← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2017-02-21 |
| native_id | 63 |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 Ata da 2ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, referente ao 1º Período da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura, realizada no dia 21 de fevereiro de 2017. ___________________ Aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, sob a Presidência do Vereador Alexandre Bastos Rodrigues, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim– ES, referente ao Primeiro Período da Primeira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura, com início às quatorze horas e dez minutos, ocasião em que foi constatada a ausência do Vereador Sílvio Coelho Neto. / Na abertura dos trabalhos, o Edil Ely Escarpini fez a leitura da passagem bíblica. / Logo após, a secretária procedeu a leitura do Expediente da Mesa, que se constou do seguinte: Indicações: 197/2017 – Brás Zagotto; 198/2017 – Sílvio Coelho Neto; 199, 200, 270, 271 e 272/2017 – Edison Valentim Fassarella; 201, 202, 203, 266 e 267/2017 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 231, 232, 268. 269, 273 e 287/2017 – Paulo Sérgio de Almeida; 213 e 226/20107 – Rodrigo Sandi; 220, 221, 224 e 225/2017 – Delandi Pereira Macedo; 222, 233, 234, 235, 236, 237 e 238/2017 – Dário Silveira Filho; 223, 229, 240 e 241/2017 – Elio Carlos Silva de Miranda; 227, 228, 230, 257 e 261/2017 – Wallace Marvila Fernandes; 239 e 248/2017 – Alexandre Valdo Maitan; 242, 243, 244, 245, 246, 247, 260, 262, 263, 264 e 265/2017 – Alexandre Andreza Macedo; 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255 e 256/2017 – Allan Albert Lourenço Ferreira; 258/2017 – Diogo Pereira Lube; 259/2017 – Higner Mansur; 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282 e 283/2017 – Alexon Soares Cipriano; 284, 285 e 286/2017 – Ely Escarpini; 288 e 289/2017 – Sebastião Gomes. Requerimentos: 34, 40, 41, 42 e 43/2014 – Alexandre Valdo Maitan; 37, 38 e 39/2017 – Paulo Sérgio de Almeida; 35, 36 e 49/2017 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 44, 47, 48/2017 – Higner Mansur; 45/2017 – Wallace Marvila Fernandes; 46/2017 – Elio Carlos Silva de Miranda – Presidente da Comissão de Saúde, Agricultura, Saneamento Básico e Meio Ambiente; 50/2017 – Brás Zagotto; 51, 52 e 53/2017 – Rodrigo Sandi; 54/2017 – Todos os Vereadores. Ofícios: 17, 18, 19 e 20/2017 – Caixa Econômica Federal; 39/2017 – PSB – Ana Dalva Pancine de Albuquerque – Secretária da Executiva Municipal (Indica o Vereador Higner Mansur líder do partido na Câmara Municipal); 40/2017 – PRP – Cláudia Mileipe Festa Lemos – Presidente da Executiva Municipal (Indica o Vereador Sílvio Coelho Neto líder do partido na Câmara Municipal); 45/2017 – PTN – Maurício de Bruyn – Presidente da Executiva Municipal (Indica o Vereador Rodrigo Sandi líder do partido na Câmara Municipal); 46/2017 – Sindimunicipal – Jonathan William Moreira Correa – Presidente; 47/2017 – PDT – Andressa Colombiano Louzada – Presidente (Indica o Vereador Alexandre Valdo Maitan líder do partido na Câmara Municipal). Projetos de Lei: 06/2017 – Poder Executivo; 07/2017 – Brás Zagotto; 09/2017 – Poder Executivo. Projetos de Decreto Legislativo: 01, 02, 03, 04 e 05/2017 – Allan Albert Lourenço Ferreira; 06/2017 – Mesa Diretoria. TC 3162/2014 – Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (Prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim – exercício de 2013, responsabilidade do Prefeito Carlos Roberto Casteglione Dias). / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): – Neste momento, vamos interromper a sessão para ouvirmos o Dr. 2 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 Vilson Carlos Gomes Coelho, Diretor Presidente da Agersa, que será sabatinado, podendo, para isso, apresentar seus planos e propostas para a agência. Quero também saudar a presença do ex-vereador Amaral. / Delandi Pereira Macedo, levantando questão de ordem: – Senhor presidente, proponho que as pessoas que estão acompanhando o diretor presidente da Agersa sentem-se ao lado da tribuna, pois são técnicos e poderão auxiliá-lo. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): – Pedido acatado. / Vilson Carlos Gomes Coelho: – Boatarde a todos! Agradeço a oportunidade de estar aqui e a deferência quanto à solicitação para atender a uma formalidade legal, inerente ao cargo que estou ocupando. O objetivo maior dessa apresentação é tentar esclarecer alguns pontos relacionados ao funcionamento da Agersa, e, dentro do que conseguimos identificar nesses cinquenta dias, apresentar algumas propostas. Meu nome é Vilson Carlos Gomes Coelho, sou cachoeirense, tenho cinquenta e oito anos, casado, pai de duas filhas, sendo que a mais velha, com vinte e oito anos, é médica e reside em Vitória, e a mais nova, a Cecília, que está presente aqui, é arquiteta. Minha esposa também está presente e, ontem, comemoramos trinta anos de casados. A minha equipe de trabalho da Agersa, aqui presente, é composta da seguinte forma: Kleber – técnico, Yuri – diretor técnico, Tatiana – gerente operacional, Moisés – assessor especial e Márcio – controlador interno. Sou formado em Engenharia Elétrica, na Universidade Federal Fluminense, no Rio de Janeiro, em 1984. Tenho especialização em Gestão Estratégica de Negócios e, recentemente, conclui o MBA na área de Engenharia Elétrica, Projeto, Manutenção e Operação de Sistemas. Então, a minha formação acadêmica é bem técnica e, ao longo da história da Agersa, acho que é a primeira vez que um engenheiro conduzirá os trabalhos da agência. Tenho um resumo de tudo o que li nesses cinquenta dias em que estou à frente da Agersa. O gestor anterior da agência não me passou nenhuma informação, e deixo isso bem claro. A transição não ocorreu. Registro que a única informação recebida dele foi o nome dos colaboradores da agência e o currículo de um amigo seu para que eu tentasse viabilizar a contratação do mesmo pela Agersa. Para falar da Agersa ou o porquê dela, devemos pensar na economia de mercado. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): – Quero saudar a presença do nosso Prefeito Victor Coelho e convidá-lo para compor a Mesa. / Vilson Carlos Gomes Coelho: – O artigo 174 da Constituição Federal criou a possibilidade de a prestação de serviços públicos ocorrer de forma direta, através dos recursos próprios dos órgãos municipais, estaduais e federais, e indireta, através de um processo licitatório, transferindo essa operação e execução para a iniciativa privada. Isso também é referendado no artigo 175 da Constituição, onde se originou a possibilidade de privatização e terceirização de muitos serviços existentes. Então, nesse contexto, surge a importância e a necessidade das chamadas agências reguladoras, pessoas jurídicas de direito público interno, que normalmente são constituídas sobre a forma de autarquias, como no caso da Agersa. A finalidade dessas agências seria a regulação, a fiscalização e o controle de todos os serviços de interesse público e que o ente público optou por transferir para a iniciativa privada. Então, mediante a um contrato, um processo de licitação, concessão ou permissão, o poder público delega a função de gerir esses contratos para a agência reguladora. Em 1998, quando da privatização do serviço de água e esgoto, a Agersa foi criada em Cachoeiro para gerir o contrato dessa concessão. Com o passar do tempo, a legislação da Agersa sofreu algumas alterações, a exemplo da Lei 4.798, publicada em junho de 1999, que criou a agência. Em 2011, a Lei 6.537 revogou a 4.798, que criava a Agersa, e desnaturou a essência da agência. Então, hoje, há um problema jurídico, e será preciso reescrever a lei da Agersa, que está desnaturada. Na verdade, de acordo com a lei atual, a 6.537, a agência não pode regular os serviços como se propõe a fazer. Essa é uma iniciativa que estamos adotando internamente e 3 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 devemos encaminhar a esta Casa de Leis um projeto para restabelecer a Agersa, de maneira a que ela volte a operar como agência reguladora. Na alteração da Lei 6.537 foi criada a possibilidade de atuação em vários setores, além do de água e esgoto. Isso se caracterizou como uma atuação multissetorial, havendo a possibilidade de atuar no saneamento básico, que trata da água potável, do tratamento de esgoto e do manejo de resíduos sólidos, no transporte coletivo, na área de espaço público, na publicidade e propaganda e na iluminação pública. Ocorre que, dentro dessas possibilidades, nem todos esses processos foram delegados à Agersa. Efetivamente, temos apenas um processo delegado de forma legal, que é o tratamento de água potável e de esgoto. Por quê? Porque, quando se transfere um processo para a agência reguladora, é preciso definir a taxa de regulação, recurso que a agência usa para custear as suas despesas. Isso só é feito na área de saneamento, quando se definiu 1% do faturamento da operadora para custear a Agersa. Com relação ao transporte coletivo, foi criado o Código Municipal de Transportes, a Lei 7.131. Com essa lei, foi feita uma transferência de responsabilidade para que a agência operasse, cuidando desse serviço, mas não definiram a taxa de regulação. Todo o efetivo funcional da Secretaria de Transportes foi levado para o ônus dos cofres da agência. Os auditores fiscais ganham bem, e não estou criticando o valor, mas, somados os salários, chega a algo em torno de quase 100 mil reais só de folha de pagamento mensal. A agência não pode retirar do sistema de transportes nenhum centavo, e isso a enfraquece financeiramente. O sistema de controle radar, para atender ao setor de transportes, está sendo implementado e custeado com recursos que a agência recebe da outorga de água. Mensalmente, a Agersa paga em torno de 20 mil reais pela manutenção desse sistema que, ainda, não foi completamente implementado. Esse valor também sai do dinheiro da outorga, porque o processo do transporte coletivo não destina nenhum centavo à Agersa. Então, esse ônus está enfraquecendo a arrecadação e as receitas da agência. É preciso acertar isso, definindo uma taxa de regulação para custear essa despesa associada ao transporte coletivo. É outro projeto que devemos encaminhar. Toda tarefa que for atribuída à agência reguladora deve estar associada à taxa de regulação, porque vai implicar em custos internos. Os demais processos, como área de espaço público, publicidade e iluminação pública, apesar de existir na lei a possibilidade de atuação, isso não ocorre, ou seja, a prefeitura não os delegou, e a agência não trata de nenhuma dessas questões. Outra crítica que faço diz respeito ao concurso público realizado em 2012 para a Agersa, através do qual foram contratados diversos profissionais, técnicos de regulação específicos em cada uma dessas áreas. São onze servidores, sem função, sem atribuição definida. Então, quando cheguei à agência, encontrei essas pessoas sem uma definição clara do que desempenhar dentro da Agersa, pois não existe tarefa específica para elas. Para que façamos o aproveitamento dessa mão de obra, que é boa e qualificada, também encaminharemos um projeto para transformar os cargos simplesmente em técnico de regulação. Dessa forma, poderei utilizar esses servidores em várias necessidades internas. São pequenas correções e ajustes necessários, para fazer a agência efetivamente ganhar poder de atuação nos diversos processos. Essencialmente, a agência tem delegação para gerir dois contratos: o 029, de água e saneamento, e o 056, de transporte coletivo. O Contrato 029 existe desde 1998, quando da privatização do serviço de água e esgoto, o antigo SAAE. Ao longo desses anos, esse contrato foi alterado através de diversos aditivos; hoje, estamos operando no décimo aditivo. Ele sofreu uma alteração profunda no nono aditivo, originado no PMAE – Plano Municipal de Água e Esgoto, elaborado em novembro de 2011, através do Decreto 22.382. Com isso, foi criada a possibilidade de atender a diversas necessidades de água e esgoto em algumas comunidades, fora da malha urbana e do contrato. Com o novo aditivo, foram geradas 4 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 diversas inclusões ao contrato original, sendo criada ainda a regra para a atualização das tarifas, através do IPCA, no período de janeiro a dezembro, quando a leitura desse índice é feita de novembro a novembro. Recentemente, muito se falou sobre a necessidade dessa correção que ocorreu no mês passado e será implementada a partir de maio. É um dispositivo legal que está no contrato e deveria ter sido aplicado pela gestão anterior, foi postergado por ela, e nós realizamos. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): – Quero saudar a presença do nosso Vice-Prefeito Jonas Nogueira e convidá-lo também para compor a Mesa. / Vilson Carlos Gomes Coelho: – Então, o nono termo aditivo criou uma série de obrigações para que a Agersa operasse e também incluiu diversos itens de controle ou indicadores de qualidade de prestação de serviço. Eu não encontrei dentro da Agersa nenhum sistema de apuração ou acompanhamento desses itens. Um item muito falado é o dos 98% de atendimento do esgoto na cidade, número esse teórico. Se fizermos uma leitura do sistema de esgotamento sanitário de Cachoeiro, a olhos nus, veremos que há alguma coisa distorcida. Há muito esgoto sendo lançado nos córregos e na rede pluvial. Esse esgoto não está sendo tratado. O percentual citado nos deixa desconfiados. Quando eu me aprofundei para tentar identificar qual o critério adotado para a indicação desse número, vi que ele é gerado dentro da operadora. Como ela gera esse número? Foi estabelecido, na época, um índice da população da cidade, com base no IBGE, em 2010. A partir daí, são feitas correções estimadas; dentro dessas estimativas, colocamos os números que queremos. Então, esse número não é real. Estamos em busca de uma revisão do PMAE. Estabeleceremos um item que nos dê condições de apurar esse número efetivamente dentro da agência e, assim, teremos um retrato real da situação. Estou citando alguns pontos, porque a agência deve atuar como fiscalizadora, reguladora e controladora do contrato que nos foi delegado. Os técnicos da agência, aqui presentes, podem testemunhar que não encontrei nenhum instrumento para, com conforto, ter garantia de exercer a minha função. Portanto, vamos dar início a um processo de modelagem para fazer o efetivo controle. Sobre o índice de cobertura, digo que temos diversas obras de extensão de rede de água e de esgotamento sanitário, orçadas e pagas pela população ou pelo Município, sem o acompanhamento de suas execuções. Lembro-me de que, quando trabalhei na Escelsa, fazíamos um acompanhamento rigoroso de cada obra. Se um poste previsto não fosse implantado, o material ou recurso deveria ser devolvido. Eu não encontrei esse controle na agência; então, vamos fazer uma auditoria, o que dará um pouco de trabalho. Já conversei com a Tatiana, e vamos instaurar um processo de auditoria de todas as extensões de rede oriundas do nono termo aditivo. Certamente, encontraremos alguns saldos de rede a serem executados. Quando esse trabalho estiver concluído, retornarei a esta Casa para fazer a devida prestação de contas. O décimo termo aditivo, de agosto de 2016, definiu o atendimento às comunidades de Monte Líbano e de Alto Moledo, que até hoje não está totalmente implementado. Por solicitação do vereador, visitaremos Alto Moledo, pois existe uma série de reclamações que não são compatíveis com aquilo que estava previsto na execução, inclusive da construção da rede até chegar ao local. Segundo o vereador, foi usado o leito, a calha de drenagem da rodovia para a implantação da rede de água. Isso não é possível, porque vai destruir a estrada. Essas são coisas sobre as quais estamos tomando pé, o que dispara um processo de acompanhamento. Com relação a outros atendimentos a diversas localidades, digo que, para a Tijuca, por exemplo, só foi levada água, e não o esgoto. Então, hoje, no citado distrito há problema de esgotamento a ser feito. Isso ocorre em outras localidades também. O custeamento dessas obras relacionadas ao nono termo aditivo foi rateado por toda a população. Além do reajuste do IPCA, de 2011 para cá, foi estabelecido um adicional de 2,5% a essa tarifa que todos nós pagamos para custear esses investimentos e 5 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 prolongar o tempo da concessão. Assim, a empresa fazendo o investimento pode ter o retorno do mesmo. Além do IPCA, nos últimos quatro anos, houve um adicional na tarifa de 12%, no valor real; porém, no décimo termo aditivo, as obras de Monte Líbano e de Alto Moledo foram feitas de forma diferente. Foi definido o custo dessas obras e usado recurso da Agersa. Então, foi feito um projeto de lei, transferindo recursos da agência para a prefeitura, que fez o pagamento à operadora, no caso a Odebrecht, no valor de 2 milhões e 400 mil reais. Esse dinheiro saiu da outorga da água. Digo isso, porque estou cansado de ouvir que a Agersa tem muito dinheiro, mas até agora, eu não encontrei esses recursos. Hoje, a agência tem algo em torno de 2 milhões de reais e há uma destinação para esse valor ser aplicado na revisão do PMAE, que é um plano importante. Não vai custar tanto, mas parte dele será pago com esse recurso. Estamos fazendo a administração do Contrato 056, do transporte coletivo. Como já disse, a delegação desse contrato foi feita simplesmente no Código Municipal de Transportes, Lei 7.131. Também já disse que não foi definida a taxa de regulação e todo o efetivo de auditores fiscais, que era da Secretaria de Transportes, foi levado para a Agersa com ônus total para a agência; então, precisamos definir a outorga, o vai causar impacto na tarifa. É necessário ponderar, saber o momento certo para essa definição e o valor para custear essa despesa. Já pensando em minimizar esse impacto, vi que o sistema radar, o qual entrará em operação, me dará condições de fiscalização durante vinte e quatro horas por dia, pois terei como monitorar todos os itinerários de ônibus, através dos equipamentos de GPS. Isso vai reduzir a necessidade de um efetivo de fiscais no campo. Poderei ter um efetivo mínimo para atuar através de denúncias ou reclamações. Então, de onze auditores fiscais, reduzirei para três. Os demais auditores poderão ser capacitados para exercer outras funções. Com isso, reduzirei em quase 70 mil reais a necessidade dessa taxa de outorga. Hoje, temos uma insegurança muito grande entre aquilo que está pactuado na operação e aquilo que, efetivamente, ocorre no campo, porque não há onipresença. Eu não estou aqui, jogando a culpa na operadora, porque, muitas vezes, é o próprio motorista que encurta o horário, faz um itinerário diferente ou atrasa uma saída, e não temos como controlar isso. A população sente isso e reclama com razão; porém não tenho um instrumento para fazer esse monitoramento. Quando coloco um fiscal no ônibus, a operação é padrão, 100%, e ninguém detecta irregularidade. A partir do momento que eu tiver um sistema registrando qualquer tipo de desvio ou atraso, a coisa vai mudar de figura. O próprio comportamento da operação mudará também, porque eles saberão do acompanhamento. Com isso, teremos domínio dessa operação para avaliar se os custos apresentados são compatíveis com aquilo que está ocorrendo no campo. Consequentemente, o custo está, de forma direta, associado à tarifa. Se o custo apresentado estiver muito superior àquilo que se afirma ser o presumido, começaremos a discutir o fato. Então, a tarifa tem essas particularidades e, nesse contexto, havendo espaço, de repente conseguiremos implantar essa taxa de regulação sem ter um efeito direto nela. O contrato é recente, pois foi uma licitação anunciada como quebra de monopólio, deixaram de operar como empresa independente e passaram a fazê-lo como consórcio. Isso se deu em 2015. Encontrei na Agersa um estudo contábil, avaliando a situação econômico-financeira das empresas que compõem o Consórcio Novotrans, relativo ao ano de 2015. A situação era bem preocupante. A contadora que fez esse estudo e o nosso analista econômico concluíram que a operação estava em risco, num quadro bem acentuado de insolvência financeira. Chamei os operadores para uma reunião específica sobre esse assunto e pedi para que, ocorrendo o fechamento do ano contábil de 2016, previsto para março, mandassem para a Agersa esse balanço para fazermos uma nova análise comparativa e concluirmos se houve evolução ou não. Caso se mantenha a mesma posição que está 6 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 retratada lá, estaremos diante de um quadro de difícil solução, apontando que, como o contrato é recente, através da tarifa, a empresa não conseguirá se reerguer. Portanto, é uma situação que estamos tratando com muito cuidado, conversando de forma franca com as operadoras para ver se conseguimos achar um caminho, uma solução para as empresas. O problema não é econômico, é financeiro. Qualquer aumento de tarifa não é bem visto, principalmente para os políticos, porque contraria a opinião pública, mas vamos precisar ter muita ponderação ao analisar essas questões, porque qualquer 1% que deixe de ser aplicado no repasse de uma tarifa pode agravar e acentuar a situação econômico-financeira da operadora e poderemos entrar em um caos. Não havendo como a empresa operar, o que faremos? A responsabilidade será do prefeito, que não tem estrutura para operar. Portanto, é preciso ter muita técnica e sobriedade para analisar essas questões. Toda a avaliação tarifária é feita com muito critério dentro da Agersa, mediante a vários estudos, submete-se aos Conselhos de Tarifas, de Transporte ou ao COMUSA, Conselho Municipal de Saneamento. Agora, dada essa gravidade, vamos convocar a participação de membros da Câmara para que o processo tenha toda a transparência possível. Vamos encarar com seriedade esse grave problema, pois é um serviço importante para a população que trabalhar e, se o perdermos, será pior. Algumas obrigações contratuais não foram cumpridas, como a renovação da frota, que era prevista em 10%, a instalação dos equipamentos de GPS para monitoramento do sistema, que está sendo implantado agora em um terço da frota, com previsão de chegarmos a 100% até o fim do ano. As linhas distritais não estão operando com integração, ou seja, as pessoas que se deslocam dos distritos para a cidade precisam pagar mais uma passagem. Essa integração já deveria estar ocorrendo, e estamos providenciando ações no sentido de possibilitar esse benefício à população do interior. O serviço expresso, que é de ponta a ponta, sem parada, também já deveria ter sido implantado e não o foi. O transporte diferenciado com ar condicionado foi parcialmente suspenso por ausência de demanda. Como apenas uma ou duas pessoas usavam, ficou inviável. Também não está ocorrendo a bilhetagem eletrônica nas linhas seccionadas, e algumas delas no interior precisam desse sistema, mas estão operando com bilhetagem manual, o que dificulta o controle. Vamos tratar cada um desses assuntos junto à operadora para que efetivamente seja cumprido o determinado no contrato. Também nesse reajuste tarifário, o contrato prescreve a disponibilização de um modelo que simule a nossa operação, que é o paramétrico. Ainda estamos usando uma tabela chamada Geipot utilizada por diversos sistemas de transporte urbano no Brasil. Essa tabela sempre joga a tarifa de transporte para cima, porque foi concebida para operações em grandes cidades, como São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte. Assim, sempre que a operadora vem fazer o pedido, o faz baseada nas informações desse Geipot, tanto é que, na última solicitação, chegou ao percentual de 3,24%. Nós optamos pelo índice do IPCA, que culminou na tarifa de 3 reais. Os senhores precisam ter conhecimento dessas informações, e eu, como administrador da Agersa, não me sinto confortável em tomar uma decisão sem os instrumentos que me deem certeza; por isso, vamos buscar aplicar esse modelo paramétrico, desenvolvendo-o e customizando-o para a nossa cidade. Esse é o retrato do contrato de gestão do transporte. Já fizemos alguns encaminhamentos de projetos nesses cinquenta dias, dentre os quais está o sistema de estacionamento rotativo. O prefeito nos solicitou que elaborássemos e lhe encaminhássemos uma nova proposta nesse sentido para que promova a devida discussão com os senhores, com vistas ao retorno do rotativo para a nossa cidade. Primeiramente, porque o sistema disciplina a ocupação do espaço, além de poder gerar recursos para investirmos no próprio serviço de transporte, melhorando os pontos de ônibus, os equipamentos ou mesmo utilizando como subsídio para a questão da tarifa. Fizemos o 7 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 encaminhando, o prefeito está analisando, abrirá a discussão com os senhores, e já recomendo que apreciem a proposta com bastante carinho por se tratar de um importante instrumento para a gestão da cidade. Fizemos também o encaminhamento para a revisão da Tarifa Social de Água e Esgoto. Essa Tarifa Social estava sendo aplicada desde 2004, através de um decreto, assinado pelo prefeito em exercício da época, Sr. Jathir Moreira. Ocorre que todo o subsídio para ser legal precisa vir por meio de lei, não podendo ser direcionado por um decreto. Dessa forma, elaboramos a proposta, que foi analisada pelo COMUSA e encaminhada ao prefeito para que traga a discussão a esta Casa. Precisamos dessa regulação. Vamos ter que acertar a lei da Agersa, o que já está em fase final de definição, inclusive estabeleceremos a possibilidade de a agência arrecadar as taxas relacionadas aos serviços terceirizados. Hoje, o sistema de táxi está delegado para que a agência tome conta, mas os valores referentes ao pagamento da renovação de alvará e da despesa de inspeção vão para os cofres da prefeitura, quando precisam ir para o da Agersa, já que a despesa é nossa. Vamos criar a possibilidade de essa arrecadação ser utilizada em benefício da Agersa para que ela custeie suas despesas. Quanto à regulação dos táxis, existe um impedimento legal no que diz respeito à maneira como ele está sendo operado, pois todo o serviço por delegação ou concessão precisa partir de um processo licitatório. Vamos encaminhar ao prefeito também essa proposta para estabelecer a legalidade de todo esse sistema, e estamos tratando disso com carinho, porque não é nosso desejo prejudicar aqueles que estão operando. Há um total de oitenta e nove taxistas, dentre os quais oito estão em situação decorrente de morte do permissionário, com transferência para os herdeiros, o que não é muito legal. Está havendo uma tolerância com esses oito operadores, e estamos querendo gerar condições para que eles se regularizem. Quando for feita a licitação, primeiramente será perdida a referência do local, ou seja, aquele que opera há mais de vinte anos na Praça Jeronymo Monteiro pode vir a perder o ponto por não conseguir se habilitar. Isso é algo que precisa ser feito com muita inteligência, sem favorecer, mas criando condições para que eles tenham uma diferenciação para conseguirem continuar. Estamos também participando de uma comissão estabelecida pelo prefeito de revisão do PMAE, que é importantíssima, e a Agersa está apresentando uma série de sugestões. Está sendo sugerida a realização em todo o perímetro do Município, e não só na área urbana, ou seja, incluir a zona rural, onde há os maiores problemas, de modo a determinar as tecnologias necessárias para cada localidade, quando a extensão de rede pela concessionária não for viável. Em alguns distritos, às vezes, pela distância, levar a rede de água até lá fica caro, e é preciso buscar soluções locais. Estamos enfrentando uma crise hídrica. Tenho atendido a algumas localidades, a exemplo de Timbó, Fazenda Retiro e KM 9, locais esses onde o lençol freático baixou e o bombeamento de cacimba, na época existente, não está funcionando mais. Eles estão sem água e associam o atendimento a isso à Agersa ou à Odebrecht, só que o contrato não dá essa cobertura. Nós conversamos com o prefeito, e isso é uma questão da Defesa Civil, que pode atuar em situações de escassez hídrica; porém, como eles ainda estão se estruturando, a Agersa está fazendo esse atendimento. Então, cadastramos essas localidades, preparamos um abaixo-assinado desses moradores, escolhemos um líder local, que liga para a Agersa, através da Ouvidoria, solicita o carro-pipa, e fazemos o fornecimento. Pagamos por isso 298 reais, sendo água tratada fornecida pela Odebrecht, valor esse que autorizo descontar da outorga. É atribuição da Agersa? Não é, mas estamos fazendo para não deixar essas comunidades desassistidas. Estamos aguardando que a prefeitura encaminhe soluções no sentido de atender a essas comunidades, mesmo porque a tendência dessa escassez hídrica é se acentuar. É preciso fazer a identificação de áreas de escassez hídrica, criar um setor executivo para tratar de projetos e obter recurso de mais 8 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 matérias afetas ao saneamento, que fogem ao contrato de concessão. Estamos indicando ao prefeito a necessidade de ter em sua estrutura de governo um setor específico de saneamento para atender a essas situações para as quais não há cobertura do contrato. Naquilo que há cobertura, a Agersa cuida. Seria feito esse setor de saneamento e estruturado um fundo para atendimento dessas situações. Está prevista a revisão da política municipal de saneamento, que é antiga, vem desde 1999, quando foi feita a terceirização da água e do esgoto. Posteriormente a isso, em 2007, houve a definição de uma lei federal quanto ao marco regulatório, e o PMAE, feito em 2011, não contemplou essas mudanças. Portanto, esse código está desatualizado. Indicamos um estudo de viabilidade para extensão de redes mistas relacionadas ao esgoto, que é um problema gravíssimo, pois Cachoeiro tem uma topografia muito difícil. As redes de drenagens do passado se confundiam com a canalização de esgoto. Para fazer essa diferenciação, em algumas situações é fácil; em outras, não, porque, pela ocupação desordenada da cidade, muitos moradores edificaram residências em cima da calha de serviço. Ontem mesmo estive na Rua Sergipe para ver essa situação, pois há uma galeria, ao lado da rede de esgoto, com diversas casas construídas sobre ela. Inclusive muitos usam a galeria para ter acesso a sua residência. Dessa forma, fica muito difícil fazer uma intervenção, porque será preciso derrubar casas. Há situações em que a rede vem paralela, e em outras não se consegue; assim, a concessionária é obrigada a passar a rede, a tubulação de esgoto dentro da calha de drenagem, diminuindo a seção, o que dificulta o escoamento. São situações que não conseguiremos resolver sem grandes investimentos. Esses problemas das redes mistas só serão resolvidos quando fizermos um projeto de macrodrenagens para o Município. Sendo situações mais críticas essa da Rua Sergipe e a outra vinda do Bairro Zumbi. Temos ainda uma situação em que a rede não é uniforme, pois começa em uma dimensão e, quando vai avançando, é reduzida, e isso cria um tampão que leva ao alagamento. É um problema crítico associar esgoto à água pluvial, e será necessário um estudo de engenharia para podermos resolver isso. A existência dessas indesejáveis redes mistas é algo com o qual teremos que conviver por algum tempo até encontrarmos uma solução mais estrutural para eliminá-las definitivamente. Isso requer gastos acentuados por parte da operadora, pois vou exigir manutenção. Hoje, não existe um sistema de manutenção preventiva das tomadas de tempo seco, que é o compartilhamento de esgoto com água pluvial. Eu já estou exigindo um cronograma, pois farei um acompanhamento. Quando o esgoto vai se acumulando com resíduos, e a população tem uma parcela de culpa, porque joga tudo no esgoto, a manutenção é necessária, porque ele pode reter num determinado nível e transbordar. Assim, onde não deveria ter esgoto passará a ter, e isso faz com que a manutenção preventiva, de limpeza, seja necessária. O que será cobrado da concessionária. Outro ponto é a estruturação do Fundo Municipal de Saneamento, pois, como eu disse, quando da criação da Agersa, estabeleceu-se uma taxa de 1% de regulação sobre o faturamento. A Odebrecht, hoje, em média, fatura 6 milhões de reais/mês, e 1% disso dá 60 mil reais, valor esse insuficiente para pagar as despesas da Agersa. Digo isso, porque a despesa da agência, conforme fechamento do mês de janeiro, ficou em torno de 140 mil reais. Há outro componente, que é a taxa de outorga, no valor de 3%, e isso é usado para custeio das despesas da agência. A sobra está devidamente aplicada nas contas e monitorada; contudo, o certo é que esses 3% de outorga sejam integralmente repassados para o Município para a criação do Fundo Municipal de Saneamento, com vistas a executar obras que não seriam contempladas no contrato. Hoje, precisamos primeiramente acertar o equilíbrio econômico-financeiro da Agersa para permitir a liberação integral desses recursos. O PMAE também precisa contemplar isso. Será necessário ainda um estudo de mananciais alternativos para a captação de água. No ano 9 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 passado, o Rio Itapemirim nos assustou. A quantidade de água necessária para atender à cidade não chegou ao seu nível crítico, mas se aproximou dele. Precisamos, por exemplo, de oito mil litros de água por segundo para abastecer a cidade sem racionamento, e chegamos a doze de fluxo. Devemos nos preocupar em ter uma fonte alternativa para saber onde vamos buscar essa água, caso ocorra algo mais grave do que vimos em Cachoeiro. Existe o Comitê da Bacia do Rio Itapemirim, do qual a Agersa não faz parte, e eu já cobrei essa participação. A representação da prefeitura é muito pífia, e fiquei sabendo que o Deputado Evair destinou uma verba, em torno de 5 milhões de reais, para a estruturação de um plano de bacia, mas o comitê executivo quer usar esse recurso para comprar terras no Caparaó, alegando necessidade de preservar os mananciais. Vejo que o plano de bacia não está sendo contemplado, e, sem o mesmo, não conseguiremos captar recursos para investir no rio. Acho que precisamos agir de forma rápida, já passei essa mensagem para o Deputado Evair para que ele monitore a utilização desse recurso. Inclusive, estou cobrando do Paulo Breda, funcionário da Odebrecht e presidente do comitê, porque quero participar dessa discussão. Não podemos perder a oportunidade de efetivamente montar um plano para revitalizar o Rio Itapemirim, com estudo de toda a zona rural e dos distritos e também para substituição dos índices de atendimento que já citei, que são de difícil controle. Essas são algumas das solicitações que a Agersa está fazendo para ser incluída no PMAE. Assim que isso for elaborado, poderemos criar um novo cenário junto ao contrato de concessão para aperfeiçoar esse atendimento e equacionar diversos desses problemas aqui elencados. Há muita coisa para falar, mas fica cansativo; assim, encerro a minha apresentação inicial e me coloco à disposição para responder àqueles que, por acaso, tenham alguma dúvida. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): – Peço à secretária que faça a chamada dos vereadores. / Alexandre Andreza Macedo: – Gostaria de fazer uma fala quanto à Defesa Civil, pois não sei como esse setor funciona em outros Municípios, mas a nossa só trabalha no corretivo, nunca no preventivo. A Defesa Civil só aparece quando o Bairro Nova Brasília enche de água e ainda vai para a televisão dizer que o povo jogou lixo. É claro que o povo tem certa culpa, mas poderia ser feito um trabalho diferente aqui, colocando esse pessoal da Defesa Civil para fiscalizar, já que o escoamento e a captação de água pluvial, às vezes, é muito pequena. O senhor falou sobre a crise hídrica e quanto a direcionar esse controle para a Defesa Civil, pedindo ao prefeito que dê uma olhada nisso. Estamos atravessando uma grave crise hídrica e devemos pedir a Deus que mande chuva com mais intensidade; do contrário, precisaremos fazer poços artesianos para o pessoal do interior. No passado, havia um projeto, mas o mesmo foi fraudado, foram constatadas irregularidades, o que fez com que o Ministério Público o parasse, mas vale à pena estudá-lo. Eu não conheço a nova equipe da Defesa Civil de Cachoeiro de Itapemirim, mas a do passado não dava conta disso. Eu tinha amigos lá e não sei se era o prefeito que não dava condições ou se era a falta de capacidade equipe. Peço desculpas pela ausência deles, mas não davam conta mesmo. Tivemos aqui um impasse muito grande quanto ao rotativo, cuja arrecadação ficava com o Hospital Infantil. Participei de alguns debates, mas sempre discordando, pois acho que o dinheiro do rotativo precisa servir a Cachoeiro de Itapemirim. De alguma forma, o prefeito tem que intervir. Concordo que essa discussão volte para esta Casa para ser revista, já que votamos o projeto. Graças a Deus, o serviço não foi licitado, e não saiu vencedora uma empresa que se apresentou aqui, pois seria um roubo deixar esse dinheiro ir para as mãos de entidade que não pertence ao nosso Município. Gostaria de ver esse projeto, pois acho que tem tudo para dar certo. Estava aguardando aqui o projeto do transporte escolar que o secretário ficou de nos enviar, mas a proposta chegou atrasada e não foi possível lê-la na sessão. Desde já, agradeço a atenção que 10 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 o senhor me deu ontem juntamente com a sua equipe, colocando um ônibus para atender a nossa comunidade. Não sei se foi em geral, mas pelo menos a nossa comunidade foi servida. Ficou acordado que não poderiam cobrar os 3 reais de passagem, mas essa cobrança aconteceu. / Vilson Carlos Gomes Coelho: – Está errado. / Alexandre Andreza Macedo: – Eu não posso dizer que isso foi ordem da empresa, do motorista ou do cobrador. A verdade é que foram cobrados 3 reais dos estudantes, e essa não foi a nossa fala. Estou de prova que a Agersa tem responsabilidade e sabe que não pode ser cobrado esse valor. / Vilson Carlos Gomes Coelho: – Está anotado aqui, e vamos verificar isso. / Alexandre Andreza Macedo: – Então verifique, pois foi cobrado. Estamos aqui para ajudar a administração naquilo que for possível, mas, de forma alguma, prefeito, podemos deixar a comunidade sem transporte. Entendo que estamos num momento de transição, inclusive o governo foi para a mídia e colocou o peso nas costas da nova gestão, e essa mentira chegou ao conhecimento das comunidades, mas, com o tempo, a verdade será provada. Existe o tempo previsto para o início das aulas, que foi dia 03 ou 06/02, mas vamos ter o transporte escolar só em março. Precisamos rever isso e agir de forma mais ágil, prefeito, nessa situação. Fizeram um acordo com a Viação Flecha Branca, que prontamente atendeu ao pedido do presidente para não deixar os alunos na mão. Humildemente, peço-lhe que reveja isso com mais rapidez para que os alunos do interior não sofram com a falta de transporte, como vem ocorrendo. / Vilson Carlos Gomes Coelho: – Quanto a essa questão do transporte escolar, digo que a Agersa tem por delegação a fiscalização dos particulares, ou seja, daqueles que prestam serviço escolar. O transporte citado pelo vereador é o universitário, que não é competência da Agersa. Como existe a linha Cachoeiro X Itaoca, conversamos com a empresa, e ficou acertado que ela estenderia um horário dentro da linha para dar atendimento aos estudantes. Esse atendimento dá prejuízo à empresa, porque o usuário paga meia passagem, e o ônibus volta vazio, não havendo demanda para esse horário. A empresa combinou que esse horário seria feito até sexta-feira e, depois do carnaval, vamos precisar rever essa situação. / Alexandre Andreza Macedo: – Não é só Itaoca, pois há também Burarama, Soturno e Gironda. / Vilson Carlos Gomes Coelho: – Em Soturno, existe a grade de atendimento, e esse horário já é feito. Com relação à Burarama, a empresa se recusou a fazer, porque o prejuízo é grande, vez que a passagem para lá é mais de 9 reais e transportar a 1 real e 50 centavos, meia dúzia de alunos, é complicado. A empresa não é obrigada a fazer esse atendimento. Aí, é preciso fazer o fretamento e depende de uma licitação. / Alexandre Andreza Macedo: – O acordo seria primeiro ouvir a proposta do secretário de Transportes e, depois, conversar com o nosso presidente. Nós estamos aguardando isso. / Vilson Carlos Gomes Coelho: – Até sexta-feira. / Alexandre Andreza Macedo: – Exatamente. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): – Quero parabenizar o Vilson pela explanação. Penso que o Prefeito Victor Coelho foi muito feliz na escolha do seu nome para dirigir a Agersa, pois é competente e tenho certeza de que dará conta do recado. / Alexandre Valdo Maitan: – Acho que o diretor presidente da Agersa já cumpriu um dos requisitos da lei, pois tem curso superior. Recordo-me que, no governo de Valadão, ele nomeou alguém que não tinha curso superior, depois teve que exonerar e chamar outra pessoa. Tenho em mãos a Lei 6.537, e o senhor disse que o serviço de saneamento é delegado, com taxa de regulação. Disse também que é responsável pelo serviço de transporte, mas não recebe pelo mesmo. Na estrutura da Agersa existe um coordenador de regulação de propaganda e publicidade, um de lixo e resíduos sólidos, um de iluminação pública e um de espaços públicos. O senhor comentou que esses serviços não foram delegados à agência pela prefeitura; então, há servidores na estrutura, mas os serviços não foram delegados. Como o senhor pretende enfrentar essa questão, ou seja, dar aos servidores a função para as quais 11 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 foram nomeados? / Vilson Carlos Gomes Coelho: – Eles estão na agência há quatro anos nessa condição. Inicialmente, pedi para que esses servidores, dentro de suas áreas específicas de atuação, mesmo não tendo nenhuma atribuição operacional, promovessem um estudo da possibilidade de o Município delegar para a Agersa essas funções. Esse estudo está sendo coordenado pela Tatiana, a nossa coordenadora técnica. Vou encaminhar ao prefeito um projeto de lei que cairá nesta Casa, para descaracterizar a atuação desses técnicos. Por exemplo, em vez de ―técnico de regulação de iluminação pública‖ o cargo passará a ―técnico de regulação‖. Com isso, criarei a possibilidade de utilizar esses servidores de acordo com as minhas demandas internas, sem ferir nenhuma exigência legal. / Alexon Soares Cipriano: – Dr. Vilson, conheço a sua capacidade técnica de longas datas, pois, na minha trajetória de líder comunitário, a partir de 1995, tive a oportunidade de estar na Escelsa conversando com o senhor, levando demandas do Coramara. / Vilson Carlos Gomes Coelho: – Fizemos muitas redes lá. / Alexon Soares Cipriano: – Exatamente. Quero saudar os colegas servidores da Agersa que, junto com o Vilson, têm tocado aquela agência. A Agersa, como bem disse o diretor, precisa passar por algumas transformações, e a minha indagação é peculiar, até porque tenho sido cobrado ao longo dos anos sobre a funcionalidade dela. Uma das coisas que têm causado incômodo é a ausência do diálogo entre a agência e as entidades representativas. No início, a Agersa promovia várias audiências públicas com as lideranças comunitárias e com diversos setores da sociedade, como o comércio, a indústria, e com os próprios vereadores. No último ano, isso não ocorreu, o que criou certo distanciamento. Se não conversamos, as informações são repassadas de forma arbitrária ou incorreta. Uma das indagações que as pessoas sempre me fazem na região do Coramara é sobre a limpeza dos córregos e mananciais, principalmente da área urbana da cidade. No Coramara, temos um córrego de esgoto que corre a céu aberto e, se perguntamos sobre essa questão à empresa, é dito que isso não está no contrato. Se perguntamos sobre essa situação à prefeitura, somos informados da falta de definição e que, talvez, seja necessário fazer uma parceira com a empresa e chamar a Agersa para conversar. Gostaria que o senhor fizesse um esclarecimento sobre isso para chegarmos a um consenso, porque temos diversos mananciais precisando de cuidados, principalmente no período de chuvas mais fortes. A falta de cuidado tem causado vários transtornos para a cidade, especialmente prejuízos materiais. A prefeitura também sofre prejuízos, pois precisa reconstruir tudo o que é público que acaba sendo destruído nesses casos. / Vilson Carlos Gomes Coelho: – V. Ex.ª comentou que trabalhei na Escelsa, e lembro que as diversas localidades do interior que visitei, não têm rede de água, mas possuem energia. Isso é fruto de trabalho. Quando eu estava na Escelsa, havia o Projeto Terra que levava o transformador para propriedade de forma individual; depois, veio o Luz Para Todos. Então, sempre existiu projeto do Governo Federal para levar esse tipo de benefício às comunidades rurais. Por que também não há projetos para que todos tenham água? Por que quem deve pagar por esse benefício é a população ou a municipalidade? Por que o Governo Federal não destina um projeto que leve água para todos? Ficam essas provocações. Tenho observado que o fato de investir em rede para coletar esgoto não garante o saneamento dos córregos. Um exemplo disso é o córrego do Bairro Amarelo, pois lá existe a rede, mas ele continua poluído. Isso ocorre porque as pessoas não conectam seus esgotos às redes, vez que há custo. Outro motivo é que a concessionária faz a rede coletora e pode cobrar a taxa de esgoto. Isso é lei, e ela não está extrapolando o seu poder, não. Aí, o consumidor pode se perguntar: se já estou pagando a taxa de esgoto, por que terei que pagar para conectar à rede? Fica esse impasse. Trazendo a minha experiência da Escelsa, digo que, quando se detecta qualquer irregularidade no padrão de energia, o fornecimento é suspenso, assim como se o 12 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 pagamento atrasa. Essa questão do esgoto é uma irregularidade que já foi autuada por diversos auditores fiscais da prefeitura e, mesmo assim, a coisa perdura. Então, que a fonte de geração de esgoto, que é a água, seja cortada. Por que não fazemos uma lei nesse sentido, que é dura, mas é assim que se corrige? Que a água seja cortada para todas as residências onde há irregularidade no esgoto. É preciso haver uma lei que dê esse amparo, e acredito que o Ministério Público assentirá nessa proposição. Essa é uma medida dura e antipopular, mas necessária, porque são poucos os casos existentes, mas que prejudicam a coletividade. A grande maioria das residências está conectada à rede de esgoto. Esses poucos que não estão deverão receber uma punição mais severa. O córrego que não tem rede é porque não foi contemplado no último PMAE. A responsabilidade de saneamento não é da Odebrecht, e sim do prefeito; então, ele é que deve definir essa prioridade. Se ele incluir essa obrigação no contrato, a Agersa tomará conta, e a operadora terá que fazer, mas mediante custeio. Alguém pagará a conta. Por isso, na revisão do PMAE, fizemos a indicação para que sejam levantadas todas essas necessidades. O fato de levantar as necessidades, e a do Bairro Coramara é uma delas, não quer dizer que a questão está resolvida. Explicamos que será preciso captar recursos nas esferas federal, estadual e municipal para que essas obras sejam executadas. Depois de executadas, forçaremos o usuário a se conectar à rede de tratamento de esgoto. Aliado a isso, conscientizaremos a população a não jogar lixo nos córregos; assim, com o passar dos anos, teremos os córregos revitalizados. É preciso estruturar um projeto para resolver essa questão, pois ela não se resolverá de uma hora para outra. / Allan Albert Lourenço Ferreira: – Dr. Vilson, o senhor comentou sobre os onze auditores de transporte, sendo que cinco estão na Agersa e os outros à disposição. Quando a pessoa faz um concurso sabe qual função ocupará. Uma das funções de auditor fiscal de transporte é fiscalizar o transporte. Como serão remanejados os fiscais que estão à disposição? Por que todos foram chamados? / Vilson Carlos Gomes Coelho: – Existem algumas funções de transporte que estão na prefeitura. Um exemplo foi citado aqui pelo Vereador Alexandre, que é o transporte para atender à demanda de universitários. Os equipamentos que fazem esse transporte devem ser vistoriados. Isso não está delegado à Agersa e pode ser feito pelos auditores. Existe uma frota de veículos prestando serviços à municipalidade que carece também de verificações e inspeções. Há diversas situações em que esses profissionais podem ser utilizados dentro da estrutura da administração. Nem todos os serviços relacionados ao transporte foram delegados à Agersa. Então, há como esses auditores fiscais serem aproveitados. Em conversa com o Secretário de Gestão Estratégica, o Pedro Ivo, ele me disse que existe a possibilidade de esses auditores serem treinados e capacitados para expandir a sua área de atuação; assim, eles poderão ser designados para outras atividades específicas. Eles não estão abandonados e serão utilizados de alguma forma. Poderão atuar, por exemplo, vistoriando os equipamentos que coletam lixo na cidade, do setor de transportes, que, hoje, não sofrem nenhum tipo de fiscalização Enfim, existem diversas situações em que a ocupação deles está garantida. / Allan Albert Lourenço Ferreira: – Com relação aos taxistas, há uma cobrança sobre o tempo de validade dos seus carros, que é de cinco anos. Gostaria de saber se há cobrança também no que diz respeito à troca de frota das empresas do NovoTrans. / Vilson Carlos Gomes Coelho: – Isso é lei. O Código Municipal de Transportes, que é a Lei 7.131, define essas situações. O táxi é uma unidade, e existe um tempo de vida estimado. No caso do Consórcio NovoTrans, trabalha-se com a vida útil média da frota. Há um termo estabelecido para isso. O Kleber, que é auditor fiscal, me traz esses números da área de transportes e me informou que a vida média da frota de ônibus da nossa cidade era de vinte e cinco anos; hoje, caiu para seis anos e meio. Isso demonstra que os ônibus mais antigos estão sendo 13 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 revitalizados. Ele está me passando que havia ônibus com cinquenta e dois anos de uso circulando pela cidade. Hoje, isso não ocorre mais. É um processo, e são duas coisas distintas, sendo que uma é tratada em um ambiente de contrato; outra, definida por lei. Se a lei for mudada, cumpriremos. / Allan Albert Lourenço Ferreira: – Há uma lei federal que fala especificamente sobre táxis, e a ex-presidente Dilma deixou em aberto para os Municípios legislarem da maneira que acharem viável. Aqui estão querendo fazer licitação; isso está baseado em quê? O senhor comentou sobre pessoas que trabalham há trinta, quarenta anos com táxi, e essa é a única renda delas. Se for feito o processo de licitação, essas pessoas serão retiradas do seu trabalho. O senhor disse também que esse processo está sendo bem pensado para não prejudicar com a perda do ponto as pessoas que vivem disso. Sei do caso de oito taxistas que querem acertar a situação, mas não têm meios de legalizar perante a lei. O que pode ser feito até se conseguir uma forma legal de acertarem suas situações? / Vilson Carlos Gomes Coelho: – Essa preocupação existe dentro da agência, porque não queremos prejudicar nem favorecer ninguém. O serviço deve ser licitado. Para sair dessa ilegalidade, estamos pensando em estabelecer um período de transição, que pode ser de um ou dois anos. Assim, nesse tempo, poderemos dar legalidade para esses que estão operando e também desenvolveremos conhecimento para encontrar alternativas que respondam a essa preocupação. Isso não será feito de forma repentina. Tudo está sendo demandado exatamente por essa lei que a antiga presidente Dilma criou. Estamos tentando nos adequar a essa legislação federal. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): – Gostaria de justificar, a pedido do prefeito, que ele precisou se retirar por conta de uma reunião agendada na prefeitura. / Brás Zagotto: – Gostaria de parabenizá-lo e também dizer que fiquei triste quando disse que assumiu o cargo, e o Fernando, seu antecessor, não lhe passou como estava a situação da Agersa. / Vilson Carlos Gomes Coelho: – E ele se dizia meu amigo também. / Brás Zagotto: – Ainda bem que alguns membros da equipe dele estão com você e devem ter lhe passado as coisas direitinho. Conforme o senhor disse, eu também não concordo com os números que a Odebrecht apresenta quanto ao esgoto tratado em Cachoeiro, pois não vejo que tenha atingido os 95% de forma alguma. Conheço todos os córregos da cidade e sei que não existe esse percentual de tratamento de esgoto no Município. Não sou muito a favor do que o senhor falou sobre fazer uma lei específica para cobrar daqueles que não ligam suas redes onde a tubulação está pronta. Já estou protocolando um projeto autorizativo, pois, andando na campanha com o candidato do 77, ouvi muitas pessoas dizendo que não ligam por não terem condições de pagar 380 reais. Quantas pessoas estão incluídas na Tarifa Social hoje? / Vilson Carlos Gomes Coelho: – Mil trezentas e oitenta. / Brás Zagotto: – Por esse projeto que estou propondo, as pessoas que não têm condições de pagar a ligação do esgoto seriam incluídas no Programa Tarifa Social. Sei que não posso apresentar projetos que gerem custo para o Município, razão pela qual estou fazendo isso de forma autorizativa. Enquanto vereadores, estamos limitados, e podemos fazer indicação, mas nada que seja colocado no orçamento do Município para gastar. Poderíamos estabelecer uma faixa de dois ou três salários mínimos para favorecer com a Tarifa Social esse tipo de ligação, o que ajudaria muito na limpeza dos córregos de Cachoeiro. Conforme o senhor disse, há cobrança da taxa de água e esgoto para a Agersa, e isso também aconteceria quanto o transporte coletivo. Eu gostaria de lembrar que o grande grito da população de Cachoeiro está em cima da integração do transporte coletivo, o que nas grandes cidades funciona muito bem, mas aqui não. O povo grita nos altos de morros que retiraram as linhas de ônibus. Acho que deveria haver terminais no Bairro BNH e aqui para baixo para que o povo não pague duas passagens, até porque o valor de 3 reais é caro. As pessoas chegam a pagar até 18 reais por dia, e isso não pode 14 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 acontecer com um assalariado. Quando vou à empresa, escuto que a situação está ruim, inclusive foi dito pelo senhor que é preocupante o estado dela. Eu sou contra a cobrança, mas acho que deveria fiscalizar em cima dessas linhas integradas. Com certeza a Agersa já deve estar recebendo muitas reclamações nesse sentido, apontando que faltam ônibus e que, depois de certo horário, eles não passam em alguns lugares, deixando a população até por duas horas no ponto. Gostaria que fosse feita uma fiscalização firme em cima disso para que a empresa execute tudo o que consta no contrato assinado pelos vencedores da licitação. / Vilson Carlos Gomes Coelho: – Essa integração tem algumas particularidades. O contrato de concessão é bom, e digo isso porque conheci o anterior, na época em que fui secretário de Transportes do governo de Ferraço e sei que ele engessava por fixar o itinerário; portanto, não havia flexibilidade nenhuma para alterar. Assim, quando surgia uma demanda nova, não tínhamos como atender. O contrato atual foi concebido através de uma linha de atendimento e cria a possibilidade de adequar de acordo com as demandas, seja de horário ou de itinerário. Concordo com V. Ex.ª quanto a ele exigir gerenciamento, e hoje não temos ainda esse instrumento gerencial disponível, que será oferecido pelo Sistema Radar. Digo isso porque, através desse sistema, cruzamos o que está sendo operado com a bilhetagem eletrônica. Assim, vamos poder avaliar se aquele setor está sendo bem suprido com ônibus ou não. Só pode fazer a integração quem é usuário do cartão eletrônico; então, quem paga a passagem com dinheiro não faz parte desse sistema concebido eletronicamente para possibilitar que aquele que passou o cartão uma vez, dentro do tempo hoje estabelecido em uma hora, faça nova utilização no sentido. Quem reclama são os usuários de pagamento em espécie, e não tem jeito para isso. / Brás Zagotto: – São quantos por cento de usuários do cartão hoje? / Vilson Carlos Gomes Coelho: – Menos de 10%. Precisamos incentivar o uso do cartão por vários aspectos. Primeiro pela questão da segurança, já que dentro do ônibus não haverá dinheiro com o motorista nem com o usuário, o que inibirá a ação dos meliantes, e segundo que o cartão permite uma recarga para uma utilização até de 3 reais, não tem limite nem custo nenhum para o usuário. Além disso, ele cria condições para integrar. Há situação em que o usuário usa a bilhetagem eletrônica pela primeira vez e até usar a segunda passa o período de uma hora, o que ocasiona perda do direito da integração. Esse é um ajuste que estamos precisamos fazer, pois há um trecho com essa inconsistência. Vamos pedir para que seja colocada uma hora e meia. Esse sistema exige de nós um acompanhamento diário e aperfeiçoamento. A Agersa está aberta e à disposição para ouvir todas essas demandas e dar o encaminhamento. O Vereador Alexandre me passou uma demanda quanto ao ônibus de Itaoca, onde foram cobrados 3 reais, e eu já tenho uma resposta. Ontem, foram transportados cinquenta e dois passageiros no horário da noite, entre os quais dezoito eram estudantes, cobrando-se a tarifa cheia apenas das pessoas que não apresentaram documento de identificação como aluno. Ele até pode ser estudante, mas, como não apresentou a documentação, teve que pagar a tarifa cheia. A empresa está sendo regulada e fiscalizada, e nós não fazemos pouco caso das informações. O Brás sabe que sou um braço de ferro e não dou colher de chá. / Dário Silveira Filho: – Quero lhe agradecer, porque, no sábado, dei uma volta nos locais de vacinação, pois fui visitar os meus colegas da área de saúde, e o povo de Retiro me ligou, dizendo que estava sem água. Respondi que tentaria falar com o senhor, mas que entenderia se não fosse atendido, mas me atendeu e também à comunidade. É muito triste ver a comunidade sem água num calor desses, durante o sábado e o domingo. Gostaria que visse com carinho aquela possibilidade que me colocou de conversar com o prefeito e instalar água para eles lá, já que parece que passa uma rede na Tijuca. Há alguma posição nesse sentido? / Vilson Carlos Gomes Coelho: – Informo que não pertenço a nenhum partido 15 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 político; sou político, mas não partidário. Quanto a essa comunidade de Retiro, quem me demandou a primeira vez foi o Vereador Maitan, inclusive marcamos e estivemos lá reunidos com os moradores. Conheci lá diversas pessoas, fiz anotações e deixei claro para elas que não estava na comunidade para atender o vereador, e sim a uma demanda necessária. Eu despersonalizei, e o Maitan soube entender isso, porque é meu amigo. Pedi que me fosse indicado o líder da comunidade, que faria contato com a ouvidoria da Agersa para fazermos o atendimento. Quando o senhor me ligou, eu estava em Vitória e, imediatamente, tentei mobilizar os recursos para fazer o atendimento. Lá, existe uma particularidade, que é o comércio do Sr. Argentino, e o atendimento que fazemos não é para esse setor. Esse atendimento é para residências e uso de dessedentação. Fiquei numa sinuca de bico, e, quando me ligou, lhe disse que entendia a necessidade dele, mas que ele teria que contratar o carro-pipa, pois a sua caixa era de cinco mil litros. Eu não atendi ao Sr. Argentino, mas à comunidade sim, independente de qual vereador a esteja representando. Eu atendo a todos, basta ver o exemplo dessa comunidade de Itaoca, cuja demanda o Vereador Maitan já tinha me apresentado, mas ontem o Vereador Alexandre a repetiu, e lhe demos o mesmo tratamento. Apesar de respeitá-los e gostar de cada um de forma pessoal, o meu foco é a comunidade. Quanto a Retiro, existia um projeto inicial para atendimento lá, derivando da Tijuca, passando pela BR, indo em direção à Safra, num percurso de mais ou menos dez quilômetros de rede, com um custo estimado em 2 milhões de reais. Eu disse que isso era caro e, no dia em que estive lá com o Maitan, perguntei a esse colega se ele, que conhece a região, não saberia apontar uma alternativa. Ele sugeriu que fosse vindo da Tijuca, e anotamos a quilometragem, que ficou em torno de quatro quilômetros, ou seja, bem melhor. Assim, demandei à Odebrecht nesse novo itinerário, e eles me enviaram um orçamento, que reduziu a obra para 400 mil reais. Particularmente, ainda acho caro, porque esse é o custo deles, e precisamos pegar outros orçamentos. Estou repassando isso ao prefeito, porque a Agersa não é executiva, e sim apenas reguladora e fiscalizadora. Em sua revisão, o PMAE vai contemplar esse atendimento. Dá para fazer essa extensão de rede, derivando de um pouquinho antes da Tijuca, em um pedaço de três quilômetros e meio, quatro. Enquanto isso não ocorre, em caso de necessidade, vamos fazer o atendimento até que a Defesa Civil assuma, pois não deixaremos o povo à deriva. / Dário Silveira Filho: – Vereador Maitan, com todo o respeito, digo-lhe que não sabia que havia feito esse pedido, mas estou com V. Ex.ª. Fizeram-me o pedido, e o Vilson me atendeu. / Vilson Carlos Gomes Coelho: – Vou atender sempre. / Delandi Pereira Macedo: – Eu o parabenizo pela indicação do seu nome e creio que o prefeito acertou nessa escolha, pois, já em sua apresentação, foi possível ver que, em poucos dias de Agersa, se inteirou bem do que cabe à agência, qual o caminho a ser percorrido e como fazê-lo. Isso nos dá uma segurança neste momento em que está sendo sabatinado por esta Casa, conforme prevê a lei, e saiba que o meu parecer é por sua permanência como diretor-presidente da Agersa por sua capacidade técnica e conhecimento. Vejo que, junto com a sua equipe, poderá fazer um bom trabalho. Algumas coisas colocadas aqui já são indagações desta Casa, apresentadas pela população aos vereadores presentes no dia a dia da comunidade. Nós reportamos esses pedidos à Agersa em busca de atendimento. Sei que muitas das atribuições ainda não foram delegadas, mas a agência faz o serviço; daí porque cobramos a execução e a reposta necessária. Gostaria que o senhor reforçasse a explicação quanto às dificuldades econômico-financeiras vividas pela empresa que hoje opera o transporte coletivo, com o Consórcio NovoTrans. Quando o prefeito esteve aqui, na semana passada, eu o questionei quanto à revisão contratual e às condições de trabalho, porque a população não está satisfeita com o serviço, talvez, por falta de comunicação ou 16 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 prestação indevida; agora, o senhor me trouxe uma preocupação ainda maior ao dizer que, se nós, gestores públicos, apertarmos um pouco mais o parafuso, pode ser que a empresa não tenha mais força econômico-financeira para tocar o serviço, o que, consequentemente, deixará o Município em uma situação mais difícil. Ela ganhou o processo licitatório e, se não tiver força econômico-financeira, deixará o serviço no meio do caminho, e a população à deriva. Gostaria de reforçar o que foi dito pelo Vereador Brás no que tange à Tarifa Social ser usada para cobrir a despesa para as pessoas que não têm condições de pagar a taxa de ligação de esgoto na rede principal. Isso é algo fundamental, já discutido aqui na semana passada, e é muito importante que a Agersa cuide disso e busque um caminho para solucionar essa história de lançamento de esgoto nos córregos em locais onde já passa a rede de captação. Parabéns, sucesso no trabalho e conte conosco para podermos avançar no atendimento à comunidade. / Vilson Carlos Gomes Coelho: – Como é concebida hoje a Tarifa Social? Há um decreto, estabelecendo que mil e quinhentas unidades serão atendidas com isenção total de água e esgoto, mais ou menos em torno de 50 reais por casa. Hoje, mil trezentas e sessenta pessoas são cadastradas, e, em um levantamento que fizemos, encontramos uma série de inconsistências. Há trezentas unidades dando consumo zero, o que significa que a casa está desocupada. Estamos, então, concedendo desconto para quem não está usando, e vou determinar que essas residências sejam desconectadas do sistema. Assim, a conta não será gerada, e veremos se a pessoa vai reclamar. Em caso de ocorrer a reclamação, vamos recadastrar. Há diversas situações com usuários que consomem acima de dez metros cúbicos e que estão fora do enquadramento. Vamos burilar isso, pois é um caso para gestão. Há mil e quinhentas residências que podem ser beneficiadas e mil e trezentas cadastradas. Essa diferença é convertida pela Odebrecht em reais e transferida para a Agersa. Esses valores são depositados pela agência numa conta específica, que é a Tarifa Social. Hoje, há um saldo que pode ser usado, se a lei permitir, para essas ligações dentro do critério citado pelo Vereador Brás, e eu concordo com ele plenamente. / Delandi Pereira Macedo: – Pena que não tenhamos o tempo que você recebeu para falar, e acho isso injusto por se tratar de uma sabatina. Nós precisaríamos ter aqui mais tempo para este debate. Quanto a esse recurso que tem de sobra para a tarifa e que deve ser usado com essa finalidade, ratifico o que foi proposto pelo Vereador Brás. / Vilson Carlos Gomes Coelho: – Está sendo dito que essa proposta de lei a ser enviada para cá já contempla essa possibilidade. / Delandi Pereira Macedo: – Excelente. / Vilson Carlos Gomes Coelho: – A tarifa Social tem hoje 642 mil reais aplicados numa poupança disponíveis para utilização. Quanto ao primeiro assunto, digo que reuni todos os operadores e lhes fiz a seguinte pergunta, na presença do Kleber: uma empresa lucrativa pode falir? Eles ficaram um olhando para a cara do outro, e eu respondi que pode, pois, quando falamos de empresa lucrativa, estamos pontuando situação econômica, receita e despesa, e sobrou; agora, quando digo que ela pode falir, estou me referindo a finanças. Muitas vezes, o que é gerado de lucro da operação pode estar sendo consumido por obrigações que não são relacionadas ao negócio. Se a empresa, por exemplo, tem um empréstimo bancário que ultrapassa o valor mensal de pagamento daquilo que o negócio dá de resultado, consequentemente, falirá. Portanto, uma empresa economicamente equilibrada pode falir, e é isso o que está acontecendo, pois o ônus financeiro decorrente de diversas tomadas de empréstimo bancário para cobrir inúmeras aplicações que fizeram está superior ao resultado definido por lei, na faixa de 8%. É isso o que o contrato define como rentabilidade para a empresa. Se o consórcio está devendo 20%, significa falência. Foi feita uma reunião, e pedi que me enviassem os balancetes de um ano para o outro assim que fechassem, com vistas a analisar a tendência, ou seja, ver se está aumentando ou reduzindo, 17 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 para sugerirmos como solucionar. Como resolver isso? É preciso desonerar a empresa, vendendo ativos, e quitar o que está onerando para assegurar o negócio. Não se pode contaminar a operação da empresa com esse aspecto financeiro. / Delandi Pereira Macedo: – Essa é uma questão de ordem financeira do consórcio. / Vilson Carlos Gomes Coelho: – Mas que tem implicações, pois ficam pedindo, por exemplo, para aumentar a tarifa para 3 reais e 50 centavos; do contrário, não vão conseguir fechar a conta. Assim, trouxemos a tarifa para o valor de 3 reais, o que, economicamente, garante o resultado. / Delandi Pereira Macedo: – A operação do sistema garante que a empresa regulamentada com sua questão financeira tenha lucro. / Vilson Carlos Gomes Coelho: – De 8% hoje. / Delandi Pereira Macedo: – Se ela está descontrolada (…) / Vilson Carlos Gomes Coelho: – É uma situação que exige de nós buscar caminhos. / Delandi Pereira Macedo: — Muito obrigado! / Diogo Pereira Lube: – Os colegas estiveram muito bem em suas falas e indagações, as quais o senhor soube esclarecer, destacando o objetivo da Agersa. Enquanto educador, sinto uma falta muito grande de consonância entre os órgãos e secretarias, fazendo um trabalho em equipe. A sociedade não sabe o que é a Agersa, e isso requer um melhor trabalho de publicidade, de políticas de comunicação da parte do Poder Executivo e da agência. Assim, seríamos esclarecidos sobre a prestação de serviço e funcionalidade da agência, o que é algo essencial. Não sei se está presente um representante da Secretaria de Educação aqui hoje, mas vejo que aquela pasta deve ter consonância com os outros serviços prestados pela Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim. Digo isso, porque grande parte das escolas é divulgadora de informação, e os alunos e professores precisam saber dos serviços que há até para fazerem um trabalho em equipe. O Vereador Alexandre de Itaoca falou sobre a questão da crise hídrica, e acho importante um trabalho escola/Agersa para abordar esse tema como conscientização da sociedade para que as pessoas possam saber como poupar água em suas casas e quais são os serviços específicos que a agência realiza. Esse contato entre a Agersa e a Secretaria de Educação é algo essencial e deveria ocorrer o mais rápido possível. Recebi uma mensagem de um dos munícipes que entrou no site do IEMA e viu umas licenças vencidas no que se refere à central de tratamento de resíduos, algumas desde 2014. Precisamos saber para onde vão esses resíduos, qual é o custo disso e se existe algum projeto de sustentabilidade e reaproveitamento dos mesmos. De que maneira a Agersa poderia implementar isso junto à sociedade e Câmara? É importante que a população saiba disso e que nós, enquanto vereadores e propulsores de projetos, estejamos em atividade constante para tentar melhorar o Município. / Vilson Carlos Gomes Coelho: – Essa divulgação já faz parte de nossas intenções, inclusive com interação com o meio de ensino. A Tatiana, que é a nossa gerente operacional, é técnica de regulação de resíduos sólidos, mas essa tarefa não está delegada à Agersa, ou seja, nós não cuidamos disso. Temos condições? Sim, mas não cuidamos. Portanto, quanto a essas questões não posso lhe responder. / Diogo Pereira Lube: – Quem faz essa regulação? / Vilson Carlos Gomes Coelho: – É o Município, através da Secretaria de Serviços Urbanos, que é quem faz esse serviço, e a coleta seletiva é de responsabilidade do setor de meio ambiente. / Diogo Pereira Lube: – É por isso que é importante esse contato, até para informarmos à sociedade sobre os serviços que a Agersa presta, muitas vezes parelhos, parecidos. Há técnicos específicos que trabalham na Agersa, mas a função não é de responsabilidade da agência. Por isso, é bom que haja publicidade dos órgãos, até mesmo para que a sociedade faça suas cobranças. / Vilson Carlos Gomes Coelho: – Essas informações são públicas, e a coleta de lixo tem um orçamento pesado, algo em torno de 800 mil reais/mês. Havendo autorização do prefeito, vamos cuidar disso, mas é preciso definir a taxa de regulação. / Edison Valentim Fassarella: – Já trabalhamos juntos na Viação 18 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 Itapemirim, e eu reconheço a sua capacidade técnica; por isso, digo que o prefeito está de parabéns por sua indicação para presidente da Agersa. Quanto ao rotativo, digo que a cidade precisa desse sistema para ontem, ou seja, imediatamente. O que a Agersa pode fazer para acelerar esse processo será muito bem-vindo, porque o comércio necessita dele, e a cidade está tumultuada. Quanto à integração, já viajei nos ônibus de algumas empresas e posso dizer que Cachoeiro está de parabéns por conseguir fazer esse processo sem terminais, que é uma coisa do passado. O acesso a esse cartão poderia ser, no futuro, através de um tíquete. Nessas minhas viagens, entrei em um ônibus e não tinha cartão, mas havia nele uma maquininha para comprar o tíquete e passar na roleta. É uma facilidade, e a Flecha Branca, através da Agersa, poderia fazer campanhas nos bairros quanto a esse cartão, com possibilidade de adquirir o tíquete dentro do próprio ônibus. Quanto ao esgoto, eu até estranho um pouco, porque a Agersa tem dezoito anos de existência e não consegue dar a certeza do percentual de tratamento de esgoto sanitário no Município, conforme foi dito pelo senhor. Isso me preocupa, porque quem não tem o esgoto ligado não precisa pagar. Muitos pagam indevidamente a taxa de esgoto sem ter o serviço? Se o esgoto é jogado na rede de água pluvial, não está conectado. Preocupa-me o fato de haver pessoas pagando essa taxa indevidamente. / Vilson Carlos Gomes Coelho: – Acho que já respondi essas colocações. Quanto ao rotativo, já foi encaminhado o projeto de lei, está nas mãos do prefeito e certamente virá para a análise dos senhores. / Edison Valentim Fassarella: – Fico satisfeito com essa colocação. / Vilson Carlos Gomes Coelho: – Quanto ao esgoto, em 2014, com a realização do concurso público e com a contratação dos técnicos, a Agersa começou a ter uma estrutura de informação, pois, antes, eram simplesmente cargos indicados, pessoas que circulavam pela agência e não permaneciam. Assim, perde-se o acervo. Agora, com a equipe fixa, temos condições de trabalhar, mas há dificuldade. Eles passam a informação, vou a campo, não a encontro, retorno e os questiono. Eles estão entrando em apuros comigo. / Edison Valentim Fassarella: – Esse é o meu questionamento, pois, se a Agersa não consegue saber quem está ligado à rede ou não, como a população saberá? Assim, ela está pagando uma coisa indevida. / Vilson Carlos Gomes Coelho: – A rede é muito ramificada, e a informação precisa partir da operadora, o que não é um trabalho rápido de se fazer, mas vamos buscar uma equação para resolver. / Elio Carlos Silva de Miranda: – É muito bom voltar a ouvir as suas explicações, uma vez que já estive na Agersa e me foram adiantadas várias das questões abordadas hoje. Os pontos que eu gostaria de abordar já o foram e fiquei satisfeito com as respostas. Parabenizo-o pela bela apresentação e por ter conseguido já obter tantas informações sobre a agência reguladora nesse pequeno lapso temporal. Falando um pouco de sua prerrogativa de legislar, fiscalizar e exercer o controle sobre os serviços prestados pela concessionária, entro numa contradição de pensamento por ver que ainda regula poucos serviços. A agência tem dezoito anos de história, e muitos dos serviços ainda não são prerrogativas dela, porque o Município não os concedeu para que pudesse exercer o poder de fiscalização. Espero que o Poder Executivo de fato conceda o quanto antes essa condição à Agersa, porque vejo que há uma inércia, e, se a agência não tem atuação, ela perde a finalidade de existência. Se não for para ter atuação, para que esse quadro qualificado e bem remunerado como o senhor apresentou aqui. É preciso ter trabalho e mostrar resultado à sociedade. Quero abordar o Contrato 029, referente à água e esgoto, com um rendimento de 1% do líquido ou do bruto da concessionária, o que no caso do transporte ainda não há. Mesmo estando taxada somente uma das concessionárias, há um saldo positivo em conta de 2 milhões. Taxando a outra, aumentará ainda mais o valor cobrado do usuário do sistema de transporte e de água e esgoto? Fazendo essa conta friamente, a meu ver, não há necessidade de criar essa taxa. O que me 19 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 deixa um pouco feliz e se contrapõe a isso é a possibilidade de criação de um fundo, pois, assim, o dinheiro deixaria a conta e iria para as mãos de um conselho, que determinaria a utilização dele para a sociedade. Na conversa que tivemos, o senhor disse que faria o equilíbrio entre a parte política, as empresas e o governo, e a minha resposta foi que defenderei o povo. O usuário paga pela ampliação da rede e pela taxa de ligação do esgoto, e parte dessa conta vai para a empresa fazer investimentos, enfim, o usuário paga, paga e paga. Pergunto: a empresa faz o quê? Qual a contrapartida oferecida por ela? Todo o investimento é feito pelo povo; então, o que sai do bolso da empresa? Qualquer empresa privada que está no mercado precisa fazer investimentos, assim como a Viação Flecha Branca e o Consórcio NovoTrans têm que trocar dez ônibus por ano para renovar a frota. Qual é o investimento da Odebrecht? / Vilson Carlos Gomes Coelho: – Perfeito. V. Ex.ª está de parabéns por suas perguntas. Essa é uma demanda, uma queda de braço que eu já estou estabelecendo com a Odebrecht. O meu conhecimento dessa definição que V. Ex.ª fez aí quanto à Escelsa é o seguinte: quando vai se fazer uma extensão de rede para atender a uma comunidade, existe uma contribuição financeira por unidade, ou seja, a empresa tem que projetar o que terá de ganho ao longo de um determinado período e o que aquilo poderá ser aproveitado no investimento a ser feito. Em muitas situações, uma extensão de rede elétrica sai de graça para a comunidade, porque é vantajoso para a concessionária. Nesse Contrato 029 que V. Ex.ª citou, não existe esse costume, e isso nunca foi cobrado. Tenho permanentemente solicitado aos diretores da Odebrecht que essa questão seja aprofundada. Eles têm uma concessão na área urbana definida pela SEMDURB. Quando eles cotaram a tarifa, em 1997, foi pedido que fizessem a proposta considerando a área urbana, sendo indicada a projeção do crescimento vegetativo da comunidade. Então, naquela tarifa inicial já estão contemplados os investimentos necessários para a ramificação das redes existentes. Teoricamente, é esse o meu assunto em discussão, esses atendimentos, dentro da malha urbana, tanto de água quanto de esgoto, não deveriam ter custo. O que poderia é ter despesas relacionadas à conexão e coisas dessa ordem, e não para extensão de atendimento. Essa é a minha leitura, e já conversei com o procurador da Agersa, que deu um parecer também nesse sentido. Agora, vou marcar uma reunião com os diretores da Odebrecht especificamente para tratarmos dessa questão crucial. / Elio Carlos Silva de Miranda: – Até porque, Vilson, assim como na rede elétrica, a partir do momento em que o sitiante coloca um transformador, esse não é mais dele, e sim da Escelsa. Na rede de esgoto também é assim; um cidadão compra um terreno, constrói sua casa, paga pela extensão de quarenta, cinquenta metros para a rede de água e esgoto chegar até ela e, depois, os demais usuários vão todos se inscrever na empresa e vão pagar, mas ele já pagou a rede sozinho e não é mais o dono dela. A rede precisa ser, portanto, um investimento da concessionária. / Vilson Carlos Gomes Coelho: – Concordo plenamente com V. Ex.ª. Quando o objeto do contrato é ampliado, há como avaliar a possibilidade de onerar os usuários, porque aí estão sendo levados serviços para uma área ainda não contemplada, desde a formação da tarifa. Foi isso o que aconteceu no Aditivo 09, onde foi transferido para todo mundo o ônus pelo atendimento a essas comunidades rurais não contempladas. Agora, quanto a esses atendimentos dentro da malha urbana, vou lutar para que sejam feitos sem custos para o solicitante. / Ely Escarpini: – Eu o parabenizo por sua apresentação excelente e também ao prefeito por ter escolhido alguém com tanta capacidade. As perguntas que eu tinha já foram respondidas; então, quero apenas agradecê-lo pela sua presença. / Higner Mansur: – Houve aqui por parte do presidente da Agersa muita transparência e nenhuma hipocrisia. Também fico muito satisfeito por ouvir as demandas dos demais colegas vereadores. Temos quatro anos para trabalhar, e já começamos muito bem. 20 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 Não precisa me responder, porque não há demanda. / Paulo Sérgio de Almeida: – Vilson, parabéns por sua equipe. É uma grata surpresa, pois desde o começo eu já havia elogiado a bela escolha do Prefeito Victor e de todo o primeiro escalão do seu secretariado. As minhas dúvidas já foram respondidas, mas quero destacar a minha alegria de saber que foi prorrogado o prazo quanto aos taxistas até resolver a situação. É muito importante esse tratamento especial. Como o senhor mesmo disse, não tem por que tentar prejudicá-los. Eu vejo como válida essa política, pois tanto o público quanto os empresários são de suma importância para o Município. Isso só vem abrilhantar a sua pessoa. Quanto à limpeza dos córregos, seria uma responsabilidade da prestadora do serviço de água e esgoto? A sua equipe já mostrou que é capacitada, mas eu sempre prezo pelo bom atendimento ao contribuinte e sei que parte do público-alvo da Agersa são pessoas humildes e simples, entre os quais estão presidentes de associação de moradores e usuários da Tarifa Social. Assim, peço-lhe que abra um canal facilitador para esse público quanto ao tratamento e ao atendimento. / Vilson Carlos Gomes Coelho: – Antes de V. Ex.ª ser vereador e eu estar como diretor, já me atendeu na prefeitura, e lhe dou os parabéns pelo seu atendimento. Isso não é média, é reconhecimento. Esse mesmo tratamento que recebi de V. Ex.ª é o que a Agersa está promovendo para todos os que chegam lá. Quem quiser ir à minha sala simples vai encontrála de portas abertas. Eu não fecho a porta. Qualquer contribuinte ou demanda que chegar até lá vai receber o atendimento com todo o respeito e distinção. Quanto à limpeza dos córregos, respondo a V. Ex.ª que não é uma atribuição da Odebrecht, e sim uma tarefa relacionada ao meio ambiente, é uma campanha que o Município precisa desenvolver. O ideal é que não haja lixo, e a população precisa ser educada para isso. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: – Vilson, gostaria de agradecê-lo pelo seu ―sim‖. Eu sei que para dar um sim para a vida pública é preciso dar um não para uma quantidade infinita de coisas que só vamos descobrir no caminho. O senhor consegue empreender de fato um ritmo que dá gosto de ver na coisa pública. Vejo que uma agência reguladora é um híbrido necessário, digamos que seja o coordenador de turno numa escola. Ele é indispensável e, se ele for bom, a escola inteira conseguirá empreender esse ritmo. Peço-lhe que inclua nessa regulação, nessa melhora na legislação, que a procuradoria da Agersa seja autônoma em relação à do Município. Juridicamente falando, a Agersa tem demandas que inclusive vão contra o Município. Se a procuradoria da Agersa for de fato subserviente no sentido de dependente da do Município para ajuizar coisas como, por exemplo, a má utilização do espaço público ou a execução de algo que consta do contrato, ficará engessada. Assim como disse o Vereador Lube, o papel fundamental da Agersa ficará meio patinante. Se for assim, não adianta ter um brilhante procurador, como o Valadão, um menino jovem, expoente na judicatura, no intelecto e no respaldo que tenho certeza que ele lhe dá. A jovialidade dele precisa ser polida, assim como a nossa, vereadores mais novos que estão nesta Casa, mas é necessário olhar isso. Que a Agersa se profissionalize melhor ou acabe. Se for para ficar servindo ao Município, não é esse o papel dela. Peço-lhe que olhe a possibilidade de estreitamento do relacionamento com o prefeito, que precisa entender isso também. Peço-lhe também para adiantarmos o mais rápido possível a regulação do espaço público, porque sem pontos de ônibus as pessoas não vêm para a rua e não vão para o comércio comprar. Assim o dinheiro não gira. Não adianta ter ponto de ônibus muito bem colocado, se a população não tem como chegar até ele por conta do limo, do lodo e da lama na calçada. O Yuri sabe da minha briga pelos pontos de ônibus e calçadas, e eu queria uma explicação breve sobre isso. / Vilson Carlos Gomes Coelho: – Quanto à procuradoria da Agersa, eu respeito e acato os pareceres que dela emanam. No que tange à administração dos contratos, todas as orientações jurídicas que ele tem me passado, 21 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 eu acato, respeito e implemento sem consultar a PG do Município. Isso, portanto, já está definido. Quanto aos pontos de ônibus, na cidade há dois mil deles, mais as paradas. Foi feito um estudo de mobilidade urbana, assunto que merece destaque, e já conversei sobre isso com o prefeito, porque o nosso Município tem essa necessidade. A mobilidade urbana hoje está solta, e há uma intenção. Eu sugeri que essa gestão fosse estrategicamente levada para ele, com uma equipe para cuidar. A mobilidade urbana está muito solta em Cachoeiro, e no estudo que foi elaborado, inclusive o Kleber participou dele, foi sugerido um tipo de equipamento próprio para cada ônibus para dar condições de permanência mínima aos usuários do sistema. Esse sistema do radar que estamos implementando no GPS criará condições para desenvolvermos um aplicativo de celular Android, onde as pessoas serão informadas quanto à utilização do ônibus, saberão quando ele está chegando. A verdade é que o estado da maioria dos pontos de ônibus é gritante. Inclusive aquele da Linha Vermelha é ridículo; o da Rua Costa Pereira, desumano. Fico olhando as pessoas se aglomerarem na calçada, atrapalhando um monte de atividade econômica. É um trabalho sério que precisa ser feito, mas requer recurso. A mobilidade urbana nas mãos do prefeito, além de ser possível ter noção do que há para ser feito, vai captar os recursos para que as coisas aconteçam. / Rodrigo Sandi: – Estou muito feliz, pois a maioria das perguntas foi respondida de forma esclarecedora para a sociedade cachoeirense. Sobre o que eu queria falar, conforme adiantou a Renata, diz respeito aos pontos de ônibus, pois, como morador de um bairro que tem a maior população de Cachoeiro, que é o Zumbi, vejo que o povo, quando aguarda o ônibus, fica na chuva ou nesse sol escaldante. Já é hora de a cidade tratar o ser humano como ser humano, assim como a própria empresa, que tem a passagem de ônibus, talvez, mais cara do Estado. Gostaria de perguntá-lo sobre o Projeto Córrego Limpo, se ele ainda existe e qual a possibilidade de ser reimplantado para que Cachoeiro resolva essa situação. Dentro desse projeto de melhoria dos pontos de ônibus, poderia ser diminuída a quantidade deles, já que os coletivos param muito, e as pessoas têm que esperar bastante, o que é cansativo. Gostaria de saber se a drenagem do Bairro Nova Brasília, onde sempre há enchentes quando chove, é problema da Odebrecht. / Vilson Carlos Gomes Coelho: – Com relação ao Córrego Limpo, no ano passado, houve uma ação do Ministério Público que firmou um TAC com o Município para a montagem de um termo de cooperação técnica, envolvendo diversas secretarias, e a Agersa também foi relacionada. Esse é um trabalho que está em curso e não pode ser parado, pois, independente da transição de governo, merece uma série de ações. Eu já citei algumas delas aqui, mas existem impedimentos, dificuldades que teremos que vencer. Parte da legislação terá que ser revista, e existe um estudo sobre isso. Esse estudo nos será encaminhado para ser aperfeiçoada uma maneira de autuação, inclusive chegando ao ponto de ter que cortar o fornecimento de água em casos extremos. Na verdade, o córrego é responsabilidade do Município, e a concessionária tem a incumbência de coletar o esgoto e dar o devido tratamento; agora, a limpeza, a manutenção e a preservação da fonte de água devem ser ações do Município. Já promovemos uma reunião na Agersa, e foram convocados representantes dos setores de Obras, Planejamento, Saúde e Meio Ambiente para ouvirem uma explanação da Odebrecht sobre a questão do esgoto, que considero mais crítica. Será estabelecido um grupo de trabalho para refletir as dificuldades existentes nessa área hoje. Uma dessas dificuldades é a questão da drenagem, que não é responsabilidade da Odebrecht, e sim do Município. Não existe um planejamento de macrodrenagem do Município nem um plano de águas pluviais, o que deve ser elaborado. Existem diversas galerias que são compartilhadas entre a água pluvial e o esgoto. Isso precisa ser resolvido. Há situações como a que V. Ex.ª citou do Bairro Zumbi, onde a drenagem chega a um ponto, e é preciso fazer um desvio, o 22 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 que provoca o estrangulamento, represando a água, causa dos alagamentos. Isso é responsabilidade do Município. Ontem, estive na Rua Sergipe, onde há uma situação semelhante a essa. Lá o problema é gravíssimo, pois existem edificações construídas em cima de galerias e muitas outras irregularidades. Esse problema precisa ser tratado, mas devemos usar o bom senso também. Existe solução técnica para resolver esse problema, mas há um custo a ser pensado. / Sebastião Gomes: – Vilson, na Rua Theodorico de Assis Ferraço, no Bairro Gilson Carone, há um córrego no qual só passam dois dedos de lama, mais nada. Os moradores das casas da Rua Demétrio Ultramar, que foram doadas no governo de José Tasso, pagam de água e esgoto um valor que passa de 300 reais. A maioria das casas está com a água cortada. O que a agência pode fazer por aquele povo cuja maioria é pobre e não tem condições de pagar? Com relação ao transporte coletivo, digo que todos os usuários reclamam desse serviço. No horário de pico, de 6:00 às 8:00 horas e das 17:00 às 19:00 horas, não poderiam haver alguns ônibus a mais rodando na cidade? Sou vereador, mas ando de ônibus, já que não tenho carro, inclusive ainda pretendo comprar um. Os pontos de ônibus de Cachoeiro são os piores que já vi em toda a minha vida. Sou eu quem fabrica pontos de ônibus no Bairro Gonzaga para atender a população que, do contrário, ficaria na chuva e no sol. O que a Agersa pode fazer para melhorar os pontos de ônibus de Cachoeiro? O nosso Município já virou notícia nacional devido ao que ocorreu aqui há alguns dias. Daqui a pouco, seremos notícia novamente devido aos flanelinhas, pois a cada dia o número deles aumenta. Eu sei que isso não cabe à Agersa, e sim à Guarda Municipal. Precisamos ver essa situação com muito carinho, porque essa é a cidade onde moramos. / Vilson Carlos Gomes Coelho: – Vou anotar e verei essa questão do Bairro Gilson Carone. Quando se elabora uma proposta de habitação para pessoas mais carentes é preciso pensar em um conjunto de serviços, e não apenas na casa. É preciso pensar em água e esgoto, energia, iluminação pública e estradas para os ônibus circularem. Quando não se pensa nessas questões, são gerados vários problemas, o que traz ônus para o Município. É difícil fazer esses atendimentos sem pensar no conjunto de serviços que o compõem. Esse é o caso dessas duas ruas citadas por V. Ex.ª. Vou procurar ver o que é necessário para atender àquele local. Já disse que é possível a melhoria da questão dos ônibus, sendo necessários investimentos e captação de recursos que não são da Agersa, e sim do Município. Os flanelinhas estão surgindo em Cachoeiro em função da ausência do rotativo. Como V. Ex.ª já frisou, esse assunto não é da competência da Agersa, e sim da Guarda Municipal, da Secretaria de Segurança. / Wallace Marvila Fernandes: – Vilson, quero parabenizá-lo por sua explanação muito produtiva que tirou praticamente todas as minhas dúvidas. Falar por último é muito ruim. Algumas das minhas perguntas já foram respondidas. Quero agradecer a atenção que o senhor me deu quando estive na Agersa. O senhor me atendeu muito bem e tirou algumas dúvidas sobre o problema de alagamento no meu bairro. Depois daquele dia, fiz um pedido à prefeitura de um projeto de drenagem. Como está o andamento do projeto para a eliminação das redes mistas? O senhor comentou que a macrodrenagem é responsabilidade do Município. Sabemos que o esgoto é responsabilidade da Odebrecht, mas ele está caindo na macrodrenagem. Quando ocorre alagamento, as redes mistas não funcionam, pois tudo se mistura e cai no rio. Qual a é a responsabilidade de Odebrecht com relação a isso? Gostaria de saber se existe um acordo de cooperação firmado pela gestão passada junto ao Ministério Público com o objetivo de eliminar os despejos irregulares nos córregos, como foi citado aqui pelos Vereadores Alexon, Paulinho e Rodrigo. Esse acordo com o MP existe e terá andamento? / Vilson Carlos Gomes Coelho: – Esse acordo existe, e a Agersa faz parte desse termo de cooperação com o Município para dar cumprimento a ações decorrentes do córrego. Então, existem atribuições 23 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 de diversas secretarias e também da Agersa. A atribuição da agência é participar de forma conceitual, dando suporte técnico a todas as ações que forem originadas lá dentro. As ações específicas são das secretarias. Nesse termo de acordo, foi colocado que a Agersa vai dispor de recursos financeiros para eventuais necessidades desse projeto. O acordo está em vigor, e o prefeito tem de cumpri-lo. / Wallace Marvila Fernandes: – E sobre a responsabilidade da Odebrecht com relação às redes mistas? / Vilson Carlos Gomes Coelho: – Nós estamos diante de um quadro de dezoito anos de realizações de obras que alguém permitiu. Não quero entrar no mérito de responsabilidade de quem permitiu e por quê. Hoje, temos um quadro real. Eu sou contra essa tomada de tempo seco, quando a rede pluvial é represada no período que não há água de chuva para coletar o esgoto, que é devidamente direcionado. Quando vem a enxurrada, leva o esgoto para frente e contamina tudo. Repito que sou contra isso. Existem trinta e sete pontos desses na cidade. Estou buscando entender o porquê da justificativa e, em alguns casos, até cabe. A rede de esgoto é drenada por gravidade, e há situações em que a saída de esgoto das residências está mais baixa do que a rede existente. Então, as pessoas jogam no terreno do fundo ou em um talvegue de escoamento natural de água, e aquilo, de alguma forma, deve ser direcionado para o rio. Portanto, há situações em que a empresa não tem como resolver, a não ser adotando essa técnica de tempo seco. Há muitas situações que necessitam de obra de engenharia, pois existe a calha de drenagem, mas não se tem condições de colocar o esgoto por fora, o que acaba sendo feito dentro ou do lado. Quando não pode nem de um jeito nem de outro, porque a galeria é pequena e não permite o acesso, eles fazem a tomada de tempo seco. Há solução para isso? Sim, mas exige investimento, e estamos analisando caso a caso desses pontos para ver se conseguimos, ao longo do tempo, resolver essas questões. Isso não ocorrerá de uma hora para a outra, não. / Wallace Marvila Fernandes: – Com relação ao tratamento de esgoto, temos algumas obras que são feitas diretamente pela Odebrecht. A empresa retira o asfalto e, muitas vezes, não coloca os paralelepípedos no lugar antes de fazer o recapeamento; assim, o serviço fica irregular, pois é feito em cima da areia. Depois de pouco tempo, o asfalto acaba afundando e prejudica o tráfego dos carros. Sei que quem fiscaliza isso é a Agersa e gostaria de saber o que pode ser feito, porque existem vários locais com esse problema em Cachoeiro. / Vilson Carlos Gomes Coelho: – Isso é responsabilidade total da concessionária, e ela tem que reparar. Se o asfalto é cortado para ser feito um reparo, ele deve ser deixado da mesma forma que era antes. Vamos identificar onde existem essas situações e notificaremos a empresa para fazer a devida correção. A Odebrecht não tinha um critério para solicitar a autorização para fazer essas intervenções. Então, estamos buscando fazer uma prévia aprovação de todas as intervenções programadas. Dessa forma, teremos instrumentos de controle para acompanhar o serviço e atestar a finalização dele; isso daqui para frente. O que ocorreu daqui para trás deve ser feita a reclamação para irmos até o local, identificarmos a irregularidade e notificarmos a empresa para que faça a correção. / Wallace Marvila Fernandes: – Estou fazendo um levantamento com relação a isso. Já identifiquei essa situação em quatro bairros, como o Nova Brasília, o Basílio Pimenta entre outros. / Vilson Carlos Gomes Coelho: – Faça uma indicação que vamos agir. / Wallace Marvila Fernandes: – Vou levar para vocês para que possam nos ajudar. O Vereador Fassarella fez um levantamento com relação aos paralelepípedos que são retirados. O senhor sabe em que são utilizados os paralelepípedos que a Odebrecht retira para fazer os reparos e quando refaz o asfalto não os coloca no lugar? Esses paralelepípedos são levados para a Odebrecht? / Vilson Carlos Gomes Coelho: – A Tatiana está me informando que eles removem os paralelepípedos e levam para um depósito específico. A Secretaria de Obras requisita esse material para utilizá-lo em obras da prefeitura. Esse é o procedimento. / 24 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 Wallace Marvila Fernandes: – O serviço não fica irregular na via onde foram retirados os paralelepípedos para fazer um reparo, sem recolocá-los na hora de cobrir? / Vilson Carlos Gomes Coelho: – Fica ruim. Concordo com V. Ex.ª e digo que precisamos fiscalizar isso. / Wallace Marvila Fernandes: – Isso está errado. / Vilson Carlos Gomes Coelho: – Sim, porque a dilatação é totalmente diferente. Quero agradecer a todos os vereadores. A Renata me agradeceu pelo meu ―sim‖. Digo que esse ―sim‖ é meu, mas eu não sou sozinho, é um condomínio de interesses que geram conflitos. Então, dar esse ―sim‖, para mim, foi muito difícil, porque estou praticamente aposentado. Tenho uma filha que acaba de se formar em arquitetura e eu já havia feito um projeto para abrir um escritório com ela. A minha esposa, apesar de me apoiar sempre, é contra essa nova empreitada, porque serviço público é um negócio muito difícil, e eu já tive uma experiência como secretário de Eletrificação, Transportes e Planejamento, na época de Ferraço. No setor público, muitas vezes, não conseguimos fazer o que queremos, o que gera frustração, e eu sofro com isso. No final das contas, o meu amor pela cidade prevaleceu, e estou sendo egoísta. Eu não represento só a minha pessoa, e sim uma série de associações as quais sou vinculado e tenho que honrar, como a Maçonaria e a minha religião. Trago Deus no meu coração, e isso me faz ter uma conduta, a qual pretendo exercer 100%. Sou filho de Cachoeiro, sempre estudei em escola pública e fiz universidade federal, ou seja, custo zero. Trabalho desde os quatorze anos de idade e consegui organizar a minha vida de forma a ter a minha família. As minhas filhas estão formadas, e eu não preciso mais de nada nessa vida, mas ainda tenho muito a contribuir. Então, em honra ao Deus no meu coração, a minha família, a Maçonaria e ao amor que tenho por esta cidade, eu dei o meu ―sim‖ de forma egoísta. Eu não tenho pretensão política partidária e não sou candidato a nada. Sou um cachoeirense e, daqui a quatro anos, quando eu passar a administração da agência para o meu sucessor, quero estar com a consciência tranquila de que fiz o melhor possível. Também sou escoteiro. Farei todo o esforço que for necessário de minha parte, e podem contar comigo. Agirei em cumprimento da lei, fiscalizado pelos senhores. Sempre estarei à disposição dos vereadores para prestar o serviço público da melhor maneira possível, com eficiência, com baixo custo e com qualidade. Agradeço a oportunidade de estar aqui. Sempre digo aos vereadores que me visitam na Agersa que estamos juntos e vamos permanecer assim. Muito obrigado! / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): – Vamos suspender a sessão por cinco minutos para os cumprimentos e para tirarmos uma fotografia com o Dr. Vilson e sua equipe. / Reaberta a sessão às dezessete horas e cinquenta minutos, feita nova chamada, foram constatadas as ausências momentâneas dos Edis Alexandre Andreza Macedo, Dário Silveira Filho e Edison Valentim Fassarella, sendo confirmada a do Vereador Sílvio Coelho Neto. / A seguir, foi feita a leitura do convite da Deputada Federal Norma Ayub Alves, do DEM, para reunião com o tema ―Segurança Pública‖, a realizar-se no dia 24/02/2017, às 14:00 horas, no auditório da ACISCI. / Delandi Pereira Macedo, levantando questão de ordem: – Senhor presidente, parece que havia um acordo entre os vereadores para suprimirmos o Pequeno Expediente e irmos direto para o Grande Expediente. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): – Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Então, passaremos para o Grande Expediente. / Logo após, teve início o Grande Expediente, ocasião em que ocuparam a tribuna, por ordem de inscrição, os seguintes Edis: / Brás Zagotto: – Boa-tarde a todos! Esta semana, estive no hospital materno-infantil, conhecido como elefante branco, que era da prefeitura, foi devolvido para o Estado e voltou para o Município, sendo entregue ao Hospital Infantil. Houve a desapropriação de três terrenos na lateral daquele hospital, que o prefeito não pagou, e o Município está abrindo uma via no local para dar acesso a algumas 25 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 casas da rua debaixo e sairá próximo ao posto que fica na Ilha da Luz. No local, há uma rede de água pluvial e uma rede de esgoto da Odebrecht. Eu não sei se não deram manutenção ou se duas ou três manilhas soltaram ou mesmo um cano da empresa estourou, mas o fato é que há uma grande erosão por trás do elefante branco, que dá umas dez caçambas de terra. Amanhã, levarei isso ao conhecimento do secretário de Obras e, caso seja de responsabilidade da empresa, que ele cobre dela a solução desse problema. Estamos vendo que aquilo causará danos à estrutura do prédio. Peço à prefeitura que cobre da Odebrecht a feitura da rede de esgoto e, em parceria, o Município fará a pluvial e, posteriormente, o buraco será aterrado. Senhores, todos sabem que temos uma vila olímpica no Bairro Coronel Borges, a pedido do Alexandre Bastos e do Buiu, feita em 2011, através de um convênio, projeto esse travado até hoje. Estou junto com o Buiu tentando resolver esse problema e sei que há uma verba de 1 milhão de reais agarrada desde a época do ex-prefeito Casteglione. / Aparteando Sebastião Gomes: – Aquele dinheiro vem desde o governo de Valadão. Logo no final daquela gestão, houve um pedido da associação de moradores. Na época, o Vereador Alexandre Bastos ajudou muito, e hoje V. Ex.ª está sendo um parceirão quanto a providenciar mais recursos para finalizar aquela obra de grande importância para o Município, e não só para o Bairro São Luiz Gonzaga. / Brás Zagotto: – O projeto é da época de Valadão, mas o convênio foi assinado em 2011, e a obra teve início no governo de Casteglione. Essa verba de 1 milhão e pouco existe, mas falta força política para trazê-la. Do jeito que aquela obra está não pode ficar, inclusive fomos até lá e vimos um matagal de três metros, sendo que há uma estrutura com quadras de areia e de piso, vestiário e campo bom de bola. É uma obra grande, com pista de caminhada ao redor. Eu e o Buiu ligamos para o presidente do meu partido, o Solidariedade, que é o Deputado Manato, e ele, de imediato, pediu-nos que enviasse o número do convênio, o que nós fizemos. A partir de hoje, ele, junto ao Ministério do Esporte, fará um levantamento para ver como está a situação do convênio, se há jeito de resgatá-lo e conseguir o repasse da verba necessária à conclusão da obra da vila olímpica. A obra é grande, nós precisamos tirar os nossos meninos da rua, e ela beneficiará não só aquela região como a cidade toda. O Buiu também pedirá ao Deputado Marcos Vicente para que junte forças ao Manato na luta para que esse recurso retorne a Cachoeiro. Muito obrigado! / Delandi Pereira Macedo: – Boa-tarde a todos! Gostaria de defender algumas questões importantes que foram alvo de debate com o diretor-presidente da Agersa, citado pelo Vereador Alexandre Andreza quanto aos ônibus para os universitários do transporte público escolar. Há um projeto de lei aqui, e eu gostaria de pedir agilidade ao presidente, aos colegas vereadores e à Comissão de Justiça. O transporte universitário vem atendendo à população, mas não tinha disposição legal, precisando, portanto, ser aprovado o projeto de lei para dar legalidade ao mesmo. Esse transporte é de fundamental importância, e faço menção a esse projeto porque também estou sendo cobrado pelos alunos. Como bem disse o Vilson, ele está atendendo principalmente a Itaoca, mas a maioria dos alunos dos distritos não está. Isso tem sido muito prejudicial para os alunos que fazem faculdade, já que as aulas se iniciaram. Não quero levantar questão sobre o processo estar mais moroso. O projeto chegou agora, e o regime de urgência será votado hoje. Já recebi ligações de moradores de Gironda e de outros locais, e há até quem esteja dizendo que esse transporte não funcionará mais. Isso não é verdade, pois há dotação orçamentária prevista para o mesmo, e só está na dependência desta Casa agilizar o processo para que o projeto de lei seja aprovado e, consequentemente, o serviço volte a ser prestado. Vereador Allan, hoje nós dois estivemos no Bairro São Lucas e acompanhamos a preocupação daqueles moradores. Eu inclusive convidei os secretários de Obras e de Limpeza Urbana para irem até lá, porque as demandas do bairro estão nessas duas pastas. A 26 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 obra de lá foi paralisada, pois, infelizmente, o processo de contratação por meio de licitação, no meu entendimento, é viciado, porque as pessoas entram, ganham a obra, mas a responsabilidade quanto ao término da mesma nem sempre é cumprida. A penalização, que é morosa, nem sempre acontece. Essas empresas, por não estarem preparadas econômica/financeiramente, abandonam a obra, e esse é um dos maiores problemas que ocorrem nos processos de licitação. Quando chega um determinado momento, as empresas paralisam o serviço. A prefeitura e o Governo do Estado chamam o empreiteiro para que ele reinicie o trabalho, mas isso não acontece, e acaba sendo necessário fazer um novo processo licitatório. Enquanto isso, a população sofre no dia a dia com essas obras que ficam no meio do caminho, conforme estamos vendo no Bairro São Lucas. A obra está parada, fizeram todo o processo de drenagem, mexeram com a estrutura da terra, que fica solta e, quando chove, gera a erosão, tornando-se uma situação dramática em determinados pontos. O Secretário de Obras, o César, já está trabalhando em cima do processo para responsabilizar o empreiteiro, com vistas a dar continuidade à obra. Cobramos também do Sr. Mauro Miranda a limpeza na Rua Smarzaro, onde a situação está feia; se não é a lama, é a poeira, causando sérios transtornos para a população. Faço tal registro, porque considero importante esse momento para tomarmos uma iniciativa quanto aos processos de obras. Recebi aqui o presidente da associação de moradores do Bairro Alto Independência, que está passando pelo mesmo problema do São Lucas. A obra está no mesmo convênio. A rua já estava pronta para ser asfaltada, veio a erosão quando a obra foi paralisada e, agora, a Defesa Civil foi até lá e interditou-a, pois está desabando e pode causar um acidente. São coisas que acontecem no dia a dia da população e que a deixam revoltada exatamente contra o processo político, contra nós. Recebo ligação direto em meu programa de rádio de pessoas querendo saber por que a obra não é reiniciada e quais os motivos que levam o processo de licitação ser tão complicado. Procuro explicar para que elas entendam que quase nunca somos o culpado, e sim o sistema de contratação de obras que é deficitário. / Aparteando Edison Valentim Fassarella: – Muito boa a fala de V. Ex.ª. Recordo-me que, quando fui secretário de Saúde, na gestão passada, uma obra em Burarama foi abandonada pelo empreiteiro. A prefeitura precisou reassumi-la e realizá-la por conta própria. Abriu-se, então, um processo contra a empresa, no valor de 30 mil reais para que ela pagasse pela diferença que deixou de cumprir. Se ela não pagou até hoje, pelo menos está impedida de participar de processos licitatórios. Houve uma punição e abertura de processo contra o empreiteiro. / Delandi Pereira Macedo: – Para encerrar, gostaria de reforçar uma conversa que já tive com o Presidente Alexandre Bastos quanto ao protocolo que fiz para que hoje fosse realizada uma homenagem à Guarda Civil Municipal por conta do trabalho que ela tem feito e devido à importância dessa corporação para o Município. Que essa homenagem possa ser feita na primeira semana após o carnaval ou, então, em uma data marcada por V. Ex.ª para essa menção honrosa e de aplausos. Essa é uma forma de valorizar o trabalho deles, que está sendo muito importante. Olhem como foram importantes as iniciativas tomadas por esta Casa ao lado do Prefeito Victor Coelho de procurar armar a Guarda Municipal novamente. Isso trouxe tranquilidade para a população, no momento em que as lojas estavam sofrendo com saques. Foi uma atitude corajosa e veemente da Secretaria de Defesa Social do nosso Município e do prefeito. Cabe destacar o papel desta Casa, que soube manter a unidade, indo até Vitória diante do general do Exército que estava assumindo o comando da segurança e lá, através das ações integradas, conseguimos trazer também para cá um contingente, que hoje atua em nosso Município. Essa não é a realidade de outros Municípios do nosso Estado, pois há muitos deles na mais completa insegurança, sem sequer um PM na rua. Enquanto isso, estamos andando 27 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 tranquilamente nas ruas, e o nosso comércio funciona sem medo diante da presença do Exército e da Guarda Civil Municipal. Colocamos o peito e a cara na reta. Sei que alguns colegas não puderam ir por motivo justo, a exemplo do Maitan, mas que estavam imbuídos do mesmo propósito. Quero parabenizar o presidente pela menção honrosa ao comandante do Exército, o Alex, e também a homenagem do mérito legislativo que será enviada ao Coronel Katibe por ter atendido o nosso pedido. Acredito que, se não tivéssemos ido até lá, não teríamos o Exército hoje nas ruas do nosso Município. Então, é justo que esta Casa honre o Katibe, pois foi por intermédio dele que conseguimos esse efetivo de cento e vinte soldados do Exército. / Aparteando Brás Zagotto: – Foi importante também a participação do Senador Ricardo Ferraço. / Delandi Pereira Macedo: – Esse é um registro importante, pois não sei o que seria de nós se não tivéssemos encontrado o Senador Ricardo Ferraço no Palácio Anchieta, já que, apesar de entendermos o momento, o vice-governador não quis sequer nos dar um aperto de mão. O Ricardo Ferraço nos atendeu e levou a comitiva ao Exército onde conseguimos alcançar aquilo que pretendíamos. / Aparteando Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): – Vamos fazer a homenagem à Guarda Municipal no dia 07/03. / Delandi Pereira Macedo: – Muito obrigado! / Diogo Pereira Lube: – Boa-noite a todos! Gostaria de fazer menção a alguns assuntos importantes que foram tratados esta semana. Destaco uma indicação para uma possível obra. O papel do vereador é fiscalizar, e essa questão está ultrapassando as expectativas, pois os vereadores estão indicando e fiscalizando muitas coisas na cidade. Estive com o meu assessor Iltim Martim em dois campos bom de bola, projeto de uma verba de mais ou menos meio milhão de reais destinados à construção de dois campos soçaites, sendo um no Marbrasa e outro no Village. Infelizmente, presenciamos o abandono do campo do Marbrasa, e a rua está precisando de uma série de indicações de obras específicas. O campo virou um espaço para utilização de drogas e de prostituição. Percebemos que as comunidades não estão conseguindo tomar conta de um campo que custou cada um cerca de 250 mil reais. O Município, junto à Secretaria de Esportes, e nós, vereadores, devemos tomar uma iniciativa para que os projetos de fato funcionem e o uso desses campos seja otimizado, de maneira a que o dinheiro público não seja jogado no lixo. Há uma série de projetos que podem ser aplicados e destinados para que a própria comunidade tome conta. / Aparteando Wallace Marvila Fernandes: – Sobre o campo do Marbrasa, conheço bem as atividades que eram lá realizadas pela Secretaria de Esportes, como jogos escolares. Não há ninguém responsável diretamente por aquele espaço físico, que poderia ser utilizado basicamente pela associação. Infelizmente, a associação não se fazia muito presente, e acredito que seja por isso que ele esteja abandonado. Há que se saber que esse campo bom de bola II até hoje não foi inaugurado. Foi uma doação do Estado, e o Município tinha uma pequena contrapartida, que era a adequação da chegada, o que não foi feito, tanto é que o portão não tem acessibilidade. É um espaço físico modelo que poderia ser muito melhor aproveitado pela comunidade, pelo Poder Executivo ou pela gestão da associação doe moradores. Lamentavelmente, acabou abandonado. As telas estão rasgadas. / Diogo Pereira Lube: – Muito bem lembrado, vereador. Outra coisa que quero destacar é a visita que eu e o mestre Higner Mansur fizemos à Ceasa, ocasião em que conhecemos um pouco mais do trabalho do produtor rural, que vem para Cachoeiro enfrentando uma série de dificuldades. Sei que aqui nós temos vários colegas com esse trabalho de produtor rural, a exemplo do Sílvio, do Alexandre e do Elio. A partir dessa visita e do conhecimento do que o produtor rural faz, poderemos ter um melhor entendimento e sugerir ao Poder Executivo um olhar mais atento para eles, através do incentivo a associações, cooperativas e fomento dessas atividades. A visita foi muito proveitosa, principalmente porque, nesse momento, esquecemos 28 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 essa coisa de partido político. Precisamos pensar nisso enquanto cidade, enquanto cidadãos, que é o que somos acima de tudo. / Aparteando Higner Mansur: – Foi realmente uma visita muito proveitosa. De fato, quando é para o bem do nosso Município, devemos esquecer as cores partidárias. Fiquei muito feliz lá. Recebi o Jornal Folha de Cachoeiro, de vinte e dois anos passados, época em que se lutava para fazer a Ceasa Sul. Fui ali surpreendido, pois a proposta inicial era para que atendesse a dezenove Municípios do Sul do Estado e a três mil e oitocentos pequenos e médios produtores. Vimos poucos lá, e é grande o espaço. É importante essa nossa união, com esse olhar não como políticos, e sim como cidadãos, para a cidade e região. / Diogo Pereira Lube: – É preciso que o poder público e a sociedade civil tenham um olhar diferenciado para o produtor rural. Estou aberto a ouvir dos colegas vereadores o pensamento que têm quanto ao homem do campo para podermos nos juntar e apresentar projetos de fomento, principalmente para a agricultura. Eu também queria fazer menção à reforma do ensino médio, que foi aprovada esta semana. Apesar de a administração municipal não ter responsabilidade com o ensino médio e essa reforma não ter mexido com a grade curricular do ensino fundamental, vejo, enquanto professor de história, que isso foi uma perda muito grande. Essa reforma foi aprovada sem que a base nacional comum tenha passado pela aprovação, já que o texto ainda está para ser completado. Eu não sei se é do conhecimento de todos, mas as disciplinas de história, geografia e química foram retiradas da obrigatoriedade de serem trabalhadas no ensino médio. Fica aqui a nossa manifestação de repúdio a essa decisão, pois essas disciplinas são essenciais para o cidadão e para promover a criticidade. Essa reforma é mais uma prova de que o governo faz uma tentativa de formar uma sociedade sem criticidade, uma na qual os cidadãos sejam apenas manejo do aparelho ideológico do Estado. / Aparteando Alexon Soares Cipriano: – Concordo com as palavras de V. Ex.ª, até porque recebi, há poucos dias, professores que fizeram o processo seletivo para o Estado nessas disciplinas citadas, pessoas que precisam trabalhar e simplesmente nas chamadas foram informadas de que não há mais espaço para aula de história. Elas foram muito bem colocadas, inclusive nos primeiros lugares, e estão desempregadas. Há também, como V. Ex.ª disse, o prejuízo quanto a cientificar o cidadão, levá-lo a aprender um pouco mais do que é a nação e o que é verdadeiramente a história e a geografia do povo brasileiro. Temos perdido muito com isso. / Diogo Pereira Lube: – Enquanto sociedade, precisamos entender que a educação é um todo e vem passando por muitos questionamentos específicos, com esses programas preparados por profissionais que não são da área e querem pontuar, mexer nas bases comuns, nos parâmetros curriculares nacionais e nas leis das diretrizes básicas da educação. Eles criam projetos que fogem ao programa estabelecido pelo MEC e referendado pela Constituição Federal. Enquanto sociedade, precisamos pensar quais são de fato os papeis da família, da escola, da igreja e do político. Se cada vez mais for tirada da escola a responsabilidade de formar o cidadão, através dos conceitos específicos, daqui a pouco, a família, a igreja e a polícia terão mais trabalho. Quem participou dos saques em Cachoeiro foram os chamados cidadãos de bem. Será que eles tiveram educação na escola e na família para saberem separar o espaço de um e de outro? Será que tiveram uma formação na igreja? Será que não precisamos começar a rever e valorizar as bases? Parece que estamos vivendo um momento em que a educação está deixando de ser prioridade para virar um espaço secundário de discussão. Enquanto professor e representante do Município, sempre baterei na tecla de que escola sem pensamento crítico não é escola, assim como a sociedade que não investe em educação não é sociedade. Muito obrigado! / Elio Carlos Silva de Miranda: – Já fiz meus cumprimentos anteriormente e inicio agradecendo aos Vereadores Higner Mansur e Diogo Lube por terem se somado à pauta da agricultura do nosso Município, 29 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 trazendo a reflexão acerca do que de fato acontece na Ceasa hoje. Vemos um mecanismo como aquele, de grande importância não só para Cachoeiro, mas também para o Sul do Estado, com um modelo de utilização que não beneficia os pequenos agricultores responsáveis pelo fomento da agricultura. Digo isso, porque a Ceasa Sul está como um espaço onde quem atua são os atravessadores, e não os produtores e trabalhadores rurais. Aqueles que têm uma estrutura maior e condições de buscar os produtos compram mais barato do produtor e trazem para vender na Ceasa. No seu formato atual, aquele espaço não atende à agricultura familiar do nosso Município. É preciso crescer nesse debate e propor algo à Ceasa que venha dar condições a essa parcela de expor e vender seus produtos. É isso o que a agricultura familiar de Cachoeiro deseja e é a base de sua crítica à Ceasa quanto ao atual funcionamento. / Aparteando Higner Mansur: – Foi exatamente o que V. Ex.ª disse naquele dia que me animou a ir o mais rápido possível até a Ceasa, achei o colega Diogo na rua e o arrastei comigo. Isso se deu devido a sua ótima intervenção naquela sessão. As suas palavras me fizeram correr um pouco mais rápido. / Elio Carlos Silva de Miranda: – O importante é que as intervenções e debates vão fazendo com que outros atores se assemelham no pensamento e, juntos, construamos uma linha de proposição para melhorar esse serviço. Ainda na área de agricultura, o que de fato fomenta, conforme foi dito aqui pelo Diogo Lube, são alguns programas, como o PAA, do Governo Federal, e o CDA, do Governo do Estado. Agora, quero trazer luz sobre o PNAE, programa nacional também de aquisição de alimentos para a merenda escolar. Em valores, a agricultura familiar vende para a merenda escolar 650 mil reais, e existe um limite mínimo de compra, ou seja, do dinheiro que vem para essa modalidade, 30% são para a agricultura familiar. Nesse percentual, também a cooperativa de laticínios entra, já que muitos de seus cooperados são agricultores familiares dos rincões do nosso Município. Esse valor, somado a 30%, dá cerca de 933 mil reais anuais, de um montante total de 3 milhões e 100 mil reais. A lei diz que o mínimo que se pode comprar é 30%, e o limite é o quanto de produto o Município tiver para oferecer, através da agricultura familiar. O nosso Município, entra ano e sai ano, vem cumprindo somente aquilo que está na lei do mínimo de 30%. Então, para de fato fomentarmos a agricultura familiar e fazer com que esses recursos financeiros circulem aqui e gerem emprego e renda para os agricultores e também para o próprio Município é importante que esse índice seja elevado. Portanto, eu proporei ao Poder Executivo que aumente esse índice para 50%, porque temos produtos aqui para isso, e o programa permite que esses outros 50% ou 70% sejam comprados de todo o território nacional. 3 milhões e 100 mil reais que a merenda consome são oferecidos pelo Governo Federal, e há contrapartida do Município. Esse recurso precisa ficar aqui para termos um giro de valores. Senhores, temos feito menção aos militares que vieram nos socorrer num momento difícil, e isso é importante, mas quero voltar a falar sobre os nossos comerciantes. Muitos deles foram saqueados, perderam 100% do que tinham, e a sociedade parou de refletir e discutir a necessidade de apoio a esses cerca de cinquenta lojistas que tiveram prejuízos. A Vereadora Renata participou comigo de reuniões da ACISCI, impulsionadas pela presença do Deputado Federal Rodrigo Coelho, o qual tem feito agendas em Vitória e trazido para cá aquilo que é proposta do Bandes. Está sendo pensada uma linha de crédito facilitada, mas que de facilidade não há nada, pois é um empréstimo de no máximo 200 mil reais para cada lojista, com juros de 1.33%. É o dobro da proposta, e esses juros não ajudam ninguém que teve tudo saqueado e não sabe nem como recomeçar. Os juros são altíssimos, e a carência é de um ano. Só farão empréstimo se for coletivamente entre eles, um garantindo crédito do outro. Se um pega 200 mil reais e outro 30 mil, como aquele que pega menos vai avalizar o valor mais alto do outro? E se o outro não pagar os 200 mil reais? A 30 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 proposta do Bandes foi rejeitada pelos comerciantes. / Aparteando Delandi Pereira Macedo: – Seria melhor os nossos comerciantes se filiarem à Federação do Comércio e da Indústria em Vitória, onde foi oferecido para a categoria da capital empréstimo sem juros. / Elio Carlos Silva de Miranda: – Aqui também foi oferecido o valor de 2 milhões de reais para ser pago em três meses, o que não resolve o problema dos nossos comerciantes. A proposta dos comerciantes é que a carência seja de um ano, sem cobrança durante esse período, início para pagar num prazo de sessenta meses e que os juros sejam semelhantes ao da poupança, algo em torno de 0,6%, 0,7% para que eles tenham condições de se reerguer e depois fazerem o pagamento. Ninguém está querendo receber esmola do Bandes, banco que tem a sua função de mercado na economia, mas também a social, que é a que deve se sobressair neste momento. É hora de esquecer o lucro e pensar na reabilitação dos comerciantes da nossa cidade. Precisamos estar informados desses passos, porque o setor produz muitos impostos para o nosso Município. Quando andamos pelo comércio, temos percebido a tristeza dos comerciantes e o medo de que, nesse período de carnaval, os saques aconteçam de novo. O medo está instalado na cidade, e precisamos ser solidários aos comerciantes. Agora, quero fazer menção ao protesto de ontem por parte dos produtores de café. O nosso Estado é o maior produtor de café do país, e precisamos sim mostrar a nossa indignação quanto ao que o Governo Federal, através do Ministério da Agricultura, tem feito com essa intenção de importar café do Vietnã. Dessa forma, os nossos armazéns ficarão abarrotados de café, o preço vai cair, e os produtores terão que vender o produto ao valor de banana, e olhem que até a banana está cara. Vários vereadores se fizeram presentes com o sindicato e as instituições da área de cafeicultura daqui e de outros Municípios vizinhos. Essa é a bandeira que eu abraço, e fiquei feliz ao ver vários colegas colaborando e participando daquele ato. Espero que continuemos firmes no propósito de fortalecer a agricultura do nosso Município. Muito obrigado! / Higner Mansur: – Boa-noite a todos! Na última sessão, aconteceu algo muito importante, que foi a discussão entre os Vereadores Delandi e Diogo, inclusive, em determinado momento, como é normal, a temperatura se elevou. O interessante foi que, mesmo com um sendo contra e outro a favor do projeto do ex-vereador Amaral, eles chegaram a um lugar comum. Lugar comum, senhores, não é todo mundo apoiar tudo, e sim ter decência de respeitar o voto e a opinião do outro. Fiquei feliz com essa conclusão, que deve nos servir de lição para os próximos quatro anos, até porque a minha experiência pessoal diz que muitas vezes aqueles que concordam conosco o fazem por interesse, e aquele que discorda está conosco em tudo, menos naquele ponto. Não estou me referindo à Câmara, e sim ao mundo. O que eu tentarei fazer aqui nesses quatro anos é sempre trazer trechos de livros para ler. A minha intenção é fazer um livro sobre a arte da escrita, de ler ou de falar. A minha leitura são os originais em português, porque sou monolíngue. Ortega Y Gasset, em seu livro ―Rebelião das Massas‖, diz o seguinte: ―O homem especial não é o petulante, que se julga superior aos outros. O homem especial é o que exige mais de si mesmo do que da maioria, ainda que não consiga atingir as exigências superiores‖. Depois, vem Tolstoi que, em seu livro ―Pensamento Para Uma Vida Feliz‖, aponta que quanto mais urgentemente você desejar falar mais provável é que esteja querendo dizer alguma tolice. O francês Voltaire ensina que se quiser ser uma pessoa inteligente terá que aprender a fazer perguntas inteligentes, a ouvir atentamente, a responder de forma tranquila e a parar de falar quando não houver mais nada a dizer. Muitas coisas estúpidas são ditas por pessoas, cuja única motivação é querer alguma coisa original. Na próxima sessão, trarei mais uns três ou quatro pensamentos. Senhores, fiz uma indicação hoje para que o prefeito aproveite a visita do Ciro Gomes a Cachoeiro, que acontecerá em abril. O Ciro é da cidade de Sobral e, conforme li na 31 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 Revista Veja, de dezembro, aquela é a capital nacional da educação pública. Lá nasceram Ciro Gomes e Cid Gomes, que foram prefeitos e governadores do Estado. Sempre que vem alguém muito caro ao nosso Município eu fico desconfiado. / Aparteando Diogo Pereira Lube: – Só para reiterar a sua fala, digo que, dos sessenta e seis maiores índices do IDEB no Brasil, os vinte e sete primeiros são do Ceará. / Higner Mansur: – O Ciro deve estar doido para vir a Cachoeiro para, legitimamente, começar a fazer a sua campanha para presidente. É isso o que fazemos quando nos candidatamos a vereador, ou seja, vamos a lugares onde nunca teríamos ido. Que ele traga um ex-secretário de lá no avião com ele, pago até pela prefeitura, ou alguém que tenha exercido esse cargo em seu Estado, já que essa qualidade de educação não é só em Sobral, e sim do Ceará. Com essa conjunção de interesses, fatores e inteligência, alguém nos ensinará a ser eficiente sem gastar muito, e digo isso porque lá não há dinheiro demais. Há três meses, encontrei o Deputado Rodrigo Coelho no meu gabinete no Mourads, e ele me disse que estava destinando 300 mil reais do orçamento estadual de 2017 para a reforma do mercado municipal daqui, onde no segundo andar funciona uma comunidade de artesãs, comandada pela Cirley Alves. Ela é um espetáculo de artesã e de gente. Hoje, agendamos com ela, juntamente com o deputado, e fomos até aquele espaço. Assim, peço apoio ao líder do prefeito e dos vereadores próximos a ele para respeitar o artesanato, que é muito importante para a cidade, é geração de renda, arte e cultura, além de ser uma forma de sair das crises de saúde. Não podemos perder esse momento. Creio que não haverá problema na prefeitura, mas, se precisar, espero contar com o apoio para darmos um apertozinho e não perdermos essa oportunidade. Ontem, à noite, estive na estação ferroviária, onde ocorria a inauguração da exposição de Ladrilhos Grafanassi, que é uma indústria cachoeirense tradicional e artesanal, com noventa anos de atividade no Município. Preferi não falar, mas cumprimentei pessoalmente a secretária de Cultura pela ótima organização do evento, do qual participaram apenas cinquenta pessoas, e lá estive representando a Câmara. A exposição ficará até o mês que vem, e é muito importante prestigiá-la. Eu me assustei, porque a exposição foi da Lei Rubem Braga, do governo passado, o mesmo que destruiu a ponte onde estava o artesanato, deu menos de 20 mil reais para uma festa tão bonita, e gastou 214 mil reais para desmanchar aquilo que estava sendo elogiado. Vamos sempre nos lembrar que o voto contrário não é desrespeito, é o exercício de cada um. Eu ficarei muito satisfeito se alguém votar contra algo que apresentei devido ao fato de suas convicções não permitir se posicionar a favor. Isso, para mim, dito com decência, é tão importante quanto um ―você conte comigo que estou junto‖. Muito obrigado! / Rodrigo Sandi: – Boa-noite a todos! Fiquei muito feliz com o companheiro Higner Mansur e também com o debate produtivo ocorrido aqui com o diretor-presidente da Agersa, o Vilson. Esta Casa está provando que realmente vai fazer a diferença para Cachoeiro. Tivemos duas maravilhosas sessões e estamos dando resposta à sociedade cachoeirense. Ontem, participei rapidamente, devido a um compromisso, da manifestação dos produtores de café. Estou muito indignado com a importação do café, o que será um golpe contra o nosso Município e o nosso país. Deixo claro, como representante do povo, que sou contra isso e estarei à disposição do Município de Cachoeiro e dos vereadores para participar e debater essa questão do café. Todos aqui sabem que sou morador do Zumbi, bairro onde há a maior população de Cachoeiro, e sou feliz porque lá existe uma bancada representada por mim, pelo Wallace Marvila e pelo Ely Escarpini, e dividimos de forma muito tranquila os debates. Acreditamos que, como esta Casa de Leis tem o pensamento de trabalhar em conjunto, vamos, unidos, fazer com que as coisas realmente aconteçam na região do Zumbi, Nova Brasília e Otton Marins, conforme necessita a população de Cachoeiro. Sozinho ninguém chega a lugar algum, e essa união só vai 32 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 favorecer o nosso povo. / Aparteando Wallace Marvila Fernandes: – O meu carinho por V. Ex.ª e pelo Pastor Ely é recíproco, e aqueles bairros que estão interligados serão muito bem representados por essa construção nova da Câmara de Cachoeiro. / Rodrigo Sandi: – Acredito que a união realmente fará a força. Fiquei feliz em ver a responsabilidade do prefeito que, seguindo o exemplo de outras prefeituras, suspendeu o carnaval. Vivemos um momento de crise e de caos na segurança, e seria irresponsabilidade nossa promover um carnaval nessas condições. Sendo solidário à situação enfrentada pelo comércio, seria um desrespeito promovermos carnaval em nossa cidade. / Aparteando Edison Valentim Fassarella: Preocupo-me muito, pois, na região litorânea, só Marataízes terá carnaval. Estou sendo informado agora que aquele Município também cancelou o carnaval. / Rodrigo Sandi: – Havia saído até o cronograma da festa, e a Justiça determinou que o carnaval vá somente até às 22:00 horas, e sei que isso não funcionará. Achei louvável essa suspensão, porque seria arriscado demais apenas um Município do Sul realizar o carnaval. Contamos com o entendimento do Judiciário para, após o restabelecimento da polícia, que a Guarda Civil Municipal permaneça armada, auxiliando as forças policiais. Acredito que o Judiciário junto às forças maiores tratarão isso com carinho e respeito, uma vez que o nosso Município provou que precisa realmente dessa Guarda Municipal. Este vereador que vos fala apoia de forma clara a permanência da Guarda armada em nosso Município. Outra questão levantada pelo Vereador Wallace Marvila é o reajuste previsto no contrato de concessão da tarifa de água, que pode sofrer um acréscimo de 6,29% no mês de abril. Esse será um debate a ser feito com muito carinho, porque, conforme palavras do Vereador Carlinhos, essa empresa em nada contribui para o Município, mas todo ano aumenta a tarifa de água. A Câmara precisa olhar com carinho essas decisões. Senhores, já está ficando vergonhosa para a nossa cidade a falta do rotativo, e precisamos pedir urgência quanto a isso. Hoje, o diretor da Agersa nos disse que já foi encaminhado o projeto ao prefeito, e eu peço ao líder do Poder Executivo que dê agilidade ao envio e análise das comissões quanto ao rotativo, que logo precisa ser posto em funcionamento até pelo bem do comércio e das outras entidades. / Aparteando Delandi Pereira Macedo: – O projeto do estacionamento rotativo já passou por esta Casa, foi alvo de debate, e o que está sendo feito agora para finalizar é o processo licitatório. Isso deve ser o que a Agersa preparou e encaminhou para o prefeito. Que esse processo licitatório seja aberto para empresas do país afora participar, e o caminho está sendo percorrido de forma correta, conforme a legislação permite e determina. Vamos esperar o momento da abertura da licitação para ver a empresa que sairá vencedora e, então, tocaremos o barco para frente. / Aparteando Sebastião Gomes: – Quanto ao carnaval ter sido cancelado em todo o Espírito Santo por conta da segurança, digo que, para nós, negros, foi muito bom. Isso porque, segundo levantamento feito no Estado quanto aos assassinatos nesse período de violência, só mataram negros e pardos. Precisamos fazer um levantamento sério quanto a isso, pois a situação está difícil no Espírito Santo. A população negra precisa ficar atenta. / Rodrigo Sandi: – Que V. Ex.ª, então, fique em casa no carnaval para não correr risco. Muito obrigado! / Allan Albert Lourenço Ferreira: – Boa-noite a todos! Quero só recapitular a fala que fiz na semana passada, até porque acho que todos os vereadores estão sendo chamados nas redes sociais sobre o projeto de lei protocolado aqui e também quanto à integração. Se um ônibus atrasa, já me marcam, tiram foto dos coletivos lotados e sem cobrador. Assim, hoje, diante das cobranças, respondi que a matéria está passando pelos trâmites da Casa e que na hora oportuna será apreciada. Espero que seja feita a melhor escolha para a população. Foi bom ter sido despertado esse interesse, porque a população está ansiosa, já que nada deu certo nesse processo de integração, bem planejado no papel, mas não aceito pelo povo. A passagem é 33 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 cara, e repito que Cachoeiro de Itapemirim não dá prejuízo para o Consórcio NovoTrans. Espero que o meu líder Higner Mansur me dê uma resposta mais rápida sobre essa questão. / Aparteando Elio Carlos Silva de Miranda: – Quanto à integração, é preciso ressaltar que houve em nosso Município algumas audiências públicas promovidas pela Agersa e a empresa, que ainda não era o consórcio, com o objetivo de discutir com a sociedade o modelo. Duas coisas foram fundamentais para que hoje tivéssemos esse problema de falta de conhecimento da população sobre qual é o funcionamento da integração. Os proponentes das audiências públicas não fizeram a devida divulgação, ou seja, não era interessante para a Agersa nem para a empresa que naquele momento as pessoas participassem, porque elas poderiam se posicionar de forma contrária. Eu participei de várias dessas audiências e posso dizer que elas foram esvaziadas. Em algumas, onde houve boa divulgação, a população também não se colocou de pronto para fazer a reflexão; portanto, há mea-culpa que precisa ser dividida. Como V. Ex.ª disse, o projeto é bom, mas temos hoje os nossos pontos de troca virtualmente, e não fisicamente. No intervalo, as pessoas acreditam que contará uma hora a partir do momento em que descerem do ônibus, mas qual mecanismo há para dizer que ela desceu do coletivo em tal horário? O tempo conta a partir do momento em que a pessoa passa o cartão na catraca eletrônica; assim, se a viagem durou quarenta minutos, o passageiro só terá vinte minutos para embarcar no próximo ônibus e conseguir usar as duas passagens. Fiquei feliz quando o Vilson disse que esse horário pode ser alongado para uma hora e meia, inclusive acho que duas horas é o tempo ideal, uma vez que não temos o ponto de embarque físico para que as pessoas possam utilizar sem precisar contar o tempo. / Allan Albert Lourenço Ferreira: – Obrigado por sua fala! Não há acessibilidade. O projeto foi feito e é bom em si, não tendo nem como recuar ao que era antes, mas faltaram planejamento e estruturação, sendo os terminais virtuais. Eu também não acredito que o pagamento esteja sendo feito em 90% como disse o Vilson. Tenho certeza de que não é assim, basta ver que um motorista amigo meu disse que, no horário dele, cento e dezessete passageiros pagaram a passagem em dinheiro. Então, eu não creio que chegue à totalidade registrada aqui. Conto com o carinho dos colegas para vermos essa questão. Muito obrigado! / Alexon Soares Cipriano: – Boanoite a todos! Venho a esta tribuna para corroborar com algumas falas feitas aqui, uma delas referente aos comerciantes que perderam suas mercadorias durante essa semana na qual enfrentamos o movimento dos policiais militares. Eu concordo, em gênero, número e grau, com o que foi dito pelo Vereador Carlinhos Miranda, pois os comerciantes pagam os seus impostos tanto para o Município quanto para o Estado e, agora, devido à falta de segurança originada da irresponsabilidade e da ausência de diálogo entre o governador e a PM, eles, mais uma vez, vão ter que arcar com os prejuízos, melhor dizendo, essa conta será paga por nós. Digo isso, porque, se pegarem esse empréstimo, consequentemente, aumentarão os preços, e os consumidores pagarão também essa conta. Eu me coloco à disposição para cerrar fileiras junto aos nossos comerciantes, que já pagam altas taxas a este Município, incluindo a de publicidade, que é altíssima. Eles pagam caro e ainda, quando precisam de certos serviços da municipalidade, às vezes, não conseguem ser atendidos por conta da ineficiência do serviço público. Enquanto legisladores e fiscalizadores, estaremos vigilantes quando a isso. Gostaria de pedir perdão aos colegas vereadores, porque não pude estar no movimento dos cafeicultores, realizado na praça, inclusive fui convidado pelo Gilmar, amigo de longas datas, que faz parte do sindicato rural. Estava na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, tratando de assuntos também de interesse da cidade. Eu não sou oriundo do interior, mas boa parte das minhas férias escolares, enquanto criança, foi passada na região de Capoeirão, localidade do interior de Pacotuba. Assim, conheço as dificuldades enfrentadas pelos produtores e vejo 34 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 como falta de respeito do Governo Federal adquirir e importar café de outros países, prejudicando o sustento dessas famílias que há mais de cem anos vivem dessa atividade. O governo, em vez de somar esforço com os produtores para melhorar a qualidade do produto, as estradas, os acessos para que eles agreguem mais valor ao produto, simplesmente lhes vira as costas na hora que mais precisam. Esses mesmos produtores enfrentam seca, enchentes e uma série de outras coisas que prejudicam a produtividade. Foi falado aqui pelos Vereadores Higner Mansur, Diogo e Elio Carlos sobre a situação da Ceasa, e eu não sei se os senhores têm conhecimento de que há um projeto de ampliação da Ceasa Sul, faltando apenas alguns documentos por parte do Governo do Estado para que seja emitido o alvará. Nós vamos verificar como está esse projeto na secretaria para somarmos nesse ponto de ampliação da Ceasa, que é de suma importância, principalmente para as pequenas propriedades da agricultura familiar de Cachoeiro e do Sul do Estado. Estamos herdando algumas situações complicadas, especialmente na área de educação, e eu cito como exemplo aquele entorno onde foram construídas as casas do Programa Minha Casa Minha Vida, nos Bairros Marbrasa e Gilson Carone. A princípio, temos a informação de que no Bairro Gilson Carone a prefeitura vai construir uma escola, e não sabemos para qual faixa etária. O projeto está dependendo de licenças ambientais por parte da Secretaria de Meio Ambiente. Como podem construir mil e duzentas unidades habitacionais, como ocorreu no Bairro Gilson Carone, sem oferecer vagas para as crianças naquele bairro? Não há vagas no BNH de Baixo, no Lions nem na escola estadual do Coramara. No Marbrasa, as crianças estão precisando atravessar as duas BR’s para que parte delas estude no Bairro BNH de Baixo, que recebe também alunos do Valdir Furtado Amorim e do Coramara. / Aparteando Diogo Pereira Lube: – Só referendando sua fala, digo que estive em uma escola do BNH e, por conta do fechamento de outras, não está sendo ofertada, por exemplo, a educação infantil. De fato, muitos moradores reclamam, porque querem ter escola perto de casa, mas a verdade é que estão faltando vagas para a creche e para a educação infantil em várias regiões geoescolares. Cabe irmos juntos fiscalizar e indicar à Secretaria de Educação que faça um melhor posicionamento logístico na região geoescolar; caso contrário, pode-se acionar o Ministério Público, porque vaga na escola é direito dado pela Constituição Federal. / Alexon Soares Cipriano: – No Marbrasa, foi ofertada ao governo passado uma área de dez mil metros quadrados a ser declarada de interesse social para ser adquirida por compra direta ou por licitação, com vistas à construção dessa escola. A informação que eu tive foi que não havia interesse da administração por conta de falta de justificativa. Fiquei surpreendido com isso, porque, independente dos prédios do Minha Casa Minha Vida, o Bairro Marbrasa já possui um número significativo de moradores e não tem nenhuma escola próxima. Na época do ex-prefeito José Tasso, havia a Escola Alviana que, posteriormente, foi desativada. Hoje, estamos com esse problema de crianças muito pequenas que precisam sair no sol quente ou na chuva para ir até a escola, e quem está em idade de creche se dirige ao Bairro BNH de Baixo ou, então, ao São Lucas, subindo aquele morro todo. Isso com as vagas sendo disputadas até no tapa. Como disse o companheiro de Diogo, vaga em escola não é luxo, e sim um direito das crianças. Um país que não tem um olhar para suas crianças, desde a educação infantil até o ensino superior, não conseguirá construir uma sociedade de cidadãos de fato conscientes dos seus direitos e de suas obrigações. Muito obrigado! / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: – Boa-noite a todos! Gostaria de saudar o Mário, que acaba de chegar, e registrar que hoje é o dia do imigrante italiano. Vemos o quanto este Brasil homenageia o imigrante italiano que, na maioria das vezes, é agricultor, plantador de café. Agora, estão honrando os vietnamitas, dos quais querem importar café, o que é muito triste e revoltante. Ora, precisamos acolher o 35 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 agricultor, que é acanhando, mas, ainda assim, conseguiu se mover e veio à praça em grande número de lideranças rurais para participar do manifesto. A vontade de se manifestar era tanta que um deles me disse: ―Doutora, se precisar, viremos até com trator para cá.‖ Eu lhe pedi que tivesse calma, pois não seria necessário isso tudo, já que tentaríamos solucionar essa situação de forma mais amigável e com esforço. Precisamos valorizar e apoiar mais o homem do campo, pois o café que tomamos de manhã é colhido e tratado por ele com muito sacrifício e debaixo de sol. / Aparteando Edison Valentim Fassarella: — O mais importante de tudo, para lutarmos contra a importação, é evitar as pragas que esses países vão trazer para o Espírito Santo. O nosso café é de qualidade, é campeão nacional, e essas pragas que podem vir para cá serão um grande problema. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Concordo com V. Ex.ª. Quero registrar aqui, para que fique reservado na agenda dos homens, que 08/03 é o Dia Internacional da Mulher. Como estou participando da organização do evento junto à prefeitura, peço o envolvimento dos senhores, pois teremos o megasalão de beleza na praça, e os homens estão convidados para acolher as mulheres lá. Também quero dizer que eu e o Vereador Carlinhos Miranda estivemos na reunião dos comerciantes, e foi algo muito duro e difícil para mim, inclusive me senti impotente e apequenada por não poder fazer nada. Olhem que levamos deputados e conversamos com o presidente do Bandes, que nos anunciou uma coisa, mas, na reunião, o representante dele só ficou dizendo coisa do tipo: ―Estamos vendo, estamos acertando.‖ Uma menina chegou a perguntar como pode de uma Casa, com dezenove vereadores, apenas eu e o Carlinhos termos ido à reunião. Respondi que todos nós estamos imbuídos do mesmo propósito de tratar desse assunto, cada um dentro de sua competência. Todos nós fomos a Vitória, cada um dentro de sua especificidade com algum setor, e eu e o Carlinhos comparecemos por uma afinidade de agenda. Então, ela retirou o que disse. Foi muito bom eu ter podido fazer aquela fala para desmistificar essa história de a todo instante dizerem que o nosso papel é pacífico, quando ele está sendo muito ativo, e estamos conseguindo demonstrar a nossa vontade de representar o povo e fazer a diferença. Isso muito me dignifica. Entretanto, fico chateada com o fato de as pessoas sempre acharem que não podem fazer nada para melhorar as coisas. Certa vez, estive em uma localidade e vi que queriam que o prefeito fizesse tudo, inclusive tirar o lixo de dentro das casas, pois não respeitavam nem o dia da coleta. Então, não vamos ter medo de fazer as pessoas efetivamente cumprirem a função social de cada um, respeitando o direito do outro, e não ficarem achando que a prefeitura, os vereadores e os poderes constituídos têm que fazer todas as coisas. Cada um pode fazer a sua parte. Seria mais fácil convencermos o prefeito a levar melhorias para a comunidade, se do pouco que tivermos fizermos muito mais. / Aparteando Rodrigo Sandi: — No final de semana, recebi a ligação de uma pessoa me comunicando que um cachorro havia morrido e estava no meio da rua. Ela me perguntou se eu poderia fazer o sepultamento. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Pensa numa coisa dessas! A pessoa reclama que tem um sofá dentro do rio e que o córrego está sujo, mas o lixo não vai andando sozinho para lá. Alguém o jogou, da mesma forma que outro matou o pobre do cachorro. Lembro-me de que, quando criança, a minha obrigação era catar os matinhos em frente da casa e varrer, sendo que uma vez era eu; outra, a minha irmã. Hoje, não vemos mais ninguém fazer nada, e isso precisa mudar. Temos que tomar posse das obrigações que nos cabem e onerar o quanto menos possível o poder público com coisas da vida em comunidade. Vejo também que precisamos fazer o poder público enxergar um pouco o que compete a ele. A sanha do poder público é, se ficarmos muito dependentes dele, cada vez mais usufruir da nossa inoperância. Esta semana mesmo tomei conhecimento da taxa de recolhimento de resíduos da área de saúde. Isso não era uma competência exclusiva da 36 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 administração. Eu fiz uma cotação, vendo que, se for contratado do Município, fica no máximo em 132 mil reais/mês. Já o particular fica em 71 mil reais. O Município cobra das farmácias de manipulação, dos consultórios dentários e dos hospitais e asilos filantrópicos. Quem, então, vai querer abrir um consultório dentário, uma clínica de vacinação em Cachoeiro, se o Município, em vez de apoiar as iniciativas, chama a pessoa a pagar taxas ainda mais caras? Cada vez que formos dependentes demais do poder público, certamente, ele vai arvorar sobre nós a sanha arrecadadora. Agora, quando menos precisarmos dele e nos mostrarmos mais eficientes em gerenciar as nossas demandas, vamos conseguir fazer uma grande revolução social. Precisamos mostrar para as pessoas que é necessário ser mais independente. Se convencermos os nossos vizinhos a fazer um pequeno mutirão e limpar a nossa rua juntos, em vez de reclamar que falta gari, vamos mexer no nosso bairro e movimentar esta cidade, sendo colaborativos, e não um bando de mendigos, implorando que prefeito mande gari para lá. Impressionei-me ao ver o Silvinho pedir um gari para Conduru para limpar e ajudar a manter a praça e o ginásio. Mesmo não querendo nada que não fosse direito da comunidade, sabem o que ele fez? Juntou seu pessoal e quem queria ajudar, foi até lá e resolveu a situação. Agora, o prefeito mandou o que era necessário, porque viu que a comunidade valoriza. Eu acredito que conseguiremos fazer uma grande mudança se trabalharmos dessa forma. / Aparteando Dário Silveira Filho: — A senhora me fez lembrar da comunidade Álvaro Tavares, quando houve uma enchente. Eu sabia da situação, pedi ajuda da prefeitura e não consegui. Então, arranjamos um caminhão e, juntos, tiramos sofás e móveis velhos, limpando tudo. No Bairro União, o Carlinhos Miranda fez a limpeza com carro pipa, e nós faremos um mutirão para, até que aconteça a reforma da praça, passarmos cal e melhorarmos a situação. V. Ex.ª está de parabéns, pois aquilo que podemos fazer não precisamos esperar pelo poder público, e sim nos unir e realizar. Eu sempre fiz isso, e o povo está unido na minha comunidade. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Eu vi isso no Bairro Valão e me chamou a atenção. O atual posto de saúde era uma escola que estava abandonada. O povo reformou, a prefeitura apoiou no que pôde, e o bairro já está com uma unidade de saúde, porque a comunidade se uniu. Temos que incentivar as comunidades a se arvorarem nesse sentido. Vejo, Vereador Brás, que V. Ex.ª é forte no Bairro Vila Rica e que em muitas coisas a comunidade se uniu com o senhor. Nós precisamos aprender a fazer nisso. Muito obrigada! / Passamos ao Horário das Lideranças. / Higner Mansur (PSB): — Quero avisar que está sendo aberta, no Palácio Bernardino Monteiro, a Exposição Luz Del Fuego, a partir da dezenove e trinta horas. / A seguir, teve início a Ordem do Dia, com a leitura dos seguintes Requerimentos: 34, 40, 41, 42 e 43/2017 – Alexandre Valdo Maitan; 50/2017 – Brás Zagotto; 38 e 39/2017 – Paulo Sérgio de Almeida; 54/2017 – Mesa Diretora e demais vereadores; 257/2017 – Wallace Marvila Fernandes; 44, 47 e 48/2017 – Higner Mansur. / Edison Valentim Fassarella, levantando questão de ordem: — A secretária não leu o teor dos pedidos de informação, e não posso votar sem esse conhecimento. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Secretária): — Mas eu já fiz essa leitura. / Edison Valentim Fassarella: — Não citou todo o teor. / Brás Zagotto, levantando questão de ordem: — Vamos apreciar os votos de congratulação em bloco e, depois, os pedidos de informação. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): — Acatado. / Postos em votação, foram aprovados, por unanimidade dos presentes, os seguintes Requerimentos, enviando Votos de Congratulação: 34, 40, 41, 42 e 43/2017 – Alexandre Valdo Maitan; 50/2017 – Brás Zagotto; 38 e 39/2017 – Paulo Sérgio de Almeida; 54/2017 – Mesa Diretora e demais vereadores; 257/2017 – Wallace Marvila Fernandes. / Brás Zagotto, levantando questão de ordem: — Como vou votar a favor de todos, solicito que os pedidos de informação sejam apreciados em 37 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 bloco. / Higner Mansur, levantando questão de ordem: — Não vejo nenhum problema quanto a que pedidos de informação sejam apreciados em bloco, porque, caso algum colega seja obstado nesse objetivo, ele tem a lei federal e poderá requer essas informações sozinho. É algo que podemos pensar em acabar na reforma na Lei Orgânica do Município. Nesse caso, abro mão da minha exigência de não haver votação em bloco, pois, mesmo que não concorde com o que está sendo solicitado, votarei sim a todos os pedidos de informação. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): — Acatado. / Dando continuidade, após leitura, foram aprovados, em bloco, por solicitação do Vereador Brás Zagotto, os seguintes Requerimentos: 35/2017 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Requer, através da Secretaria Municipal de Obras – SEMO, que lhe seja informado em que situação se encontram as obras das Ruas José Marcos Gonçalves e Antônio Alves, no Bairro São Lucas); 36/2017 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Requer que lhe seja informado em que condições se encontra a situação dos lavadores de carro em vias públicas do Município); 44/2017 – Higner Mansur (Requer, através da Secretaria Municipal da Fazenda, com atribuições sobre o Cadastro Imobiliário: Assunto: Lei Municipal nº. 5.445/2003 e Decreto Municipal nº. 21.294/2010, ambos versando sobre alterações na numeração de prédios, nomes de ruas e limites de bairros de Cachoeiro de Itapemirim, que lhe seja informado: 1 – Apresente documentos técnicos e pareceres que motivaram a necessidade de mudança de numeração de todos os prédios existentes na cidade e de diversas ruas e mesmo bairros, o que causou grita imensa nos cidadãos, alguns com numeração, ruas e bairros já centenários; 2 – Qual a delimitação dos bairros antes e após a expedição do Decreto nº. 21.294/2010, apresentando documentalmente as alterações ocorridas; 3 – Informe datas e atas (essas com cópias delas) das audiências públicas realizadas pelo Poder Executivo para a expedição do Decreto nº. 21.294/2010, tendo em vista que o mesmo vai de encontro a disposições da Lei do Plano Diretor Municipal, ou seja, ao mudar um imóvel ou rua de bairro, podem ter sido alterados índices urbanísticos do local do imóvel ou da rua, inseridos no PDM; 4 – Qual o número de ruas projetadas objeto de mudança de nomenclatura após a expedição do Decreto nº. 21.294/2010; 5 – Qual o motivo dos cofres públicos arcarem com todas as despesas de confecção das placas, considerando que, pela natureza das coisas, pela ótica da melhor interpretação da lei e pelo que consta explicitamente do artigo 8º do Decreto Municipal nº. 21.294/2010, essa responsabilidade seria ―às expensas do proprietário‖); 45/2017 – Wallace Marvila Fernandes (Requer que sejam solicitadas à Empresa Odebrecht Ambiental deste Município as seguintes informações: - Relação das ruas que trabalham com rede mista; relação das ruas onde já estão instaladas as redes de esgoto e qual é a tabela de referência de cobrança para ligação de esgoto); 46/2017 – Élio Carlos Silva de Miranda – Presidente da Comissão de Saúde, Agricultura, Saneamento Básico e Meio ambiente (Requer que sejam solicitadas informações ao Sr. Vilson Carlos Gomes Coelho, Diretor Presidente da Agersa – Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Saneamento – no sentido de esclarecer a esta Casa o seguinte: – Histórico de concessão do serviço de tratamento e abastecimento de água e esgoto de Cachoeiro de Itapemirim, desde o SAAE até os dias atuais; cópia do contrato de concessão à Odebrecht Ambiental; esclarecimento sobre a possível venda da Odebrecht Ambiental; ata da reunião do Conselho Municipal de Saneamento Básico, com aprovação do aumento da tarifa de água e esgoto; prestação de contas da autarquia no período de 2012 a 2016; e documentação legal da PCH – Pequena Central Hidrelétrica instalada na Ilha da Luz); 47/2017 – Higner Mansur (Requer que a Presidente do Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim – IPACI – preste a esta Casa de Leis as informações abaixo: Assunto: Informações sobre os imóveis transferidos ao IPACI e 38 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 análise da rentabilidade em relação a esse tipo de investimento. 1) Quais as razões e fundamentos (escritos) da aceitação, por parte do IPACI, de bens imóveis que não produzem qualquer rendimento (razões e fundamentos devem ser os da época de aceitação de cada bem), para que o Município cumprisse sua obrigação legal, mesmo sabendo que o fim único do IPACI é gerar rendimentos para pagamento futuro dos valores devidos aos aposentados e pensionistas; 2) Em sendo os valores dos bens para custeio, por qual motivo eles – e sua ausência de rendimentos – não impactam resultados percentuais apurados em relação à meta atuarial, conforme expostos nos relatórios de gestão do IPACI; 3) Em relação ao item anterior, se os valores dos imóveis – tão investimento quanto dinheiro em espécie que entra em caixa – fossem considerados em relação à meta atuarial, qual seria o resultado final global, nos dois últimos anos; 4) Considerando as informações prestadas durante a transição do governo (anexo), informe se há explicação técnica para se dizer lá (na transição) o total de aporte em 2016 de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) – (destaque no anexo), enquanto que, em fl. 19 do Relatório de Avaliação Atuarial de Janeiro/2016 (anexo), consta o valor de 8.183.119,34 (oito milhões, cento e oitenta e três mil, cento e dezenove reais e trinta e quatro centavos); 48/2017 – Higner Mansur (Requer que o Secretário Municipal de Administração e Serviços Internos, com atribuições sobre a Comissão de Licitação, preste a esta Casa de Leis as informações abaixo: Assunto: Edital de Licitação e Contrato Administrativo realizado com o objetivo de confecção das placas de numeração de prédios para cumprimento da Lei Municipal nº. 5.445/2003 e Decreto nº. 21.294/2010, sobre a alteração na numeração de prédios e alterações no limite dos bairros de Cachoeiro de Itapemirim/ES. 1) Apresente/disponibilize (para cópia por meio físico ou digital), o edital de licitação referente à aquisição dos kits de placas de número de portas e o respectivo processo administrativo; 2) apresente/disponibilize (para cópia por meio físico ou digital) o contrato administrativo e o respectivo processo administrativo, o extrato do contrato, inclusive com a fonte dos recursos, bem como o extrato de homologação do processo; 3) Apresente o rol de empresas que participaram do certame, os dados cadastrais de cada uma e as propostas apresentadas; 4) Informe os nomes dos servidores que atuaram na comissão que elaborou o edital no âmbito da Secretaria de Fazenda e da Secretaria de Administração; 5) Informe qual a secretaria da administração municipal solicitou a aquisição dos kits de placas de número de portas e, se possível, disponibilize a cópia do requerimento, bem como a motivação/justificativa para o pedido); 49/2017 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Requer, através da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, que lhe seja informado o valor mensal recebido com a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS – e o valor mensal pago pelo contrato de Coletoria de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde); 51/2017 – Rodrigo Sandi (Requer que o Secretário Municipal de Obras lhe informe o seguinte: 1) Se há alguma verba ou emenda parlamentar destinada para construção de uma capela no Bairro Zumbi, e, sendo positiva a resposta, enviar para este vereador a origem e respectivos valores; 2) Se há algum projeto de construção de uma capela para o Bairro Zumbi, e sendo positiva a resposta, enviar para este vereador o projeto completo; 3) Tabela de custos; e 4) Tabela de material usado); 52/2017 – Rodrigo Sandi (Requer que o Secretário Municipal de Obras lhe informe o seguinte: 1) Se há alguma verba ou emenda parlamentar destinada para obras de infraestrutura (muro de contenção) no Bairro Zumbi, e, sendo positiva a resposta, enviar para este vereador a origem e respectivos valores; 2) Se há algum projeto de infraestrutura (muro de contenção) para o Bairro Zumbi, e, sendo positiva a resposta, enviar para este vereador o projeto completo; 3) Tabela de custos; e 4) Tabela de material usado). / Em seguida, foram aprovados, em bloco, por unanimidade dos presentes, os pedidos de Regime de Urgência para apreciação dos 39 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 Projetos de Lei 06 e 09/2017 – Poder Executivo, e o Projeto de Decreto Legislativo 06/2017, de iniciativa de todos os vereadores (Concede Homenagem Especial ao General de Brigada Adilson Carlos Katibe). / Higner Mansur: — Senhor presidente, as indicações vão direto? Gostaria de consultar o procurador, porque aprovamos a questão dos guardas, mas acho que demos um tropeço na comissão, já que deveríamos ter oficiado à prefeitura. Quem faz a notificação? Amanhã eu procurarei essa informação. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): — Informo aos vereadores que a próxima sessão será na quinta-feira que vem. / E nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente reunião, da qual nós, Ana Rita Sanches Rodrigues Silva, Dilena Cláudia Tessinari Modesto Lucas e Rosemere Duarte Biazatti, Redatoras de Atas, lavramos após redigi-la. _______________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________