feita emenda ao artigo 63, que fala sobre o 
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enquadramento nas letras, ou seja, o biênio, que, atualmente, vai até a letra “R”, sendo 
estendida até a letra “Z”, já que, diante da reforma da Previdência, o servidor terá que
trabalhar mais tempo e também para que ele possa ter mais de seis promoções relativas à 
especialização acadêmica. Solicita novamente aos vereadores que analisem bem as emendas 
e sugere que as mesmas sejam votadas em bloco. Comenta que o projeto do plano de cargos 
está em 1ª Discussão e que, como possivelmente já recebeu os pareceres de todas as 
comissões da Casa, não há nenhum óbice para que não seja apreciado hoje mesmo. Informa 
que os membros da comissão estão à disposição dos vereadores para darem os 
esclarecimentos necessários com relação a qualquer ponto do plano de cargos. Agradece a 
todos os que participaram dessa comissão especial, Vereadores Delandi, Paulo, Allan e Dario, 
aos membros da ASAF, do IPACI, da AGERSA e da Câmara e aos assessores dos 
parlamentares, que deram suporte aos trabalhos. Elogia as pessoas da Câmara, com as quais 
conviveu durante os trabalhos da comissão, que demonstraram competência e seriedade. Diz 
esperar que o trabalho da comissão possa auxiliar os vereadores na aprovação do projeto e 
das emendas. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Agradece a todos os membros da 
comissão, que fizeram um grande trabalho. Parabeniza os Vereadores Delandi, Paulo, Allan e 
Dario e também os servidores da Câmara e da Prefeitura que, brilhantemente, se debruçaram 
em cima desse plano, que vai mexer com a vida de muitos trabalhadores que prestam serviços 
à população cachoeirense. Frisa que os dezenove vereadores também são servidores, já que
estão na Câmara para servir à população de Cachoeiro. Registra que, hoje, estão em 1ª 
Discussão os Projetos de Lei Substitutivos 03 e 04/2019, que devem passar pelas Comissões 
de Finanças e Orçamento e de Fiscalização e Controle Orçamentário, e também o 05/2019, o 
qual, além das duas comissões citadas, ainda precisa passar pela de Saúde e Saneamento. 
Explica que hoje é aberto o prazo para que as emendas sejam inseridas aos projetos. Diz 
acreditar que, se tudo caminhar dentro do que foi proposto pela comissão especial e de 
acordo com o Regimento Interno da Câmara, essas matérias sejam votadas no dia 01/10. / 
Wallace Marvila Fernandes, levantando questão de ordem: — Informa que, como relator 
da Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário, finalizará ainda hoje o parecer a esse 
projeto. / Delandi Pereira Macedo: — Agradece ao Vereador Alexon pela confiança de tê-lo
nomeado presidente da comissão, o que considerou um grande desafio. Agradece também aos 
Vereadores Paulo, Allan e demais membros da comissão, que tiveram um trabalho árduo, 
sendo realizadas vinte reuniões, com cerca de oitenta horas de discussão. Registra que ainda 
hoje serão protocoladas vinte e oito emendas, sugeridas pela comissão. Frisa que o resultado
obtido pela comissão facilitará muito o debate dos vereadores na hora da votação dessa 
matéria. Inclusive pede que as emendas da comissão, assinadas por ele e pelos Vereadores 
Paulo e Allan, sejam analisadas pela procuradoria da Casa para saber se não há o risco de 
vício de iniciativa, pois, assim, nenhuma delas retornará à Câmara vetada pelo Executivo. /
Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Suspende a sessão por vinte minutos para uma 
reunião no gabinete da presidência. / Reaberta, às 17:40 horas, feita nova chamada, foram 
constatadas as ausências momentâneas dos Vereadores Alexandre Andreza Macedo,
Alexandre Valdo Maitan, Brás Zagotto, Dario Silveira Filho, Delandi Pereira Macedo, Diogo 
Pereira Lube, Edison Valentim Fassarella, Ely Escarpini e Renata Sabra Baião Fiório 
Nascimento, sendo confirmada a do Edil Sílvio Coelho Neto. / Alexon Soares Cipriano 
(Presidente): — Justifica a ausência do Vereador Sílvio, dizendo que ele está acompanhando 
o pai ao médico. Com a anuência dos vereadores, registra que o Grande Expediente será
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suprimido. / Na sequência, passou-se ao Pequeno Expediente, quando usaram a tribuna os 
seguintes Edis: / Antônio Geraldo de Almeida Costa: — Lembra que, em maio, fez um 
pedido de informação sobre o número de servidores da Prefeitura, especificando efetivos, 
contratados, comissionados e o total geral. Diz que o Poder Executivo enviou resposta em 
julho com os seguintes números: total de servidores – seis mil quatrocentos e trinta e cinco, 
sendo dois mil seiscentos e setenta e três efetivos e três mil e duzentos contratados, fora os 
estagiários. Comenta que, hoje, o Portal da Transparência mostra que o número de servidores 
da Prefeitura já passa de nove mil, sendo cinco mil oitocentos e oitenta e seis contratados e 
dois mil setecentos e doze efetivos. Analisa que, com esse número de contratados, o IPACI 
vai quebrar. Destaca que, se essa informação for verdadeira, o atual mandato será o que mais 
contratou servidores até agora, inclusive acrescenta que muitas pessoas são de outros 
Municípios, favorecendo as siglas partidárias. Lembra que, na última sessão, foi aprovado um
projeto para a contratação de servidores devido às mudanças que estão ocorrendo na
administração pública municipal, mas salienta que não havia informação sobre o número 
exato de contratações. / Aparteando Alexandre Valdo Maitan: — Registra que a maioria 
dos vereadores aprovou essa contratação, mas que ele e os colegas Antônio Geraldo e Higner
votaram contra tal matéria. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: — Agradece a 
consideração feita pelo Vereador Maitan. Recorda ainda que a maioria dos vereadores votou a 
favor do subsídio para o Consórcio Novotrans, o qual, este ano, recebeu mais de 2 milhões de 
reais. Menciona que os funcionários desse consórcio estão trabalhando com tristeza, porque 
não recebem seus salários em dia, sem contar que os motoristas também estão atuando como 
cobradores. Frisa que a população de Cachoeiro está insatisfeita com essa situação, já que o 
transporte coletivo não melhorou em nada com o subsídio repassado pelo Município. / 
Aparteando Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Registra que, ontem, uma pessoa lhe 
disse que os recursos oriundos das contribuições dos servidores repassados ao IPACI, sob 
taxa de administração, ou seja, para as despesas correntes, como aluguel, água, energia e 
telefone, são muito abaixo da necessidade do Instituto, já que vários funcionários estão se 
aposentando e não há concurso público. Por isso, diz que está sendo feito um estudo para a
realização de concurso público até 2020 no Poder Legislativo. Lembra que, nos últimos anos,
a Câmara perdeu dezesseis servidores, por morte ou aposentadoria. / Antônio Geraldo de 
Almeida Costa: — Comenta que, na época de eleição, os candidatos a prefeito dizem que
vão enxugar a folha de pagamento e contratar pessoas do Município para trabalhar, mas que 
isso não ocorre, já que a Prefeitura está cheia de funcionários de fora de Cachoeiro. Diz 
esperar que a consciência das autoridades políticas pese para que repensem sobre isso, já que
Cachoeiro merece respeito por parte delas. / Diogo Pereira Lube: — Declara que só votará a 
favor do plano de cargos e salários dos servidores públicos municipais, se as emendas feitas
pela comissão forem apreciadas juntamente com o projeto. Menciona que alguns artigos do 
plano de cargos estavam meio atrapalhados, pois tiravam vantagens e benefícios adquiridos 
pelos servidores, mas que as emendas propostas por várias categorias estão acertando esses
pontos. Convida a todos para a inauguração do “Espaço Cidadão”, no dia 18/09/2019, às 
18:00 horas, no qual estão inseridos o plenarinho, as Ouvidorias, a Escola do Legislativo e a 
Casa das Comunidades. Ressalta que Escola do Legislativo tem como finalidade oferecer 
cursos de formação para que a população e os servidores tenham conhecimento do papel da 
Câmara Municipal e, assim, possam fiscalizar mais os vereadores que os representam. Diz 
que, ontem, participou do evento “Liberdade e Democracia”, promovido pelo Instituto Mais 
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Líderes, que ocorreu no Centro Universitário São Camilo. Conta que o objetivo desse 
instituto é formar novas lideranças políticas, o que considera muito importante para renovar a 
política brasileira com ideias e proposituras. Salienta que a Câmara de Cachoeiro debate, 
propõe leis e fiscaliza, mas diz que fica triste quando os amigos vereadores sofrem com as 
exposições e as calúnias publicadas nas redes sociais por parte de pessoas que não sabem 
qual é o papel do parlamentar. / Delandi Pereira Macedo: — Avalia que a votação do plano 
de cargos é um momento ímpar para a Câmara, pois vai decidir, com muita responsabilidade,
o futuro dos servidores públicos municipais. Registra que ele e os Vereadores Paulo e Allan, 
através da comissão, sugeriram emendas que devem receber os pareceres da procuradoria e 
das comissões permanentes da Casa para darem segurança jurídica à matéria, verificando se 
há vício de iniciativa ou inconstitucionalidade. Explica que os vereadores precisam estar 
baseados na lei para votar os projetos, de maneira a evitar que haja problemas no futuro. 
Solicita ao presidente que as emendas protocoladas hoje pela comissão sejam incluídas no 
projeto ainda durante a presente sessão para serem apreciadas o quanto antes. / Alexon 
Soares Cipriano (Presidente): — Informa ao Vereador Delandi que o setor responsável está 
acabando de protocolar as emendas para que elas possam ser lidas no final da sessão e 
encaminhadas à procuradoria para receberem o parecer ainda esta semana. / Dario Silveira 
Filho: — Antecipa que votará a favor do plano de cargos com as emendas. Comenta que, no 
último sábado, participou do “Celebra União”, realizado pela Igreja Presbiteriana do Bairro 
Alto União, cujo evento contou com a presença de Amauri Bertoqui e de Anderson Freire. 
Agradece à SEMSUR por atender com os serviços de poda de árvores da praça do Bairro 
Alto União, do carro pipa, de elétrica e pela disponibilização de palanque para o citado 
evento. Ressalta que, hoje, levou o Secretário Vander para visitar a praça do Bairro Alto 
União, para a qual já existe projeto de reforma, com a instalação de academia e brinquedos, 
inclusive diz que essa obra é um sonho daquela comunidade. / Allan Albert Lourenço 
Ferreira: — Salienta que os servidores estão ansiosos para que o plano de cargos seja
aprovado, assim como também os vereadores. Diz que as emendas protocoladas hoje na 
Câmara foram muito discutidas e bem fundamentadas por pessoas conhecedoras do direito, 
buscando o melhor para os servidores públicos municipais. Ressalta que os servidores 
públicos trabalham trinta anos ou mais e não têm Fundo de Garantia quando se aposentam, 
recebem apenas o salário conquistado com muito trabalho. Comenta que o plano de cargos 
não agradará a todas as categorias, mas diz acreditar que as emendas irão beneficiar a maioria
dos servidores. Segue reconhecendo o trabalho do Poder Executivo por ocasião de algumas 
obras que estão sendo feitas nos Bairros São Lucas e Parque Laranjeiras. Frisa que os 
vereadores gastam combustível e fazem reuniões com secretários para lhes pedir algumas 
coisas para a população, mas que o reconhecimento é dado à TV Gazeta Sul, à repórter
Mônica. Menciona que a função do vereador é fiscalizar o Executivo e votar projetos que, na 
maioria, são de iniciativa da Prefeitura, mas deixa claro que os edis também fazem indicações
para atender os pedidos da população. / Alexon Soares Cipriano: — Diz que a comissão 
para analisar o plano de cargos foi criada por sugestão do Martinelli e de mais alguns 
servidores, tendo sido aprovada pelos vereadores no final de 2018. Lembra que foi muito
criticado nas redes sociais quando indiciou os membros para compor essa comissão. Avalia
que a comissão estudou e debateu muito bem o plano de cargos, sendo protocoladas várias 
emendas para adequar o projeto. Frisa que os vereadores têm tido muita responsabilidade
com o mandato que lhes foi dado pela população, já que pensam no coletivo, e não em si 
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próprios. Agradece a todos os servidores e vereadores que compuseram essa comissão. 
Convida a todos para a inauguração do Espaço Cidadão, amanhã, às 18:00 horas, onde 
funcionarão a Ouvidoria Racial, a Ouvidoria da Mulher, a Corregedoria e a Escola do 
Legislativo. / Prosseguindo, teve início o Horário das Lideranças. / Delandi Pereira 
Macedo (Líder do Poder Executivo): — Informa que, no dia 28/09/2019, será realizado 
pela Prefeitura, na região dos Bairros Village da Luz, Rubem Braga, Bom Pastor, Fé e Raça e 
Novo Parque, o Programa Transforma Cachoeiro, quando serão feitos diversos atendimentos 
à população e também melhorias nas ruas e espaços públicos, como limpeza e tapa-buraco. 
Salienta que, nos próximos meses, esse programa será realizado em outras regiões do 
Município, inclusive no interior. Parabeniza o Poder Executivo pela iniciativa. / Antônio 
Geraldo de Almeida Costa (PP): — Convida a todos para a reunião do PP, que será 
realizada no dia 27/09/2019, às 19:00 horas, no plenário da Câmara, com a posse da 
executiva municipal, cuja presidente é a Fayda Belo, que agregará muito ao Partido 
Progressista. Frisa que o PP não é um partido de oposição ao Executivo Municipal, e sim de 
independente e que os seus vereadores votam de acordo com suas consciências, observando o
que é bom para a população. Registra que o PP em nível nacional tem muitos bandidos que 
deveriam estar atrás das grades, mas, em nível estadual, o partido é ficha limpa, não deve 
nada a ninguém e pensa no coletivo, inclusive enfatiza que o presidente estadual do PP, o
Marcos Vicente, é correto e cumpre com a palavra dada. Ressalta que algumas candidaturas a 
prefeito de Cachoeiro já estão sendo comentadas, como a da Vereadora Renata e a do colega 
Alexandre Bastos, e que o seu partido lançou do nome da Fayda Belo. / Renata Sabra Baião 
Fiório Nascimento (PSD): — Informa que propôs a criação de uma comissão especial para 
estudar o APL – Arranjo Produtivo Local de Rochas Ornamentais – dentro dos debates de 
revisão do PDM, visto que esse setor é a mola de desenvolvimento do Sul do Estado, 
inclusive pede o apoio dos vereadores para essa iniciativa. Parabeniza o Movimento Mais 
Líderes, que tem proporcionado grandes conquistas para o Município. Registra que, ontem, 
participou de um evento grandioso em alusão à Semana da Administração e da Contabilidade,
realizado no Centro Universitário São Camilo, e informa que hoje e amanhã haverá outras 
palestras. Salienta que a comissão que analisou o plano de cargos fez um ótimo trabalho e 
apresentou várias emendas; porém, diz que teme muito pelos planos do magistério e dos
agentes de saúde e de combate a endemias, que não receberam a devida análise. Comenta que
leu o projeto substitutivo e observou que essas categorias não foram alcançadas e ainda foram 
retirados direitos delas. Destaca que a lei federal determina um plano totalmente adverso do 
apresentado pelo Executivo para o magistério, inclusive diz que o piso salarial dessa 
categoria não está sendo cumprido. Frisa que a Câmara será cobrada por não ter feito uma 
análise mais criteriosa do plano de cargos do magistério. Sugere que um representante dos 
professores solicite o uso da tribuna popular da Casa para manifestar a opinião da categoria
sobre o plano de cargos. Parabeniza o PSB pelo grandioso evento que contou com a 
participação do governador, mas diz que sentiu falta do Vereador Alexandre Bastos e de 
outros baluartes do citado partido. Pede aos vereadores que tragam as mulheres para a 
política, porque a democracia clama por isso. Diz que, se houvesse uma maior participação 
das mulheres na política, a Câmara seria capaz de entender melhor a situação das professoras
de Cachoeiro. / Aparteando Alexandre Bastos Rodrigues: — Informa que está no PSB há
vinte anos e que participou de 100% das reuniões que aconteceram em Cachoeiro e mais de 
90% das realizadas no Sul do Estado; porém, registra que, no dia dessa reunião, decidiu
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participar de um encontro em Vila Velha, o qual estava marcado há meses, da sua turma de 
escola de 1981. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Agradece a justificativa do 
vereador. Diz que a ausência do colega Alexandre foi muito sentida, porque o PSB de 
Cachoeiro está associado à imagem dele. / Brás Zagotto (SD): — Registra que votará a 
favor do projeto do plano de cargos e das emendas apresentadas pela comissão. Diz que os 
vereadores irão estudar o projeto que trata do magistério para apoiar os professores de 
Cachoeiro. Lamenta o falecimento do Natal Martins, que era empresário e foi presidente do 
Estrela do Norte, sendo uma grande perda para o Município. Segue narrando a história do 
Estrela do Norte Futebol Clube. Ressalta que a nova diretoria vem trabalhando para melhorar 
a receita para que o time volte a brilhar nos campeonatos, inclusive diz que, para isso, foi 
criado um quadro de sócio torcedor com três modalidades: ouro, que vai contribuir com 65 
reais por mês, prata, com 30 reais, e bronze, com 15 reais. / Na sequência, passou-se à 
Ordem do Dia. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Solicita que seja feita a 
chamada dos vereadores. / Feita nova chamada, foi confirmada a ausência do Vereador Sílvio 
Coelho Neto. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Informa que serão incluídos na 
pauta do dia os Projetos de Resolução 22 e 24/2019. Diz ainda que todas as emendas 
propostas ao plano de cargos já foram incluídas nos projetos e seguirão para análise e 
discussão dos vereadores. / A seguir, foi realizada a 1ª Discussão dos seguintes Projetos de 
Lei: 69/2019 – Brás Zagotto (Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar de
tubulação no sistema de abastecimento de água no Município de Cachoeiro de Itapemirim￾ES, e dá outras providências), 79/2019 – Poder Executivo (Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar contrato de concessão de uso de área pública no Município de Cachoeiro 
de Itapemirim) e 95/2019 – Poder Executivo (Autoriza a transferência de recursos financeiros 
da AGERSA para a Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras 
providências). / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Informa que o Projeto de Lei
95/2019 trata da transferência de 1 milhão e 500 mil reais da AGERSA para o Município para 
a construção de cento e trinta abrigos/pontos de ônibus na cidade. / Continua a 1ª Discussão
dos seguintes Projetos de Lei: 98/2019 – Poder Executivo (Altera a ementa e o artigo 1º da 
Lei 7.508, de 23/11/2017, que dispõe sobre a concessão de adicional de risco de vida para os 
ocupantes do cargo de guarda civil municipal) e 111/2019 – Sílvio Coelho Neto (Institui o 
mês de agosto como o mês de Aleitamento Materno no Município de Cachoeiro de 
Itapemirim). / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Indaga ao secretário se o Projeto de 
Lei 111/2019 tem todos os pareceres. / Elio Carlos Silva de Miranda (Secretário): —
Responde que tem o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e que ainda 
faltam os das Comissões de Saúde e de Meio Ambiente. / Delandi Pereira Macedo,
levantando questão de ordem: — Esclarece que os projetos são encaminhados para as 
comissões depois da 1ª Discussão, a exemplo do plano de cargos e carreiras. Então, diz que o
projeto do Vereador Sílvio não tem os pareceres dessas comissões, porque ainda não foi 
encaminhado às mesmas. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Corrobora com a
colocação feita pelo Vereador Delandi. / Prossegue a 1ª Discussão do Projeto de Lei
Substitutivo 05/2019 – Poder Executivo (Dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, 
carreiras e subsídios dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias 
da administração direta do Poder Executivo do Município de Cachoeiro de Itapemirim, e dá 
outras providências). / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Lembra, mais uma vez,
que todas as emendas protocoladas na Câmara já foram apensadas ao projeto que acaba de 
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ser lido, assim como aos Projetos de Lei Substitutivos 03 e 04/2019. / Continua a 1ª 
Discussão dos seguintes Projetos de Lei Substitutivos: 04/2019 – Poder Executivo (Institui a 
estrutura básica do sistema de cargos do magistério público municipal de Cachoeiro de 
Itapemirim) e 03/2019 – Poder Executivo (Dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, 
carreiras, subsídios e vencimentos da administração direta do Poder Executivo do Município
de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências). / Antônio Geraldo de Almeida 
Costa, levantando questão de ordem: — Solicita que os requerimentos e os projetos de 
decreto legislativo sejam apreciados em bloco. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): —
Acata o pedido do vereador. / A seguir, foram aprovadas, em bloco, por unanimidade dos 
presentes, as seguintes matérias: Requerimentos: Enviando Votos de Congratulação:
1430, 1431, 1432, 1433, 1434, 1435, 1436, 1437, 1438, 1439, 1440, 1441, 1442, 1443 e
1444/2019 – Sílvio Coelho Neto; 1450/2019 – Wallace Marvila Fernandes; 1451, 1452, 1453, 
1454, 1455, 1456, 1457, 1458, 1459, 1460, 1461, 1474, 1475, 1476, 1477, 1478, 1479, 1480, 
1481, 1482 e 1483/2019 – Delandi Pereira Macedo; 1466/2019 – Paulo Sérgio de Almeida;
412/2019 – PMCI – Ruy Guedes Barbosa Júnior – Secretário Municipal de Segurança e 
Trânsito (Requer cessão das dependências legislativas para o dia 25/09/2019, das 8:00 às 
14:00 horas); 1445/2019 – Alexandre Valdo Maitan (Requer do presidente da Câmara
Municipal, em caráter oficial, que seja informada a data em que o Município recebeu o 
pedido de informação referente à cópia integral do Processo de Desapropriação, protocolado 
na Casa no dia 30/08/2019); 1446/2019 – Alexandre Valdo Maitan (Requer do presidente da
Câmara Municipal, em caráter oficial, que seja informada a data em que o Município recebeu 
o pedido de informação referente à Escola Municipal Pluridocente Tijuca, protocolado na 
Casa no dia 26/08/2019); 1447/2019 – Alexandre Valdo Maitan (Requer do presidente da
Câmara Municipal, em caráter oficial, que seja informada a data em que o Município recebeu 
o pedido de informação referente ao acidente ocorrido com um aluno matriculado na Escola 
Municipal Pluridocente Tijuca, protocolado na Casa no dia 26/08/2019); 1448/2019 – Sílvio
Coelho Neto (Requer que o Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Victor da Silva Coelho, lhe 
informe quantas pessoas do Distrito de Conduru já foram e estão sendo atendidas na área
social pelo CRAS, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social, nos anos de 2017, 
2018 e 2019 até o momento); 1449/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Requer 
que o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração, 
considerando que o Ofício 1522/2019, referente ao pedido de informação protocolado em 
16/05/2019, Nº 665, chegou ao gabinete desta vereadora faltando informações sobre o 
Contrato 304/2018, que trata da contratação de empresa para a prestação de serviços de poda 
de árvores no Município de Cachoeiro de Itapemirim – Empresa Limpo Engenharia e 
Serviços Ltda., solicita que lhe informe o seguinte: quanto já foi pago do valor desse 
contrato, apresentando detalhamento dos valores? Quantas árvores já foram podadas em 
nosso Município, detalhando os serviços prestados com endereço e ação realizada? Quem é o 
fiscal do contrato, quantos funcionários a Empresa Limpo tem e qual o endereço dela em 
Cachoeiro de Itapemirim?); 1462/2019 – Higner Mansur (Requer do Ilmo. Sr. Prefeito
Municipal o seguinte sobre o informe inserido no documento “Revisão do Plano Diretor –
Cachoeiro – Síntese Diagnóstico”: 1 – Informe e justifique, técnica e documentalmente, sobre 
a expressão “Polo da indústria de mineração – beneficiamento do mármore” constar solitária 
nas “principais questões”, sem qualquer referência ao granito, apesar de o mesmo
documento, noutra página, indicar, ainda que equivocadamente, que 90% do beneficiamento
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brasileiro de granito é feito em Cachoeiro. 2 – A exclusão do granito, no texto sob referência, 
na visão de V. Ex.ª não é confissão de ignorância sobre as pedras cachoeirenses, seja pela 
empresa contratada, de fora, ou de quem tenha revisado o documento, de dentro da 
Prefeitura, ou o Sr. Prefeito acha razoável o que está ali?); 1463/2019 – Higner Mansur
(Requer do Ilmo. Sr. Prefeito Municipal o seguinte sobre o informe inserido no documento 
“Revisão do Plano Diretor – Cachoeiro – Síntese Diagnóstico”: 1 – Informe e justifique, 
técnica e documentalmente, sobre a expressão constante do documento citado na epígrafe: 
“90% do beneficiamento brasileiro de granito é feito em Cachoeiro”. 2 – De quem é a 
responsabilidade pela afirmativa e com base em que informações – juntar documentos? 3 – E 
quanto à situação de beneficiamento do mármore, dentro dos mesmos parâmetros – juntar 
documentos?); 1464/2019 – Higner Mansur (Requer do Ilmo. Sr. Prefeito Municipal o 
seguinte sobre o informe inserido no documento “Revisão do Plano Diretor – Cachoeiro –
Síntese Diagnóstico”: 1 – Informe e justifique, técnica e documentalmente, sobre a expressão
“áreas com potencial de desenvolvimento: margem do rio e Parque do Itabira” constar 
solitária e em primeiro lugar como “principais questões” do documento oficial supra citado. 2 
– Não há outras “principais questões” num Município tão vasto e necessitado de
desenvolvimento. 3 – O prefeito ignora que ambas as áreas são “Área Non Aedificandi”? 4 –
De quem é a responsabilidade pela inclusão da expressão “áreas com potencial de 
desenvolvimento: margem do rio e Parque do Itabira” e com base em que informações
técnicas ela foi incluída – juntar documentos? 5 – Acha o Sr. Prefeito razoável o que está 
ali?); 1465/2019 – Alexandre Valdo Maitan (Requer do presidente da Câmara Municipal, 
em caráter oficial, que seja informada a data em que o Município recebeu o pedido de 
informação referente à “contratação de empresa especializada em serviços de controle, 
operação e fiscalização de portaria e vigilância armada com fornecimento de mão de obra a 
ser executado de forma contínua em equipamentos públicos de Cachoeiro de Itapemirim”, 
protocolado na Casa no dia 09/09/2019); 1467/2019 – Higner Mansur (Requer que o Ilmo. 
Sr. Prefeito Municipal, no prazo legal, lhe informe o seguinte sobre a ponte municipal 
abandonada há mais de três anos: 1 – Se é normal que mera reforma externa de ponte fique 
paralisada por mais de três anos, sem cuidado, quase totalmente depredada, e é o caso. 2 –
Dada a degradação do piso da ponte com a obra, a quem cabe o ônus da não manutenção da 
mesma? Da Prefeitura ou do construtor? Por que a ponte continua abandonada – não se fala 
de paralisação, e sim de abandono? 3 – A verba é federal e do Turismo. Favor encaminhar 
cópia da prestação de contas ao Ministério do Turismo, se houver, ou a declaração de que não
houve. 4 – A reforma abusiva da ponte – na opinião do vereador – com desvio de dinheiro 
público federal, destinado ao Turismo, foi objeto de alguma sanção? 5 – Está previsto nos 
instrumentos técnicos ou contratuais que o tampo de granito preto das lixeiras – é o que
parece ser – tenha espessura mínima? Observe que o diâmetro de 1,00 cm é absolutamente 
impróprio. Deu no que deu: todos os tampos de granito estão quebrados, e não foi 
depredação. Os cidadãos apenas se sentaram neles, segundo profissionais que entendem do 
assunto, e ocorreu a quebra); 1468/2019 – Higner Mansur (Requer que o Ilmo. Sr. Prefeito
Municipal, reiterando requerimento datado de 02/08/2019, ainda não respondido, o que
descumpre a LOM, já que o prazo é de 30 dias, lhe informe qual o motivo de a Prefeitura não
cumprir o que se comprometeu em escritura pública, quando do recebimento, em doação, da 
Ilha do Meirelles); 1469/2019 – Higner Mansur (Requer que o Ilmo. Sr. Prefeito Municipal
lhe informe o seguinte quanto a aquisição de kits de energia solar para escolas: 1 – Se os kits 
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de energia solar já foram entregues às dez escolas e quais são elas; 2 – E no que se refere às 
demais escolas, afora as dez noticiadas? 3 – Se entregues, qual a economia, mês a mês, de 
cada escola? 4 – Se não foram entregues, quando serão? 5 – Se o Município – Poder 
Executivo – tem algum outro equipamento de energia solar em funcionamento e onde está, se 
for o caso?); 1470/2019 – Higner Mansur (Requer que o Ilmo. Sr. Prefeito Municipal lhe 
informe detalhadamente sobre os trabalhos de revisão do Plano Diretor Municipal, realizados 
em 03/09/2019, que trataram da “Oficina de consolidação de leitura técnica e identificação de 
conflitos e prioridades”: 1 – Encaminhar cópia da ata da reunião e data de publicação, se 
existirem. 2 – Cópia da lista de presença – com assinatura dos presentes.); 1471/2019 –
Higner Mansur (Requer que o Ilmo. Sr. Prefeito Municipal lhe informe detalhadamente
sobre os trabalhos de revisão do Plano Diretor Municipal, realizados em 04/09/2019, que
trataram da “Oficina de definição preliminar das diretrizes do desenvolvimento urbano e 
definição dos temas prioritários para reformulação da lei”: 1 – Encaminhar cópia da ata da 
reunião e data de publicação, se existirem. 2 – Cópia da lista de presença na reunião – com
assinatura dos presentes, se existir. 3 – Encaminhar cópia do “Diagnóstico Síntese”
apresentado pela Latus na reunião. 4 – Se houver alterações no referido “Diagnóstico 
Síntese”, favor encaminhar cópia ou dizer que tais alterações inexistiram); 1472/2019 –
Higner Mansur (Requer que o Ilmo. Sr. Prefeito Municipal lhe informe detalhadamente
sobre os trabalhos de revisão do Plano Diretor Municipal, realizados em 05/09/2019, 
“Reunião interna de avaliação entre representantes da Latus Consultoria com o Secretário
Municipal de Desenvolvimento Urbano e equipe técnica da SEMDURB”: 1 – Encaminhar 
cópia da ata da reunião e data de publicação, se existirem. 2 – Cópia da lista de presença na
reunião – com assinatura dos presentes, se existir. 3 – Tendo em vista que os representantes
da Latus “analisaram positivamente as contribuições apresentadas durante as oficinas de 03 e 
04/09/2019”, queiram enviar, por escrito, quais foram essas “contribuições apresentadas”);
Projetos de Decreto Legislativo: concedendo “Comenda Verly Basílio de Souza”: 346/2019
– Alexandre Andreza Macedo; 347/2019 – Rodrigo Sandi, 349/2019 – Alexandre Bastos 
Rodrigues e 353/2019 – Diogo Pereira Lube; concedendo Título de “Estudante Modelo”:
350/2019 – Alexandre Bastos Rodrigues e 351/2019 – Alexon Soares Cipriano; concedendo 
Comenda “Josué de Castro”: 345/2019 – Ely Escarpini, 348/2019 – Alexandre Bastos 
Rodrigues e 352/2019 – Diogo Pereira Lube. / Em seguida, foi colocado em discussão o 
Projeto de Resolução 22/2019 – Mesa Diretora (Denomina o Plenarinho situado no térreo 
da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim de “Almir Forte dos Santos”, e dá outras 
providências). / Alexon Soares Cipriano: — Registra que esse projeto foi incluído na pauta 
do dia, porque já tem os pareceres das comissões e o espaço será entregue amanhã. Informa
que o plenarinho receberá o nome do ex-vereador Almir Forte dos Santos, um dos mais 
combativos parlamentares da Câmara. Acrescenta que essa é uma justa homenagem em vida 
que a Casa presta a alguém que deixou registrado de fato o que deve ser aprendido sobre o 
exercício do mandato de vereador. Solicita que os vereadores aprovem esse projeto. / Posto 
em votação, o Projeto de Resolução 22/2019, acima descrito, foi aprovado por unanimidade 
dos presentes. / Segue justificativa de voto: / Alexon Soares Cipriano: — Agradece o 
apoio dos vereadores ao projeto da Mesa Diretora. / Logo após, foi colocado em discussão o
Projeto de Resolução 24/2019 – Mesa Diretora (Denomina a Casa das Comunidades 
situada no térreo da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim de “José Paradella 
Netto”, e dá outras providências). / Alexon Soares Cipriano: — Ressalta que o projeto trata 
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da nomenclatura da Casa das Comunidades, uma inovação da Câmara, e também é uma justa 
homenagem ao Sr. José Paradella que, hoje, sofre do Mal de Alzheimer, tendo sido 
sindicalista ferroviário e professor no movimento popular para muitas lideranças 
comunitárias, inclusive para ele, Alexon. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Diz 
que o Sr. Paradella sempre foi atuante como liderança comunitária e também como cidadão, 
pessoa religiosa e chefe de família. Frisa que essa é uma homenagem merecida e que a 
família dele ficará extremamente feliz com tal reconhecimento. Lembra que o Sr. Paradella já
foi homenageado na Semana da Unidade da Igreja Católica, tamanha a participação dele 
como pessoa que honra os princípios da moralidade e da vivência em comunidade. 
Parabeniza a Mesa Diretora pela iniciativa. / Edison Valentim Fassarella: — Corrobora com 
as palavras da Vereadora Renata e acrescenta que o Sr. Paradella também sempre foi muito 
dedicado às coisas do Rei Roberto Carlos. / Posto em votação, o Projeto de Resolução
24/2019, acima descrito, foi aprovado por unanimidade dos presentes. / Na sequência, foi 
colocado em discussão o Projeto de Lei 103/2019 – Poder Executivo (Altera dispositivos 
da Lei 7.565, de 02/05/2018, que institui o Brasão de Armas do Município de Cachoeiro de 
Itapemirim, e dá outras providências). / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: —
Lembra que um dos seus primeiros projetos na Câmara foi para que o brasão do Município
fosse feito dentro da ciência heráldica, já que no mesmo não pode haver nada solto; então, diz 
que seria preciso incluir no brasão um listel. Recorda que foi procurada pelo vencedor do 
concurso que instituiu o brasão, que lhe entregou o croqui do mesmo. Frisa que, até hoje, não
foi utilizado o brasão aprovado pelos vereadores em nenhuma peça publicitária, nem nas mil 
e quinhentas lonas ou os cem mil panfletos impressos pelo Município. Lembra também que
na festa da Câmara todo o material foi feito com o brasão que os vereadores aprovaram. Pede 
ao Vereador Higner que cite a frase que se referiu em sessão passada. / Aparteando Higner 
Mansur: — Registra a frase é de Patativa do Assaré e diz o seguinte: “Prefiro votar errado 
no certo do que certo no errado.” / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Salienta que
já foram gastos recursos públicos para fazer teste de cores e de desenho, sendo contratada
uma peça publicitária para fazer essa criação; por isso, diz que não votará contra o projeto. 
Porém, deixa registradas a sua indignação e tristeza em ver que o certo só é certo quando 
querem que seja certo. Frisa que a Câmara aprovou uma lei e enfatiza que a legislação foi 
feita para ser cumprida ou reformada. Comenta que, até que esse projeto fosse enviado para o 
Poder Legislativo, o Município deveria ter usado o brasão aprovado pela Câmara. Explica 
que não estão sendo alterados os princípios, a forma nem a valorização dos institutos que são 
personificados no brasão, está sendo feita apenas uma atualização. Informa que não fez 
nenhuma emenda ao projeto, porque, possivelmente, ela seria vetada, mas diz que poderia ser 
colocado na proposta que ambas as formas de utilização do brasão seriam aceitas 
oficialmente. Menciona que o projeto sugeriu um “redesign” do brasão de armas do
Município, como se ele fosse logomarca. / Diogo Pereira Lube: — Concorda com a 
Vereadora Renata em praticamente tudo o que ela expôs com relação à heráldica, que é uma 
ciência histórica que estuda não só a confecção dos brasões, dos símbolos e da semiótica
proposta, como também atribui uma construção histórica em cima disso. Comenta que no 
brasão de Cachoeiro há sete torres que representam os distritos, que, atualmente, são dez. 
Salienta que não houve por parte da Prefeitura nenhum tipo de publicização do novo brasão 
que vai ser implantado. Ressalta que esse brasão poderá ser substituído no próximo mandato 
e, assim, Cachoeiro ficar sem um símbolo de pertencimento histórico. Analisa que, se os 
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moradores de Cachoeiro não conhecem os próprios símbolos, não vale nada a Câmara
aprovar projetos de leis que mudam, por exemplo, o brasão sem respeitar a ciência heráldica. 
Registra que votará a favor do projeto, mas que é preciso haver mais seriedade com os 
símbolos e com a história de Cachoeiro. / Posto em votação, o Projeto de Lei 103/2019, 
acima descrito, foi aprovado por quinze votos contra dois do plenário. Votaram a favor:
Alexandre Andreza Macedo, Alexandre Bastos Rodrigues, Allan Albert Lourenço Ferreira,
Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Dario Silveira Filho, Delandi Pereira
Macedo, Diogo Pereira Lube, Edison Valentim Fassarella, Elio Carlos Silva de Miranda, Ely 
Escarpini, Higner Mansur, Paulo Sérgio de Almeida, Rodrigo Sandi e Wallace Marvila 
Fernandes. Votaram contra: Alexandre Valdo Maitan e Renata Sabra Baião Fiório 
Nascimento. / Seguem justificativas de voto: / Alexandre Valdo Maitan: — Analisa que
esse projeto é um capricho, uma vaidade da administração quanto ao trabalho brilhante feito 
pela Vereadora Renata no que diz respeito ao brasão. Comenta que esse projeto tem uma 
conotação político-partidária e que ele não quer fazer esse jogo “pequeno”; por isso, votou 
contra a matéria. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Lembra que trabalhou 
arduamente para embasar o projeto do brasão que apresentou na Câmara. Afirma que o 
brasão do Município deve ser valorizado, mas que não pode ir contra a um trabalho que ela 
fez; por isso, diz que votou “não” ao projeto. Agradece ao Vereador Maitan pela 
consideração, mas diz que existe a liberdade de voto. / Diogo Pereira Lube: — Ressalta que
votou a favor do projeto pela legalidade e pela necessidade de o Município ter um brasão, 
assim como votou “sim” ao projeto da Vereadora Renata, o qual não foi colocado em prática. 
Concorda com o Vereador Alexandre Maitan no que se remete à ideia de ser apenas uma 
vaidade do Poder Executivo em querer fazer, de certa forma, uma contestação política a um 
projeto muito bem feito pela Vereadora Renata. Afirma que o Município precisa de um brasão 
dentro dos moldes e representativo que, infelizmente, não foi da Vereadora Renata. / Em 
seguida, foi colocado em discussão o Projeto de Resolução 23/2019 – Alexon Soares 
Cipriano (Decisão do Recurso ao Plenário 05/2019 do Vereador Delandi Pereira Macedo –
referente à devolução do Projeto de Lei 64/2019). / Delandi Pereira Macedo: — Registra 
que alguns itens do projeto que regulamenta o exercício da atividade profissional de 
transporte e entrega de pequenas cargas por meio de motocicletas e triciclos no Município de 
Cachoeiro de Itapemirim receberam o parecer da procuradoria pela inconstitucionalidade, 
seguindo o dado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Salienta que tem lutado 
pelos motoboys desde quando eles passaram a ser abordados no Município, devido a uma 
orientação do Ministério Público, com base em leis federal e municipal. Lembra que fez uma 
audiência pública com os motoboys para tratar dessa questão e que ainda foi criada uma 
comissão para debater, com a Secretaria de Segurança e Trânsito e a Guarda Municipal, a 
proposta que regulamentaria o motofrete no Município. Recorda ainda que o ex-vereador 
Elias de Souza apresentou um projeto, aprovado na Câmara, que estava criando dificuldades, 
já que impedia que os motoboys utilizassem suas motos para qualquer outro trabalho que não 
fosse o serviço de motofrete. Ressalta que foi elaborado um projeto, apresentado por ele,
Delandi, em conformidade com o Executivo, com os agentes de trânsito e com os motoboys
para a regulamentação da profissão de motofretista no Município. Diz que considera
equivocada a análise feita pela procuradoria, que rejeitou esse projeto. Registra que o parecer 
da procuradoria cita, por exemplo, o CTN – Código de Trânsito Nacional, que foi extinto e, 
hoje, o que está valendo é o CTB – Código de Trânsito Brasileiro, além de outras questões 
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dentro do projeto, como a citação do artigo 165, da Constituição Estadual, que não trata da 
questão do motofrete, e sim de assistência farmacêutica privativo de profissional habilitado 
de nível superior. Afirma que o projeto está todo embasado dentro da lei, além de ter sido 
criado pela Câmara juntamente com o Poder Executivo e os motoboys. Repete que não há 
nenhuma inconstitucionalidade nesse projeto; por isso, solicita aos vereadores que acatem o 
seu recurso para que o projeto seja apreciado e o motofrete regulamentado em Cachoeiro. / 
Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Pede ao secretário que oriente a votação do 
recurso. / Elio Carlos Silva de Miranda (Secretário): — Explica que, votando “sim”, o 
projeto será devolvido ao autor; votando “não”, a matéria será colocada em votação no 
plenário. / Posto em votação, o Projeto de Resolução 23/2019, acima descrito, foi rejeitado
por onze votos contra seis do plenário. Votaram a favor: Alexandre Bastos Rodrigues, Allan 
Albert Lourenço Ferreira, Diogo Pereira Lube, Ely Escarpini, Higner Mansur e Renata Sabra 
Baião Fiório Nascimento. Votaram contra: Alexandre Andreza Macedo, Alexandre Valdo 
Maitan, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Dario Silveira Filho, Delandi 
Pereira Macedo, Edison Valentim Fassarella, Elio Carlos Silva de Miranda, Paulo Sérgio de 
Almeida, Rodrigo Sandi e Wallace Marvila Fernandes. / Seguem justificativas de voto: / 
Allan Albert Lourenço Ferreira: — Justifica que votou de acordo com o parecer da
procuradoria, já que faz parte da Comissão de Constituição. / Higner Mansur: — Registra 
que o seu voto acompanhou o parecer da procuradoria da Câmara, que é excelente. / 
Prosseguindo, foi aprovado, por dezesseis votos contra um do plenário, o Projeto de Lei
64/2019 – Delandi Pereira Macedo (Regulamenta o exercício da atividade profissional de 
transporte e entrega de pequenas cargas por meio de motocicletas, motonetas e triciclos no 
Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES, denominado Motofrete. Revoga a Lei Municipal 
6.535/2011, o Decreto Municipal 29.935/2018 e disposições contrárias). Votaram a favor:
Alexandre Andreza Macedo, Alexandre Bastos Rodrigues, Alexandre Valdo Maitan, Allan 
Albert Lourenço Ferreira, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Dario Silveira 
Filho, Delandi Pereira Macedo, Diogo Pereira Lube, Edison Valentim Fassarella, Elio Carlos 
Silva de Miranda, Ely Escarpini, Paulo Sérgio de Almeida, Renata Sabra Baião Fiório 
Nascimento, Rodrigo Sandi e Wallace Marvila Fernandes. Votou contra: Higner Mansur. / 
Seguem justificativas de voto: / Diogo Pereira Lube: — Registra que votou a favor do 
projeto do Vereador Delandi, porque essa matéria é muito importante para a cidade, mesmo 
que a procuradoria e a Comissão de Constituição tenham visto alguns vícios de iniciativa. 
Frisa que os vereadores devem valorizar os projetos que saem da Câmara, deixando que o 
Poder Executivo ou a Justiça impetre inconstitucionalidade a essas matérias. / Elio Carlos 
Silva de Miranda: — Justifica que votou favorável pautado na fala do Vereador Delandi,
que disse que essa proposta foi construída com o Executivo, o que significa que a lei será 
sancionada. / Delandi Pereira Macedo: — Agradece aos colegas que votaram a favor da 
matéria. Repete que o projeto que regulamenta o motofrete foi construído a várias mãos, 
inclusive do Executivo. Ressalta que uma das questões muito faladas na defesa da 
procuradoria foi a situação do mototáxi, assunto que, em breve, também deverá ser discutido 
na Câmara. Diz que, esta semana, tomou conhecimento de matéria veiculada em jornal de 
circulação nacional, dando conta de que o Tribunal de Justiça de São Paulo, assim como a 
Constituição e uma súmula do Supremo Tribunal Federal, liberou o serviço de mototáxi na 
capital do referido Estado. Salienta que os vereadores da cidade de São Paulo fizeram lei 
proibindo o trabalho dos mototáxis lá; então, foi feito recurso, e o Tribunal de Justiça deu
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parecer favorável à legalidade desse tipo de serviço. Enfatiza que também deverá ser 
analisada na Câmara a questão dos aplicativos que, hoje, é uma realidade em Cachoeiro e em 
todo o País. / E nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente Reunião, lavrada e assinada 
por Dilena Cláudia Tessinari Modesto Lucas, Redatora de Atas. _______________________
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