sessao nº 42

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
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Ata da 19ª Reunião Ordinária da Câmara 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES, 
referente ao 2º Período da 3ª Sessão 
Legislativa da 8ª Legislatura, realizada no dia
10 de dezembro de 2019. _________________
Aos dez dias do mês de dezembro do ano de
dois mil e dezenove, sob a Presidência do Vereador Alexon Soares Cipriano, realizou-se, 
com início às quatorze horas e quinze minutos, a Décima Nona Reunião Ordinária da 
Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim–Espírito Santo, referente ao Segundo
Período da Terceira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura. Conforme o registro de 
chamada, não foram constatadas ausências. / Na abertura dos trabalhos, o Vereador Ely 
Escarpini fez a leitura da passagem bíblica. / Logo após, o secretário procedeu a leitura do
Expediente da Mesa, que se constou do seguinte: Indicações: 3242, 3243, 3244, 3245, 
3246, 3247, 3248, 3249 e 3250/2019 – Alexandre Andreza Macedo; 3231/2019 – Alexandre 
Bastos Rodrigues; 3335, 3336 e 3337/2019 – Alexandre Valdo Maitan; 3237, 3291, 3292,
3293, 3294, 3295, 3296, 3297, 3298, 3299, 3300, 3301, 3302, 3303, 3304, 3305, 3306, 3307, 
3308, 3309, 3310, 3311 e 3312/2019 – Alexon Soares Cipriano; 3271 e 3334/2019 – Allan 
Albert Lourenço Ferreira; 3287, 3288, 3289 e 3290/2019 – Antônio Geraldo de Almeida 
Costa; 3232, 3233, 3234 e 3286/2019 – Dario Silveira Filho; 3313, 3314 e 3315/2019 –
Diogo Pereira Lube; 3238, 3239, 3240, 3251, 3252, 3253, 3254, 3255, 3256, 3257, 3258, 
3259, 3260, 3261, 3262, 3263, 3264, 3265, 3266, 3267, 3268, 3269, 3270, 3272, 3284 e 
3285/2019 – Elio Carlos Silva de Miranda; 3236/2019 – Paulo Sérgio de Almeida; 3273, 
3274, 3320, 3321, 3322, 3323, 3324, 3325, 3326, 3327, 3328, 3329, 3333 e 3338/2019 –
Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 3241/2019 – Rodrigo Sandi; 3276, 3277, 3278, 
3279, 3280, 3281, 3282, 3283, 3316, 3317, 3318, 3319, 3330, 3331 e 3332/2019 – Sílvio 
Coelho Neto; 3235/2019 – Wallace Marvila Fernandes. Requerimentos: 1976, 2025 e 
2026/2019 – Alexon Soares Cipriano; 2018/2019 – Allan Albert Lourenço Ferreira; 1977, 
1978, 1979, 2022, 2023 e 2024/2019 – Delandi Pereira Macedo; 2021/2019 – Higner 
Mansur; 2019 e 2020/2019 – Paulo Sérgio de Almeida; 2028/2019 – Rodrigo Sandi; 1968, 
1969, 1970, 1971, 1972, 1973, 1974, 1975, 1980, 1981, 1982, 1983, 1984, 1985, 1986, 1987, 
1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 
2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 
2029/2019 – Sílvio Coelho Neto. Projetos de Lei: 173/2019 – Allan Albert Lourenço 
Ferreira; 174/2019 – Mesa Diretora; 175, 176, 177, 178, 179, 180 e 181/2019 – Poder 
Executivo. Projeto de Lei Substitutivo: 08/2019 – Poder Executivo. Projetos de Decreto 
Legislativo: 599, 600 e 601/2019 – Alexandre Andreza Macedo; 565, 568 e 598/2019 –
Alexandre Bastos Rodrigues; 602, 603 e 607/2019 – Alexandre Valdo Maitan; 591, 592 e 
593/2019 – Allan Albert Lourenço Ferreira; 595, 596 e 597/2019 – Antônio Geraldo de 
Almeida Costa; 586, 587 e 588/2019 – Dario Silveira Filho; 574/2019 – Delandi Pereira 
Macedo; 570, 571 e 578/2019 – Diogo Pereira Lube; 569, 572 e 573/2019 – Edison Valentim 
Fassarella; 580, 581 e 582/2019 – Elio Carlos Silva de Miranda; 583, 584 e 585/2019 – Ely 
Escarpini; 575, 589 e 590/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 576, 577 e 
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579/2019 – Rodrigo Sandi; 606 e 608/2019 – Sílvio Coelho Neto; 566, 567 e 594/2019 –
Wallace Marvila Fernandes; 604 e 605/2019 – Mesa Diretora. / Na sequência, passou-se ao 
Pequeno Expediente. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Passa a palavra ao Sr.
Paulo Bento e sua equipe para que façam uma apresentação sobre as atividades 
desenvolvidas pela Gerência de Educação de Trânsito. / Paulo Antônio Xavier Bento: —
Cumprimenta a todos e diz que a sua gerência faz panfletagem e visita escolas e empresas
com o objetivo de divulgar as campanhas de educação de trânsito. Informa também que a 
Gerência de Educação de Trânsito fazia parte da SEMSET, mas, como houve uma mudança 
na estrutura da Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim, ela passou para a SEMDURB. 
Acrescenta ainda que essa gerência é formada por ele, pelo Nilson e pela Lauciana, sendo 
coordenada pela Secretário Jonei. Segue fazendo um resumo das atividades desenvolvidas 
pela Gerência de Educação de Trânsito durante o ano de 2019 em todo o Município de 
Cachoeiro de Itapemirim, destacando que foram distribuídos dezenove mil setecentos e 
quarenta panfletos, alertando os motoristas para não usarem o celular, para a falta do cinto de 
segurança, para o respeito à faixa de pedestres e para não estacionarem seus carros em cima 
das calçadas. Ressalta ainda que foram realizadas oitenta e quatro palestras, com a 
participação de dez mil quinhentas e vinte e sete pessoas, sendo que a equipe da gerência
teve o apoio da Guarda Mirim, dos agentes de trânsito, do RAFA, do ROPE, da Polícia 
Rodoviária Federal, de alguns vereadores, da Rádio Mania, do SESI e do SEST/SENAT.
Salienta que a gerência faz palestras todos os meses para os motoristas da Viação Flecha
Branca, para os alunos do maternal ao 9º ano, para os universitários e também para várias 
outras pessoas. Ressalta que o “Maio Amarelo” é uma campanha de conscientização sobre 
segurança no trânsito e é muito bem trabalhada pela equipe da gerência. Coloca-se à 
disposição da Câmara, das associações de moradores e das igrejas para fazer palestras sobre 
educação no trânsito em todo o Município de Cachoeiro de Itapemirim e também se propõe a 
responder as perguntas dos vereadores. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): —
Agradece ao Paulo Bento e equipe pela apresentação. Informa que está sendo preparado o 
planejamento da Escola do Legislativo para o próximo ano e que certamente será feita uma 
parceria com a Gerência de Educação de Trânsito para que sejam ministradas palestras para 
os servidores da Câmara Municipal. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: — Parabeniza o
Paulo Bento por esse trabalho. Comenta que os moradores do Bairro BNH estão 
reivindicando a instalação de quebra-molas, porque os motoristas e principalmente os
motociclistas passam por lá em alta velocidade. Diz que torce para que a SEMDURB
consiga melhorar o trânsito em Cachoeiro, que é caótico por conta da grande quantidade de 
veículos trafegando. Analisa que, se o transporte coletivo, que recebe subsídio da Prefeitura,
fosse de melhor qualidade, haveria menos carros circulando no Município. / Delandi 
Pereira Macedo: — Parabeniza o Secretário Jonei, o Paulo Bento e o Nilson pelo trabalho 
que realizam. Registra que é preciso conscientizar a população quanto à mobilidade urbana,
inclusive diz que a implantação do rotativo vai ajudar o trânsito em Cachoeiro, já que menos 
carros circularão pelas ruas da cidade, aumentando, assim, o número de pessoas que utilizam 
o serviço de transporte público. Salienta que a qualidade dos ônibus está melhorando, 
inclusive dez deles já contam com ar condicionado. Avalia que os pedestres também
precisam se conscientizar sobre o seu papel no trânsito. / Diogo Pereira Lube: —
Parabeniza o Paulo Bento pelo trabalho e informa que a Escola do Legislativo está aberta 
para receber as palestras sobre trânsito. Lamenta que haja motoristas que usem o celular 
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enquanto estão dirigindo e ainda os que dirigem depois de beber. Ressalta também que
faltam consciência e cuidado por parte dos motoristas e dos pedestres. / Edison Valentim 
Fassarella: — Registra que esteve em São Paulo e, passando em uma avenida próxima ao 
Parque do Ibirapuera, observou que havia muitas cruzes, as quais, segundo o motorista do
táxi, totalizavam mil e foram colocadas lá para lembrar os acidentes de trânsito ocorridos 
naquele local, principalmente envolvendo motociclistas. Lembra que há menos acidentes 
envolvendo mulheres, porque elas dirigem com mais cautela e obedecem a sinalização. 
Parabeniza toda a equipe da Gerência de Educação de Trânsito pelo trabalho que realiza em 
Cachoeiro. / Ely Escarpini: — Parabeniza o Paulo Bento principalmente pelo trabalho que 
faz com as crianças. / Higner Mansur: — Também parabeniza o Paulo Bento pelo trabalho 
que faz quanto ao trânsito. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Parabeniza o
Paulo Bento pela forma de abordar os motoristas e por incentivá-los a estacionarem seus 
carros nos locais corretos e a pararem nas faixas de pedestres. Diz que esse trabalho
demonstra a importância que o Município tem dado à educação no trânsito. Coloca-se à 
disposição da Gerência de Educação de Trânsito para colaborar no que for possível. / 
Rodrigo Sandi: — Comenta que sempre acompanhou de perto o belo trabalho do Paulo 
Bento junto aos motoristas e às crianças. Salienta que o trânsito é uma demanda complicada 
no Município, pois há muitos veículos circulando na cidade, razão pela qual parabeniza o 
Paulo Bento e toda a equipe pelo trabalho que realizam em Cachoeiro. / Sílvio Coelho Neto:
— Parabeniza o Paulo Bento e equipe, para quem tira o chapéu pelo trabalho de excelência
que desempenham na área de trânsito em Cachoeiro. / Wallace Marvila Fernandes: —
Também parabeniza o Paulo Bento, o Secretário Jonei e toda a equipe pelo belíssimo 
trabalho feito na Gerência de Educação de Trânsito do Município. / Allan Albert Lourenço
Ferreira: — Cumprimenta o Paulo Bento e equipe pelo trabalho desenvolvido com
excelência, garra, vontade e paixão, ensinando adultos e crianças sobre o trânsito. Deseja ao 
Secretário Jonei força para tomar conta do setor de trânsito de Cachoeiro, que é bastante 
complicado. / Paulo Antônio Xavier Bento: — Agradece aos vereadores pelas palavras de 
incentivo ao seu trabalho. / Jonei Santos Petri: — Cumprimenta a todos e enaltece o 
grandioso trabalho de educação no trânsito feito pelo Paulo Bento, pelo Nilson e pela
Lauciana. Comenta que os acidentes de trânsito geram muitas mortes e que o Paulo Bento 
ataca esse problema através das crianças, que corrigem os adultos pelos erros que cometem 
ao volante. Frisa que o trabalho feito pelo Paulo Bento surte efeito imediato e também a
longo prazo, o que é importantíssimo para o trânsito de Cachoeiro. Registra ainda que o 
Paulo Bento trabalha com amor e que é um exemplo como servidor público. Por fim, pede 
uma salva de palmas para toda a equipe da Gerência de Educação de Trânsito do Município
de Cachoeiro de Itapemirim. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Agradece as
presenças do Secretário Jonei, do Paulo Bento e de toda a equipe. Diz que a Câmara está à 
disposição da SEMDURB e repete que, no próximo ano, será feita uma parceria com a 
Gerência de Educação de Trânsito de Cachoeiro. Agora, passa a palavra ao Sr. Rodolfo
Simões, que usará o tempo de cinco minutos cedido pelo Vereador Delandi Pereira Macedo. / 
Rodolfo Simões: — Cumprimenta a todos e diz que fará uma apresentação sobre a educação 
adventista. Informa que, no início do ano, foi adquirido o terreno onde funcionava o antigo 
SENAI, na Rua Clarisse Toledo, e que o local está passando por um processo de 
transformação e adaptação para receber o colégio. Explica que o Colégio Adventista 
trabalha, além de todas as coisas habituais, com os seguintes valores universais: o respeito à 
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família, a amizade, a fidelidade, a união e o amor ao próximo. Conta que há cento e vinte 
anos o Colégio Adventista está presente no Brasil e em mais de cento e sessenta e cinco 
Países do mundo, levando às crianças uma educação diferente, ensinando-lhes que existe 
uma ética a ser seguida. Convida os vereadores para visitarem o Colégio Adventista e repete 
que lá é ensinado também a educação de valores. Agradece ao Vereador Delandi pelo tempo 
cedido. / Delandi Pereira Macedo: — Diz que Cachoeiro de Itapemirim está se tornando
um polo educacional na Região Sul do Estado, com faculdades maravilhosas, tendo até o 
curso de medicina. Salienta que o Colégio Adventista traz uma forma inovadora de educação 
e tem grande experiência em todo o Brasil. Parabeniza o Rodolfo, que vai gerir esse colégio 
em Cachoeiro. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Agradece a presença do gestor 
do Colégio Adventista, o Rodolfo Simões, e diz que irá agendar uma visita dos vereadores à 
referida escola. Agora, passa a palavra, pelo tempo de vinte e cinco minutos, sendo quinze 
minutos cedidos pelo Vereador Wallace Marvila e mais dez minutos pelo Edil Alexandre 
Bastos, ao Sr. Adelmo Almeida Silva, que falará sobre o CAS – Centro de Atendimento ao 
Surdo. / Adelmo Almeida Silva: — Cumprimenta a todos e apresenta a equipe do CAS, a 
qual classifica como capaz e de excelência. Explica que a primeira língua dos surdos não é a 
portuguesa, e sim a de Libras; assim, por eles não a saberem, estão saindo das escolas 
municipais e estaduais sem entenderem os conteúdos. Ressalta que o CAS tem uma equipe 
para dar aula dos conteúdos que os alunos estão recebendo nas escolas regulares. Informa 
que tomou posse como gestor do CAS em outubro e que o seu primeiro ato foi tentar
entender por que os alunos surdos evadiram daquele centro. Alerta que a educação deve ser 
discutida por quem vive nessa área no dia a dia e sabe o que é estar em uma sala de aula. 
Acrescenta que falar sobre a educação de surdos é para um profissional especializado, que
entende que tal ensino deve ser adaptado e regido por uma legislação específica. Avalia que
os alunos surdos não têm noção dos seus direitos e lamenta que o CAS não esteja sendo 
explorado como deveria. Diz que percebeu que a lei da gratuidade de passagem de ônibus
para o aluno portador de surdez não estava sendo respeitada. Deixa claro que o centro atende 
alunos de escolas públicas, privadas e também universitários e funciona de segunda a sexta￾feira em três turnos, sendo que no sábado é ministrado o curso de Libras. Registra que
somente trinta alunos estão matriculados no centro e que apenas dezoito frequentam as aulas. 
Ressalta também que o CAS precisa de ajuda para desenvolver o trabalho para o qual foi 
criado; portanto, convida a todos para uma reunião, amanhã, às 19:00 horas, no CAS
Napoleão Albuquerque, quando serão apresentados, para os alunos e seus pais, os direitos
dos portadores de surdez e como o centro funcionará em 2020, com uma nova perspectiva 
para fazer daquele ambiente um lugar de produção acadêmico/pedagógico. Coloca-se à 
disposição dos vereadores para responder qualquer questionamento. / Alexon Soares 
Cipriano (Presidente): — Agradece a presença do Professor Adelmo e de todo o corpo 
docente do CAS. Registra que o trabalho feito pelo CAS é de grande relevância para as 
crianças, jovens, adolescentes e adultos surdos que necessitam de uma educação apropriada 
dentro da linguagem que lhes é peculiar e necessária para se comunicarem. Lembra que
trabalhou com um surdo no CRE, o qual, na época, considerava o melhor funcionário do 
setor. Afirma que participará amanhã dessa reunião para conhecer melhor o trabalho feito 
naquele centro. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: — Parabeniza a equipe do CAS e 
comenta que a Câmara tem trabalhado muito o tema “inclusão”. Diz que, a seu ver, está na 
hora de o Legislativo ter um tradutor de Libras. Registra sua felicidade por saber que o 
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centro está à procura de alunos que necessitam de ensino especializado. Então, sugere que 
seja feita uma pesquisa para saber quantas pessoas surdas há em Cachoeiro e também que
sejam envolvidos nessa busca os movimentos populares e as redes de ensino estadual e 
municipal. Antecipa que, por já ter um compromisso amanhã, infelizmente, não poderá 
participar da reunião do CAS. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Informa que, no
dia 05/11, foi protocolado na Câmara o Projeto de Lei 153/2019, de sua autoria e assinado 
por vários vereadores, que assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a um
tradutor ou intérprete de Libras nos órgãos e entidades da administração pública direta e 
indireta, nas fundações e nas empresas concessionárias de serviços públicos. Diz que tal 
projeto já recebeu parecer favorável da procuradoria, foi encaminhado às Comissões de 
Constituição e de Acessibilidade e, no próximo dia 17, possivelmente, será apreciado. /
Diogo Pereira Lube: — Lamenta que não haja registro da quantidade de surdos existentes 
em Cachoeiro, inclusive menciona que a Câmara pode fazer um pedido de informação nesse 
sentido para os vários órgãos públicos e escolas do Município. Ressalta que é na educação 
infantil que se começa a detectar alguns tipos de deficiência, mas que, às vezes, os
profissionais das escolas não têm nenhuma preparação específica para isso. Pergunta o que o 
poder público municipal pode fazer para ser um parceiro do CAS na empreitada de
arregimentar alunos e descobrir pessoas com deficiência no Município, além de também
ajudar o Estado na aplicação do processo de cidadania. / Adelmo Almeida Silva: —
Registra que o CAS está aberto a todas as parcerias, pois não é possível geri-lo sozinho.
Conta que o centro tem uma biblioteca com apenas livros doados pelos professores, já que 
nunca recebeu do poder público nenhum pertinente às séries dos alunos que frequentam o 
CAS cujos conteúdos sejam adequados em Libras e material de apoio. Diz ainda que o 
centro possui um laboratório de informática que não tem computadores. Portanto, ressalta 
que ele precisa conhecer os caminhos para conseguir livros e computadores, que são direito
dos alunos do CAS. Comenta que o Subsecretário de Educação, o Aurélio, disse, em recente 
reunião, que os gestores podem fazer parcerias com o Município e também com os 
vereadores, no sentido de mobilizar e colocar os CAS’s para funcionarem. / Diogo Pereira 
Lube: — Diz esperar que essas solicitações cheguem até o poder público municipal e que
esse não se finja de surdo. Como coordenador da Escola do Legislativo, coloca-se à 
disposição do CAS para que sejam formadas pessoas com vistas a lidar, por exemplo, com os 
invisíveis sociais, através da realização de cursos de Libras. / Edison Valentim Fassarella:
— Parabeniza toda a equipe do CAS e lembra que trabalhou com cerca de vinte surdos na 
Superintendência Regional de Saúde, o que considerou uma experiência fantástica. Salienta 
que a visita da equipe do CAS à Câmara é importante, pois vai envolver os vereadores nessa
situação. Informa que pretende participar da reunião do CAS para tentar ajudar. / Ely 
Escarpini: — Diz que, no início do ano, os gestores passam para o secretário a lista do 
material necessário para o colégio trabalhar com os alunos. Então, pergunta se o CAS não 
tem esse material. / Adelmo Almeida Silva: — Responde que não. / Ely Escarpini: —
Indaga se foi pedido esse material ao Estado. / Adelmo Almeida Silva: — Frisa que acabou
de assumir o CAS. Diz que o material dos alunos está disponível no centro, mas que a 
biblioteca não recebeu os livros dos poderes públicos municipal e estadual para atender a
demanda. / Ely Escarpini: — Registra que os vereadores podem invocar os deputados do 
Sul do Estado para que entrem em contato com a Secretaria Estadual de Educação a fim de 
solicitar que o material necessário seja enviado ao CAS. Diz acreditar que, se a secretária 
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Municipal de Educação for provocada, poderá fazer uma parceria com o centro e mandar 
esse material para lá. / Adelmo Almeida Silva: — Ressalta que apenas um exemplar por 
série já será o suficiente para o CAS. / Ely Escarpini: — Menciona que, se a lei permitir, 
poderá levar essa demanda até a secretária de Educação, que é uma pessoa sensível. / Higner 
Mansur: — Parabeniza o Presidente Alexon e os demais vereadores, pois, nos seus 
mandatos anteriores, nunca viu a sociedade tão presente na Câmara. Analisa que isso 
demonstra que o Poder Legislativo se preocupa mais com as necessidades da população do 
que com seus próprios interesses. Confessa que até o momento não sabia da existência do
CAS, inclusive se desculpa por isso. Por fim, parabeniza toda a equipe desse centro. / 
Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Registra que, por ser militante nessa questão, 
fez tudo o que pôde para ajudar as pessoas. Informa que participou da prestação de contas do
Deputado Felipe Rigoni, que é deficiente visual, quando lhe falou a respeito da situação dos 
surdos, que estão sendo um factoide na famigerada história da educação nacional,
considerando que criaram a educação inclusiva, mas que não incluiu os surdos, já que não há
professor, pedagogo nem intérprete para atendê-los. Acrescenta que, além disso, eles também
não recebem as duas passagens gratuitas a que têm direito. Comenta que ainda não 
conseguiu obter uma resposta da SEMDES nem da AGERSA quanto a isso. Salienta que o 
Consórcio Novotrans lhe enviou uma resposta, que foi encaminhada ao CAS, com a qual não
ficou satisfeita. Lembra que existe uma lei no Município que dá gratuidade da passagem para 
o estudante matriculado nesse centro, mas não dá a segunda passagem para o aluno 
matriculado em duas escolas da rede. Pergunta o que pode ser feito para tirar isso do papel. / 
Adelmo Almeida Silva: — Informa que, baseado na resposta enviada à Vereadora Renata, 
desde 11/06, procurou os Edis Diogo e Wallace e, hoje, os alunos do CAS recebem quatro 
passagens diárias. Agradece à Vereadora Renata por ter iniciado esse trabalho. Inclusive diz 
que a SEMDES já lhe enviou uma resposta e que a concessionária está fazendo o cartão de 
passe livre para os professores que quiserem. Registra ainda que, amanhã, os alunos serão
informados que, se estiverem estudando em qualquer escola e se matricularem no CAS, terão 
direito a quatro passagens diárias, de segunda a sexta-feira, assim como os pais daqueles que 
não podem tomar a condução sozinhos. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Diz
que não tinha conhecimento dessa resposta, mas que a mesma lhe deixou muito feliz.
Antecipa que não participará da reunião do CAS amanhã, porque, no mesmo horário, fará a 
prestação de contas anual do seu mandato. / Sílvio Coelho Neto: — Parabeniza o Adelmo e 
todos os professores do CAS e diz que a parceria do Município com aquele centro é muito 
importante. Ressalta que todos os vereadores vão buscar parcerias para que o CAS prospere 
à altura da vontade dessa equipe e da necessidade do Município. / Wallace Marvila 
Fernandes: — Comenta que, através do levantamento feito pela Vereadora Renata, ele e o 
colega Diogo iniciaram uma conversa com o Professor Adelmo sobre a necessidade dos
alunos do CAS. Frisa que, graças a todos os vereadores, hoje, os alunos do CAS estão tendo 
o seu direito respeitado. Informa que marcou uma reunião com a Secretária Cristina Lens
para amanhã, às 11:00 horas, quando solicitará a feitura de um levantamento do número de 
crianças que necessitam, no contraturno escolar, do importante trabalho prestado pelo CAS. 
Critica a forma que é feita a “socialização” das crianças especiais nos âmbitos municipal e 
estadual, visto que, a seu ver, é a escola que deve estar preparada para o aluno, e não o aluno
se adaptar à escola. Avalia que os vereadores têm condições de contribuir com o CAS, 
através de parcerias, assim também como os empresários de Cachoeiro. Ressalta ainda que
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falará com a Superintendente Regional de Educação, a Celeida Chamon, sobre a necessidade 
de melhorias estruturais no CAS para que os professores consigam passar conhecimento para 
as crianças e também para fazer com que aquele centro tenha muitos alunos. Coloca o seu 
mandato à disposição da equipe do CAS. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): —
Agradece ao Professor Adelmo e toda a equipe do Centro de Atendimento ao Surdo e abre as 
portas da Câmara para tratar de todos os assuntos inerentes à sociedade cachoeirense. 
Informa que a Mesa Diretora enviará uma correspondência às bancadas federal e estadual a 
respeito do CAS e outra ao prefeito, solicitando que o Município faça um convênio com esse
centro, através da Secretaria Municipal de Educação. Registra que tem agendada para
amanhã, às 9:00 horas, uma reunião com a secretária de Educação para tratar de diversos 
assuntos, quando também falará a respeito do CAS. Frisa que, como representantes do povo 
de Cachoeiro, os vereadores estão à disposição de todos. Acrescenta que a Câmara precisa de 
subsídios para saber a real necessidade do CAS para fazer com que aquele centro seja o 
melhor do Estado do Espírito Santo. / Adelmo Almeida Silva: — Agradece o convite para 
estar na Câmara e diz que o CAS está de portas abertas para receber os vereadores que 
quiserem conhecer o trabalho que é realizado lá. Finalizando a sua participação na tribuna da 
Câmara, cita a seguinte frase de Fernando Pessoa: “Tudo vale a pena, se a alma não é 
pequena”, e diz que trabalhar com educação é apenas para quem tem alma de gigante, como 
é o caso de sua equipe. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Convida o Professor 
Adelmo e equipe para fazerem o registro de uma fotografia oficial com os vereadores. Segue
passando a palavra, pelo tempo de cinco minutos, ao Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Urbano, Sr. Jonei Petri, que falará sobre os abrigos de pontos de ônibus. / 
Jonei Santos Petri: — Cumprimenta a todos e diz que foi iniciado o processo de licitação 
para contratar a empresa que fará os abrigos de pontos de ônibus. Informa que o Plano de 
Mobilidade Urbana ainda não foi institucionalizado, mas que algumas ações previstas nele já 
estão sendo implementadas, como o estacionamento rotativo. Explica que tal plano prevê a 
priorização do transporte público em detrimento do individual e do não motorizado em 
detrimento do motorizado. Registra também que uma das ações previstas no Plano de 
Mobilidade é justamente os abrigos de ônibus. Comenta que Cachoeiro tem dois mil e vinte 
e cinco pontos de ônibus, mas que a maioria não conta com abrigo para a proteção dos 
usuários do sistema. Frisa que o processo de licitação para a construção dos abrigos está 
correndo e consta do Portal da Transparência do Município. Diz que o modelo básico dos 
abrigos atende à legislação de acessibilidade e que o projeto foi desenvolvido pela 
SEMDURB. Salienta que irá compor os abrigos um totem de sinalização, no qual será
identificado o número do ponto, além de informações sobre as linhas e horários de ônibus, o 
que também é uma exigência da legislação pertinente à mobilidade urbana. Informa ainda 
que o custo do módulo básico é de 11 mil 658 reais, obtido através de tabela de preços do 
SINAPI, e acrescenta que no processo licitatório esse valor tende a cair. Ressalta que serão 
necessários cento e quarenta pontos de ônibus do módulo básico, setenta e nove com
módulos duplos, no valor de 23 mil 305 reais, e vinte e quatro com módulos triplos, no valor 
de 38 mil 402 reais, além de trezentos e oito totens no valor de 1 mil 148 reais. Diz que,
somados todos esses valores, a licitação terá um custo de 4 milhões 748 mil reais, 
perfazendo uma média de 16 mil reais por ponto de ônibus. Explica que, dos trezentos e oito 
pontos de ônibus contemplados nesse processo licitatório, vinte e dois receberão somente os 
totens, que são predominantemente de desembarque, sem a necessidade de abrigo, sendo 
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que, portanto, duzentos e oitenta e seis receberão os totens e as estruturas de abrigos. Diz 
acreditar que, se tudo correr bem, em janeiro ou fevereiro já haverá uma empresa vencedora 
dessa licitação que iniciará a implementação dos abrigos de ônibus em Cachoeiro. Salienta 
que, devido à entrega das mil duzentas e quarenta e oito unidades residenciais do Conjunto 
Otílio Roncete, do Programa Minha Casa Minha Vida, há urgência para a feitura do ponto de 
ônibus lá. Menciona que, dentro do processo de licitação, existe o chamado protótipo ou 
prova de conceito; então, assim que a empresa for declarada vencedora, ela construirá o 
protótipo no citado residencial para que a administração pública avalie se o mesmo atende ao 
que foi exigido no edital de licitação. / Alexandre Valdo Maitan: — Diz que, quando os 
vereadores solicitam a instalação de um abrigo de ponto de ônibus ou de uma faixa de 
pedestres elevada, a secretaria responde o seguinte: “Os senhores destinaram o recurso do 
rotativo para a saúde; assim, não podemos atender ao pedido”, cuja resposta ele não 
considera muito cordial para com a Câmara. Pergunta se existe algum outro recurso para 
fazer um número maior de pontos de ônibus no Município. / Jonei Santos Petri: —
Esclarece que nas respostas enviadas aos vereadores não é dito que a secretaria não pode 
fazer determinadas obras porque a Câmara destinou o recurso do rotativo para a saúde, e sim 
que a mobilidade urbana não tem verba própria e depende da captação de recursos externos 
para viabilizar os projetos. Informa que esse processo licitatório está sendo feito com 
recursos próprios, repassados pela AGERSA e pelo Fundo do Procon, sem a manutenção do 
ponto de ônibus. Explica que, depois de finalizado esse processo, será iniciado outro, um 
pouco diferente, para que a empresa vencedora construa os pontos de ônibus com recurso 
dela e explore a publicidade nos mesmos, inclusive dos que foram feitos nessa primeira 
etapa. / Delandi Pereira Macedo: — Pergunta se foram catalogados mais de dois mil pontos 
de ônibus em Cachoeiro. / Jonei Santos Petri: — Responde que foi feito um levantamento e 
chegou-se à quantidade de dois mil e vinte e cinco pontos de ônibus na cidade. / Delandi 
Pereira Macedo: — Indaga se existe um projeto para a redução dessa quantidade de pontos
e para quanto iria esse número. / Jonei Santos Petri: — Responde que existe. Acrescenta 
que está sendo feito um estudo interno na SEMDURB para a supressão de alguns pontos de 
ônibus, pois dois mil e vinte e cinco é um número excessivo para Cachoeiro, que tem cerca 
de duzentos e dez mil habitantes. Informa que a Ilha de Vitória, que tem trezentos mil 
habitantes, tem oitocentos e setenta pontos de ônibus. / Delandi Pereira Macedo: —
Ressalta que a dimensão da ilha é menor do que a do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
/ Jonei Santos Petri: — Menciona que a parte urbana de Cachoeiro é quase do mesmo 
tamanho da de Vitória. Inclusive diz que esse projeto de licitação só vai implementar 
estruturas nos pontos que vão continuar a existir. Salienta que serão suprimidos cerca de 
25% dos pontos, chegando-se ao número de mil e quinhentos. Diz que esse trabalho de 
supressão de alguns pontos de ônibus continuará a ser feito e que a sociedade deverá ser 
envolvida, já que serão realizadas audiências públicas. Comenta que será necessário fazer
um trabalho de convencimento e de conscientização para que a sociedade pense no coletivo,
e não no individual. / Brás Zagotto: — Pergunta qual será a distância entre um ponto de 
ônibus e outro. Analisa que um grande número de pontos também colabora para que o 
motorista não cumpra o horário dos coletivos. Inclusive informa que na Avenida Nossa 
Senhora da Consolação, no Bairro Vila Rica, há cinco pontos de ônibus num pequeno trecho. 
Então, diante da fala do secretário, diz acreditar que esse número seja reduzido. / Jonei 
Santos Petri: — Fala sobre haver uma distância regulamentada por lei, a qual imagina ser 
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em torno de cento e cinquenta metros entre um ponto e outro. / Renata Sabra Baião Fiório 
Nascimento: — Pergunta se já existe a previsão de onde serão instalados os pontos de 
ônibus. / Jonei Santos Petri: — Responde que, dentro do processo de licitação, que está no 
Portal da Transparência, constam os locais dos pontos a serem contemplados, que são os de 
toda a região central do Município, os pontos finais dos bairros e aqueles nos quais o fluxo 
de pessoas é maior. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Ressalta que a verba 
utilizada para a implantação desses pontos de ônibus será aquela votada na Câmara, sem
prejuízo do aproveitamento dos recursos dos royalties e de outros complementares. / Paulo 
Antônio Xavier Bento: — Diz que tem acompanhado o trabalho árduo do Setor de
Mobilidade Urbana da Prefeitura e acrescenta que, para diminuir o número de pontos de 
ônibus em Cachoeiro, será necessária a ajuda da Comissão de Mobilidade da Câmara. 
Comenta que os pontos de ônibus são muito próximos uns dos outros e que isso se deve ao 
fato de que, no passado, alguns vereadores pressionavam o Município para atender os 
pedidos das associações de moradores quanto a essa implementação. / Jonei Santos Petri:
— Agradece a oportunidade de poder esclarecer as ações do Executivo, através da Secretaria 
de Desenvolvimento Urbano. Coloca-se à disposição dos vereadores para tirar qualquer 
dúvida. / Ely Escarpini: — Agradece ao secretário pela explanação. Agora, passa a palavra, 
pelo tempo de cinco minutos, cedido pelo Vereador Brás Zagotto, ao Sr. Raul Sampaio Neto. 
/ Raul Gonçalves Sampaio Neto: — Após os cumprimentos, agradece à Câmara por ter 
dado o nome do seu avô, Raul Sampaio, a uma comenda do Município. Diz que é parceiro da 
Asteca – Associação Teatral de Cachoeiro, que é a única associação do Estado do Espírito 
Santo e funciona há dezessete anos, na qual várias pessoas estudaram teatro, balé, dança, 
capoeira, entre outras atividades. Comenta que há grande dificuldade de as pessoas da área 
da cultura tornarem-se profissionais, sendo necessário buscar cursos em Vitória para obterem
certificados e atuarem como professores. Informa que o seu objetivo é solicitar que a Câmara
faça um projeto ou uma emenda parlamentar para apadrinhar crianças de escolas públicas 
que desejarem fazer cursos na área cultural, o que as qualificariam para, no futuro, serem
professores. Acrescenta que, com esse apadrinhamento, a Asteca também conseguiria 
sobreviver. Registra que essa associação, que é uma instituição sem fins lucrativos, oferece, 
por exemplo, curso de balé para crianças entre três e oito anos ao custo de 700 reais/ano, o 
que considera um valor baixo. Alerta que há diversos professores não qualificados, sem 
nenhum certificado, os quais, por falta de suporte fiscal, seguem dando aulas em bairros de 
Cachoeiro. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: — Ressalta que os vereadores podem 
fazer a emenda, mas que isso não será uma garantia de que o Poder Executivo irá cumpri-la. 
Acrescenta também que a Secretaria Municipal de Cultura poderia apoiar a Asteca, já que é a 
única associação no Estado que tem capacidade para formar esses profissionais. Menciona
que a associação deveria conversar com a Secretária de Cultura, a Fernanda, ou com o 
Prefeito Victor Coelho a respeito desse assunto. / Raul Gonçalves Sampaio Neto: — Diz 
que um projeto assinado por todos os vereadores terá mais força junto ao Prefeito Victor 
Coelho, inclusive comenta que há vários empresários que gostariam de ver isso acontecer. / 
Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Agradece ao Sr. Raul Sampaio Neto pela 
explanação e informa que, hoje, será a primeira votação do projeto que trata das emendas 
impositivas, o qual passará a valer para o orçamento de 2021. / Continua o Pequeno
Expediente. / Higner Mansur: — Registra que fará a doação de alguns livros para a 
biblioteca da Câmara Municipal, entre os quais três que falam sobre café. Destaca o livro 
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“Q.I., Café, Sono e Memória”, do Dr. Darcy Roberto Lima, que foi escrito há quinze anos 
com o patrocínio do Café Campeão. Lembra que o café não é apenas uma planta, e sim uma
riqueza do Município e do Sul do Estado, pois gera turismo e fixa o homem no campo. / 
Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Em nome do Poder Legislativo Cachoeirense, 
agradece ao Vereador Higner Mansur pela contribuição que tem prestado à biblioteca da 
Câmara Municipal. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: — Conta que viu no Facebook 
que o pessoal de Monte Alegre está reclamando que há três semanas o carro não recolhe o 
lixo lá e que o mau cheiro está insuportável. Diz que hoje, pela manhã, entrou em contato 
com o Vander para falar sobre esse problema e que, há pouco, os moradores de Monte Alegre 
lhe informaram que o caminhão recolheu o lixo, razão pela qual agradece ao citado 
secretário. Pergunta por que o caminhão não recolheu o lixo naquela comunidade nessas três
semanas, já que o contrato está em dia. Pede à população que não espere tanto tempo para 
reclamar que o serviço não está sendo prestado. Comenta que também fez um documento 
pedindo providências urgentes com relação à estrada que liga Monte Alegre a Pacotuba, a 
qual está intransitável. Encerrando o seu discurso, diz que a obra do PA Paulo Pereira ficou 
muito boa, mas que serão necessários alguns reparos, já que há três salas com infiltração de 
água de chuva. / Em seguida, teve início o Grande Expediente, ocasião em que ocuparam a 
tribuna, por ordem de inscrição, os seguintes Edis: / Higner Mansur: — Requer a 
transcrição integral em ata do seguinte discurso: “Quem tem ouvidos para ouvir, ouça: ‘O 
tempo de cobrança é agora. Os surdos constroem a ruína... para nós todos.’ Antes, proclamo 
este mantra, por cinco vezes, para o melhor registro: ‘Que o raio divino caia sobre a cabeça 
dos que abandonaram intencionalmente a Ilha do Meirelles, tomando-a das crianças e 
jovens! Que o raio divino caia sobre a cabeça dos que abandonaram intencionalmente a Ilha 
do Meirelles, tomando-a das crianças e jovens! Que o raio divino caia sobre a cabeça dos 
que abandonaram intencionalmente a Ilha do Meirelles, tomando-a das crianças e jovens! 
Que o raio divino caia sobre a cabeça dos que abandonaram intencionalmente a Ilha do 
Meirelles, tomando-a das crianças e jovens! Que o raio divino caia sobre a cabeça dos que 
abandonaram intencionalmente a Ilha do Meirelles, tomando-a das crianças e jovens! Salve 
Newton Meirelles e que suas bênçãos caiam sobre todos nós.’ Passo, agora, a falar, 
resumidamente, sobre perguntas que fiz e respostas que recebi do Executivo Municipal de 
Cachoeiro, nos meus últimos requerimentos de informação e indicações – não falo de todos, 
mas dos que mais me assustaram: Começo pelo Requerimento 1469, de 17/09 passado –
Assunto – Requeri saber quantas escolas municipais têm energia solar no Município, tendo 
em vista anúncio no Diário Oficial do Município, de 14/03/2018 (isso mesmo, quase dois 
anos passados) de que seriam adquiridos ‘30 kits de energia solar para 10 escolas.’ Pois bem:
passados quase dois anos, a resposta oficial é nenhuma, com a afirmação adicional de que 
‘não é de conhecimento da Secretaria de Educação se há no Município algum outro 
equipamento de energia solar em funcionamento.’ Passo, agora, para minha Indicação 2698, 
de 03/10/2019: (reiteração de indicação de 06/2018): Pedi providências para o meio-fio e 
calçada próxima ao Palácio, dado ‘o péssimo estado de meio-fio e calçada próxima a ele, 
além de demonstrar a incapacidade de setores da administração enfrentar problemas tão
simples, também pode acarretar acidentes graves no local. E falei/escrevi mais sobre o piso 
de ladrilhos Grafanassi – toda a praça, indicando que os ladrilhos, boa parte deles, da quase 
centenária fábrica, encontram-se ‘detonados’ e com depressões que também poderão causar 
acidentes graves no local’. (Calha dizer que, na única vez que estive só com o prefeito, em 
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seu gabinete, há mais de dois anos, já havia cobrado verbalmente isso e nada). A resposta foi 
esta; assinada pelo prefeito? Não, não e não. Assinada por assessor técnico de nível médio 
que decidiu. ‘O pedido foi encaminhado..., havendo viabilidade técnica a mesma 
(Subsecretaria de Obras) atenderá em regime de urgência a indicação.’ Só gargalhando. 
Agora, nosso Requerimento 1503, de 23/09/2019 – ‘1 – Queira enviar informações sobre a 
existência de barragens e barreiras não naturais a montante de Cachoeiro – em outros 
Municípios, considerando que o controle dessas barragens podem afetar Cachoeiro e o Rio 
Itapemirim em caso de enchente, e 2 – Queira informar se existem controles por parte da 
municipalidade, quanto a eventuais problemas que possam ocorrer, principalmente em época 
de chuvas, quanto às barragens e barreiras referidas no item anterior, se existirem. 
Justificativa: Em vista do acidente recente em Minas Gerais, com perda de vidas humanas, 
haja vista, ao menos em tese, a possibilidade de acidentes ocorrerem também por aqui.’ Ou 
seja, a justificativa é o evento mortes de cidadãos, e a resposta da própria Secretária 
Colombiano veio assim – verbis – ‘Que o assunto não é de competência da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente.’ Ora, não estava perguntando de quem era a competência para 
responder ao requerimento – apenas, se isso é só apenas, queria saber a possibilidade de 
desastres a montante de Cachoeiro, enchendo o rio de água e de gente morta. Mas, 
realmente, ‘o assunto não é de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente’, se é 
que alguma coisa seja. Essa agora é para rir, não fosse trágico. Golpe no turismo de 
Cachoeiro, com dinheiro público federal. Não vou me estender, vez que vou reencaminhar 
denúncia ao Ministério Público Federal. Trata-se do Requerimento 1467, de 17/09/2019 –
Todos sabemos o lixo que ainda está a ponte municipal, para a qual a Prefeitura, na 
administração passada, recebeu dinheiro federal para reformá-la. Ficou aquela porcaria que 
ainda está lá, mas a Prefeitura informa que o órgão federal aprovou as contas e as obras. E 
ninguém sabe se o mármore e o granito ali usados são de Cachoeiro. Incompetência é dizer 
pouco. Quanto ao Requerimento 151, de 04/02/2019, respondido só em novembro passado: 
Trata-se de questionamento sobre o Distrito de São Vicente, assim escrito: ‘Requer 
informações sobre existência de respostas efetivas às recomendações no ‘Diagnóstico 
Ambiental do Córrego São Vicente’, excelente estudo técnico firmado pelos servidores do 
Município Waldy de Almeida, Fabiana Ramos Dias Caçador e Alberto Estevão Silva, em 
26/02/2009, portanto, há 10 anos passados... – Se existentes, queira enviar informações 
documentadas sobre o que de fato se fez, a partir de fevereiro de 2009, sobre o que foi 
diagnosticado e indicado no documento supra referido, a partir de ‘evento crítico natural 
ocorrido aos 22 dias do mês de janeiro de 2009’, na dicção dos autores do diagnóstico. Não 
existindo, informar.’ A resposta da secretária de Meio Ambiente veio assim: ‘As medidas 
elencadas no diagnóstico ambiental não foram implantadas, sendo realizada apenas a retirada 
de sedimentos (areia) do leito do córrego.’ E a seguir vieram quatro linhas de ‘blá-blá-blá’, 
que se resumem a consignar que ‘tudo poderá retornar à situação anterior ao desastre natural, 
através de sucessão ecológica.’ Vou dizer mais nada não, mas, numa administração 
responsável, gente voaria pelas janelas do segundo andar do palácio. Sem contar – Alô, Povo 
de São Vicente – vocês estão correndo sérios riscos ‘naturais’, avalizados e sancionados pela 
administração municipal de Cachoeiro de Itapemirim. Ao fim – digo ao fim, mas teria muito 
mais coisas para falar, e eu só tenho 10 minutos, eu só escrevi para 10 minutos. A minha 
Indicação 2927, de 04/11/2019, tem os seguintes termos: ‘Indica ao Executivo Municipal 
criação e/ou manutenção de sala do Município, em área central da cidade e de fácil acesso a 
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todos os cidadãos, para eventuais e específicas reuniões de associações beneficentes e/ou 
culturais e outras do gênero, que não possuam, ainda, sede oficial, mediante pré￾agendamento.’ A indicação reflete situação do MOVA.SE e da APACHES, que não têm onde 
se reunir. A justificativa é esta: ‘Muitas associações da espécie, principalmente as mais 
novas, como o MOVA.SE e a APACHES, nada obstante a ótima natureza de seus fins, por 
motivos óbvios não possuem sede oficial, tornando-se difícil se reunirem. O Município, sob 
agendamento, oferecer-lhes lugar digno, sem aluguel e com pré-agendamento estará 
prestando grande serviço a essas entidades e à coletividade, não devendo ser esquecida a 
necessidade da acessibilidade. A resposta foi esta: ‘O Município não possui recurso e não 
tem espaços para atender ao solicitado – 21/11/2019.’ Encerro repetindo o que falei na última 
sessão da Casa: nada mudou. Envergonhado, mas honrando a memória de Newton Meirelles, 
socialista de verdade, fico por aqui, por enquanto. Em breve, abordo a Lei Municipal 
7643/2018 e o Decreto Municipal 28089/2018, ambos sancionados pelo atual prefeito a 
menos de um ano (ele deveria saber o que estava assinando), bem como as reuniões do
recente Comitê Permanente de Gestão da Estação Ambiental Ilha do Meirelles que, quando 
sob a influência benéfica da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, essa sim, vinha 
sendo conduzido com lealdade, verdade, coragem e conhecimento. Até lá. Desculpa, mas,
antes, vai aqui o meu mantra inicial, ligeiramente alterado, passado a valer os dois: Que o 
raio divino caia sobre a cabeça dos que abandonaram intencionalmente a Ilha do Meirelles, 
tomando-a das crianças e jovens! E que sejam penalizados o mau governante e sua 
assessoria. Que o raio divino caia sobre a cabeça dos que abandonaram intencionalmente a 
Ilha do Meirelles, tomando-a das crianças e jovens! E que sejam penalizados o mau 
governante e sua assessoria. Que o raio divino caia sobre a cabeça dos que abandonaram 
intencionalmente a Ilha do Meirelles, tomando-a das crianças e jovens! E que sejam 
penalizados o mau governante e sua assessoria. Que o raio divino caia sobre a cabeça dos 
que abandonaram intencionalmente a Ilha do Meirelles, tomando-a das crianças e jovens! E 
que sejam penalizados o mau governante e sua assessoria. Que o raio divino caia sobre a 
cabeça dos que abandonaram intencionalmente a Ilha do Meirelles, tomando-a das crianças e 
jovens! E que sejam penalizados o mau governante e sua assessoria. ‘Quem tem ouvidos 
para ouvir, ouça. O tempo de cobrança é agora. Os surdos constroem a ruína... para nós 
todos.” / Diogo Pereira Lube: — Registra que solicitou uma visita técnica da Defesa Civil à 
Rua Sebastião Pereira, no Bairro Nossa Senhora da Penha, para verificar o 
comprometimento da via, que tem um buraco causado pelas chuvas, o que oferece risco aos 
moradores. Segue comentando que, na semana passada, o Senado Federal derrubou o veto do 
Presidente Jair Bolsonaro ao projeto que dispõe sobre psicólogos atenderem nas escolas. 
Ressalta que, antes dessa lei chegar a Cachoeiro, ele e alguns psicólogos estão tentando fazer 
um trabalho gratuito nas escolas com o intuito de detectar problemas nos alunos, mas que
precisam aguardar autorização da Secretaria Municipal de Educação. Diz esperar que o 
poder público municipal possa, em breve, cumprir essa lei federal, de maneira a que os 
psicólogos passem a atuar nas escolas de Cachoeiro. Destaca também que o CAPS, órgão
estadual que trata das pessoas com problemas mentais, não tem psiquiatras e que os 
pacientes precisam da receita para receber os remédios. Então, informa que esses pacientes 
estão sendo enviados aos postos de saúde, mas que o CAPS não está conseguindo fazer a 
liberação dos remédios sem que a Prefeitura assine um novo convênio com o Estado. Alerta 
que os remédios desses pacientes estão com o prazo de validade quase vencendo. Assim, 
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clama aos poderes públicos municipal e estadual para que façam algo com relação a isso, 
inclusive sugere que os membros da Comissão de Saúde da Câmara marquem uma reunião, 
com vistas a buscar a solução para esse problema. / Aparteando Edison Valentim 
Fassarella: — Pergunta em qual CAPS isso está ocorrendo. / Diogo Pereira Lube: —
Responde que é no do Bairro Recanto. Prossegue falando sobre o Rock in Rua, que
aconteceria na semana passada, foi transferido para o dia 14 e, agora, não será mais 
realizado. Lembra que desde julho ele, a sua assessoria e alguns microcervejeiros têm 
tentado, junto à Prefeitura, viabilizar o citado evento, cujo objetivo é movimentar e 
desenvolver Cachoeiro. Lamenta que tal evento não vá acontecer por conta de alguns 
atropelos e por falta de comunicação envolvendo principalmente as secretarias da Prefeitura. 
Registra sua admiração pelo trabalho das secretarias municipais, especialmente pelos 
Secretários Fernanda e Francisco Montovanelli, mas diz que faltou diálogo entre a SEMDEC
e a SEMCULT. Reclama que uma servidora da Secretaria de Cultura o acusou nas redes 
sociais de tentar burlar os trâmites legais. Comenta que essa servidora não acompanhou o 
processo nem o diálogo dele junto às secretarias. Lembra também que, desde julho, tratou do 
Rock in Rua com a Secretarias de Cultura e de Desenvolvimento Econômico, mas que, na 
semana do evento, uma terceira pasta entrou na conversa falando de outros trâmites que 
deveriam acontecer, os quais não foram combinados antes. Diante da propositura do edital 
por parte do Município, diz que ele e alguns expositores não sentiram confiança jurídica para 
participar desse evento. Recorda ainda que a Prefeitura alegou que não tinha recurso para 
fazer a divulgação desse evento, o que ele, Diogo, fez; porém, o Executivo barrou seu nome
como idealizador do Rock in Rua, querendo colocá-lo apenas como apoiador. Lembra que a 
Câmara derrubou o veto do prefeito ao projeto das microcervejarias, de autoria dele e dos 
Vereadores Wallace e Renata. Diante de tudo isso, diz que, a seu ver, a Prefeitura não quer 
que essa atividade econômica apareça no Município, já que tentou minar o projeto e, agora,
acontece esse problema com o evento, que seria uma oportunidade para alavancar o
desenvolvimento econômico de Cachoeiro. Assim, pede desculpas às pessoas que tinham 
expectativa com relação ao Rock in Rua. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: — Convida 
a todos para o 39º Prêmio Tradição “Deusdedit Baptista”, que ocorrerá no dia 13/12, a partir 
das 19:30 horas, na sede do Atlético Clube Ita, quando trinta e dois atletas e dirigentes de 
várias modalidades esportivas serão homenageados pela Equipe Tradição. Comenta que o 
atleta Alexandre Cardoso, de Cachoeiro, é sempre lembrado nas pesquisas feitas sobre os 
melhores do ano, mas está desanimado, porque não consegue o apoio necessário, 
principalmente do Poder Executivo Municipal, para a prática de esporte. Segue registrando
que conversou com alguns cobradores da Empresa Novotrans que estão preocupados, já que
a profissão deles será extinta em Cachoeiro. Diz que o motorista de ônibus vai acumular 
também a função de cobrador, mas não receberá um salário melhor por isso, apenas um
tíquete maior. Lembra que uma pessoa da empresa disse que os cobradores seriam 
reaproveitados em outros setores, o que ele, Antônio Geraldo, não acredita que aconteça. 
Ressalta que a empresa, mesmo com o subsídio repassado mensalmente pela administração
municipal, ainda está fechando as contas no vermelho. Menciona também que, segundo os 
motoristas, o sindicato da categoria não os defende. Inclusive frisa que tal sindicato sabe 
distribuir notas de 50 reais para meia dúzia de pessoas, conforme pôde ser visto um tempo
atrás. Comenta que a Corregedoria da Câmara ainda não recebeu um parecer do Ministério 
Público quanto ao documento denunciando aquela distribuição de dinheiro, o que ocorreu no 
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andar térreo da Câmara Municipal há cerca de um ano. Lamenta que o Ministério Público aja 
com rapidez com relação a algumas coisas, mas com morosidade quanto a outras. Afirma 
que sempre fica com a pulga atrás da orelha quando se fala em sindicato, inclusive registra 
que viu a entrevista de um líder sindical dizendo que não tem salário, e sim uma ajuda de 
custo no valor de 2 mil, 3 mil reais. Lembra que, além disso, há líder que recebe alto salário,
de cerca de 10 mil reais como servidor público de Cachoeiro, e ainda fala da remuneração
dos vereadores. Segue agradecendo à Secretaria de Obras pelas seguintes realizações no 
Bairro BNH de Cima: pista de caminhada e calçada, instalação da academia e do
playground, reforma do campo de areia e dos banheiros e pintura do ginásio coberto, cujas 
obras, em breve, serão inauguradas. Registra que o Secretário Paulo Miranda lhe informou
que também será feito o serviço de tapa-buracos daqueles três mil buracos existentes entre os 
Bairros BNH de Cima e de Baixo. Finalizando o seu discurso, conta que, ontem, a
Associação de Moradores do Bairro BNH de Baixo teve uma reunião com o Secretário Paulo 
Miranda, quando ficou decidido o projeto de reforma do ginásio, cujo serviço está 
programado para o início do próximo ano. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: —
Inicia, registrando que, hoje, estão ocorrendo no mundo inteiro manifestações que fazem
parte da campanha dos “16 Dias de Ativismo”, capitaneada pela ONU, que trata do combate 
à violência doméstica contra a mulher, do combate à violência contra todos os gêneros, da
promoção dos direitos humanos, entre outros. Informa que, hoje, o MOVA.SE e o setor de 
Assistência Social do Município promoveram uma ação na praça, pedindo o fim da violência 
doméstica e de qualquer outra contra a mulher, além de plantão da Delegacia da Mulher e da 
instalação da Sala Lilás para melhor acolhimento das vítimas de violência. Acrescenta que,
nessa ação, foi falado também sobre acessibilidade e inclusão das pessoas com necessidades
especiais e ainda houve apresentações musicais dos detentos do sistema prisional que estão 
se capacitando e se profissionalizando como músicos, sem contar que foram realizadas 
palestras, apresentações de dança, interpretação de música em Libras e declamação de 
poema por uma deficiente visual, lido em Braille. Frisa que não é o deficiente ou a vítima de 
violência que precisa se adaptar, e sim o Município e o Estado que devem providenciar 
formas de acolher o cidadão que não tem voz nem força. Segue informando que, ontem, foi 
realizado um evento na OAB para marcar o Dia Mundial de Combate à Corrupção, que
contou com a participação de representantes do Ministério Público, da Polícia Civil, da 
Polícia Federal, da Comissão de Combate à Corrupção da Ordem e do Vereador Mazinho, de 
Vitória, representando as Casas Legislativas do Estado. Comenta que, na ocasião, esse jovem 
vereador falou sobre o papel dos parlamentares no combate à corrupção, já que eles 
fiscalizam o Poder Executivo. Enfatiza que o maior instrumento de combate à corrupção é a 
transparência, pois ela possibilita o cidadão acompanhar a boa e correta aplicação dos
recursos públicos. Pergunta por que há tanta dificuldade para se ter acesso aos processos de 
licitação em Cachoeiro. Indaga ainda por que tais processos não são escaneados e 
disponibilizados na transparência para que todos possam acessá-los com facilidade. Diz que
as pessoas que desejam ter conhecimento sobre a aplicação de qualquer recurso público 
devem acessar o Portal da Transparência ou ligar para o número 156 da Prefeitura. Relata 
que conheceu o Programa “Adote um Vereador”, que visa estimular os cidadãos a 
acompanharem os mandatos dos parlamentares. Por fim, convida a todos para a sua
prestação de contas, que ocorrerá no dia 11/12, a partir das 19:00 horas, no espaço do Bar 
Gabarito. / Delandi Pereira Macedo: — Registra que o Executivo apresentou um projeto 
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concedendo aos professores DT’s, a partir de março do próximo ano, o direito de receberem
50% do valor do tíquete dos servidores efetivos, como já ocorre com os agentes 
comunitários de saúde e de combate a endemias. Informa que a Prefeitura também
protocolou um projeto que vai garantir o aumento do tíquete feira, que passará para 100 
reais, para os servidores públicos municipais que ganham até 1 mil e 500 reais por mês. 
Salienta que o Executivo ainda protocolou um projeto para alinhar os vetos ao novo plano de 
cargos e salários dos servidores públicos municipais e outro que trata do plano de carreiras 
da Guarda Civil Municipal. Encerrando o seu discurso, solicita, como líder do governo, o 
empenho dos membros das comissões permanentes da Casa e também da procuradoria para 
que sejam dados pareceres a esses projetos, de maneira a que os mesmos possam ser 
colocados em pauta até a última sessão do ano, atendendo, assim, às demandas do Município
e valorizando os servidores públicos, dentro do que estabelece a Lei de Responsabilidade 
Fiscal. / A seguir, a pedido do Vereador Rodrigo Sandi, foi feito um minuto de silêncio pelo 
falecimento da Dona Canutinha. / Allan Albert Lourenço Ferreira: — Diz que pediu, no 
dia 06/11, que a Prefeitura disponibilizasse um ônibus para uma comunidade Católica no dia 
20/11, mas que a resposta negativa só chegou no dia 04/12, ou seja, quase um mês após a 
solicitação. Registra que fará um pedido de informação para saber quantos ônibus estão 
rodando e como está a manutenção deles, porque soube que os veículos não são liberados
para trafegarem em locais onde há serras, precavendo a falta de freio. Frisa que achou um 
descaso a demora para darem a resposta ao pedido que ele fez para a comunidade. Reclama 
novamente do serviço de poda de árvores em Cachoeiro, que não está funcionando a 
contento. Relata que, quando a poda era feita pela SEMSUR, o serviço se dava com maior 
rapidez. Lembra que, agora, é a Secretaria de Meio Ambiente que faz essa poda, mas ela tem 
apenas dois motoristas e quatro servidores para desempenhar tal serviço. / Aparteando Brás 
Zagotto: — Comenta que se arrependeu de ter votado a favor do projeto que transferiu a
poda de árvores da SEMSUR para a Secretaria de Meio Ambiente, já que nenhum vereador
está sendo atendido. Diz que há um pé de jaca na subida do Bairro Parque Laranjeiras, por 
cima dos fios de alta tensão, que está prestes a cair. / Allan Albert Lourenço Ferreira: —
Informa que há três anos vem pedindo a poda daquela árvore. / Aparteando Brás Zagotto:
— Registra que já ligou mais de trinta vezes para o 156, solicitando que aquele pé de jaca 
seja podado. / Allan Albert Lourenço Ferreira: — Lembra que já levou a secretária de 
Meio Ambiente e sua equipe até o local para que vissem a situação daquela árvore e está 
aguardando que uma providência seja tomada. / Aparteando Brás Zagotto: — Conta que,
atrás da Igreja Católica, no Bairro Vila Rica, há três pés de jamelão, cujos troncos foram 
queimados e, assim, qualquer vento pode derrubá-los. Ressalta que solicitou a poda daquelas 
árvores várias vezes pelo 156 e já levou a secretária de Meio Ambiente até o local, mas 
nenhuma providência foi tomada. / Aparteando Rodrigo Sandi: — Menciona que há o caso 
de uma árvore no Bairro Zumbi cuja raiz está destruindo a casa de um morador, o qual vem 
solicitando o corte dela há mais de seis meses, mas até hoje nada foi feito. Salienta que a 
Prefeitura não está conseguindo atender bem a população no que diz respeito ao serviço de 
poda e corte de árvores em Cachoeiro, independente de qual secretaria seja a responsável. / 
Allan Albert Lourenço Ferreira: — Informa que a população do seu bairro lhe cobra a
respeito da poda das árvores e que, por isso, toda terça-feira falará sobre essa situação até 
que a comunidade seja atendida. Por fim, solicita que o Secretário de Obras, o Paulo 
Miranda, resolva a situação do Bairro São Lucas, cujo serviço de pavimentação das ruas está 
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demorando devido a um problema de aditivo. / Rodrigo Sandi: — Quanto ao caso do 
pedido de um cidadão do Bairro Zumbi para que fosse feito o corte de uma árvore que está
causando transtorno há mais de seis meses, registra que questionou à Secretaria de Meio 
Ambiente se seria possível o próprio morador fazer esse corte, mas que a resposta foi 
negativa. Analisa que, se a secretaria responsável por fazer a poda e cortar as árvores não
tem condições de atender as demandas do Município e também não autoriza o morador a 
proceder o corte, o problema não será resolvido. Comenta que a Prefeitura contratou uma 
empresa para cuidar da poda e do corte de árvores, mas que ele, Rodrigo, não vê ninguém
fazendo esse serviço em Cachoeiro. / Aparteando Brás Zagotto: — Informa que, de acordo 
com o contrato, a empresa recebe por hora trabalhada; assim, quanto mais ela trabalha mais 
recebe. Diz que também não tem visto essa empresa atuando em Cachoeiro. Pergunta se ela 
não está recebendo ou se está recebendo sem trabalhar. / Rodrigo Sandi: — Avalia que, se a 
empresa ganha por hora trabalhada, ou ela não está precisando de dinheiro ou realmente não 
quer trabalhar. Segue registrando que fez os seguintes pedidos de obras para o Bairro Zumbi:
construção de uma nova unidade de saúde de porte III, cujo valor é de cerca de 4 milhões de 
reais, construção de um muro de contenção na Rua Renê Nogueira e reforma da quadra que
fica ao lado do CRAS. Informa que, no dia 15/12, o prefeito dará ordem de serviço para o 
início dessas obras. Diz que fez indicação para que os becos dos Bairros Zumbi e Eucalipto
fossem pavimentados e que, no dia 15/12, o prefeito fará a entrega de onze dessas obras. 
Acrescenta que também solicitou que esses becos sejam iluminados e, hoje, foi informado 
pelo Secretário Vander que o prefeito deu ordem para que essa melhoria seja feita. Lembra 
que no Bairro Zumbi há o Projeto Frei João, que tem mais de trezentas e cinquenta crianças 
cadastradas, sendo preciso melhorar os espaços esportivos da citada comunidade. Fala 
também sobre a necessidade de ser feito no Bairro Zumbi o serviço de tapa-buracos, o que já
solicitou à Prefeitura. Parabeniza o Vereador Ely Escarpini, que também é morador do Bairro 
Zumbi, por fazer um trabalho de excelência em prol daquela comunidade. Deixa claro que os 
vereadores não pedem nada para si próprios, e sim para a população cachoeirense. Finaliza a 
sua fala, registrando a seguinte frase: “O Brasil é um País laico, caloroso e acolhedor; por 
isso, todos são iguais, independente de raça. A cor não define, mas a vontade de vencer sim.”
/ Elio Carlos Silva de Miranda: — Lembra que, na última sessão, o Vereador Wallace 
agradeceu à municipalidade por ter feito a limpeza dos bueiros do Bairro Nova Brasília e 
região antes do período chuvoso, o que fez com que aquele local não alagasse agora com as 
chuvas. Recorda que usou a tribuna para reclamar que a Prefeitura não fez esse trabalho 
preventivo no Bairro Rui Pinto Bandeira no período de estiagem. Informa que, na quinta￾feira passada, foi iniciado o serviço de limpeza dos bueiros e de reconstrução do 
manilhamento no Bairro Rui Pinto Bandeira, cujo trabalho, depois, será feito no Distrito de 
Córrego dos Monos. Ressalta que, a partir da próxima segunda-feira, também será realizado 
o serviço de capina e de recolhimento de entulhos no Bairro Rui Pinto Bandeira e região. 
Segue convidando a todos para a assinatura da ordem de serviço das obras de drenagem e 
pavimentação de nove ruas do Bairro Aeroporto e também de outras obras, que acontecerá 
no dia 12/12, às 15:00 horas, no gabinete do prefeito. Convida a todos também para a 
inauguração do Espaço ECC – Espaço de Cidadania e Cultura, no Bairro Rui Pinto Bandeira. 
Explica que essa obra levou sete anos para ser feita, tendo ficado pronta no final do governo 
de Casteglione, mas só será inaugurada em sua totalidade agora, quando todas as edificações
e serviços são ofertados à comunidade. Comenta que estará presente nessa inauguração o
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Ministro da Cidadania ou um secretário dele, quando será feita a prestação de contas do 
convênio, que é de 2012. Frisa que demorou um pouco, mas, agora, a população está sendo 
assistida com os serviços prestados naquele espaço. / Alexon Soares Cipriano: — Diz que, 
apesar de não estar na pauta do dia, hoje será votado um projeto de emenda à Lei Orgânica, 
de autoria da Mesa Diretora, que trata das emendas impositivas ao orçamento. Informa que
tal matéria já está com todos os pareceres e deve passar por duas votações. Segue 
agradecendo aos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por terem 
entregue, hoje, os pareceres dos Projetos de Lei 125, 132, 152, 157, 159, 160, 161, 164, 166,
168 e 171/2019 e também do Veto 11/2019. Salienta que as comissões da Câmara estão 
trabalhando muito e que, na última reunião da de Constituição, Justiça e Redação, foram 
discutidos nove projetos, dos quais seis dependiam de informações da parte do Poder 
Executivo, as quais já chegaram e, por isso, foram confeccionados os pareceres. Agradece a 
todas as demais comissões da Câmara que têm feito o trabalho preconizado no Regimento da 
Casa para que os projetos sigam os trâmites legais no Poder Legislativo. Comenta que, 
muitas vezes, a visão que as pessoas têm é a de que a Presidência da Câmara quer pressionar 
para que as coisas andem depressa, mas não é esse o caso. Diz que tem feito o que pode para 
ajudar as comissões, como, por exemplo, agilizando o envio ao Executivo de pedidos de 
informação sobre projetos, com o objetivo de dar celeridade à feitura de pareceres. Informa
que, na sexta-feira, foi feita a licitação para a aquisição do restante dos móveis necessários
para a Câmara, os quais deverão chegar até o final do mês de janeiro. Cita que, na segunda￾feira, também ocorreu a licitação de mais vinte e um aparelhos de ar condicionado sprinter 
para o terceiro andar do prédio do Legislativo. Menciona que também está sendo feita a 
licitação para a aquisição de uma nova aparelhagem de som, já que a usada no plenário será 
levada para o plenarinho, que fica no andar térreo do prédio. Agradece o apoio dos 
vereadores e frisa que ainda há muita coisa boa para acontecer na Câmara até o dia 31/12. 
Lembra que, quando se candidatou à presidência, usou a tribuna para dizer que sabia o 
tamanho da responsabilidade que tinha para com a Câmara e diz que, juntamente com os 
vereadores e servidores da Casa, tem podido cumprir o papel que lhe foi delegado pela 
maioria dos parlamentares. Ressalta que, no dia 07/01/2020, a empresa contratada para fazer 
a manutenção permanente dos aparelhos de ar condicionado começará a prestar o serviço. 
Informa ainda que, no final de dezembro, será feita a licitação para a aquisição da catraca a 
ser instalada na entrada da Câmara. Destaca que os recursos disponibilizados pelo 
contribuinte estão sendo empregados para a manutenção e a modernização da Câmara
Municipal. Por fim, coloca o gabinete da presidência à disposição dos vereadores e dos 
servidores da Casa. / Prosseguindo, passou-se ao Horário das Lideranças. / Antônio 
Geraldo de Almeida Costa (Tempo cedido pelo líder do PP): — Convida a todos para o 
evento do PP, “Progressistas fortalecendo o futuro do Espírito Santo”, que acontecerá no dia 
11/12, às 19:00 horas, no Hotel Serra Grande, no Município da Serra. Informa que sairá um 
ônibus da Matriz Velha, às 15:00 horas, rumo a esse importante evento. Em nome do George 
Martins, Presidente da Liga Desportiva de Cachoeiro, convida a todos para as finais das 
categorias sub-9, sub-11 e sub-13 da 19ª Taça Amizade de Futsal, no dia 14/12, a partir das 
14:00 horas, no Ginásio de Esporte Nelo Vola Borelli, no Bairro Nova Brasília. / Diogo 
Pereira Lube (PDT): — Convida a todos para o III Noel para o Rock, no dia 13/12, a partir 
das 20:00 horas, no Spellunca Music House, cujo evento é beneficente e a entrada será um 
pacote de fralda geriátrica tamanho G ou o valor de 10 reais, que serão revertidos para os
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asilos de Cachoeiro. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (PSD): — Lembra que fez 
um pedido para que os surdos tivessem direito a mais duas passagens de ônibus, o qual não 
deu resultado, mas que tal solicitação também foi feita pelos Vereadores Wallace e Diogo,
que obtiveram êxito. Em nome do PSD, agradece a parceria dos vereadores que fazem 
projetos em benefício das mulheres, como o do colega Maitan, que trata dos adesivos fixados 
nos ônibus de Cachoeiro sobre o abuso contra a mulher. Acrescenta ainda que o Presidente
Alexon já fez inúmeras propostas visando ajudar as mulheres do Município. Registra que os 
microcervejeiros estão sendo convidados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
para participar de uma reunião com o intuito de começar a trabalhar o circuito e tratar do 
arranjo produtivo das cervejarias artesanais em Cachoeiro. Comenta ainda que faz sua 
prestação de contas com o desejo de despertar nas pessoas a vontade de participar, já que
apenas demonizar a política ou o político não vai melhorar a situação. Agradece aos 
vereadores que estão mostrando o que vieram fazer na Câmara Municipal de Cachoeiro de 
Itapemirim. / Aparteando Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Conta que viu uma 
matéria no Programa “Bom dia, Espírito Santo!”, de hoje, em que um servidor municipal foi 
preso devido à legislação que trata do importuno sexual à mulher, o que mostra que a lei 
funciona. Diz que essa legislação precisa ser divulgada para que as mulheres não sejam 
importunadas. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Agradece o aparte do 
Presidente Alexon. / Brás Zagotto (SD): — Parabeniza o coral da Escola EMEB Anísio de 
Almeida Ramos que, no último domingo, se apresentou na 1ª Igreja Batista. Convida a todos 
para a Cantata de Natal, que ocorrerá na segunda-feira, às 19:00 horas, na Praça de Fátima, 
evento do qual o coral da EMEB Anísio de Almeida Ramos participará. Registra que está 
desanimado com a política, devido a um fato que ocorreu por causa de votações de matérias 
polêmicas, como vetos aos projetos que tratam do plano de cargos e salários dos servidores 
públicos municipais. Conta que homenageou uma pessoa com a Comenda Arildo Valadão,
mas que, depois dessas votações, ela rasgou a homenagem na sua frente, o que o deixou 
muito decepcionado. Salienta que, dentro do Grupo de Alcoólicos Anônimos, aprendeu a 
aceitar as coisas que não pode modificar e tentar modificar aquelas que pode; então, diz que,
se quiser continuar a ser amigo dessa pessoa, terá de aceitá-la do jeito que ela é. / 
Aparteando Alexandre Valdo Maitan: — Frisa que tem um enorme respeito e 
consideração pelo Vereador Brás. Lembra que, no mandato do ex-prefeito Valadão, por 
várias vezes, viu o colega Brás trabalhando nas ruas de Cachoeiro como se elas fossem a 
extensão da casa dele. Diante disso, diz que pode testemunhar a honradez, a integridade e a 
humildade do Vereador Brás, que usa a tribuna da Câmara para reconhecer que já fracassou,
mas que conseguiu superar e vencer seus vícios. Comenta que o Vereador Brás poderia ter 
sido eleito presidente da Câmara e que, se o fosse, teria honrado muito os demais edis do 
Poder Legislativo. Pede que o Vereador Brás jamais abaixe a cabeça, porque vai disputar e 
vencer muitas outras eleições. / Aparteando Rodrigo Sandi: — Diz que respeita muito o 
Vereador Brás pela experiência que ele tem na política. Analisa que a pessoa que rasgou a 
comenda é que tem problema, e não o colega Brás. / Aparteando Renata Sabra Baião 
Fiório Nascimento: — Conta que presenciou a cena do homenageado rasgando a comenda e
disse ao Vereador Brás que a sociedade não pode ser penalizada por um ato impensado de 
uma pessoa. Então, registra que o colega Brás não deve se privar de conceder homenagens. / 
Aparteando Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Analisa que essa questão pode ser 
resumida na palavra “respeito”. Frisa que o Vereador Brás tem vários mandatos na Câmara
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Municipal de Cachoeiro de Itapemirim e que isso deve ser respeitado por todos. / Brás 
Zagotto: — Agradece aos vereadores pelos apartes. / Prosseguindo, iniciou-se a Ordem do 
Dia. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Prorroga a sessão pelo tempo necessário à
conclusão dos trabalhos. / Delandi Pereira Macedo, levantando questão de ordem: —
Solicita que os Projetos de Lei 147, 159, 161 e 166/2019 e o Veto ao Projeto de Lei 114/2019
sejam incluídos na pauta do dia. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Acata o pedido 
do vereador. / A seguir, foi realizada a 1ª Discussão das seguintes matérias: Projeto de Lei
Substitutivo 06/2019 – Poder Executivo (Institui o Programa de Educação Integral no 
Município de Cachoeiro de Itapemirim, estabelece suas diretrizes, e dá outras providências)
e Projeto de Lei 144/2019 – Poder Executivo (Cria a função de gestor de atenção básica para 
atuação nas unidades de saúde do Município de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras 
providências). / Ely Escarpini, levantando questão de ordem: — Pede que o Projeto de 
Emenda à Lei Orgânica do Município 01/2019 seja incluído na pauta do dia. / Alexon 
Soares Cipriano (Presidente): — Também acata o pedido do vereador. / Antônio Geraldo 
de Almeida Costa, levantando questão de ordem: — Solicita que os requerimentos e os 
projetos de decreto legislativo sejam apreciados em bloco. / Alexon Soares Cipriano 
(Presidente): — Acata tal pedido. / Logo após, foram aprovadas, em bloco, por 
unanimidade dos presentes, as seguintes matérias: Requerimentos: Enviando Votos de 
Congratulação: 1968, 1969, 1970, 1971, 1972, 1973, 1974, 1975, 1980, 1981, 1982, 1983, 
1984, 1985, 1986, 1987, 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 
1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 
2014 e 2015/2019 – Sílvio Coelho Neto; 1976/2019 – Alexon Soares Cipriano; 1977, 1978, 
1979, 2022, 2023 e 2024/2019 – Delandi Pereira Macedo; 2019/2019 – Paulo Sérgio de 
Almeida; 2018/2019 – Allan Albert Lourenço Ferreira (Requer que a Secretária de Saúde, 
Sra. Luciara Botelho Moraes Jorge, lhe informe o seguinte: Quais medicações são fornecidas 
para cada patologia – depressão, diabetes, hipertensão, hipercolesterolemia; quantas pessoas 
são atendidas com as medicações disponibilizadas; dessas pessoas, quantas são homens e 
quantas são mulheres; quais as faixas etárias dos atendidos; quais bairros residem. Caso haja 
crianças atendidas com as medicações, favor especificar); 2021/2019 – Higner Mansur
(Requer que o prefeito municipal lhe envie informações documentais concretas, 
principalmente com nome dos estudantes, bairros e escolas que obtiveram resultados com o
denominado “Projeto Inédito Bairro Empreendedor”, conforme manchete no DOM de 
21/03/2018. Requer ainda cópia de todo o material técnico utilizado durante o projeto 
inédito); Projetos de Decreto Legislativo: concedendo “Comenda da Família”: 565/2019 –
Alexandre Bastos Rodrigues, 566/2019 – Wallace Marvila Fernandes, 572/2019 – Edison 
Valentim Fassarella, 578/2019 – Diogo Pereira Lube, 579/2019 – Rodrigo Sandi, 580/2019 –
Elio Carlos Silva de Miranda, 583/2019 – Ely Escarpini, 588/2019 – Dario Silveira Filho, 
590/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, 593/2019 – Allan Albert Lourenço 
Ferreira, 595/2019 – Antônio Geraldo de Almeida Costa, 600/2019 – Alexandre Andreza 
Macedo, 606/2019 – Sílvio Coelho Neto e 607/2019 – Alexandre Valdo Maitan; concedendo 
“Título Honorífico da Semana da Bíblia”: 567/2019 – Wallace Marvila Fernandes, 
569/2019 – Edison Valentim Fassarella, 571/2019 – Diogo Pereira Lube, 577/2019 –
Rodrigo Sandi, 581/2019 – Elio Carlos Silva de Miranda, 584/2019 – Ely Escarpini, 
586/2019 – Dario Silveira Filho, 589/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, 
591/2019 – Allan Albert Lourenço Ferreira, 596/2019 – Antônio Geraldo de Almeida Costa, 
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598/2019 – Alexandre Bastos Rodrigues, 601/2019 – Alexandre Andreza Macedo e 
602/2019 – Alexandre Valdo Maitan; concedendo “Comenda São Paulo Apóstolo”:
568/2019 – Alexandre Bastos Rodrigues, 570/2019 – Diogo Pereira Lube, 573/2019 –
Edison Valentim Fassarella, 574/2019 – Delandi Pereira Macedo, 575/2019 – Renata Sabra 
Baião Fiório Nascimento, 576/2019 – Rodrigo Sandi, 582/2019 – Elio Carlos Silva de 
Miranda, 585/2019 – Ely Escarpini, 587/2019 – Dario Silveira Filho, 592/2019 – Allan 
Albert Lourenço Ferreira, 597/2019 – Antônio Geraldo de Almeida Costa, 599/2019 –
Alexandre Andreza Macedo, 603/2019 – Alexandre Valdo Maitan e 608/2019 – Sílvio 
Coelho Neto; concedendo “Homenagem Especial”: 594/2019 – Wallace Marvila Fernandes; 
concedendo “Comenda Pedro Reis”: 604 e 605/2019 – Mesa Diretora. / Na sequência, foi 
colocado em discussão o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município 01/2019 –
Mesa Diretora e demais vereadores (Acrescenta artigo à Lei Orgânica para tornar
obrigatória a execução orçamentária oriundas das emendas individuais dos vereadores ao 
orçamento anual, nos termos do artigo 166 da Constituição Federal, e dá outras
providências). / Higner Mansur: — Como esse projeto não está no jornal da pauta, pede 
licença para se retirar do plenário. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Informa ao 
colega Higner que esse projeto é da Mesa Diretora e institui no Município a emenda 
impositiva para que, assim, a municipalidade seja obrigada a cumprir as emendas
apresentadas ao orçamento pelos vereadores. / Higner Mansur: — Diz que votaria a favor 
desse projeto, mas, respeitosamente, pede para se retirar do plenário. / Alexon Soares 
Cipriano (Presidente): — Frisa que, conforme o Regimento, o projeto sem o parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação não pode ser colocado na pauta; do contrário, a 
Câmara incorrerá em crime de responsabilidade. / Posto em votação, o Projeto de Emenda 
à Lei Orgânica do Município 01/2019, acima descrito, foi aprovado por unanimidade dos 
presentes. / Seguem justificativas de voto: / Alexon Soares Cipriano (Presidente): —
Agradece o apoio dos vereadores a esse projeto, destacando que isso foi uma sugestão da 
ABRACAM, associação a qual, recentemente, a Câmara de Cachoeiro se filiou. Informa que
vários Municípios do Sul do Estado já estão seguindo esse rito legal. Diz que essa foi a
primeira votação e que, na próxima terça-feira, será segunda, conforme o Regimento da 
Casa. Explica que essa legislação entrará em vigor a partir do orçamento de 2021, visto que
o de 2020 já estava pronto e o Município precisa se preparar para isso. / Elio Carlos Silva 
de Miranda: — Registra que o orçamento de 2021 será votado em 2020, ou seja, pela atual 
legislatura, que indicará as primeiras emendas impositivas a serem cumpridas. / 
Prosseguindo, foi colocado em discussão o Projeto de Lei 147/2019 – Poder Executivo
(Altera e acrescenta dispositivos à Lei 7.053, de 27/08/2014), * com Emenda Modificativa 
ao artigo 28, aposta pela Vereadora Renata Sabra Baião Fiório Nascimento. / Delandi 
Pereira Macedo: — Explica que esse projeto é um compromisso que o Prefeito Victor 
Coelho assumiu com os conselheiros tutelares do Município de Cachoeiro de Itapemirim, 
dando a esses profissionais 50% do valor do tíquete alimentação dos servidores efetivos da 
Prefeitura e também de receberem pelo plantão que fazem. Então, solicita aos vereadores 
que votem a favor de tal matéria. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Diz que,
desde o início do seu mandato, tem estudado a legislação que trata da vedação de os 
conselheiros tutelares trabalharem em outras atividades. Comenta que, apesar de a 
remuneração desses profissionais ter sido aumentada, o valor não permite um conforto maior
a que eles teriam, se trabalhassem em outras atividades. Informa que verificou em várias 
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jurisprudências e em pareceres de Tribunais de Contas que não há nenhuma
incompatibilidade de o conselheiro tutelar exercer uma atividade laboral, desde que não 
atrapalhe o seu trabalho no Conselho Tutelar. Salienta que, em Cachoeiro, a pessoa que tem 
uma profissão e escolhe ser conselheiro tutelar, pela lei, tem que interromper sua carreira 
laboral. Segue registrando o seguinte parecer: “Desta feita, pode-se concluir que o 
conselheiro tutelar tem natureza jurídica de agente honorífico, assim entendido como aquele 
cidadão nomeado, após escolha em processo eleitoral pelo poder público, para prestar 
serviços ao Estado por prazo determinado, em razão da sua honorabilidade concedida pela 
escolha do povo, sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário.” Cita também um 
parecer do Ministério Público de Minas Gerais, que diz o seguinte: “Não posso privar uma 
pessoa que ganha pouco a querer conquistar, licitamente, uma melhoria de sua qualidade de 
vida.” Menciona que, em Cachoeiro, o conselheiro tutelar ganha 2 mil reais e, com os
plantões remunerados, chegará a receber, no máximo, 2 mil e 800 reais. Assim, diz que não
vê motivos para que um conselheiro tutelar seja privado de exercer outra atividade, desde 
que não seja incompatível com esse cargo. Portanto, pede aos vereadores que votem a favor 
da sua emenda, que visa melhorar a qualidade de vida das pessoas que exercem o cargo de 
conselheiro tutelar. Frisa que muitas pessoas capacitadas deixam de concorrer ao cargo de 
conselheiro porque terão que parar suas carreiras por três anos, o que é muito tempo em um 
mercado dinâmico como o atual. / Elio Carlos Silva de Miranda: — Concorda com a 
Vereadora Renata de que os conselheiros têm condições de trabalhar em outras atividades 
para aumentar a renda. Lembra que, em 2017, alguns conselheiros lhe solicitaram a mudança
do artigo 28 para que pudessem disputar um pleito eleitoral, como vereador ou prefeito. 
Explica que, hoje, para os conselheiros disputarem uma eleição, eles precisam se afastar 
definitivamente do cargo, assumindo, assim, o suplente. Avalia que, se a emenda da 
Vereadora Renata for aprovada, os conselheiros poderão pedir licença temporária do 
conselho para disputar o pleito eleitoral já no ano de 2020. / Renata Sabra Baião Fiório 
Nascimento: — Pergunta se existe essa vedação na lei para o conselheiro tutelar. / Elio 
Carlos Silva de Miranda: — Responde que, a seu ver, há vedação de o conselheiro exercer 
outra função pública ou privada. / Posto em votação, o Projeto de Lei 147/2019 e a 
Emenda Modificativa, acima descritos, foram aprovados por unanimidade dos presentes. / 
Em seguida, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 161/2019 –
Poder Executivo (Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno 
Porte e Microempreendedor Individual – MEI, de que trata a Lei Complementar 123/2006 e 
suas alterações, e dá outras providências). / Continuando, foi colocado em discussão o
Projeto de Lei 166/2019 – Poder Executivo (Altera dispositivo da Lei 7.763, de 
18/11/2019). / Diogo Pereira Lube: — Pergunta que alteração específica esse projeto está 
fazendo. / Elio Carlos Silva de Miranda (Secretário): — Procede a leitura do Projeto de 
Lei 166/2019. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Diz que está sendo alterado o 
código da despesa. / Posto em votação, o Projeto de Lei 166/2019, acima descrito, foi 
aprovado por quatorze votos contra três do plenário. Votaram a favor: Alexandre Andreza 
Macedo, Alexandre Bastos Rodrigues, Allan Albert Lourenço Ferreira, Brás Zagotto, Dario 
Silveira Filho, Delandi Pereira Macedo, Edison Valentim Fassarella, Elio Carlos Silva de 
Miranda, Ely Escarpini, Paulo Sérgio de Almeida, Renata Sabra Baião Fiório Nascimento,
Rodrigo Sandi, Sílvio Coelho Neto e Wallace Marvila Fernandes. Votaram contra:
Alexandre Valdo Maitan, Antônio Geraldo de Almeida Costa e Diogo Pereira Lube. / Segue 
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justificativa de voto: / Diogo Pereira Lube: — Registra que votou contra, porque não tem 
ideia do que se trata esse projeto. Inclusive diz que, como não foi feita a defesa do mesmo 
por parte do governo, não tinha como votar a favor. / Seguindo, foi colocado em discussão o
Veto 11/2019 ao Projeto de Lei 114/2019 – Allan Albert Lourenço Ferreira (Dispõe sobre 
licença do servidor público contratado em regime de designação temporária, e dá outras 
providências). / Diogo Pereira Lube: — Frisa que esse projeto, que dá a todos os servidores 
contratados o mesmo direito dos efetivos, é ótimo, inclusive recebeu parecer favorável de 
todas as comissões e foi aprovado na Câmara. Comenta que o Executivo, em vez de vetar, 
poderia ter enviado à Câmara um projeto substitutivo ou uma emenda, mas não fez isso.
Analisa que o Poder Executivo Municipal quer ser sempre o protagonista, e não permitir que 
a Câmara tenha os seus próprios protagonistas. Afirma que, se depender dele, nenhum veto 
do prefeito será mantido. / Allan Albert Lourenço Ferreira: — Diz que, depois dessa 
defesa do colega Diogo Lube, deixará na consciência dos demais vereadores se os DT’s 
merecem ter o mesmo tratamento dado aos efetivos. / Alexandre Valdo Maitan: — Declara 
que vai acompanhar a defesa inconteste do Vereador Diogo Lube. / Elio Carlos Silva de 
Miranda: — Antecipa que seguirá o voto da sua bancada. / Renata Sabra Baião Fiório 
Nascimento: — Conta que, hoje, os vereadores foram convidados a irem ao palácio para a 
apresentação dos benefícios dados aos professores DT’s, quando foi mostrado que o tíquete
dessa categoria teve um aumento, além de outras vantagens. Explica que esse projeto visa 
conceder licença ao DT por motivo de doença e diz que o seu desejo é que esse benefício
seja dado à categoria. / Delandi Pereira Macedo: — Salienta que, de acordo com as 
palavras do Vereador Diogo Lube, parece que o prefeito é inconsequente com relação à
Câmara e ao colega Allan, que faz parte da base aliada. Diz que, pelo que entendeu, se um 
vereador da base aliada faz um projeto e a Câmara o aprova, o Executivo deve acatar e calar
a boca. Frisa que não é assim que as coisas funcionam, pois existem as questões legais. 
Comenta que o colega Diogo disse que não conhece esse projeto e vai votar contra a matéria 
por achar que o prefeito não tem o direito de vetar proposta de vereador da base. / Diogo 
Pereira Lube: — Pede ao presidente o direito de resposta, porque em nenhum momento
disse que não conhecia esse projeto. Afirma que falou isso sobre outro projeto que estava em 
votação. / Delandi Pereira Macedo: — Repete que foi isso que ouviu e pede a garantia da
palavra. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Deixa claro que o Regimento da 
Câmara deve ser cumprido. Pede aos vereadores que sejam respeitosos ao dirigirem palavras 
a outros colegas. Salienta que os edis podem divergir de pensamentos, mas devem respeitar 
uns aos outros, assim como também o plenário, que é composto pela população. / Delandi 
Pereira Macedo: — Enfatiza que não está faltando com respeito a nenhum colega. Comenta 
que sempre ouve na Câmara palavras ofensivas ao Executivo e frisa que não defende a 
administração a olho cego. Repete que o prefeito não é inconsequente, inclusive diz que há
no projeto o parecer da procuradoria do Município, falando sobre a inconstitucionalidade da 
matéria. Explica que, para conceder folga aos DT’s, serão necessários outros servidores para 
cobri-los, o que gerará despesas para a administração municipal. Frisa que o Vereador Allan 
é um parceiro da administração e que a intenção dele é ajudar esses servidores; porém, diz 
que é preciso saber o que é ou não competência do Legislativo. Repete que o Executivo 
vetou o projeto do Vereador Allan, que é da base do governo, porque a matéria recebeu um 
parecer jurídico pela inconstitucionalidade. Por isso, pede aos vereadores que mantenham o 
veto. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Enfatiza que os vereadores podem divergir 
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do pensamento de outro colega, mas que deve haver respeito entre todos. / Posto em votação, 
o Veto 11/2019, acima descrito, foi rejeitado por onze votos contra seis do plenário. 
Votaram a favor: Dario Silveira Filho, Delandi Pereira Macedo, Edison Valentim 
Fassarella, Ely Escarpini, Paulo Sérgio de Almeida e Sílvio Coelho Neto. Votaram contra:
Alexandre Andreza Macedo, Alexandre Bastos Rodrigues, Alexandre Valdo Maitan, Allan 
Albert Lourenço Ferreira, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Diogo Pereira 
Lube, Elio Carlos Silva de Miranda, Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, Rodrigo Sandi
e Wallace Marvila Fernandes. / Seguem justificativas de voto: / Diogo Pereira Lube: —
Reafirma que o protagonismo que o Poder Executivo Municipal quer exercer é em nome de 
uma instituição. Registra que, enquanto vereador, jamais usou o nome de nenhum dos 
colegas de Câmara como trampolim político nem para ganhar espaço na política; pelo 
contrário, diz que sempre elogiou o trabalho específico de cada parlamentar. Enfatiza que
não admite que colegas utilizem falas que não foram ditas para tentar justificar algo que é 
injustificável dentro do panorama político proposto na Câmara. Frisa que tem o direito de 
expor a sua opinião em relação ao Poder Executivo Municipal. Deixa claro também que 
houve desrespeito para com a sua pessoa, sendo utilizadas palavras que não foram ditas por 
ele com relação ao projeto. Afirma que não disse que não conhecia o projeto do Vereador 
Allan, até porque sabe muito bem o que é ser um professor DT – designação temporária. 
Assegura que, dentro dos princípios de equidade, tais professores e os outros funcionários 
contratados não têm os mesmos direitos que os servidores efetivos e, por isso, se posicionou 
contra o veto ao projeto do Vereador Allan. Ressalta que, da próxima vez que usarem o seu 
nome, terão que mostrar as provas cabíveis dentro do processo do debate. / Elio Carlos 
Silva de Miranda: — Deixa claro que o seu voto não foi devido às palavras do Vereador 
Diogo Lube, e sim acompanhando a bancada do seu partido e pelo que é importante para o 
servidor. Analisa que o governo tem agido até com isonomia e, por isso, discorda do 
Vereador Diogo sobre a questão do protagonismo do Executivo. Registra também que o 
governo tem vetado projetos da oposição e da situação, sempre pautado na lei, o que, a seu 
ver, é isonomia. Comenta que também votará a favor do projeto da Guarda Civil Municipal, 
pois considera importante reconhecer a função dos guardas e dar à corporação um formato 
hierárquico de organização para servir melhor à sociedade cachoeirense. Diz concordar ainda 
com o aumento do tíquete feira dos servidores, passando para 100 reais, e com a concessão 
do tíquete para os professores DT’s. Lembra que já disse na Câmara que, quando um projeto 
é bom, mas tem vício de iniciativa, o Executivo deveria acolher a proposta e a apresentá-la 
na Câmara. Avalia que, conforme o projeto do Vereador Allan, um dia de folga durante um 
ano para o DT levar o filho ao médico não causará prejuízo ao erário público. / Delandi 
Pereira Macedo: — Diz que, em sua opinião, se não pode citar na Câmara o nome de
vereador e as palavras ditas por ele, está sendo privado da livre iniciativa de falar. Frisa que
respeita todos os vereadores da Casa e que, como líder do prefeito, a sua função é defender o 
Governo Municipal. Repete que não fará a defesa do governo cegamente. Esclarece que o 
prefeito vetou o projeto, porque a Procuradoria do Município deu parecer pela 
inconstitucionalidade da matéria, sendo um direito dos vereadores votarem pela derrubada 
do veto. Enfatiza que tem grande respeito pelo Vereador Diogo e lhe pede desculpa, caso 
tenha entendido errado o que foi dito pelo colega. Registra que vai continuar cumprindo o 
seu papel de líder do governo e citará o que for dito pelos vereadores na Câmara. / Na 
sequência, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 159/2019 –
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Poder Executivo (Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Cachoeiro de 
Itapemirim – PLANMOB – Cachoeiro, e dá outras providências). / Alexon Soares Cipriano 
(Presidente): — Diz que a última sessão do ano será no dia 17/12 e pede aos membros das 
comissões que deem os pareceres aos projetos. Avisa que, no dia 16/12/2019, às 14:00 horas, 
será realizada a Sessão Solene da Câmara Municipal. / E nada mais a ser tratado, foi 
encerrada a presente Reunião, lavrada e assinada por Ana Rita Sanches Rodrigues Silva e 
Dilena Cláudia Tessinari Modesto Lucas, Redatoras de Atas. _________________________
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