sessao nº 40

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 
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Ata da 17ª Reunião Ordinária da Câmara 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES, 
referente ao 2º Período da 3ª Sessão Legislativa 
da 8ª Legislatura, realizada no dia 26 de 
novembro de 2019. _______________________
Aos vinte e seis dias do mês de novembro do
ano de dois mil e dezenove, sob a Presidência do Vereador Alexon Soares Cipriano, 
realizou-se, com início às quatorze horas e quinze minutos, a Décima Sétima Reunião 
Ordinária da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim–Espírito Santo, referente ao 
Segundo Período da Terceira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura. Conforme o registro 
de chamada, não foram constatadas ausências. / Na abertura dos trabalhos, o Vereador Ely 
Escarpini fez a leitura da passagem bíblica. / Logo após, o secretário procedeu a leitura do
Expediente da Mesa, que se constou do seguinte: Indicações: 3103, 3104, 3105, 3106 e 
3107/2019 – Alexandre Andreza Macedo; 3131, 3132, 3133, 3134, 3135, 3136, 3137, 3138 e 
3139/2019 – Alexandre Bastos Rodrigues; 3074, 3075, 3076, 3077 e 3162/2019 – Alexandre 
Valdo Maitan; 3114, 3115, 3116, 3117, 3118, 3119, 3120, 3121, 3122, 3123, 3124, 3125, 3126, 
3127 e 3128/2019 – Alexon Soares Cipriano; 3093, 3094, 3095, 3096, 3097, 3098, 3099, 
3100 e 3101/2019 – Antônio Geraldo de Almeida Costa; 3110, 3111, 3112 e 3113/2019 –
Dario Silveira Filho; 3129, 3130 e 3153/2019 – Delandi Pereira Macedo; 3140, 3141, 3142, 
3143, 3144, 3145, 3146, 3147, 3148, 3149, 3150, 3151 e 3152/2019 – Diogo Pereira Lube; 
3108 e 3109/2019 – Edison Valentim Fassarella; 3102/2019 – Elio Carlos Silva de Miranda; 
3087 e 3161/2019 – Ely Escarpini; 3078, 3079, 3080, 3081, 3082, 3083, 3084, 3085, 3086, 
3154, 3155, 3156, 3157, 3158, 3159 e 3160/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 
3088 e 3092/2019 – Rodrigo Sandi; 3089 e 3091/2019 – Sílvio Coelho Neto. Requerimentos: 
1922/2019 – Alexandre Bastos Rodrigues; 1928/2019 – Alexon Soares Cipriano; 1886, 1887, 
1888, 1889, 1890, 1891 e 1892/2019 – Delandi Pereira Macedo; 1937/2019 – Diogo Pereira 
Lube; 1931 e 1932/2019 – Higner Mansur; 1915, 1916, 1923, 1924, 1925, 1926, 1927 e 
1929/2019 – Paulo Sérgio de Almeida; 1893, 1894, 1917, 1918, 1919, 1920, 1921 e 
1933/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 1895, 1896, 1897, 1898, 1899, 1900, 
1901, 1902, 1903, 1904, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1911, 1912, 1913, 1914 e 
1935/2019 – Sílvio Coelho Neto; 1930/2019 – Wallace Marvila Fernandes. Projetos de Lei: 
168/2019 – Sílvio Coelho Neto; 165/2019 – Mesa Diretora; 161, 166, 167 e 169/2019 – Poder 
Executivo. Projetos de Decreto Legislativo: 559/2019 – Alexon Soares Cipriano; 553, 554 e 
555/2019 – Dario Silveira Filho; 556, 557 e 558/2019 – Sílvio Coelho Neto. Convite: 
Mova.Se – Mônica Oliveira Pitanga – Presidente (Convida para a 3ª Caminhada do 
Movimento, que acontecerá no dia 30/11, às 9:00 horas). / Na sequência, passou-se ao 
Pequeno Expediente, quando usaram a tribuna os seguintes Edis: / Edison Valentim 
Fassarella: — Relata novamente o incidente ocorrido no Bairro Paraíso, quando incendiaram 
um carro que estava abandonado, o qual desceu rua abaixo e encostou em uma van da Igreja 
Assembleia de Deus, que também pegou fogo. Informa que o Pastor José Mauro usava essa
van para fazer um trabalho social na cidade. Sendo assim, destaca que a comunidade se uniu
para ajudar o pastor a comprar um novo veículo, inclusive diz que haverá um forró da terceira 
idade no Bairro Paraíso, no dia 14/12, a partir das 15:00 horas, quando quatro bandas se 
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apresentarão gratuitamente. Registra que, na oportunidade, haverá um bingo, com vários 
prêmios, cuja renda será revertida para ajudar a igreja a adquirir um outro carro. / Pastor José 
Mauro Wingler (Restante do tempo do Vereador Edison Valentim Fassarella e também o 
cedido pelos Vereadores Brás Zagotto e Ely Escarpini): — Cumprimenta a todos e 
agradece ao Vereador Fassarella pela oportunidade. Conta que o Projeto “Ainda há lugar”
nasceu há três anos, quando trocou o seu veículo particular por um micro-ônibus para, nas 
madrugadas, sair pela cidade evangelizando as pessoas em situação de rua e lhes entregando 
marmitex, inclusive diz que alguns comerciantes apoiavam esse projeto e doavam alimentos. 
Ressalta que, através dessa obra, várias pessoas retornaram para seus lares e também muitos 
casamentos foram restaurados. Segue descrevendo que, há cerca de vinte dias, estacionou a 
van próxima a sua residência, e havia lá um Fiesta parado há quatro, cinco dias. Acrescenta 
que, pela câmera de videomonitoramento, viu que, por volta de uma hora da madrugada, um 
indivíduo jogou gasolina no Fiesta e o incendiou e, quinze minutos depois, o veículo desceu
de encontro à van, que também pegou fogo. Salienta que, por conta dessa perda, a obra social 
que era realizada de madrugada foi paralisada, e, agora, a comunidade está se mobilizando 
para ajudar a arrecadar dinheiro, com vistas a adquirir um novo veículo. Comenta ainda que 
tudo o que entra no ministério da igreja é revertido em obras sociais, seja ajudando as pessoas 
doentes com pagamento de médico e remédios ou doando cestas básicas. Então, reforça o 
convite para o bingo que será realizado no dia 14/12, no Bairro Paraíso, e salienta também 
que haverá uma rifa, cujo prêmio será o valor de 1 mil reais que foi doado por um jovem. Diz 
contar com a ajuda dos vereadores, seja comprando um bingo, uma rifa ou fazendo outro tipo 
de contribuição ou, então, indo mais além, conversando com algum empresário para que, 
juntos, possam abraçar essa causa e mudar a vida das pessoas que se encontram em situação 
de rua, pois a recompensa virá de Deus. / Edison Valentim Fassarella: — Menciona que os 
moradores do Bairro Paraíso estão ajudando porque conhecem essa obra social. Comenta que 
toda ajuda será bem-vinda e que cada vereador pode procurá-lo depois ou ir diretamente à 
igreja. / Ely Escarpini (Presidente em exercício): — Pergunta se o bingo será no mesmo 
horário do forró. / Pastor José Mauro Wingler: — Responde que será no dia 14/12, às 20:00 
horas, e que a rifa da igreja será sorteada logo depois. Acrescenta que a igreja também estará à
frente da cantina, com a venda de comidas e de refrigerantes, inclusive diz que se os 
vereadores quiserem doar parte das carnes será recebida de bom grado. / Ely Escarpini
(Presidente em exercício): — Informa que a sessão é transmitida pela rádio para todo o Sul 
do Estado e que, por isso, é bom confirmar que o bingo será no dia 14/12, às 20:00 horas, 
após o forró. / Edison Valentim Fassarella: — Lembra que haverá também o sorteio da rifa. 
/ Ely Escarpini (Presidente em exercício): — Diz que há vários prêmios para o bingo e 
convida a todos a ajudar esse projeto da Igreja Assembleia de Deus. / Continua o Pequeno 
Expediente. / Diogo Pereira Lube: — Informa que, há cerca de duas semanas, levou até a 
Tatiana, da AGERSA, algumas demandas referentes aos córregos do Distrito de Soturno e a 
problemas envolvendo o saneamento básico do Bairro Marbrasa, nas proximidades do 
Condomínio Esperança. Ressalta que lhe foi dito que seria feito o agendamento para que a 
equipe pudesse ir verificar a situação in loco, inclusive registra que há o projeto da AGERSA
ir aos bairros e comunidades. Então, comunica que a equipe irá a Soturno explicar novamente 
aos moradores que o problema lá envolve uma propriedade privada e que, assim, parte do 
serviço precisa passar dentro dessa área particular. Salienta que lhe foi dito que a justiça já 
entrou em contato com esse proprietário para tentar resolver tal problema. / Renata Sabra 
Baião Fiório Nascimento: — Diz que fez um pedido de informação solicitando a cópia de 
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um processo, visto que, no Portal da Transparência, não conseguiu identificar as notas fiscais 
emitidas pela prestadora de serviço que justifiquem o pagamento por parte da Prefeitura. 
Registra também que, como tomou conhecimento que o CDL, juntamente com a ACISCI, 
desenvolveu o Projeto Varejo Vivo, fez um pedido de informação para saber se existe uma
proposta para o centro da cidade que fomente o comércio, para o qual recebeu a seguinte 
resposta: “Entendo que o Projeto Varejo Vivo foi pensado e concebido para uma realidade de 
2008, mas houve uma série de mudanças nesse período e a Prefeitura, através da SEMDURB 
e da SEMAC, está elaborando um projeto mais amplo, moderno e condizente com os dias 
atuais, contemplando as Ruas Capitão Deslandes, Coronel Francisco Braga, Professor 
Quintiliano e a Estação Ferroviária”. Então, deixa claro que o Projeto Varejo Vivo foi 
arquivado pela administração e que aguardará para ver o que será feito para resolver o 
problema do centro da cidade. Segue dizendo também que a pracinha do Bairro 
Independência está recebendo apenas manutenção, como pintura, iluminação e troca dos 
brinquedos, mas nada mudará no desenho dela. Inclusive diz acreditar que os brinquedos 
colocados lá são os mesmos que foram retirados da pracinha do Bairro Coronel Borges, ao 
lado da EMEB Olga Dias. Lembra que a comunidade de Bom Sucesso enfrentou um 
problema no início do ano com relação ao transporte escolar, visto que, apesar de ser zona 
rural, fica muito próxima da cidade. Diante disso, informa que tentou, com a revisão do PDM, 
que o Bairro Village da Luz abraçasse aquela comunidade e houvesse uma expansão urbana, 
mas que recebeu a resposta de que não dá para fazer isso, porque ela tem característica de 
espaço rural, inclusive não tem ruas calçadas. Recorda que o Conselho do PDM, certa feita, 
expandiu o Bairro Coronel Borges para uma área totalmente rural a fim de propiciar o 
desenvolvimento da mesma. Então, frisa que vai continuar lutando para que a comunidade de 
Bom Sucesso receba todos os benefícios, seja como zona rural ou urbana, considerando que o 
Alto Independência também não tem ruas calçadas. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: 
— Diz-se muito preocupado com a situação da Escola Mário Augusto Rocha, que funciona no 
Pavilhão da Ilha da Luz. Ressalta que, em seu entendimento, o Ministério Público ou qualquer 
outra autoridade não pode dar mais valor a uma praça do que a uma escola, que tem 
professores capacitados, coordenador de ponta e diretor que atende muito bem a todos. 
Comenta também que esteve na parte alta do Conjunto Rui Pinto Bandeira e viu que aqueles 
moradores, que pagam impostos, são praticamente invisíveis para os governantes, já que 
pisam na lama ou na poeira. Segue dizendo que, após visitar o Bairro Boa Vista, a convite de 
alguns moradores, fez um requerimento solicitando ao Poder Executivo o serviço de tapa￾buraco para várias daquelas ruas. Destaca ainda que passou por algumas ruas próximas ao 
Bairro Valão, principalmente pela Avenida Mauro Miranda Madureira, e conversou com os 
moradores, os quais estão preocupados, porque retiraram de lá os dois quebra-molas e 
mudaram de local a faixa de pedestres que, antes, ficava justamente onde os alunos 
atravessavam em direção à escola. Então, informa que também solicitou providências nesse 
sentido. Alerta que nos Bairros BNH de Cima e de Baixo há cerca de três mil buracos nas ruas, 
já que, há aproximadamente cinco, seis meses, a equipe da Prefeitura trabalhou em algumas 
vias daquela comunidade, mas não voltou para dar sequência ao serviço. Diante disso, avalia 
que, para fazer uma obra pela metade, é melhor não fazer nada, pois será dinheiro jogado fora. 
Salienta que há outros bairros que enfrentam esse mesmo problema. Diz também que, no final 
da Rua Quatro, há uma ponte, mas os muitos galhos de árvores estão fechando a passagem da 
água lá. / Delandi Pereira Macedo: — Registra sua solidariedade ao Pastor José Mauro e a 
todos os componentes da Igreja Assembleia de Deus Ministério Família e se coloca à 
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disposição para ajudar a restaurar o trabalho realizado lá. Frisa que, através do Evangelho de 
Jesus, a igreja faz um trabalho social anônimo, chegando onde o poder público não consegue 
chegar e resgatando as famílias. Segue informando que, no próximo final de semana, o 
prefeito vai inaugurar uma obra de pavimentação e drenagem no Bairro Fé e Raça, a qual
custou aos cofres do Município cerca de 400 mil reais. Lembra que, no início da atual gestão, 
visitou o referido bairro com o Prefeito Victor e viram que, quando chovia, as crianças 
enfrentavam dificuldades para chegarem à Escola Professora Gércia Ferreira por conta da 
lama. Então, diz que, graças ao seu apelo, o prefeito assumiu o compromisso de mudar a 
história do Bairro Fé e Raça, e isso realmente aconteceu, basta ver que hoje há asfalto no 
entorno daquela escola, dando dignidade aos moradores. Ressalta também que outras 
intervenções importantes estão sendo feitas pelo poder público na região dos Bairros Rubem 
Braga, Fé e Raça, Bom Pastor, Novo Parque e Village da Luz. / Alexon Soares Cipriano 
(Presidente): — Informa que, dentro do seu tempo regimental, o Vereador Allan vai prestar 
algumas homenagens. / Mestre de Cerimônia: — Convida o Vereador Allan Albert Lourenço 
Ferreira para proceder a entrega de Homenagens Especiais aos seguintes atletas de Karatê que 
se destacam no cenário esportivo do Município e também do País: Érica Pinheiro, Bruno 
Bighi, Gabriel Babisck, Stefano Babisck, Pedro Henrique da Silva, Maria Eduarda Morumby, 
André Madeira Silva e Gabriel Madeira. / Érica Pinheiro: — Cumprimenta a todos e 
agradece ao Vereador Allan pela homenagem. Ressalta que, embora pequena, a equipe de 
Karatê de Cachoeiro foi bem representada no Brasileiro, em São Paulo, nos dias 14, 15, 16 e 
17/11, alcançando bons resultados. Registra que a maioria dos atletas homenageados vem de 
projetos iniciados em 2015 e promovidos pela Secretaria de Esporte da época. Agradece 
também aos amigos da academia, que ajudaram alguns atletas, numa colaboração mútua de 
várias pessoas. Destaca ainda que puderam representar a cidade devido aos equipamentos que 
compraram no início do ano, por meio da Prefeitura, com o Edital 001 da Secretaria de 
Esporte, pois apresentaram um projeto e conseguiram a verba que possibilitou tal aquisição. 
Então, analisa que, se não fosse a abertura da Prefeitura, talvez, esses atletas não tivessem 
participado do campeonato, já que, sem os equipamentos de proteção individual, eles não 
podem competir. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Deixa claro que a Câmara
estará sempre de portas abertas para apoiar os desportistas de todas as categorias. / Na 
sequência, os atletas foram convidados a se dirigirem à frente do plenário para o registro de 
uma fotografia oficial com os vereadores. / Alexon Soares Cipriano: — Conta que, ontem, 
no centro municipal de saúde, uma criança autista, matriculada na rede municipal de ensino, 
não teve respeitado o seu direito de prioridade de atendimento na fila de vacinação. Registra 
que o artigo 1º da Lei 10.048 garante aos portadores de qualquer tipo de deficiência, aos 
idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas 
acompanhadas por crianças de colo a terem atendimento prioritário. Acrescenta que, depois, 
veio a Lei 12.764/2012, também federal, que assegura o atendimento prioritário nas filas. 
Então, diz que já comunicou isso à secretária de Saúde, que inclusive está numa audiência no 
Ministério Público, juntamente com o Vereador Fassarella, para tratar dos direitos dos autistas.
Lembra que foi lido hoje o Projeto de Lei 167/2019, do Poder Executivo, que trata do REFIS 
e visa beneficiar as pessoas que têm dívidas para com o Município, cuja matéria terá que ser 
apreciada até o dia 17/12, última sessão ordinária do ano. / Em seguida, teve início o Grande 
Expediente, ocasião em que ocuparam a tribuna, por ordem de inscrição, os seguintes Edis: / 
Higner Mansur: — Requer a transcrição em ata da íntegra do seguinte discurso: “Antes de 
iniciar a leitura do meu discurso, que era de seis páginas, e eu diminuí para quatro páginas, 
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quero registrar, com muita honra, ainda que por coincidência, a presença, aqui e agora, nesta 
Câmara, do meu amigo José Bessa Barros, o mais importante dos cidadãos privados na 
organização daquilo que foi o melhor da Ilha do Meirelles para a sociedade – foi ele quem, na 
São Camilo, no início deste século, comandou o processo de recuperação da ilha para as 
crianças, jovens e educação. A situação daquela ilha está uma desgraça hoje. Começo lendo o 
essencial do parecer técnico de engenheira da Prefeitura de Cachoeiro, datado de 05 de julho 
de 2019, em resposta a requerimento deste vereador, a propósito da Ilha do Meirelles: 
‘Parecer Técnico: Apresentação – A Ilha do Meirelles é uma Estação de Educação Ambiental. 
A ilha foi doada à Prefeitura Municipal pelo Sr. Newton Meirelles com o desejo que a área 
viesse a se tornar uma área de preservação e educação ambiental. Em julho de 2005, a 
Prefeitura cedeu, em regime de comodato, a administração do local ao Centro Universitário 
São Camilo. Vale salientar que a área se encontra em um estágio de degradação avançado 
(Isso por conta da Prefeitura), com área de pastagem de animais e espécies exóticas diversas. 
Além disso, a população da área do entorno (Que é mais pobre, já que dos mais ricos eles não 
falam) contribui para a degradação da área deixando grande quantidade de lixo no seu interior 
e entorno, efetuando queimadas e corte de árvores e uso de entorpecentes. Durante a 
administração da São Camilo, foram desenvolvidas ações de recuperação e educação 
ambiental. As primeiras ações implementadas foram palestras, cursos sobre percepção 
ambiental com a comunidade do entorno e pesquisas sobre a fauna e a flora local. Também 
foram feitas obras de infraestrutura para a recepção de alunos das escolas da Região Sul do 
Estado, tais como deck, lago, anfiteatro, trilhas e sanitários. Devido a alguns problemas com a 
falta de segurança, queda de energia, custo de manutenção, falta de mão de obra e depredação 
das estruturas físicas por parte da comunidade do entorno, a São Camilo findou a parceria 
com a Prefeitura de Cachoeiro em 2003 (Anoto eu que foi em 2015). A partir disso, não houve 
manutenção das estruturas da ilha, bem como as ações de depredação se intensificaram, 
levando ao cenário atual de abandono e degradação. Para reativação da ilha seriam 
necessários recursos financeiros para reforma e custo fixo para manutenção das suas 
estruturas fixas e recursos humanos. É importante ressaltar que, por se tratar de uma ilha 
pluvial (Acho que ela quis dizer fluvial), a estação é extremamente vulnerável às enchentes do 
Rio Itapemirim (Este vereador anota mais uma vez, quase rindo, se não estivesse tomado pelo 
‘ódio’, que nunca se falou em enchente por lá, afirmo novamente). E volto à técnica 
municipal: – Segundo o Atlas de Vulnerabilidade do IEMA, o Bairro Elpídio Volpini está 
inserido em uma área cujo risco de inundação é definido como muito alto. Conforme o 
histórico de enchentes dos últimos dez anos, o Rio Itapemirim atingiu uma altura média de 5 
metros acima de seu nível normal. Em análise topográfica do terreno, constatou-se que a 
curva de nível da margem esquerda do rio está na cota 35 e que o ponto mais alto da ilha está 
na cota 37,4, o que, em um cenário de enchente, levaria à inundação da maior parte da ilha, 
causando perdas significativas de equipamentos e estruturas físicas (O que nunca foi visto). O 
principal acesso à Ilha é uma ponte de tipo pênsil, que se encontra em situação precária, 
representando um risco aos visitantes. Caso as atividades sejam retomadas, será necessária a 
restauração da ponte ou a construção de uma nova, acarretando elevados custos ao município.’ 
(E este vereador ‘apenas’ afirma aqui que o público são os milhares de estudantes que já 
passaram pela ilha sem nenhum incidente e ainda passariam muitas vezes mais, não fosse a
incompetência da atual administração municipal). E volto para o parecer da Sra. Caçador: 
‘Considerando a carência de recursos, esse fator torna-se mais um desafio para a gestão da 
ilha. Conclusão: Considerando a necessidade de adoção de medidas gerenciais para o correto 
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manejo ambiental e social da área, este Parecer Técnico recomenda, com base no exposto no 
tópico 1, o encerramento definitivo das atividades na área, bem como seu fechamento.
Interromper o acesso à ilha, incluindo a remoção de parte da estrutura da ponte pênsil e a 
instalação de placas de advertência em relação ao acesso. Remover todas as estruturas físicas 
remanescentes da ilha (estrutura do deck e do banheiro de alvenaria). Adotar técnicas de 
manejo para o controle de pragas e manejo da flora.’ Em seguida, nos mesmos autos da 
resposta ao requerimento deste vereador, veio expediente da Vigilância Ambiental do 
Município, datado de 04 de setembro de 2017, portanto, anterior ao documento da Sra. 
Caçador, mas muito mais sério, com o seguinte texto: ‘Cachoeiro de Itapemirim – ES, 04 
setembro 2017 – A equipe técnica da Vigilância Ambiental/Unidade de Vigilância de Zoonose 
fez uma visita in loco e constatou que em áreas com presença de capivaras e equídeos deve 
ser priorizado o uso de mecanismos físicos, em detrimento ao uso de carrapaticidas no 
ambiente, devido à baixa eficácia do mesmo, aliada aos potenciais riscos de contaminação 
ambiental. O preconizado é informar aos visitantes e frequentadores da ilha sobre a circulação 
sazonal do carrapato, como forma educativa e preventiva (respeitando o ano biológico do 
carrapato). O mês de março seria a época ideal para o início das atividades, pois antecede o 
período de alta incidência da população de carrapato e, consequentemente, evita os casos das 
enfermidades provocadas pela picada do carrapato. (Parece que nunca houve problema com 
picada de carrapato lá, porque tudo era muito bem controlado quando havia prefeito tomando 
conta, no caso, os Prefeitos Theodorico de Assis Ferraço e Roberto Valadão Almokdice). 
Orientar a população sobre como se proteger adotando o uso de barreiras físicas quando for se 
expor as áreas com possibilidade de presença de carrapatos. Usar roupas claras e com mangas 
compridas para facilitar a visualização do carrapato. Usar calças compridas inserindo a parte 
inferior por dentro das botas, preferencialmente de cano longo e vedadas com fita adesiva de 
dupla face. Retirar os carrapatos, caso sejam encontrados no corpo, preferencialmente com o 
auxílio de uma pinça. Não esmagar o carrapato com as unhas, pois o mesmo pode liberar 
bactérias e contaminar as partes que tenham lesões. Não esmagar os carrapatos no ambiente 
como forma de matá-los, pois essa atitude pode facilitar a proliferação dos carrapatos. Locais 
públicos conhecidamente infestados por carrapatos devem ser obrigados pela Vigilância 
Sanitária a informar seus frequentadores. A equipe de Educação em Saúde da Vigilância 
Ambiental fica com a atribuição de informar aos munícipes vizinhos à Ilha do Meirelles as 
medidas preventivas de controle de ectoparasitas.’ Quem assinou esse documento foram os 
servidores: Diego Volpini Bizoni, Fábio Serafim Mota e Fábio da Silva Gava, aos quais dou 
os parabéns. É evidente que esse último parecer é bem melhor e mais real do que o parecer da 
Sra. Caçador, que li lá em cima – limpeza absoluta só no céu. E se for para esquecer as 
instruções dos profissionais do Município, Diego, Fábio e Fábio, seria melhor todos nós 
abandonarmos imediatamente todo a beira-rio, inclusive do centro da cidade, vez que estamos, 
não cansados, mas nos divertindo em filmar capivaras no centro da cidade, em pleno rio,
capivaras potencialmente transmissoras da febre sei lá que nome, acho que maculosa. E só 
para concluir, concluir esta parte, deveriam também proibir qualquer construção de moradia 
às margens do Rio Itapemirim, modificando o PDM, mas isso eles não têm coragem de fazer.
Pois bem, colegas vereadores, a menos de mês, no início de novembro/2019, tremendamente 
magoado com o tratamento que a atual administração que se diz socialista dá ao legado de
Newton Meirelles, o maior socialista que esta cidade já viu em todos os tempos, encaminhei 
mensagem, via internet, ao PSB Nacional e até hoje não recebi resposta. Continuo aguardando 
a mensagem. A mensagem que encaminhei ao PSB Nacional será lida na próxima sessão, 
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juntamente com pequena biografia que fiz de Newton Meirelles. Dessa pequena biografia, 
destaco esse texto interrogatório de Newton Meirelles, quando ele foi preso em 1964 pelo 
governo militar: ‘De que adianta punir o camarada que é ladrão, quando há ladrões no 
governo?’ Envergonhado eu, mas honrando a memória de Newton Meirelles, socialista de 
verdade, agradeço e fico por aqui, por enquanto. Em breve, irei abordar a Lei Municipal 
7.643/2018 e o Decreto Municipal 28.089/2018, ambos sancionados pelo atual prefeito a 
menos de um ano (ele deveria saber o que estava assinando), bem como as reuniões do 
recente Comitê Permanente de Gestão da Estação Ambiental Ilha do Meirelles que, quando 
sob a influência benéfica da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, essa, sim, vinha 
sendo conduzida com lealdade, verdade, coragem e conhecimento. Muito obrigado!” / 
Antônio Geraldo de Almeida Costa: — Registra que a briga entre a esquerda e a direita no 
Brasil faz muito mal para o povo brasileiro. Analisa que as pessoas fazem muitas críticas nas 
redes sociais, mas não participam de conselhos municipais, de associações de moradores nem 
de audiências públicas para debater assuntos importantes para a comunidade. Comenta que foi 
procurado por algumas pessoas que não receberam uma comunicação, informando-lhes que
suas residências irão à leilão por falta de pagamento de IPTU. Então, sugere que os eleitores 
acompanhem a atuação dos políticos para saberem o que eles estão fazendo. Segue 
ressaltando que EMEB Mário Augusto Rocha será fechada para a abertura de um parque 
ambiental, o que, a seu ver, não é necessário, já que o espaço na Ilha da Luz é muito grande. 
Informa que marcará uma audiência com o Ministério Público para reivindicar que aquela 
escola, que é um patrimônio público, não seja destruída. Menciona que a construção desse 
parque ambiental deverá custar cerca de 6 milhões de reais, sendo que a Empresa BRK
entrará com 1 milhão e meio de reais e a Prefeitura já tem mais 1 milhão e meio de reais, mas 
faltam ainda 3 milhões de reais para fazer tal obra. Apela ao Ministério Público e ao 
Judiciário para que aquela escola não seja fechada. Inclusive diz que, quando escolas são 
fechadas, é preciso construir mais presídios. Por fim, lembra que a escola do Bairro Agostinho
Simonato foi fechada no governo de Casteglione com a promessa de que seria reaberta, mas 
até hoje nada aconteceu. / Diogo Pereira Lube: — Inicia o seu discurso, lembrando que o 
Presidente Jair Bolsonaro vetou um projeto que foi aprovado no Senado, o qual instituía a 
obrigatoriedade de psicólogos nas escolas para atuarem em relação aos problemas 
psicológicos dos professores, alunos e funcionários. Diz que esteve em contato com os 
psicólogos Damien e Isabela, que sugeriram que sejam coletados dados nas escolas sobre os 
registros de problemas para que, com base nisso, a Prefeitura possa oferecer capacitação e 
formação, além de disponibilizar psicólogos para atuar nesses espaços. Registra que, no dia 
07/12, a partir das 15:00 horas, no estacionamento do Supermercado Casagrande, será 
realizado o Rock in Rua, cujo evento visa comemorar a aprovação do projeto dele e dos 
Vereadores Wallace e Renata, dispondo sobre microcervejarias artesanais. Ressalta que a
Prefeitura de Cachoeiro, através da SEMDEC e da Secretaria de Cultura, comprou a ideia do 
Rock in Rua e vai oferecer toda a estrutura utilizada no evento por vários participantes, como 
as Cervejarias Subterrânea, Reserva do Gerente e dos Grilo, além dos food trucks e também
algumas bandas. Encerrando a sua participação no Grande Expediente, frisa que um evento 
como esse fará com que Cachoeiro seja uma vitrine e se mostre para todo o Estado. / Renata 
Sabra Baião Fiório Nascimento: — Começa o seu pronunciamento, dizendo que realizou o
sonho de ouvir o ex-Senador Pedro Simon em um evento promovido pelo SINCADES, em 
Vitória, para tratar da ética na política. Informa que também participaram desse evento a ex￾Deputada Rita Camata e o Jornalista Milton Jung. Comenta que, na ocasião, tomou 
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conhecimento de um movimento nacional chamado “Adote um vereador”, cujo objetivo é 
fazer com que as pessoas acompanhem mais de perto os vereadores no exercício de seus 
mandatos. Segue discorrendo sobre o texto de Pedro Simon chamado “O decálogo 
indispensável para o exercício da atividade política”, o qual achou fantástico, inclusive sugere 
que ele seja implantado nas escolas, nas igrejas e em todos os lugares. Ressalta que aqueles 
que estão exercendo cargos políticos não podem ser menos do que ótimo, visto que o dinheiro 
público é sagrado. Informa que há um aplicativo do Tribunal de Contas que alerta sobre as
cidades; então, frisa que, quando vê que Cachoeiro não está atendendo o referencial mínimo 
para a educação, será mais difícil conseguir atingir o decálogo do ex-Senador Pedro Simon.
Lamenta que o setor de educação de Cachoeiro pague sem nota e compre uniformes quando 
há dezesseis mil peças guardadas no almoxarifado da Prefeitura, sem contar que empresas 
terceirizadas prestam serviços de maneira conflitante com a probidade, considerando que a
administração dá o material de limpeza sem ter alguém que faça o controle disso nas escolas. 
Portanto, registra a sua preocupação com o que está sendo feito em Cachoeiro. / Delandi 
Pereira Macedo: — Informa que, no próximo sábado, será assinada a ordem de serviço para 
a obra de drenagem e pavimentação das Ruas Wilson Duarte, Antônio José da Silva, Manoel 
Duarte e uma projetada, todas no Bairro Rubem Braga, cujo valor será de 1 milhão 992 mil 
reais. Lembra que tem lutado muito por melhorias para aquela região, inclusive diz que, a seu 
pedido, foi construído um muro de arrimo na Rua Wilson Duarte. Acrescenta que, no mesmo 
sábado, também será dada ordem de serviço para que a Empreiteira Três Marias faça a 
drenagem e pavimentação das Ruas Nedir Mastela, Flaudio Altoé e Severino João Celestrini, 
no Bairro Bom Pastor, obra essa orçada em mais de 800 mil reais. Comunica ainda que, no 
início do próximo ano, será dada ordem de serviço para a obra de drenagem e pavimentação 
das demais ruas do Bairro Bom Pastor. / Aparteando Ely Escarpini: — Conta que recebeu
os moradores da Rua Raimundo Andrade e pergunta ao Vereador Delandi se ela também será 
beneficiada. / Delandi Pereira Macedo: — Responde que sim, já que a citada via é receptora 
de toda a água que desce da Rua Gil Moreira, que fica na parte mais alta do Bairro Rubem 
Braga. Informa que os projetos de drenagem e pavimentação das Ruas Raimundo Andrade e 
Gil Moreira já estão prontos e que, com os recursos do FINISA, o Município não terá
dificuldade para fazer as obras naquela região dos Bairros Rubem Braga, Fé e Raça e Bom 
Pastor. Por fim, registra que esteve na Avenida Jones dos Santos Neves, próximo ao Perim 
Center, onde será finalizada a pavimentação do novo ponto de ônibus, além da duplicação da 
pista. / Dario Silveira Filho: — Agradece ao Prefeito Victor Coelho e aos secretários pelo 
início da drenagem e pavimentação asfáltica da Rua Moacir Antônio da Silva, no Bairro Alto 
União, obra aguardada pela comunidade há mais de vinte anos. Convida a todos para a 
inauguração do Espaço Viva Mais, do Projeto Lazer para Todos, hoje, a partir das 19:30 horas, 
na Praça Antônio Emílio, no Bairro Monte Belo. Agradece ainda ao Flávio por tudo o que fez 
pelas comunidades de Cachoeiro enquanto esteve na SEMSUR e também ao Bento, do Bairro 
Gilson Carone, que o ajudou muito na campanha. / Alexon Soares Cipriano: — Inicia o seu 
discurso, informando que recebeu a seguinte resposta da AGERSA a respeito da rede de água 
e esgoto solicitada para a Rua dos Tucanos, no Bairro Fé e Raça: “Em verificação de campo,
foi constatado que, no final do arruamento, há dois imóveis, um triplex e outro vizinho, 
ambos conectados aos sistemas existentes em arruamentos paralelos. Quanto à informação a 
respeito do desabastecimento dos moradores locais, informo que a mudança de ligação de 
água da Rua Raimundo Andrade para a Rua das Andorinhas equalizou o problema. Portanto,
verifica-se que a demanda encaminhada pela Indicação 2815/2019 não seria de ordem 
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prioritária, uma vez que todos os imóveis locais são atendidos pelo sistema existente. A
respeito do atendimento integral do arruamento, é necessário que, antes, a demanda seja 
encaminhada à SEMDURB, de modo a que seja verificada a regularidade do local. Isto
porque há a orientação para que o Município não disponibilize infraestrutura em áreas 
irregulares ou clandestinas, visando o combate ao crescimento irregular. Dessa forma, uma 
cópia do relatório foi enviada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano para que a referida 
verificação seja feita e, posteriormente, o atendimento seja avaliado no âmbito do Plano 
Municipal de Saneamento, nos termos da Lei Federal 11.445/2007.” Registra que a BRK 
também foi oficializada sobre o citado pedido de rede de água e esgoto e respondeu o seguinte: 
“Em resposta, informamos que, conforme o parecer enviado pela SEMDURB, através da 
Agência Reguladora, pelo Ofício 273/2019, presente no anexo 1, oriundo de consulta 
realizada na época sobre o pedido de moradores para extensão da rede, o referido local não 
está localizado em loteamento regular. Considerando que o local acima citado foi identificado 
pela SEMDURB como irregular, a concessionária está impedida de fornecer proposta de 
solução para a solicitação. Tal fato foi reforçado, inclusive em reunião realizada no dia 09/08
com a Agência Reguladora, a concessionária e a SEMDURB a respeito do tema – construção
de rede em áreas irregulares. Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.”
Pergunta como uma rua pode ser irregular, se liga duas vias regulares, se desde 2000 foi 
denominada pela Câmara, através de autorização do setor de Cadastro Imobiliário da 
Prefeitura, e se o loteamento onde ela se encontra foi feito pelo próprio Município. Diz que há
três obras naquela rua e que os proprietários não conseguem ter acesso à água para dar 
sequência às mesmas. Diante disso, informa que agendará uma reunião com a SEMDURB, a 
AGERSA e a BRK para tentar resolver esse problema e, caso não consiga isso, entrará com 
uma ação civil pública ou uma ação judicial. Segue registrando que sugeriu ao Executivo que
adquira uma área de dezoito mil metros quadrados pertencente à Itapuã, que fica anexa à 
Igreja Batista Memorial, entre os Bairros Dr. Luiz Tinoco da Fonseca e Waldir Furtado de 
Amorim, para a construção de unidade de saúde nos moldes exigidos pelas portarias do 
Ministério da Saúde. Lembra que as unidades de saúde dos citados bairros funcionam de 
forma precária, sendo pouco ventiladas, mal-iluminadas e sem acessibilidade. Finalizando o 
seu discurso, diz que conversou com a Secretária Luciara sobre a possibilidade de fazer uma 
extensão da unidade de saúde do Bairro Dr. Luiz Tinoco da Fonseca em São Joaquim, de 
maneira a que o médico possa atender os moradores do citado distrito pelo menos duas vezes 
por semana. / Prosseguindo, passou-se ao Horário das Lideranças. / Diogo Pereira Lube
(PDT): — Agradece ao Flávio Duarte, que participou de uma conferência do PDT no Rio de 
Janeiro e lhe trouxe de presente o livro “Um golpe contra os trabalhadores”, de autoria do 
Presidente Nacional do partido, o Carlos Lupi. Analisa que a luta dos trabalhadores no Brasil 
é grande, inclusive lembra que ocorreram, na Câmara, debates acirrados dos servidores 
públicos municipais para terem os seus direitos referendados no plano de cargos e salários, 
além de os professores terem brigado por melhores condições de trabalho. Frisa que o PDT 
tem um processo ideológico importante, o qual não se resume somente às figuras de Leonel 
Brizola e Darcy Ribeiro, mas também à luta histórica dos trabalhadores por seus direitos. / 
Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Justifica a ausência do Vereador Fassarella, 
informando que ele está representando a Câmara Municipal na reunião do Ministério Público
para tratar da questão dos autistas. / Dando continuidade, teve início a Ordem do Dia, sendo 
realizada a 1ª Discussão dos seguintes Projetos de Lei: Denominando vias públicas no 
Município de Cachoeiro de Itapemirim: 146/2019 – Elio Carlos Silva de Miranda, 148/2019 –
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Rodrigo Sandi, 154 e 155/2019 – Alexandre Bastos Rodrigues; 149/2019 – Renata Sabra 
Baião Fiório Nascimento (Institui o Dia da Confraternização Espírita no Município de 
Cachoeiro de Itapemirim a ser comemorado no dia 17 de março). / Antônio Geraldo de 
Almeida Costa, levantando questão de ordem: — Solicita ao presidente que os 
requerimentos e os projetos de decreto legislativo sejam apreciados em bloco. / Alexon 
Soares Cipriano (Presidente): — Acata o pedido do vereador. / Logo após, foram 
aprovadas, em bloco, por unanimidade dos presentes, as seguintes matérias:
Requerimentos: Enviando Votos de Congratulação: 1886, 1887, 1888, 1889, 1890, 1891 e 
1892/2019 – Delandi Pereira Macedo; 1893, 1894, 1917, 1918 e 1919/2019 – Renata Sabra 
Baião Fiório Nascimento; 1895, 1896, 1897, 1898, 1899, 1900, 1901, 1902, 1903, 1904, 1905, 
1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1911, 1912, 1913, 1914 e 1934/2019 – Sílvio Coelho Neto; 
1915, 1916, 1923, 1924, 1925, 1926, 1927 e 1929/2019 – Paulo Sérgio de Almeida; 
1928/2019 – Alexon Soares Cipriano; 1922/2019 – Alexandre Bastos Rodrigues; 1920/2019 –
Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Requer que o Prefeito Victor da Silva Coelho, 
através da Secretária Municipal de Educação, Sra. Cristina Lens, lhe dê uma informação que 
justifique a alteração quanto à oferta de vagas em tempo integral do maternal III da EMEB 
Maria Tereza Brandão Melo e também lhe responda se outras escolas terão a mesma alteração 
na carga horária); 1921/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Requer que o 
Prefeito Victor da Silva Coelho, através da Secretária Municipal de Educação, Sra. Cristina 
Lens, lhe envie cópia das notas fiscais referentes aos seguintes pagamentos: Processo Nº
32393/16 – Ordem de Pagamento Nº 17002779/17 e Nº 17002778/17; Processo Nº 16115/18 
– Ordem de Pagamento Nº 8601/18, Nº 8602/18 e Nº 8603/18); 1930/2019 – Wallace 
Marvila Fernandes (Solicita cessão do espaço do Plenarinho Almir Forte para o dia 
29/11/2019, a partir das 18:30 horas); 1931/2019 – Higner Mansur (Requer que o prefeito
municipal lhe informe sobre o 1º Termo Aditivo de Reequilíbrio Econômico do Contrato 
159/2018, que elevou o preço de compra de um litro de leite de R$ 2,57 para R$ 3,52 – DOM 
de 24/10/2018 – devendo ser encaminhado também o processo completo que culminou na 
autorização do aumento, onde esteja cópia do termo aditivo, parecer que autorizou a elevação, 
quem o aprovou e o motivo, se for o caso, de não ter se cumprido o aditivo e por que ele não 
foi revogado, também se for o caso); 1932/2019 – Higner Mansur (Requer que o prefeito
municipal lhe dê informações documentais concretas, principalmente quais produtos e marcas, 
sobre os empreendimentos agroindustriais de produtos animais regularizados pela Prefeitura –
total de 23, conforme matéria do Jornal ES de Fato, de 23/11/2019. Requer também a mesma 
informação sobre empreendimentos agroindustriais de produtos vegetais); 1933/2019 –
Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Requer que o Prefeito Victor da Silva Coelho, 
através do Secretário Municipal de Segurança, Sr. Ruy Guedes, lhe informe o seguinte: Se a 
câmera de segurança instalada na Rua Jerônimo Ribeiro, em frente ao Nº 461, no Bairro 
Amarelo, está funcionando ou não. Se não, qual o motivo e o prazo para a regularização, já 
que é um instrumento de alta importância para a segurança do local?); 1937/2019 – Diogo 
Pereira Lube (Solicita cessão do espaço do Plenarinho Almir Forte para o dia 28/11/2019, a 
partir das 11:00 horas); Projetos de Decreto Legislativo: concedendo Diploma “Aluno Nota 
Dez”: 553/2019 – Dario Silveira Filho e 558/2019 – Sílvio Coelho Neto; concedendo Título 
de “Destaque Funcional”: 554/2019 – Dario Silveira Filho e 556/2019 – Sílvio Coelho Neto; 
concedendo Título de Honraria do “Dia do Doador Voluntário de Sangue”: 555/2019 –
Dario Silveira Filho e 557/2019 – Sílvio Coelho Neto; concedendo Comenda “São Paulo 
Apóstolo”: 559/2019 – Alexon Soares Cipriano. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): —
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Suspende a sessão para que sejam escolhidos os nomes dos seis vereadores que vão compor a 
Comissão de Revisão da Lei Orgânica do Município. / Reaberta, às 17:25 horas, foi anunciada 
a seguinte composição da Comissão de Revisão da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro 
de Itapemirim: Presidente – Brás Zagotto (Suplente – Sílvio Coelho Neto); Relator – Renata 
Sabra Baião Fiório Nascimento (Suplente – Higner Mansur); Membro – Delandi Pereira 
Macedo (Suplente – Diogo Pereira Lube). / E nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente 
Reunião, lavrada e assinada por Ana Rita Sanches Rodrigues Silva e Dilena Cláudia Tessinari 
Modesto Lucas, Redatoras de Atas._______________________________________________
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