sessao nº 43

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 
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Ata da 20ª Reunião Ordinária da Câmara 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES, 
referente ao 2º Período da 3ª Sessão Legislativa 
da 8ª Legislatura, realizada no dia 17 de 
dezembro de 2019. _______________________
Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano
de dois mil e dezenove, sob a Presidência do Vereador Alexon Soares Cipriano, realizou￾se, com início às quatorze horas e dez minutos, a Vigésima Reunião Ordinária da Câmara 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim–Espírito Santo, referente ao Segundo Período da
Terceira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura. Conforme o registro de chamada, foi 
constatada a ausência do Vereador Alexandre Bastos Rodrigues (Justificada). / Na abertura 
dos trabalhos, o Vereador Higner Mansur fez a leitura da passagem bíblica. / Logo após, o
secretário procedeu a leitura do Expediente da Mesa, que se constou do seguinte: 
Indicações: 3382, 3383, 3384, 3385, 3386 e 3387/2019 – Alexandre Andreza Macedo; 3340, 
3341, 3342, 3343, 3349, 3350, 3351, 3352, 3353, 3354, 3355, 3401, 3402, 3403, 3404, 3405, 
3420 e 3421/2019 – Alexandre Valdo Maitan; 3396, 3397, 3398, 3399, 3400 e 3409/2019 –
Alexon Soares Cipriano; 3356, 3357, 3358 e 3359/2019 – Antônio Geraldo de Almeida Costa;
3339/2019 – Dario Silveira Filho; 3345, 3395, 3410, 3411, 3412, 3413 e 3414/2019 – Delandi 
Pereira Macedo; 3368/2019 – Edison Valentim Fassarella; 3346, 3347, 3348, 3369, 3370, 
3388, 3389, 3390, 3391, 3418 e 3419/2019 – Elio Carlos Silva de Miranda; 3344, 3367, 3416 
e 3417/2019 – Ely Escarpini; 3361, 3362, 3363, 3364, 3365 e 3366/2019 – Paulo Sérgio de 
Almeida; 3392, 3393, 3394 e 3415/2019 – Rodrigo Sandi; 3371, 3372, 3373, 3374, 3375, 
3376, 3377, 3378, 3379, 3380, 3406, 3407 e 3408/2019 – Sílvio Coelho Neto; 3381/2019 –
Wallace Marvila Fernandes. Requerimentos: 2097 e 2098/2019 – Alexon Soares Cipriano;
2030, 2053, 2054, 2055, 2056, 2057, 2058, 2059, 2060, 2061, 2062, 2063, 2064, 2065, 2066, 
2067, 2068, 2069, 2070, 2071, 2072, 2073, 2074, 2075, 2076, 2077, 2078, 2079, 2080, 2081, 
2082, 2083, 2084, 2085, 2086, 2087, 2088, 2089, 2090, 2091, 2092, 2093, 2094, 2095, 2096, 
2099 e 2100/2019 – Delandi Pereira Macedo; 2047, 2048, 2049, 2050, 2051, 2052 e 
2103/2019 – Higner Mansur; 2101 e 2102/2019 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento;
2046/2019 – Rodrigo Sandi; 2032, 2033, 2034, 2035, 2036, 2037, 2038, 2039, 2040, 2041, 
2042, 2043, 2044 e 2045/2019 – Sílvio Coelho Neto; 2031/2019 – Wallace Marvila 
Fernandes. Ofícios: 3121/2019 – PMCI – Victor da Silva Coelho – Prefeito do Município de 
Cachoeiro de Itapemirim; 3122/2019 – Todos os Vereadores da Câmara Municipal de 
Cachoeiro de Itapemirim. Projetos de Lei: 184/2019 – Alexandre Andreza Macedo; 182/2019 
– Allan Albert Lourenço Ferreira; 185/2019 – Sílvio Coelho Neto. Projetos de Decreto 
Legislativo: 609/2019 – Alexandre Valdo Maitan; 610/2019 – Edison Valentim Fassarella. / 
Na sequência, passou-se ao Pequeno Expediente, quando usaram a tribuna os seguintes Edis:
/ Edison Valentim Fassarella, levantando questão de ordem: — Diante do grande número 
de projetos a serem apreciados hoje, solicita que o Pequeno Expediente seja suprimido. / 
Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Pergunta se há acordo entre os vereadores para a 
supressão do Pequeno Expediente. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, levantando 
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questão de ordem: — Diz que o Regimento Interno prevê o Pequeno e o Grande Expedientes
e que sempre informa às pessoas que as votações ocorrem mais tarde, exatamente por conta 
desses horários de fala dos vereadores; assim, analisa que, sendo feita essa supressão, podem
dizer que os vereadores não querem que a população participe das votações. Portanto, deixa 
claro que não concorda que nenhum expediente seja suprimido hoje. / Alexon Soares 
Cipriano (Presidente): — Sendo assim, informa que o Pequeno Expediente será mantido. 
Justifica que o Vereador Alexandre Bastos não se faz presente na sessão porque passou por 
uma cirurgia. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Registra que pediu que a 
Prefeitura notificasse a empresa que administra o estacionamento rotativo a respeito de 
algumas vagas reservadas para deficientes e idosos que estão em locais inapropriados, sem 
rampas e em morros. Lembra que a Prefeitura divulgou nas redes sociais que o Município tem 
um comitê de instalação do Método Bim de fiscalização de obras, o que é importante quando 
funciona; porém, diz que não viu mais nenhuma publicação a respeito disso, o que a levou a 
fazer um pedido de informação para saber quem faz parte desse comitê, em quais obras esse 
método já foi implementado e se houve licitação do sistema. Recorda que o SEBRAE realizou 
um evento em Vitória, quando um representante da GovTech fez uma palestra sobre as 
administrações que utilizam a tecnologia para melhorar sua governança, sendo apresentado 
um método ainda mais apropriado para obras públicas. Frisa que quer saber se o Município 
deu atenção a esses dados importantes, porque a fiscalização de obras não pode ocorrer 
somente na véspera do pagamento. Deixa claro que as obras devem ser bem planejadas, bem 
executadas e bem utilizadas pela comunidade. Comenta que a Deputada Norma lhe disse que
destinou mais de 10 milhões de reais para Cachoeiro, inclusive foi assinada a ordem de 
serviço para a construção de um mega posto de saúde no Bairro Zumbi. Salienta que, se essa 
obra não for bem fiscalizada, poderá ficar como a da supercreche do Bairro Village da Luz, a
qual as crianças não têm acesso até hoje. Sugere aos cidadãos cachoeirenses que liguem para 
a Ouvidoria do Município, através do número 156, para falar sobre o que pode ser melhorado 
em Cachoeiro. / Alexon Soares Cipriano: — Diz que foi entregue aos vereadores um 
comunicado a respeito de uma reunião no gabinete do prefeito, marcada para o dia 18, quinta￾feira, quando o correto é dia 18, quarta-feira, às 14:30 horas, para tratar do Orçamento/2020, 
inclusive pede que todos compareçam. Registra que ainda estão programadas três licitações na 
Câmara para os próximos dias 23 e 27. Explica que uma dessas licitações é para a chamada 
Câmara Digital, cujo objetivo é abolir no Legislativo Municipal o consumo de 100% de papel, 
com todos os procedimentos sendo feitos de forma eletrônica, com assinatura digital. Conta 
que será feita a digitalização de mais de mil e quinhentas caixas de documentos da Câmara, 
aos quais todos os cidadãos terão acesso em qualquer parte do mundo, através de celular, 
tablet ou computador. Acrescenta que também será licitada a catraca para a questão do 
controle de entrada e saída de pessoas na Câmara, o que dará mais segurança àqueles que 
utilizam o prédio, principalmente para as servidoras da Casa. Informa também que está sendo 
preparada, para o início do próximo ano, a terceirização dos serviços de limpeza e de 
vigilância armada 24 horas da Câmara. Diz que a vigilância armada é necessária, porque o 
Legislativo tem recebido equipamentos de informática de última geração e é preciso proteger 
o patrimônio público. Destaca que o Poder Legislativo de Cachoeiro de Itapemirim é a maior 
Câmara Municipal do Sul do Estado e deve ser exemplo para toda a região. / Rodrigo Sandi:
— Declara que chegou à Câmara com o sonho de levar melhorias para a comunidade do 
Zumbi. Lembra que a população daquele bairro ainda recebe atendimento de saúde no espaço 
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de uma escola municipal; por isso, diz que, desde o início do seu mandato, tem buscado junto 
aos Deputados Norma e Ferraço emenda parlamentar para que possa ser construído um posto 
de saúde de porte III naquela comunidade, que tem mais de dez mil habitantes. Registra que,
no último domingo, o Bairro Zumbi recebeu a Deputada Norma, o Prefeito Victor Coelho e 
alguns secretários, quando foi assinada a ordem de serviço para a construção da unidade de 
saúde, orçada em 3 milhões e 200 mil reais. Agradece aos Deputados Ferraço e Norma Ayub 
pela emenda no valor de 1 milhão e 100 mil reais e também ao Prefeito Victor Coelho, que
dará a contrapartida. Conta que o maquinário da construtora que fará a obra já está preparando 
o terreno e, a partir de janeiro, ela será iniciada. Agradece ainda ao Vereador Ely Escarpini, 
morador do Bairro Zumbi, que também tem lutado por melhorias para aquela comunidade. 
Lamenta que, quando faz postagens nas redes sociais falando sobre as obras conseguidas para 
o Bairro Zumbi, as pessoas que não querem o bem de Cachoeiro ou desejam ocupar uma vaga 
na Câmara reclamam de outros problemas da comunidade. Explica que o vereador não 
executa obras, e sim solicita as necessárias para a sociedade. Frisa que o prefeito não 
consegue atender a todos os anseios da população ao mesmo tempo. Deixa claro que os 
dezenove vereadores da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim estão fazendo o 
possível para atender à sociedade cachoeirense. / Em seguida, teve início o Grande 
Expediente, ocasião em que ocuparam a tribuna, por ordem de inscrição, os seguintes Edis: / 
Diogo Pereira Lube: — Por ser esta a última sessão do ano, faz a prestação de contas de sua 
atuação em 2019, informando que tem uma pasta com quase duzentos pedidos de melhorias 
para as comunidades, os quais não foram atendidos pelo Executivo. Salienta que, 
infelizmente, não é repassado para os vereadores nem para a sociedade o cronograma de
execução de obras nem o de visitas aos bairros. Comenta que a SEMSUR, na figura do 
Subsecretário Joãozinho, sempre lhe dá um feedback quanto aos pedidos feitos. Enfatiza que
nunca parabenizará o prefeito por ter cumprido sua obrigação, empregando bem o dinheiro 
público. Avalia que deveria haver um canal direto entre os órgãos públicos e a população, mas 
diz que, muitas vezes, esse papel é feito pela TV Gazeta Sul, através de um quadro chamado 
Calendário do ESTV. Ressalta que tem visto em Cachoeiro reforma e construção de praças e
calçamento de algumas vias, mas que ainda há uma parte do Município que é invisível para o 
poder público, a exemplo do Condomínio Esperança, no Bairro Marbrasa, cujas ruas não têm 
tratamento de esgoto, e do Distrito de Soturno, onde o esgoto corre a céu aberto. Informa que
levou alguns de seus pedidos até o Ministério Público para que sejam atendidos. Cita que
também é papel do vereador fiscalizar a qualidade das obras e que, embora não seja um 
técnico, sabe aferir se elas estão sendo feitas dentro de um padrão econômico, de uma 
licitação e de uma organização propícia. Deixa claro que está triste pelo fato de os pedidos da 
população não estarem sendo atendidos. Então, solicita aos vereadores que refaçam tais
pedidos para que, assim, eles sejam atendidos. / Higner Mansur: — Pede ao presidente que 
lhe conceda mais três minutos além do seu tempo para que possa registrar uma mensagem do 
Vereador Alexandre Bastos. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Acata o pedido do 
vereador. / Higner Mansur: — Faz a leitura da seguinte mensagem enviada pelo Vereador
Alexandre Bastos Rodrigues: “Não sendo possível participar da sessão do dia 17, por 
imposições de natureza médica, sirvo-me da presente para manifestar a todos o meu desgosto 
devido ao projeto de lei ora sujeito à votação, tratando do plano de cargos e salários, de 
iniciativa do atual prefeito, cuja opinião a que cheguei, após reflexão profunda, resultante de 
respectiva leitura e conhecimento, foi formar convicção de que o meu voto seria e é 
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totalmente contrário à pretensão, haja vista as razões aduzidas e na certeza de que o referido 
plano, como formulado, desatende à maioria da classe dos servidores públicos; ao contrário,
tal plano prejudica, retirando e reduzindo, em desfavor dos abnegados servidores, vantagens e 
conquistas justas adquiridas ao longo dos anos trabalhados, os quais, além desse prejuízo,
sofrerão também a continuidade das perdas salariais em face do festejado reajuste real a que
não fizeram jus na conformidade das tabelas. Ademais, não contempla nem assegura melhores 
condições para os cargos e o desenvolvimento das carreiras. Daí, toda a preocupação e 
descontentamento diante desse projeto de lei. Mesmo não estando presente na sessão, declaro 
que o meu voto é ‘não’. Agradeço ao meu companheiro de partido, o Higner Mansur, por 
levar a minha mensagem de indignação. Aproveito ainda para desejar a todos um Feliz Natal e 
um Ano Novo repleto de realizações. Vereador Alexandre Bastos Rodrigues.” Segue 
informando que, como fez na semana passada, irá se retirar do plenário quando for votada 
matéria que não constar do Jornal da Pauta. Agora, requer a transcrição integral em ata do 
seguinte discurso: “Está em Mateus 7:24-27: ‘Quem ouve esses meus ensinamentos e vive de 
acordo com eles é como um homem sábio que construiu a sua casa na rocha. Caiu a chuva, 
vieram as enchentes, e o vento soprou com força contra aquela casa. Porém, ela não caiu 
porque havia sido construída na rocha. Quem ouve esses meus ensinamentos e não vive de 
acordo com eles é como um homem sem juízo que construiu a sua casa na areia. Caiu a 
chuva, vieram as enchentes, e o vento soprou com força contra aquela casa. Ela caiu e ficou 
totalmente destruída.’ Noutra versão da Bíblia, agora, apenas Mateus 7:26-27: ‘E todo aquele 
que ouve estas minhas palavras e não as pratica será comparado ao homem insensato que 
edificou a sua casa sobre a areia; caiu a chuva, transbordaram os rios, sopraram os ventos e 
deram com ímpeto contra aquela casa, e ela desabou, sendo grande a sua ruína.’ ‘Quem tem 
ouvidos para ouvir, ouça: O tempo de cobrança é agora. Os surdos constroem a ruína... para 
nós todos.’ Em 23/01/2009, escrevi o seguinte texto: ‘O drama das populações ribeirinhas é 
resultado da calamidade pública permanente da cultura do jeitinho. As autoridades deixam o 
cidadão construir de qualquer maneira, fora das normas, como se lhe tivessem prestando favor 
ao permitir-lhe economizar alguns reais na construção de seu lar. A economia que o cidadão 
conseguiu ontem se transforma na calamidade dos dias de hoje. O rio cresce, invade as 
margens, avança sobre as moradias e cobra, com juros, a economia desgraçadamente 
permitida, autorizada e, às vezes, incentivada pelo poder público municipal’. ‘Que se ferre o 
pobre’, deve dizer a autoridade – ‘permito que eles descumpram a lei hoje, ganho o voto deles 
agora, e, no futuro, quando as águas destruírem o patrimônio de vida inteira, eles que se 
queixem ao bispo, ao prefeito e busquem a caridade pública.’ Infelizmente, é na tragédia que 
adquirimos consciência das mazelas que trazem o descumprimento de leis de meio ambiente, 
de urbanismo e de segurança. É quando o cidadão perde tudo que ele, finalmente, desperta 
para o fato de que lei não deve ser descumprida. É quando uns sem vergonhas, que nada 
perderam, vêm dizer que tragédias são inevitáveis. São uns... Mudo o rumo, fixo no mesmo 
horizonte. Escrevi no Jornal ES de Fato, do último sábado, 14/12, a propósito do Pico do 
Itabira, de seu abandono como ponto turístico, mesmo sendo a primeira montanha do Espírito 
Santo a ser escalada com técnica, em 1947, há mais de 72 anos, antes de eu nascer. Leio meu 
texto publicado no Jornal Fato, com ligeiras notas e adaptações para o discurso: ‘Pico do 
Itabira!!!! Nosso Cachoeiro de Itapemirim é Município rico em belezas naturais,
principalmente de montanhas e vales e, diga-se, para muito além do Pico do Itabira. Se juntar 
o Sul do Estado, então, sai de baixo, e vamos para riba. Mas não se tem visto notícias
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(públicas) promissoras do aproveitamento turístico e interno dessas maravilhas, desde já 
alertando que só colocar ‘coisas’ na papelada da Prefeitura não significa nada. Significa sim, 
significa muito menos, vez que se pode confundir como demagogia pública. Apenas para 
lembrar o que nenhum de nós sabia. Eu não sabia, Prefeitura e cidadãos não sabem. O Pico do 
Itabira foi a primeira montanha do Espírito Santo a ser escalada profissional e turisticamente 
(em 1947, antes não existia essas coisas por aqui). A conquista se deu pelo CERJ – Centro 
Excursionista do Rio de Janeiro, e ocorreu exatamente às 9:47 horas do dia 22/07/1947, pelos 
alpinistas cariocas Índio do Brasil Luz, Júlio Maria Veiga de Freitas, Reinaldo Behnken, 
Reynaldo dos Santos e Sílvio Joaquim Mendes, conforme informa o imponente livro de 700 
páginas, amplamente coloridas e com dados técnicos: ‘Escalada Capixaba – A História e o 
Panorama da Escalada no Espírito Santo’, obra já clássica, autoria de Oswaldo Baldin, 
capixaba que deveria ser convidado logo a voltar por aqui.’ Enquanto isso, que tal o 
Município comprar alguns exemplares para suas bibliotecas? Custa mais barato do que muitos
livros didáticos comprados pela Prefeitura. (Vamos avançar, já que tem gente achando que 
Cachoeiro é uma grande APP – bom que fosse, mas não é ainda). O livro é este que tenho em 
mãos, aqui, agora, na tribuna desta Câmara de Vereadores. Adquiri outros três deles, além do 
meu, que ganhei de meu irmão Ronald Mansur. Os demais: um vai para a biblioteca desta 
Casa de Leis, outro para nosso Procurador Gustavo Moulin Costa e o último vai para o meu 
amigo e dedicado profissional da área de caminhadas em Cachoeiro, o Ângelo de Souza.
Espero que outros cachoeirenses interessados no progresso de nosso turismo adquiram outros. 
Comprando três exemplares, paguei 100 reais cada um; individualmente, seria 150 reais o 
exemplar. E que este livro sirva de exemplo para nosso turismo de montanha e de caminhada. 
Das suas 700 páginas, 36 referem-se às montanhas de Cachoeiro, páginas ricamente ilustradas
e coloridas. Quero falar, agora, umas breves palavras de elogio ao Polivalente do Aquidaban, 
escola do Estado, que estendo à direção, aos professores e aos alunos da escola. Há pouco 
tempo, eles promoveram a publicação de um livro de crônicas dos estudantes da escola, o 
qual tive a honra, juntamente com a minha esposa Maria Elvira, de prefaciar. O livro foi 
lançado graças também ao esforço de toda a escola, que fez uma coleta de recursos, via 
internet. O sucesso e a qualidade do livro foram tão grandes, que foram premiados pelo 
Banestes, o que possibilitou a eles terem recursos para um próximo livro, ainda a ser lançado. 
Mas não ficou só nisso. Agora, fim de ano, a Escola Polivalente do Aquidaban novamente foi 
escolhida para ser premiada – prêmio estadual – primeiro lugar, R$ 25.000,00, que serão 
utilizados em mais três livros de crônicas dos alunos da escola. Com muito orgulho, 
parabenizo a direção, os professores, os servidores e os alunos do Polivalente do Aquidaban. 
Que isso seja um início, auspicioso sim, mas um início para grandes e novas realizações em
nossa cidade e escolas públicas. E mais assunto sério – Romário, artesão do mármore e do 
granito, um dos poucos que restaram em nossa cidade, inaugurará na quinta-feira, às 18:00
horas, sua nova loja – loja própria – na Rua Aristides Campos, 124, próximo ao ginásio de 
esporte. Pelo que sei, essa será a única loja do tipo em Cachoeiro, capital do mármore e do 
granito. O Executivo Municipal deveria olhar com mais carinho para os nossos poucos 
artesãos do mármore e do granito. Finalmente, quero parabenizar a Teresa Zaban, que 
completa, neste mês, 50 anos à frente da mais antiga banca de revistas e jornais da cidade – a 
Banca da Teresa, funcionando há décadas na entrada da Galeria do Edifício Primus, no centro 
da cidade, da qual, desde àquele tempo, sou cliente muito bem atendido. E para os que estão 
de plantão, agora, no palácio, aviso: não me esqueci de Newton Meirelles e de sua ilha, não. 
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Ainda voltarei muitas vezes para criticar a burrice que o Executivo Municipal atual 
empreendeu ao tentar arquivar a ilha do grande socialista Meirelles. Não passarão, tenham 
certeza. Muito obrigado!” / Antônio Geraldo de Almeida Costa: — Diz que é normal 
algumas pessoas fazerem críticas em redes sociais em período eleitoral, porque, no Brasil, a 
maioria da classe política desmotiva a população. Segue registrando que está preocupado com 
o estacionamento rotativo, porque o carro pode ficar, no máximo, estacionado por duas horas
na vaga, não havendo a possibilidade de renovar o tempo sem mudar o veículo de lugar. 
Salienta que, se a pessoa ultrapassar o tempo de quinze minutos de carência, poderá receber 
uma multa grave, no valor de 195 reais e 23 centavos, o carro será removido, quando o 
Município tiver novamente um pátio, e o motorista perderá cinco pontos na Carteira de 
Habilitação. Prossegue lembrando que foi contra o projeto que concedeu o subsídio ao 
Consórcio Novotrans, ao qual já foram repassados mais de 5 milhões de reais. Diz que os 
funcionários da Viação Flecha Branca ainda se sentem amedrontados e acabam não cobrando 
da empresa os salários atrasados, porque têm medo de perder o emprego. Agora, faz a leitura
do seguinte texto publicado em rede social, o qual não tem assinatura: “SOS autoridades. 
Autoridades de Cachoeiro de Itapemirim, prefeito, vereadores, Ministério Público, Ministério 
do Trabalho e sindicato, no ambiente ocupado por trabalhadores que cumprem seus deveres 
de cidadãos, pagando seus impostos e cumprindo toda exigência imposta para bem viver e 
colaborar com o bem-estar da família e da sociedade, não suportamos mais o abandono por 
parte de quem é designado para garantir vida digna para o trabalhador de bem. Gritamos por 
socorro. Nós, funcionários do Consórcio Novotrans, estamos sendo humilhados em nosso 
local de trabalho, o FGTS há quase cinco anos não é depositado, o INSS, desde março, não é 
pago, mas é descontado em folha todo mês, o salário constantemente fica atrasado, assim 
como o tíquete e, agora, também o décimo terceiro, sendo que a empresa recebe as passagens 
à vista e adiantado, além de receber da Prefeitura subsídios mensais. É preciso lembrar o 
quanto a empresa está economizando com a extinção dos cobradores. Enquanto isso, nós,
funcionários, estamos com as contas atrasadas, pagando horrores de juros, alguns com água e 
energia cortadas e outros até mesmo sendo despejados, já que moram em casas de aluguel. 
Hoje, em Cachoeiro de Itapemirim, há muitos desempregados e poucas empresas para uma 
demanda tão grande de pessoas querendo trabalhar. Com essa situação, acreditamos que a 
Viação Flecha Branca tem agido com falta de respeito e compromisso com seus 
colaboradores, tirando os seus direitos. Muitos de nós, colaboradores, acordamos às 3:00
horas da manhã e alguns só chegam em casa depois de meia-noite e meia. O mais importante 
é que estamos transportando o bem mais valioso, que são vidas. Como transportar com 
segurança, já que nós, colaboradores, estamos nessa pressão psicológica e os motoristas
vivem altos níveis de stress e preocupação? Não queremos muito, só o que é nosso direito.
Por favor, autoridades e defensores do bem-estar social, voltem seus olhares e suas ações para 
essa situação que se agrava cada dia mais, busquem o controle dessas atitudes insuportáveis e 
dessas situações indesejadas. Desde já, agradecemos.” Frisa que principalmente os cobradores 
dessa empresa estão muito preocupados; assim, sugere que seja feita uma reunião para 
saberem o que está acontecendo com esses profissionais. / Allan Albert Lourenço Ferreira:
— Registra que faz parte da base do governo, mas também não tem os seus pedidos
atendidos. Conta que as obras de infraestrutura do Bairro São Lucas estão paradas desde
2013, época do governo anterior. Diz que a situação da rua do citado bairro está insuportável 
e, por isso, solicitou que seja feito pelo menos um paliativo lá. Analisa que há empreiteiros 
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pegando muitas obras, mesmo sem terem capacidade financeira e técnica para fazê-las, ou, 
então, que apresentam um valor menor para ganharem a licitação e, como isso não cobre os 
custos, depois, precisam pedir um aditivo. Portanto, diz que, na maioria das vezes, a culpa das 
obras estarem paralisadas não é da administração municipal. Informa que, na Rua Thomaz
Thompson, no Bairro São Francisco, vários carros caíram por falta de muro de arrimo, 
inclusive diz que já cobrou do prefeito diversas vezes a solução desse problema. Salienta que
Cachoeiro tem gargalos deixados por outras administrações, os quais não serão resolvidos
agora. / Aparteando Brás Zagotto: — Registra que o servidor Martinelli mora na Rua 
Carolina Perim, no Bairro Alto Vila Rica, e que a situação daquela via de apenas cinquenta 
metros está horrível. Ressalta que inúmeras vezes já solicitou ao secretário de Obras 
melhorias para a referida rua. Lembra que o seu partido faz parte da base do governo, mas 
também não é atendido. / Allan Albert Lourenço Ferreira: — Informa que, segundo a 
administração, todos os projetos para o Bairro São Francisco de Assis, o qual até hoje não foi 
atendido com nenhuma obra, estão prontos, aguardando só a licitação. Diz que a rua principal
do Bairro Parque Laranjeiras precisa receber pavimentação asfáltica com urgência, porque,
quando chove, o tráfego de ônibus é perigoso, inclusive conta que, no sábado, ocorreu um 
acidente lá. Por fim, comenta que as pessoas estão reclamando do rotativo e da falta de 
cordialidade e de informações por parte dos funcionários do estacionamento. / Wallace 
Marvila Fernandes: — Inicia a sua fala, dizendo que, no último final de semana, foram 
realizados vários eventos esportivos no Município, todos com o seu apoio. Inclusive 
menciona que ocorreu um evento de capoeira, no Ginásio do Aeroporto, com a Mestre 
Patrícia Ligeira, que contou com a participação de alunos de Cachoeiro e de Municípios 
vizinhos. Ressalta que também outro evento que incentivou em 2019 foi a Copa Drag Racing, 
organizado pelo Willen Borges e Júnior Régio, da AAPA – Associação de Arrancada, com 
quatro etapas realizadas no Timbó, atraindo esportistas de todo o Brasil, incentivando o 
turismo e fomentando a economia de Cachoeiro. Frisa que o seu objetivo é sempre apoiar e 
incentivar várias modalidades esportivas para que todas as pessoas possam participar. Registra 
que, no sábado, às 19:00 horas, no Atletas Clube, fez a prestação de contas dos seus três anos
de mandato, que contou com a participação de cerca de duzentas pessoas. Segue informando
que pedirá a inclusão na pauta do dia dos Projetos de Lei 163 e 164/2019, de sua autoria, que
já estão com os pareceres. Fala também sobre o projeto que trata do plano de carreira que visa
valorizar os guardas civis municipais, cujo trabalho é importante para o Município. Explica 
que, de acordo com a Constituição, a Guarda Civil Municipal, que será armada, vai cuidar do
Município e ajudar à Polícia Militar na proteção dos cidadãos. Lembra que apresentou mais 
de trinta emendas ao projeto que tratava da Guarda Municipal, o qual foi apreciado há alguns 
meses pela Câmara. Por fim, parabeniza o Poder Executivo pelo novo projeto que vai 
valorizar os guardas municipais. / Sílvio Coelho Neto: — Convida os vereadores para
prestigiarem, na sexta-feira, no Distrito de Conduru, a entrega da Academia Viva Mais, da 
quadra de areia e da praça em frente ao ginásio de esporte. Informa que, após visitar a 
humilde escola de Monte Alegre, solicitou à Secretaria Municipal de Educação algumas 
melhorias para lá. Concorda com as palavras do Vereador Antônio Geraldo, pois realmente os 
políticos são apedrejados e há pessoas bravas e valentes por trás do celular e do computador. 
Deixa claro que quem gosta de respeito deve respeitar os outros. Registra que não necessita da 
política para viver, já que trabalha desde novo, inclusive diz que, antes de se eleger vereador,
seu poder aquisitivo era muito maior do que é hoje. Enfatiza que entrou na política para servir, 
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já que sempre atendeu a todos antes mesmo de ser eleito vereador. / Renata Sabra Baião 
Fiório Nascimento: — Informa que, no dia 11/12, fez a prestação de contas dos seus três
anos de mandato, nos quais ocorreram grandes batalhas e também vitórias. Pede desculpas se 
não conseguiu atender a todos ou se alguém se sentiu desprestigiado de alguma forma pelo 
seu mandato. Frisa que a sua luta é constante para atender a todos, mas especialmente aos 
invisíveis, os quais precisam de maior atenção. Comenta que tem visto em suas andanças o 
quanto a população está carente de atenção e de diálogo. Registra que solicitou à Deputada 
Norma que lhe enviasse o valor das emendas destinadas ao Município e viu que elas 
chegaram ao montante de 10 milhões, 331 mil e 209 reais, distribuídos entre os hospitais 
filantrópicos, o IFES e também em recursos extraordinários. Alerta que há 500 mil reais
empenhados para a aquisição de equipamentos agrícolas e pede aos vereadores que 
acompanhem isso para que não ocorra o mesmo que aconteceu com a emenda proposta pela 
Deputada Norma, que era destinada à compra de um consultório ginecológico móvel, mas foi
utilizada para adquirir um ônibus para a saúde. / Aparteando Sílvio Coelho Neto: —
Menciona que uma emenda apresentada pela Deputada Norma, no valor de 340 mil reais,
visava a aquisição de duas ambulâncias de grande porte, mas foi revertida para a compra de 
mobiliário para a unidade de saúde do Bairro Zumbi, sendo que o prefeito cedeu duas 
ambulâncias menores. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Informa que, dentro das 
emendas propostas pela Deputada Norma, ainda foram destinados 700 mil reais para 
pavimentação e drenagem de ruas do Bairro Zumbi, 1 milhão e 45 mil reais para várias 
construções e 342 mil reais para a aquisição de equipamentos, inclusive diz que esse último 
valor já está no caixa. Agradece aos deputados e senadores do Estado do Espírito Santo pela 
ajuda que têm dado a Cachoeiro. Comunica que a Senadora Rose de Freitas lhe informou que 
as quadras poliesportivas das comunidades de Salgadinho e de Monte Alegre serão 
reformadas, cujas solicitações foram feitas por ela, Renata, desde 2017. Deixa claro que fez 
tudo o que foi possível no estudo do plano de cargos, inclusive apresentou emendas para 
melhorá-lo. Quanto à Guarda Civil Municipal, diz que fica feliz com o plano de cargos da 
categoria, que é uma exigência legal, e já antecipa o seu voto favorável. / Elio Carlos Silva 
de Miranda: — Inicia o seu discurso, dizendo que também fez a prestação de contas de seu
mandato. Avalia que, mesmo diante das dificuldades e da falta de compreensão de parte das 
pessoas sobre a função específica do vereador, ao final do seu terceiro ano de mandato, o 
saldo foi positivo. Comenta que a população tem o vereador como um interlocutor junto ao 
Executivo para buscar benfeitorias estruturantes que garantam a todos acesso à educação, 
saúde e o direito de ir e vir, com as vias públicas adequadas. Segue convidando a todos para, 
na quarta-feira, às 18:30 horas, prestigiarem a entrega da Praça ECC – Estação Cidadania –
Cultura, no Bairro Rui Pinto Bandeira, onde estão o CRAS, uma biblioteca, um centro de 
formação de informática e um anfiteatro com projeção para cinema. Registra também que o 
maquinário da Prefeitura está no Bairro Rui Pinto Bandeira fazendo o serviço de patrolamento 
e ensaibramento das ruas do Morro do Cigano e que, na próxima semana, irá para a 
comunidade da Vila Rica atender as demandas levadas pelo Vereador Brás à administração
municipal. / Aparteando Brás Zagotto: — Informa que o maquinário saiu do bairro do 
Vereador Elio e foi para o Bela Vista e, portanto, a Vila Rica ficou em segundo, terceiro plano. 
/ Elio Carlos Silva de Miranda: — Agradece à administração pelo serviço de recapeamento 
asfáltico iniciado hoje nas Ruas Ena Silvério, Ana Campos Delorto, João Afonso de Miranda 
e Antônio Moreira dos Santos, no Bairro Rui Pinto Bandeira. Também agradece à Prefeitura
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pelo trabalho de recapeamento asfáltico que está sendo feito na Rua Gelson Dias dos Santos, 
cujo serviço foi solicitado várias vezes por ele e pela TV Gazeta, através do quadro
Calendário ESTV. Encerrando o seu discurso, frisa que votará a favor do plano de carreira dos 
guardas civis municipais, visto tratar-se de um reconhecimento profissional para a categoria. / 
Delandi Pereira Macedo: — Destaca que fez um pedido de informação à Prefeitura a 
respeito da implantação de um APP para que os usuários do transporte público coletivo 
possam fazer o monitoramento da localização dos ônibus, assim como do itinerário e do 
tempo de chegada até o ponto onde estão. Registra que recebeu uma informação extraoficial
dando conta de que esse aplicativo será implantado possivelmente no início do próximo ano, 
o que facilitará a vida da população. Segue dizendo que também solicitou à administração que
seja garantido aos usuários do transporte coletivo do interior o direito à integração usando o
Cartão Melhor sem pagamento de aditivo de 50% do valor da passagem, conforme ocorre 
com aqueles que utilizam o transporte coletivo urbano. Analisa que os moradores do interior
têm o mesmo direito dos da sede do Município. Acrescenta que, como presidente da 
Comissão de Mobilidade Urbana da Câmara Municipal, solicitou que os usuários do 
transporte público coletivo que utilizam o Cartão Melhor tenham acesso a um relatório de uso 
dos créditos por meio de um site ou de um aplicativo, como ocorre, por exemplo, com o
cartão de vale alimentação ou de crédito. Avalia que, em 2019, os vereadores tiveram a 
oportunidade de votar projetos importantíssimos, como o plano de cargos e carreiras, que
define a vida dos servidores públicos municipais. Assegura que os vereadores trabalharam
com muito afinco em cima desse plano, sendo realizadas inúmeras reuniões para se chegar a
bons resultados para os servidores. Finaliza a sua fala, ressaltando que, hoje, será apreciado o 
plano de cargos e carreiras dos guardas civis municipais, cujo projeto é importante para a 
categoria. / Alexon Soares Cipriano: — Registra que outra licitação que está para ser feita na 
Câmara é para a compra de uma nova mesa de sonorização para o plenário, o que vai 
melhorar ainda mais a qualidade do som que chega até a população, através das redes sociais 
e da rádio. Lembra que, na última semana, a Mesa Diretora encaminhou cópia de todos os
projetos às comissões para que fossem dados os pareceres, de maneira a que hoje essas 
matérias possam ser votadas, dentro do que determinam a Constituição Federal e a Lei 
Orgânica do Município. Ressalta que as Constituições Federal e Estadual e a LOM dizem que
todos os parlamentares, sejam vereadores, deputados estaduais e federais ou senadores, são 
invioláveis em suas palavras e ações no plenário, no exercício de seus mandatos; portanto, 
frisa que cada vereador vota os projetos de acordo com o seu próprio pensamento e 
posicionamento político. Lamenta que, muitas vezes, sejam divulgadas fake news apenas para 
criar tumultos e problemas para os parlamentares. Deixa claro que respeita o posicionamento 
de cada vereador com relação aos votos dados na Câmara Municipal. Afirma que, enquanto 
estiver à frente da Mesa Diretora, buscará um melhor convívio com a sociedade, razão pela 
qual reclama de, às vezes, alguns meios de comunicação tentarem jogar o povo contra a
Câmara, e vice-versa. Por fim, enfatiza que o Poder Legislativo de Cachoeiro sempre se 
norteará pelos princípios da moralidade, da eficiência, da democracia e da liberdade de 
imprensa. / Rodrigo Sandi: — Registra que o Bairro Zumbi necessita de muitas obras de 
infraestrutura, inclusive lembra que o Vereador Ely, desde o seu primeiro mandato, sempre 
pediu que fosse construída uma capela mortuária naquela comunidade. Então, informa que, 
segundo o prefeito e alguns secretários, será construído um centro comunitário no terreno que
fica atrás da Igreja São José Operário, onde as famílias também poderão velar seus entes
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queridos. Frisa que sempre se preocupou com a unidade de saúde do Bairro Zumbi, que 
funciona em uma escola e é muito pequena, onde não cabe nem a própria equipe que trabalha 
lá. Conta que, no domingo, foi dada ordem de serviço para a construção, no Bairro Zumbi, de 
uma das maiores unidades de saúde do Sul do Estado. Ressalta ainda que conseguiu, através 
de parceria com a Secretaria Municipal de Educação e a Câmara, que a comunidade do Zumbi
recebesse uma escola de tempo integral. Segue lembrando que, quando assumiu o mandato, o 
Bairro Zumbi era um verdadeiro lixão e foi feita uma grande operação de limpeza, quando 
foram retirados de lá mais de duzentos caminhões de entulho. Destaca que conseguiu 
implementar no Município o Projeto Ponto das Flores, cujo objetivo é transformar pontos 
viciados de lixões em jardins, como aquele na Linha Vermelha, próximo à Drogaria Júlia, 
onde, hoje, há lindos canteiros de flores. Registra que a quadra da Escola Julieta Deps, no 
Bairro Zumbi, foi reformada e que a reforma da quadra do Alto Eucalipto está em fase final, 
faltando apenas a cobertura. Menciona também que, no próximo ano, o Bairro Zumbi 
receberá outras melhorias, como a reforma da quadra de areia, cuja área inclusive, em breve, 
será doada ao Estado para a construção da Escola Maria Angélica, orçada em mais de 17 
milhões de reais. Salienta que, na última semana, foi dada ordem de serviço para a construção 
do tão sonhado muro de contenção da Rua Renê Nogueira, obra essa que deve ser iniciada nos 
próximos dias. Destaca ainda que foi feita uma pracinha ao lado do CRAS, no Alto Zumbi. 
Conclui a sua fala, dizendo que, para dar mobilidade urbana às pessoas na entrada do Bairro 
Zumbi, solicitou à administração que seja feito um estudo para a mudança dos pontos de 
ônibus que ficam naquele local, onde o trânsito é complicado. / Paulo Sérgio de Almeida: —
Diz que, desde o início de seu mandato, vem lutando para que seja resolvido o problema de 
alagamentos na parte baixa do Bairro IBC, sempre que chove mais forte. Agora, comunica
que está sendo concluída a penúltima etapa da drenagem daquele bairro, onde foram 
utilizadas mais de quinhentas manilhas. Comenta que fica desanimado ao ver que algumas 
pessoas usam as redes sociais para dizer que vereador é ladrão, vagabundo e safado, entre
outras coisas. Segue informando que a decisão do Supremo Tribunal Federal, referente ao 
Recurso Extraordinário Nº 928902, é beneficiar com imunidade tributária todos os imóveis 
pertencentes ao Fundo de Arrendamento Residencial. Explica que, em Cachoeiro, será 
concedida isenção de IPTU a mil setecentas e quarenta e quatro unidades dos Residenciais
Esperança e Otílio Roncete I, II e III; porém, diz que a Prefeitura ainda não se adequou a essa 
situação. Ressalta que esse processo tramitou por vários setores da administração e, assim que
chegar ao de Cadastro Imobiliário, a Prefeitura dará isenção de IPTU aos imóveis desses 
conjuntos residenciais. Continuando o seu discurso, menciona que, com toda a boa vontade, o 
Prefeito Victor fez o novo plano de cargos e salários dos servidores, mas que nem todos eles 
ficaram satisfeitos. Destaca que os agentes de trânsito, de saúde, de endemias e de serviços
públicos estão satisfeitos, porque foram beneficiados com esse plano. Acrescenta que, hoje, 
com a aprovação do plano da Guarda Municipal, tal categoria também ficará satisfeita;
entretanto, diz que os operadores de máquinas, os motoristas, o pessoal que faz o serviço de
limpeza e outros servidores não foram beneficiados pelo plano de cargos e salários. Assim, 
lamenta que os vereadores tenham ficado numa situação complicada, já que terão que resolver 
esse problema. Lembra que os servidores municipais são fortes, inclusive já até mudaram a
história política de Cachoeiro. / Aparteando Diogo Pereira Lube: — Deixa claro que não 
concorda com esse plano de cargos e salários, visto que ele não beneficia várias categorias de 
servidores, muito menos a dos educadores. / Paulo Sérgio de Almeida: — Encerra o seu 
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discurso, agradecendo o colega pelo aparte. / Prosseguindo, passou-se ao Horário das 
Lideranças. / Antônio Geraldo de Almeida Costa (Tempo cedido pelo líder do PP): —
Diz que tem a consciência tranquila de que está agindo de forma correta e com 
responsabilidade com relação ao povo de Cachoeiro de Itapemirim. Parabeniza o Vereador
Paulo pelas palavras e acrescenta que, se o prefeito não sabe que o plano de cargos e salários 
não está agradando os servidores, é porque não os está ouvindo. Frisa que, ao longo de 2019,
observou o sindicato defendendo o patrão, no caso, o Poder Executivo, em vez de defender os 
servidores públicos. Então, analisa que os servidores devem lutar por um sindicato forte e 
composto por pessoas que os representem de fato, já que todos pagam mensalidade à citada 
associação. / Rodrigo Sandi (PODEMOS): — Parabeniza a todos os componentes das 
Comissões Permanentes da Câmara Municipal pelo trabalho realizado durante o ano de 2019. 
Informa que, como cidadão e pai, hoje, votará a favor dos professores de Cachoeiro. / 
Delandi Pereira Macedo (PSC e Poder Executivo): — Destaca que os Projetos de Lei
117/2019, 147/2019, 160/2019 e o Substitutivo 08/2019 ao Projeto de Lei 145/2019 estão com 
os pareceres e já podem ser apreciados. Lembra que a Câmara formou uma comissão especial 
para ouvir os servidores a respeito do plano de cargos e carreiras e que foram enviadas várias 
propostas ao Executivo para que tal matéria fosse alterada de acordo com as solicitações 
apresentadas. Registra que o prefeito lhe disse que outras revisões poderão ser discutidas e 
que, caso haja aumento da arrecadação do Município, será estudada a possibilidade de 
conceder mais melhorias para os servidores. Frisa que a Câmara tem trabalhado de forma 
responsável para atender as necessidades de todos os servidores. Por fim, agradece aos 
vereadores pela disponibilidade de votar os projetos, claro, de acordo com a consciência de 
cada um. / Allan Albert Lourenço Ferreira (PRB): — Salienta que, hoje, a Câmara decidirá
a vida de muitos servidores. Então, deixa claro que o seu voto será com base no
convencimento feito pela classe e também na fala do Vereador Paulo, que disse que a maioria 
das categorias não está satisfeita com o plano de cargos e salários. Enfatiza que os vereadores 
representam o coletivo e a maioria das classes. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento
(PSD): — Ressalta que esse plano de cargos e carreiras da Guarda Municipal vai dinamizar e 
fortalecer tal instituição, que faz parte do sistema de segurança pública do Município. Segue 
dizendo que Cachoeiro não pode ter apenas uma mulher ocupando uma vaga na Câmara 
Municipal, precisa ter várias para representar todas as categorias nas quais o sexo feminino é 
maioria. Coloca o PSD à disposição das pessoas de bem que querem fazer parte da grande 
mudança que Cachoeiro precisa e merece ter. / Brás Zagotto (SD): — Antecipa que votará a 
favor do plano de carreiras da Guarda Municipal em homenagem ao Sr. Santos, que já
faleceu, mas sempre lutou por essa instituição. Segue dizendo que o Solidariedade tem um 
bom fundo partidário, tempo na TV para campanha e terá candidato a prefeito de Cachoeiro
na próxima eleição. Inclusive informa que o partido convidou o Vereador Alexandre Bastos 
para ser o candidato a prefeito do Município. Coloca o Solidariedade à disposição daqueles
que quiserem se filiar ao partido para disputar as próximas eleições e diz que o ex-vereador
Osmar da Silva já está fazendo parte da sigla. Convida a Rose e o Osmar para o registro de 
uma foto a ser enviada ao Presidente do Solidariedade, o Jorge Silva, mostrando que estão
juntos com o objetivo de fortalecer o partido cada dia mais até a próxima eleição. / Alexon 
Soares Cipriano (Presidente): — Passa a palavra, pelo tempo de dez minutos, conforme 
requerido, aos representantes da ASAFI – Associação dos Auditores Fiscais de Cachoeiro de 
Itapemirim. / José Eduardo Silvério Ramos: — Após os cumprimentos, informa que falará 
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sobre o Projeto de Lei 177/2019, que altera o novo plano de cargos e salários, especificamente 
a lei que dispõe sobre a modalidade de pagamento aos servidores. Frisa que a administração 
pode alterar o regime jurídico dos servidores públicos, mas deve respeitar os direitos 
adquiridos, ato jurídico perfeito e coisa julgada, conforme previsto na Constituição de 1988. 
Explica que o Projeto de Lei 177/2019 não observa o direito adquirido dos servidores 
públicos de Cachoeiro de Itapemirim, inclusive diz que há várias inconstitucionalidades na 
matéria e na lei aprovada. Esclarece que a lei vigente permite ao servidor optar pelo novo 
regime de subsídio ou permanecer no de vencimento; porém, ressalta que o referido projeto 
revoga leis que asseguram várias vantagens aos servidores. Registra que, no caso específico 
dos auditores fiscais, o projeto revoga a Lei 6.630/2012, que prevê a gratificação de 
produtividade à categoria, que tem o salário base muito baixo. Deixa claro que, com a 
gratificação de produtividade, esses profissionais têm a remuneração compatível com a 
responsabilidade do cargo que ocupam. Comenta que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo,
em novembro de 2019, julgou uma ação declaratória de inconstitucionalidade que tinha como 
objeto a Lei 6.630/2012, ajuizada pelo procurador-geral de Justiça do Estado. Conta que o 
Tribunal de Justiça julgou que tal lei é constitucional, reconhecendo a natureza vencimental 
dessa gratificação, que passou a ser salário; portanto, salienta que essa gratificação deve ser 
incorporada ao salário base dos auditores e incidirão sobre ela as vantagens pessoais dos
fiscais. Acrescenta que existe liminar determinando que o Município não deixe de pagar essa 
gratificação, na qual o juiz deixa bem claro que o descumprimento caracteriza crime de 
responsabilidade. Lembra que o Decreto-Lei 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade 
de prefeitos e vereadores, prescreve que deixar de cumprir ordem judicial é crime de 
responsabilidade. Enfatiza que o Executivo não pode simplesmente revogar várias leis que 
asseguram vantagens e direitos adquiridos pelos servidores públicos municipais. Informa que
o artigo 83-a revoga a Lei 6.630/2012, retirando uma vantagem reconhecida pelo Judiciário 
em sentença com efeito vinculante para o Executivo. Então, pede aos vereadores que rejeitem 
essa parte do projeto de lei, que está violando a Constituição e o direito adquirido dos 
servidores. / André Maia: — Cumprimenta a todos e diz que há inconstitucionalidade no 
Projeto de Lei 177/2019, o que é citado até no parecer da procuradoria do Município. Destaca
que o artigo 131 do Regimento Interno diz que não pode haver rediscussão de matéria, mas o 
referido projeto rediscute proposta já rejeitada pela Câmara. Informa que existe uma decisão 
transitada e julgada, há três anos, que reconhece a gratificação dos auditores de natureza 
vencimental e a incorpora ao salário deles, o que foi ratificado pelo Plenário do Tribunal de 
Justiça. Deixa claro que o artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal e a própria Lei 
Orgânica do Município citam também o direito à irredutibilidade salarial. Segue dizendo que,
se o artigo 83-a do Projeto de Lei 177/2019 for aprovado, haverá uma redução drástica de 
vencimentos e, assim, vários servidores ficarão com a faca no pescoço para mudar para a 
modalidade de subsídio. Salienta também que o artigo 2º do referido projeto rediscute 
mudanças na concessão do quinquênio e decênio, o que já foi rejeitado anteriormente na 
Câmara. Diante disso, pede aos vereadores que observem esses pontos na hora de votar o 
Projeto de Lei 177/2019. / Dando continuidade, teve início a Ordem do Dia. / Wallace 
Marvila Fernandes, levantando questão de ordem: — Solicita ao presidente que os 
Projetos de Lei 163 e 164/2019 sejam incluídos na pauta do dia e abre mão do recurso feito ao 
plenário a respeito do Projeto de Lei 143/2019. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): —
Acata o pedido do vereador. / A seguir, foi realizada a 1ª Discussão dos seguintes Projetos de 
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Lei: 125/2019 – Poder Executivo (Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de 
concessão de uso de área pública no Município de Cachoeiro de Itapemirim), 157/2019 –
Poder Executivo (Dispõe sobre a reestruturação do Órgão Municipal Executivo e Rodoviário 
de Trânsito e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI – de Cachoeiro de 
Itapemirim, e dá outras providências), 160/2019 – Poder Executivo (Autoriza o Poder 
Executivo a conceder bolsa de formação aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, 
vinculados ao Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde), 163/2019 – Wallace 
Marvila Fernandes (Denomina via pública no Município de Cachoeiro de Itapemirim),
168/2019 – Sílvio Coelho Neto (Institui a Semana do Livro, Leitura e Literatura no Município
de Cachoeiro de Itapemirim) e 171/2019 – Poder Executivo (Dispõe sobre a reestruturação do 
Conselho Municipal de Trânsito – CMTRAN – do Município de Cachoeiro de Itapemirim, em 
face do evento da Lei 7.726/2019, que alterou a estrutura administrativa básica da 
administração). / Alexandre Andreza Macedo, levantando questão de ordem: — Solicita 
que o Projeto de Lei 184/2019 seja incluído na pauta do dia. Diz que há várias empresas na 
região de Itaoca que causam impacto ao meio ambiente, as quais quase sempre são 
notificadas, sendo que os recursos dessas notificações são enviados a Brasília. Então, informa 
que foi criado um fundo em Cachoeiro para regular os recursos das notificações e fazer com 
que essa verba seja aplicada nas áreas que sofreram impactos ambientais. Assim, explica que
tal projeto propõe que os recursos dessas notificações a empresas de Itaoca, por exemplo, 
sejam aplicados na própria comunidade. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Também
acata o pedido do Vereador Alexandre Andreza. / Delandi Pereira Macedo, levantando 
questão de ordem: — Pede que os Projetos de Lei 125, 157, 160 e 171/2019, constantes da
1ª Discussão, sejam incluídos na pauta do dia. Solicita também a inclusão na pauta das 
seguintes matérias que já estão com os pareceres: Projetos de Lei 144, 145, 170, 172, 175, 
176, 177, 178, 179, 180 e 184/2019 e Projetos de Lei Substitutivos 006 e 007/2019. / Alexon 
Soares Cipriano (Presidente): — Informa que, a pedido dos servidores, um artigo do Projeto 
de Lei 177/2019 poderá ser votado em destaque, sendo preciso um vereador fazer tal
solicitação. Repete que, na quinta-feira passada, encaminhou todos os projetos que já tinham 
recebido os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e da procuradoria às demais 
comissões permanentes da Casa para que também dessem seus pareceres; sendo assim, acata 
o pedido do Vereador Delandi Macedo. / Higner Mansur: — Diz que, embora a Câmara seja
soberana, não concorda que um projeto que não tenha passado pela 1ª Discussão vá direto 
para a 2ª Discussão. Então, enfatiza que irá se abster de votar as matérias que não estiverem
claras e se posicionará a favor dos projetos que já conhece, como, por exemplo, o do IPACI e 
os que concedem benefícios aos servidores públicos. / Delandi Pereira Macedo, levantando 
questão de ordem: — Pede que seja concedido um tempo para a diretora-presidente do 
IPACI se pronunciar na hora da discussão do projeto que trata daquele Instituto. / Alexon 
Soares Cipriano (Presidente): — Diz que esse tempo será concedido. / Sílvio Coelho Neto,
levantando questão de ordem: — Requer a inclusão na pauta do dia dos Projetos de Lei 168
e 185/2019. / Ely Escarpini, levantando questão de ordem: — Pede que o Projeto de Lei
174/2019 também seja incluído na pauta. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Acata 
os pedidos dos vereadores. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, levantando questão 
de ordem: — Solicita que os requerimentos e os projetos de decreto legislativo sejam 
apreciados em bloco. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Acata o pedido da
vereadora. / Logo após, foram aprovadas, em bloco, por unanimidade dos presentes, as 
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seguintes matérias: Requerimentos: Enviando Votos de Congratulação: 2032, 2033, 
2034, 2035, 2036, 2037, 2038, 2039, 2040, 2041, 2042, 2043, 2044 e 2045/2019 – Sílvio 
Coelho Neto; 2053, 2054, 2055, 2056, 2057, 2058, 2059, 2060, 2061, 2062, 2063, 2064, 
2065, 2066, 2067, 2068, 2069, 2070, 2071, 2072, 2073, 2074, 2075, 2076, 2077, 2078, 2079, 
2080, 2081, 2082, 2083, 2084, 2085, 2086, 2087, 2088, 2089, 2090, 2091, 2092, 2093, 2094, 
2095, 2096, 2099 e 2100/2019 – Delandi Pereira Macedo; 2097 e 2098/2019 – Alexon Soares 
Cipriano; 2030/2019 – Delandi Pereira Macedo (Requer que o Prefeito Victor da Silva 
Coelho lhe informe como anda a Indicação 998, protocolo geral da CMCI 84084, de 
22/04/2019, para implementação de tecnologia da informação (APP) capaz de permitir ao 
cidadão o monitoramento em tempo real da localização do transporte público, bem como o 
seu itinerário e tempo de chegada até o usuário e ainda até o destino final); 2031/2019 –
Wallace Marvila Fernandes (Requer que a Secretária Municipal de Educação, Sra. Cristina 
Lens Bastos de Vargas, lhe informe o quantitativo de alunos surdos da rede municipal de 
ensino); 2046/2019 – Rodrigo Sandi (Requer que o prefeito municipal lhe informe o 
seguinte: 1 – As áreas públicas localizadas no Bairro Zumbi; 2 – Mapa de Localização das 
respectivas áreas, bem como suas medidas, inclusive de terrenos que não estão sendo 
utilizados, se houver); 2047/2019 – Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe 
informe o seguinte: 1 – Que lhe envie cópia da nota fiscal relativa à compra da Coleção 
Literatura em Quadrinhos, Ed. Escala Educacional, autores diversos; 2 – Qual a quantidade de 
obras adquiridas? 3 – Tendo em vista que quantidade, preço unitário e total não são de 
compreensão fácil, tal qual está no documento encaminhado como resposta ao 
questionamento da Vereadora Renata Fiório, que acompanhou o Of. 
SEMGOV/SRI/2397/2019, de 18/09/2019, queira reinformar essa quantidade, preço unitário e 
total de forma legível e entendível; 4 – Cada coleção contém quantos livros e quais?); 
2048/2019 – Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe informe sobre a coleta de 
pilhas e baterias de celular usadas – Diário Oficial do Município de 15/08/2019, e quando 
haverá outra coleta igual); 2049/2019 – Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe 
informe quais arquitetos/urbanistas, advogados de direito urbanístico e/ou outros portadores
de títulos da área de planejamento municipal – PDM – de além fronteira do Município
fizeram palestras aos cidadãos cachoeirenses a propósito do “novo” PDM de Cachoeiro,
ficando dispensada a informação quando se tratar de servidores, funcionários e outros 
contratados pela empresa que é paga pelo cofre público municipal para os trabalhos do PDM 
já referido. Se a resposta for nenhum, favor justificar tecnicamente); 2050/2019 – Higner 
Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe informe o seguinte com relação às obras de 
requalificação urbana da Rua Capitão Deslandes, no trecho indicado na folha 03 do Diário 
Oficial do Município de 04/04/2019: 1 – Se a requalificação urbana da via já foi concluída; 2 
– Se não, quando será concluída e que intervenção ainda será feita, se for o caso? 3 – Qual o 
resultado prático da intervenção? 4 – Como se manifestaram os comerciantes do local?);
2051/2019 – Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe informe sobre o 
levantamento técnico das áreas situadas dentro do perímetro urbano da sede da cidade e das 
sedes dos distritos ainda não urbanizadas. Em caso positivo, indicá-las, inclusive com nome 
do proprietário e área em metros quadrados individualmente. Se a resposta for nenhum, favor 
justificar tecnicamente); 2052/2019 – Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe 
informe se há interesse da administração atual em desapropriar imóveis (terrenos) urbanos ou 
urbanizáveis na sede do Município e dos distritos, visando melhor direcionamento do futuro 
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PDM. Se a resposta for “não”, favor justificar tecnicamente); 2101/2019 – Renata Sabra
Baião Fiório Nascimento (Requer que o Prefeito Victor da Silva Coelho lhe informe o 
seguinte: Quem são os componentes do Comitê Gestor da Estratégia Municipal de 
Disseminação do BIM? Em quais projetos já estão sendo aplicados o Método BIM? Solicita 
ainda a apreciação pela municipalidade do Método 4D BIM/VDC, que foi apresentado no 
painel GOV TECH Compras Governamentais no evento realizado recentemente pelo 
SEBRAE, em Vitória/ES); 2103/2019 – Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe 
informe se está havendo, houve ou haverá alguma movimentação técnico-profissional prática,
por parte do Executivo, junto aos moradores das margens do rio e das encostas de morros a 
fim de evitar surpresa, considerando os relatórios de 2011 – CEMADEN/CPRM – e os 
frequentes anúncios dos órgãos federais referidos. Qualquer que seja a resposta, que requer 
documentada, indica e requer ação urgente, lembrando que Cachoeiro é, em maior parte, 
habitado às margens dos rios e nas encostas de morros); Projetos de Decreto Legislativo: 
concedendo Homenagem Especial: 609/2019 – Alexandre Valdo Maitan e 610/2019 – Edison 
Valentim Fassarella. / Sílvio Coelho Neto, levantando questão de ordem: — Pede que o 
Projeto de Lei 122/2019 seja incluído na pauta do dia. / Alexon Soares Cipriano 
(Presidente): — Acata tal pedido. / Em seguida, foi colocado em discussão o Projeto de Lei
122/2019 – Brás Zagotto (Dispõe sobre a contagem processual em dias úteis em 
procedimentos administrativos perante a administração pública municipal, bem como prevê a 
suspensão da contagem dos prazos em sede de procedimentos administrativos perante a 
administração pública em conformidade ao disposto no artigo 220, caput do Código de 
Processo Civil Brasileiro), * com Emenda Modificativa à Ementa, aposta pela Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação. / Brás Zagotto: — Diz que o prazo para todos os 
procedimentos administrativos no Município é de cinco dias, contando o sábado e o domingo. 
Explica que esse projeto propõe que o prazo para os procedimentos seja de cinco dias úteis. 
Então, pede aos vereadores que votem a favor do referido projeto e também da emenda, cujo 
objetivo é apenas adequar o texto da ementa. / Postos em votação, o Projeto de Lei 122/2019
e a Emenda Modificativa apresentada, acima descritos, foram aprovados por dezesseis 
votos, registrada a abstenção do Vereador Higner Mansur. Votaram a favor: Alexandre 
Andreza Macedo, Alexandre Valdo Maitan, Allan Albert Lourenço Ferreira, Antônio Geraldo 
de Almeida Costa, Brás Zagotto, Dario Silveira Filho, Delandi Pereira Macedo, Diogo Pereira 
Lube, Edison Valentim Fassarella, Elio Carlos Silva de Miranda, Ely Escarpini, Paulo Sérgio 
de Almeida, Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, Rodrigo Sandi, Sílvio Coelho Neto e 
Wallace Marvila Fernandes. / Prosseguindo, foi aprovado, por dezesseis votos, registrada a 
abstenção do Vereador Higner Mansur, o Projeto de Lei Substitutivo 006/2019 – Poder 
Executivo (Institui o Programa de Educação Integral no Município de Cachoeiro de 
Itapemirim, estabelece suas diretrizes, e dá outras providências), * com Emenda Modificativa 
ao artigo 25, aposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Votaram a favor:
Alexandre Andreza Macedo, Alexandre Valdo Maitan, Allan Albert Lourenço Ferreira,
Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Dario Silveira Filho, Delandi Pereira 
Macedo, Diogo Pereira Lube, Edison Valentim Fassarella, Elio Carlos Silva de Miranda, Ely 
Escarpini, Paulo Sérgio de Almeida, Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, Rodrigo Sandi,
Sílvio Coelho Neto e Wallace Marvila Fernandes. / Na sequência, foi colocado em discussão 
o Projeto de Lei Substitutivo 008/2019 – Poder Executivo (Altera e acrescenta dispositivos 
na Lei 5.394, de 27 de dezembro de 2002, – Código Tributário Municipal, e dá outras 
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providências), * com Emenda Modificativa ao artigo 1º, aposta pelo Vereador Delandi Pereira 
Macedo, e Emenda Aditiva ao artigo 2º, aposta pela Vereadora Renata Sabra Baião Fiório 
Nascimento. / Delandi Pereira Macedo: — Explica que a sua emenda tem por objetivo
acertar um erro material na localização dos artigos 81 e 86, sem alteração do texto. / Renata 
Sabra Baião Fiório Nascimento: — Lembra que, em 2017, foi proposta a alteração do 
Código Tributário, quando se incluiu o parágrafo 9º ao artigo 85. Recorda também que, em 
2018, a Câmara teve a oportunidade de melhorar a redação que fala especificamente a respeito 
do ato cooperativo que, constitucionalmente, deve ter um tratamento mais adequado. Deixa 
claro que ocorreu uma alteração do STF que justificava a melhoria feita na legislação em 
2018 e que, desde então, não houve nenhum tipo de questionamento por parte do Município 
ou do Judiciário. Agora, diz que o Município alega que tudo o que foi feito pela Câmara está 
errado e, assim, quer revogar a lei aprovada pelos vereadores e incluir o parágrafo 10, que tem 
uma redação muito truncada. Avalia que a legislação precisa ser clara para não haver 
equívocos e que o faltante de explicações deve ser feito através de um decreto. Comenta ainda 
que os vereadores estavam estudando o projeto que foi apresentado pelo Executivo há menos 
de trinta dias, mas, na semana passada, a administração municipal enviou para a Câmara o 
substitutivo. Informa que a emenda que apresentou melhora a redação da lei, o que é sua 
obrigação fazer como vereadora para que, depois, não haja cobrança indevida de tributo por 
força de uma redação truncada. Confirma que a emenda proposta pelo Vereador Delandi está 
consertando erros materiais existentes no projeto. Deixa claro que as leis devem sair do 
Legislativo com a redação correta para serem úteis ao Município; portanto, pede aos 
vereadores que votem a favor dessa matéria, juntamente com as emendas apresentadas. / 
Delandi Pereira Macedo: — Solicita aos vereadores que aprovem esse importante projeto
para o Município. / Paulo Sérgio de Almeida, levantando questão de ordem: — Pede 
votação em destaque para o artigo 2º, visto que o mesmo trata da isenção dos imóveis 
alugados para templos religiosos. / Elio Carlos Silva de Miranda (Secretário): — Procede a 
leitura do inciso IV do artigo 63 do Projeto de Lei Substitutivo 008/2019, que altera o artigo 
2º da Lei 5.394/2002. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Informa que, a pedido do 
Vereador Paulo, será votado em destaque o inciso IV do artigo 63, que faz parte do artigo 2º 
desse Projeto de Lei Substitutivo. / Delandi Pereira Macedo: — Diz que esse dispositivo 
dentro do Código Tributário foi uma solicitação das denominações religiosas que têm templos 
alugados. Registra que a Constituição Federal estabelece que esse tipo de entidade tenha 
isenção de tributos, mas que, em alguns casos, ocorre a cobrança de IPTU de templos que são 
alugados, e não próprios. Salienta que essa questão está sendo discutida no Senado para que 
fique mais claro na lei federal o termo de aluguel para templos religiosos, evitando-se, assim,
distorções na interpretação da lei, já que alguns Municípios fazem a cobrança; outros, não. 
Pede aos vereadores a manutenção desse inciso no projeto. / Paulo Sérgio de Almeida: —
Ressalta que a lei federal já concede imunidade aos templos religiosos e a qualquer imóvel em 
nome de igrejas. Inclusive cita, como exemplo, o estacionamento próximo à Câmara que está 
em nome da Diocese de Cachoeiro de Itapemirim e é isento de IPTU. Explica que esse artigo
do substitutivo determina que os imóveis alugados para templos religiosos também tenham
imunidade de IPTU, o que, em seu entendimento, vai beneficiar o dono do imóvel. Então, 
pede aos vereadores que analisem bem esse ponto antes de votarem. / Elio Carlos Silva de
Miranda: — Informa que fez a leitura do projeto e entendeu que a questão é equiparar os 
templos religiosos que não têm patrimônio aos que têm. Diz que as alíneas do projeto 
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possuem critérios que vão ajudar na aplicação da lei e que, assim, se a igreja quebrar o
contrato de aluguel, o dono do imóvel não será beneficiado com a continuidade da isenção do
pagamento de taxas e tributos. / Delandi Pereira Macedo: — Frisa que essa isenção é 
permitida a instituições religiosas, e não apenas a igrejas. / Elio Carlos Silva de Miranda: —
Cita, como exemplo, o lar de idosos, que é administrado pela Igreja Católica. / Renata Sabra 
Baião Fiório Nascimento: — Lembra que o texto da lei diz imóveis utilizados como templos 
de qualquer culto. / Elio Carlos Silva de Miranda: — Analisa que a imunidade tributária é 
para o patrimônio da igreja. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Esclarece que
sobre imóveis que recebem imunidade tributária não se pode instituir nenhum tributo. Deixa 
claro que a isenção é quando existe o tributo; o Município abre mão de recebê-lo por mera 
liberalidade, mas, depois, pode voltar a cobrá-lo. Informa que, no artigo 150 da Constituição 
Federal, é vedado instituir tributos sobre templos de qualquer culto, ou seja, terreno e
construção que só serão utilizados para a realização de cultos. Diz que consta no projeto que é 
preciso apresentar o contrato de locação ou instrumento de cessão com data vigente para obter
a imunidade. Pergunta se haverá vistoria para saber se o contrato está vigente ou não, de 
maneira a que possa ser retirado o benefício. Ressalta que não sabe o quanto está sendo dado 
de isenção nem o que o Município vai precisar para repor esse tributo, já que essa questão 
ficou mal colocada no Código Tributário; portanto, analisa que, talvez, seja necessário discutir
um pouco mais sobre a fonte ou um melhor método de fiscalização. Avisa que o Município
não pode criar imunidade, só a União. Assim, avalia que, com a aprovação desse artigo, 
poderá ser causado um rombo nas finanças do Município originárias do IPTU e isso acabar 
diminuindo alguns repasses baseados na renda própria da municipalidade. / Diogo Pereira 
Lube: — Diz que, apesar de o plenário ser soberano, esse é um projeto muito complexo, 
sendo, portanto, inoportuna a votação dele na última sessão do ano, já que seria necessária 
uma maior explicação por parte do Executivo. Diante disso, frisa que irá se abster tanto na 
votação do pedido de destaque quanto do projeto. / Posto em votação, o pedido de destaque 
do inciso IV do artigo 63, que altera o artigo 2º do Projeto de Lei Substitutivo 008/2019,
foi aprovado por doze votos contra quatro do plenário, registrada a abstenção do Vereador
Diogo Pereira Lube. Votaram a favor: Alexandre Andreza Macedo, Allan Albert Lourenço 
Ferreira, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Dario Silveira Filho, Delandi 
Pereira Macedo, Edison Valentim Fassarella, Elio Carlos Silva de Miranda, Ely Escarpini,
Rodrigo Sandi, Sílvio Coelho Neto e Wallace Marvila Fernandes. Votaram contra:
Alexandre Valdo Maitan, Higner Mansur, Paulo Sérgio de Almeida e Renata Sabra Baião 
Fiório Nascimento. / Em seguida, o Projeto de Lei Substitutivo 008/2019, acima descrito, 
juntamente com as emendas apresentadas, foi aprovado por doze votos contra três do 
plenário, registrada a abstenção do Vereador Diogo Pereira Lube. Votaram a favor:
Alexandre Andreza Macedo, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Dario Silveira 
Filho, Delandi Pereira Macedo, Edison Valentim Fassarella, Elio Carlos Silva de Miranda, Ely 
Escarpini, Paulo Sérgio de Almeida, Rodrigo Sandi, Sílvio Coelho Neto e Wallace Marvila 
Fernandes. Votaram contra: Alexandre Valdo Maitan, Higner Mansur e Renata Sabra Baião 
Fiório Nascimento. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Justifica novamente que o 
Vereador Alexandre Bastos está ausente porque passou por uma pequena cirurgia. / Allan 
Albert Lourenço Ferreira, levantando questão de ordem: — Registra que, como a 
discussão do projeto foi longa, precisou se retirar do plenário. / Continuando, foi aprovado, 
por dezesseis votos contra um do plenário, o Projeto de Lei 130/2019 – Poder Executivo
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(Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 
2020, e dá outras providências). Votaram a favor: Alexandre Andreza Macedo, Alexandre 
Valdo Maitan, Allan Albert Lourenço Ferreira, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás 
Zagotto, Dario Silveira Filho, Delandi Pereira Macedo, Diogo Pereira Lube, Edison Valentim 
Fassarella, Elio Carlos Silva de Miranda, Ely Escarpini, Paulo Sérgio de Almeida, Renata 
Sabra Baião Fiório Nascimento, Rodrigo Sandi, Sílvio Coelho Neto e Wallace Marvila 
Fernandes. Votou contra: Higner Mansur. / Seguindo, foi colocado em discussão o Projeto 
de Lei Substitutivo 007/2019 – Poder Executivo (Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
doar imóveis de sua propriedade ao Governo do Estado do Espírito Santo). / Rodrigo Sandi:
— Lembra que havia um projeto para a construção do Campo Bom de Bola no Bairro Zumbi,
obra essa orçada em quase 1 milhão de reais. Comenta que ele e o Vereador Ely participaram 
de uma reunião com o governador, o qual resolveu construir nesse terreno, a ser doado para o 
Estado, uma escola no valor de 17 milhões de reais, sendo que, na ocasião, ficou definida que
a contrapartida do Município seria a construção de um Campo Bom de Bola na área da escola. 
Assim, frisa que esse projeto é muito importante para a comunidade do Zumbi. / Posto em 
votação, o Projeto de Lei Substitutivo 007/2019, acima descrito, foi aprovado por 
unanimidade dos presentes. / Seguem justificativas de voto: / Higner Mansur: — Destaca 
que votou a favor desse projeto baseado nas palavras do Vereador Rodrigo. / Rodrigo Sandi:
— Agradece aos vereadores pela aprovação desse projeto. Registra que o Vereador Ely é um 
parceiro na busca de melhorias para o Bairro Zumbi; então, diz que não poderia deixar de 
citar que eles participaram juntos dessa reunião para que aquela comunidade receba, em um, 
dois anos, uma das maiores escolas do Sul do Estado. / Logo após, foi colocado em discussão
o Projeto de Lei 175/2019 – Poder Executivo (Dispõe sobre alterações na Lei 6.910/2013, 
que trata da reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do 
Município de Cachoeiro de Itapemirim, instituído pela Lei 4.501, de 25 de março de 1998, e 
dá outras providências). / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Informa que, conforme
solicitado pelo Vereador Delandi Macedo, será concedida a palavra à Presidente do IPACI, 
Sra. Cleuzei, para que ela explique melhor o projeto que está em discussão. / Cleuzei
Miranda Smarzaro Moreira: — Pede o auxílio dos vereadores para que a legislação 
municipal seja adequada à Emenda Constitucional 103/2019, com o aumento da alíquota
previdenciária do servidor. Afirma que essa é uma exigência prevista no artigo 9º, parágrafo 
4º, da citada emenda, que diz o seguinte: “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não 
poderão estabelecer alíquota inferior à contribuição dos servidores da União.” Registra que a 
alíquota de contribuição da União é de 14%; por isso, solicita que seja aprovada essa 
adequação. Esclarece que a não implementação dessa alíquota implicará na perda do CRP –
Certificado de Regularidade Previdenciária, sem o qual o Município não conseguirá firmar 
convênios, contrair empréstimos bancários, celebrar contratos nem receber emendas 
parlamentares, o que prejudicará toda a população cachoeirense. Explica ainda que a emenda 
constitucional obriga o Município a manter o equilíbrio financeiro e atuarial. Diz saber que
não é bom para o servidor ter aumentado o desconto de seu salário, mas frisa que essa 
adequação é extremamente necessária, inclusive informa que, como servidora pública 
municipal, também terá esse aumento de contribuição. Registra que, no início de 2020, o 
IPACI, dentro do Projeto de Educação Previdenciária, realizará debates a respeito da Emenda 
Constitucional 103/2019, devido à necessidade de adequação dos servidores às novas regras 
de aposentadoria e de pensão. Salienta que nesses debates serão discutidos vários pontos, 
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como a idade adequada para a aposentadoria dos servidores de Cachoeiro, se o cálculo poderá
ser diferente, se a alíquota para o aposentado que ganha acima de um salário pode ser 
estendida, entre outras coisas. Ressalta que isso precisa ser feito para manter a saúde do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cachoeiro de Itapemirim. / 
Alexandre Valdo Maitan: — Pergunta se o Governo do Estado também já solicitou à 
Assembleia Legislativa o aumento da alíquota da Previdência dos servidores estaduais, 
subindo para 14%. / Cleuzei Miranda Smarzaro Moreira: — Responde que sim. Menciona 
que a aplicação da nova alíquota é imediata; entretanto, diz que, como está se mexendo na 
contribuição do segurado, a natureza é de tributo, havendo a necessidade de adequação por lei 
local, que passa por uma noventena, ou seja, será aplicada apenas noventa dias após a 
aprovação. Informa ainda que doze Estados do País já aprovaram a adequação da alíquota de 
contribuição previdenciária dos servidores estaduais, passando para 14%. / Renata Sabra 
Baião Fiório Nascimento: — Diz que soube da possibilidade de esse aumento ser feito de 
forma escalonada. Então, destaca que estudou o assunto e observou que o escalonamento vai 
empurrar a aposentadoria para frente. Indaga se isso procede ou a sua interpretação está 
equivocada. / Cleuzei Miranda Smarzaro Moreira: — Registra que a emenda constitucional
diz que, quando o regime não tem déficit atuarial, o Instituto pode escalonar as alíquotas com 
patamar mínimo do RGPS, que vai de 7,5% até 14%; porém, salienta que, quando o regime de 
Previdência é deficitário, como o de Cachoeiro e o de mais de dois mil regimes próprios no 
Brasil, isso não pode ser feito. Informa que, em 31/12/2018, o IPACI tinha um déficit 
previdenciário de quase meio milhão de reais; assim, diz que, antes de ser aplicada uma 
alíquota progressiva, é preciso fazer um estudo de impacto atuarial, porque essa aplicação não 
pode trazer prejuízos para o regime, já que isso aumentará o déficit previdenciário. Explica
que, para a adoção da alíquota progressiva, é preciso trazer para o Instituto as regras de 
aposentadoria e de pensão já aplicadas pela Emenda Constitucional 103/2019. Lamenta que, 
hoje, não seja possível a aplicação do escalonamento, pois o IPACI necessita que a alíquota de 
14% seja implementada. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: — Pergunta se o déficit
existente hoje no IPACI é devido à falta de concurso público, já que a maioria dos servidores 
da Prefeitura é de contratados, os quais não contribuem para o Instituto de Previdência do 
Município. / Cleuzei Miranda Smarzaro Moreira: — Responde que sim. Esclarece que no 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Cachoeiro de Itapemirim há o 
mutualismo, a solidariedade, já que, hoje, existem quatro servidores ativos para cada
aposentado. Diante disso, diz que é preciso realizar concurso público para tentar compensar 
esse quadro e acrescenta que outras medidas são necessárias para buscar sempre o equilíbrio 
financeiro e atuarial do IPACI. / Higner Mansur: — Registra que passou a confiar no IPACI
depois que a Cleuzei assumiu o Instituto e começou a discutir esse tema sem fazer demagogia. 
Ressalta que, como aposentado do Banco do Brasil, pagou caro pelo seu plano de previdência,
que é o Caixa de Previdência, e recebe o suficiente para viver. Frisa que, para o IPACI
sobreviver, é preciso fazer a contribuição correta, através de uma alíquota adequada, além de 
ser necessária uma boa aplicação dos recursos arrecadados. Analisa que, se a Prefeitura não 
fizer concurso público, daqui a alguns anos, será necessário novamente aumentar a alíquota de 
contribuição dos servidores. Reflete que isso não é culpa do IPACI, e sim daqueles que estão 
fugindo da obrigação de realizar concurso público e preferem encher a Prefeitura de 
comissionados. Afirma que votará a favor desse projeto pela confiança que tem na Cleuzei e 
pela sua própria experiência na área de previdência. / Paulo Sérgio de Almeida: — Pergunta 
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se para aumentar a alíquota de contribuição do servidor não deveria haver a concordância do 
sindicato da categoria. Indaga também se isso foi discutido com o sindicato. / Cleuzei 
Miranda Smarzaro Moreira: — Registra que o representante do sindicato foi convidado 
para conversar com a equipe técnica do IPACI, que lhe mostrou a legislação e o que estava
sendo feito. Inclusive comenta que, a seu ver, tal representante parece ter compreendido a 
necessidade do aumento da alíquota. / Paulo Sérgio de Almeida: — Ressalta que não foi isso 
o que disse o representante do sindicato. / Cleuzei Miranda Smarzaro Moreira: — Informa 
que esse representante esteve no IPACI em duas oportunidades e que o questionamento dele
foi a respeito da possibilidade de uma alíquota escalonada, ocasião em que lhe explicou que,
para fazer isso, teria que aplicar as novas regras para a aposentadoria e pensão, visto que a
própria emenda constitucional obriga o Instituto a referendar tudo junto à lei do Município. 
Deixa claro que há um prazo para as novas regras serem implementadas e que, se isso não for 
feito, um preceito constitucional será descumprido. Repete que a alíquota de 14% deve ser 
aplicada, inclusive diz que foi feito um estudo do impacto atuarial em cima do escalonamento, 
sendo verificado que o déficit previdenciário do IPACI aumentaria em 8 milhões de reais, o 
que não pode ocorrer. Frisa que ela é a responsável pelo Instituto e que não tem patrimônio 
para responder ao Tribunal de Contas por esse tipo de questão nem é amiga de grupos 
políticos que estão à frente de órgãos que fazem esse controle; então, enfatiza que deve agir 
dentro da legalidade e com transparência, pois precisa olhar pelos mais de três mil 
beneficiários do sistema. Registra que o IPACI, hoje, tem 280 milhões de reais em caixa, cujo 
montante não é insuficiente, pois representa apenas 35% das reservas que o Instituto 
necessita. Salienta que os servidores aposentados e os pensionistas precisam ter a garantia de
que, no final do mês, haverá dinheiro no Instituto para pagá-los. Por isso, fala da necessidade 
de concurso público e de serem tomadas medidas que, muitas vezes, vão de encontro aos
desejos dos servidores. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Aproveitando a presença 
da Secretária de Governo, a Sra. Márcia Bezerra, diz que já fez um indicativo à administração
para que o IPACI tenha mais autonomia, com o presidente do Instituto permanecendo no 
cargo também no início do mandato do prefeito seguinte. Acrescenta que isso também será 
feito com o presidente do AGERSA. / Delandi Pereira Macedo: — Destaca que o Governo 
Municipal está fazendo todo o possível para que seja realizado concurso público em 2020,
inclusive diz que o plano de referência está praticamente pronto. / Posto em votação, o
Projeto de Lei 175/2019, acima descrito, foi aprovado por dezesseis votos, registrada a 
abstenção da Vereadora Renata Sabra Baião Fiório Nascimento. Votaram a favor: Alexandre
Andreza Macedo, Alexandre Valdo Maitan, Allan Albert Lourenço Ferreira, Antônio Geraldo 
de Almeida Costa, Brás Zagotto, Dario Silveira Filho, Delandi Pereira Macedo, Diogo Pereira 
Lube, Edison Valentim Fassarella, Elio Carlos Silva de Miranda, Ely Escarpini, Higner 
Mansur, Paulo Sérgio de Almeida, Rodrigo Sandi, Sílvio Coelho Neto e Wallace Marvila 
Fernandes. / Seguem justificativas de voto: / Diogo Pereira Lube: — Registra que estava 
propenso a votar contra esse projeto, porque o Partido Democrático Trabalhista acha injusto 
quando os trabalhadores têm que arcar com aumento de impostos, de tributos, mesmo que seja 
para o benefício deles próprios, e também considerando a irresponsabilidade do Poder 
Executivo, que tem muitos cargos comissionados e contratados, o que faz com que o Instituto 
de Previdência não tenha receita suficiente para garantir o futuro dos servidores públicos 
municipais. Justifica que votou a favor da matéria por conta da emenda constitucional e do 
que foi informado pela procuradoria, dando conta de que, para a Prefeitura obter certidões 
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específicas, seria necessário a aprovação desse projeto. Frisa que, apesar de o projeto ser
injusto, é legal e, por isso, votou a favor. / Wallace Marvila Fernandes: — Faz suas as 
palavras do Vereador Diogo, destacando que votou a favor do projeto, porque, se ele não fosse 
aprovado, traria comprometimento para o Município e também prejudicaria o próprio IPACI. / 
Antônio Geraldo de Almeida Costa: — Comenta que é preciso cobrar a realização de 
concurso público. Analisa que o equilíbrio das contas se dará com mais servidores efetivos
contribuindo para o IPACI do que com o aumento da alíquota. Então, fala da necessidade de a 
Prefeitura fazer concurso público o mais rápido possível para que o número de contratados 
seja menor, o que também vai moralizar a administração municipal. / A seguir, foi aprovado, 
por dezesseis votos, registrada a abstenção do Vereador Higner Mansur, o Projeto de Lei
172/2019 – Poder Executivo (Dispõe sobre a regulamentação do processo eletivo das 
entidades e organizações da sociedade civil para composição do Conselho do Plano Diretor 
Municipal – CPDM – do Município de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências).
Votaram a favor: Alexandre Andreza Macedo, Alexandre Valdo Maitan, Allan Albert 
Lourenço Ferreira, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Dario Silveira Filho,
Delandi Pereira Macedo, Diogo Pereira Lube, Edison Valentim Fassarella, Elio Carlos Silva 
de Miranda, Ely Escarpini, Paulo Sérgio de Almeida, Renata Sabra Baião Fiório Nascimento,
Rodrigo Sandi, Sílvio Coelho Neto e Wallace Marvila Fernandes. / Prosseguindo, foi 
colocado em discussão o Projeto de Lei 176/2019 – Poder Executivo (Altera e acrescenta 
dispositivos à Lei Municipal 4.009, de 20/12/1994, e dá outras providências). / Elio Carlos 
Silva de Miranda (Secretário): — Alerta que esse projeto não tem o parecer da Comissão de 
Constituição e Justiça e que o da procuradoria foi pelo encaminhamento regular da matéria. /
Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Lembra que foi solicitado à Comissão de 
Constituição que desse parecer ao projeto. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Diz 
que esse projeto foi lido na sessão do dia 10/12 e não chegou à Comissão de Constituição até 
a segunda-feira, 16/12, quando foi realizada a reunião. Informa que o parecer da procuradoria 
foi dado no dia 16 e está muito bem fundamentado pelo encaminhamento regular da matéria. /
Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Registra que, como o projeto tem o parecer da 
procuradoria, ele será votado. / Delandi Pereira Macedo: — Sugere que a sessão seja 
suspensa para que a Comissão de Constituição dê o parecer a esse importante projeto para o 
Executivo, embora saiba também que, como há precedentes na Casa, não há necessidade 
desse parecer para que a matéria seja apreciada. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): —
Reconhece que esse projeto não deveria ter sido colocado em votação sem o parecer da 
Comissão de Constituição e Justiça, mas avalia que suspender a sessão para que seja emitido 
o parecer vai atrasar os trabalhos da Casa, já há muitos projetos para serem apreciados.
Pergunta quem é o suplente do Vereador Alexandre Bastos na Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação. / Brás Zagotto: — Responde que é ele e que participou da reunião de 
segunda-feira, dia 16, com os Vereadores Renata e Ely. / Alexon Soares Cipriano
(Presidente): — Informa que o parecer verbal foi pelo encaminhamento regular da matéria, 
além de já existir precedente na Casa nesse sentido; portanto, diz o projeto será votado sem o 
parecer da comissão. / Delandi Pereira Macedo: — Registra que, na justificativa do projeto,
fala sobre a necessidade de atualização e adequação do texto da lei de 1994, que trata da 
questão de férias, de débito do servidor com o erário municipal, de gratificação de Natal e de 
desconto por decisão judicial; por isso, diz que a procuradoria deu parecer favorável à
matéria. Então, pede aos vereadores que aprovem esse projeto, dando um voto de 
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credibilidade à administração municipal. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): —
Pergunta se há acordo no plenário para a votação desse projeto. Como não houve nenhuma 
manifestação contrária, coloca a matéria em votação. / A seguir, o Projeto de Lei 176/2019, 
acima descrito, foi aprovado por onze votos contra seis do plenário. Votaram a favor:
Alexandre Andreza Macedo, Allan Albert Lourenço Ferreira, Dario Silveira Filho, Delandi 
Pereira Macedo, Edison Valentim Fassarella, Elio Carlos Silva de Miranda, Ely Escarpini,
Paulo Sérgio de Almeida, Rodrigo Sandi, Sílvio Coelho Neto e Wallace Marvila Fernandes.
Votaram contra: Alexandre Valdo Maitan, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto,
Diogo Pereira Lube, Higner Mansur e Renata Sabra Baião Fiório Nascimento. / Seguem
justificativas de voto: / Alexandre Valdo Maitan: — Diante da situação referente a esse
projeto, conclui que as matérias deveriam realmente ser votadas em bloco, visto que, com 
exceção do líder do governo que, possivelmente, recebeu informações através do WhatsApp, 
nenhum outro vereador sabe o que de fato acabou de ser votado. Recorda que, durante o ano,
vários vereadores combateram a chamada “limpeza de pauta na última sessão”, coisa que
sempre ocorreu em outras legislaturas. Destaca que o líder encaminhou a votação do projeto 
pedindo aos vereadores que dessem um aval ao prefeito, pois, se o projeto foi enviado à
Câmara, é porque é bom. Lamenta que esse tipo de situação aconteça. / Alexon Soares 
Cipriano (Presidente): — Deixa claro que cada vereador vota os projetos da maneira que 
quiser e diz que respeita o posicionamento político de cada colega. Lembra que há 
precedentes na Câmara, registrados em livro, de projetos que já foram votados apenas com o 
parecer da procuradoria. Frisa que, na sexta-feira, de manhã, a Mesa Diretora encaminhou os 
projetos a todas as comissões. Ressalta que, em seu entendimento, limpeza de pauta é quando 
se vota projeto sem parecer da procuradoria, inclusive salienta que isso já aconteceu e que leis 
foram questionadas. / Delandi Pereira Macedo: — Registra que não vê nenhum problema de 
fazer pedidos em nome do governo, já que esse é o seu papel como líder do prefeito. 
Menciona que os colegas são muito bem pagos para serem vereadores na Câmara de 
Cachoeiro. Enfatiza que houve o prazo de uma semana para os vereadores conhecerem os 
projetos e darem os pareceres. Salienta que esse projeto foi lido pelo secretário na última 
sessão e, a partir daí, a matéria ficou à disposição dos vereadores e dos cidadãos que 
quisessem conhecê-lo. Comenta que, na última sessão legislativa, deve ser feita a limpeza de 
pauta, porque, se os projetos não forem votados, terão que ser devolvidos aos autores, sendo
necessário protocolá-los novamente no próximo ano. / Allan Albert Lourenço Ferreira: —
Registra que faz parte da Comissão de Justiça e que ela geralmente acompanha o parecer da 
procuradoria da Casa, o qual foi pelo encaminhamento regular da matéria. Diz que, a seu ver, 
se o projeto não tivesse o parecer da procuradoria, a situação seria escandalosa, sem contar, 
além disso, a proposta estava à disposição de todos. / Higner Mansur: — Afirma que a 
votação de hoje é limpeza de pauta e lembra que, no início de 2019, reclamou quanto a essa
prática na Casa. Frisa que o projeto que acabou de ser votado chegou à Câmara há uma 
semana e que os vereadores não tinham conhecimento dele. Registra o seu respeito para com 
o Presidente Alexon e diz que sabe a pressão que o colega sofre à frente da Mesa Diretora. / 
Antônio Geraldo de Almeida Costa: — Ressalta que há projetos importantes que precisam 
ser votados na última sessão legislativa; porém, analisa que não há nenhum problema em 
reapresentar alguma proposta que não tenha sido apreciada no decorrer do ano. Justifica que
votou contra o projeto por não conhecer bem a matéria. / Alexon Soares Cipriano 
(Presidente): — Prorroga a sessão pelo tempo necessário à conclusão dos trabalhos. / Diogo 
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Pereira Lube: — Destaca que esse não foi o único projeto que chegou à Câmara há uma 
semana. Analisa que não é o salário de 5, 6, 7 ou 8 mil reais que será a prova de que o 
vereador vai saber tudo o que há no projeto. Diz que é professor de história e, muitas vezes, 
pede ajuda dos advogados para entender o teor de um determinado projeto; além disso, 
considera uma semana pouco tempo para fazer a análise de uma proposta. Deixa claro que
não vota projetos sem parecer das comissões e sem debates plenos e irrestritos. / Brás 
Zagotto: — Registra que é o suplente do presidente da Comissão de Constituição e que, na 
segunda-feira, participou da reunião, já que o Vereador Alexandre Bastos estava adoentado. 
Diz que votou a favor de todos os projetos aos quais deu parecer na comissão, mas que se 
posicionou contra esse, porque não tinha conhecimento do seu teor. / Renata Sabra Baião 
Fiório Nascimento: — Analisa que, em uma semana, não dá para estudar o impacto que
qualquer legislação poderá causar na vida dos servidores. Frisa que não se pode consultar 
apenas um servidor ou uma categoria para tratar de assuntos como férias, dívidas com o 
Município, devolução de recursos, entre outras coisas, além de não haver pedido de urgência 
para a votação desse projeto e também de o Município só poder aplicar as alterações a partir 
do exercício financeiro de 2020; portanto, diz que, a seu ver, não havia necessidade de causar 
tamanho trauma para essa votação. Deixa claro que a procuradoria da Câmara está 
trabalhando heroicamente, sem parar, devido à quantidade de substitutivos, de emendas e de 
substitutivo do substitutivo, já que tudo tem que receber parecer. Justifica que votou contra 
esse projeto, porque não tem total conhecimento do impacto que ele terá na vida das pessoas. / 
Dando sequência, foi colocado em discussão o Projeto de Lei 178/2019 – Poder Executivo
(Dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos professores em designação temporária, e 
dá outras providências). / Diogo Pereira Lube: — Antecipa que votará a favor do projeto,
porque o tíquete é um direito dos professores em designação temporária. Lembra que os DT’s
não têm os mesmos direitos dos efetivos; então, o tíquete de 300 reais será um benefício 
considerável, já que o ideal seria que eles recebessem o mesmo valor dos servidores 
concursados. Avalia que, se fossem oferecidas vagas em concursos públicos, os professores 
DT’s poderiam ter um salário mais digno. / Posto em votação, o Projeto de Lei 178/2019, 
acima descrito, foi aprovado por unanimidade dos presentes. / Prosseguindo, foi aprovado, 
por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 179/2019 – Poder Executivo (Altera 
dispositivos da Lei 6.333, de 29/12/2009, e dá outras providências), * com Emenda Aditiva ao 
artigo 1º, aposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. / Em seguida, foi 
colocado em discussão o Projeto de Lei 170/2019 – Poder Executivo (Autoriza a 
municipalização de trechos urbanos das Rodovias Estaduais ES-164, ES-488 e ES-489, 
conforme prevê Decreto Estadual Nº 4.303-R/2018, que regulamenta os procedimentos 
aplicáveis à municipalização de trajetos de rodovias estaduais em centros urbanos, nos termos 
da Lei Estadual 10.782/2017, e dá outras providências). / Renata Sabra Baião Fiório 
Nascimento: — Registra que, ontem, durante a reunião da comissão, foi feito contato com o 
DER para tomar ciência de quais trechos de rodovias seriam municipalizados, sendo 
informado que são partes da Avenida Aristides Campos, da Rodovia do Frade e o perímetro 
urbano por onde passa a Rodovia da Nassau. Comenta que essa municipalização é necessária, 
porque o Município não pode fazer ou retirar quebra-molas nesses trechos nem construir 
calçadas ou consertar o asfalto danificado. / Delandi Pereira Macedo: — Salienta que a 
administração assumirá o compromisso de cuidar, com recursos municipais, de trechos de 
rodovias que são de responsabilidade do Estado. Antecipa que votará a favor do projeto, que é 
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importante para o Município. / Edison Valentim Fassarella: — Lembra que existe um 
projeto para melhorar o trânsito próximo ao Shopping Sul, mas que até hoje não pôde ser 
colocado em prática devido àquela rodovia ser estadual. Diz que, com a aprovação desse 
projeto, o Município poderá fazer as mudanças necessárias naquele local. / Posto em votação, 
o Projeto de Lei 170/2019, acima descrito, foi aprovado por unanimidade dos presentes. / 
Continuando, foi colocado em discussão o Projeto de Lei 144/2019 – Poder Executivo (Cria 
a função de gestor de atenção básica para atuação nas unidades de saúde do Município de 
Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências). / Alexon Soares Cipriano (Presidente):
— Esclarece que esse projeto está normatizando uma portaria do Ministério da Saúde e que o 
pagamento dos quatorze cargos criados será feito através de recurso federal. Deixa claro que o 
Governo Municipal está apenas cumprindo o que foi determinado pelo Ministério da Saúde. / 
Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Destaca que a Comissão de Fiscalização e 
Controle Orçamentário, ao analisar esse projeto, observou que os gestores serão pagos com 
recursos federais; porém, salienta que ficou uma dúvida, a qual não foi esclarecida pelo 
Município nem pela União, já que está sendo criado o cargo de gestor que, na legislação 
federal, é chamado de gerente. Alerta que no plano de organização administrativa do 
Município já existe o cargo de gerente e, assim, talvez, terá que ser mudada tal nomenclatura. 
/ Edison Valentim Fassarella: — Ressalta que esse projeto é importante, porque é preciso 
haver nas unidades de saúde um responsável para gerenciar as Equipes da Família. / Antônio 
Geraldo de Almeida Costa: — Diz que a criação desses cargos é fundamental para uma 
melhor coordenação e direcionamento das unidades de saúde, o que ajudará no atendimento à 
população. / Wallace Marvila Fernandes: — Salienta que esse projeto é importante, já que
as unidades de saúde têm várias equipes e há necessidade de um gestor para equalizar as 
planilhas de trabalho para que o atendimento à população seja melhor e com maior agilidade. 
/ Posto em votação, o Projeto de Lei 144/2019, acima descrito, foi aprovado por dezesseis
votos contra um do plenário. Votaram a favor: Alexandre Andreza Macedo, Allan Albert 
Lourenço Ferreira, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Dario Silveira Filho,
Delandi Pereira Macedo, Diogo Pereira Lube, Edison Valentim Fassarella, Elio Carlos Silva 
de Miranda, Ely Escarpini, Higner Mansur, Paulo Sérgio de Almeida, Renata Sabra Baião 
Fiório Nascimento, Rodrigo Sandi, Sílvio Coelho Neto e Wallace Marvila Fernandes. Votou 
contra: Alexandre Valdo Maitan. / Logo após, foi colocado em discussão o Projeto de 
Emenda à Lei Orgânica do Município 01/2019 – Mesa Diretora e demais vereadores 
(Acrescenta artigo à Lei Orgânica para tornar obrigatória a execução orçamentária oriundas 
das emendas individuais dos vereadores no orçamento anual, nos termos do artigo 166 da 
Constituição Federal, e dá outras providências). / Alexon Soares Cipriano (Presidente): —
Lembra que esse projeto necessita de duas votações e que uma foi realizada na semana 
passada. Deixa registrado que, após aprovada essa matéria, as emendas impositivas passarão a 
valer para o Orçamento Municipal de 2021. Então, solicita aos vereadores que aprovem esse 
projeto, que é de interesse do Poder Legislativo Municipal. / Posto em votação, o Projeto de 
Emenda à Lei Orgânica do Município 01/2019, acima descrito, foi aprovado por
unanimidade dos presentes. / A seguir, foi colocado em discussão o Projeto de Lei 160/2019 
– Poder Executivo (Autoriza o Poder Executivo a conceder bolsa de formação aos 
profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, vinculados ao Programa de Qualificação da 
Atenção Primária à Saúde). / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Informa que o 
pagamento para essa formação será feito com recursos do Ministério da Saúde, que passam
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pelo Fundo Municipal de Saúde, sendo necessária uma legislação autorizativa para essa 
finalidade. / Delandi Pereira Macedo: — Diz que esse projeto visa preparar mais cinco 
médicos do PSF – Programa de Saúde da Família. / Posto em votação, o Projeto de Lei
160/2019, acima descrito, foi aprovado por unanimidade dos presentes. / Na sequência, foi 
aprovado, por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 181/2019 – Poder Executivo
(Dispõe sobre a criação de indenização para aquisição de uniforme da Guarda Civil Municipal 
de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências). / Prosseguindo, foi aprovado, por 
unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 125/2019 – Poder Executivo (Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a firmar contrato de concessão de uso de área pública no Município de 
Cachoeiro de Itapemirim). / Dando continuidade, foi colocado em discussão o Projeto de Lei
180/2019 – Poder Executivo (Dispõe sobre o plano de carreira, ingresso e subsídios da 
Guarda Civil Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências). / Alexon 
Soares Cipriano (Presidente): — Registra que o SIGMATES – Sindicato dos Servidores das 
Guardas Civis Municipais e dos Agentes Municipais de Trânsito do Estado do Espírito Santo
– solicitou que os vereadores aprovem esse projeto. / Posto em votação, o Projeto de Lei
180/2019, acima descrito, foi aprovado por unanimidade dos presentes. / Em seguida, foi 
colocado em discussão o Projeto de Lei 177/2019 – Poder Executivo (Altera e acrescenta 
dispositivos à Lei 7.756, de 04/11/2019, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos,
carreiras, subsídios e vencimentos da administração direta do Poder Executivo do Município
de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências), * com Emendas Modificativa ao 
artigo 1º (parágrafo 1º-A do artigo 4º), (artigo 6º-A), (ao artigo 20 - I-A) e Supressiva ao 
artigo 1º (artigo 83-A), apostas pela Vereadora Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 
Supressiva ao artigo 2º, aposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. / Renata 
Sabra Baião Fiório Nascimento: — Enfatiza que o artigo 2º desse projeto tira do servidor 
direitos por conta de uma lei malfeita; por isso, diz que a Comissão de Constituição e Justiça 
fez uma emenda suprimindo o referido artigo. Frisa que, se querem tirar direitos do servidor,
que o façam com o instrumento correto para que ele, depois, possa contestar a lei sem 
prejudicar todo o resto. Registra que duas de suas emendas alteram os prazos de 20/02 para 
31/03 para a escolha dos servidores pela modalidade de subsídios ou de vencimentos para 
que, assim, eles tenham tempo de analisar melhor. Acrescenta que essa mudança não impacta 
nas legislações fiscal e de responsabilidade nem no processo eleitoral. Frisa que o seu
objetivo é fazer com que o servidor não seja ainda mais prejudicado por ter que tomar uma 
decisão importante de forma açodada, entre o final e o começo do novo ano. Ressalta que fez 
uma emenda ao artigo que trata do cumprimento do interstício para que seja de, no mínimo,
dois anos de efetivo exercício, a contar da última progressão do servidor. Informa que também 
fez uma emenda suprimindo o artigo 83, porque cada lei deve ser analisada dentro de um 
projeto que se refere especificamente a ela. Diz que, com a aprovação dessas emendas, o
plano ficará consistente, não sendo criadas despesas para o Município nem os servidores serão 
prejudicados. Assim, pede aos vereadores votem a favor do projeto com as emendas
apresentadas. / Delandi Pereira Macedo: — Avalia que o desejo da Vereadora Renata é 
conceder ainda mais melhorias para os servidores públicos municipais, mas frisa que a 
Câmara deve votar com a razão, e não com o coração. Informa que esse projeto precisa ser 
aprovado para acertar os artigos, pois as emendas apresentadas foram vetadas e deixaram 
lacunas no texto da matéria. Avisa que, se as emendas apresentadas a esse Projeto de Lei
177/2019 forem aprovadas, haverá um novo veto, já que algumas delas causam impactos, a 
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exemplo da que altera a data de adesão do dia 20/02 para 31/03, aumentando, assim, o prazo 
em quarenta dias. Destaca que, dentro desse período, alguns servidores terão progressão, o 
que vai aumentar a folha de pagamento. Enfatiza que a sua vontade é que o plano de cargos e 
carreiras contemple todos os servidores, o que sabe que, infelizmente, não acontecerá. Diante 
disso, pede que as emendas sejam votadas em destaque. Deixa claro que, se a Câmara deseja 
que o plano de cargos e carreiras comece a vigorar a partir de 01/01, esse projeto precisa ser 
votado hoje; do contrário, o plano terá que ser discutido novamente no próximo ano. Afirma
que os vereadores estão a favor dos servidores, inclusive lembra que foi formada uma 
comissão especial na Câmara para debater o plano de cargos, quando foi dada voz a todos os 
que participaram das reuniões. Frisa que os vereadores não podem acrescentar nada ao 
orçamento do Município, visto que isso cabe apenas ao Executivo. / Alexon Soares Cipriano 
(Presidente): — Pergunta se o Vereador Delandi pediu destaque para a votação das emendas 
da colega Renata ou de todas. / Delandi Pereira Macedo: — Responde que para todas as 
emendas. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Acata o pedido de destaque de todas as 
emendas. / Higner Mansur: — Pede aos colegas que votem a favor das emendas da 
Vereadora Renata e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. / Antônio Geraldo de 
Almeida Costa: — Comenta que dois vereadores, que são advogados, disseram que a lei,
conforme está, é inconstitucional. Questiona se o que foi dito por esses colegas é mentira e se 
as emendas apresentadas pela Vereadora Renata são incabíveis. Diz que considera injusto
retirar do servidor um direito adquirido ao longo do tempo. / Paulo Sérgio de Almeida: —
Avalia que alguns projetos aprovados hoje na Câmara vão gerar despesas para o Executivo, 
como o que concede 50% do valor do tíquete dos servidores efetivos aos professores DT’s. 
Lamenta que os servidores efetivos estejam sendo deixados de lado pela administração
municipal. Então, diz que as emendas da Vereadora Renata devem ser aprovadas, porque dão 
algum respaldo para que esse plano seja favorável aos servidores. Assim, pede aos vereadores 
que votem a favor das emendas apresentadas pela colega Renata para que o plano de cargos 
tenha mais coerência. / Diogo Pereira Lube: — Registra que é contra o plano de cargos e 
salários, porque ele tira dos servidores direitos garantidos há tempos. Diz que não vê nenhuma 
inconstitucionalidade nas emendas propostas pela Vereadora Renata, inclusive informa que
votará a favor desse projeto, caso as emendas sejam aprovadas, pois acredita que, assim, os 
servidores serão menos prejudicados. / Wallace Marvila Fernandes: — Enfatiza que votará
a favor das emendas da Vereadora Renata, porque é professor e, hoje, está vereador, mas,
amanhã, poderá voltar a atuar como educador. Deixa claro também que nunca votou contra os
servidores nem votará. Salienta que, em seu entendimento, as emendas vão amenizar, e não 
resolver os problemas. Inclusive registra que, se as emendas não forem aprovadas, votará 
contra o projeto. / Postas em votação, as emendas apresentadas pela Vereadora Renata 
Sabra Baião Fiório Nascimento e pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei 177/2019, acima descritas, foram aprovadas, em bloco, por dez votos contra 
sete do plenário. Votaram a favor: Alexandre Valdo Maitan, Allan Albert Lourenço Ferreira, 
Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Dario Silveira Filho, Diogo Pereira Lube, 
Higner Mansur, Paulo Sérgio de Almeida, Renata Sabra Baião Fiório Nascimento e Wallace 
Marvila Fernandes. Votaram contra: Alexandre Andreza Macedo, Delandi Pereira Macedo, 
Edison Valentim Fassarella, Elio Carlos Silva de Miranda, Ely Escarpini, Rodrigo Sandi e 
Sílvio Coelho Neto. / Segue justificativa de voto: / Allan Albert Lourenço Ferreira: — Diz 
que, como membro da Comissão de Justiça, desejava aprovar apenas a emenda feita pela 
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Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
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comissão, mas, como elas foram apreciadas em bloco, votou a favor de todas. / A seguir, o 
Projeto de Lei 177/2019, acima descrito, foi aprovado por unanimidade dos presentes. / 
Continuando, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 157/2019 –
Poder Executivo (Dispõe sobre a reestruturação do Órgão Municipal Executivo e Rodoviário 
de Trânsito e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI – de Cachoeiro de 
Itapemirim, e dá outras providências), * com Emenda Modificativa ao artigo 9º, aposta pela 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. / Logo após, foi colocado em discussão o 
Projeto de Lei 171/2019 – Poder Executivo (Dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal de Trânsito – CMTRAN – do Município de Cachoeiro de Itapemirim, em face do 
evento da Lei 7.726/2019, que alterou a estrutura administrativa básica da administração). / 
Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Indaga se essa alteração no conselho é devido à
parte da Secretaria de Trânsito ter sido transferida para a SEMDURB. / Elio Carlos Silva de 
Miranda (Secretário): — Explica que esse projeto visa regulamentar o funcionamento do 
Conselho Municipal, já que o setor de trânsito foi transferido da Secretaria de Segurança e 
Trânsito para a SEMDURB. / Posto em votação, o Projeto de Lei 171/2019, acima descrito, 
foi aprovado por unanimidade dos presentes. / Ely Escarpini, levantando questão de 
ordem: — Solicita que o Projeto de Lei 174/2019 seja retirado de pauta. / Alexon Soares 
Cipriano (Presidente): — Acata o pedido do vereador. / Sílvio Coelho Neto, levantando 
questão de ordem: — Pede que os projetos de autoria dos vereadores sejam apreciados em
bloco. / Alexon Soares Cipriano (Presidente): — Também acata tal pedido. / Na sequência, 
foram colocados em discussão os seguintes Projetos de Lei: 184/2019 – Alexandre 
Andreza Macedo (Acrescenta parágrafo único ao artigo 20 da Lei 6.841/2013, que dispõe 
sobre a criação e organização do Conselho Municipal de Meio Ambiente e do Fundo 
Municipal de Defesa Ambiental, e dá outras providências), 155/2019 – Alexandre Bastos 
Rodrigues (Denomina via pública no Município de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras 
providências), 164/2019 – Wallace Marvila Fernandes (Dispõe sobre a inclusão no 
calendário oficial de eventos do Município de Cachoeiro de Itapemirim o Dia do Rim, e dá 
outras providências), 163/2019 – Wallace Marvila Fernandes (Denomina via pública no 
Município de Cachoeiro de Itapemirim), 168/2019 – Sílvio Coelho Neto (Institui a Semana 
do Livro, Leitura e Literatura no Município de Cachoeiro de Itapemirim), * com Emenda 
Modificativa ao artigo 3º, aposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e 
185/2019 – Sílvio Coelho Neto (Denomina via pública no Município de Cachoeiro de
Itapemirim). / Wallace Marvila Fernandes: — Registra que um de seus projetos visa dar o 
nome do Sr. Wolghano Miranda Barbosa à praça do Bairro Nova Brasília, ele que era um 
comerciante antigo daquela comunidade. Informa que o outro projeto cria a semana do rim, 
quando serão realizadas ações e palestras para mostrar a importância desse órgão para a saúde 
das pessoas. / Sílvio Coelho Neto: — Comenta que o seu projeto denomina de Jaci Louzada a 
praça que fica em frente ao ginásio de esporte de Conduru. / Elio Carlos Silva de Miranda
(Secretário): — Comunica que o Projeto de Lei 184/2019, do Vereador Alexandre Andreza,
foi protocolado hoje e tem apenas o parecer da Comissão de Agricultura. Acrescenta que o 
Projeto de Lei 185/2019, do Vereador Sílvio Coelho, também foi protocolado hoje e não tem 
nenhum parecer. / Em seguida, os Projetos de Lei 184, 155, 164, 163, 168 e 185/2019, acima 
descritos, foram aprovados, em bloco, por unanimidade dos presentes. / Alexon Soares 
Cipriano (Presidente): — Registra que, de acordo com o artigo 50 do Regimento Interno, 
deve ser formada a comissão representativa, composta pela Mesa Diretora e mais três 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
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vereadores. Assim, declara que a comissão será composta pelos seguintes Vereadores: 
Alexandre Valdo Maitan, Wallace Marvila Fernandes e Paulo Sérgio de Almeida. Finalizando 
os trabalhos, convoca os vereadores para a Sessão Extraordinária que será realizada na 
próxima quinta-feira, às 14:00 horas, para a votação do Orçamento/2020, e lembra que,
amanhã, haverá uma reunião no gabinete do prefeito para tratar desse assunto. / E nada mais a 
ser tratado, foi encerrada a presente Reunião, lavrada e assinada por Ana Rita Sanches 
Rodrigues Silva e Dilena Cláudia Tessinari Modesto Lucas, Redatoras de Atas. ___________
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