sessao nº 41

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 
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Ata da 18ª Reunião Ordinária da Câmara 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES, 
referente ao 2º Período da 3ª Sessão Legislativa 
da 8ª Legislatura, realizada no dia 03 de 
dezembro de 2019. _______________________
Aos três dias do mês de dezembro do ano de
dois mil e dezenove, sob a Presidência do Vereador Alexon Soares Cipriano, realizou-se, 
com início às quatorze horas e dez minutos, a Décima Oitava Reunião Ordinária da Câmara 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim–Espírito Santo, referente ao Segundo Período da
Terceira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura. Conforme o registro de chamada, não
foram constatadas ausências. / Na abertura dos trabalhos, o Vereador Antônio Geraldo de 
Almeida Costa fez a leitura da passagem bíblica. / A seguir, foram executados os Hinos 
Nacional Brasileiro e o do Município de Cachoeiro de Itapemirim, conforme previsão 
regimental. / Logo após, o secretário procedeu a leitura do Expediente da Mesa, que se 
constou do seguinte: Indicações: 3180, 3181, 3182 e 3183/2019 – Alexandre Andreza 
Macedo; 3185/2019 – Alexandre Valdo Maitan; 3200, 3201, 3202, 3203, 3204, 3205, 3206, 
3207, 3208, 3209, 3210, 3211, 3212, 3213, 3214, 3215, 3216, 3217, 3224, 3225, 3226, 3227, 
3228, 3229 e 3230/2019 – Alexon Soares Cipriano; 3167, 3170 e 3218/2019 – Antônio 
Geraldo de Almeida Costa; 3163, 3164, 3165 e 3166/2019 – Delandi Pereira Macedo; 3190 e 
3199/2019 – Edison Valentim Fassarella; 3188, 3189 e 3191/2019 – Elio Carlos Silva de 
Miranda; 3184 e 3223/2019 – Ely Escarpini; 3168, 3169, 3186, 3187 e 3198/2019 – Paulo 
Sérgio de Almeida; 3192, 3193, 3194, 3195, 3196, 3219, 3220, 3221 e 3222/2019 – Renata 
Sabra Baião Fiório Nascimento; 3171, 3172, 3173, 3174, 3175, 3176, 3177, 3178 e 
3179/2019 – Sílvio Coelho Neto; 3197/2019 – Wallace Marvila Fernandes. Requerimentos:
1938, 1945, 1946 e 1947/2019 – Alexon Soares Cipriano; 1941 e 1942/2019 – Antônio 
Geraldo de Almeida Costa; 1944/2019 – Brás Zagotto; 1948, 1949, 1950, 1951, 1952, 1953, 
1954, 1955, 1956, 1957, 1958, 1959, 1960, 1961, 1962, 1963, 1964, 1965, 1966 e 1967/2019 
– Delandi Pereira Macedo; 1939 e 1940/2019 – Paulo Sérgio de Almeida; 1935 e 1936/2019 –
Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 1943/2019 – Wallace Marvila Fernandes. Ofícios:
487/2019 – PMCI – Paulo Antônio Xavier Bento e Flávio Sant’Anna Cunha – Gerente e 
Subsecretário de Trânsito; 495/2019 – PMCI – Jonei Santos Petri – Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Urbano; 3087/2019 – PMCI – Eder Botelho da Fonseca – Secretário
Municipal de Fazenda. Projetos de Lei: 170, 171 e 172/2019 – Poder Executivo. Veto:
11/2019 ao Projeto de Lei 114/2019. Projetos de Decreto Legislativo: 561 e 564/2019 –
Alexon Soares Cipriano; 562 e 563/2019 – Delandi Pereira Macedo; 560/2019 – Wallace 
Marvila Fernandes. / Na sequência, passou-se ao Pequeno Expediente, quando usaram a 
tribuna os seguintes Edis: / Higner Mansur: — Lamenta que o Poder Executivo envie 
projetos importantes para a Câmara Municipal no final do ano legislativo e considera isso um 
desrespeito para com a população e os vereadores. Diz acreditar que a modificação que está 
sendo feita no conselho tem a ver com o Plano Diretor Municipal. Registra que presenteará a 
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Câmara com os seguintes itens: uma fotografia de Atílio Vivácqua do ano de 1929, uma 
pequena biografia, escrita por ele, do Professor Deusdedit Baptista, um livro de fotografias de 
Cachoeiro, de autoria de Gil Gonçalves, cinco livros sobre Marechal Rondon e o livro “A 
reforma do Estado e dos Municípios: a experiência de Ribeirão Preto”, escrito por Antônio 
Palocci, o qual ensina muita coisa sobre administração municipal. Avisa que tem de duzentos
a trezentos livros para doar à Câmara, principalmente sobre ciência da política, e que pretende 
fazer isso até o final do mandato. Parabeniza o Presidente Alexon pelo bom funcionamento
dos setores do primeiro andar do prédio da Câmara Municipal. / Aparteando Alexon Soares 
Cipriano (Presidente): — Informa que os livros doados pelo Vereador Higner estão sendo 
catalogados e que existe a intenção de, caso haja recursos, disponibilizar a biblioteca virtual 
para que, assim, toda a população tenha acesso a esse importante acervo. Parabeniza o colega
Higner por ter apreço pela cultura e pela ciência política. / Higner Mansur: — Agradece as 
palavras do Presidente Alexon e encerra o seu discurso. / Antônio Geraldo de Almeida 
Costa: — Lamenta que mais dois casos de feminicídio tenham ocorrido no Estado, sendo um 
em Cachoeiro e o outro na Grande Vitória, nos quais as mulheres foram mortas pelos próprios
maridos. Agradece à BRK que, a seu pedido, resolveu duas demandas: a colocação de tampa 
de bueiro no Bairro BNH e o conserto de uma manilha quebrada no Bairro IBC. Registra que
os serviços da BRK são caros, mas têm qualidade, sendo que o grande problema é que as 
empresas terceirizadas por essa concessionária sempre deixam a desejar. Frisa que é papel do 
vereador fiscalizar os serviços realizados pelas terceirizadas, o que também deve ser feito pela 
Secretaria Municipal de Obras e pela própria BRK. / Renata Sabra Baião Fiório 
Nascimento: — Registra que fez a caminhada com o Grupo MOVA.SE e que, quando parou 
na Praça de Fátima, verificou que, no local, o mau cheiro estava insuportável devido a cocôs
de pombos, razão pela qual solicitou à Prefeitura a limpeza daquele ambiente. Inclusive diz 
que a decoração de natal feita lá, na qual foram gastos 400 mil reais, está linda, mas que é 
preciso limpar aquela praça. Queixa-se também da falta de acessibilidade no citado local. 
Então, pede que a Secretaria de Limpeza Urbana e a Empresa Corpus tomem providências 
quanto a essa situação e também que seja diminuída a quantidade de galhos daquelas árvores. 
/ Allan Albert Lourenço Ferreira: — Diz que solicitou a poda das árvores próximas à ponte 
de ferro para tentar diminuir a quantidade de pássaros, já que esses estão fazendo muita 
sujeira lá. Informa que a empresa contratada para fazer a poda em Cachoeiro tem apenas 
cinco funcionários para atender a uma demanda de setenta e oito bairros e dez distritos. 
Ressalta que há arvores na iminência de cair, mas que ele não consegue ser atendido em seus 
pedidos de poda. / Aparteando Edison Valentim Fassarella: — Conta que uma árvore 
grande caiu na Avenida João Sasso e danificou parte da rede de alta tensão. Avalia que há 
muitas árvores velhas em Cachoeiro que podem causar danos à população e, portanto,
precisam ser cortadas. / Allan Albert Lourenço Ferreira: — Analisa que, com apenas cinco 
funcionários, essa empresa de poda deveria atuar em uma cidade de dez mil habitantes, e não
em Cachoeiro, que tem mais de duzentos mil. / Aparteando Alexandre Bastos Rodrigues:
— Diz que fez vários pedidos de poda de árvores que trazem risco à população. Salienta 
também que as árvores estão malcuidadas; assim, conclui que essa empresa terceirizada não 
está trabalhando bem em Cachoeiro. / Allan Albert Lourenço Ferreira: — Agradece os
apartes dos vereadores. / Elio Carlos Silva de Miranda: — Informa que solicitou a poda de 
algumas árvores localizadas na Avenida Ricardo Barbieri, na altura do Bairro Rui Pinto 
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Bandeira. Diz que essa deficiência no serviço de poda em Cachoeiro é preocupante. Registra
que também solicitou um estudo de viabilidade quanto à implantação de um redutor de 
velocidade no Distrito de Córrego dos Monos, próximo à Creche Tereza de Avelar Pícoli,
inclusive diz que é o terceiro pedido que faz nesse sentido. Comenta ainda que fez indicação 
solicitando o serviço de drenagem e pavimentação asfáltica de concreto usinado na Rua 
Adriano Leal dos Santos, no Bairro Aeroporto. Lembra que, em 2017, conseguiu uma emenda 
parlamentar junto a um deputado federal para a feitura do serviço na citada rua e em outras do 
mesmo bairro, mas que tal emenda foi perdida; então, conta que, agora, o Secretário Paulo 
Miranda se comprometeu, ainda no mês de dezembro, a realizar tal obra. Convida a todos 
para, na próxima quinta-feira, prestigiarem a entrega de algumas obras e assinatura de ordens 
de serviço pelo Governo do Estado. Inclusive destaca que, dentre as ordens de serviço, 
constam drenagem e asfaltamento de onze ruas do Bairro Aeroporto. / Em seguida, teve início 
o Grande Expediente, ocasião em que ocuparam a tribuna, por ordem de inscrição, os 
seguintes Edis: / Diogo Pereira Lube: — Fala sobre o evento elaborado pela Escola do 
Legislativo, quando as Dras. Angélica Paineiras e Viviane Lupim deram palestras a respeito 
do racismo e do preconceito institucionais. Destaca que no Brasil ainda há muito preconceito 
quanto a conceder emprego principalmente para pessoas negras, de periferia ou de orientação 
sexual que não condiz com a regra heteronormativa, entre outras coisas. Parabeniza as 
advogadas que se dispuseram a, de forma gratuita, dar essas palestras. Comenta que a Escola 
do Legislativo promove eventos para os servidores da Câmara Municipal, mas lamenta que
poucos deles se façam presentes. Segue informando que o Rock in Rua, evento organizado 
pela Prefeitura com o apoio dos microcervejeiros de Cachoeiro, que seria no sábado, dia 
07/12, no estacionamento do Supermercado Casagrande, foi adiado devido à previsão de 
chuva, sendo transferido para o dia 14/12. Ressalta que tal evento será o pontapé inicial para 
que Cachoeiro tenha encontros de microcervejeiros, de cervejarias, de food trucks e de 
música, os quais vão gerar desenvolvimento econômico no Município. / Higner Mansur: —
Requer a transcrição integral em ata do seguinte discurso: “Pois bem, a menos de mês – início 
de novembro/2019, tremendamente magoado com o tratamento que a atual administração do 
Município, que se diz socialista, dá ao legado do Newton Meirelles, o maior socialista que 
esta cidade já viu em todos os tempos, encaminhei a seguinte mensagem, via internet, ao PSB 
Nacional, e até hoje não recebi resposta; por isso, quebro – agora – o sigilo a que me 
impusera, mas aguardo notícias e contato. Mas, antes, quero saudar o PSB Nacional e 
Estadual e a Fundação João Mangabeira pelo Seminário Pense Brasil – Amazônia Azul –
Novos Horizontes para o Desenvolvimento Sustentável, a se realizar em Vitória, depois de 
amanhã. Volto ao ponto inicial. É esta a mensagem que enviei: ‘Ao PSB Nacional –
Mensagem sobre a Ilha do Meirelles – Cachoeiro. Sou socialista antes de ser do Partido 
Socialista, ambas as situações me comovem, nos dias de hoje. Tenho 71 anos de idade e sou 
vereador pelo PSB, em Cachoeiro. Sendo direto – Acho que o Executivo Municipal de 
Cachoeiro – que também é do PSB – está cometendo crime contra a Ilha do Meirelles, aqui 
em Cachoeiro. Essa ilha foi doada em 1988 a Cachoeiro, por Newton Meirelles, que veio para 
Cachoeiro trabalhar no Banco do Brasil em 1940 e aqui viveu até o seu passamento para o 
céu, em 1989. Gostaria muito de ter um diálogo com a direção nacional do PSB, se possível,
com alguém que entenda de meio ambiente e seja da direção nacional do partido, para diálogo 
honesto e sério. Sinto muito, mas, quanto ao diálogo que pretendo ter, gostaria de primeiro 
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conversar com o PSB Nacional. É que, além do mais, estou deveras indignado. Espero 
contato, após encaminharei toda a documentação que possuo. Vocês verão a vergonha que o 
Executivo local está fazendo à natureza, à história de Cachoeiro e à memória de ‘Seo’ 
Meirelles. Peço que essa ‘conversa’ nossa seja mantida em sigilo, quanto aos próceres do 
Espírito Santo. Depois que conversarmos e explicar documentalmente o que pretendo, 
submeto-me ao julgamento de minha honestidade ao PSB Nacional. Se puderem entrar em 
contato primeiro por e-mail, agradeço – é que não tenho telefone fixo e meu celular costuma 
falhar. Obrigado! Aguardo ansioso o contato. Higner Mansur.’ Até hoje não recebi resposta, 
por isso, enquanto espero, passo a ler ‘Pequena Biografia’ de Newton Meirelles, que escrevi e 
que repito algumas vezes em veículos de comunicação da cidade de Cachoeiro: ‘Newton 
Meirelles nasceu no Rio de Janeiro em 17/07/1905 e morreu em Cachoeiro de Itapemirim em 
1988. Seus pais: José Meirelles Alves Moreira (funcionário da Prefeitura do Rio e deputado 
federal) e Maria Antonietta Duarte Meirelles. Foi atleta do Botafogo, no Rio. Foi para Vitória 
trabalhar no Banco do Brasil; tomou posse em 10/08/1934. Em 1939, transferiu-se para 
Cachoeiro, como caixa, cargo em que permaneceu até aposentar-se em 06/08/1964. Não se 
aposentou – foi aposentado pela Revolução de 1964, em virtude de intensa e honesta 
liderança sindical. É o mais respeitável e respeitado bancário de Cachoeiro de todos os 
tempos. Fundador da AABB e do Jardim de Infância. Em 1985, profetizou: ‘Vai chegar o 
momento em que os funcionários do Banco do Brasil vão ficar na mesma situação dos que 
trabalham nos outros bancos.’ A profecia foi cumprida. Interrogado em inquérito militar,
disse: ‘Para acabar com a corrupção é necessário educar o povo a ser direito, ser cumpridor de 
seus deveres. E o governo deve dar exemplo. De que adianta punir o camarada que é ladrão, 
quando há ladrões no governo?’ A profecia está sendo cumprida e, parece, ‘ad aeternum’. 
Baluarte de ‘A Época’, jornal dos socialistas cachoeirenses. Não era dado a escrever, era 
divulgador de ideias pelo proselitismo e, mais, muito mais, pelo exemplo. Segundo o 
Professor Deusdedit Baptista, ‘Meirelles carregou o jornal nas costas, no sentido financeiro,
verdadeiro idealista.’ Vereador em Cachoeiro, atuou como verdadeiro parlamentar. Compadre 
de Newton Braga, foi padrinho de sua Rachel Braga. Casado com Carmem Vieira Meirelles, 
não tiveram filhos. Boa parte de sua renda era destinada aos pobres. Ajudou centenas de 
estudantes, sempre em sigilo. Explorado algumas vezes, como todos benfeitores e idealistas; 
sabia disso, o que não o impediu de cada vez mais se doar. Doou à cidade a ‘Ilha do 
Meirelles’, com quase 100.000 m². Segundo ele, ‘pelo acolhimento que aqui teve, pelas 
atenções que sempre mereceu, pelo relacionamento com o seu povo e pelas amizades que 
conseguiu fazer’ (como está na escritura de doação de 06/06/1988). Poderia dizer que foi o 
maior benefício que nos legou. Não foi. O maior legado foi o exemplo, demonstrar que as 
pessoas podem ser honestas, viver vida digna e solidária e subir aos céus, ainda que se diga 
ateu. Encerro falando o mesmo que falei na última sessão desta Casa, vez que nada mudou: 
Envergonhado, mas honrando a memória de Newton Meirelles, socialista de verdade, 
agradeço e fico por aqui, por enquanto. Em breve, irei abordar a Lei Municipal 7.643/2018 e o 
Decreto Municipal 28.089/2018, ambos sancionados pelo atual prefeito a menos de um ano 
(ele deveria saber o que estava assinando), bem como as reuniões do recente Comitê 
Permanente de Gestão da Estação Ambiental Ilha do Meirelles que, quando sob a influência 
benéfica da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, essa, sim, vinha sendo conduzido com 
lealdade, verdade, coragem e conhecimento. Acho que chegou a hora de o político começar a 
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se movimentar. Eu voto no meu partido e ficaria muito feliz se a sigla assumisse o Alexandre 
Bastos e trouxesse na coligação a Vereadora Renata. Independente da ordem em que o partido 
os colocasse, eu votaria com a maior honra. Basta eles se entenderem, porque eu já entendi. 
Muito obrigado!” / Antônio Geraldo de Almeida Costa: — Inicia o seu discurso, dizendo 
que conversou com os secretários de Serviços Urbanos e de Obras a respeito de sete famílias 
que ficaram ilhadas no Bairro União, devido ao desmoronamento de um barranco causado 
pelas chuvas. Então, pede que sejam tomadas providências quanto a esse problema. Com 
relação aos três mil buracos que citou em um requerimento enviado à Secretaria de Obras, diz 
que o número expressivo foi para chamar a atenção, pois só este ano fez cinco pedidos de 
serviço de tapa-buracos nos Bairros BNH de Cima, BNH de Baixo e Central Parque, além dos 
que foram apresentados por outros vereadores com a mesma finalidade. Lembra que há três
meses foi realizada operação tapa-buraco em parte do Bairro BNH, mas o serviço se deu de 
qualquer maneira e de nada adiantou, já que os buracos estão abertos novamente. Segue 
comentando que, ao que lhe parece, o povo de Cachoeiro está assustado com o rotativo, visto 
que é possível ver na cidade mais vagas vazias do que ocupadas, enquanto que os 
estacionamentos particulares estão lotados. Conta que pediu ao Secretário Jonei Petri, via 
requerimento, cópia do contrato entre a Prefeitura e a empresa que está administrando o 
rotativo para ter uma noção do que foi estabelecido. Inclusive diz que não encontrou esse 
contrato no Portal da Transparência. Lembra que prestou homenagem a cinco atletas 
paralímpicos, que disputaram os Jogos Estudantis Paralímpicos em São Paulo, fazendo com 
que o Espírito Santo ficasse em nono lugar entre os vinte e sete Estados do Brasil. Continua o 
seu pronunciamento, registrando os nomes dos atletas e suas respectivas escolas: Weller 
Alvarenga – Agostinho Simonato (medalha de ouro em três provas de atletismo e quebrou o
recorde brasileiro); Nicole Chamon – CIAC, (ganhou três medalhas de ouro no atletismo e 
quebrou dois recordes); Letícia Machado – CIE Átila de Almeida Miranda (medalha de prata 
no vôlei sentado); e Yuri Cauã – Professora Hosana Sales (quinto lugar no badminton). 
Ressalta que os Professores Douglas Franco e Willian Nascimento fazem um trabalho 
exemplar com as crianças. Finalizando, frisa que Cachoeiro merece ter um polo esportivo e 
que a administração municipal precisa terminar a vila olímpica para que sejam revelados mais 
atletas. / Brás Zagotto: — Registra que enviou votos de pesar à família do Sr. Osmar Ribeiro
Rosa, do Grupo Princesa do Sul, pessoa que só fez o bem. Agradece aos membros do Grupo 
Geração 70 e 80, que estiveram presentes no velório e levaram uma camisa da festa 
beneficente, realizada no dia 07/09, autografada por mais de cento e cinquenta pessoas do 
citado grupo, a qual foi colocada junto ao corpo do Sr. Osmar. / Aparteando Edison 
Valentim Fassarella: — Informa que fez um documento, assinado por todos os vereadores, 
solicitando ao prefeito que dê o nome do Sr. Osmar Rosa à unidade de saúde do Bairro Otton 
Marins. Frisa que essa será uma justa homenagem ao Sr. Osmar, que lutou pelo próximo e 
também pela construção daquela unidade de saúde. / Brás Zagotto: — Lembra que, em 2015, 
fez um projeto criando a Comenda Osmar Ribeiro Rosa, destinada a homenagear as pessoas 
que fazem o bem no Município de Cachoeiro de Itapemirim. / Aparteando Antônio Geraldo 
de Almeida Costa: — Diz que alguém começou a escrever a biografia do Sr. Osmar Ribeiro 
Rosa, mas parou devido à falta de verba; então, sugere que esse trabalho seja retomado. 
Analisa que uma bela homenagem também seria a confecção de um busto do Sr. Osmar, 
imortalizando-o por tudo o que fez de bom para o próximo. / Brás Zagotto: — Ressalta que, 
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acompanhado do secretário de Obras, visitou a Rua José Três, no Bairro Alto Vila Rica, onde, 
por conta da chuva, se formou uma lagoa, e acrescenta que já está sendo feita a drenagem
daquela água. Inclusive agradece ao Secretário Paulo Miranda pelo serviço. Por fim, registra
que o prefeito acatou o seu pedido para que as nove ruas do Bairro Alto Vila Rica recebam 
drenagem e pavimentação. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Começa o seu 
discurso, salientando que, hoje, 03/12, é um marco na história da humanidade, pois é o dia em 
que se reflete sobre os portadores de deficiência mental e física. Destaca que, hoje, também
faz um ano que teve início em Cachoeiro o MOVA.SE, movimento que ela ajudou a elaborar. 
Conta que participa das caminhadas para fazer uma avaliação do que é preciso mudar em 
Cachoeiro para melhorar a acessibilidade. Diz que, na última caminhada realizada pelo 
MOVA.SE, entre o Edifício Itapuã e o Posto Oásis, foi verificado que o trecho público é
totalmente inóspito; entretanto, ressalta que algumas lojas têm total acessibilidade. Frisa que é 
preciso ouvir a opinião do deficiente para saber se a ação que será implementada de fato fará 
com que ele tenha mais dignidade. Enfatiza que o deficiente não é incapaz, pois se supera a 
cada dia. Comenta que o filho da Lucimara era jogador de futebol profissional, sofreu um 
acidente e teve a perna amputada, mas colocou uma prótese e, hoje, participa do campeonato 
nacional para atletas amputados, representando Cachoeiro de Itapemirim. / Aparteando
Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Informa que recebeu no gabinete da presidência 
representantes do CDDH, da FAMMOPOCI, do MOVA.SE e da Subsecretaria de Mobilidade 
da SEMDURB e também o Ricardo Ferraz para tratar da acessibilidade na Câmara. Conta que
já recebeu informações de três fornecedores sobre o elevador e também sobre a projeção da 
rampa lateral e de toda a parte do jardim. Diz que está sendo preparado o projeto 
arquitetônico, no qual é preciso incluir as especificações do elevador. Assegura que, antes do 
final do primeiro semestre de 2020, a Câmara estará totalmente acessível para as pessoas com 
necessidades especiais, assim como também a tribuna e a mesa principal do plenário. /
Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Como ouvidora da mulher e única vereadora do 
Município, manifesta o seu voto de protesto e de dor, porque mais uma mulher cachoeirense 
foi assassinada dentro da própria casa. Frisa que essa atitude é abominável e deixa claro que
as mulheres não querem o lugar dos homens, e sim respeito e justiça. Informa que a Ouvidoria 
da Mulher está pronta para ouvir, atender e saber das necessidades das mulheres que sofrem 
ou não violência doméstica, para que o Município as retire da situação de vulnerabilidade. 
Salienta que outro fato abominável foi aquele em que um casal parou o carro para ajudar uma 
pessoa, e a mulher acabou sendo assassinada à margem da estrada. Continuando o seu 
discurso, afirma que não desistirá de pedir a feitura da faixa elevada em frente ao Hospital 
Infantil, onde o trânsito de pedestres e de veículos é intenso. Pergunta se ninguém da 
Prefeitura passa por aquele local e vê a necessidade de, pelo menos, repintar a faixa que está 
apagada. Lembra que os vereadores estiveram com o prefeito em São Joaquim, ocasião em 
que ele disse que seriam feitas várias melhorias lá; porém, diz que esteve no citado distrito
ontem, depois da chuva, e só viu muita lama, caminhão atolado, buracos e noventa empresas 
que parecem abandonadas. Analisa que, se Cachoeiro quer atrair empresas para gerar
emprego, renda e desenvolvimento, não será pegando dinheiro em banco, e sim valorizando 
aquelas que já estão funcionando no Município. / Aparteando Alexon Soares Cipriano
(Presidente): — Corrobora com a fala da Vereadora Renata e diz que, ontem, também visitou 
quatro empresas localizadas em São Joaquim, quando viu que a situação em que se encontra 
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aquele distrito não é boa. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Por fim, frisa que a 
situação do referido distrito é grave. / Wallace Marvila Fernandes: — Registra que esteve 
no CAS, Centro de Atendimento ao Surdo, e observou que aquele espaço necessita de 
melhorias. Informa que conversou com o Secretário Vander e que já foi agendada a limpeza 
total daquele espaço. Acrescenta que está buscando parceiros e patrocinadores junto a 
empresários para ajudarem com a pintura do local, inclusive diz que já recebeu respostas 
positivas de alguns deles, e, assim, o CAS poderá atender melhor as crianças no contraturno 
escolar. / Aparteando Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Menciona que soube que há 
a intenção de acabar com o CAS em Cachoeiro. Então, conclama os vereadores a lutarem para
evitar que aquele espaço seja fechado, já que o mesmo deve ser ampliado para melhorar a 
qualidade dos serviços prestados às pessoas surdas. / Wallace Marvila Fernandes: —
Informa que, hoje, o CAS atende a trinta e poucos alunos, mas já atendeu a mais de cem. Pede 
que os vereadores se unam e divulguem melhor aquela instituição, na qual é feito um
complemento educacional muito importante para as crianças. Segue falando sobre o trabalho 
que vem desempenhando no Bairro Nova Brasília e adjacências quanto à manutenção e
limpeza dos bueiros. Agradece ao Prefeito Victor Coelho e ao Secretário Paulo Miranda pelo 
serviço de reconstrução de drenagens feito naquele bairro, inclusive diz que, mesmo com as 
chuvas fortes que estão caindo em Cachoeiro, o local não alagou. Informa que fez uma 
indicação, solicitando nova manutenção e limpeza dos bueiros dos Bairros Otto Marins e 
Nova Brasília. / Aparteando Elio Carlos Silva de Miranda: — Diz que fica feliz pela 
conquista do Vereador Wallace para o Nova Brasília; porém, salienta que outros bairros não 
receberam o mesmo tratamento por parte da administração municipal no quesito limpeza de
bueiros, como o Aeroporto e o Rui Pinto Bandeira, que alagaram com as chuvas da semana 
passada e do último domingo. Lembra que, desde o início do mandato, vem solicitando o 
serviço de drenagem e limpeza de bueiros nos citados bairros, mas não foi atendido. Ressalta 
que algumas pessoas taparam bueiros com cimento em várias ruas do Bairro Rui Pinto 
Bandeira devido ao mau cheiro e aos insetos, o que também causa problemas para quem mora
na parte mais baixa. / Wallace Marvila Fernandes: — Lamenta que as pessoas ainda joguem
lixo em qualquer lugar, o que faz com que os bueiros fiquem entupidos e causem problemas 
para a população. Segue convidando a todos para a 4ª Etapa de Arrancada, que acontecerá nos 
dias 14 e 15/12 e terá a participação de mais de duzentos pilotos. Ressalta que o Executivo 
também é parceiro desse evento, que fomenta o turismo e traz recursos para o Município. / 
Elio Carlos Silva de Miranda: — Registra que a maioria dos vereadores sempre cobrou do 
Governo Municipal a respeito do rotativo para que o trânsito de Cachoeiro tivesse qualidade e 
organização. Salienta que a falta de cobrança do rotativo também diminui o uso do transporte 
público. Inclusive diz que votou a favor do subsídio do transporte, porque percebeu a ausência 
de passageiros nos ônibus da cidade, visto que, sem o rotativo, as pessoas achavam muito 
mais cômodo usarem seus próprios veículos para se dirigirem até o centro da cidade. Por fim, 
menciona que fará um pedido de informação sobre o quantitativo de passageiros do Consórcio 
Novotrans nos meses de dezembro/2019 e janeiro/2020, pois, se for comprovado que as 
pessoas voltaram a utilizar o transporte público, não haverá mais necessidade de a Prefeitura 
subsidiar o transporte coletivo em Cachoeiro, sendo justo, portanto, a suspensão desse 
pagamento. / Delandi Pereira Macedo: — Destaca que os vereadores fazem indicações e 
solicitações ao Poder Executivo, mas deixa claro que obviamente nem tudo é atendido, até 
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porque, se o prefeito fosse atender todos os pedidos do Legislativo, nem precisaria fazer mais 
projetos, já que a demanda enviada ao Poder Executivo supera qualquer expectativa e
capacidade de execução da Prefeitura. Avalia que o atual governo brasileiro é diferente de 
tudo o que a população já viu. Fala da importância de o governo investir em educação, 
segurança, saúde e também no social. Ressalta que os investimentos feitos na área de 
educação não estão dando resultados, já que, no Brasil, 68% dos alunos de quinze anos não 
sabem o básico da matemática. Deixa claro que esses índices não são deste ano, e sim dos
governos anteriores. Acrescenta que 50% dos alunos estão com notas baixas em leitura e 
ciências, o que considera um absurdo. Pergunta cadê os investimentos feitos. Registra que
apenas 2% dos alunos brasileiros entendem textos longos e conseguem diferenciar fatos de 
opiniões e, talvez, seja por isso que a internet tenha virado uma terra sem lei. Analisa que 
estão sendo colocados em xeque os investimentos que foram mal aplicados, a direção das 
escolas e os professores, já que o resultado não está sendo positivo. / Aparteando Ely 
Escarpini: — Diz que ficou estarrecido com a mensagem que recebeu no Facebook de uma 
professora falando da atuação dos vereadores, pois ficou demonstrado que ela não tem 
conhecimento nenhum de qual é a função dos membros do Poder Legislativo. Comenta que, 
se tudo tivesse sido escrito por uma pessoa leiga, sem formação, até entenderia, mas ficou 
com vergonha de ler tal mensagem vinda de uma professora. / Delandi Pereira Macedo: —
Lembra que os vereadores aprovaram o plano de cargos e salários, cumprindo o papel que 
lhes cabe, mas muitos dos servidores, incluindo até alguns professores, estão levando o nome 
dos membros da Câmara à bancarrota, dizendo que eles são contra os servidores públicos 
municipais. Frisa que, infelizmente, esses professores sujam a imagem da maioria dos 
profissionais que sabem muito bem qual é o papel da Câmara Municipal. Lamenta que 
algumas pessoas usem dessa politicagem sem-vergonha por quererem que os vereadores 
aprovem o que não podem aprovar. Deixa claro que os vereadores não são contra os 
servidores públicos municipais e que fizeram tudo com sabedoria e inteligência, dando voz a 
todas as categorias. Finalizando o seu discurso, analisa que meia dúzia desses servidores 
fazem a política do lado do avesso. / A seguir, a pedido do Vice-Presidente Ely Escarpini, foi
feita a verificação de quórum, sendo constatadas as ausências momentâneas dos Vereadores
Alexandre Andreza Macedo, Alexandre Bastos Rodrigues, Alexon Soares Cipriano, Allan 
Albert Lourenço Ferreira, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Diogo Pereira 
Lube, Edison Valentim Fassarella, Higner Mansur, Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, 
Rodrigo Sandi, Sílvio Coelho Neto e Wallace Marvila Fernandes. / Dario Silveira Filho: —
Agradece ao Prefeito Victor Coelho, aos Secretários Paulo Miranda, Vander Maciel e Lílian 
Siqueira e a todos os servidores da Prefeitura pela inauguração, na semana passada, das 
pracinhas dos Bairros Monte Belo e Alto União, com a instalação de academia e brinquedos
no Espaço Viva Mais. Agradece também ao superintendente do DER, pois, no início do 
mandato, solicitou a instalação de um radar na ES-482, Cachoeiro X Safra, na altura do KM 
65, cujo serviço está sendo iniciado agora. Parabeniza os Vereadores Sílvio e Alexandre de 
Itaoca pelas ambulâncias que foram entregues às comunidades de Burarama, Conduru e São 
Vicente. Diz esperar que a região dos Bairros União, Monte Belo e Álvaro Tavares também 
receba essa bênção. / Edison Valentim Fassarella: — Registra que, no sábado, participou, 
em Vitória, de um seminário do Partido Verde, onde foi falado sobre a importância das mídias 
sociais e os desafios e oportunidades de comunicação, destacando as influências que elas têm 
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na política. Inclusive comenta que, assim que receber o material desse seminário, poderá
repassar uma cópia aos vereadores que se interessarem. Parabeniza a Secretaria Municipal de 
Saúde pela realização do 1º Fórum de Saúde do Homem, que aconteceu na última sexta-feira, 
no Centro Universitário São Camilo. Convida a todos para participarem, no dia 14/12, a partir 
das 15:00 horas, no Bairro Paraíso, do forró beneficente da terceira idade, com a apresentação
gratuita de quatro bandas, para ajudar o Pastor José Mauro a comprar uma van para substituir 
a que foi queimada há cerca de um mês, quando haverá também o bingo e o sorteio de rifa. 
Lembra que tal veículo era usado para fazer um trabalho social, levando alimentação às 
pessoas de rua. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Sugere que esse 
convite seja reforçado nas redes sociais, visto que recebeu uma reclamação no WhatsApp, 
dizendo que a transmissão da sessão via rádio está ruim. / Edison Valentim Fassarella: —
Diz contar com a participação de todos, pois tal evento visa dar continuidade ao trabalho
social que o pastor vinha fazendo em Cachoeiro. / Sílvio Coelho Neto: — Comenta que foi 
feita, no gabinete do prefeito, a entrega simbólica de três ambulâncias, sendo uma para 
Conduru, outra para São Vicente e a terceira para Burarama, razão pela qual agradece ao 
prefeito. Agradece também ao Secretário Vander e ao Subsecretário Joãozinho pela limpeza 
que vem sendo feita no Distrito de Conduru. Parabeniza a equipe que elaborou a iluminação 
de natal na Praça de Fátima. Segue registrando que, no dia 05/12, o governador virá a 
Cachoeiro para anunciar algumas obras para o Sul do Estado, dentre elas a intervenção na 
ponte da Usina São Miguel que liga ao Distrito de São Vicente. Diz que vem acompanhando o 
processo de licitação daquela ponte, o qual está sendo feito pelo Governo Municipal, já que o 
dinheiro é do Estado para o Município executar a obra. Comenta ainda que está aguardando o 
governador autorizar o início da reforma do asfalto que liga Sapecado ao Distrito de São 
Vicente, além da limpeza da lateral daquela estrada. Por fim, menciona que está 
acompanhando a reforma do centro municipal de saúde, inclusive comunica que dará entrada 
em projeto propondo que aquele prédio seja tombado como patrimônio histórico do 
Município. / Alexon Soares Cipriano: — Complementando a fala da Vereadora Renata sobre 
a vergonhosa estatística da violência contra as mulheres no Estado do Espírito Santo, informa 
que, de acordo com a matéria de capa do Jornal A Tribuna, da última sexta-feira, 29/11, 
quatorze mil mulheres pedem ajuda contra homens violentos. Cita também a manchete do 
jornal de segunda-feira, que diz que servidor da UFES mata mulher na frente das filhas. 
Salienta que esses fatos estão acontecendo diariamente no Estado, inclusive lembra que, no
último final de semana, uma mulher foi assassinada pelo companheiro no Bairro Agostinho 
Simonato. Concorda com as palavras da delegada responsável pelo atendimento à mulher da
Secretaria de Estado de Segurança Pública de que não adianta só punir e prender os 
agressores, é preciso ensinar que, independente do sexo, todos são seres humanos e têm os 
mesmos direitos garantidos pelas Constituições Federal e Estadual, pela Lei Orgânica do 
Município e por todas as outras de proteção, e, nesse caso, a Lei Maria da Penha. Ressalta que 
o Estado do Espírito Santo tem apenas uma casa abrigo, a qual funciona na Grande Vitória e 
já recebeu, só este ano, setenta mulheres. Lembra que, desde 2017, a Câmara de Cachoeiro
clama para que o Governo do Estado “tome vergonha na cara” e instale uma casa abrigo no 
Sul do Espírito Santo. Pergunta quantas mulheres ainda terão que ser vítimas para que o 
ensinamento ao respeito pelo ser humano seja iniciado nas escolas, de maneira a que, daqui a 
dez, quinze anos, não haja mais notícias como essas nas páginas dos jornais. Analisa que a 
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violência contra a mulher não é só através de empurrão, soco, tapa, chute ou até assassinato, 
além da agressão verbal, mas também quando ela tem que esperar seis meses para conseguir 
fazer uma mamografia, um preventivo, uma consulta médica, para iniciar um tratamento 
contra o câncer e para conseguir uma medicação. Frisa que outro grande problema é quando 
as mulheres agredidas saem da casa abrigo, pois muitas delas, por dependerem 
financeiramente dos companheiros, os aceitam de volta. Lembra que ele, a Vereadora Renata
e alguns outros colegas solicitaram ao Governo do Estado uma delegacia com um espaço 
físico melhor para atender às mulheres, mas até hoje não há a sala lilás especial para prestar 
atendimento às vítimas de violência. Diz que, ao que lhe parece, o Governo do Estado só 
existe para Vitória, Cariacica, Viana, Vila Velha e Guarapari. Registra que teve a oportunidade 
de dizer na Câmara Municipal de Guaçuí que muitas das responsabilidades dos deputados 
estaduais, os quais provavelmente estarão em Cachoeiro na quinta-feira para “puxar o saco”
do governador, acabam sobrando para os vereadores. Pergunta onde moram os dois deputados 
estaduais que representam Cachoeiro e também o que eles têm feito para melhorar a vida da 
população do Sul do Estado. Assim, pede que a população acompanhe o trabalho dos 
vereadores e procure saber quais projetos eles apresentaram, porque é muito fácil ficar atrás 
de um teclado de celular ou de computador falando mal daqueles que foram eleitos 
legitimamente para defender os interesses coletivos, e não pessoais. Por fim, salienta que o 
vereador é o político mais próximo da população e merece respeito. / Allan Albert Lourenço 
Ferreira: — Ressalta que, devido à cobrança do rotativo, hoje há muitas vagas de 
estacionamento na região central de Cachoeiro, o que é bom para o comércio; porém, diz que 
recebeu muitas reclamações quanto à cobrança de vagas para idosos e deficientes. Então, 
avisa que protocolou um projeto dispondo sobre vagas de idosos e de pessoas com 
deficiência, visto que eles já gastam com remédios, sem contar que a maioria dos aposentados 
recebe pouco. Também destaca que muitas pessoas não conseguem andar de ônibus, a 
exemplo dos autistas. Diz acreditar que esse projeto tenha vício de iniciativa, mas salienta que 
esperava que propostas desse tipo viessem da parte do Executivo; contudo, comenta que,
como isso não acontece, busca um tratamento especial para os idosos e pessoas com 
deficiência. Menciona também que recebeu uma reclamação e até fotos de moradores do 
Condomínio Otílio Roncete mostrando a situação dos pontos de ônibus, onde as pessoas têm 
que ficar debaixo de sol quente ou de chuva; portanto, analisa que está na hora de, juntamente 
com o Poder Executivo, buscar uma solução para esse problema. Registra que ontem 
participou de uma reunião, quando foi falado sobre um projeto que está sendo protocolado 
pelo Executivo, tratando da transferência de recursos, cerca de 5 milhões de reais, que estão 
parados no Procon. Reflete que não há por que o Procon ter esse dinheiro parado, já que tal 
recurso deve ser gasto em prol dos cidadãos. Diz esperar que esse projeto venha logo para a 
Câmara e seja aprovado para que comecem a fazer os pontos de ônibus no Município. Destaca 
que, em determinadas linhas de ônibus, a AGERSA deveria obrigar que houvesse a presença
de um cobrador, porque o motorista não dá conta de fazer tudo. / Aparteando Brás Zagotto: 
— Ressalta que, com a cobrança do rotativo, é possível perceber que há menos carros nas 
ruas, pois as pessoas estão andando mais de ônibus. Lembra que a Empresa RDG fez três 
pontos de ônibus bonitos no Bairro BNH; então, analisa que, se a Prefeitura fizer mais uns
duzentos deles, dará dignidade aos usuários do transporte coletivo. Antecipa que votará a 
favor desse projeto. / Aparteando Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Informa que 
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será apreciado hoje o Projeto de Lei 158/2019, que transfere recursos para a construção de 
mais pontos de ônibus. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — A título 
de esclarecimento, frisa que o projeto diz que está sendo transferido recurso para os cofres da 
Prefeitura; portanto, enfatiza que os vereadores estão acreditando na administração municipal, 
que firmou, ontem, o compromisso de que esse dinheiro será usado para a construção de 
pontos de ônibus. Então, avisa que, se a Prefeitura não construir tais pontos, a culpa não será 
dos vereadores, e sim da administração, que descumprirá o compromisso assumido. / Allan 
Albert Lourenço Ferreira: — Encerrando o seu discurso, registra que conversou com o 
Secretário Jonei, que lhe disse que os tachões do Bairro Coronel Borges serão retirados, em 
atendimento ao pedido dos moradores e comerciantes de lá. / Prosseguindo, passou-se ao 
Horário das Lideranças. / Delandi Pereira Macedo (Poder Executivo e PSC): — Solicita 
ao presidente que o Projeto de Lei 158/2019, que fala sobre a reversão parcial aos cofres 
públicos de 5 milhões de reais do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, seja 
incluído na pauta do dia. Destaca que não se justifica esse recurso ficar parado no Procon, já
que tal órgão não tem dinamismo para usá-lo, além de haver muitas demandas importantes no 
Município que necessitam de investimentos. Informa que um dos investimentos que inclusive
já tem projeto pronto e planilhado, estando em vias de licitação, é exatamente o da construção 
de abrigos de pontos de ônibus. Lembra que os vereadores já aprovaram a transferência de 
mais de 1 milhão de reais do caixa da AGERSA, que também não tem como gastar esse 
dinheiro, para os cofres do Município. Pede também que o Projeto de Lei 167/2019, que trata 
do REFIS e visa refinanciar as dívidas de quem está em débito com o Município, seja incluído 
na pauta de votação. Salienta que a carteira de pessoas que estão devendo o Município totaliza 
um montante de 200 milhões de reais. Recorda que, no último REFIS, o Município conseguiu 
diminuir dessa lista cerca de 14 milhões de reais. Ressalta que, agora, o REFIS tem algumas 
situações diferentes das anteriores, pois vai refinanciar a dívida em até cento e vinte vezes,
podendo ser com 100% de desconto de juros e multas pagando à vista, em cinquenta vezes 
com 50% de desconto de juros e multas, entre outras possibilidades, de acordo com o
escalonamento. Então, pede aos vereadores que aprovem esses dois projetos. Solicita ainda 
que sejam incluídos na pauta do dia os Projetos de Lei 146, 148 e 154/2019. / Alexon Soares 
Cipriano (Presidente): — Acata o pedido do Vereador Delandi. Registra que só faltava a 
Comissão Finanças e Orçamento dar pareceres aos Projetos de Lei 158 e 167/2019, mas que 
os mesmos já foram entregues à Vereadora Renata. / Renata Sabra Baião Fiório 
Nascimento: — Lembra que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação dá parecer aos 
projetos e, depois, o jurídico os encaminha para que os vereadores tenham acesso às 
considerações feitas. Destaca que um desses projetos chegou a sua comissão, mas que está 
aguardando o outro para dar o parecer. Deixa claro que ela é a presidente da comissão, mas 
que o relator é o Vereador Wallace Marvila. Quanto ao projeto dispondo sobre o Procon, conta
que ontem houve uma discussão na Comissão de Constituição e Redação. Informa que está 
preparando o encaminhamento e o parecer para o relator, mas que os outros vereadores 
também precisam assiná-lo. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Dirigindo-se ao 
Vereador Wallace, avisa que, se for necessário, suspenderá a sessão por alguns minutos para 
que seja dado o parecer ao referido projeto. / Wallace Marvila Fernandes: — Diz que, assim
que esse documento chegar as suas mãos, fará o parecer, não havendo a necessidade de 
suspender a sessão. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Registra que alguns 
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servidores públicos do Município têm criticado o fato de a Câmara conceder um abono aos 
funcionários do Poder Legislativo. Informa que o Município de Marataízes, de acordo com a 
lei aprovada em 28/11/2019, concederá tíquete alimentação especial natalino de 3 mil reais 
para seus servidores e que o Legislativo de Alfredo Chaves, através de projeto aprovado em
04/11/2019, também concederá abono especial de fim de ano a seus servidores, sem contar 
que o Tribunal de Contas do Estado Espírito Santo, em 13/11/2019, concedeu abono a seus 
funcionários. Então, frisa que há muita conversa fiada, porque as pessoas não acompanham o
trabalho do Legislativo. Deixa claro que a Câmara de Cachoeiro fez o dever de casa, 
utilizando melhor os recursos materiais e financeiros e, agora, é possível dar esse abono aos 
servidores. Assim, enfatiza que, se a Prefeitura, a AGERSA, a DATACI e o IPACI não 
fizeram o mesmo, a responsabilidade não é da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Cachoeiro. Registra que a Mesa administra 6% do orçamento do Município que são enviados
ao Poder Legislativo e não está fazendo nada de absurdo, apenas retribuindo o que foi
combinado com os servidores para que eles se comprometessem cada vez mais com o 
trabalho e pudessem economizar e utilizar melhor os recursos da Casa. / Delandi Pereira 
Macedo, levantando questão de ordem: — Parabeniza o Presidente Alexon pelo trabalho 
austero que está fazendo no Legislativo, o que levou realmente a ter condições de, agora, dar 
um abono aos servidores. Entende que os demais servidores públicos municipais gostariam de 
também receber esse abono, inclusive diz que não tem dúvida de que o Executivo tem 
vontade de lhes dar esse benefício; porém, ressalta que a realidade da Prefeitura é outra e não 
dá nem para comparar com a da Câmara Municipal, que tem cento e noventa servidores, 
enquanto que o Poder Executivo tem mais de cinco mil. / Alexandre Valdo Maitan, 
levantando questão de ordem: — Pergunta ao presidente o que ficou definido quanto ao 
pedido do Vereador Delandi para a inclusão de projetos na pauta, já que foi falado sobre a 
possibilidade de suspender a sessão para que fossem dados os pareceres. / Alexon Soares 
Cipriano (Presidente): — Responde que acatou os pedidos e também perguntou ao relator se 
havia necessidade de suspender a sessão, o qual lhe disse que não. / Renata Sabra Baião 
Fiório Nascimento (PSD): — Registra que as pessoas que participam do Lar Jeronymo 
Ribeiro lhe pediram que fixasse dentro do Município o dia da confraternização espírita, com 
vistas a reforçar a necessidade de se fazer o bem. Então, diz que ficou definida a data de
17/03, por ser o dia do aniversário de Jeronymo Ribeiro. Salienta que certamente esse projeto 
será aprovado por unanimidade dos vereadores. Segue ressaltando que, se dependesse dela, o 
projeto do PROCON seria apreciado sem o parecer da comissão, visto que tal matéria já 
chegou à Câmara, foi devolvida, voltou como se os vereadores não existissem e, agora, a 
administração quer que ela seja aprovada, mesmo tendo chegado esta semana ao Legislativo. 
Lembra que esse projeto foi discutido ontem na comissão, sendo que o voto do presidente foi 
dissidente, já que tal proposta não está bem regulamentada. Informa que o Fundo do Procon 
existe desde 2014, inclusive destaca que há uma lei federal que determina a abertura e a 
manutenção desse fundo; contudo, diz que, somente agora, faltando apenas duas sessões para 
encerrar o ano, o Município quer esse dinheiro. Lembra que, quanto à outorga da AGERSA, o 
projeto dizia que aquele recurso seria usado para tal finalidade e que, portanto, os vereadores 
poderiam ver a obra, mas esse do Procon é para colocar o dinheiro na Fazenda Municipal, 
pois serão feitos os pontos de ônibus. Comenta que o dinheiro da AGERSA era para construir
pontos de ônibus, sem contar que vários acordos de EIV’s dentro do Conselho do PDM 
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também eram para essa mesma finalidade, inclusive diz que a RDG construiu quatro desses 
pontos, até um em local onde não passa ônibus. Registra que esse dinheiro do Procon é para 
instrumentalizar e educar o consumo e também para fazer mutirão de renegociação de dívidas. 
Frisa que, se isso não fosse importante, a Prefeitura não teria enviado para a Câmara o projeto 
do REFIS. Alerta que são 5 milhões de reais do Procon mais o dinheiro da AGERSA e do 
Refis para fazer uma transformação. Assim, já antecipa o seu voto contrário a esse projeto. 
Salienta que os projetos do Poder Executivo vêm para Câmara sem a documentação, inclusive 
diz que não sabe qual é o orçamento do Procon e se depois da retirada desse fundo sobrará 
dinheiro para fazer a manutenção do referido órgão no ano que vem, já que tal setor não tem 
orçamento próprio. / Aparteando Higner Mansur: — Declara que o seu voto será contra
esse projeto devido às considerações da Vereadora Renata e também por se tratar de limpeza 
de pauta. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Lembra que o Vereador Higner, em 
seu pronunciamento, falou sobre uma possibilidade que envolvia o nome dela; contudo, diz 
que, infelizmente, não há como combinar. Frisa que se entende com o Vereador Alexandre, 
inclusive lembra que eles fizeram parte da Mesa juntos, além de serem vizinhos de bairro, não 
tendo encontrado nada que desabone a conduta dele. Informa que já fez parte do PSB, mas 
não foi valorizada dentro do partido. Então, agradece ao Vereador Higner pela dileta 
consideração. / Higner Mansur: — Deixa claro que o futuro a Deus pertence. / Alexon 
Soares Cipriano (Presidente): — Suspende a sessão por alguns minutos para que a 
Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário dê parecer ao Projeto de Lei 158/2019. / 
Reaberta, às 18:05 horas, feita nova chamada, foram constatadas as ausências momentâneas 
dos Vereadores Allan Albert Lourenço Ferreira, Delandi Pereira Macedo e Sílvio Coelho 
Neto. / Dando continuidade, teve início a Ordem do Dia. / Ely Escarpini, levantando 
questão de ordem: — Solicita ao presidente que o Projeto de Resolução 30/2019 e o Projeto 
de Lei 165/2019 sejam incluídos na pauta do dia. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): —
Acata o pedido do vereador. / Antônio Geraldo de Almeida Costa, levantando questão de 
ordem: — Pede que os requerimentos e os projetos de decreto legislativo sejam apreciados 
em bloco. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Acata tal pedido. / A seguir, foram 
aprovadas, em bloco, por unanimidade dos presentes, as seguintes matérias: 
Requerimentos: Enviando Votos de Congratulação: 1935 e 1936/2019 – Renata Sabra 
Baião Fiório Nascimento; 1940/2019 – Paulo Sérgio de Almeida; 1945, 1946 e 1947/2019 –
Alexon Soares Cipriano; 1948, 1949, 1950, 1951, 1952, 1953, 1954, 1955, 1956, 1957, 1958, 
1959, 1960, 1961, 1962, 1963, 1964, 1965, 1966 e 1967/2019 – Delandi Pereira Macedo; 
1941/2019 – Antônio Geraldo de Almeida Costa (Requer que o prefeito, por meio da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, lhe envie uma cópia do Contrato 
268/2019, de concessão para prestação do serviço de estacionamento rotativo público do 
Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES, que celebrou com o concedente Estacionamento 
Rotativo Cachoeiro Digital SPE LTDA.); 1942/2019 – Antônio Geraldo de Almeida Costa
(Requer que o prefeito, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, lhe informe se 
existe um documento que obrigue as empresas que estão jogando calcário nas vias do Distrito
de Gironda, próximas ao Restaurante Cansi, em frente ao Moinho Batista, a passarem com 
caminhão-pipa para molhá-las, visto que estão algum tempo sem molhar, o que vem causando 
muita poeira no local. Se existe o documento, que lhe envie uma cópia); Projetos de Decreto 
Legislativo: concedendo Homenagem Especial: 560/2019 – Wallace Marvila Fernandes; 
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concedendo Comenda da Família: 561/2019 – Alexon Soares Cipriano e 562/2019 – Delandi 
Pereira Macedo; concedendo Título Honorífico “Semana da Bíblia”: 563/2019 – Delandi
Pereira Macedo e 564/2019 – Alexon Soares Cipriano. / Delandi Pereira Macedo, 
levantando questão de ordem: — Solicita que os projetos denominando vias públicas sejam 
apreciados em bloco. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Acata o pedido do Vereador
Delandi. / Logo após, foram aprovados, em bloco, por unanimidade dos presentes, os 
seguintes Projetos de Lei, denominando vias públicas no Município de Cachoeiro de 
Itapemirim: 131/2019 – Allan Albert Lourenço Ferreira, 146/2019 – Elio Carlos Silva de 
Miranda, 148/2019 – Rodrigo Sandi e 154/2019 – Alexandre Bastos Rodrigues. / Na 
sequência, foi colocado em discussão o Projeto de Lei 149/2019 – Renata Sabra Baião 
Fiório Nascimento (Institui o Dia da Confraternização Espírita no Município de Cachoeiro 
de Itapemirim a ser comemorado no dia 17/03). / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: 
— Reforça a importância desse projeto e pede o apoio dos vereadores para que a matéria seja 
aprovada. / Diogo Pereira Lube: — Parabeniza a Vereadora Renata pela iniciativa de 
apresentar esse projeto, visto que a causa espírita sempre se pautou na filantropia e no fazer o 
bem. Acrescenta ainda que Jeronymo Ribeiro, além de estar ligado a essa doutrina, foi um 
grande educador, razão pela qual declara seu voto a favor do referido projeto. / Posto em 
votação, o Projeto de Lei 149/2019, acima descrito, foi aprovado por unanimidade dos 
presentes. / Em seguida, foi colocado em discussão o Projeto de Resolução 30/2019 – Mesa 
Diretora (Dispõe sobre a autorização de filiação da Câmara Municipal à Associação 
Brasileira de Câmaras Municipais – ABRACAM, e dá outras providências). / Alexon Soares 
Cipriano: — Pede aos colegas vereadores que aprovem tal matéria, visto que será um grande 
avanço para a Câmara de Cachoeiro estar ligada a uma entidade de nível nacional, que 
congrega mil e oitocentos Legislativos Municipais do Brasil. Ressalta que, com essa filiação, 
a Câmara de Cachoeiro terá a possibilidade de publicar todos os seus atos com alcance 
nacional e de forma eletrônica, inclusive editais e concursos. Menciona que a despesa do 
Legislativo Cachoeirense será de 1 mil e 100 reais por mês e possibilitará a feitura de 
parcerias com essa entidade, além de dar visibilidade aos diversos setores da Câmara 
Municipal. / Posto em votação, o Projeto de Resolução 30/2019, acima descrito, foi 
aprovado por unanimidade dos presentes. / Seguem justificativas de voto: / Alexon Soares 
Cipriano: — Agradece aos vereadores a aprovação desse projeto e informa que os 
componentes da comissão que revisará a Lei Orgânica do Município também poderão contar 
com o suporte da ABRACAM. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Diz que votou 
a favor do projeto por saber da importância dessa filiação e também porque foi eleita a 
relatora da comissão que revisará a LOM e, assim, tem certeza de que usufruirá dos benefícios 
desse convênio. / Prosseguindo, foi colocado em discussão o Projeto de Lei 167/2019 –
Poder Executivo (Institui o REFIS – Programa de Regularização Fiscal do Município de 
Cachoeiro de Itapemirim-ES, e dá outras providências). / Higner Mansur: — Registra que 
esse projeto chegou à Câmara no dia 25 e, portanto, considera um desrespeito por parte do 
Executivo a apreciação dele hoje. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Deixa claro 
que a Câmara não é contra os cidadãos que querem pagar suas dívidas, inclusive salienta que 
o REFIS é um importante mecanismo de adequação; contudo, diz perceber nitidamente que as 
coisas têm sido feitas de modo muito açodado. Avalia que não se pode penalizar a população
pela falta de critério e de preparo do Governo Municipal. Diz que o seu parecer na Comissão 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
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de Fiscalização e Controle Orçamentário foi favorável porque, ontem, teve a oportunidade de 
tirar todas dúvidas com o secretário de Fazenda, que veio à Câmara para discutir outras 
coisas, mas que ela aproveitou para incluir esse assunto na pauta, já que o projeto não veio
com a expectativa de receita e de despesa nem com o montante acumulado da dívida ou o 
critério do REFIS. Argumenta que a administração municipal poderia ter facilitado o trabalho 
das comissões e dos vereadores, já que, quando constatou que o outro REFIS não surtiu 
efeito, deveria ter enviado um projeto para a Câmara em julho, e não agora faltando apenas 
duas sessões para terminar o ano. Ressalta que esse projeto precisa ser votado hoje para que 
seja publicado amanhã, já que o prazo de adesão ao REFIS é até o dia 31/12. / Delandi 
Pereira Macedo: — Diz que esse projeto vai oportunizar àqueles que estão em débito com o 
Município de acertarem suas dívidas com condições mais favoráveis. Informa à Vereadora 
Renata que o secretário de Fazenda esteve na Comissão de Constituição e Justiça ontem,
atendendo ao convite dele, Delandi, para falar sobre o projeto de reversão aos cofres públicos 
do superávit do Procon e também do REFIS e tirar qualquer dúvida, considerando a 
importância da arrecadação. Então, pede o apoio dos vereadores para a aprovação desse 
projeto, até porque, no ano que vem, por ser eleitoral, o Município não poderá fazer um novo 
REFIS. Deixa claro que esse é um projeto legal, previsto na lei de orçamento do Município. / 
Posto em votação, o Projeto de Lei 167/2019, acima descrito, foi aprovado por dezessete
votos contra um do plenário. Votaram a favor: Alexandre Andreza Macedo, Alexandre 
Bastos Rodrigues, Alexandre Valdo Maitan, Allan Albert Lourenço Ferreira, Antônio Geraldo 
de Almeida Costa, Brás Zagotto, Dario Silveira Filho, Delandi Pereira Macedo, Diogo Pereira 
Lube, Edison Valentim Fassarella, Elio Carlos Silva de Miranda, Ely Escarpini, Paulo Sérgio 
de Almeida, Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, Rodrigo Sandi, Sílvio Coelho Neto e 
Wallace Marvila Fernandes. Votou contra: Higner Mansur. / Segue justificativa de voto: / 
Higner Mansur: — Registra que votou contra não pelo mérito do projeto, e sim pela forma 
como as coisas estão sendo conduzidas. Comenta que, a seu ver, isso é limpeza de pauta. / Em 
seguida, foi aprovado, por doze votos contra seis do plenário, o Projeto de Lei 158/2019 –
Poder Executivo (Dispõe sobre a reversão parcial aos cofres públicos de superávit dos 
recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor), *com Emenda Aditiva 
ao artigo 3º, aposta pelo Vereador Delandi Pereira Macedo. Votaram a favor: Alexandre 
Andreza Macedo, Allan Albert Lourenço Ferreira, Brás Zagotto, Dario Silveira Filho, Delandi 
Pereira Macedo, Edison Valentim Fassarella, Elio Carlos Silva de Miranda, Ely Escarpini, 
Paulo Sérgio de Almeida, Rodrigo Sandi, Sílvio Coelho Neto e Wallace Marvila Fernandes. 
Votaram contra: Alexandre Bastos Rodrigues, Alexandre Valdo Maitan, Antônio Geraldo de 
Almeida Costa, Diogo Pereira Lube, Higner Mansur e Renata Sabra Baião Fiório Nascimento. 
/ Continuando, foi colocado em discussão o Projeto de Lei 165/2019 – Mesa Diretora
(Altera o artigo 13 da Lei 7.676/2019, relativo ao provimento dos cargos em comissão, e dá 
outras providências). / Alexon Soares Cipriano: — Informa que esse projeto permitirá a 
feitura de contrato de cessão de servidores efetivos com a Câmara, sejam eles do Poder
Executivo, da AGERSA, do IPACI, da DATACI ou de outra autarquia que for criada. Explica 
que, quando da criação da lei, houve uma disparidade, inclusive informa que o servidor 
Gilbert, que foi cedido à Câmara, teve problemas para conseguir receber do Legislativo 
devido a questões jurídicas e, assim, ele só receberia o seu salário mesmo. Então, diz que esse 
projeto visa acertar isso, de maneira a que não haja mais problemas jurídicos, como o que 
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ocorreu com um servidor cedido da Secretaria de Saúde para a Câmara Municipal, o qual só 
conseguiu receber há cerca de quinze dias. Assim, solicita aos vereadores que aprovem tal 
projeto. / Finalizando os trabalhos da sessão, o Projeto de Lei 165/2019, acima descrito, foi 
aprovado por unanimidade dos presentes. / E nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente 
Reunião, lavrada e assinada por Ana Rita Sanches Rodrigues Silva e Dilena Cláudia Tessinari 
Modesto Lucas, Redatoras de Atas. ______________________________________________
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