← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2017-03-02 |
| native_id | 67 |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 Ata da 3ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, referente ao 1º Período da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura, realizada no dia 02 de março de 2017. ________________________________ Aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete, sob a Presidência do Vereador Alexandre Bastos Rodrigues, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim–ES, referente ao Primeiro Período da Primeira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura, com início às quatorze horas e quinze minutos, ocasião em que não foram constatadas ausências. / Na abertura dos trabalhos, o Vereador Ely Escarpini fez a leitura da passagem bíblica. / A seguir, foram executados os Hinos Nacional Brasileiro e o do Município de Cachoeiro de Itapemirim, conforme previsão regimental. / Logo após, a secretária procedeu a leitura do Expediente da Mesa, que se constou do seguinte: Indicações: 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 308 e 309/2017 – Delandi Pereira Macedo; 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306 e 307/2017 – Alexandre Andreza Macedo; 310, 321 e 322/2017 – Paulo Sérgio de Almeida; 311, 312, 313, 314, 316, 325 e 332/2017 – Wallace Marvila Fernandes; 315, 317 e 318/2017 – Dário Silveira Filho; 319, 320 e 323/2017 – Rodrigo Sandi; 324, 326, 327, 328, 329, 330 e 331/2017 – Alexon Soares Cipriano; 333, 334 e 335/2017 – Elio Carlos Silva de Miranda; 336, 337, 338, 339 e 340/2017 – Brás Zagotto; 341, 342 e 343/2017 – Sebastião Gomes. Requerimentos: 55, 67, 68 e 69/2017 – Alexandre Valdo Maitan; 56 e 57/2017 – Allan Albert Lourenço Ferreira; 58/2017 – Wallace Marvila Fernandes; 59/2017 – Alexon Soares Cipriano; 60, 61, 62, 63 e 64/2017 – Paulo Sérgio de Almeida; 65 e 66/2017 – Sebastião Gomes; 70/2017 – Brás Zagotto. Ofícios: 51/2017 – IPACI – Cleuzei Miranda Smarzaro Moreira – Presidente Executiva; 52/2017 – PP – Partido Progressista – Jonas Nogueira Dias Júnior – Presidente Municipal (Indica o Vereador Sebastião Gomes líder do partido na Câmara Municipal); 53/2017 – PMCI – Silas Aldrin Alves – Coordenador Executivo de Administração do Gabinete do Prefeito. Projetos de Lei: 08/2017 – Poder Executivo; 10/2017 – Wallace Marvila Fernandes. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): – Vamos fazer um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Mário Souza, pai do companheiro Anivaldo, e também da mãe do servidor Ronaldo, do CPD. Agora, ouviremos a cerimonialista da Casa, Sra. Camila, que falará sobre o evento do Dia Internacional da Mulher. / Camila dos Reis Penha N. Dussoni: – Boa-tarde a todos! Nesse começo de mandato, a Ana, chefe de gabinete, me procurou, dizendo que queria uma nova proposta para a Câmara este ano, levando em conta a nossa responsabilidade com os recursos públicos e todas as polêmicas enfrentadas referentes à realização de eventos. É objetivo da atual gestão também fazer com que a Câmara torne-se um espaço mais útil, envolvendo a população, inclusive sendo mais vista, mediante a realização de eventos bacanas, mas sem custo. Como em 08/03 será comemorado o Dia Internacional da Mulher, já me reuni com algumas servidoras da Câmara que sempre têm ajudado nos eventos e solenidades. Então, pensamos em fazer algo que fuja um pouco dos padrões, que é dar uma rosa, um bombom ou proporcionar a feitura de exames médicos ou corte de cabelo. Em nosso pensamento, a mulher não precisa só disso. Daí surgiu o slogan, ideia da Ana, “Mulher não gosta só de rosa”. Programamos para a próxima quarta-feira, dia 08, um evento na área externa do prédio da Câmara, das 12:30 às 18:00 horas, para que a população possa participar. O Vereador Diogo 2 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 Lube já havia dito que queria fazer algo nessa data. Assim, estamos montando uma programação cultural bem bacana para toda a tarde do dia 08. A Maria Elvira, esposa do Vereador Higner, abrirá o evento, contando histórias e, ao longo da tarde, teremos apresentações musicais, inclusive o Vereador Diogo tocará junto com sua assessoria. Também participarão o Eliomar, do Grupo Art e Voz, o Wilson Dillem e o irmão. Teremos ainda a participação da fotógrafa Márcia Leal, que se prontificou a retratar a beleza real das mulheres, sem muita maquiagem. A nossa intenção é ressaltar a necessidade que a mulher tem de reconhecimento, sem ter que sempre se manter bonita e gostar de rosa. Gostaríamos de contar com a participação de todos os vereadores, assessores e servidores. Tivemos a ideia de fazer um “abraçaço”, porque, às vezes, a mulher precisa mesmo é de um carinho, de um pouco de reconhecimento e de atenção. Contamos com a participação de todos para que o evento seja bem bacana. Acredito que até amanhã estaremos com a programação oficial montada. A ideia da Ana de realizar esse evento na parte externa do prédio da Câmara tem como objetivo fazer com que as pessoas vejam como algo um pouco menos formal do que normalmente é uma solenidade, uma sessão. Há pessoas que até têm medo de vir aqui, porque acham que é uma coisa muito séria; assim, vamos nos aproximar mais da população. Esse evento será um carinho para nós, servidoras, para a nossa vereadora e para todas as mulheres que estão aqui todos os dias e, muitas vezes, não são notadas. Contamos com a participação de todos. Se alguém tiver alguma ideia ao longo do ano, pode contar com a nossa ajuda, basta procurar a Ana ou eu para que vejamos uma forma de colocá-la em prática, dentro das possibilidades da Câmara, atendendo melhor a população. Muito obrigada! / Delandi Pereira Macedo, levantando questão de ordem: – Ainda não sei como serão feitas oficialmente as entregas das homenagens na Câmara, como, por exemplo, a do Dia Internacional da Mulher. Não haverá mais esse tipo de homenagem ou entrega de comendas? Como será o procedimento? Solicitei a esta Casa a entrega de homenagens como sempre tenho feito. Isso mudou ou vai mudar? / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): – Precisamos nos reunir para definir isso. Hoje, o Dr. Gustavo me falou sobre o pedido para que sejam feitas as homenagens, inclusive as que V. Ex.ª solicitou. O procurador vai dar um parecer e nos orientar sobre como procederemos, além de ver a questão do custo. / Delandi Pereira Macedo: – Então, será feito um novo procedimento? / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): – A ideia é sentarmos e dialogarmos sobre a questão das homenagens. / Delandi Pereira Macedo: – Já estamos na semana do Dia Internacional da Mulher, e a programação feita não incluiu a homenagem a elas? / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): – Não nesse evento citado pela Camila. / Delandi Pereira Macedo: – Senhor presidente, estou perguntando, porque precisamos dessa informação oficial. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): – Analisaremos isso o mais rápido possível para vermos como vai ficar essa questão. / Alexon Soares Cipriano, levantando questão de ordem: – Senhor presidente, gostaria de convidar o ex-vereador Josias para tomar assento no plenário. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): – Josias do IBC, fique à vontade para tomar assento ao lado da tribuna. / Na sequência, passamos ao Pequeno Expediente, quando usou a tribuna o Edil Alexon Soares Cipriano: – Boa-tarde a todos! Uso esta tribuna para comentar uma informação recebida via Rádios CBN e Globo. Trata-se de uma situação que, enquanto brasileiro, me envergonha muito. A Anistia Internacional acabou de emitir um relatório, referente ao ano de 2016, sobre os programas e projetos sociais mantidos por essa entidade e pelo governo. Pasmem, senhores, esse relatório que está no site G1 e no da entidade dá conta de que o Brasil, em 2016, regrediu quanto aos seus índices de violência em todos os níveis: idade, escolaridade, no campo, contra a mulher e contra os idosos. Isso me entristece, porque o Brasil vinha em uma escala de melhoria desses 3 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 índices em nível internacional, o que era sentido também em níveis nacional, estadual e local. Sabemos que os resultados para 2017 e 2018 serão ainda piores, principalmente com relação ao Espírito Santo, devido à greve da Polícia Militar e também à questão dos tetos referentes a gastos que foram impostos pelo Governo Federal e aprovados pelo Congresso Nacional. Essa é uma das questões frisadas pela Anistia Internacional. Quando se limita um determinado custo para os programas sociais que, muitas vezes, têm pouca eficácia e fiscalização, acaba-se diminuindo os investimentos para que a população mais necessitada alcance esses recursos, que fazem a diferença na vida das famílias, das comunidades, dos quilombos e dos bairros. Infelizmente, estamos regredindo nesse sentido. Nós, enquanto Casa Legislativa, precisamos estar atentos a todos os investimentos que o Governo Municipal tem feito ou pretende fazer, inclusive comparando com os do passado. Além disso, devemos também tentar desburocratizar o acesso da população de baixa renda a esses programas sociais, pois, assim, a vida dessas pessoas poderá ser atingida por esses recursos. Isso, como cidadão brasileiro, capixaba e cachoeirense, me causou muita tristeza. Precisamos ficar de olho e acompanhar de perto essa situação. Também vi a entrevista do Senador Roberto Requião, do PMDB do Paraná, que está nervoso, irritado e contrariado com a proposta da reforma da previdência. Falam apenas em rombo e que precisa ser feita uma reforma, mas não abrem a caixa preta. Parece que agora será feita a CPI do INSS. Digo que os mais prejudicados serão aqueles que ganham um saláriomínimo de benefício, e não os grandes, como juízes, promotores, funcionários das esferas federais e outros que têm altos vencimentos. Vamos ficar de olho e acompanhar de perto os acontecimentos que são de interesse da nossa população. Muito obrigado! / Em seguida, teve início o Grande Expediente, ocasião em que ocuparam a tribuna, por ordem de inscrição, os seguintes Edis: / Wallace Marvila Fernandes: – Boa-tarde a todos! Na semana passada, protocolizei um projeto de lei que será importante para as nossas crianças. Desde a antiga gestão, os professores de educação física não estão mais atuando na educação infantil, mas a Constituição Federal diz que o educador físico deve estar presente nessa faixa de ensino e também no fundamental. Na gestão passada, aconteceu um corte orçamentário, e nove escolas municipais foram fechadas, além de ser cortada a educação física na educação infantil. Qual a importância da educação física na educação infantil? Para quem não sabe, a educação infantil trabalha com crianças de zero a cinco anos, e o educador físico é muito importante nessa fase, porque é ele que trabalha a lateralidade e coordenação motora. Isso faz falta para as crianças. Na fase de zero a cinco anos é que são detectados vários problemas na coordenação motora, além de doenças físicas e mentais também. O autismo é detectado na faixa etária de dois a três anos; dessa forma, podemos ver o quanto as nossas crianças estão perdendo. Quando é para cortar, o primeiro alvo é a educação, que, a meu ver, deveria ser o último setor a sofrer cortes, aliás, nem deveria haver corte nessa área. Havendo cortes nesse setor, perdem primeiro são as crianças e, depois, os pais. O professor de educação física tem importância, porque na fase de zero a cinco anos é que a criança começa a trabalhar a parte cognitiva. As instituições particulares da nossa cidade têm educador físico na educação infantil, porque elas compreendem a importância desse profissional, assim como ocorre em outros Municípios do Estado, como Atílio Vivácqua e Rio Novo. / Aparteando Diogo Pereira Lube: – Hoje quem cuida especificamente da educação infantil são professores formados em pedagogia. No curso de pedagogia não existe uma carga horária suficiente para que possam dar conta desses problemas motores que as crianças, por ventura, apresentem. Sabemos que até os seis anos de idade é a fase em que as crianças começam a se locomover de fato, sendo fundamental a presença de um professor de educação física para dar suporte ao educador formado em pedagogia. Em Cachoeiro, existia o professor de educação física dentro da grade curricular, e 4 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 ele não foi retirado por questões específicas, e sim orçamentárias. Por que quando há um corte ele é sempre feito na educação, na formação educacional da criança? Deixo essa contribuição para a fala de V. Ex.ª. / Wallace Marvila Fernandes: – Sou especializado em educação infantil, educação especial e psicomotricidade e falo com base técnica. A criança está perdendo muito com a ausência de um professor de educação física, e ela pode chegar ao ensino fundamental com problemas maiores que poderiam ter sido detectados e cuidados na infância. Quando o professor faz uma atividade de psicomotricidade e percebe que a criança tem algum problema cognitivo ou de coordenação motora, ele informa ao pedagogo, que a encaminha, se necessário, a um psicólogo ou médico. Ficaria aqui até tarde falando sobre a importância do educador físico na educação infantil. Cabe-nos ter comprometimento com as crianças e com a educação, e não podemos deixar que aconteça esse tipo de coisa. O meu projeto visa tornar obrigatória a educação física na educação infantil em Cachoeiro, a partir de 2018. Hoje, há cinquenta e nove escolas de educação infantil em nosso Município que não têm educação física. Se multiplicarmos por duas cadeiras, teremos cento e dezoito novos empregos em Cachoeiro. Então, estamos perdendo muito. Conto com o apoio dos colegas e da população para conseguirmos reverter o que foi feito e termos um ano melhor para as nossas crianças. Muito obrigado! / Brás Zagotto: – Boa-tarde a todos! Quero falar sobre quatro assuntos. Começo por me dirigir ao líder do prefeito para dizer que tenho recebido muitas ligações sobre os animais nas ruas, como cachorros e cavalos. Hoje, passei na rua que fica atrás do Hospital Evangélico e vi um cavalo com a cabeça machucada, atrapalhando o trânsito. Vereador Delandi, gostaria de saber se o Centro de Zoonoses de Cachoeiro, que fazia o recolhimento desses animais, ainda funciona. Eu ia fazer um pedido de informação, mas acho que conversando é mais fácil resolver esse tipo de questão. / Aparteando Delandi Pereira Macedo: – Vou buscar essa informação e trarei para V. Ex.ª. / Brás Zagotto: – Agradeço-lhe. / Aparteando Alexon Soares Cipriano: – Há uma intenção das associações de proteção aos animais, se não me engano, são duas ou três em Cachoeiro, de conversar com a Secretaria de Saúde para buscar uma melhor forma de gerir o Centro de Zoonoses. No passado, era feito o extermínio dos animais naquele local. A sugestão das associações é que se faça a castração dos animais que, posteriormente, seriam disponibilizados para adoção. / Brás Zagotto: – Podemos formar uma comissão e nos reunir com o pessoal das associações de proteção aos animais e da Secretaria de Saúde para tentarmos resolver isso, porque é importante que o Centro de Zoonoses volte a funcionar em Cachoeiro. / Aparteando Edison Valentim Fassarella: – Quando estive na Secretaria de Saúde, esse problema era constante. Os animais doentes causam problemas à saúde das pessoas e devem ser recolhidos pela secretaria. Se houver um acidente e um cavalo for machucado, a Secretaria de Saúde terá que recolher o animal, sacrificá-lo ou recuperá-lo. Há uma discussão nacional sobre quem é responsável pelos animais sadios. Os animais, principalmente os de grande porte, são de responsabilidade do setor de Segurança, e não do de Saúde. O Ministério Público não permite o recolhimento dos animais sadios pela Secretaria de Saúde. Esse assunto é polêmico, e não há uma definição sobre o dever de cada setor. / Brás Zagotto: – Estou trazendo esse assunto para esta Casa, porque, no passado, o Centro de Zoonoses de Cachoeiro funcionava bem, havendo carrocinha para pegar os animais de pequeno porte. / Aparteando Edison Valentim Fassarella: – O Ministério Público não permite mais que os cachorros sejam recolhidos pela carrocinha. Cada um tem que tomar conta do seu animal. / Brás Zagotto: – Então, vamos pegar os cachorros e colocá-los na porta do prédio do Ministério Público. / Aparteando Edison Valentim Fassarella: – Cada um é responsável pelo seu animal. / Brás Zagotto: – Os cachorros doentes não podem ficar na rua. / Aparteando Edison Valentim Fassarella: – Quanto aos cachorros 5 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 doentes, Vereador Brás, o setor de Saúde deve recolhê-los e tratá-los. / Brás Zagotto: – Vamos fazer uma comissão de vereadores para cuidar disso, porque do jeito que está não pode ficar. / Aparteando Sílvio Coelho Neto: – Vereador, estou junto com V. Ex.ª. Quero relatar que nos Distritos de Conduru e São Vicente e na Usina São Miguel são despejados cachorros que vêm do Município de Castelo. / Brás Zagotto: – Outro assunto que quero comentar diz respeito à vacinação contra a febre amarela, inclusive fiz uma indicação para que a Secretaria de Saúde tome a iniciativa de vacinar os moradores de rua de Cachoeiro, mas não ouvi a Secretária Renata ler esse documento. Cerca de oitenta mil pessoas já foram vacinadas em Cachoeiro, e a Secretaria de Saúde está fazendo um trabalho bacana nesse sentido. Observando as ruas de Cachoeiro, vi muitos mendigos e sem tetos; assim, fiz uma indicação para que o secretário de Saúde disponibilize uma equipe e leve a vacina a essas pessoas, que, por si só, não se importam em buscar a vacinação. Não adianta vacinar parte da população, pois, se essas pessoas estiverem infectadas, poderão infectar outras. Senhores, hoje, começará o ensaio da encenação da Paixão e Morte de Cristo, no Bairro Vila Rica, e este será o vigésimo sexto ano que faremos a apresentação na Sexta-Feira Santa, a partir das 19:30 horas, no Campo do Grêmio Santo Agostinho. São todos artistas da casa, que dão um show na Sexta-Feira Santa. Esse é um dos maiores eventos religiosos do Município de Cachoeiro de Itapemirim, e gostaria de convidar a todos para participarem dele. Se houver aqui algum ator, pode participar da encenação. Vereadora Renata, V. Ex.ª, que é muito católica, pode participar também. Para encerrar, digo que Chapecó é uma cidade de duzentos e dez mil habitantes, do tamanho de Cachoeiro, e tem um time que está na série A do Brasileirão. Houve aquela tragédia, e o time foi campeão Sul-Americano. Enquanto isso, o nosso Estrela está na segunda divisão. O povo gosta de futebol, e hoje será o pontapé inicial para o retorno do time à primeira divisão. A equipe é nova, tem caráter, está com o nome limpo na praça e com o compromisso de trazer o Estrela para a primeira divisão em 2017, e, depois, no próximo ano, ser campeão estadual. Ainda quero ver o Estrela na série A do Brasileirão; por isso, peço o apoio de todos para esse primeiro jogo, que será um amistoso contra o Rio Branco, o primeiro do ano. Temos lá o Sorato, que foi centroavante do Vasco, o Carlos Germano, enfim, uma boa equipe na comissão técnica. Eu tenho certeza que dará certo, mesmo sabendo o quanto é difícil financeiramente falando, pois, se o time perder um jogo, não se vê mais ninguém na arquibancada. Aí, vem a federação com o borderô para pagar o juiz, o que, na minha época, chegava a 3 mil e 400 reais. O patrocínio não chega junto, se o time não estiver ganhando, e ainda dizem que o pessoal rouba. Roubar o quê, gente? Diante de tantas despesas, não há dinheiro para isso. Para tomar conta de futebol em cidade pequena como a nossa precisa ser abnegado; do contrário, o time não vai para frente. Peço-lhes que ajudem o Estrela, de uma forma ou de outra, até mesmo indo ao campo. Com certeza, vamos voltar com o time para a primeira divisão. Muito obrigado! / Higner Mansur: – Boa-tarde a todos! Corre nos meus círculos de informação que Cachoeiro, além da visita de Ciro Gomes, também poderá receber, em breve, um dos maiores arquitetos urbanistas do mundo, o Jaime Lerner, mais de uma vez prefeito de Curitiba e governador do Paraná. A notícia que me chegou é a de que a visita conta com a bênção dos cachoeirenses Valério Fabris e José Carlos Carvalho, figuras ilustres da cultura e do país, ambos, quando jovens, da vanguarda cultural e política de nossa cidade. Essa visita será muito importante, vez que não só atenderá a um provável desejo pessoal de Jaime Lerner, como poderá ser um novo tempo que se espraiará sobre Cachoeiro e, ouso dizer, sobre todo o Sul do Espírito Santo, à luz da efetividade, da simplicidade, da transparência, de que algo de novo está brotando por aqui. Digo isso, porque o que tivemos nos últimos doze anos, pelo menos em termos de urbanismo, era o deserto, só penúria, desrespeito total à cidade, à natureza, ao 6 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 Estatuto das Cidades e ao princípio constitucional da participação popular. Aqui tudo é feito meio que escondido, quando não é escondido mesmo. Onde estão as atas do CPDM, quase sempre publicadas atrasadas e só no desconhecido Diário Oficial do Município? E os Estudos de Impacto de Vizinhança, simples “ajeitamento” das coisas? E as audiências, quase sempre arremedo de audiência pública, quando aconteciam? Temos vinte e uma leis, que modificaram o Plano Diretor de Cachoeiro nos últimos dez anos, declaradas inconstitucionais, vinte a crédito do Ministério Público Estadual e uma a meu crédito, ou seja, dívida minha de 1 mil reais, que não tiveram coragem de cobrar. Se o Jaime Lerner realmente vier a Cachoeiro, vamos ver o que ele dirá sobre o que falei e mais. Enquanto isso, leio textos escritos por Lerner, nos seus livros “Acupuntura Urbana” e “O que é ser urbanista (ou arquiteto de cidades)”. Alguns desses textos, boa parte deles parece falar diretamente a Cachoeiro, e deve ser. Aqui, enquanto era criança, ele diz: “Na loja de meu pai, no centro de Curitiba, havia um piso de ladrilhos hidráulicos, com desenhos, que, às vezes, mostravam um desenho no plano e, dependendo da maneira como se olhava, eram desenhos no espaço. A minha verdadeira aptidão já estava definida desde os tempos de criança, quando ficava intrigado com os ladrilhos da loja do meu pai.” Se hoje uma criança morar perto da ponte municipal, não terá esse sonho realizado, porque a administração pública simplesmente destruiu o piso. “Minha resposta é sempre a mesma: não se pode ter medo da simplicidade. Em Curitiba, nós assumimos um compromisso de com a simplicidade.” Em Cachoeiro, arrumamos coisas absurdas que, às vezes, gastam muito dinheiro. “Da mesma forma que apostamos na simplicidade em Curitiba, achamos necessário manter certo compromisso com a imperfeição, sempre acreditando na possibilidade de aperfeiçoar o sistema. Não se deve ser prepotente, a ponto de querer ter toda a resposta antes de iniciar o processo, sob pena de as coisas nunca acontecerem. A falta de criatividade acontece no mundo, porque ninguém se dispõe a correr riscos. Ginásios esportivos que funcionam apenas dois, três dias por semana poderão ganhar outras atividades nos dias ociosos, como abrigar uma feira”. Aqui há alguns que não funcionam nem para esporte. “A grande preocupação urbanística atual é tentar promover o retorno daquilo que a cidade tinha de bom. Para isso, é preciso que se advogue a proximidade das moradias com os locais de trabalho. Em países onde moradia e trabalho estão separados acontece o desastre urbano que abre espaço para os oportunistas de plantão. Temos que fazer uma programação cultural para ativar a memória da comunidade e dar grandeza aos valores das pessoas. Nem sempre são obras importantes para o patrimônio ou coisas assim, às vezes, é uma edificação que é referência para a cidade, uma árvore centenária, uma antiga fábrica ou um velho armazém, elementos fundamentais da formação dessa identidade.” Em Cachoeiro, eles detonam tudo. “Uma ladeira, uma quebrada, essas coisas precisam ser cantadas como a Avenida São João, em São Paulo, e o Pelourinho, em Salvador. Os administradores devem estimular o amor e o respeito dos moradores por sua cidade. A campanha de melhor alcance público para essa questão é a que motiva as crianças a conhecerem suas cidades, os bairros e os rios que passam perto de suas casas. Em uma visita aos parques, e existem diversos deles em Curitiba ao redor da cidade, podem evidenciar o nosso cuidado com as áreas verdes.” Na década de 70, Curitiba tinha meio metro quadrado por habitante; hoje, são cinquenta e dois metros quadrados, sendo que a população triplicou nesse período. “A intenção agora é fazer o local voltar a ser o que era – ele está falando da capital em Seul – com a recuperação do rio e a revitalização da área ao longo dele.” Eu vou perguntar ao Lerner o que ele acha do Rio Itapemirim. Ele já esteve aqui há quarenta anos. “O projeto é caro e custa muito corrigir uma grande asneira, mas o entusiasmo do prefeito de Seul e de sua equipe é muito grande. A intenção dele é também abrir espaço para o pedestre. No momento em que chegamos, 7 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 mostraram-nos os projetos, todos com uma leitura muito clara. O desenho da cidade está muito claro, os morros e os rios revitalizados. A cidade não é problema, é solução. Até onde você gosta de sua cidade? Geralmente, você gosta de sua cidade, porque nasceu nela, mas o que você acha dela? Você a conhece e sente-se parte dela ou as pessoas que projetam a tragédia o influenciaram a tal ponto de você achar que ela não tem solução? Que ela tem a pior infraestrutura e é a mais violenta e injusta? Quero falar de cidade que engessaram seus canais, cobriram os rios, provocaram desastres ambientais, cidades que deram as costas ao rio e que continuaram a descaracterizá-lo, transformando-o em local de inundação, esgoto e lixo. É a atitude do não reconhecimento de rios que fizeram a história. Cidade que, às vezes, não têm grande atrativo, que em determinadas regiões mudam radicalmente quando são arborizadas.” Muito obrigado! / Delandi Pereira Macedo: – Boa-tarde a todos! Eu já tenho a resposta para dar ao Vereador Brás sobre o Centro de Zoonoses, mas vou aguardar, porque o colega não se encontra no plenário. Por razão da falta de segurança, com a ausência da Polícia Militar, a maioria das cidades suspendeu a programação de carnaval. Aquelas onde houve alguma coisa ficou por conta da iniciativa privada com blocos e marchinhas, conforme acompanhei pelos noticiários. Analisando essa questão, na ótica dos recursos públicos, sabendo que o carnaval tem um incentivo turístico importante para a cidade, quero falar sobre a próxima festa do Município. A festa de Cachoeiro sempre teve um auge importante, e as pessoas gostam, mas as dificuldades financeiras têm sido grandes. Os Municípios estão sem dinheiro para fazer investimentos e acabam por cancelar a programação. Assim, quero propor ao nosso Prefeito Victor e à sua equipe a organização da festa como ocorreu no carnaval em alguns Municípios, onde a brincadeira rolou de forma tranquila sem a aplicação de dinheiro público. Rolam-se em algumas cidades milhões de reais nesses eventos, mas estamos enfrentando grandes dificuldades. Eu sou festeiro, gosto de festa, acho bonito, tanto é que protocolei nesta Casa os pedidos para que fossem feitas as homenagens. Aprecio a conversa de pessoas e a música. Isso faz parte do meu dia a dia, mas o dinheiro público está muito difícil de se conseguir e, às vezes, gasta-se 100 mil reais na contratação de um cantor. Esses gastos já ocorreram em nosso Município, contratando-se dois ou três cantores nacionais, na base de 70, 80, 100 mil reais, chegando a uma despesa de 500 mil reais em uma festa de Cachoeiro, isso sem haver recursos. Vamos fazer esses eventos sim, mas buscando as parcerias público-privadas. Por que não fazermos isso na festa de Cachoeiro, com a abertura para que os eventos aconteçam? Quem quiser participar da programação que pague ingresso, porque não se pode mais fazer gracinha com o dinheiro público. Vamos aproveitar os cantores da terra e, se for convidar alguém de fora, que uma empresa privada organize o evento, em parceria público-privada; assim, promoveremos um evento de festa e alegria, sem gastar muitos recursos públicos. Não podemos perder a essência dessa festa, que sempre ocorreu de forma glamorosa, glamour esse que se perdeu nos últimos anos com gatos pingados em eventos e a sessão de homenagens realizada pela Câmara. Isso é cultura e, se não temos dinheiro para bancar, vamos buscar aqueles que organizam esses eventos, fazendo parcerias público-privadas. É preciso buscar isso já, e não ficar esperando os meses cinco e seis, porque a festa é no final de junho. Vou passar essa reflexão ao prefeito para que a festa aconteça com essa abertura. / Aparteando Sílvio Coelho Neto: – Estou entendendo a sua questão, e de fato é preciso mudar a cultura que Cachoeiro sempre teve de fazer festas abertas, sem nenhuma cobrança. Sou de um distrito pequeno, e também sempre fizemos dessa forma. Cito o exemplo da comunidade de Jacu, muito menor do que Conduru, onde em um dia de festa há um lucro de 100 mil reais. Todos vão àquela festa e pagam sem reclamar, até mesmo aqueles que aqui não pagam. Em Conduru, teve um dia de festa no ano passado, e não deu quase ninguém. É preciso mudar a cultura; do 8 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 contrário, nada irá para frente. / Aparteando Edison Valentim Fassarella: – Esse é um debate a ser feito, algo que precisa ser analisado. Olho com certa cautela, mas sei que há bons exemplos, como o do Município de Venda Nova do Imigrante, onde a Festa da Polenta tem uma programação nacional e está para ser reduzida, porque não comporta o volume de público que a prestigia. Tudo lá é pago, e não é barato. É preciso analisar essa situação para não criarmos um impacto negativo na cidade, especialmente nessa nova fase de recursos escassos. / Delandi Pereira Macedo: – Agradeço a V. Ex.ª pela contribuição. Estou bastante preocupado com a Stone Fair, pois há o risco de perdermos essa feira. Já são poucos os eventos que acontecem aqui, e vejam que, devido à crise da segurança, a Vitória Stone Fair foi cancelada, havendo uma intenção de mudar as datas dessas feiras para junho e julho. Pelo jeito, a coisa vai casar, e perderemos a nossa feira na Região Sul, que sempre foi referência no mármore e no granito. Espero que isso não aconteça, mas as coisas estão caminhando para esse lado. Vereador Brás, gostaria, agora, de lhe responder. / Aparteando Brás Zagotto: – Já tem a resposta? V. Ex.ª está eficiente. / Delandi Pereira Macedo: – Obrigado! O CCZ, inclusive eu não sabia, agora é UVZ – Unidade de Vigilância de Zoonoses, que, na verdade, é controlada com recursos do SUS, ligada diretamente à Secretaria de Saúde. Existe regulação para o uso dessa unidade e, dentro da portaria que cuida disso no Município, estabelecida pelo SUS, não se permite a catada de animais de rua a torto e a direito, a não ser que haja indício de que esse ou aquele animal esteja doente, com raiva, machucado ou atropelado. Nesse caso, ela pode buscá-lo e dar-lhe destinação de acordo com os recursos do SUS. Fora isso, essa unidade não tem permissão para recolher os animais. A pessoa responsável por essa UVZ é a Daniele e foi ela quem me passou essa informação. Não pode mais ser feito o recolhimento de cachorros que não estejam representando risco para a população, como era feito anteriormente. Perguntei-lhe se seriam eles os responsáveis por cuidar de casos, por exemplo, como o de um cavalo na rua, representando risco de acidentes. Segundo ela, isso não cabe à unidade, mas também não soube responder se a responsabilidade é da Secretaria de Segurança ou de outra. A verdade é que é necessário fazer alguns ajustes naquela unidade. Assim, eu quero estar junto com V. Ex.ª e com o Vereador Silvinho em busca desses ajustes, é claro, com base na portaria onde consta aquilo que pode ou não ser feito naquele setor. / Aparteando Brás Zagotto: – Eu fiz essa fala, porque o cavalo que vi perto do Hospital Evangélico está machucado, doente. Havia uma senhora colocando remédio nele, mas ela não sabia se o que o animal tinha era contagioso. Seria bom ligar para a Daniele, pedindo que equipe vá até lá dar uma olhada no animal, que está naquele cantinho atrás da fábrica de calçados do Elizeu. / Delandi Pereira Macedo: – Posso passar o telefone dela para o senhor. / Aparteando Brás Zagotto: – Ok! / Delandi Pereira Macedo: – Posso ir até lá com os senhores e até com a Comissão de Saúde, junto com o Vereador Carlinhos. É conveniente buscar os ajustes para que esses problemas não aconteçam em nossa cidade. / Aparteando Brás Zagotto: – Como líder do prefeito e membro da Comissão de Saúde, V. Ex.ª pode marcar para irmos amanhã ou na semana que vem. / Delandi Pereira Macedo: – Muito obrigado! / Diogo Pereira Lube: – Boa-tarde a todos! Gostaria de destacar três pontos no expediente de hoje. O primeiro deles diz respeito à sessão passada quando da votação do regime de urgência referente ao transporte escolar dos alunos dos distritos. A votação foi feita, mas até agora não tivemos um posicionamento oficial do Poder Executivo sobre quando os alunos terão os ônibus de novo. Assim como eu, outros vereadores estão recebendo cobranças muito grandes por parte dos estudantes que moram nesses distritos, pois as aulas voltam agora, depois do carnaval. É importante para nós, enquanto Casa de Leis, realizarmos o nosso papel de fiscalização junto ao Poder Executivo, fazendo um pedido conjunto, já que aqui estamos todos com uma consonância muito grande 9 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 de ideias. / Aparteando Higner Mansur: – Vou aproveitar, já que foi pedido à Comissão de Constituição, Justiça e Redação que apresse o parecer, para registrar que estamos aprendendo ainda e viemos para cá muito firmes na posição de que nada vai correr demais para atropelar nem de menos para atrapalhar. Peço ao presidente da Câmara que faça uma agendazinha para acompanhamento dos processos, explicitando as etapas desde a chegada do projeto, quando ele vai para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que é a primeira a ter acesso ao mesmo, onde devemos pegá-lo para dar parecer e tudo o que estiver nesse caminho. Eu terei muita honra em tratar as matérias com a urgência devida, mas ainda estou apanhando e preciso dessa agenda para facilitar o trabalho. Na comissão, não podemos votar contra nem a favor, porque isso é critério de cada um, mas daremos a rapidez que o projeto necessita. / Diogo Pereira Lube: – Obrigado! Reitero a colocação do Vereador Alexandre de Itaoca, pois há muitos alunos dos distritos que, com o retorno das aulas, ainda estão sem o transporte. / Aparteando Delandi Pereira Macedo: – Acho que esse projeto é de extrema importância, e V. Ex.ª está coberto de razão, inclusive cheguei a consultar o procurador para saber se a matéria ainda está com ele e me foi respondido que ela já havia sido repassada ao Vereador Sílvio, que a encaminhou ao Vereador Higner. Excepcionalmente, companheiro Higner, diante da extrema importância dessa matéria, peço-lhe que, se for possível, a comissão dê parecer para que a mesma seja apreciada hoje, pois a contratação desse ônibus para atender os alunos universitários depende da nossa aprovação. / Aparteando Higner Mansur: – Para esta sessão, com certeza, não há condições, porque recebemos a demanda hoje. Com o máximo de interesse possível, estudarei o projeto à noite, assim como fará o relator. Por favor, não me peça nada para o dia, se não for caso de morte. A pressa quanto a esse assunto importante pode servir de base para pressa em outros temas sem importância, e os senhores sabem onde estou querendo chegar. Nenhum projeto de lei passará aqui sem que eu tenha meditado sobre ele, mesmo que seja preciso dormir com a matéria como farei com essa. / Aparteando Sílvio Coelho Neto: – Convivo com esses alunos e sei que nunca imaginaram conseguir fazer um curso técnico ou faculdade. Eles são bolsistas. O rapaz do ônibus propôs que pagassem 10 reais por dia, mas eles não têm condições para isso e estão faltando aula. É um caso de extrema urgência. Se for possível, poderíamos suspender a sessão por meia hora ou uma hora para o senhor analisar o projeto. Não tem jeito de V. Ex.ª olhar isso com carinho junto com o relator? / Aparteando Higner Mansur: – Serei sincero: não conheço a matéria e não posso quebrar uma estrutura, porque, amanhã, esse mesmo tratamento será cobrado quanto a outros projetos, e eu não sei o que virá por aí. Peço desculpas, pois será apenas um dia. / Diogo Pereira Lube: – Tudo bem. O debate é fundamental no processo democrático; portanto, precisamos realmente dialogar sobre isso. / Aparteando Alexandre Andreza Macedo: – Quero fazer um pedido ao representante do governo, pois não estou conseguindo falar com o prefeito desde quinta-feira, quando me deram um chá de cadeira. Ligaram a TV, e precisei tomar um Clonazepan, pois foram quatro horas na sala, aguardando o prefeito, o secretário dele e não sei mais quem, sem ser atendido. Todos ouviram a fala do presidente da Agersa, quando lhe pedi que colocasse o ônibus para a minha comunidade, e, mesmo que fosse cobrando, desse o transporte de retorno. Os alunos têm o ônibus de 18:30 horas para Cachoeiro, mas não têm como retornar. Eu achei que isso seria resolvido hoje, mas, como não será, peço ao representante do prefeito que ligue para ele, em nome da comunidade, e não do vereador, para sugerir ao Renato a permanência do ônibus das 22:30 horas de Cachoeiro para Itaoca, dando condições aos alunos de pagarem a passagem e voltarem para casa ou, então, que a prefeitura dê aos mesmos condições de dormirem aqui. / Diogo Pereira Lube: – Já estou entrando em contato com o Centro Universitário São Camilo para solicitar que envie 10 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 uma notificação ou um referendo à prefeitura no sentido de que isso seja resolvido o mais rapidamente possível. Quero falar sobre a importância das comissões, pois tivemos, na história desta Câmara, projetos votados sem o parecer de nenhuma delas, inclusive a lei que estou tentando revogar, que é a 7.136/2015. Esse projeto foi aprovado sem os pareceres das Comissões de Educação e Direitos Humanos. Da mesma forma que é importante votar projetos significativos para a sociedade, também o é que as comissões façam a sua parte na tomada de decisões. A Comissão de Direitos Humanos, por exemplo, precisa ter o seu papel transmitido de forma mais eficiente à sociedade. O papel dessa comissão não é defender vagabundos na cadeia. Infelizmente, muitos dos que estão viciados em facebook, em informação que mais deforma do que informa, não têm consciência do papel das comissões, inclusive a de Direitos Humanos será importante no evento do Dia Internacional da Mulher. O Espírito Santo é o Estado mais violento contra a mulher no Brasil, e a cidade da Serra é a primeira nesse tipo de violência. No Dia Internacional da Mulher, não vamos lembrar somente como as mulheres são leves e belas, pois precisamos fazer também um processo de sensibilização, já que elas sofrem violência todos os dias, seja de gênero, sutil, física ou simbólica. Lamentavelmente, vivemos em uma sociedade machista e sexista, que não observa essas coisas; aí, os Direitos Humanos é que vão trabalhar também esses assuntos, e não só a causa LGBT e a defesa de vagabundos na cadeia. Os Direitos Humanos ajudam a discutir esses assuntos que envolvem as mulheres. Peço desculpas por não ter dado tempo de conceder o aparte ao companheiro Fassarella. Agradeço a oportunidade e digo que democracia é isso mesmo. Muito obrigado! / Alexon Soares Cipriano: – Boa-tarde a todos! Dá uma sensação de nostalgia sentar no plenário desta Casa e ouvir o Professor Higner Mansur, que não é professor de profissão, e sim um amante da cidade, das letras e da cultura. Sem puxa-saquismo barato, porque V. Ex.ª não precisa disso por ser um dos maiores pensadores da nossa cidade, digo-lhe que trouxe em seu discurso um olhar sensível e nostálgico sobre as belas coisas produzidas por esta cidade e que não existem mais. Isso nos faz pensar, enquanto cidade, quem fomos, quem somos e onde queremos chegar. V. Ex.ª falou sobre a questão do PDM e mais uma série de situações que precisam, de fato, ter um olhar mais clínico, humano e funcional. Lembro-me de que, como técnico em edificações da prefeitura, vim até este plenário e participei da primeira reunião do CPDM, na qual havia vários secretários e representantes de entidades, ocasião em que muitos discursaram sobre os projetos a serem apreciados. Naquele momento, eu disse que, às vezes, é muito bonito a lei estabelecer a exigência de acessibilidade, calçada cidadã e mais uma série de outras coisas. O Município manda o fiscal ir até a casa da Dona Maria, que mora no Alto Zumbi, e ele diz que só lhe dará o Habite-se se tiver calçada cidadã. Isso é trabalho do fiscal. Aí, perguntei onde está a calçada cidadã do prédio da Secretaria Municipal da Fazenda e onde está a acessibilidade do prédio do antigo SESC, onde funcionam três ou quatro secretarias e outros setores da administração. De acordo com a legislação federal, o Município precisa reformular o nosso PDM, a Lei 5.890/2006, que completou dez anos em 2016. Também precisamos mobilizar mais o nosso povo para participar dessa discussão do novo PDM que queremos. Ontem, assistindo à TV Senado, vi que aquela Casa aprovou uma lei, tratando do funcionamento de quiosques e bancas de jornal e já autorizou a questão da hereditariedade desse tipo de comércio. Lembro que o Município fez algumas adequações na lei, proibindo a utilização de espaços públicos até que a Agersa fizesse um novo levantamento de quais seriam esses espaços e quem seria o responsável por cedê-los para a utilização, além da concessão de alvarás. Em 2015, 2016, não foi emitida pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano nenhuma autorização para utilizar espaço público. Em 2015, foi aprovada a Lei 7.227, o novo Código de Posturas, que regula o funcionamento de alguns estabelecimentos, os 11 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 horários, a questão de calçadas e uma série de outras coisas referentes ao dia a dia da cidade. Precisamos montar nesta Casa uma comissão para, junto aos nossos ambulantes, comerciantes, ACISCI, CDL, OAB e todos os entes representativos da sociedade de Cachoeiro, estudar e corrigir algumas falhas que foram aprovadas e mantidas nessa legislação. Há assuntos nesse código que até divergem quanto a quem compete fiscalizar a questão das calçadas. No novo Código de Posturas, há um conflito se é a fiscalização de Posturas ou a de Obras que vai fiscalizar a manutenção das calçadas da cidade. Há outras coisas na operacionalização dessa lei em que verificamos falhas. Vou propor que seja criada uma comissão com o objetivo de rever o nosso PDM junto à administração. Inclusive, solicito o apoio do Professor Higner, que é um amante dessa área. Precisamos urgentemente corrigir os erros que foram cometidos e as alterações que não são viáveis para a cidade. Retirando esses erros da legislação, a cidade progredirá. Eu não entendo por que a cidade não criou até hoje áreas de expansão industrial. O levantamento que se tem é para onde a cidade vai crescer. Não está dividido, dentro desse ponto de expansão urbana, onde pode ser instalada uma indústria. Podem falar sobre São Joaquim, mas, do ponto de vista industrial, a cidade não está crescendo somente para o lado daquela localidade, já que há várias empresas sendo instaladas na direção da Safra e de Soturno. Então, a cidade precisa mapear isso e ver também onde podem ser construídos novos conjuntos residenciais. É preciso rever a divisão mais recente dos bairros, pois alguns ficaram enormes. Inclusive, estamos aguardando a realização de uma audiência pública para tentar corrigir essa situação. Isso foi suspenso diante da falta de realização de audiência para estudar essa questão. Estamos pensando nessas situações que não são para agora, e sim para trinta, cinquenta, cem anos à frente, embora algo precise ser feito logo. Outra proposta que vamos apresentar, algo até dito aqui pelo diretor presidente da Agersa e que já passou da hora de a cidade ter, é um programa de macrodrenagem. Sabemos que o poder público municipal não dispõe de recursos suficientes para corrigir, do dia para a noite, alguns erros cometidos do ponto de vista da extensão de redes hidráulicas e construção de galerias. O Vereador Higner comentou sobre casas construídas em cima de galerias e de córregos que foram canalizados. Então, é preciso fazer levantamento e captação de recursos, através de apresentação de projetos ao Ministério das Cidades ou em outras secretarias de Estado para conseguir verbas de emendas parlamentares, de financiamentos do BID ou de bancos públicos. Só assim poderão ser corrigidas, ao longo de alguns anos, essas falhas que causam problemas e prejuízos à cidade. Na sessão passada, citei o exemplo dos morros da região do Zumbi e do KM 90. Foi feita a Linha Vermelha, boa parte do Zumbi foi asfaltada, e o que fizeram com a água? Ela foi canalizada por baixo da Linha Vermelha e jogada no Bairro Nova Brasília. Hoje, com a chuva pesada, mesmo sendo rápida, a região do Rotary, onde mora do Vereador Wallace Marvila, enche de água. Então, esses erros precisam ser corrigidos, através de um amplo programa de macrodrenagem. / Aparteando Brás Zagotto: – Na verdade, cada um tem que fazer um pouquinho. O ex-prefeito Casteglione rasgou da Beira Rio até o final da Rua Manoel Fonseca, próximo ao Detran, para fazer a drenagem com dinheiro do PAC. Quando chovia, as casas baixas próximas à Campanha ficavam com dois metros de água; hoje, o problema foi resolvido, e isso não ocorre mais. Antigamente, quando chovia, ninguém passava na Avenida Nossa Senhora da Consolação. O governo de Valadão fez a drenagem até o CIE, e o Casteglione, através de um convênio com o Estado, começou a fazer o restante, inclusive quem passar próximo ao CIODS poderá ver cerca de cem manilhas de um metro e meio para terminar o serviço. Como cada prefeito fez um pouco no seu mandato, com certeza, no final do governo do Victor serão resolvidos os problemas de pelo menos dois ou três pontos que necessitam de drenagem em Cachoeiro. Lembro que em Cachoeiro não há mais de seis, sete 12 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 pontos com esse problema de drenagem. Como V. Ex.ª disse, é preciso fazer projeto. Há muito dinheiro no Ministério das Cidades para esse tipo de obra, bastando apenas fazer projeto. / Alexon Soares Cipriano: – Dentro do que o Vereador Brás comentou, digo que é preciso fazer um levantamento técnico e objetivo não só na cidade, já que, quando ocorrem chuvas mais fortes, há muito prejuízo também no interior, onde estradas, pontes, casas e mata-burros são destruídos. Com levantamentos técnicos benfeitos, conseguiremos captar os recursos nos ministérios para essas obras. Muito obrigado! / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: – Boa-tarde a todos! O Vereador Brás me deu a ótima notícia de que guardou um pernil de cordeiro só para mim. O discurso dele quanto à encenação da Paixão de Cristo me fez fazer uma conta e concluir que, percorridos os próximos quarenta dias, em que como cristãos estamos na Quaresma, com a nossa gestão e a do Poder Executivo chegaremos aos tão esperados cem dias que dão a tônica daquilo que vai ser o governo. Nós, que enxergamos esse período como propício à conversão, acreditamos que ainda dá tempo de o prefeito fazer as correções que achar conveniente e nos escutar. É também tempo de jejum para nos contentar, viver com menos, ajustar a máquina e ver o que de fato é necessário para o Município. É, por exemplo, inaceitável tirar recursos da saúde e da educação para fazer outras coisas como temos visto. É o tempo da esmola, e este ano a igreja nos pede que fiquemos atentos à conversão, à oração, ao jejum e à esmola. Esmola é dar de si e não só dinheiro para os outros, é o tempo de estudo, tempo de doar-se. Vem aí o grande feito que é a encenação da Paixão de Cristo que ocorrerá no bairro do Vereador Brás. Nessa encenação, que é viver a vida em comunidade, se não doarmos um pouco de nós mesmos, abrir mão do nosso desejo e vontade e nos conectarmos com o outro, colocando-nos no lugar dele, não dará certo. Como o Vereador Higner, estou naquela dos cem dias para ver qual será a tônica da governabilidade. Faltam quarenta dias, e é tempo santo, propício à arrumação. Espero em Deus que algumas coisas que tenho visto não se concretizem. Vou deixar para concluir na próxima terça-feira, porque há muita coisa para acontecer. Quanto à fala do Vereador Delandi em relação à Feira do Mármore, digo que devemos nos preocupar mesmo. Estivemos na ACISCI, e o Thales, que é presidente do Sindimármore, estava lá junto com os comerciantes que sofreram horrores com esse problema da violência. O Thales disse que está para acontecer uma grande transformação na feira de Vitória, a qual passará a ser uma feira brasileira do mármore e do granito e do setor metal mecânico. O que acontece com isso? Não há uma feira nacional que concorra com outra; portanto, a de Cachoeiro só existirá se houver um incentivo muito grande para os empresários participarem dela. Não dá para fazer uma feira em junho, se a do calendário mundial e brasileiro será nesse mês, e já em agosto termos outra aqui. Então, de fato, terá que entrar a gestão pública no sentido de ser um catalisador de possibilidades para o nosso Município. Não terá como incentivar o empresário dos setores do mármore e granito e do metal mecânico a expor numa feira, e a exposição é cara, se a prefeitura não fizer pelo menos a arrumação, o seu dever de casa, preparando o galpão daquele parque. Sem isso, o projeto estará inviabilizado. É preciso um incentivo fiscal ou alguma outra forma que leve o empresário a sentir no bolso algo que compense o investimento na feira. Sem uma cobrança diferenciada de ISS sobre as operações feitas na feira ou algum outro desconto, não haverá esse evento do mármore e do granito em Cachoeiro. / Aparteando Delandi Pereira Macedo: – Eu cheguei a dizer, na legislatura passada, que deveria ser feita em Cachoeiro a construção de um grande centro de convenções, num local adequado e apropriado para receber eventos como a Stone Fair. Poderia ser aproveitado o próprio espaço do parque de exposição como atrativo para esses grandes eventos em Cachoeiro, algo que não estamos tendo. Se não houver aeroporto e uma logística em nossa região, e já adianto que estão chegando empreendimentos em Presidente Kennedy, 13 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 perderemos para a Grande Vitória e ficaremos novamente para trás. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: – Trago outra notícia da parte da ACISCI sobre a Feira do Comércio, evento que acontece há doze anos em nosso Município, tendo começado com uma demanda pequena e, hoje, assumiu uma grande proporção, com palestras e cursos profissionalizantes. Essa feira depende também do apoio da prefeitura quanto a fazer o seu papel catalisador. O evento se paga sozinho, mas, se não houver o interesse do Município em mandar a Secretaria de Serviços Urbanos fazer a limpeza e a capina do parque de exposição, ficará difícil, porque isso tudo encarece. O empresário quer participar dessa mesa de negócios junto aos adquirentes do seu produto. A feira tem uma dinâmica muito bacana, pois, além de profissionalizar os comerciários e funcionários, ela propõe mesas redondas, onde compradores e vendedores negociam. Se não houver a participação efetiva das Secretarias de Desenvolvimento Urbano e de Obras, fazendo um recapeamento, ficará complicado. / Aparteando Brás Zagotto: – São coisas baratas. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: – Tudo barato. / Aparteando Elio Carlos Silva de Miranda: – V. Ex.ª falou sobre o parque de exposição, e o Vereador Delandi a respeito da construção de um amplo centro de eventos lá. Eu quero acrescentar que para essas feiras o parque de exposição é alugado, ou seja, além de não darem incentivo, locam o espaço no valor de 6 mil reais por evento, dinheiro esse que vai para um fundo gerido por um conselho municipal junto ao secretário de Agricultura. Esses valores têm sido aplicados em outras áreas que também são importantes, mas não no parque de exposição, que está com o muro caindo e o galpão derrubado desde a última tempestade forte e ainda não foi reerguido. Até a fachada, construída pelo setor de mármore e granito com o objetivo de melhorar o espaço para a realização da feira anterior, já está com algumas pedras caídas. O parque de exposição foi retomado pela administração pública há alguns anos, mas nada foi feito em benfeitorias no sentido de melhorar o espaço e prepará-lo para receber os eventos. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: – Ainda dá tempo de este ano o Poder Executivo, com a nossa colaboração, ideias, empurrões e puxões, fazer algo que efetivamente vá mudar o destino do nosso Município. Eu não quero que dê um giro de 360º, pois pararemos no mesmo lugar. Quero converter o Município de modo a que a linha inteira da nossa conduta chegue para o lado correto. Eu não desejo que aconteça aqui, Vereador Delandi, a teoria do caos, na qual há uma linha e o desvio dela que, no começo, vai parar sabe Deus onde, num ponto onde ninguém esperava. Precisamos trazer a linha inteira para o desenvolvimento do nosso Município. Estamos perdendo dois eventos grandes e, se não tomarmos uma atitude agora, não dará tempo de fazer as Feiras do Comércio e a do Mármore e Granito. Muito obrigada! / Passamos ao Horário das Lideranças. / Sílvio Coelho Neto (PRP): – Boa-tarde a todos! Na semana que antecedeu ao carnaval, estive adoentado, devido à reação da vacina contra a febre amarela, e não participei da sessão. Tomei conhecimento, através das redes sociais, de uma manifestação feita em praça pública, na qual estavam presentes os Vereadores Elio, Delandi, Maitan, Paulinho Careca e Renata. Quero parabenizar a iniciativa dos colegas, pois essa questão dos cafeicultores estava me preocupando, e acredito que tudo vai ser acertado. Estou à disposição dos senhores e quero prestar a minha solidariedade aos produtores de café. Fiz um aparte ao colega Diogo e registro novamente o meu pedido ao amigo e Vereador Higner para que coloque o projeto em votação hoje, porque não aguento trinta pessoas na porta da minha casa me cobrando sobre essa questão. Se o projeto não for votado, terei que alugar um ônibus com dinheiro do meu bolso. Esse projeto é muito importante, e precisamos da compreensão do colega. Se fosse alguma coisa imoral, eu jamais pediria. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: – Recebi uma mensagem da minha assessoria, informando que os sindicatos rurais estão desesperados, com o pessoal aguardando um posicionamento. Estou 14 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 comentando isso aqui só para acrescentar a premente necessidade do pessoal do interior. / Sílvio Coelho Neto: – Peço a compreensão dos membros da Comissão de Constituição. Muito obrigado! / Higner Mansur (PSB): – Boa-tarde a todos! Senhor presidente, esse projeto tem cinco páginas, e tomamos conhecimento sobre o mesmo hoje. Isso não é muito sério? É sério sim ouvir que o aluno ficará sem estudar. Conversei com o relator da comissão, mas não falei com o membro. Esse projeto tem cinco páginas, mas, amanhã, poderá vir outro com cinquenta, e sofrermos essa mesma pressão. Cada um que cuide do seu papel, porque lá na origem é que sabem se há pressa ou não; depois, se não tiver jeito, vão querer forçar um, dois, cinco vereadores, uma Câmara Municipal inteira, a passarem por esse constrangimento. Isso não é muito sério, não, mas o aluno ficar sem aula é. Vou abrir mão hoje, porque eu conheço o procurador que está aqui há vinte e quatro anos. Digo isso, porque eu era vereador quando ele passou no concurso, muito bem colocado; do contrário, não entraria. Eu li o parecer dele e também o projeto. Vou permitir, porque li o projeto; agora, se depender de mim, não passará mais nada aqui nessas condições. Deixo isso muito claro. Não quero que ninguém fique sem escola, mas, se alguém passar por isso daqui para frente, que seja cobrado daquele que deveria ter observado a urgência. Esse projeto chegou aqui no dia 21/02, e poderiam ter corrido atrás de mim, porque sabem que sou chato mesmo. Vou ficar aqui quatro anos, menos dois meses e três dias de chato, porque tenho que cumprir a lei, conforme exige a minha formação. Sou da primeira turma da faculdade de direito de Cachoeiro de Itapemirim com muito orgulho e não posso atropelar a lei. Para mim, não precisa ser dura lex sede lex; tem que ceder sim, mas os outros também devem fazê-lo. Eu não estou falando mal de ninguém, e sim dessa porcaria que está o país, onde um abre mão aqui; outro, ali. Todos nós daqui e da prefeitura somos decentes, mas um dia poderá cair um projeto aqui e dizerem que somos enrolados. Votarei sim, pois o colega Silvinho me fez esse pedido, e fiquei constrangido de negar, mas sou um homem da lei. Conversei muito tecnicamente com o Vereador Maitan e conheço bem a qualidade de quem deu o parecer ao projeto. Eu li o parecer e o projeto e, provavelmente, não há nada de errado, mas o meu compromisso é com a sociedade. Se sair errado, deixa errado? Não é assim, não. / Aparteando Sílvio Coelho Neto: – Em nome dos trinta alunos de Conduru, quero agradecer de coração a V. Ex.ª. / Higner Mansur: – Eu reconheço, mas digo que isso não pode mais acontecer. Da minha parte, não acontecerá mais. Ainda no meu tempo de liderança, quero dizer que me comprometi a ler um in box que uma moça que mora em Portugal me enviou. O nome dela é Neisa Simprine, cachoeirense de família tradicional da cidade, que mora em Portugal desde 2007, e o assunto está dentro daquilo que defendo aqui. Ela diz: “Olá, Higner, boa-tarde! Fico aqui lendo suas publicações e não consigo deixar de fazer comparações. Vivo numa cidade bem menor que Cachoeiro, tanto em território quanto em população. Fico pensando: como pode uma cidade que foi apelidada de „Atenas Capixaba‟ estar assim tão abandonada culturalmente?! Aqui, em Vila Real, com cinquenta e cinco mil habitantes, temos dois museus que ficam abertos durante todos os dias da semana, e a entrada é gratuita; uma biblioteca municipal que funciona das 9:30 às 23:00 horas, de segunda a sexta. Temos um teatro com atividade o ano todo (a agenda é trimestral, mas traz programação diária). Dói no coração. Temos tanto orgulho de sermos cachoeirenses e ao mesmo tempo tanta vergonha! Uma cidade com tanto potencial e, lamentavelmente, ainda com tanto por fazer. Espero, sinceramente, que com pessoas como os vereadores, dispostas a elevar o nome dessa nossa querida Cachoeiro, isso realmente aconteça, e possamos ter orgulho de indicá-la aos que ainda não a conhecem e aos que têm boas recordações. Bem haja!” Muito obrigado! / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): – Vamos interromper a sessão por quinze minutos para que a comissão conclua o parecer ao projeto, e convido todos os vereadores para uma reunião no 15 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 gabinete da presidência. / A sessão foi reaberta às dezessete horas e quarenta minutos, e, feita nova chamada, foram constatadas as ausências momentâneas dos Edis Alexandre Andreza Macedo, Allan Albert Lourenço Ferreira e Brás Zagotto. / Na sequência, teve início a Ordem do Dia. / Delandi Pereira Macedo, levantando questão de ordem: – Senhor presidente, peço que os votos de congratulação sejam apreciados em bloco e que os Projetos de Lei 05 e 09/2017 sejam incluídos na pauta do dia. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): – Acatado. / Logo após, foram aprovados, em bloco, por unanimidade dos presentes, os seguintes Requerimentos: Enviando Votos de Congratulação: 59/2017 – Alexon Soares Cipriano; 60, 61, 62, 63 e 64/2017 – Paulo Sérgio de Almeida; 68 e 69/2017 – Alexandre Valdo Maitan. / Delandi Pereira Macedo, levantando questão de ordem: – Senhor presidente, solicito que os pedidos de informação sejam apreciados em bloco. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): – Pedido acatado. / Prosseguindo, foram aprovados, em bloco, por unanimidade dos presentes, os seguintes Requerimentos: 56/2017 – Allan Albert Lourenço Ferreira (Requer do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano o seguinte: que envie cópia de autorização do alvará de obra em favor da Empresa Laccheng Edificações, que está sendo realizada no Bairro São Francisco de Assis. Que encaminhe cópia do projeto (relatório) de impacto ambiental da obra que está sendo realizada pela Empresa Laccheng Edificações no Bairro São Francisco de Assis); 57/2017 – Allan Albert Lourenço Ferreira (Requer do Prefeito Municipal o seguinte: que envie cópia do Contrato 141/2014 referente às obras de algumas ruas, avenidas e travessas do Bairro Nossa Senhora Aparecida. Que envie um relatório da atual situação das obras do referido contrato. Se elas estiverem paralisadas, informar os motivos); 58/2017 – Wallace Marvila Fernandes (Requer do setor de Cadastro Imobiliário que seja realizada pesquisa a fim de certificar denominação de logradouro situado no Bairro São Luiz Gonzaga. Solicita ainda que seja informada a localização exata da via que se pretende denominar, bem como a expedição de uma declaração/ofício atestando o cumprimento da pesquisa, a título de instituir o projeto de lei que tramitará na Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim); 65/2017 – Sebastião Gomes (Requer do Secretário Municipal de Administração e Serviços as seguintes informações: a) quantidade de servidores efetivos municipais lotados neste Município; b) quantidade de servidores com contrato administrativo e/ou contratados através de convênios; c) quantidade de servidores comissionados); 66/2017 – Sebastião Gomes (Requer do Departamento Pessoal da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim as seguintes informações: a) quantidade de servidores efetivos lotados nesta Casa de Leis; b) quantidade de servidores com contrato administrativo, se houver; c) quantidade de servidores comissionados; d) quantidade de servidores efetivos com função gratificada; e) quantidade de assessores parlamentares). / Em seguida, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, o pedido de Regime de Urgência para apreciação do Projeto de Lei 08/2017, de iniciativa do Poder Executivo. / Logo após, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 05/2017 – Poder Executivo (Dispõe sobre a concessão de gratificação por escala extra de trabalho para o cargo de Guarda Civil Municipal), * com Emendas Modificativas aos artigos 11 e 12, apostas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. / Continuando, foi colocado em discussão o Projeto de Lei 09/2017 – Poder Executivo (Regulamenta o transporte público escolar para os alunos de ensino superior da Cidade de Cachoeiro de Itapemirim/ES), * com Emendas Modificativas aos artigos 11 e 12 e Aditiva, acrescentando o artigo 13, apostas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. / Delandi Pereira Macedo: – Quero agradecer o empenho da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e do Vereador Higner Mansur. Meus agradecimentos também ao Vereador Diogo Lube, que fez menção a algo que eu faria depois, se ninguém tivesse feito, 16 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 que seria solicitar a urgência para votação desse projeto, exatamente devido à necessidade de atender os alunos universitários. A partir da aprovação desse projeto, a prefeitura poderá dar aos alunos a garantia do ônibus. Agradeço novamente ao Higner por ter entendido a urgência do projeto e a todos os membros da comissão. / Postos em votação o Projeto de Lei 09/2017 e emendas acima descritos foram aprovados por unanimidade dos presentes. / Higner Mansur, levantando questão de ordem: – Gostaria de solicitar que passassem logo para a nossa comissão todos os projetos que estiverem preparados, porque vamos exigir o estrito cumprimento da lei. Não vamos enrolar, mas não podemos inventar a roda, se não tivermos em nossas mãos o projeto. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): – O passo a passo da tramitação é que o projeto vai para a procuradoria geral, recebe o parecer do procurador e, então, é encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que, após emitir o parecer, o devolve para o procurador, o qual encaminhará a matéria para as outras comissões pertinentes. / Higner Mansur: – Sempre devolvendo para a procuradoria? / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): – Isso. Eu não sei se as outras comissões, seguindo o exemplo da de Constituição, já combinaram o horário das reuniões semanais. / Seguem justificativas de voto. / Alexandre Valdo Maitan: – Gostaria de me manifestar quanto a essa questão levantada pelo Vereador Higner, porque o primeiro projeto que recebemos foi o da Guarda Municipal, e o procurador emitiu o parecer comunicando que havia a necessidade de informação acerca da dotação orçamentária e da rubrica. Então, o presidente enviou o ofício à prefeitura para que nos encaminhasse tais informações para prepararmos o nosso relatório. De igual forma, Vereador Sílvio, o projeto de hoje estava com o mesmo vício, e precisaríamos oficiar ao prefeito para que nos enviasse as informações, de maneira a que a relatoria, junto aos demais membros da comissão, pudesse fazer o parecer, deixando a matéria apta para ser votada. Evidentemente, o líder do prefeito, com sua presteza, providenciou a documentação em tempo hábil para que pudéssemos preparar o relatório. Então, colegas, quando o projeto tem aprovado o pedido de regime de urgência, vai para a procuradoria e recebe o parecer, cabendo destacar que o Regimento não diz o prazo que o procurador tem reservado para isso. Nós temos dez dias no prazo normal, e três dias, quando é regime de urgência. Havendo pedido de informação ao prefeito, o nosso prazo é dilatado, mas estamos atendendo à recomendação da procuradoria da Casa para dar regularidade ao processo. Em nome do Vereador Higner, digo que não houve nenhum interesse dessa relatoria nem do membro Paulo Sérgio em criar óbice a que a votação do projeto se desse o mais rápido possível. Estávamos, repito, providenciando as coisas para que a matéria não tivesse vícios e os senhores pudessem votá-la com toda a isenção possível. Agradeço ao presidente Higner pela sensibilidade de abrir um precedente para agilizar o processo que seria estendido em uma semana. É bom que se diga àqueles que vivem espalhando que vereador não faz nada que aproveitamos a interrupção dos trabalhos da sessão para preparar o parecer referente a um projeto de interesse dos alunos do interior. Temos responsabilidade e vamos exercê-la com a isenção que o cargo exige. Muito obrigado! / Alexon Soares Cipriano: – Corroboro com as palavras dos Vereadores Delandi e Maitan. Nós precisamos nos ater ao fato de que nos próximos projetos o Poder Executivo deverá encaminhar as documentações e papeis para não ficar a imagem, conforme dito pelo colega Maitan, de que é o vereador e a comissão que estão atrasando a tramitação. As coisas, às vezes, não andam por falta de um papel que não vem da administração para cá. Aí, esse problema cai no colo do procurador e, depois, no dos componentes da comissão. Enquanto presidente da Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário, vou sempre acompanhar o Regimento Interno. Hoje, abrimos um precedente, a pedido dos vereadores do interior, e entendemos a questão da urgência, mas é preciso que os prazos da Casa sejam cumpridos; do 17 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 contrário, ficará muito fácil para o governo mandar para cá, a hora que quiser, projetos para serem aprovados o mais rápido possível, a toque de caixa. Esta Casa, enquanto Poder Legislativo, precisa ser respeitada, e as documentações devem ser encaminhadas corretamente, dentro dos prazos previstos. Isso porque, se der um problema lá na frente, em cima de uma lei aprovada aqui, recairá sobre esta Casa também. Agradeço a compreensão e a presteza do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e dos demais membros e digo que também estaremos atentos à questão dos prazos. É importante frisar isso para não dizerem que o vereador e a comissão estão atravancando o governo. Temos prazos para cumprir e, se o governo não nos responde dentro deles, às vezes, até deixamos por isso mesmo para não causar atrito, quando o correto seria enviar para o Ministério Público, como diz a legislação. Temos uma parceria e respeito, mas precisamos ser respeitados enquanto Casa Legislativa. Muito obrigado! / E nada mais a ser tratado, damos por encerrada a presente sessão, da qual, nós, Ana Rita Sanches Rodrigues Silva, Dilena Cláudia Tessinari Modesto Lucas e Rosemere Duarte Biazatti, lavramos após redigi-la. __________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________