sessao nº 38

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 
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Ata da 15ª Reunião Ordinária da Câmara 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES, 
referente ao 2º Período da 3ª Sessão Legislativa 
da 8ª Legislatura, realizada no dia 12 de 
novembro de 2019. _______________________
Aos doze dias do mês de novembro do ano de
dois mil e dezenove, sob a Presidência do Vereador Alexon Soares Cipriano, realizou-se, 
com início às quatorze horas e vinte minutos, a Décima Quinta Reunião Ordinária da Câmara 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim–Espírito Santo, referente ao Segundo Período da
Terceira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura. Conforme o registro de chamada, não foram
constatadas ausências. / Na abertura dos trabalhos, o Vereador Antônio Geraldo de Almeida 
Costa fez a leitura da passagem bíblica. / Logo após, o secretário procedeu a leitura do
Expediente da Mesa, que se constou do seguinte: Indicações: 2970, 2971 e 2972/2019 –
Alexandre Andreza Macedo; 2958, 2959, 2961 e 2962/2019 – Alexandre Bastos Rodrigues; 
3023 e 3024/2019 – Alexandre Valdo Maitan; 2984, 2985, 2986, 2987, 2988, 2989, 2990, 
2991, 2992, 3006, 3019, 3020 e 3021/2019 – Alexon Soares Cipriano; 2979 e 2980/2019 –
Antônio Geraldo de Almeida Costa; 3007/2019 – Brás Zagotto; 2983/2019 – Dario Silveira 
Filho; 2993, 2994, 2995, 2996, 2997, 2998, 2999, 3000, 3001, 3002, 3003, 3004 e 3005/2019 
– Diogo Pereira Lube; 3025/2019 – Edison Valentim Fassarella; 2973/2019 – Ely Escarpini; 
3022/2019 – Higner Mansur; 3008, 3009, 3010 e 3011/2019 – Paulo Sérgio de Almeida; 2974, 
2975, 2976, 2977 e 2978/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 2981 e 2982/2019 –
Rodrigo Sandi; 3012, 3013, 3014, 3015, 3016, 3017 e 3018/2019 – Sílvio Coelho Neto; 2960, 
2963, 2964, 2965, 2966, 2967, 2968 e 2969/2019 – Wallace Marvila Fernandes. 
Requerimentos: 1871, 1872 e 1873/2019 – Alexandre Valdo Maitan; 1870/2019 – Alexon 
Soares Cipriano; 1857/2019 – Dario Silveira Filho; 1867/2019 – Diogo Pereira Lube; 
1863/2019 – Higner Mansur; 1859, 1860, 1861 e 1862/2019 – Paulo Sérgio de Almeida; 1865, 
1866 e 1868/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 1845, 1846, 1847, 1848, 1849, 
1850, 1851, 1852, 1853, 1854, 1855, 1856 e 1869/2019 – Sílvio Coelho Neto; 1858/2019 –
Wallace Marvila Fernandes. Projetos de Lei: 154 e 155/2019 – Alexandre Bastos Rodrigues; 
156/2019 – Mesa Diretora; 157, 158 e 159/2019 – Poder Executivo. Projeto de Lei 
Substitutivo: 06/2019 – Poder Executivo. Projetos de Decreto Legislativo: 502/2019 –
Alexon Soares Cipriano; 499 e 501/2019 – Delandi Pereira Macedo; 500/2019 – Ely 
Escarpini; 503/2019 – Higner Mansur; 504/2019 – Wallace Marvila Fernandes. Processo 
Judicial de Usucapião: 0015480-45.2007 8.08001 (011.07.015480-9) – Requerente: Marini
Guedes Trindade; Requerido: Município de Cachoeiro de Itapemirim. / Alexon Soares 
Cipriano (Presidente): — Passa a palavra, pelo tempo de dez minutos, conforme 
requerimento apresentado no dia 29/10/2019, ao Sr. Antônio Martinelli, Presidente da 
Associação dos Auditores Fiscais de Cachoeiro de Itapemirim, para falar sobre o veto ao 
projeto de lei substitutivo que trata do plano de carreiras, cargos e salários dos servidores 
públicos municipais. / Antônio Henrique Martinelli Vidal (Uso da tribuna, conforme 
solicitado, e também tempo cedido pelos Vereadores Alexandre Valdo Maitan, Allan 
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Albert Lourenço Ferreira, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto e Dario 
Silveira Filho): — Cumprimenta a todos e agradece a Câmara por ter criado uma comissão
especial para fazer o estudo e análise do plano de cargos e salários. Registra que foi feito um 
trabalho técnico e jurídico irretocável, sendo tomados todos os cuidados quanto à 
constitucionalidade das emendas indicadas pela comissão. Lembra que esse trabalho contou 
com a participação dos vereadores, de servidores da Câmara, do IPACI, da AGERSA e da 
Associação de Servidores, já que as reuniões eram abertas, quando todas as categorias foram 
ouvidas e puderam apresentar suas reivindicações. Informa que os servidores estão há onze 
anos sem reajuste salarial, razão pela qual classifica esse plano como necessário. Salienta que
foi trabalhada a regra geral e, por isso, a ASAFI tomou a liberdade de solicitar o uso da tribuna 
para apresentar aos vereadores as contrarrazões dos vetos. Segue comentando que o primeiro 
veto é quanto ao prazo de opção, onde se arguiu a vedação da Lei de Responsabilidade Fiscal e 
da Lei Eleitoral. Menciona que, inicialmente, esse prazo era 20/12, mas, por conta de uma 
emenda apresentada pela Câmara, foi estendido para cento e oitenta dias para o Poder 
Executivo regulamentar as regras de promoção e progressão do servidor. Ressalta que o direito 
de opção é personalíssimo do servidor; portanto, independente do momento em que ele fizer 
essa escolha dentro do prazo pré-estabelecido, já que não vai gerar nenhum ônus para o 
Município. Cita o exemplo de leis complementares do Governo do Estado quanto à criação e 
implantação do subsídio para servidores do IDAF e da Junta Comercial, além de diversas 
outras leis aprovadas, estabelecendo que o servidor poderá escolher a qualquer momento, não 
sendo pré-estabelecido nenhum prazo, visto que não há ilegalidade no ato de optar pelo 
simples fato de o direito já estar consolidado. Deixa claro que o que não pode acontecer é a lei
ser aprovada depois do dia 06/04, quando se inicia o período eleitoral de cento e oitenta dias. 
Informa que repassará aos vereadores uma cópia do memorial descritivo que prepararam, com 
as contrarrazões, os argumentos do Poder Executivo, embora saiba que a decisão final caberá 
ao Legislativo Cachoeirense. Continuando a sua explanação, ressalta que o veto ao inciso I do 
artigo 20 impacta diretamente a carreira dos servidores, pois trata do biênio, ou seja, da 
progressão horizontal. Explica que o texto original previa que, assim que fosse aprovada a lei, 
seria dado início ao prazo do interstício de dois anos para a contagem da progressão do 
servidor, não sendo apresentada uma regra de transição; então, diz que a emenda veio corrigir 
isso, estabelecendo que esse período de dois anos seria mantido para os futuros servidores, 
mas que os atuais cumpririam o prazo a contar de sua última progressão de letra. Rebate o 
argumento de que isso traria um impacto financeiro para o Município, já que a Prefeitura
precisa ter uma previsão orçamentária, pois sabe que o servidor, se optar por continuar na 
modalidade de vencimento, ao completar dois anos de trabalho, fará jus ao biênio. Salienta que 
cada servidor vai arcar com o ônus ou o bônus de optar pelo subsídio ou permanecer na 
modalidade de vencimento, sendo preciso analisar o que será interessante para ele próprio. 
Fala ainda sobre o artigo 63, que trata da promoção vertical, para o qual também foi alegado 
impacto financeiro, e diz novamente que o Município precisa ter a previsão de que o servidor 
poderá ser promovido com a mudança de nível. Avalia que, se forem considerados os artigos
32 e 63, será criada uma divergência, uma contradição no próprio plano. Segue dizendo que, 
no projeto original, o padrão de referência só ia até a letra “R”, mas, com o substitutivo, a 
Prefeitura estendeu até a letra “U”; contudo, foi apresentada uma emenda colocando de “A” a 
“Z”. Informa, porém, que vetaram esse artigo 82. Frisa que não há impacto financeiro para o 
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Município, já que a própria lei prevê que o servidor, ao ser enquadrado na letra “U”, cujo 
salário da tabela estiver menor, receberá um complemento – a DIPIS – Diferença Pessoal de 
Irredutibilidade de Salário. Diante da possibilidade desse complemento salarial, pergunta por 
que não estender a tabela até a letra “Z”, visto que não está sendo criado nenhum impacto. 
Analisa que não adianta derrubar um veto e manter outro, já que isso será contraditório e trará 
prejuízo para os servidores. Lembra que o Vereador Elio Carlos apresentou duas emendas, 
com vistas a evitar que houvesse tratamento desigual dentro do mesmo grupo salarial e 
categoria. Diz acreditar que os membros da comissão e os demais vereadores tiveram o 
cuidado para que as emendas apresentadas não fossem ilegais. Informa que há na Prefeitura
cerca de dois mil e setecentos servidores efetivos, o que corresponde a menos de 40% da folha 
de pagamento, da qual consta um total de seis mil e novecentos funcionários, englobando 
também os contratados e os comissionados. Então, enfatiza que é preciso realizar concurso 
público, visto que o IPACI, que é o Instituto de Previdência, necessita de recursos. Inclusive 
diz que, segundo soube, o governo, por estar preocupado com essa situação, está preparando 
um concurso público. Informa também que, quando do início da construção desse plano, a 
Prefeitura tinha uma previsão de impacto mensal de 1 milhão e 600 mil reais na folha de 
pagamento, com objetivo de melhorar o salário dos servidores, mas, como a administração fez 
um ajuste fiscal, o PAI e o PDV, o impacto, salvo engano, chega a 3 milhões de reais. Por fim, 
repete que foi feito, através da comissão, um trabalho extremamente técnico, uma revisão da 
regra geral do plano que vai impactar diretamente na carreira dos servidores. / Andressa 
Portinho (Tempo cedido pelos Vereadores Wallace Marvila Fernandes – 15 minutos, Elio 
Carlos Silva de Miranda – 10 minutos, e Renata Sabra Baião Fiório Nascimento – 10 
minutos): — Após os cumprimentos, agradece aos vereadores pelo convite e pela cessão do 
tempo. Informa que doença inflamatória intestinal é toda e qualquer doença inflamatória que 
atinge o trato gastrointestinal, sendo as de maior frequência a Doença de Crohn e a Retocolite, 
que são ditas crônicas, autoimunes e atingem todas as faixas etárias, mas com pico maior entre
dez e quarenta anos de idade. Ressalta que a Doença de Crohn ataca desde a boca até o ânus, 
enquanto que a Retocolite atinge só o intestino grosso. Acrescenta que essas doenças 
comprometem a qualidade de vida dos pacientes, porque levam a sintomas gerais que os 
debilitam muito e a sintomas ligados a privações sociais, já que causam diarreia, dor 
abdominal, fraqueza, desânimo, perda de peso e de apetite. Frisa que a Doença de Crohn tem 
também uma forma de apresentação extraintestinal, pois atinge outros órgãos, como olhos, 
boca, sistema articular, que são as doenças reumáticas, o fígado e pode levar o paciente a 
necessitar de cirurgia ou até à perda de parte do intestino. Segue informando que o diagnóstico 
é feito através dos sintomas do paciente e também de exames, como colonoscopia, de imagem, 
tomografia, enterotomografia, ressonância da pelve e vários outros laboratoriais. Diz que esses 
exames custam caro e que a maioria dos pacientes não tem condições de bancá-los nem acesso 
a eles na rede pública. Inclusive comenta que quanto mais rápido a doença é diagnosticada e 
tratada melhor será a evolução do paciente em termos de qualidade de vida e até para evitar 
sequelas. Registra que, por se tratar de uma doença muito complexa, o paciente precisa do
acompanhamento de vários profissionais, como gastroenterologista, oftalmologista, 
dermatologista, reumatologista e cirurgião, cujo acesso a essas especialidades é difícil na rede 
pública, principalmente em Cachoeiro, que não tem um centro de referência para atender essas 
pessoas. Menciona que a referência para esse tipo de tratamento é em Vitória, no Hospital 
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Universitário, mas que lá não está aceitando novos pacientes. Acrescenta que é necessário 
também o trabalho de um psicólogo e de um nutricionista. Justifica a necessidade do 
psicólogo, porque essa doença leva a quadros ansiosos e depressivos, inclusive ressalta que o 
fator emocional, dependendo do grau, pode deflagrar uma crise, e do nutricionista por conta de 
haver pacientes que emagrecem muito e precisam de uma avaliação específica. Então, frisa 
que há muitas barreiras quanto ao diagnóstico e também ao cuidado com esses pacientes, já 
que isso depende de medicações orais e injetáveis, que fazem parte da primeira linha de 
tratamento fornecida pelo governo, através da Farmácia Cidadã; porém, informa que para 
iniciar o protocolo é preciso, dentre outras coisas, apresentar os exames de laboratório e
colonoscopia, que inclusive, às vezes, são exigidos anualmente. Avisa que essa doença, se 
muito prolongada, aumenta a incidência de câncer colorretal, que é o câncer de intestino; 
então, diz que, a partir de oito a dez anos da evolução dessa doença, o paciente precisa fazer a 
colonoscopia todo ano, sem contar que, se ela atingir o intestino delgado, que é a Doença de 
Crohn, não será mais vista através do citado exame, e sim de tomografia ou ressonância 
específica dessa área. Alerta que tais pacientes também não têm acesso a esses exames aqui e 
precisam ser encaminhados para Vitória, onde fazem uma tomografia simples, e não a 
enterotomografia, que é o estudo do intestino delgado. Deixa claro que esses pacientes passam 
por um grande sofrimento, seja por conta dos sintomas, da aflição quanto ao futuro ou da 
dificuldade para conseguir as medicações, as quais podem inclusive torná-los temporariamente 
inférteis. Conta que, quando chegou a Cachoeiro, em 2000, conseguia a infusão desse 
medicamento biológico em Cachoeiro e os pacientes faziam o tratamento na Santa Casa, mas, 
depois, o hospital não pôde mais recebê-los, e eles precisam se deslocar para Vitória ou para 
São José do Calçado. Salienta que muitos desses pacientes precisam sair de madrugada de 
Cachoeiro, dividindo um carro da Prefeitura ou uma ambulância com outros doentes, para
irem até São José do Calçado. Registra que cada paciente leva duas horas para fazer a infusão
e, depois, precisa aguardar mais uma hora em observação, sem contar que ainda tem que 
esperar outro colega fazer o tratamento para voltar para Cachoeiro, enfrentando todos os riscos 
da medicação, que pode ter efeito colateral. Frisa que, se no trajeto o paciente tiver algum tipo 
de complicação, não estará no meio de transporte adequado para receber o atendimento. 
Assim, diz que o ideal seria que houvesse em Cachoeiro um ambulatório de referência para 
atender esses pacientes, com especialistas para dar um suporte, e também locais onde eles 
pudessem fazer os exames de laboratório e de imagem e a infusão, pois hospital filantrópico 
não pode ser cadastrado para isso. Deixa claro que a infusão é como se fosse uma 
quimioterapia. Então, pede aos vereadores que olhem por esses pacientes e se coloca à 
disposição para buscarem juntos uma forma de ajudá-los. Solicita que, de imediato, seja 
providenciado um transporte adequado para esses pacientes e que, futuramente, haja um centro
de referência no Sul do Estado para atender os portadores dessa doença. / Wallace Marvila 
Fernandes: — Agradece à Dra. Andressa pela importante explanação e a parabeniza pelo 
belíssimo trabalho que realiza em Cachoeiro. Concorda que esses pacientes precisam receber 
um melhor atendimento no Município, seja com o diagnóstico ou com os remédios. Parabeniza 
os alunos e a Faculdade Multivix por levantarem esse assunto com vistas a minimizar os 
problemas desses pacientes. Compromete-se a se aprofundar no tema e também a apoiar esse 
importante trabalho. / Elio Carlos Silva de Miranda: — Dirigindo-se aos alunos da 
Faculdade Multivix, fala da importância que uma pesquisa universitária tem na vida da 
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sociedade. Comenta que um grupo de estudantes lhe mostrou esse trabalho e também aos 
Vereadores Wallace e Renata e que os três se sensibilizaram com o problema e viram a 
necessidade de dar outros passos. Então, informa que ele e o Vereador Wallace solicitaram ao 
Poder Executivo que esses pacientes, quando fossem a São José do Calçado fazer a infusão, 
tivessem o acompanhamento de um profissional de saúde, uma vez que o tratamento é bem 
parecido com a quimioterapia. Parabeniza os alunos e a Multivix pela iniciativa, inclusive 
informa que ele e o Vereador Wallace, como alunos dessa faculdade, irão, na próxima quarta￾feira, a uma escola de ensino médio para falar sobre a violência doméstica contra a mulher. 
Parabeniza também a Dra. Andressa e a agradece pela disponibilidade de vir à Câmara falar 
sobre essa doença. / Andressa Portinho: — Passa a palavra à paciente Rebeca. / Rebeca 
Ribeiro: — Após os cumprimentos, diz que demorou sete anos para ter o diagnóstico da 
Doença de Crohn e que a primeira medicação não surtiu efeito, sendo necessário colocar um 
dreno retal, o qual carrega até hoje. Registra também que, quanto à segunda medicação, o 
paciente tem que pagar por ela ou ir para São José do Calçado. Diz que esse tratamento é 
parecido com o de quimioterapia e que não entende o porquê de esses pacientes não serem 
incluídos nesse meio. Informa que só tem dezenove anos e que, por conta da medicação, corre 
o risco de ficar infértil. Destaca que a Doença de Crohn lhe trouxe algumas doenças 
secundárias, como depressão, crise de pânico e de ansiedade, e que isso lhe fez perder o 
emprego, de onde tirava dinheiro para bancar parte do seu tratamento. Conta que o seu pai é 
cadeirante e, como ainda não recebeu uma resposta do governo para saber se vai conseguir se 
aposentar ou não, está sem salário. Ressalta ainda que, por ter perdido sua única fonte de 
renda, ficou três meses sem poder fazer o devido tratamento. Acrescenta também que esse
medicamento pode causar intoxicação no fígado e nos rins. Segue agradecendo à Vereadora 
Renata por ter lutado para implantar o “Maio Roxo” em Cachoeiro, inclusive diz que, no ano 
que vem, será feito um evento que vai balançar a cidade, cujo objetivo será informar às
pessoas que isso não é uma gripe nem uma pneumonia, e sim uma doença inflamatória 
intestinal que não tem cura. Agradece a todos pela atenção e diz que esses pacientes precisam 
do apoio da Câmara. / Elio Carlos Silva de Miranda (Secretário): — Agradece à Rebeca 
pelo testemunho e salienta que isso ajuda os vereadores a entenderem mais sobre essa doença 
e, assim, pensarem nas possibilidades de ação, de maneira a conseguirem que Cachoeiro, que é 
a maior cidade do Sul do Estado, tenha condições de oferecer esse tratamento. Diz que os 
vereadores podem buscar junto aos deputados e ao Estado formas de viabilizar que esse
tratamento seja feito no Município. Registra que, segundo soube, Cachoeiro tem cerca de 
cinquenta pacientes diagnosticados, sem contar as pessoas que têm os sintomas, mas não 
sabem que estão com a doença. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Diz que os
vários diagnósticos difusos só agravam a situação. Registra que os pequenos sintomas 
precisam ser unidos em um grande diagnóstico rápido para evitar que o paciente tenha que 
fazer a infusão. Analisa que há muito o que fazer, porque não são cinquenta pacientes, e sim 
cinquenta famílias e amigos envolvidos. Comenta ainda que esses pacientes não conseguem se 
aposentar, mas também não podem trabalhar. Frisa que o hospital de Jerônimo Monteiro é 
estadual e poderia ser equipado com cadeiras de infusão. Ressalta que, se os vereadores não
abraçarem essa causa, tais pacientes vão continuar invisíveis; então, diz que os colegas 
precisam aproveitar a oportunidade que tiverem de falar com os deputados estaduais, 
principalmente com os que fazem parte da Comissão de Saúde, para buscar apoio e recursos
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para que esse tratamento possa ser oferecido no Sul do Estado. / Elio Carlos Silva de 
Miranda: — Sugere que, de imediato, seja solicitado à Secretaria Municipal de Saúde que 
estabeleça que, quando chegar na unidade básica um paciente com diagnósticos diversos, o 
médico esteja atento e peça o exame que vá de fato diagnosticar essa doença. / Delandi 
Pereira Macedo: — Informa que o Hospital Evangélico está trabalhando para que seja 
implantado em Cachoeiro o hospital do câncer. Inclusive diz que, no dia 21/11, às 15:00 horas, 
haverá uma audiência pública na Câmara, quando a diretoria do Hospital Evangélico vai 
apresentar o projeto desse hospital. Sugere que, na ocasião, seja solicitado ao Hospital 
Evangélico que implante também, dentro desse aporte, o atendimento especializado à Doença 
de Crohn. Então, convida a todos para essa audiência, pois será uma oportunidade para 
debaterem sobre esse problema também. Lembra que a maioria dos atendimentos do Hospital 
Evangélico é feito através do SUS, ou seja, do Governo Federal. Propõe que os vereadores 
também tentem outros caminhos para que esse atendimento possa ser feito em Cachoeiro, 
inclusive coloca-se à disposição para ajudar no que puder. / Edison Valentim Fassarella: —
Parabeniza a toda a equipe da faculdade por trazer à Câmara essa importante discussão. Diz 
que, se não se engana, a ex-secretária de Saúde, a Terezinha Dardengo, morreu devido a essa 
doença. / Delandi Pereira Macedo: — Pede aos alunos e à Dra. Andressa que, caso venham 
participar da audiência, avisem os vereadores para que lhes seja concedida a palavra. / A 
seguir, a Dra. Andressa e os alunos da Faculdade Multivix foram convidados a se dirigirem à 
frente do plenário para o registro de uma fotografia oficial com os vereadores. / Na sequência, 
passou-se ao Pequeno Expediente. / Jonathan William Moreira Correa (Tempo cedido 
pelos Vereadores Alexandre Andreza Macedo, Ely Escarpini e Sílvio Coelho Neto): —
Cumprimenta a todos e diz que o plano de cargos e salários dos servidores públicos 
municipais, que foi publicado no Diário Oficial do dia 05/11/2019, demorou aproximadamente 
dois anos para ser construído, após ser debatido com os servidores, com o sindicato e com a 
Câmara Municipal, sendo apresentadas, inclusive, cerca de trinta e três emendas. Ressalta que 
o prefeito, ao publicar a Lei 7.756, optou por fazê-lo com treze vetos, os quais foram
encaminhados à Câmara para discussão e votação. Salienta que, no entendimento do sindicato, 
grande parte desses vetos é desnecessária, visto que as emendas não trazem impacto financeiro 
para o Município nem ferem a lei eleitoral por conta das eleições do próximo ano. Avalia que, 
talvez, o jurídico tenha tido algumas interpretações equivocadas e, por isso, acabou orientando 
o prefeito a vetar tais emendas. Ressalta que, das treze emendas vetadas, uma é muito 
complexa, sendo, portanto, necessário que os vereadores mantenham o veto do prefeito. Frisa 
que a preocupação do sindicato é que a derrubada desse veto faça todo o plano ir de água 
abaixo. Diz tratar-se da emenda ao artigo 63 do plano de cargos e carreiras, a qual reconhece
que é extremamente benéfica para os servidores, já que versa sobre o enquadramento dos 
mesmos; porém, registra que o primeiro problema é a inconstitucionalidade dessa emenda, 
porque a Câmara não pode apresentar nenhuma proposta que onere o Poder Executivo. 
Informa que a referida emenda onera em 430 mil reais por mês esse plano, que já vai custar 
para a Prefeitura 2 milhões e meio de reais a mais mensalmente distribuídos para quase três
mil servidores efetivos do Município. Destaca que, se a Câmara derrubar o veto, mantendo o
texto da emenda, o prefeito terá que entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, 
sendo bem provável que o Tribunal dê uma limitar suspendendo seu efeito, o que, em seu 
entendimento, gerará outro problema, já que o servidor ficará sem uma regra de 
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enquadramento. Analisa que, diante disso, o prefeito poderá entrar com uma ADIN contra todo 
o plano ou contra só esse dispositivo e, assim, não enquadrar nenhum servidor. Acrescenta 
que, se o prefeito tiver que esperar o Judiciário decidir, isso poderá levar meses ou até anos, e, 
assim, o plano não será colocado em prática. Repete que essa é a emenda mais problemática 
entre todas as que foram vetadas. Deixa claro que a emenda é boa, mas gera um fator jurídico 
problemático, razão pela qual o sindicato pede aos vereadores que mantenham o veto ao artigo 
63. Registra que não vê nenhuma dificuldade caso os vereadores queiram derrubar os demais 
vetos, já que não geram problemática financeira, jurídica ou política, talvez, apenas uma 
insatisfação. Lembra que, no ofício, a administração informa que o Município vai reapresentar
um projeto recriando, dentro do plano de carreiras que foi publicado no dia 05/11, esse e 
outros artigos vetados para que o plano não fique sem sentido ou com lacunas. Ressalta que, 
hoje, o prefeito não consegue, juridicamente, conceder um reajuste linear e, portanto, o plano 
de subsídio foi a melhor alternativa. Destaca que a Prefeitura terá dois planos: o de 
vencimento, onde serão pagos salários e gratificações, e o de subsídio, onde serão pagos 
salários sem gratificações. Menciona que não haverá gratificações, porque a própria 
Constituição veda esse tipo de pagamento em plano de carreira cuja modalidade salarial seja o 
subsídio. Informa que, com esse plano de carreiras, serão corrigidas algumas distorções, como 
o do cargo de enfermeiro, cujo edital de concurso hoje consta um salário de 1 mil reais, 
enquanto que no novo plano será de 3 mil reais. Ressalta que o fiscal, de acordo com o plano 
atual, tem um salário inicial de 1 mil e 200 reais e recebe mais por conta das gratificações.
Registra que 60% dos servidores públicos da Prefeitura ganham um salário abaixo do mínimo, 
sendo preciso fazer uma complementação para chegar ao valor de 998 reais. Frisa que, mesmo 
que o prefeito concedesse 20% de reajuste salarial, muitos servidores que recebem cerca de 
700 reais continuariam a ganhar menos do que um salário mínimo, e esse percentual também 
teria que ser aplicado aos funcionários que ganham acima de 998 reais e ainda têm 
gratificações de até 500%. Portanto, enfatiza que um eventual reajuste linear supervaloriza 
algumas categorias, enquanto outras continuam recebendo abaixo do salário mínimo. Assim, 
repete que o plano de subsídio foi a única alternativa jurídica para se conceder aumentos 
diferenciados sem caracterizar infração à Constituição. Esclarece que essa foi uma estratégia 
jurídica da administração, visto que não se pode dar reajuste diferenciado, e sim aumento 
diferenciado, já que o reajuste é apenas a reposição da inflação. Afirma que a defasagem 
salarial dos servidores é mais de 60%. Reconhece que esse não é o plano ideal, mas é o ponto
de partida para que, nos próximos anos, haja reajustes lineares. Deixa claro novamente que 
seria muito importante que os vereadores mantivessem o veto ao artigo 63 para não criarem
um caos jurídico e político, além de prejuízo para os servidores. Frisa também que o sindicato 
se posiciona favorável ao que o Legislativo decidir com relação aos vetos aos demais artigos. 
Coloca-se à disposição de todos para responder qualquer pergunta. / Diogo Pereira Lube: —
Diz que o Jonathan, como presidente do Sindicato dos Servidores Públicos, em alguns 
momentos, tem transitado muito mais na defesa do poder público municipal do que nos 
direitos dos servidores, o que, a seu ver, é transgredir a regra da representatividade daquela
instituição. Justifica suas palavras dizendo que o papel do sindicato, especificamente, é 
defender os interesses dos servidores. Registra que a Câmara não pode apresentar projetos que
gerem despesas para o Município, mas que, nesse caso, dentro de sua competência jurídica e 
legislativa, ela teve a responsabilidade de propor emendas a uma matéria do Executivo, 
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cabendo ao prefeito vetá-las ou não. Salienta também que entrar ou não na Justiça não 
compete ao Poder Legislativo Municipal. Deixa claro que o prefeito pode sim entrar com uma
ADIN contra essa ou qualquer outra emenda. Enfatiza que tudo foi analisado pela 
procuradoria, pelas comissões permanentes da Câmara, pela comissão especial criada para o 
estudo desse plano e também pelo próprio sindicato, o qual deu o aval para que essas emendas 
fossem feitas. Então, ressalta que, agora, não entende o porquê de o sindicato estar
concordando com o Executivo Municipal de que algo pode prejudicar o plano. Antecipa que 
não mudará a sua posição e, portanto, votará contra o veto do prefeito. Registra que há três
Poderes, e não um absolutismo onde existe um rei. Frisa que o Prefeito Victor Coelho não é o 
“pequeno príncipe” nem o rei de Cachoeiro de Itapemirim e que muito menos os vereadores 
são os bobos da corte. Repete que, quando o presidente do sindicato usa a tribuna da Câmara
para defender os interesses do prefeito, acaba se colocando contra o poder da instituição que 
representa. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Avisa ao público presente que, 
conforme o Regimento da Casa, o plenário não pode se manifestar. / Jonathan William 
Moreira Correa: — Informa que é servidor público há vinte anos e há doze é dirigente 
sindical. Deixa claro que explicou o porquê da necessidade de se manter o veto pensando 
justamente nos servidores. Destaca que não adianta a Câmara derrubar o veto só para dar uma 
satisfação política aos servidores. Menciona que a fala do Vereador Diogo é respeitável, mas 
vem de uma posição política, e não jurídica, talvez, nem responsável. Repete que, se o veto for 
derrubado para prevalecer a vontade da Câmara, os servidores correrão o risco de ficar sem o 
enquadramento no plano de carreiras. Diz preferir ter o desagrado de alguns servidores, mas a
consciência limpa de que falou a verdade quanto ao que pode e vai acontecer. Argumenta que, 
quando os servidores questionarem o fato de o plano não estar sendo aplicado, o sindicato terá 
que dizer que é porque os vereadores aprovaram uma emenda inconstitucional e que, por conta
disso, o Município entrou na Justiça, a qual suspendeu sua eficácia. Enfatiza que o sindicato se 
manifesta a favor da legalidade justamente para defender os servidores, visto que, como 
presidente dessa instituição, seria irresponsável se defendesse uma emenda inconstitucional
que vai prejudicá-los. Frisa que o sindicato está se manifestando apenas em relação a um 
artigo, o qual afeta o enquadramento de todos os servidores públicos municipais. Lembra que 
o sindicato ajudou a construir esse plano e queria que ele tivesse ficado até melhor, mas sabia 
também das limitações, já que quem tem a caneta na mão é o prefeito. Diz que, assim como os 
vereadores não são atendidos pela administração municipal em todas as suas reivindicações, o 
sindicato também não consegue que o prefeito atenda a todos os seus pleitos. Deixa claro que 
respeita a posição do Vereador Diogo e dos demais, mas avalia que este é o momento de se ter 
sensatez. Pede desculpas ao Vereador Diogo se o ofendeu, pois essa não era a sua intenção. / 
Diogo Pereira Lube: — Registra que respeita a opinião do presidente do sindicato, mas 
discorda dela em gênero, número e grau. Salienta que nada garante que os outros vetos com os 
quais o sindicato concorda também não serão judicializados. Frisa novamente que a 
independência dos Poderes tem que ser respeitada, assim como o cargo de cada instituição. 
Diz que, historicamente, desde o Século XIX, os sindicatos representam os interesses dos 
trabalhadores e não negociam de forma direta com os patrões, ou seja, não são porta-vozes do 
Poder Executivo Municipal, conforme esse presidente está sendo agora na Câmara. / Higner 
Mansur: — Deixa claro que, se depender dele, todos os vetos serão derrubados. / Jonathan 
William Moreira Correa: — Registra que o sindicato ficará satisfeito com a decisão dos 
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vereadores, mesmo que ela traga algumas consequências. Dirigindo-se ao Vereador Diogo, 
afirma que o sindicato não representa a administração municipal, e sim os servidores; contudo, 
avisa que aquele sindicalismo bruto, ignorante, de pessoas que não têm conhecimento jurídico, 
que vão para a rua sem respeitar o direito dos outros não tem mais espaço na sociedade. 
Informa que a diretoria do sindicato é composta por pessoas de diversas categorias e todas têm 
nível superior, visto que precisam defender os direitos dos servidores, mas também se 
atentarem para as questões legais, sendo honestos, sensatos e responsáveis. / Continua o 
Pequeno Expediente. / Higner Mansur: — Diz que o Portal da Transparência cometeu um 
erro sobre a quantidade de servidores não concursados, enganando até o Ministério Público, e 
que ele, Higner, foi acusado de usar as informações do MP como fake news. Assim, conta que
fez um pedido de informação ao Executivo sobre a segurança do Portal da Transparência. 
Registra que pediu informações à administração sobre o risco de morte no centro da cidade, 
entre os Correios e o Banco do Brasil, por falta de faixa obrigatória em local onde há grande 
fluxo de pedestres. Afirma que, se ocorrer uma morte naquele local, saberá a quem acusar. 
Informa ainda que vai homenagear o Vereador Wallace por ele ser doador de sangue. / 
Aparteando Antônio Geraldo de Almeida Costa: — Lembra que buscou informações no 
Portal da Transparência sobre a quantidade de servidores da Prefeitura e viu que eram mais de 
nove mil. Comenta que o prefeito respondeu a uma emissora de rádio, deixando a entender que
tal informação era fake news. Diz que, a seu ver, a administração deve explicar ao Vereador
Higner o que realmente ocorreu. / Higner Mansur: — Alega que houve incompetência ao 
disponibilizar informações no Portal de Transparência. / Aparteando Antônio Geraldo de 
Almeida Costa: — Recorda que, no dia seguinte ao seu pronunciamento na Câmara, o 
número de servidores que constava no Portal caiu para um pouco mais de seis mil. Pergunta 
por que existe o Portal da Transparência se os vereadores não podem confiar nele. / Higner 
Mansur: — Agradece o aparte do vereador e encerra o seu discurso. / Em seguida, teve início 
o Grande Expediente, ocasião em que ocuparam a tribuna, por ordem de inscrição, os 
seguintes Edis: / Diogo Pereira Lube: — Registra que visitou, no Bairro Valão, o Projeto 
Jesus de Nazaré, coordenado pelo Sr. Moacir, no qual os jovens aprendem, com professores 
voluntários, a tocar vários instrumentos musicais. Salienta que esse tipo de ação impede que os
jovens entrem no mundo das drogas e da criminalidade e que o poder público poderia 
incentivar projetos como esse. Parabeniza o Sr. Moacir, a Flávia e todos os envolvidos nesse 
importante projeto. Segue dizendo que, hoje, será apreciado o veto ao plano de cargos e 
salários e que já se manifestaram na Câmara representantes dos servidores e do sindicato. 
Analisa que nem sempre o sindicato representa os servidores. Lembra que os movimentos 
sindicais são sérios e que surgiram no Século XIX, quando ocorreram avanços, como as leis 
trabalhistas. Avalia que Cachoeiro está vivendo tempos de absolutismo em vez do estado 
democrático de direito, pois os vetos do Executivo são feitos de forma discricionária, e não se 
sabe se o prefeito vai entrar com uma ADIN quanto aos mesmos. Diz que, segundo o Barão de 
Montesquieu, o Poder mais importante de todos é o Legislativo, que faz as leis e fiscaliza a 
aplicação delas. Frisa que o prefeito pode consultar o Judiciário, se quiser, mas não pode 
interferir na decisão do Poder Legislativo, que é independente, tem muita força e pessoas 
competentes. Lembra que a comissão formada na Câmara para analisar o plano de cargos dos 
servidores dialogou com o sindicato, com representantes de várias categorias e com o jurídico. 
Salienta que os vetos do Poder Executivo desagregam o Legislativo. Afirma que respeita o 
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posicionamento de cada vereador, mas deixa claro que existe pressão por parte do prefeito, já
que muitos colegas estão recebendo ligações e mensagens para que votem com a 
administração. Diz que a sua consciência está sempre tranquila, porque cumpre o seu papel de 
legislador e fiscalizador. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: — Começa a sua fala, 
lamentando que alguns radialistas queiram colocar o povo contra a Câmara, dizendo que o 
vereador aumentou o próprio salário. Lembra que esses profissionais batem às portas dos edis, 
pedindo ajuda e se dizendo amigos. Analisa que é muito fácil criticar, mas os vereadores têm 
grande responsabilidade ao votarem os projetos na Câmara. Então, diz que seria uma hipócrita 
se votasse contra o aumento de salário para os vereadores da próxima legislatura, porque 
sempre votou a favor de reajustes para todas as categorias. Frisa que não tem nada contra o 
Serjão nem o Jonathan, e sim contra o sindicato. Também comenta que não fala da pessoa do 
Victor Coelho nem das que ocupam secretarias, e sim do prefeito e dos secretários, que
recebem do povo. Recorda que, quando da apreciação do projeto do subsídio do transporte, o 
prefeito interferiu na votação, o que, a seu ver, está acontecendo novamente agora devido à 
votação de um veto. Classifica isso como uma grande falta de respeito para com a Câmara 
Municipal. Frisa que o vereador aceita essa interferência, se quiser. Destaca que os vereadores 
buscam melhorias para suas comunidades, mas, se votarem contra, não conseguirão tais
benefícios. Lembra ainda que o sindicato, até pouco tempo atrás, era inimigo do ex-prefeito 
Carlos Casteglione e, agora, se tornou totalmente amigo do Prefeito Victor Coelho. Indaga se o 
ex-prefeito era tão ruim para receber diversas críticas do sindicato e se o atual é tão bom para 
que a concordância seja de quase 100%. Por fim, registra que foi feita uma licitação, um 
pregão presencial, no valor de 504 mil 598 reais e 21 centavos, para contratar a ornamentação 
de natal para Cachoeiro, cujo valor considera muito alto. / Higner Mansur: — Requer a 
transcrição em ata do seguinte discurso: “Começo – como já prometido em sessões anteriores 
– falando do que já escrevi sobre Newton Meirelles, o maior socialista de Cachoeiro de todos 
os tempos. Trata-se de crônica escrita em março/2004, há quase 16 anos, quando a Ilha do
Meirelles não corria perigo. Hoje corre, e muito, mas Deus há de ajudar, punindo severamente, 
com a pena que Ele pautar, àqueles e àquelas que insistem no crime contra a natureza e contra 
a cidade, talvez, por ignorância, talvez, por incompetência ou tudo junto e misturado. Vamos à 
crônica de 2004 – abro aspas: ‘Meirelles está lá em cima e vê. Basta atravessar a ponte 
suspensa no ar, segura por cabos de aço que a ata às margens, para chegar ao paraíso, em 
Cachoeiro. Paraíso natural que pouco a pouco recupera viço e vida, dados pelas carinhosas
mãos de professores, técnicos e alunos da São Camilo. Fui lá, num desses últimos sábados, e, 
após atravessar a parte suspensa da ponte, achei outra menor, recentemente construída e que se 
estende por sobre pequeno lago artificial de águas borbulhantes e, nas margens, bambus, 
plantas e flores, com certeza de nossa região. Depois, por toda ilha, a vegetação rasteira se 
impõe, plantada pelo homem, bem se vê, e já integrada à natureza. As mangueiras estão muito 
mais bonitas; muitos pássaros e muito verde completam a ilha que Newton Meirelles deixou 
para Cachoeiro, e Cachoeiro, com o pessoal da São Camilo, cuida dela, para que crianças e 
adolescentes, estudantes e admiradores da natureza possam se aproveitar do paraíso, nome que
repito, à falta de nome melhor. Quando tantos falam em devastação da natureza, muitos só por 
ouvir dizer, pois não sabem ou não têm coragem de se afastar de casa, o florescimento da Ilha 
do Meirelles é um marco. Marco para ser visitado, cheirado, andado e admirado. A passarada 
está toda lá, e o espaço natural vai ganhando a companhia de alguns equipamentos de uso, 
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também integrados à natureza. Bancos rústicos de madeira, pequenas construções também de 
madeira, eles vão aparecendo para permitir estudos e contemplação, algazarra e alegria das
crianças. Um dia, quando a Prefeitura, cujo prefeito era Ferraço, entregou à Faculdade São 
Camilo aquela ilha, eu chorei. Chorei porque, naquela entrega, via começar o sonho de 
Newton Meirelles, amigo, colega, professor, pai, cidadão, socialista, um santo, incapaz de 
grosseria ou mentira. O sonho de entregar à cidade que escolheu para viver e morrer um 
espaço onde se respeitasse a vida e a natureza, aonde as crianças pudessem passear 
despreocupadas e livres. Livres, soltas e aptas a aprenderem as boas lições do ambiente sadio e 
natural. Onde fosse proibida bebida alcoólica; e as construções, se necessárias, não agredissem 
a natureza. Meirelles, que se fingia de ateu, pois dava graças a Deus por todas as bênçãos que 
obteve, principalmente por aquelas que ele mesmo proporcionava aos seus semelhantes, deve 
estar, agora, no céu, junto com as crianças que foram antes, olhando pelas crianças daqui, que 
breve correrão pela ilha – Ilha do Meirelles –, ou melhor, a Ilha das Crianças, conservada por 
Newton Meirelles, até que a USC – União Social Camiliana – e, com certeza, São Camilo de 
Lellis – resolvessem, junto com outros parceiros, conservá-la e nela levantar construções ao 
modo Meirelles. Talvez, eu chore outra vez, quando a obra que se inicia seja completada. E 
quando completada, seja, a cada dia, a renovação da homenagem aos justos como Meirelles e 
aos inocentes como as crianças’. Anuncio que vou continuar a ler, nas próximas sessões, as 
crônicas e textos que escrevi sobre Newton Meirelles, o maior socialista que já viveu e morou 
em Cachoeiro – socialista de verdade, ao contrário de muitos outros que se dizem socialistas. 
Também anuncio que, em breve, nesta Câmara, sobre a mesma Ilha do Meirelles, com imagens
projetadas na tela, mostrarei o ridículo dos governos petista e socialista e a alta qualidade dos 
governos de Ferraço e Valadão, no que se refere à Ilha do Meirelles. Passo, agora, a comentar 
as estatísticas do CAGED, estatísticas oficiais do Governo Federal, sobre o desemprego em 
Cachoeiro e o emprego no Espírito Santo, para o que ajo com muita e absoluta seriedade, sem 
falsificar números para beneficiar tal ou qual autoridade ou governo. ‘O desemprego real em 
Cachoeiro – Há tempos fico de olho técnico nas estatísticas oficiais de emprego em Cachoeiro 
e Estado, sempre na esperança de que o emprego reapareça, mas sem ceder à demagogia ou 
desconhecimento. Anuncio: as estatísticas oficiais do emprego não estão sendo boas para 
Cachoeiro. Antes do atual governo municipal, concordamos, era tragédia, mas não tem 
melhoras na atual administração – administração que se aproxima do fim, é bom esclarecer.
Apanhando dados do CAGED, órgão oficial federal responsável pela estatística de emprego, 
verifico que, a partir de janeiro de 2017, posse do atual governo, até setembro deste ano, tudo 
continua na mesma (estatística de outubro só fica disponível ao redor de 20/novembro). Bom 
método de apreciação de estatísticas não é só se firmar-se em dados que nos interessam 
diretamente (emprego em Cachoeiro, na atual administração municipal). Como aprendi com 
Maquiavel, faça comparações e, com isso, acertarás mais, e não imaginarás ou inventarás 
mundos irreais que cairão sobre nossas cabeças, no futuro. Com estatísticas do CAGED de 
2017, 2018 e 2019 (até setembro), as conclusões vão abaixo. Para comparar, tomei por base a 
movimentação do emprego, naqueles anos, em Cachoeiro e no Espírito Santo. Como 
Cachoeiro tem 5,20% da população do Espírito Santo (208.972 habitantes em 4.018.650, basta 
aplicar o percentual sobre o total de acréscimo de emprego em cada ano no Estado para saber 
se Cachoeiro empregou mais ou menos que a totalidade do emprego no Espírito Santo em 
determinado período – coisa de ginasial. Na atual administração municipal (2017 a 2019) 
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Cachoeiro perdeu 914 postos de trabalho. No mesmo período, no Espírito Santo, o emprego 
cresceu 32.637 postos. Aplicando-se 5,20% sobre o aumento de empregos no Estado, em 
comparação com o Espírito Santo, teríamos que ter tido avanço de 1.749 empregos na cidade, 
mas, como ficamos em menos 914 empregos, significa que o nosso esforço, se houve, deu em 
nada. Foram perdidos 2.663 empregos em Cachoeiro, comparativamente com o Estado do 
Espírito Santo. Não discuto, aqui, qual a influência do atual Governo Municipal no quadro do
desemprego, apenas indico que o crescimento é negativo. E como vi, nos jornais, loas que 
determinado secretário municipal lançou sobre si e sobre seu superior, dizendo coisas irreais, 
além de não ser o que aprendi no Partido Socialista nem em lugar decente, são... deixa para lá.’ 
Abro aspas, novamente, para trazer texto do cronista Ignácio de Loyola Brandão, que esteve 
em Cachoeiro em 2006, na Primeira Bienal Rubem Braga. Será que ele escreve inclusive sobre 
o PDM de Cachoeiro? Sobre Cachoeiro, diretamente, é claro que ele fala. Foi aqui, nas 
beiradas castigadas do Rio Itapemirim, que ele se inspirou – Fala Ignácio de Loyola: ‘Deixei o 
Teatro Rubem Braga na direção do rio, virei uma esquina e dei com o Rio Itapemirim rolando 
lento, volumoso. Segui pela calçada, o rio é bonito em sua sinuosidade e sua largura e naquela 
luminosidade especial, quase surreal, lembrei-me de Florença e suas casas de cor ocre 
debruçadas sobre as águas. Pensei por que aqueles que vêm governando nossas cidades, ao 
longo das décadas, não fizeram viagens para se alimentar de belas ideias, principalmente 
paisagísticas. Assim, as casas das margens deste rio – e centenas de outros no Brasil – teriam 
as frentes voltadas para ele, com varandas, balcões, flores. Essas margens seriam urbanizadas, 
ajardinadas, com passeios para caminhar, bancos para sentar, quiosques para café. Acho que 
Rubem Braga teria gostado da ideia. Quem sabe algum prefeito convença as pessoas que 
moram junto ao rio a darem um colorido, com tintas ou flores ou mesmo transformando os 
fundos em falsas fachadas com pinturas hiper-realistas, fazendo real e cenário conviverem, 
uma vez que nossa vida não passa de cenário e realidade. Agora, digo que votarei pela 
derrubada dos vetos do prefeito, que são uma injustiça contra o servidor público,
principalmente os concursados. Foi lido um projeto de lei que está regulamentando Lei 0, de 
abril de 1989, e é a primeira vez que ouço falar nesse número de legislação.” / Edison 
Valentim Fassarella: — Registra que fez uma indicação para que seja colocada iluminação 
pública na rua que liga os Bairros Nossa Senhora da Glória e Arariguaba, que foi interditada 
por desuso e reaberta, agora, no Transforma Cachoeiro. Salienta que um grande grupo de 
vereadores visitou a obra do novo Hospital Unimed, que vai gerar cerca de duzentos empregos 
e será uma referência no Estado do Espírito Santo, além de fazer o reaproveitamento da água e 
usar energia solar. Lembra que naquela mesma região, em breve, funcionará a Cooperativa
Selita e que já foi inaugurada a sede da Multivix, que mudou o acesso ao Bairro Monte Belo. 
Informa que, acompanhado do prefeito, visitou a Empresa Petrus, cujo proprietário é o 
Maxwell, ao qual prestou homenagem como Empresário do Ano em 2019. Conta que essa 
empresa é altamente tecnológica, faz o aproveitamento da água da chuva e utiliza energia 
solar. Destaca que esses quatro grandes investimentos particulares foram implantados na 
periferia de Cachoeiro, descentralizando a cidade. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório 
Nascimento: — Comenta que sugeriu à diretoria da Unimed que convidasse os vereadores
para conhecerem aquela obra. Diz que a sua sugestão foi atendida pela diretoria do hospital, 
mas, no dia da visita, ela não pôde participar. Fala de sua felicidade por ver as grandes obras 
da Unimed e da Selita. / Edison Valentim Fassarella: — Ressalta que, acompanhado do 
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Vereador Ely Escarpini, se reuniu com o Deputado Luciano Machado, quando foi confirmada 
uma emenda parlamentar para fevereiro de 2020, no valor de 42 mil reais, para que os artesãos 
do Município possam adquirir barracas a serem utilizadas nas feiras de Cachoeiro. Lembra que
a praça do Bairro Paraíso foi revitalizada, com a instalação de academia, playground, ginásio e 
uma biblioteca comunitária. Inclusive frisa que a ocupação do citado espaço público reduziu a 
violência e o uso de drogas no local, trazendo resultados positivos para os moradores do 
bairro. / Prosseguindo, passou-se ao Horário das Lideranças. / Antônio Geraldo de 
Almeida Costa (PP): — Informa que os dois vereadores do Partido Progressista votarão 
contra os vetos do Poder Executivo. Deixa claro que o PP vota a favor dos interesses do povo. 
Frisa que o PP quer a parte que lhe cabe no Governo Municipal de Cachoeiro, já que o partido 
tinha o vice-prefeito. Agradece à Presidente do PP, a Fayda Belo, pelo tratamento democrático 
que a executiva do partido vem dando aos vereadores de Cachoeiro e diz que a sigla pode
contar e confiar nele e no colega Wallace. Encerra dizendo que o PP está aceitando filiações, 
principalmente de pessoas que correm atrás dos seus direitos e pensam diferente. / Elienai do 
Espírito Santo Martins (Tempo cedido pelo líder do PRB): — Registra que é servidor 
público municipal, ocupando o cargo de motorista. Salienta que o presidente do sindicato 
faltou com a verdade quando disse que conversou com os servidores públicos municipais 
sobre o plano de cargos. Pergunta ao referido presidente qual foi o dia em que chamou a 
categoria dos motoristas para conversar sobre esse plano, já que deve defender os servidores 
de forma individual e também coletiva. Lembra que, na época da campanha, o Prefeito Victor
Coelho disse que iria valorizar os servidores, o que, a seu ver, não está acontecendo. Conta que
os servidores não tiveram reajuste em 2017, em 2018 nem em 2019 e que o IPCA acumulado 
nesses anos é um percentual muito maior do que está sendo dado no plano de cargos. 
Acrescenta que em dez anos a sua categoria perderá mais de 18 mil reais. Deixa claro que o 
servidor que permanecer na modalidade de remuneração, não aderindo à de subsídio, não terá
mais nenhuma progressão na carreira. Por fim, pede o apoio dos vereadores no sentido de 
valorizar os servidores públicos municipais. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento
(PSD): — Informa que estudou o veto e é contra as alterações feitas pelo Executivo. Pede 
desculpas aos moradores do Bairro Nossa Senhora Aparecida e do entorno, porque foi 
programada uma ação social naquela comunidade, mas, para isso, seria necessário a 
disponibilização da escola local. Diz que solicitou, com antecedência, a liberação do espaço da
escola e que recebeu da Secretaria de Educação a seguinte resposta: “Em atenção ao ofício da 
vereadora, por meio do qual solicita autorização de uso do espaço da quadra da Escola Maria 
do Carmo Magalhães para a realização do “Comunidade em Ação”, informamos que a 
Secretaria Municipal de Educação não tem autorizado o empréstimo de quadras das unidades 
de ensino para nenhuma ação social, uma vez que tais ações estão sendo realizadas pela 
administração, através do Transforma Cachoeiro, que será realizado no decorrer da gestão,
contemplando os bairros de Cachoeiro de Itapemirim.” Diante disso, enfatiza que a Prefeitura 
deveria ser parceira de ações como essas e incentivar o voluntariado. / Delandi Pereira 
Macedo (PSC): — Diz que a comissão da Câmara que estudou o plano de cargos e salários 
realizou dezenas de reuniões, trabalhando incansavelmente até decidir sobre as mudanças 
necessárias ao projeto com vistas a atender todos os servidores públicos municipais. Registra
que a comissão apresentou sessenta propostas que foram discutidas e encaminhadas ao 
Executivo para a feitura do projeto de lei substitutivo, das quais apenas treze não foram 
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acatadas pela administração municipal. Segue mencionando que foram apresentadas trinta e 
três emendas, sendo que o Poder Executivo acatou dezenove delas. Frisa que os vereadores 
estão cumprindo o seu papel e verificando os pormenores de cada tema que chega à Câmara. 
Ressalta ainda que, para o plano de cargos e salários chegar ao patamar em que está, também
houve grande esforço da parte do Executivo. Acrescenta que o Prefeito Victor Coelho teve 
coragem de abrir mão de pelo menos 18 milhões de reais, valor esse que poderia ser investido
em obras públicas, para fazer os ajustes necessários, de maneira a que o plano de cargos e 
salários possa vigorar. Lembra que, através do PAI e do PDV, vários servidores se desligaram 
da Prefeitura, o que desonerou a folha de pagamento, e a administração está economizando 
cerca de 1 milhão de reais/mês. Registra que cerca de 60% dos servidores públicos municipais 
recebem hoje menos do que um salário mínimo, o que, a partir de janeiro, não ocorrerá mais. 
Ressalta que provavelmente algumas pessoas vão imputar à Câmara o insucesso de pontos aos
quais cada servidor gostaria de chegar. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Informa 
que, de acordo com o Regimento Interno da Câmara, o público presente não pode se 
manifestar, sendo garantido o direito de os vereadores se pronunciarem. / Delandi Pereira 
Macedo: — Deixa claro que cada servidor tem o direito de buscar seus interesses. Frisa que
cabe a cada vereador tomar a decisão de votar favorável ou não à manutenção do veto do 
Executivo. Conta que o prefeito lhe disse que se empenhará para melhorar as condições de 
trabalho dos servidores, principalmente daqueles que não foram atendidos com esse plano, 
desde que haja aumento na arrecadação do Município. Deixa claro que o prefeito não pode ser 
irresponsável e dar aumento aos servidores se não tem como fazer o pagamento depois. 
Finaliza o seu discurso, dizendo que, se os vereadores votarem qualquer projeto ou emenda
que seja inconstitucional, isso causará insegurança jurídica para todos os servidores. / Dario 
Silveira Filho: — Convida a todos para a inauguração do “Espaço Viva” e do Projeto “Lazer 
para Todos”, na Praça Antônio Emílio, no Bairro Monte Belo, que será no dia 13/11, às 18:30 
horas, e também para a que será realizada na Praça Técio Volpato, no Bairro Alto União, no 
dia 14/11, às 19:30 horas. Agradece ao Prefeito Victor Coelho, aos secretários e a todos os 
servidores pelo belo trabalho realizado nas duas comunidades. / Prosseguindo, iniciou-se a 
Ordem do Dia, sendo realizada a 1ª Discussão dos seguintes Projetos: de Resolução: 31/2019 
– Mesa Diretora (Cria comissão especial para estudo e revisão da Lei Orgânica do Município
de Cachoeiro de Itapemirim-ES); de Emenda à Lei Orgânica do Município: 01/2019 – Mesa 
Diretora e demais vereadores (Acrescenta artigo na Lei Orgânica para tornar obrigatória a 
execução orçamentária oriunda das emendas individuais dos vereadores no orçamento anual, 
nos termos do artigo 166 da Constituição Federal, e dá outras providências); de Lei: 80/2019 –
Poder Executivo (Dispõe sobre a concessão de gratificação por escala extra de trabalho para o 
cargo de guarda civil municipal); 134/2019 – Poder Executivo (Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abertura de crédito especial para inclusão de despesa não prevista na Lei 
Orçamentária Anual de 2019, e dá outras providências). / Delandi Pereira Macedo, 
levantando questão de ordem: — Solicita que o Projeto de Lei 134/2019, que já está com os
pareceres, seja incluído na pauta do dia. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Acata o 
pedido do vereador. / Higner Mansur: — Registra que não votará esse projeto, já que não o 
estudou. / Continua a 1ª Discussão do Projeto de Lei 130/2019 – Poder Executivo (Dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA – para o 
exercício financeiro de 2020). / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Informa que a 
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administração encaminhou para a Câmara o percentual mínimo recomendado pelo Tribunal de
Contas, que é de 50% de remanejamento do orçamento anual, cabendo ao Legislativo 
Municipal autorizar os outros 50%. Lembra que, em anos anteriores, o governo já solicitou 
100% e a Câmara concedeu. / Delandi Pereira Macedo, levantando questão de ordem: —
Pede que o Projeto de Lei 60/2019, que já está com os pareceres, seja incluído na pauta do dia. 
/ Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Também acata o pedido do vereador. / Higner 
Mansur: — Frisa que não votará esse projeto, porque o mesmo não consta da pauta. / Alexon 
Soares Cipriano (Presidente): — Diz que esse projeto já está com os pareceres há algum 
tempo. / Delandi Pereira Macedo: — Informa que o Projeto de Lei 60/2019 está na Câmara
desde o dia 30/04. / Higner Mansur: — Explica que há uma ordem que determina que os
projetos devem passar pela 1ª e 2ª Discussões. Então, frisa que o Regimento Interno da 
Câmara está sendo estraçalhado, já que não é cumprido. Antecipa que votará contra esse 
projeto. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Comunica que o último parecer dado a 
esse projeto foi no dia 17/09/2019, pela Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário. / 
Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, levantando questão de ordem: — Pergunta se 
esse não é o projeto que o Ministério Público disse que a Câmara não deveria votar. / Alexon 
Soares Cipriano (Presidente): — Responde que o Ministério Público solicitou a cópia do 
projeto, a qual já foi encaminhada. / Delandi Pereira Macedo, levantando questão de 
ordem: — Frisa que o seu pedido para a inclusão do projeto na pauta está regulamentado no 
Regimento Interno. Deixa claro que não tem nenhum interesse de estraçalhar o Regimento da 
Casa. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Informa aos vereadores que o Veto 10/2019 
também será incluído na pauta do dia. / Higner Mansur: — Pergunta do que se trata o Veto 
10/2019. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Responde que é o veto às emendas 
apresentadas ao plano de cargos e salários. / Higner Mansur: — Diz que também votará
contra. / Elio Carlos Silva de Miranda (Secretário): — Registra que são as emendas ao 
Projeto de Lei Substitutivo 03/2019. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, levantando 
questão de ordem: — Pede que o Veto 07/2019 ao projeto que trata das microcervejarias 
também seja incluído na pauta do dia. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Acata o 
pedido da vereadora. Informa que, com o aval dos vereadores, será convocada uma ou duas 
sessões extraordinárias para que todas as matérias que se encontram na Casa sejam apreciadas. 
Frisa que acabou na Câmara a tal da “limpeza de pauta”. Assim, pede o apoio dos membros
das comissões para que sejam dados os pareceres aos projetos, de maneira a que os mesmos 
tramitem dentro do prazo regimental. / Antônio Geraldo de Almeida Costa, levantando 
questão de ordem: — Solicita que os requerimentos e os projetos de decreto legislativo sejam 
apreciados em bloco. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Acata o pedido do vereador. 
/ A seguir, foram aprovadas, em bloco, por unanimidade dos presentes, as seguintes 
matérias: Requerimentos: Enviando Votos de Congratulação: 1846, 1847, 1848, 1849, 
1850, 1851, 1852, 1853, 1854, 1855, 1856 e 1869/2019 – Sílvio Coelho Neto; 1857/2019 –
Dario Silveira Filho; 1859, 1860, 1861 e 1862/2019 – Paulo Sérgio de Almeida; 1865 e 
1866/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 1867/2019 – Diogo Pereira Lube; 
1817/2019 – Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe encaminhe todas as atas,
publicadas ou não, do Comitê Permanente de Gestão da Estação “Ilha do Meirelles”); 
1818/2019 – Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe informe o seguinte: 1 –
Por que o Conselho do PDM teve vencido seu prazo de atuação e não foi renovado? 2 – Qual a 
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força legal de seus atos a partir de agosto? 3 – Encaminhar todas as atas lavradas a partir da 
data do vencimento do CPDM, informando as que ainda não foram publicadas. 4 – Todas as 
informações devem vir acompanhadas da documentação jurídica que as sustentem dentro da 
lei); 1819/2019 – Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe informe o seguinte: 1 
– Encaminhar a relação dos artesãos cadastrados na secretaria competente do Município e do 
Estado. 2 – Quantos artesãos cachoeirenses compareceram à Artesanto este ano e qual foi a 
colaboração da Prefeitura a cada um deles? Relacionar os artesãos); 1820/2019 – Higner 
Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe informe o seguinte: 1 – O que o Executivo fez 
de concreto em relação à ASCOMIRIM desde o incêndio de fins de março de 2009? A 
expressão “fez” refere-se exclusivamente a fatos concretos, e não a meras teorias e sonhos, 
que nada acrescem aos recicladores ou ao ambiente urbano, sendo, nesse caso, dispensável a 
informação. 2 – Se alguma empresa está recolhendo ou reciclando o lixo de Cachoeiro, queira
enviar os pagamentos representados por valores e notas fiscais emitidas desde 01/04/2019, 
nota a nota); 1822/2019 – Higner Mansur (Requer que a SEMCULT lhe informe se as 
alterações na fachada do imóvel da Sociedade Musical Lira de Ouro, na Rua Costa Pereira, se
enquadram nas determinações legais municipais de bens tombados); 1823/2019 – Higner 
Mansur (Requer que o prefeito municipal determine ao setor competente o rigoroso 
cumprimento da Lei Municipal 7.671/2009, com a redação pela Lei 7.697/2009); 1863/2019 –
Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe informe o seguinte: Qual a segurança
que tem o Portal da Transparência, considerando a informação absolutamente equivocada
captada pelo MPES direto na fonte municipal de transparência? Ver quantitativo de servidores 
do Executivo Municipal, conforme auto 00005508-31.2019.8.08.0011, onde o Município é 
réu. Por que ocorreu o erro da “informação absolutamente equivocada”, até quando ele 
permaneceu e como foi identificado? Ocorreram outros erros semelhantes, quais, ou não se 
sabe?); 1871/2019 – Alexandre Valdo Maitan (Requer que o prefeito municipal lhe apresente 
o justo motivo que culminou no desatendimento ao pedido de informação, datado de 
30/08/2019, enviado pelo Legislativo Municipal, a teor do que estabelece o artigo 157, inciso 
III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim. 1 – Na data de 
30/08/2019, foi apresentado o pedido de informação, requerendo cópia integral do Processo 
15.200/2019; 2 – O Requerimento 1374/2019 – pedido de informação solicitando cópia 
integral do Processo de Desapropriação 15.200/2019 – foi recebido pelo Município em 
09/09/2019); 3 – No dia 22/10/2019, o Município encaminhou Ofício SEMGOV/SRI 
2705/2019, acompanhado de esclarecimento da Secretaria Municipal de Obras; 4 – Insta 
salientar que o documento emitido pela Secretaria Municipal de Obras não tem assinatura de 
nenhum servidor nem tão pouco atende ao pedido de informação, vez que a solicitação do 
pedido de informação era que fosse extraída cópia do processo de desapropriação; 5 – Diante 
do exposto, requer que seja esclarecido o motivo do pedido de informação não ter sido
respondido dentro do prazo legal, findado em 21/10/2019; 6 – Requer, outrossim, seja enviada 
cópia integral do Processo 15.200/2019, já solicitado no Requerimento 1374/2019); 1872/2019 
– Alexandre Valdo Maitan (Requer que o prefeito municipal, através da Secretaria Municipal
de Obras, lhe informe o seguinte: 1 – É de conhecimento do Município a necessidade de 
reforma da escadaria localizada na Rua José Curcio, no Bairro Abelardo Machado? 2 – Se a 
resposta for positiva, quais as medidas adotadas pelo Município para solucionar a demanda? 3 
– Por fim, caso exista projeto ou processo licitatório referente à reforma da escadaria 
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supracitada, seja informado o prazo para execução e conclusão da obra); 1873/2019 –
Alexandre Valdo Maitan (Requer que o prefeito municipal, através da Secretaria Municipal 
de Educação, lhe informe o seguinte referente à manutenção/reparo dos banheiros da EMEB 
São Vicente, na localidade de São Vicente: 1 – É de conhecimento da Secretaria Municipal de 
Educação o vazamento de água em banheiros da referida escola? 2 – Se a resposta for positiva, 
quais as medidas adotadas pelo Município para solucionar os vazamentos? 3 – Por fim, seja
informado qual o prazo será realizado o reparo nos banheiros da EMEB São Vicente); 
Projetos de Decreto Legislativo: concedendo Diploma “Aluno Nota Dez”: 499/2019 –
Delandi Pereira Macedo, 500/2019 – Ely Escarpini e 502/2019 – Alexon Soares Cipriano; 
concedendo Título do “Dia do Doador Voluntário de Sangue”: 501/2019 – Delandi Pereira 
Macedo, 503/2019 – Higner Mansur e 504/2019 – Wallace Marvila Fernandes. / Logo após, 
foi colocado em discussão o Projeto de Resolução 33/2019 – Mesa Diretora (Cria e 
regulamenta a concessão de homenagens especiais na Câmara Municipal de Cachoeiro de 
Itapemirim, e dá outras providências). / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Diz que a 
Mesa Diretora está regulamentando as homenagens especiais devido ao grande número delas e 
por estarem sendo concedidas em Sessões Ordinárias; então, solicita aos vereadores que votem 
a favor desse projeto. / Posto em votação, o Projeto de Resolução 33/2019, acima descrito, 
foi aprovado por unanimidade dos presentes. / Seguem justificativas de voto: / Higner 
Mansur: — Registra que, em sua opinião, deveria ser apenas uma homenagem especial por 
mês para cada vereador. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Explica que as
homenagens especiais serão em número de três para cada vereador, porque, geralmente, elas 
são prestadas a várias pessoas de uma mesma categoria. / Higner Mansur: — Deixa claro que 
não fez uma crítica, apenas opinou. / Delandi Pereira Macedo, levantando questão de 
ordem: — Solicita a inclusão do Veto 10/2019 na pauta do dia. Lembra que o presidente da 
Casa fez esse pedido e ele mesmo acatou, o que pode causar algum prejuízo jurídico. 
Esclarece que o pedido deve partir de um vereador para que o presidente da Câmara acate. / 
Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Agradece ao Vereador Delandi pelo cuidado para 
com o Regimento da Câmara e acata o seu pedido. / Na sequência, foi aprovado, por 
unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 138/2019 – Dario Silveira Filho (Dispõe sobre 
denominação de beco público, e dá outras providências), com Emenda Modificativa à ementa
e ao artigo 1º, aposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. / Prosseguindo, foi 
colocado em discussão o Projeto de Lei 134/2019 – Poder Executivo (Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a abertura de crédito especial para inclusão de despesa não prevista na 
Lei Orçamentária Anual de 2019, e dá outras providências). / Elio Carlos Silva de Miranda
(Secretário): — Informa que esse projeto precisa de maioria absoluta de votos para ser 
aprovado. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Explica que essa necessidade é porque 
o projeto altera a Lei Orçamentária Anual. / Posto em votação, o Projeto de Lei 134/2019, 
acima descrito, foi aprovado, por quatorze votos contra quatro do plenário. Votaram a favor:
Alexandre Andreza Macedo, Alexandre Bastos Rodrigues, Allan Albert Lourenço Ferreira,
Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Dario Silveira Filho, Delandi Pereira 
Macedo, Edison Valentim Fassarella, Elio Carlos Silva de Miranda, Ely Escarpini, Paulo 
Sérgio de Almeida, Rodrigo Sandi, Sílvio Coelho Neto e Wallace Marvila Fernandes. 
Votaram contra: Alexandre Valdo Maitan, Diogo Pereira Lube, Higner Mansur e Renata 
Sabra Baião Fiório Nascimento. / Segue justificativa de voto: / Higner Mansur: — Registra
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que votou contra, porque, nas páginas 35 e 36, consta o seguinte: para a construção e 
ampliação de unidade especializada – 100 reais, para o custeio municipal do SAMU – 150
reais, e para a reforma de unidade de ensino fundamental – 2 mil reais por unidade. / 
Continuando, foi colocado em discussão o Projeto de Lei 60/2019 – Poder Executivo
(Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de 
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, artigo 37, da Constituição da 
República Federativa de 1988, e dá outras providências), com Emenda Modificativa ao artigo 
10, aposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. / Higner Mansur: — Comenta 
que esse projeto é para que haja contratação sem concurso; por isso, informa que votará contra 
tal matéria. / Posto em votação, o Projeto de Lei 60/2019, acima descrito, foi aprovado, por
treze votos contra cinco do plenário. Votaram a favor: Alexandre Andreza Macedo,
Alexandre Bastos Rodrigues, Allan Albert Lourenço Ferreira, Brás Zagotto, Dario Silveira 
Filho, Delandi Pereira Macedo, Edison Valentim Fassarella, Elio Carlos Silva de Miranda, Ely 
Escarpini, Paulo Sérgio de Almeida, Rodrigo Sandi, Sílvio Coelho Neto e Wallace Marvila 
Fernandes. Votaram contra: Alexandre Valdo Maitan, Antônio Geraldo de Almeida Costa,
Diogo Pereira Lube, Higner Mansur e Renata Sabra Baião Fiório Nascimento. / Seguem
justificativas de voto: / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Frisa que não há
nenhum fato que justifique conceder essa autorização, já que está tudo “dentro da 
normalidade”. Salienta que não dá para autorizar, no final do ano, a contratação de pessoal, 
considerando que a Prefeitura está com excesso de servidores e ainda que, segundo a 
administração, haverá concurso público. Diz é preciso organizar a questão do plano de cargos 
e do concurso e que, se for de extrema necessidade, o Executivo pode solicitar que seja feita 
uma Sessão Extraordinária na Câmara. / Elio Carlos Silva de Miranda: — Registra que
votou a favor desse projeto, porque já está em curso um processo seletivo da Prefeitura e, em
novembro, será iniciado outro para contratar profissionais da rede de educação para atuar no 
próximo ano. Deixa claro que sempre cobra do Executivo o porquê de tudo ser feito de última 
hora, a exemplo das licitações. / Alexandre Valdo Maitan: — Com relação ao veto que será 
apreciado ainda hoje, ressalta que ouviu um colega dizer que o Executivo, de certa forma, 
cooptou os vereadores em razão de obras; portanto, caso não votem a favor do veto, podem 
perdê-las. Comenta que o líder do prefeito pediu para incluir um projeto que dispõe sobre a 
contratação temporária de servidores e que, assim, é possível imaginar que os vereadores 
também possam indicar as pessoas para ocuparem esses cargos na administração, embora 
acredite que isso seja apenas uma coincidência. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: —
Salienta que votou contra esse projeto, porque no Portal de Transparência é possível observar a 
quantidade excessiva de servidores que há na Prefeitura, e os números não mentem. / Delandi 
Pereira Macedo: — Explica que o Executivo tem a necessidade de fazer a contratação 
temporária, porque o quadro de efetivos não é suficiente. Ressalta que, com a aprovação do 
plano de cargos e salários, que será colocado em prática a partir de janeiro, o prefeito está
fazendo o levantamento e o termo de referência para a realização de concurso público na 
Prefeitura de Cachoeiro. Quanto ao projeto que acabou de ser votado, registra que não
concorda que se diga que os vereadores são vendilhões. Afirma que os edis têm consciência do 
que votam e que, assim, ninguém dirige os seus mandatos. Analisa que votar a favor de 
Governo Municipal hoje parece que é demérito ou um ato de corrupção. Explica que votar 
com o governo é votar para que a máquina administrativa funcione. Deixa claro que é natural 
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que o vereador vote no que lhe convém para a manutenção do seu mandato e do compromisso
que tem com as suas bases eleitorais. Destaca que o governo tem a sua base, que é sustentada 
por intermédio de diálogo, compreensão e apoio, não só no trabalho do dia a dia, como
também nas votações que competem aos vereadores. Frisa que é bom esclarecer isso, porque a 
política já está muito malfalada. / Diogo Pereira Lube: — Justifica o seu voto contrário ao 
projeto, dizendo que nenhum secretário do Governo Municipal esteve na Câmara para falar 
sobre as necessidades específicas quanto a pessoal. Registra que, diante da quantidade de 
cargos comissionados existentes na Prefeitura, conforme consta no Portal da Transparência, 
não consegue entender a necessidade de mais contratações. / Higner Mansur: — Diz-se
envergonhado hoje na Câmara. / Allan Albert Lourenço Ferreira: — Frisa que os DT’s são 
contratados através de processo seletivo, e não de indicação. Salienta que, se os DT’s não
forem contratados, até que seja realizado concurso público, vários setores da Prefeitura irão 
parar. Comenta que um secretário informou que já está em processo de licitação o concurso
público do Prefeitura de Cachoeiro, inclusive diz que já postou isso nas redes sociais. / Elio 
Carlos Silva de Miranda: — Esclarece que era normal a renovação automática dos contratos 
de designação temporária; porém, diz que o Ministério Público notificou o Executivo, 
orientando-o que o contrato de DT deveria ser encerrado no final de doze meses e ser aberto 
um novo. Conta ainda que a última notificação do MP foi para que a Prefeitura encerrasse os 
contratos de DT’s e também realizasse o concurso público. Ressalta que, para quem 
acompanha o serviço público ao longo dos anos, está nítida a necessidade de contratação de 
DT’s por parte da Prefeitura. / Dando sequência, foi colocado em discussão o Veto 07/2019 ao 
Projeto de Lei 78/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, Diogo Pereira Lube e 
Wallace Marvila Fernandes (Dispõe sobre a instalação de microcervejarias, brewpubs, bares 
cervejeiros e produtoras de cervejas artesanais e outros, e dá outras providências). / Diogo
Pereira Lube: — Registra que, quando ele e o Vereadores Wallace e Renata resolveram fazer 
esse projeto, conversaram com os microcervejeiros e fizeram de acordo com o PDM. Lembra
que, no sábado, os microcervejeiros promoveram um evento importante em Cachoeiro e que 
grande parte deles precisa de autorização de outros Municípios para vender sua cerveja aqui. 
Destaca que em outros Municípios as microcervejarias já estão regulamentadas, sendo que foi 
necessário apenas que as Prefeituras entrassem em contato com o Ministério da Agricultura 
para fazer a devida regulamentação. Recorda que foi feita uma audiência pública para a qual 
foram convidados vários setores do Poder Executivo Municipal. Ressalta que o projeto das 
microcervejarias foi aprovado por unanimidade dos vereadores e é de grande importância para 
o Município, pois vai gerar emprego e renda, além de fazer com que Cachoeiro seja um polo 
dessa atividade econômica. Analisa que esse veto é discricionário e político, já que ele e a 
Vereadora Renata não fazem parte da base aliada do prefeito. Deixa claro que esse projeto não 
é inconstitucional, pois, se fosse, os microcervejeiros, que são mais de sessenta e seis na 
Região Sul do Estado, já teriam sido proibidos de fazer e vender seus produtos em Municípios
como Domingos Martins, Anchieta, Rio Novo do Sul, Jerônimo Monteiro, entre outros. Então,
pede aos vereadores que derrubem esse veto para que Cachoeiro possa sediar mais um polo 
econômico que vai gerar emprego e renda. / Wallace Marvila Fernandes: — Registra que
esse projeto inicialmente era de iniciativa dele e do Vereador Diogo e que a colega Renata 
ajudou a sanar algumas pendências referentes à matéria. Lembra que foi realizada audiência 
pública para tratar dessa proposta, a qual julga importante para Cachoeiro. Analisa que a 
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justificativa do veto do Executivo é vazia, visto que vários Municípios vizinhos já possuem 
esse tipo de lei, ampliando, assim, o mercado de trabalho, a geração de impostos, de renda e de 
empregos. Então, pede aos vereadores que derrubem o veto. / Higner Mansur: — Antecipa 
que irá se abster nessa votação, porque tem uma pequena dúvida. / Elio Carlos Silva de 
Miranda: —Informa que o parecer dado ao veto diz que é de competência da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre esse tema. Então, sugere que o 
Poder Executivo faça um projeto nesse sentido. Destaca ainda que há muita coisa que pode ser 
contornada de forma fácil, com habilidade e diálogo. Diz que votará contra o veto, porque 
deseja que essa lei seja colocada em prática. / Posto em votação, o Veto 07/2019, acima 
descrito, foi rejeitado por quinze votos contra um do plenário, sendo registradas as abstenções
dos Vereadores Delandi Pereira Macedo e Higner Mansur. Votou a favor: Ely Escarpini.
Votaram contra: Alexandre Andreza Macedo, Alexandre Bastos Rodrigues, Alexandre Valdo 
Maitan, Allan Albert Lourenço Ferreira, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto,
Dario Silveira Filho, Diogo Pereira Lube, Edison Valentim Fassarella, Elio Carlos Silva de 
Miranda, Paulo Sérgio de Almeida, Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, Rodrigo Sandi,
Sílvio Coelho Neto e Wallace Marvila Fernandes. / Seguem justificativas de voto: / Diogo 
Pereira Lube: — Agradece aos vereadores por cumprirem o papel que cabe à Casa 
Legislativa. Diz que Cachoeiro carece de geração de renda e que as microcervejarias serão um 
atrativo importante para o desenvolvimento econômico, para a cultura e para a arte. / Wallace 
Marvila Fernandes: — Agradece aos vereadores pelo apoio. / Renata Sabra Baião Fiório 
Nascimento: — Agradece aos vereadores pela criação de mais uma atividade econômica, que
vai gerar turismo, lazer e emprego em Cachoeiro. Comenta que essa atividade também vai dar 
emprego para os farmacêuticos, porque, para trabalhar com produto que será transformado em 
álcool, é necessário atestado. Diz acreditar que a atual Câmara será um grande diferencial na 
vida da cidade por tudo o que os vereadores estão fazendo pelo desenvolvimento dela. / Em 
seguida, foi colocado em discussão o Veto Parcial 10/2019 ao Projeto de Lei Substitutivo
03/2019 – Poder Executivo (Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras, 
Subsídios e Vencimentos da administração direta do Poder Executivo do Município de 
Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências). / Elio Carlos Silva de Miranda
(Secretário): — Pede destaque para o anexo IV e também para a tabela I do anexo II / Alexon 
Soares Cipriano (Presidente): — Registra que o artigo 101 do Regimento Interno da Câmara
Municipal diz o seguinte: “Qualquer vereador poderá requerer ao presidente apreciação 
isolada de determinadas partes da proposição, votando-as em destaque, para aprová-las ou 
rejeitá-las preliminarmente. Não será permitido pedido de destaque na votação de: projeto de 
lei orçamentária anual, veto, processo de prestação de contas, outras matérias em que esta 
providência se revelar impraticável.” Portanto, diz que, nesse caso, não cabe votação em 
destaque. / Elio Carlos Silva de Miranda (Secretário): — Insiste em seu pedido, porque a 
Câmara já abriu vários precedentes nesta legislatura para votar vetos individuais. / Alexon 
Soares Cipriano (Presidente): — Frisa que, conforme já disse, o Regimento da Casa precisa 
ser respeitado. / Posto em votação, o Veto Parcial 10/2019, acima descrito, foi mantido por 
nove votos contra nove do plenário. Votaram a favor: Alexandre Andreza Macedo, Allan 
Albert Lourenço Ferreira, Brás Zagotto, Delandi Pereira Macedo, Edison Valentim Fassarella,
Elio Carlos Silva de Miranda, Ely Escarpini, Rodrigo Sandi e Sílvio Coelho Neto. Votaram 
contra: Alexandre Bastos Rodrigues, Alexandre Valdo Maitan, Antônio Geraldo de Almeida 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 
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Costa, Dario Silveira Filho, Diogo Pereira Lube, Higner Mansur, Paulo Sérgio de Almeida,
Renata Sabra Baião Fiório Nascimento e Wallace Marvila Fernandes. / Alexon Soares 
Cipriano (Presidente): — Lembra que, para derrubar o veto, seriam necessários treze votos. 
Assim, frisa que o veto do Executivo foi mantido. / E nada mais a ser tratado, foi encerrada a 
presente Reunião, lavrada e assinada por Ana Rita Sanches Rodrigues Silva e Dilena Cláudia 
Tessinari Modesto Lucas, Redatoras de Atas. / Retificação de ata: / Alexon Soares Cipriano 
(Presidente): ⸻ Conforme entendimento da procuradoria e seguindo fielmente o Regimento 
Interno da Câmara Municipal, diz que, em caso de empate da votação, o presidente também 
precisa votar. Assim, declara que o seu voto é pela manutenção do veto do Executivo;
portanto, repete que fica mantido o veto por dez votos contra nove do plenário. ___________
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