← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2017-03-21 |
| native_id | 69 |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 Ata da 6ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, referente ao 1º Período da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura, realizada no dia 21 de março de 2017. _________________________________ Aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete, sob a Presidência do Vereador Wallace Marvila Fernandes, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim–ES, referente ao Primeiro Período da Primeira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura, com início às quatorze horas e dez minutos, ocasião em que foi constatada a ausência do Vereador Alexandre Bastos Rodrigues. / Wallace Marvila Fernandes (Presidente): — Registro a presença do nosso VicePrefeito Jonas e o convido para tomar assento à Mesa. / Na abertura dos trabalhos, o Vereador Dário Silveira Filho fez a leitura da passagem bíblica. / Wallace Marvila Fernandes (Presidente): — Quero dizer que o nosso amigo Alexandre Bastos está se recuperando muito bem e, em breve, voltará para esta Casa de Leis, assumindo a presidência. Estou feliz por representá-lo hoje e digo a todos que este lugar aqui é dele. Eu sou o vice-presidente e vou representar o Vereador Alexandre até que ele esteja bem e retorne à presidência desta Casa. / Logo após, a secretária procedeu a leitura do Expediente da Mesa, que se constou do seguinte: Indicações: 501, 503, 508, 509, 511, 512, 513, 514, 515 e 516/2017 – Sílvio Coelho Neto; 502/2017 – Rodrigo Sandi; 504/2017 – Alexandre Andreza Macedo e Sílvio Coelho Neto; 505, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 597, 598, 600 e 601/2017 – Allan Albert Lourenço Ferreira; 506 e 507/2017 – Delandi Pereira Macedo; 517/2017 – Wallace Marvila Fernandes; 518, 519, 520 e 591/2017 – Dário Silveira Filho; 521, 522 e 542/2017 – Ely Escarpini; 523/2017 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 524, 525, 526, 527, 528, 529, 530, 531, 547, 548, 549, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 569, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578 e 579/2017 – Alexon Soares Cipriano; 532, 533 e 534/2017 – Diogo Pereira Lube; 535/2017 – Sebastião Gomes; 543/2017 – Alexandre Valdo Maitan; 544/2017 – Edison Valentim Fassarella; 545 e 546/2017 – Brás Zagotto; 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 589 e 590/2017 – Paulo Sérgio de Almeida; 592, 593, 594, 595 e 596/2017 – Alexandre Andreza Macedo. Requerimentos: 90 e 91/2017 – Rodrigo Sandi; 92/2017 – Alexon Soares Cipriano; 93/2017 – Sílvio Coelho Neto; 94/2017 – Wallace Marvila Fernandes; 95/2017 – Alexandre Valdo Maitan; 96/2017 – Edison Valentim Fassarella; 97/2017 – Sebastião Gomes. Ofícios: 71/2017 – PC do B – Nivam Ramos Barina – Presidente; 73/2017 – PMCI – Rodrigo Magnago de Hollanda Cavalcante – Secretário Municipal de Administração e Serviços Internos. Convite: Academia Cachoeirense de Letras convida para a sessão solene em comemoração aos cento e cinquenta anos de emancipação política de Cachoeiro de Itapemirim, no dia 23/03/2017, às 19:00 horas, no Teatro Rubem Braga. Projeto de Lei: 15/2017 – Brás Zagotto. Projeto de Resolução: 02/2017 – Alexon Soares Cipriano e Alexandre Andreza Macedo. Projetos de Decreto Legislativo: 09/2017 – Alexandre Andreza Macedo; 10/2017 – Higner Mansur; 11/2017 – Ely Escarpini; 12 e 13/2017 – Wallace Marvila Fernandes; 16/2017 – Alexandre Bastos Rodrigues; 17, 18, 32 e 33/2017 – Mesa Diretora; 20/2017 – Alexandre Valdo Maitan; 21 e 22/2017 – Allan Albert Lourenço Ferreira; 24 e 2 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 25/2017 – Paulo Sérgio de Almeida; 26 e 27/2017 – Sebastião Gomes; 28/2017 – Edison Valentim Fassarella; 29 e 31/2017 – Delandi Pereira Macedo; 30/2017 – Alexon Soares Cipriano; 34/2017 – Sílvio Coelho Neto. / Wallace Marvila Fernandes (Presidente): — A pedido do Vereador Sebastião Gomes, convidamos para usar a tribuna, pelo tempo de dez minutos, o Sr. José Carlos Gualberto, o Dadá, para falar sobre o Dia Mundial de Luta Contra a Discriminação Racial. / José Carlos Gualberto: — Boa-tarde a todos! Cumprimento a Vereadora Renata, através da qual estendo os meus cumprimentos a todos os edis. Citei o nome da vereadora, porque, ao longo da história, a mulher foi a mais forte aliada do Movimento Negro Brasileiro, devido à discriminação que ela também passou. Agradeço ainda ao Vereador Buiú por ter me pedido para vir aqui hoje falar sobre o dia 21/03. Em 1948, foi assinada a Declaração Universal dos Direitos Humanos; em 1951, o Brasil começou a engatinhar com relação à Lei Afonso Arinos, que trata da questão do racismo no país. Em 1960, o racismo era latente no Brasil, sendo iniciados os debates sobre o assunto. Naquela época, o Movimento Negro também teve início em nosso país, e a África do Sul vivia sob o regime do Apartheid. Em 21/03/1960, os negros e as negras protestavam pacificamente em Johannesburgo contra um tal passe que eles tinham que portar para trafegar em determinados locais daquela cidade. De seis a dez mil pessoas participavam daquele protesto, e a polícia branca simplesmente metralhou a multidão pacífica, assassinando de oitenta a cem pessoas e ferindo mais de duzentas. Aquele dia ficou marcado como o Massacre de Sharpeville. Em 1978, a ONU determinou que 21/03 fosse o Dia Mundial de Luta Pela Eliminação da Discriminação Racial. Os vereadores podem me perguntar o que isso tem a ver conosco e com Cachoeiro, e eu digo que tem muito a ver sim. Naquela época, os negros não podiam entrar nos clubes do lado de cá do rio, como os Caçadores e o ITA, inclusive os historiadores sabem disso. Do lado de lá, havia o Cruzador, clube fundado para a nossa negritude, mas os brancos também podiam frequentá-lo. Num passado não tão longínquo, na Praça Jeronymo Monteiro, os negros não podiam passar do lado de lá, onde ficavam as referências dos burgueses, que eram o Alasca, o Pelicano e o Belas Artes. Os brancos passavam do lado de lá; os negros, só do lado de cá. Vergonhosamente, o Brasil foi o último país a abolir a escravatura, que era um regime criminoso. Em 1887, quando da inauguração da ponte municipal de Cachoeiro, foi dada a carta de alforria a três escravos que estavam em poder do então presidente da Câmara. Então, o dia 21/03 é importante para que possamos refletir. O Movimento Negro fala em Declaração Universal dos Direitos Humanos, e não o fazemos em defesa de criminosos, e sim em defesa das crianças pobres que não têm leite. Enquanto estamos aqui reunidos, há milhares de pessoas passando fome no mundo. Quando trazemos essa realidade para a questão racial, percebemos que existe um grande abismo entre as raças no mundo. Infelizmente, a fome e o desemprego têm cor. Quem passa fome e sofre com o desemprego são os negros, e não adianta os hipócritas da sociedade dizerem que vivemos em um país de democracia racial, porque isso não é verdade. O mito democracia racial no Brasil já caiu por terra. O debate sobre o sentimento de que cor, de que raça pertencia a sociedade começou a ser feito nos anos 20. Tentaram implantar a ideologia do embranquecimento, mas já era tarde, porque o Brasil era o segundo maior país do mundo em contingente de negros. Então, falar em democracia racial hoje é uma grande demagogia. Dizer que não vivemos em um país racista e machista é uma grande hipocrisia. No Dia Internacional da Mulher, o Prefeito Victor disse que a maioria das mulheres assassinadas no Espírito Santo é de cor negra. Fiquei feliz por ele ter dito isso, vez que é um rapaz novo e está chegando agora na política. O grande abismo sócio racial que impera neste país é um fato inexorável, e não adianta tentarem incutir na cabeça das pessoas que vivemos uma democracia racial, porque não vivemos. Eu tenho dito ao Vereador Buiú que, para enfrentar o sistema, devemos primeiro 3 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 enfrentar o racismo institucional. Como exemplo desse racismo, pergunto: a quem são dados os cargos mais altos nas instâncias públicas? Vamos olhar pela cor da pele. Isso ocorre nos cargos públicos e também na iniciativa privada, embora já tenha caído por terra esse negócio de dizerem que o negro não está preparado. Como servidor público de carreira, já me deparei com vários exemplos de racismo institucional na prefeitura. No mandato passado, a Uninegros denunciou um exemplo de racismo institucional na Prefeitura de Cachoeiro, pois, dos vários garis contratados, as branquinhas eram colocadas para trabalhar dentro das salas, enquanto que as negras trabalhavam debaixo do sol quente. A chefe do setor, ao ser questionada sobre essa situação, teve o descalabro de dizer que colocava as negras na rua, porque elas aguentam mais o sol. Esse tema é muito polêmico. Quando se fala em racismo institucional, trazemos o assunto para a nossa realidade, basta ver que demorou muito tempo para termos um vereador negro eleito nesta Casa. Quando falamos em União Cachoeirense de Negros, estamos falando da contribuição que damos há anos. Nós não pedimos cargos a ninguém, não. Nunca quisemos cota nem mala de dinheiro como ocorreu e ainda ocorre com os decentes das vítimas do nazismo, que até hoje recebem indenizações do Estado Alemão. No meu conceito, a escravidão foi a segunda maior tragédia humana da história mundial. A escravidão foi abolida no Brasil, mas aos negros não foi dado nada. Trazendo essa realidade para o Espírito Santo, vemos que o Município de Venda Nova do Imigrante foi dado aos italianos; Santa Maria de Jetibá, aos pomeranos. Aos negros foram dados os becos, os guetos, os morros e a discriminação racial, e o Estado Brasileiro tem tudo a ver com isso. A nossa sociedade precisa parar de hipocrisia quando fala de cotas, porque ninguém estranhou nem debateu quando a diplomacia brasileira dava cotas para os filhos dos brancos estudarem fora. Aí, quando se começou a discutir sobre cotas para os negros, foi só pancada. Essa é a hipocrisia da nossa sociedade. A nossa luta é árdua. No auge dos meus cinquenta e cinco anos e com três netos, não pretendo parar de lutar enquanto eu viver. A minha luta é ir para a rua brigar e também ajudar na educação das crianças. É isso o que devemos fazer, porque estão dizimando a negritude, a juventude negra no Brasil. Há todo um conjunto de coisas que começam lá na base, na educação, com o desemprego, com as famílias desestruturadas e com os pais sem saber o que fazer. Quem é vereador de periferia sabe a quem o abismo sócio racial atinge; quem é negro sabe muito mais. Insisto em dizer com a máxima veemência que, enquanto o Brasil não atentar para as relações étnico/raciais, continuaremos a ser um país de terceiro mundo. O racismo nada mais é do que falta de educação nacional por parte do Estado Brasileiro, que não ensina sobre a falta de respeito. Essa é a mensagem da Uninegros. Encerro a minha fala, agradecendo e corroborando com as palavras do Vereador Wallace em relação ao Presidente Alexandre Bastos. Peço a Deus que o traga de volta a esta Casa o mais rápido possível, pois ele é um parceiro e um amigo de mais de vinte anos. Repito que, enquanto estamos aqui sentados, há milhões de pessoas passando fome no mundo. Isso é buscar direitos humanos. Muito obrigado! / Wallace Marvila Fernandes (Presidente): — Parabéns, Dadá, pela belíssima explanação! / Na sequência, passamos ao Pequeno Expediente, quando usou a tribuna o Edil Diogo Pereira Lube: – Boatarde a todos! Saúdo os membros do Grupo PHD – Profissionais de Humanidade e Democracia, do qual faço parte. Esse é um grupo de pessoas que brigam para que o direito de expressão se faça presente em Cachoeiro. Muitos viram a participação dos Vereadores Rodrigo e Wallace atuando juntos na comunidade do Bairro Nova Brasília, quando das últimas chuvas. De fato, eles colocaram a mão na massa para ajudar os munícipes naquilo que foi necessário. Muitos acreditam que o papel do vereador é só ficar aqui pensando e fazendo indicações. Ouvimos, principalmente por parte da mídia, que as pessoas estão querendo se aproveitar e aparecer. O nosso papel enquanto vereador é um, mas os dois colegas cumpriram o seu papel de munícipes. 4 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 Enquanto residentes aqui, também devemos atuar como cidadãos naquilo que for necessário. Assim, não devemos fazer prejulgamentos da atuação de ninguém. Então, quero parabenizar os dois colegas pela atuação e dizer que muito me honra fazer parte de um grupo seleto de vereadores que colocam a mão na massa para ajudar a sua comunidade. O papel do vereador é fazer indicação de obras, mas também devemos cobrar junto às instâncias às quais indicamos para que se façam presentes, até mesmo para dar uma resposta aos munícipes. Nesses dois meses de atuação, fizemos muitas indicações, mas não sabemos se elas estão sendo atendidas e se há um prazo para isso ocorrer. Evidentemente, ninguém está aqui para determinar um prazo, como ocorre na TV, quando chegam com um calendário e exigem do prefeito o cumprimento de data. Acho que, enquanto Casa de Leis, devemos exigir e ficar no pé das autoridades competentes para que se façam presentes nessas propostas de indicação de obras; do contrário, o nosso papel será indicar, mas as coisas não vão acontecer. Senhores, votamos aqui, em caráter de urgência, o projeto de lei que trata do transporte de alunos universitários que moram nos distritos, o qual até então não foi colocado em prática. Na ocasião, o Vereador Higner Mansur disse que não devemos votar projeto sem antes fazer a leitura do mesmo. De fato, ocorreu um deslize e, por termos votado aquele projeto, deixamos de dar direitos a alguns moradores dos distritos. O inciso III do referido projeto diz o seguinte: ―O disposto no caput do artigo aplica-se somente à circunscrição em locais em que não existam linhas municipais convencionais no horário das 17:30 às 22:30 horas.‖ Acontece que os Distritos de Soturno e Gironda, que eram contemplados pelo ônibus até este ano, não vão poder usufruir disso agora, porque há linhas de transporte que passam naquelas localidades, mas não nos horários em que os alunos vêm para a escola. Os Distritos de Conduru, Coutinho e Itaoca serão contemplados, enquanto que os de Soturno e Gironda não. Não farei o papel do Vereador Delandi, que é o líder do governo, pois já discutimos isso, mas acho importante revermos os projetos e procurarmos saber o que a prefeitura pode fazer por esses alunos. Se for preciso, que seja feita uma adequação aos horários existentes para atendê-los ou que se promova uma maior integração. / Aparteando Alexandre Andreza Macedo: — Em Itaoca foi criada uma linha alternativa, pois houve uma conversa entre a Agersa e a Viação Flecha Branca, com a passagem tendo o valor de 50% para os estudantes, resolvendo, assim, o problema inicial, o que foi viável também para a prefeitura. Essa linha alternativa atende os estudantes e os moradores que quiserem voltar para o distrito mais tarde. Os estudantes fizeram a carteirinha e não pagam. Acho que poderiam levantar o número de alunos e levar até a Flecha Branca e a Agersa para que os mesmos sejam isentados de pagar a passagem, utilizando a linha já existente na comunidade de Gironda. Isso poderia ser feito em Conduru. / Diogo Pereira Lube: — Essa é uma ótima proposição. / Aparteando Sílvio Coelho Neto: — Depois de ficar sabendo disso, quero dar uma explicação sobre o meu erro naquele dia. Eu pedi ao Vereador Higner que desse o parecer ao projeto para que ele fosse votado no mesmo dia. Agi assim devido a minha preocupação com o povo do interior. Agora, mais do que nunca precisamos ter cuidado para não repetirmos esse erro. / Diogo Pereira Lube: — Não constavam do projeto que veio do Executivo para cá os horários das linhas e os distritos que seriam contemplados com elas. Por isso, a importância de se fazer a leitura do projeto para averiguar tudo. Na verdade, a intenção do vereador e de toda esta Casa de Leis foi levar um benefício à população e, por isso, o Dr. Higner, enquanto presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, se fez presente para analisar o projeto em caráter de urgência. Não devemos mais votar nenhum tipo de projeto sem que seja feita uma leitura prévia dele. Também quero levantar um questionamento de provocação quanto à lei que mudou os endereços de Cachoeiro. Isso ainda está causando uma série de problemáticas. Na semana passada, estiveram em meu gabinete alguns comerciantes 5 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 que estão tendo que fazer uma atualização cadastral na Junta Comercial, o que não compete ao Município, e isso custa cerca de 1 mil reais. Muitos comerciantes disserem que, quando essa lei foi proposta, não se pensou em todos os gastos, nos ônus para fazer essa mudança. Então, convido os vereadores para rediscutirmos essa lei e quem sabe sugerirmos algumas mudanças, através de emendas. / Aparteando Higner Mansur: — Fiz um requerimento extenso ao prefeito e, assim que chegar a resposta, disponibilizarei para todos os vereadores, porque esse é um assunto muito sério que causou uma completa desorganização no Município. Devemos decidir se vamos acabar ou não com isso. Acho que já passou o prazo de trinta dias para responderem ao meu requerimento. / Aparteando Brás Zagotto: — A título de esclarecimento, como eu era vereador no mandato passado, digo que essa lei não passou pela Câmara. Os vereadores não votaram esse projeto, que saiu de um estudo feito pela prefeitura e o pessoal dos Correios. / Diogo Pereira Lube: — Foi um decreto. / Aparteando Brás Zagotto: — Sim, um decreto municipal. Muitas vezes, por ser dito algo aqui, a comunidade acaba achando que os vereadores votaram essa matéria. / Diogo Pereira Lube: — Por isso, acho que é o momento de fazermos a rediscussão desse assunto, já que o mesmo não passou por aqui. / Aparteando Brás Zagotto: — Alguém terá que me pagar, porque eu morava na Rua Jacinto Picolli Jesus, no Bairro Vila Rica, e, agora, fui para a Rua Professora Luzinete Paris, mas continuo morando na mesma casa. / Aparteando Rodrigo Sandi: — Realmente, tal lei não passou pela Câmara, e acho importante essa discussão. Precisamos estudar com a população a feitura de uma nova lei para que as coisas voltem a ser como antes, acabando com o problema dos números novos. Isso não trouxe nenhum benefício para a sociedade cachoeirense. / Aparteando Sebastião Gomes: — Mudaram os números das casas e também alguns nomes de ruas. Ocorreu a mudança do nome de cerca de seis ruas no Bairro São Luiz Gonzaga, mas acho que isso não passou por esta Casa. Foram denominadas ruas com o nome de pessoas que os moradores não conhecem. Já perguntei quem é a pessoa que fez essa mudança, a qual tem trazido muitos problemas para Cachoeiro. / Aparteando Higner Mansur: — Vereador, no início da sua fala, V. Ex.ª elogiou dois colegas que pegaram no cabo da enxada. Eu não vou pegar no cabo da enxada, mas também não farei crítica nenhuma. A minha obrigação é estudar, inclusive vou distribuir um texto que tirei de uma publicação do Senado Federal. ―Sustação de atos normativos do Poder Executivo – Importante instrumento jurídico à disposição da Câmara para as suas atividades fiscalizatórias e a possibilidade de suspender os efeitos de ato do Executivo Municipal, conforme interpretação por simetria do artigo 49, inciso V da Constituição Federal. Uma das diversas atribuições do Poder Executivo é expedir decretos para a fiel regulamentação das leis e estabelecimento de normas específicas a respeito de como essas legislações serão cumpridas‖. Caso a Câmara identifique que o prefeito errou, a pretexto de regulamentar uma lei municipal, e na verdade acabou por extrapolar os limites legais, é possível a edição de um decreto legislativo, ato de competência exclusiva da Câmara, para corrigir esse erro. A partir desse decreto, o ato normativo do prefeito deixará de produzir efeitos para que seja restabelecida a proteção da legalidade e da aplicação das leis municipais. Depois que o prefeito responder ao meu requerimento, farei a distribuição de cópias do que acabei de ler para analisarmos sobre o que faremos dentro das nossas prerrogativas legais. / Diogo Pereira Lube: — Muito obrigado! / Higner Mansur: — Senhor presidente, por um equívoco, não foram lidas duas indicações minhas; então, não usarei o Pequeno Expediente, que é para falar sobre as matérias lidas no Expediente da Mesa, visto que quero cumprir a lei. / Brás Zagotto, levantando questão de ordem: — Presidente, é preciso explicar para os nobres colegas que, ao assinarem seus nomes no livro de presença, devem fazê-lo de forma legível, de maneira a que a secretária entenda. / Wallace Marvila Fernandes (Presidente): — Isso já foi solicitado. 6 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 / Em seguida, teve início o Grande Expediente, ocasião em que ocuparam a tribuna, por ordem de inscrição, os seguintes Edis: / Dário Silveira Filho: – Boa-tarde a todos! Estou orando para que o nosso Presidente Alexandre volte para esta Casa o mais rápido possível. Quero dizer que eu e o Vereador Rodrigo Sandi estivemos em Vitória para uma reunião com o Secretário de Agricultura, Sr. Otaciano Neto, e o Deputado Marcos Mansor, quando lhes fizemos algumas solicitações. As obras do Projeto Caminho do Campo serão reiniciadas, dentro de noventa dias, em todo o Estado, conforme asseguraram o secretário e o deputado. Em Cachoeiro de Itapemirim, será feita a Rodovia do Frade em Santa Izabel, Alto da Gruta. Também serão feitas a rodovia que liga Rio Novo do Sul a Vargem Alta, a estação de Soturno, os entroncamentos em Atílio Vivácqua, em Iúna, na BR 262 e no KM 192, em Laranja da Terra. Serão feitas ainda obras em estradas de Afonso Cláudio, Água Doce do Norte, Santo Agostinho, Santa Lúcia do Azul, Governador Lindembeg, Distrito de Moacir Ferreguetti e Novo Brasil. Quero fazer um agradecimento ao secretário e ao deputado pelo trabalho que têm realizado por Cachoeiro. Muitas vezes, a comunidade diz que o deputado não está trabalhando, mas afirmo que está sim. Não estou dizendo isso por ele ser do meu partido, não. Agradeço também ao Governador Paulo Hartung e ao secretário de Agricultura por propiciarem maior mobilidade à população do interior, possibilitando um melhor fluxo e escoamento da produção agropecuária, bem como a viabilidade para o turismo rural. Isso é dar dignidade e valorizar o interior. / Aparteando Brás Zagotto: — V. Ex.ª citou vários Municípios, mas eu gostaria de saber se quanto a Cachoeiro só a Gruta receberá obra. / Dário Silveira Filho: — Em Cachoeiro será feita a Rodovia do Frade em Santa Izabel, Alto da Gruta. Isso, em noventa dias, de acordo com o governador, o secretário e o deputado. / Aparteando Brás Zagotto: — Esse projeto é da época do ex-governador Renato Casagrande, que assinou uma ordem de serviço para fazer a estrada da Gruta, mas também constavam daquela proposta as estradas da Tijuca e de Córrego dos Monos. Fiquei bobo, porque V. Ex.ª citou vários Municípios. O ex-vereador Luizinho cobrava muito isso nesta Casa. Quando V. Ex.ª estiver com o Deputado Mansor, que é do seu partido, cobre dele quanto às estradas da Tijuca e de Córrego dos Monos, pois tudo já foi encaminhado. / Dário Silveira Filho: — Vereador Brás, eu falei sobre as estradas da Tijuca, da Gruta, de Independência, de São Vicente e de outras do interior. Tudo já foi indicado e está no gabinete do deputado. / Aparteando Alexandre Andreza Macedo: — Será qual obra em Independência? / Dário Silveira Filho: — Fiz uma indicação para aquela estrada onde morava o Neném. / Aparteando Alexandre Andreza Macedo: — É asfalto? / Dário Silveira Filho: — Não, é patrolamento. / Aparteando Rodrigo Sandi: — Vereador Dário, nós fomos duas vezes a Vitória. O primeiro contato que tive com o Secretário Otaciano Neto foi para cuidar do Projeto Caminho do Campo. Fiz uma pergunta ao secretário sobre Cachoeiro, e ele me respondeu que há dezoito obras dentro desse projeto para o nosso Município, indicadas pelos vereadores, mas a única que será reiniciada é a da Gruta, porque ela já havia sido começada. Então, nenhuma obra nova será iniciada no atual mandato do governador. / Dário Silveira Filho: — Foi isso o que o secretário disse. Muito obrigado! / Brás Zagotto: — Boa-tarde a todos! Quero registrar as minhas palavras de conforto ao nosso Presidente Alexandre, pedindo a Deus que o abençoe para que retorne bem rápido à Câmara. O Vereador Alexandre faz falta nesta Casa, pois ele é autêntico, dinâmico e amigo. Eu e ele chegamos juntos à Câmara, em 1996, quando o prefeito era o José Tasso. Daquela época, só continuam aqui eu, o Alexandre e o Fassarella. Registro que fiquei muito preocupado e quase nem acreditei no que ocorreu naquela sexta-feira, pela manhã, com o amigo Alexandre, que está se recuperando bem, graças a Deus. Vereador Darinho, sempre ando para o lado da Gruta, inclusive estive lá ontem, e nunca vi naquele local início de obra do Caminho do Campo. Vereador Rodrigo, a obra vai 7 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 começar de cima para baixo, de Vargem Alta para cá? Assinaram a ordem de serviço, mas não começaram nada lá. / Aparteando Rodrigo Sandi: — Vai começar em Belém, mas não sei se é do Pará ou de Cachoeiro. / Brás Zagotto: — Acho que é Belém do Pará. / Aparteando Dário Silveira Filho: — É para cima de Santa Izabel, em Belenzinho. / Brás Zagotto: — Então, não é em Cachoeiro, porque para cima da Gruta de Santa Izabel já pertence a Vargem Alta. / Aparteando Dário Silveira Filho: — É Santa Izabel, Alto da Gruta. / Brás Zagotto: — Foi lá que eu estive ontem, na casa do saudoso Dudu Calvi, e não há nada naquela localidade. Não mexeram em nada lá, inclusive as valetas estão com um metro de profundidade. Tive que deixar o meu carro na parte de cima e descer a pé para chegar à residência que fui visitar. / Aparteando Dário Silveira Filho: — Eu e o Vereador Rodrigo Sandi vamos tirar uma foto. / Brás Zagotto: — Não estou mais acreditando em nossos deputados. O Mansor foi vereador aqui por dois ou três mandatos, e acho que ele deveria vir a esta Casa prestar contas do serviço está realizando como deputado estadual, assim como deveriam fazer também Rodrigo Coelho e Theodorico Ferraço. Temos uma boa representação na Assembleia Legislativa, mas não vejo nada para Cachoeiro. Acho que os Senadores Ricardo Ferraço e Magno Malta também deveriam vir aqui, inclusive os dois já foram vereadores nesta Casa de Leis. O Governador Paulo Hartung também é da Região Sul, de Guaçuí. Quando pegamos a estrada para Vitória, podemos observar que, da Serra para cima, parece que estamos em outro Estado, pois há desenvolvimento e grandes empresas, enquanto que em Cachoeiro não há nada. Há quanto tempo Cachoeiro não recebe uma empresa grande para gerar duzentos, quatrocentos empregos? Não há incentivos aqui. O prefeito de Atílio Vivácqua pega os nossos empresários pela camisa e pergunta onde querem instalar suas empresas, dando-lhes terreno, máquina para escavar e infraestrutura. Mais de sessenta empresários de Cachoeiro foram para lá, como o da Cofril, empresa essa que gera muitos postos de trabalho. Atílio Vivácqua está crescendo, enquanto Cachoeiro está parado. Precisamos lutar para que o nosso Município possa dar incentivos para que novas empresas venham a se instalar aqui. O Fábio sempre cobra nas redes sociais que algo seja feito nesse sentido, mas ninguém faz nada. Na verdade, muito se fala, e pouco se faz. Não vejo muitas coisas sendo feitas pelos nossos representantes na Assembleia Legislativa. / Aparteando Wallace Marvila Fernandes (Presidente): — Vereador, V. Ex.ª falou sobre o ISS, e eu fiz uma solicitação ao prefeito no sentido de que esse imposto seja reduzido. Cachoeiro tem a maior taxa de ISS das redondezas. As empresas vão para Atílio Vivácqua e Muqui, porque o ISS aqui é de 5%, e lá 3% ou 4%. Devemos incentivar o retorno dos empresários para o nosso Município para serem gerados aqui emprego e renda. Só conseguiremos fazer isso quando o Executivo entender que o ISS precisa ser reduzido, além de oferecer algum atrativo para os empresários retornarem a Cachoeiro. / Brás Zagotto: — Vereador Wallace, abrir uma empresa em Cachoeiro pode levar dois, três, quatro ou cinco anos. O Vereador Delandi foi secretário de Meio Ambiente e sabe do que estou falando. É muito difícil abrir uma empresa aqui. Aí, os empresários vão para Atílio Vivácqua, Castelo, Jerônimo Monteiro ou Vargem Alta. Cachoeiro é o polo regional do Sul do Estado e está esquecido. Vemos nas ruas o comércio parado e ficamos até com pena dos vendedores, pois as pessoas não têm dinheiro para comprar. / Aparteando Edison Valentim Fassarella: — Aconteceu um fato interessante esta semana, pois o Horto União foi vendido para a Kaki Mudas, que pediu uma licença à Secretaria de Meio Ambiente para funcionar. Essa licença foi negada, porque aquela área era uma APP, mas o Horto União funcionou naquele local por mais de quarenta anos. Aquela é uma empresa que vende mudas, e isso não traria problema nenhum para a área. Eu conversei com o secretário de Meio Ambiente, e ele está resolvendo essa questão. Outro caso que ocorreu foi com a Eletro Pinga, no Bairro Paraíso, que em quarenta anos mudou três vezes 8 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 de endereço na mesma rua, mas, agora, negaram a viabilidade de funcionamento dessa empresa. Inclusive, o proprietário está com depressão, porque fez um prédio, gastando cerca de 500 mil reais. Eu lhe pedi que ficasse tranquilo, porque essa questão será resolvida, já que a empresa provará que funciona naquele local há quase quarenta anos. A Eletro Pinga funcionava no Posto Texaco, que ficou fechado por quase dez anos, sendo reaberto há pouco mais de dois anos. Se o posto pode funcionar próximo a uma galeria de cimento na qual passa o esgoto, a Eletro Pinga também pode. A secretaria tirou a viabilidade de funcionamento da Eletro Pinga e da Kaki Mudas, dificultando a situação das empresas. Isso é um absurdo. / Brás Zagotto: — Acontece cada coisa em Cachoeiro que nem dá para acreditar. O Vereador Paulinho trabalha no setor de Dívida Ativa e sabe bem o que ocorre em Cachoeiro. / Aparteando Paulo Sérgio de Almeida: — A população de Cachoeiro é conhecida como bairrista, e ouso dizer que os nossos administradores também o são. Isso porque eles tomam posse e mudam o primeiro escalão, mas nas subsecretarias e nas gerências, infelizmente, continuam as mesmas pessoas, ou seja, os setores não são modernizados. A pessoa que comandava, por exemplo, o Cadastro Imobiliário há cinco mandatos é a mesma até hoje. Assim, a situação nunca vai melhorar, continuará do mesmo jeito. / Brás Zagotto: — O povo não é mais bobo; ele coloca no poder, mas também tira. Estou vereador há muito tempo e acho que faço algo de bom, porque o povo continua votando em mim. Ficaram poucos vereadores antigos aqui, sendo eleitos muitos novos. O prefeito foi eleito com 61% dos votos, ou seja, cinquenta e oito mil votos; ele ―pocou‖ as urnas, mas, se não mostrar serviço, não ganhará a próxima eleição. Ele está no início de governo, mas, se não pegar a ponta da rédea, as coisas não vão fluir. O povo de Cachoeiro está triste. A eleição para governador e deputado já está aí, e os candidatos pedirão votos novamente. Se os políticos que estão no poder não trabalharem, não terão votos. Como fui secretário de Interior e conheço bem os bairros e os distritos de Cachoeiro, as pessoas solicitam a minha presença em várias comunidades. Então, ontem, fui visitar a Gruta, depois das últimas chuvas. Também já fui secretário de Defesa Civil, de 1998 a 2000, e as demandas que eu atendia naquela época são as mesmas de hoje. As pessoas do Bairro Nova Brasília já perderam tudo três, quatro vezes seguidas. Eu vi o Vereador Wallace no meio da lama, por volta das seis horas, ajudando as pessoas. Quando chove, sempre ocorrem problemas nos Bairros Nova Brasília, Coramara e Marbrasa e também atrás do mercado e próximo à Escola IPÊ. A situação já foi resolvida na comunidade da Vila Rica e próximo ao Detran. Precisamos fazer um trabalho bom de captação de recursos para a feitura de uma macrodrenagem em Cachoeiro. Um engenheiro deve sair pelos bairros da cidade para ver onde há problemas na época de chuvas e, depois, fazer um projeto grande. O Ministério das Cidades tem dinheiro; então, basta fazer o projeto para conseguirmos os recursos. Se não for possível fazer tudo no mandato do Prefeito Victor, que o próximo administrador faça a outra parte. / Aparteando Wallace Marvila Fernandes (Presidente): — Há um mês e meio, solicitei ao governo a feitura de um projeto de macrodrenagem para o Bairro Nova Brasília e adjacências. Conversamos com o Deputado Federal Marcos Vicente e com o prefeito sobre recursos da bancada federal, no valor de 12 milhões de reais, para essa finalidade. Há recursos federais, mas precisamos de projetos. Não podemos ficar esperando. Falei sobre as chuvas de março, e vai chover novamente. Portanto, não vamos deixar que ocorra mais uma desgraça em Cachoeiro. A prioridade deve ser o bemestar da população. Por isso, é preciso buscar recursos e preparar também um projeto, porque uma obra de macrodrenagem não começa de um dia para o outro. Nós, vereadores, devemos cobrar do Poder Executivo a feitura desse projeto e buscar recursos para não deixar a população sofrer como vem ocorrendo todos os dias. / Brás Zagotto: — No Bairro Nova Brasília, a galeria é antiga, os moradores construíram suas casas em cima dela, e não há vazão 9 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 para a água, que acaba voltando. A população tem certa culpa no que acontece lá. Pela minha experiência, mesmo não sendo engenheiro, acho que é necessário fazer um projeto de drenagem grande desde a Linha Vermelha até a Rua Pedro Dias, saindo no Rio Itapemirim, porque a água do Bairro São Francisco de Assis, daquele local onde fica o Paulinho Lanches, e a do Zumbi vai toda para a comunidade do Nova Brasília. Há dinheiro para fazer uma obra dessas, basta força política. Cachoeiro tem dois senadores, além da Rose de Freitas, que teve aqui 80% de votos para o Senado. Então, precisamos cobrar dos Senadores Magno Malta, Ricardo Ferraço e Rose de Freitas. Temos ainda os deputados federais, inclusive o Manato, que é do meu partido, que recebeu votos aqui, assim como o Marcos Vicente. Há ainda os nossos deputados estaduais, como Ferraço. Repito que precisamos cobrar desses representantes de Cachoeiro, porque a população não aguenta sofrer mais. / Aparteando Rodrigo Sandi: — Vereador, V. Ex.ª sabe que tenho um comércio no Bairro Nova Brasília, e é a terceira vez que perco mercadoria e tenho que trocar os móveis da minha loja. Eu e o Vereador Wallace, morador daquela avenida, também sofremos na pele o que a população de lá sofre. Então, acho que já passou da hora desta Câmara unir forças com o Poder Executivo e buscar recursos para resolver aquele problema do Bairro Nova Brasília. / Brás Zagotto: — Eu sou um soldado para defender o povo de Cachoeiro. Podemos formar uma comissão para ir a Vitória e a Brasília. Ontem, estive no Bairro Monte Cristo, na casa de uma mulher que, por ser portadora de necessidade especial, fica em cima de uma cama. Se a irmã dela não tivesse acordado, ela teria morrido afogada, porque as águas das fortes chuvas invadiram sua residência, chegando a um metro e meio de altura. Isso não pode acontecer em nossa cidade, e devemos ser solidários e ajudar as pessoas. / Aparteando Edison Valentim Fassarella: — Estive na pasta de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e conversei com o Secretário Mário Louzada. Na ocasião, estavam lá três jovens técnicos de edificações e cadistas, que trabalhavam na Marbrasa, empresa do Grupo Itapemirim. O secretário disse que precisava de pessoas como aquelas na secretaria, que são técnicas e cadistas, profissionais não disponíveis em Cachoeiro, mas ele não tinha como contratá-los. A maior demanda é a feitura de projetos. / Brás Zagotto: — Eles são de Cachoeiro e conhecem a cidade? Há muita gente que não conhece o nosso Município. / Aparteando Edison Valentim Fassarella: — Sim. Esses profissionais desenham no computador. Se eles forem contratados, facilitará muito a feitura de projetos na prefeitura. / Brás Zagotto: — Muito obrigado! / Delandi Pereira Macedo: — Boa-tarde a todos! Quero falar a respeito da emancipação política de Cachoeiro. A data será comemorada no final de semana, e haverá uma programação que envolve a Câmara Municipal, mas eu ainda não a recebi e não sei qual será o papel desta Casa. Registro a importância da emancipação política da nossa cidade, pois esse é um momento histórico, inclusive o Vereador Higner Mansur pode falar aqui com mais propriedade sobre esse assunto por ser historiador e escritor. Antes, tínhamos aqui o Vereador David, que não perdia a oportunidade de apresentar um pouco da história e do comportamento do nosso Cachoeiro. Além do Vereador Higner, há nesta Casa outros colegas que têm conhecimento sobre esse assunto e poderiam se manifestar também. Parece que essa data passa despercebida e que o momento áureo da nossa cidade é o dia 29/06, data da Festa de Cachoeiro, quando ocorre até uma sessão solene. O dia 25/03 não pode passar em branco, porque é a data da emancipação política de Cachoeiro, e cabe à Câmara Municipal se envolver nessa comemoração. Estou indo para o meu quinto ano de mandato e acho que precisamos buscar a história de Cachoeiro e fazê-la florescer. Acabei de receber a informação de que um membro da Secretaria de Cultura virá aqui para falar sobre esse evento, e isso é bom. / Aparteando Higner Mansur: — Como ele vai falar, não precisarei me manifestar. Antigamente, a Festa de Cachoeiro era no dia 25/03 e, como era período de aula, ninguém 10 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 vinha para a nossa cidade. Aí, em 1938, 1939, Newton Braga fez uma alteração, mudando a festa para o dia 29/06, porque todos estavam de férias e vinham para cá. O dia 25/03 deve sim ser comemorado, e parece que será, principalmente agora quando se comemora cento e cinquenta anos de emancipação política do nosso Município. / Delandi Pereira Macedo: — Concordo com o que V. Ex.ª disse. Em hipótese alguma estou falando sobre mudança de data da festa máxima de Cachoeiro, alterando de junho para março. Estou comentando que 25/03 precisa ser registrado e festejado também, principalmente agora em que se comemora cento e cinquenta anos de emancipação política de Cachoeiro. A Festa de Cachoeiro no dia 29/06 é uma tradição e deve continuar nessa data. / Aparteando Higner Mansur: — Não vamos esquecer isso daqui para frente. / Delandi Pereira Macedo: — Quero parabenizar a Academia Cachoeirense de Letras, que fará, no dia 23/03, um evento alusivo à emancipação política de Cachoeiro e convidou esta Casa de Leis. Senhores, as pessoas estão acompanhando os debates feitos aqui sobre a Casa do Cidadão, e está havendo o empenho de todos os vereadores para resolvermos esse problema. Todos nós estamos imbuídos para que a Casa do Cidadão preste um melhor atendimento à sociedade. A TV Gazeta me convidou para dar uma entrevista devido a uma reunião que tive com o Delegado da Polícia Civil, Dr. Danilo Bahiense. O importante é que estamos dando encaminhamento a essa questão. Quero parabenizar a atitude de cada um dos vereadores, principalmente do companheiro Rodrigo Sandi, que fez uma proposta encaminhada ao prefeito, a qual foi acatada. Quando recebi o convite para dar a entrevista à TV, perguntei ao prefeito o que ele gostaria que eu dissesse. Ele me pediu para dizer que será implantada em Cachoeiro a marcação online, proposta essa do Vereador Rodrigo, e eu fiz questão de citar isso na entrevista. Precisamos valorizar esta Casa e o trabalho que cada vereador tem feito aqui. O nosso papel é fiscalizar e trabalhar em prol dos munícipes. Se a coisa não está funcionando bem, precisamos unir forças para que possamos colocá-la em funcionamento. Na reunião que ocorreu ontem, foi proposta uma comissão, formada pelos Vereadores Fassarella, Renata e eu. Hoje, também tivemos uma reunião, e foi sugerido que a Casa do Cidadão seja instalada na antiga Casa da Sopa, na Ilha da Luz. Aquele local atenderá muito bem, inclusive já serão providenciados os reparos e a limpeza. / Aparteando Edison Valentim Fassarella: — Serão utilizados os espaços da Casa da Sopa e também da Casa da Costura. / Delandi Pereira Macedo: — Vamos retirar do prédio da Câmara a Casa do Cidadão que, infelizmente, só tem trazido prejuízos à Câmara Municipal e aos vereadores, porque recai sobre nós a culpa pelo funcionamento precário do citado órgão. Na verdade, nós apenas cedemos o local para que a Casa do Cidadão funcionasse aqui embaixo. Os outros encaminhamentos estão sendo feitos junto com a comissão, e registro que hoje, pela manhã, nos reunimos com o Vereador Fassarella, a Renata, a Secretária Márcia e o delegado para darmos uma resposta à população. Em relação à quantidade de senhas que serão distribuídas, o que também tende a acabar, digo que isso só será resolvido se apresentarmos uma proposta de aumento do efetivo das pessoas que trabalham naquela área. Quanto mais pessoas trabalhando para emitir as carteiras mais atendimentos serão feitos em nossa região. Parabenizo o Vereador Wallace, que está presidindo a sessão e registrou também o meu desejo de que o colega Alexandre Bastos se recupere e volte a trabalhar conosco com o vigor que sempre teve em todos os seus mandatos. Não tenho dúvida de que Deus está lhe dando a oportunidade de erguer a cabeça e trabalhar conosco de forma especial. É esse o pedido que fazemos a Deus, Aquele que está acima de todas as coisas. Muito obrigado! / Wallace Marvila Fernandes: — Boa tarde a todos! Primeiramente, quero parabenizar o Secretário Carlinhos, que tem atendido bem a nós e também à população, mesmo com dificuldade por conta das máquinas quebradas e da equipe pequena. Fiz um pedido de informação sobre uma obra que está sendo realizada no 11 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 final da Avenida Beira Rio, próxima à rotatória, porque muitas pessoas estão me perguntando o porquê dela. A construção começou no ano passado, mas não teve andamento. Eu não sou contra a nenhuma obra que está sendo feita; contudo, tenho a necessidade de saber para que e por quem ela foi autorizada. Se analisarmos a lei municipal, veremos que não se pode comercializar nem ingerir bebida alcoólica nas repartições públicas, em praças e em logradouros como ginásios. Se vão adotar uma praça, precisamos saber o que está sendo construído. O PDM disciplina essas construções, e eu preciso dessa informação. Será que a distância de quinze metros da margem ribeirinha foi respeitada? Eu e os demais vereadores da Casa precisamos dessa informação para respondermos aos cidadãos quando formos provocados por eles, como está acontecendo toda semana por parte de quem utiliza aquele trecho para a prática de atividade física, lazer e travessia. Não há mais a continuação da calçada nem faixa de pedestres lá, enfim, a situação está bem confusa. Já provocamos o prefeito para a feitura de um projeto de macrodrenagem e estamos confiantes de que isso será feito logo. Pensando nisso, protocolei um projeto de lei autorizativo, já que não podemos gerar despesas para o Município, sugerindo a aquisição do bueiro inteligente, que pode não só minimizar como também tentar resolver o problema das enchentes em nosso Município. O que é o bueiro inteligente? Consiste em um cesto coletor com alças laterais de metal produzido em diversas medidas de acordo com cada bueiro, especificamente para cada modelo já existente na rede da cidade, a fim de facilitar o trabalho de limpeza, remoção e manutenção. É uma faixa tipo cantoneira fixa em aço sinalizada para proteção e fixação da tampa, prevenindo acidentes, atos de vandalismo e demais intempéries que possam impedir o bom funcionamento do produto. Em relação ao processo de limpeza dos bueiros comuns existentes na cidade, o que é quase ineficaz, o bueiro inteligente traz enorme custo-benefício e uma nova perspectiva de trabalho, visto que, embora o problema seja invisível, é totalmente nocivo à população e ao meio ambiente. A manutenção correta e programada das gaiolas de retenção previne o entupimento e favorece o escoamento seguro das águas pluviais, desonerando consideravelmente o investimento referente à manutenção corretiva por parte das administrações municipais, ficando, assim, apenas a responsabilidade de disponibilizar o local para o descarte dos resíduos. O bueiro inteligente representa 100% de redução dos poluentes. Então, colegas vereadores, o projeto de lei será encaminhado ao Poder Executivo, e espero que o prefeito o aprecie e, caso ache importante, prepare a licitação. Estou encaminhando o projeto para ele com fotos e cito que Poços de Caldas, por exemplo, já tem duzentos bueiros desses, e São Paulo e cidades do interior têm mais de mil, desde 2012. Portanto, já está provada a eficácia dessa ação, cujo benefício é muito maior do que o custo. Senhores, achei importante a iniciativa do companheiro Buiú de trazer aqui o Dadá para falar sobre o negro, inclusive o Vereador Diogo também preparou uma fala muito bacana sobre o tema. Como hoje é o Dia Internacional da Síndrome de Down, fiz um pequeno texto, o qual lerei agora: ―A data tem o objetivo de conscientizar as pessoas sobre a importância da luta pelos direitos igualitários, o seu bem-estar e a inclusão dos portadores de Down na sociedade. A Síndrome de Down não é uma doença, e sim uma mutação do material genético humano. Os motivos para a ocorrência dessa síndrome ainda são desconhecidos, mas o que se sabe é que começa na gestação, quando as células do embrião são formadas com 47 cromossomos, sendo que o normal seriam quarenta e seis. Escolheu-se o dia vinte e um, porque é no cromossomo vinte e um que acontece o problema, que é um trio. É muito importante a conscientização de saber que a deficiência está em nós mesmos. Não existe deficiência no próximo, ela está presente é na cabeça das pessoas, que não conhecem o ser humano, não o respeitam e não sabem que nós somos iguais não somente perante a lei, mas também como irmãos‖. Muito obrigado! / Higner Mansur: – Boa-tarde a todos! Eu trouxe um livro para a 12 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 Lenilce Pontini sobre o catálogo do artesanato capixaba, mas, como ela não está aqui, falarei sobre isso na próxima semana. A matéria do Jornal Espírito Santo de Fato de hoje abre a caixa preta de todos os Conselhos Municipais, sejam os daqui ou de outras cidades, sejam os do Plano Diretor ou de outras áreas – todas as cidades, todas as áreas. Se eu fosse o Prefeito Victor Coelho, adquiriria o livro Conselho De Favores, de André de Faria Pereira Neto. Eu faria cursos intensivos para todos os conselheiros, com menção explícita de que eles não são ―paus mandados‖ de ninguém, e sim representantes da população, assim como nós, vereadores. O livro se refere explicitamente a Conselhos de Saúde, mas as práticas – más práticas – que ele relaciona se referem a todos os conselhos: PDM, Educação, Cultura, etc.. A entrevista do conselheiro do CPDM, Sr. Nilton Costa Filho, advogado representante da OAB, dignifica o conselheiro e os cidadãos sérios, inclusive lhe dou os parabéns. Tenho grande orgulho de tê-lo tido ao meu lado naquele conselho, assim como muito me honra fazer este registro e a leitura da matéria do jornal, de lavra do jornalista Leandro Moreira, a quem também parabenizo, para que fique registrada nos anais desta Casa de Leis. A matéria diz o seguinte: ―OAB aponta falta de transparência no CPDM de Cachoeiro. Com atraso em sua reunião mensal, sem uma sede própria e com todos os requerimentos feitos em posse da prefeitura, o CPDM tem a sua transparência questionada pela OAB. O CPDM tem a sua importância devido à avaliação e deliberação de fatores voltados ao desenvolvimento econômico do Município a partir de impactos sociais e ambientais. De acordo com o representante da OAB no CPDM, advogado Nilton Costa Filho, caso não haja convocação de reunião pela presidência até o fim deste mês, os conselheiros passam a ter atribuição para o fazer, inclusive com nova eleição, se a presidência não fizer dentro do cronograma ordinário. Nilton critica que há falta de transparência nas datas e atas das reuniões, não havendo site ou link dentro da própria página da prefeitura, repassando informações sobre o conselho. Segundo ele, o cidadão hoje não conhece ou não sabe como ter acesso ao CPDM por conta dessa ‗falha de comunicação‘. ‗Não há um setor, sala, local ou departamento do CPDM, tudo é ligado à prefeitura, em especial à Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Cachoeiro, podendo filtrar ou mesmo embaraçar os requerimentos que lá chegam, exatamente por não haver uma independência plena do conselho. Todos os requerimentos ao CPDM passam pelo protocolo geral da prefeitura e são encaminhados ao secretário de Desenvolvimento Urbano, que também é presidente do Conselho‘, explicou o representante da OAB. Nilton Costa relata ainda que o acesso aos processos é praticamente impossível até mesmo para os conselheiros. ‗O que dirá ao cidadão, que quase tem que brigar para ter acesso e driblar a burocracia. Em algumas ocasiões, como representante da OAB, tive que interceder para que os processos fossem liberados para consulta e parecer do próprio CPDM‘. Houve, por vezes, situações que o próprio Município descumpriu as regras do conselho, conforme pontua o advogado. ‗Em um natal, por exemplo, a prefeitura aterrou o chafariz da Praça Jeronymo Monteiro, já permitiu a modificação de fachadas de prédios ou casas no centro da cidade, construções à margem do Rio Itapemirim, modificação no trânsito ou outras obras sem audiência pública, licenças ou alvarás, e obras de interesse público ou mesmo privado sem respeito ao PDM, entre outros‘. Também há casos onde o conselho não foi consultado ou não houve audiência pública, ‗sendo até mesmo objeto de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público de onde foram julgadas várias leis inconstitucionais exatamente pela falta de transparência, publicidade e audiências públicas‘‖. Outra matéria de Leandro Moreira diz o seguinte: ―Secretário diz que vai convocar reunião hoje. Sobre a falta de transparência no conselho, o Presidente Mário Stella Cassa Louzada considerou importante o debate. ‗Teremos que colocar muita transparência no conselho. É um trabalho público, de Estado, e as pessoas precisam saber o que acontece. Esse é um debate que 13 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 irá me ajudar muito‘. Uma primeira ideia seria a criação de uma Sala dos Conselhos. ‗Precisamos ter também independência de comportamento para que o conselho não fique comprometido com determinado segmento. Já ouvi que antes o CPDM passava a impressão de ser menos independente do que deveria ser. Vamos trabalhar para que não haja mais esse tipo de suspeição‘, falou Mário, que anunciou que os primeiros passos para a revisão do PDM estarão na pauta da primeira reunião‖. Fiz duas indicações, e uma delas trata da revisão do PDM. O artigo 40 do Estatuto das Cidades diz que a revisão do PDM deve ser feita dez anos após a sua vigência. O PDM foi feito em 30/10/2006 e, portanto, em 31/10/2016, completou dez anos, mas a revisão não foi feita. Segundo estudos que fiz, o prefeito anterior e também o atual já estão sujeitos à improbidade administrativa. Vi um estudo interessante de um procurador do Ministério Público de São Paulo que diz que o vereador também está sujeito à improbidade. Então, fiz um requerimento por entender que a não revisão do PDM dá improbidade administrativa. Eu também fiz um pedido de informação sobre o Plano de Mobilidade de Cachoeiro de Itapemirim, de 2015, solicitando que o prefeito envie para cá vinte e um exemplares desse plano, o qual tem cento e setenta e cinco páginas. Solicitei um exemplar para cada vereador, um para a procuradoria e um para a biblioteca da Câmara. Esse plano tem influência direta no PDM. Depois, vão chegar aqui empurrando projetos na goela dos vereadores, porque há urgência na votação. Assim, precisamos ter conhecimento do Plano de Mobilidade. Aconselho os vereadores a olharem o ―Dr. Google‖, que é melhor do que o Diário Oficial, pois achei lá o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável e projetos estruturantes para cidades do Sul do Espírito Santo. Esse plano que achei no Dr. Google é mais velho, de 2014, que altera a lei municipal que institui o Plano Diretor Municipal e o sistema de planejamento e gestão do Município de Cachoeiro de Itapemirim, sendo que foram feitas nove alterações nele. Nós, vereadores, devemos exigir que isso seja enviado para esta Casa. Observem a vergonha que foi esse projeto do transporte, pois podíamos até errar, porque somos passíveis de erro; agora, errar porque nos enfiaram o projeto goela abaixo sem nem se preocuparem em ver todos os detalhes? Isso não pode ocorrer. Quem paga depois é o vereador, que não dá emprego, não faz isso nem aquilo. Vereador só serve para ser cobrado e limpar as ruas. Graças a Deus, há vereador que faz isso, porque eu não sei fazer. Fico feliz que alguns aqui façam e não critico ninguém por isso. Sendo correto, fazem muito mais do que eu, que faço pouco. Muito obrigado! / Elio Carlos Silva de Miranda: – Boa-tarde a todos! Peço a Deus que traga o mais rápido possível melhoras para o nosso presidente para que ele esteja aqui conosco novamente. Acompanhei vários vereadores em indicação para que seja feita a estrada do Espirote, que vai para a Pedra do Caramba. Nas últimas três semanas, observei que vários vereadores fizeram solicitação para o ensaibramento e patrolamento daquela via rural. Com as chuvas do início desta semana, as coisas pioraram de vez naquela estrada, não havendo como trafegar lá. Aquele local é um ponto turístico de grande visitação, inclusive há um restaurante lá em cima. Além disso, vários alunos das redes municipal e estadual estão impedidos de irem à escola, porque o transporte não chega até o local. Reitero esse pedido que foi feito por vários colegas na esperança de que a Secretaria de Interior esteja mais equipada e preparada para atender a essa e a outras demandas. Quero me reportar às chuvas ocorridas, porque desde o início desta legislatura os vereadores têm debatido o tema da macrodrenagem e drenagem com o intuito de resolver o problema das inundações em muitas áreas da nossa cidade. Acompanho a Câmara antes desta legislatura e sempre ouvi vários vereadores também falarem sobre essa questão, mas, ao longo dos anos, não vemos nada ser feito nesse sentido. O governo anterior investiu bastante na questão dos muros de arrimo em Cachoeiro, mas, em contrapartida, as áreas alagadas ficaram abandonadas. Está na hora de começar a pensar e agir no sentido de trazer 14 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 ações que possam de fato resolver esse problema. Sendo solidário aos colegas Rodrigo Sandi e Wallace Marvila, digo que é grande o sofrimento das pessoas do Bairro Nova Brasília; agora, esses dois vereadores desta Casa, além do colega Ely Escarpini, estão lutando para conseguir melhorias para aquela comunidade. Outra área que sofre muito com os alagamentos é o Baixo Monte Cristo, próximo à casa do Vereador Paulinho, onde tenho muitos amigos. Em janeiro, fiz indicação para a dragagem do córrego que passa por aquela região e ainda pelos Bairros BNH de Baixo, BNH de Cima, Coramara e Valão. Fazemos as indicações e conversamos com os secretários, mas não vemos a iniciativa de prepararem os projetos necessários para que possamos ir atrás de recursos. Não adianta o vereador sair daqui e ir a Brasília, gastando passagem de avião, que não está barata, sem projeto nas mãos para dizer que precisamos de recursos para fazer determinadas obras. Sem projeto, fica difícil o vereador colaborar. Também fica registrado aqui o meu pedido para o Bairro Ruy Pinto Bandeira, onde moro. Nessa última chuva, as casas lá não ficaram alagadas, pois parece que a água caiu mais forte do Bairro IBC para o centro. A minha casa sempre alaga quando chove mais forte, e sei o que é acordar de madrugada com a água nos pés da cama, correr para subir os móveis e tentar salvar alguma coisa. Esse é um assunto sério e bate a nossa porta toda vez que chove. Falamos muito, mas falta iniciativa. Então, através das minhas indicações e desta tribuna, reitero o meu pedido para que o Executivo comece a trabalhar no intuito de resolver esse problema, que é histórico em nossa cidade. Agora, quero falar sobre o Projeto Caminho do Campo, inclusive o ex-vereador Luisinho Tereré reivindicou várias vezes esse projeto para Bebedouro. O Caminho do Campo já foi indicado por todos os deputados do Sul do Estado que passaram pela Assembleia Legislativa, como Ferraço, Mansor, Rodrigo Coelho e outros do passado, mas até hoje aquela região sofre. Do Bairro Ruy Pinto Bandeira até Córrego dos Monos, há muitas empresas de mármore e granito e transitam por lá vários caminhões pesados. Então, aquele local exige uma obra melhor, um asfalto bom que suporte muito peso. De Córrego dos Monos a Bebedouro, a estrada tem cerca de seis quilômetros, e caberia sim dentro do Projeto Caminho do Campo. Estamos esperando eternamente por essa melhoria, pois há muitas promessas, sendo grande a expectativa. O Vereador Darinho citou os nomes de várias localidades que vão receber o Caminho do Campo, mas nada para Cachoeiro. Até agora o Governo do Estado não trouxe nada de palpável e real para nós. Eu não nasci aqui, sou natural de Muqui, mas quero parabenizar Cachoeiro pelos cento e cinquenta anos de emancipação política e por toda a evolução deste Município. Mesmo sabendo das dificuldades que enfrentamos atualmente, não dá para não reconhecer as muitas vitórias alcançadas pelo povo cachoeirense. Por isso, essa marca de cento e cinquenta anos precisa ser comemorada. Quero lembrar que no último domingo, 19/03, foi o dia dos artesãos, das artesãs, que fazem um belíssimo trabalho em nosso Município. No sábado, tive o prazer de participar de um movimento da Associação de Artesãos de Cachoeiro, que ocorreu no mercado do Amarelo, onde estavam expostos vários produtos, sendo lá também que eles são comercializados. As pessoas que quiserem comprar produtos de artesanato belíssimos e de qualidade devem visitar o segundo piso do mercado do Amarelo. Lá, há coisas fantásticas feitas com matérias-primas simples, como a palha do milho, que é usada para fazer bonecas maravilhosas. / Aparteando Higner Mansur: – Eu conheci a Lenilce Pontini como jornalista, depois como assessora do Vereador Paulinho, como artesã de carteirinha e como professora dos artesãos. Ela solicitou que as folhas verdes das palmeiras fossem separadas para que pudesse ensinar a trinta alunos. Vereador Carlinhos, V. Ex.ª se referiu exatamente a esse trabalho e está de parabéns por isso. Devemos dar valor aos nossos produtos e aos nossos artistas. Homenageando os artesãos e artesãs, peço ao Vereador Paulinho que entregue o catálogo do artesanato capixaba à Lenilce. Vejam o tamanho desse catálogo do 15 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 artesanato do Espírito Santo que quase não conhecemos. Parabéns a V. Ex.ª por trazer aqui esse trabalho, e conte sempre comigo, porque também puxo esse assunto nesta Casa. / Elio Carlos Silva de Miranda: – Homenagem feita, mesmo sem combinar, mas dizem que as coisas feitas assim são melhores. Estão de parabéns as artesãs e os artesões, que fazem um excelente trabalho no Município. Convido a todos a passarem no box onde são vendidos vários produtos do artesanato cachoeirense. Senhores, hoje, aconteceu um evento da agricultura familiar, através da cooperativa reunida em assembleia no Sindicato do Trabalhador Rural. Eu tive a satisfação de participar com eles dessa assembleia, palestrando sobre cooperativismo, trazendo um pouco da essência desse sistema para os mais de cem cooperados da CAF. Tivemos uma manhã de análise, revisão e aprovação das contas de 2016, mas também abrindo novos horizontes para que de fato a agricultura cachoeirense tenha cada vez mais energia e força para superar os obstáculos e avançar no intento de fortalecer a nossa economia, sobretudo a rural. Diante dessa assembleia, algumas solicitações foram feitas, inclusive contamos com a presença do Sr. Robertson Valadão, nosso Secretário Municipal de Agricultura, e bem próximo teremos uma agenda para tratarmos desses pedidos do meio agrícola. Agradeço ao companheiro Wallace, que se colocou à disposição para participar conosco, pois precisamos fazer essa agenda positiva com todos aqueles que estão em nível federal e têm condições de nos ajudar, já que não só o setor agrícola como todos os serviços imediatos estão com os equipamentos em situação caótica. Sempre que há condições de reintegrarmos a frota de máquinas e equipamentos da prefeitura, através da Secretaria de Interior e de Agricultura, com verbas vindas do Governo Federal, por meio dos nossos deputados federais, é importante para conseguirmos fortalecer o nosso Município. Agradeço o apoio de todos e digo que trabalharemos em conjunto para trazermos esses equipamentos para Cachoeiro e fortalecermos a nossa agricultura. Muito obrigado! / Diogo Pereira Lube: – Boa-tarde a todos! Hoje, falamos sobre duas datas importantes de sensibilização, que não são para comemorar, sendo a primeira tratada muito bem pelo companheiro Sebastião Buiú, que falou sobre o Dia Internacional Para Eliminação da Discriminação Racial. Sabemos que no Brasil, como bem disse o José Carlos, há um preconceito social velado. O problema não é o racismo só de piadinhas, e sim o da falta de oportunidade. Se houver um currículo de mesma qualidade entre um negro e um branco, o branco será escolhido, e não se sabe por que o negro não o foi. Os negros ainda sofrem muito preconceito por conta de sua religiosidade, que às vezes vem da matriz africana, da umbanda, candomblé e quimbanda. Em Cachoeiro de Itapemirim, por não se poder falar disso em sala de aula, devido a uma lei de 2015, muitas vezes as pessoas sofrem preconceitos, e a sociedade acaba tratando, até por conta da vestimenta, o negro como um macumbeiro. A sociedade precisa conhecer os conceitos para impedir que esses preconceitos se proliferem, até porque as religiões têm o objetivo de trazer o bem. A palavra religião vem do grego religare, que, na verdade, é ligar as ideias para trazer benefícios para a população, apesar de sabermos que religiosidade é algo individual, enquanto religião é algo coletivo. Outra data interessante que precisamos fazer a sensibilização é a referente à Síndrome de Down, sobre a qual também não conhecemos muito. Lembro-me que, na minha época de moleque de escola, chamávamos os meninos de mongóis, talvez, por conta da aparência física com os moradores da Mongólia, um país do extremo oriente. Por desconhecer a situação, muitas vezes, consideramos essas pessoas incapazes, e, hoje, as mesmas mídias, que ajudam a demonizar certos movimentos e conceitos, colocam o portador da Síndrome de Down como alguém chamado de excepcional. Eles de fato são excepcionais por terem a sua especialidade, e não será a síndrome que os fará serem menor ou inferior. Nós temos nas escolas muitos portadores de síndrome, mas o que é feito de especialidade para eles? Falamos em educação inclusiva, 16 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 mas será que isso é deixar um portador de síndrome num canto desenhando, enquanto os outros têm aula? É fazê-los passar por um processo de socialização, sendo que muitas vezes os professores não têm uma formação adequada por parte do Município? Será que a culpa é do professor? Até quando o professor vai continuar sendo culpado por muitas vezes a família não cumprir o papel dela? Até quando o professor vai ser culpado pela família que, por ter que trabalhar o dia inteiro, deixa os filhos à mercê das redes sociais se entupindo cada vez mais de informações que são deformações do conhecimento, em vez de buscarem isso de forma correta em livros, em conceitos? Estamos fazendo hoje uma interdependência entre família, igreja e escola, através de alguns projetos de lei estapafúrdios, como esse aprovado em 2015. Temos separado cada vez mais a família e a escola, colocando a culpa no professor, por muitas vezes a família não ter de fato um contato com esses meninos. Sou casado, tenho uma filha, e grande parte dos conceitos morais que ela receberá será na minha casa. A escola jamais vai substituir esse papel da família. O projeto que originou a Lei 7.136/2015, chamado Escola Sem Partido, foi aprovado aqui e está em vigor desde então, apesar de a população não saber do que se trata ou o conhecer apenas através das redes sociais. O projeto é muito interessante e bonito no nome, mas, quando colocado em prática, mostra suas inconstitucionalidades, principalmente quando culpa o professor por estar transmitindo conceitos e conteúdos exigidos pelos parâmetros curriculares nacionais e pela LDB. Isso é desvirtuado nas redes sociais. Um exemplo claro disso é a ideologia de gênero. Gostaria que qualquer pessoa presente aqui citasse um livro universitário, acadêmico, cientificado, que tenha o termo ―ideologia de gênero‖. Agora, posso citar milhares de autores que usam o termo ―questões de identidade de gênero‖, que são coisas totalmente diferentes. Ideologia de gênero é colocar o homossexual e a mulher como dominantes na sociedade, coisa que eles nunca foram, já que ideologia prevalece de uma ideia de dominação. Eu não posso citar só a Marilena Chauí, cito quinhentos autores, como Pierre Bourdieu, Maria Beatriz Nardy, Mary De Priore. Quando somos impedidos de falar sobre identidade de gênero na escola, estamos favorecendo mais a existência do machismo. Na semana passada, falávamos sobre a violência contra a mulher. Se não falarmos, por exemplo, qual é o papel do homem e da mulher na sociedade, podem ter certeza de que o menininho vai continuar batendo na menininha e tratará com indiferença o menininho que tenha um trejeito diferente do dele e aquele vestido com roupas de candomblé. Nós lutamos por uma sociedade sem diferença, na qual haja tolerância. A escola tem um papel fundamental para acabar com a intolerância, porque são os conceitos que fazem vencer os preconceitos. O projeto do qual será feita hoje a primeira discussão ganhou, por parte da procuradoria do Ministério Público Federal, através da Procuradora Débora Duprá, e da procuradoria desta Casa de Leis, o título de inconstitucionalidade em 2016, por ferir o artigo 206 da Constituição Federal e o 48 da Lei Orgânica do Município, que atribui apenas ao Executivo o poder de modificar a grade curricular e todas as assessoras da Secretaria Municipal de Educação. Ele também recebeu parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e do Conselho Municipal de Educação, que se posicionou publicamente sobre isso. Para quem não sabe, fazem parte do Conselho Municipal de Educação professores e pais, que, em 2015, fizeram uma nota de repúdio ao projeto que foi aprovado. Então, enquanto pensadores, fiscalizadores e cumpridores da lei, não podemos manter em Cachoeiro projetos aos quais já foram dados tons de inconstitucionalidade, pois, além de ferir a Constituição Federal, também estamos ferindo a integridade desta Casa, que é pautada na lei. Independente dos nossos questionamentos morais com relação a alguns tipos de conceitos, é o pai que vai dizer para seu filho o que é certo ou errado. A escola tem o objetivo de passar conceitos; agora, quem vai fazer com que esses conceitos virem um preconceito é a família da criança. Quero dizer que, 17 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 como professor de história, achei louvável a fala do Vereador Delandi sobre o dia 25/03, data da emancipação política de Cachoeiro de Itapemirim. Nós falamos sobre a emancipação de Cachoeiro para os alunos, mas, se a família não der continuidade ou uma força para que esse assunto saia do campo da escola, evidentemente, não existirá memória ou laços de pertencimento com a nossa cidade e com a nossa casa. A escola é parte da sociedade e não pode ganhar a culpa por tudo de errado que acontece. Tenho uma hora de aula por dia com os meus alunos; a sociedade, vinte e três horas. A família deveria cuidar cada vez mais desse tempo em que o aluno está fora da escola e investigar onde ele está encontrando conceitos. Será que é nas redes sociais ou com os amigos? Agora, culpar a escola por estar desvirtuando os princípios da educação da cidadania é um princípio inconstitucional. Escola sem pensamento crítico não é escola. Muito obrigado! / Allan Albert Lourenço Ferreira: – Boatarde a todos! Pegando um gancho nas palavras do amigo Diogo, quero falar sobre o meu projeto que proíbe a dupla função do motorista da empresa de transporte coletivo de Cachoeiro. Esse projeto teve parecer contrário da procuradoria e da Comissão de Constituição e retornou para as minhas mãos. A Lei 7.136/2015 teve parecer de inconstitucionalidade da esfera federal, da procuradoria e da Comissão de Constituição, porque deveria ser apresentada pelo Poder Executivo, mas foi votada aqui. Então, por que o meu projeto nem chegou a vir para o plenário para ser discutido e votado? Fui informado de que o meu projeto deveria partir do Executivo; portanto, farei uma indicação para que o prefeito apresente aqui uma proposta nesse sentido. Filmarei o que o povo passa com o transporte coletivo no horário de pico e o motorista trabalhando sem a ajuda do cobrador. Não entendi o porquê de um projeto ser tratado de um jeito; outro, de outra forma. Inclusive, o projeto que está sendo discutido aqui hoje é bem mais polêmico do que o meu, que traria benefícios para os usuários do transporte coletivo do Município. Se eu der entrada nesse projeto novamente, sei que o entendimento será o mesmo. Antes de fazer uma indicação ao prefeito para que ele apresente a matéria, provocarei a sociedade com muitas filmagens, as quais colocarei nas redes sociais para mostrar o motivo de eu ter feito esse projeto, que é importante para o nosso povo. Os ônibus que não têm cobradores estão atrasando quarenta, cinquenta minutos. Aos domingos, estão suspendendo as linhas, inclusive, hoje, uma moradora do Bairro Parque Laranjeiras reclamou comigo que não tem como ir à igreja, porque o ônibus não está passando no horário. Eu não estou pedindo nada direcionado, pois o projeto, se fosse votado, seria uma solução para o transporte público. A Agersa está engessada e acata tudo o que a Viação Flecha Branca manda. Então, espero que essa situação seja mudada com a nova presidência, embora o diretor tenha continuado a ser o Cléber, que é a mente por trás do Vilson, é quem maquina tudo. Vou sugerir esse projeto ao Executivo para que ele possa se movimentar e trazer um pouco de tranquilidade ao transporte público de Cachoeiro, que está difícil. A minha esposa usa o transporte coletivo e reclama muito na minha casa. Eu penso no bem-estar e na segurança da população. A minha assessora Jaqueline disse que daquela escola no trevo do IBC para cá os ônibus ficam dez minutos parados em cada ponto. O projeto até pode ser de competência do Executivo, mas esse que foi discutido hoje também seria e foi votado. Isso nos faz pensar nos porquês. Voltando ao assunto da Casa do Cidadão, digo que esse problema vem sendo empurrado com a barriga há muito tempo. Tivemos uma reunião com três delegados para montar uma comissão que analisará essa questão, e tomara que eles achem um local e tenham pessoal preparado para agilizar a tiragem desse documento tão importante que é a Identidade. Hoje, um amigo meu chegou aqui às quatro horas da manhã, pegou o número onze, ficou até às oito horas e não conseguiu tirar o documento. / Aparteando Brás Zagotto: – São dez senhas. Na verdade, são quatro, porque seis pessoas pegam a senha de manhã para vender. / Allan Albert Lourenço Ferreira: – Eu 18 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 confio na comissão e no prefeito, que está empenhado em resolver o problema, mas que isso aconteça o mais rápido possível. O Vereador Delandi disse que gosta de resolutividade; então, que isso aconteça, pois o povo não suporta mais ficar tanto tempo esperando para conseguir uma senha. Eu comentei com alguns amigos que trabalham na SEMDEF sobre as faixas elevadas, inclusive para a Linha Vermelha, depois do Posto Rainha, próximo a um ponto de ônibus muito perigoso e de uma faixa que ninguém respeita, e também daquele entroncamento com a Avenida Jones dos Santos Neves com a Linha Vermelha, local onde ocorrem vários atropelamentos. Solicitei, coincidentemente, ao DER a instalação de um radar eletrônico perto do Galpão Móveis. Digo que foi coincidência, porque na noite passada aconteceu um acidente lá, e o rapaz, que estava em alta velocidade, perdeu o couro cabeludo. Acontecem direto acidentes naquela curva depois do Galpão Móveis Os motoristas aceleram e, depois, não conseguem fazer a curva. Também já estou encaminhando para a Agersa um pedido quanto à fiscalização da higienização dos ônibus, pois estou recebendo muitas reclamações de que isso não está sendo feito. Temos onze auditores fiscais de transporte, apenas cinco estão sendo usados na Agersa e seis estão presos no CMU, sem função, conforme eles mesmos me disseram. Espero que os meus pedidos sejam atendidos, assim como os dos colegas. Quanto ao projeto que proíbe a dupla função do motorista, repito que o encaminharei ao Poder Executivo. Insistirei com isso até eles se cansarem, mas eu não vou me cansar. / Aparteando Alexandre Valdo Maitan: – Acompanhando o seu ponto de vista quanto a esse projeto de lei, digo que, como faço parte da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, demos o parecer acolhendo o posicionamento do douto procurador. Sugiro a V. Ex.ª e aos demais vereadores que façam um recurso ao plenário. Vamos dizer que a procuradoria não tem sido benevolente com os projetos protocolados aqui. Temos acompanhado nas redes sociais vários projetos de outras Câmaras que viraram leis, enquanto aqui, nesta Casa, não há por parte da procuradoria o mesmo sentimento. Já que o procurador está na Casa, digo que a procuradoria tem adotado o posicionamento de dar parecer pela inconstitucionalidade das matérias propostas pelos vereadores. Eu já disse ao presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que, se não houver fundamentação legal e ela se basear em princípios, vou sempre fazer recurso ao plenário. Ora, da mesma forma que um princípio é acolhido pelo parecer do procurador, entendemos que eles são vários e divergentes. O seu projeto é de relevância, e a comissão acompanhou o parecer, mas entendo que V. Ex.ª deve fazer o recurso para os colegas apreciarem. Somos três vereadores na comissão, e os demais colegas podem ter um pensamento divergente do nosso. / Allan Albert Lourenço Ferreira: – Sim. Muito obrigado! / Paulo Sérgio de Almeida: – Boa tarde a todos! O assunto que me traz aqui é novamente o IPTU. Todos nós, vereadores, já estamos saturados de tantas reclamações quanto ao valor desse imposto, e a resposta que temos para dar ao povo é que os imóveis foram reavaliados. Assim, aumentou o valor venal e, automaticamente, o IPTU também teve que ser atualizado. Paralelo a isso, sabemos que a prefeitura, desde 2015, passou a cobrar também o IPTU de terraço, seja ele de cobertura de amianto, telha colonial ou metálica. Já estou solicitando um levantamento para saber qual o critério usado e se a prefeitura tem se beneficiado com isso. A partir daí, vamos apresentar ao Poder Executivo uma proposta para que no próximo ano seja revista essa situação, envolvendo a cobrança de imposto da cobertura, da laje e da garagem. Vamos ver se existe uma saída para a alíquota de IPTU que está sendo cobrada em Cachoeiro de Itapemirim. Não vou me aventurar a dizer que Cachoeiro tem uma alíquota das mais caras do país, pois prefiro primeiro me aprofundar no assunto para debater com mais propriedade. / Aparteando Brás Zagotto: – Eles fizeram um levantamento e classificaram os imóveis em A, B, C e D. Para poder cobrar mais caro, colocaram todos os imóveis como A e B. Todo mundo que me mostra o 19 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 carnê é só A e B, enquanto C e D quase não vemos mais. Há muitas casas que não pagam IPTU e sequer são cadastradas, outras têm o IPTU do terreno, e não da residência. Esse número é alto? V. Ex.ª tem esse levantamento? / Paulo Sérgio de Almeida: – Eu já solicitei isso e em breve terei essa resposta. Com certeza, o percentual é altíssimo, inclusive, sem citar o nome, tenho exemplo de edifício do Bairro Gilberto Machado que ainda paga IPTU do terreno, isso com oito andares e dois apartamentos cada. O setor está arrecadando bem? De que forma? Aumentou o valor do imposto? Acho que seria viável arrecadar de forma uniforme, cobrando de todo mundo um valor acessível para pagamento. Precisamos nos unir para chegarmos juntos ao secretário, pois é nosso papel representar o cidadão, e as reclamações são muitas. / Aparteando Brás Zagotto: – No meu ponto de vista, um erro não justifica o outro. Não é por não estar cobrando das casas que não estão legalizadas que podem classificar de A e B quem sempre pagou. Assim, quem paga também o faz por aqueles que não pagam. Essa é a verdade, pois o valor é muito alto. Um rapaz do Bairro Teixeira Leite pagou pouco mais de 200 reais de IPTU no ano passado e neste vai pagar 900 reais. Vi muitos casos como o dele, cuja casa era D e passou para B. Classificaram quase todos os imóveis como A e B, e, por isso, aumentou o IPTU de todo mundo. / Aparteando Delandi Pereira Macedo: – Recebi a reclamação de uma família, cuja residência do pai não pagava nada, era isenta, mas, agora, inesperadamente, recebeu o carnê com o valor de 400 reais. Na residência do filho, onde pagavam pouco mais de 100 reais, veio 700 reais. O susto maior é que os vizinhos pagam cerca de 40 reais, sendo que ele não fez nenhuma melhoria na casa nos últimos cinco anos. Essa discrepância é algo preocupante e precisa ser analisada. / Paulo Sérgio de Almeida: – Quanto à isenção de IPTU, quando mexeram da última vez na lei, criaram vários critérios, sendo o principal o valor venal do imóvel. Para se ter a isenção hoje, o primeiro critério é que o valor venal do imóvel não ultrapasse a 29 mil reais. Existe alguma residência cujo valor é 29 mil reais? Infelizmente, acredito que não. Dessa forma, é muito difícil alguém ter a isenção, e quem tem é porque o imóvel está com a avaliação desatualizada. O Poder Executivo tem que pensar politicamente e ver de que forma isso pode ser analisado para que a população se beneficie, pois é preciso ver o lado social também. Eu não sei como foram os anos anteriores, mas recebemos muitas reclamações. Este ano não podemos fazer nada, pois o carnê já existe e não há como revogar ou cancelar. Podemos trabalhar em algo para o ano que vem. / Aparteando Alexandre Valdo Maitan: – V. Ex.ª falou sobre funcionários do mandato do outro prefeito que ainda estão na administração municipal, e isso me preocupa. Eu gostaria de ser solidário a V. Ex.ª, porque sei que há pessoas em cargo de subsecretário contaminando o trabalho da atual administração. / Paulo Sérgio de Almeida: – Correto. / Aparteando Alexandre Valdo Maitan: – Gostaria até de conversar com o líder, Vereador Delandi, pois, segundo o jornal, há um articulador político nomeado pelo prefeito, e seria bom que ele participasse conosco da sessão e ficasse atento às nossas pontuações referentes a isso. Há pessoas da administração passada contaminando o trabalho da atual, só não sei se são coniventes por omissão ou se não estão atentos a isso. Eles deveriam estar atentos a essas pessoas que estão atrapalhando o trabalho, inclusive dificultando a nossa conversa com os secretários municipais. Essas pessoas não são servidores efetivos. O prefeito deve identificá-las e tirá-las de sua administração; do contrário, faremos as críticas necessárias, embora, por enquanto, estejamos apenas alertando. / Paulo Sérgio de Almeida: – Vou mais longe e lembro a nossa discussão sobre as empresas que têm dificuldade de se instalar no Município por conta da burocracia do setor de meio ambiente, e assim também é na Secretaria da Fazenda quanto à demora, desde setembro do ano passado, para a troca do IPTU residencial para o comercial e o desmembramento de imóvel também do ano anterior, como tem me solicitado a amiga Rose, porque funcionários internos estão na rua entregando os 20 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 carnês de IPTU. Existe isso? Pelo amor de Deus! Essas pessoas estão há cinco mandatos na coordenação desses setores, quando outros jovens se formam, são modernos e atualizados, como, por exemplo, os nossos filhos. Por que deixar essas pessoas antigas na coordenação desses setores? Muito obrigado! / Alexon Soares Cipriano: – Boa-tarde a todos! Senhores, na semana passada, saí daqui por volta das 21:00 horas e fui sozinho à chamada UPA do Marbrasa, que é uma unidade nova de pronto-atendimento do Município. Mais uma vez, pude verificar a falta de materiais básicos para atendimento à população, principalmente no que tange à questão de higiene. É uma ―fartura‖ só: ―farta‖ papel higiênico e copo descartável. Os cidadãos de Cachoeiro lembram que na administração passada havia sido feito um pedido para a compra de trezentos mil rolos de papel higiênico, inclusive isso foi muito criticado na época. Nós precisamos entender que prefeitos e secretários passam, mas a administração continua e funciona nos feriados, ano novo, natal e nos fins de semana; portanto, essa compra não deveria ter sido cancelada, e sim avaliada quanto aos valores pagos, se é que existia algum questionamento. Agora, estão faltando esses materiais básicos principalmente na área da saúde. Além disso, desde novembro os nossos valorosos servidores e servidoras não têm conseguido receber aquilo que lhes é de direito, que é a alimentação quando trabalham em horário de plantão de vinte e quatro horas. Como o servidor vai para casa buscar o almoço e a janta, se tem que permanecer trabalhando por vinte e quatro horas? Essa é uma questão que precisa ser resolvida com urgência. Senhores, na semana passada, recebemos a informação diretamente da secretaria de que foi encaminhada para licitação, e estamos acompanhando, via Diário Oficial e na pasta, a compra de materiais elétricos para a iluminação pública. Essa é uma questão urgente em Cachoeiro, e esse pedido para homologação total leva em torno de sessenta, noventa dias. Enquanto isso, todo mês, a população recebe em sua conta de energia elétrica a cobrança da taxa de contribuição de iluminação pública. Estamos atentos a tudo o que é prioritário, de primeira linha, necessário ao dia a dia da população, não no sentido apenas de cobrar e criticar, mas de acompanhar o que está sendo feito com os recursos pagos por todos nós, pois, além de vereadores, também somos contribuintes. Desde o mandato passado, quando fiquei aqui por cerca de noventa dias enquanto vereador, falei a respeito da chuva, e mais uma vez a cidade nos reporta aos problemas referentes às drenagens pluviais de nossas ruas. O Município, com duzentos e dez mil habitantes, ao longo de alguns anos, e não apenas nesta administração, não fez o seu dever de casa, e precisamos urgentemente de um programa de macrodrenagem nesta cidade, que estudará o dimensionamento das drenagens, os córregos, o próprio Rio Itapemirim e os lagos do interior que possam causar problemas de inundação e de destruição de estradas vicinais destinadas ao escoamento da produção. A cidade precisa, através de sua equipe técnica, preparar esse tipo de programa para captar recursos e solucionar esses problemas, já que são obras caríssimas de intervenção urbana. Sei que não surtirá 100% de efeito nesses quatro anos. A Linha Vermelha, por exemplo, ficou muito boa, mas, infelizmente, toda a drenagem dela foi jogada dentro do Bairro Nova Brasília, e, por isso, com a menor chuva que cai, a Rua Etelvina Vivácqua enche. Esse é um problema crônico existente lá, assim como em outros pontos da cidade. Isso requer um levantamento de custos e projetos para captar recursos. Outra situação que me traz aqui hoje é a reunião que tivemos com o superintendente da Polícia Civil, Delegado Danilo Bahiense, Delegado Dr. Faustino e o Dr. Paulo Rogério, que é o superintendente Sul da Polícia Civil. Mais uma vez vimos, através da fala do superintendente, enquanto representante do Governo do Estado, que sempre que um desses vem aqui é para empurrar problema em cima da prefeitura e da Câmara. Percebi que ele não gostou muito do que eu disse naquela reunião. Os cidadãos do Sul do Estado precisam saber o que está acontecendo quanto à Casa do Cidadão, problema crônico de responsabilidade do 21 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 Governo do Estado, através da Superintendência de Polícia Técnica e Científica. Repito que isso não é de responsabilidade desta Casa nem do Governo Municipal, até porque, pelo que sei, concurso para a Polícia Civil quem faz é o Governo Estadual. De novo eles querem empurrar essa responsabilidade para os Municípios, inclusive, segundo ele, em vários outros a conta é repassada para a prefeitura e para a Câmara. Daqui a pouco, senhores, vamos ter até que contratar médicos pela Câmara para fazer cirurgias, porque o Governo do Estado não faz o seu papel de municiar os seus hospitais, que, no caso do nosso Município, são filantrópicos. Isso, na minha visão, é uma falta de respeito principalmente para com os contribuintes, porque ninguém tira a Carteira de Identidade de graça, a não ser que prove não possuir renda para isso. Paga-se uma taxa para se tirar a Carteira de Identidade. O governo só arrecada, mas, em contrapartida, não presta um serviço adequado. Deixo registrada a minha indignação e sei que o serviço não pode e não deve sair de Cachoeiro, inclusive precisa ser ampliado, mas, enquanto Município e Câmara, não temos que pagar essa conta. Muito obrigado! / Rodrigo Sandi: – Boa-tarde a todos! Deixo registrados, logo de início, o meu carinho e os meus sentimentos quanto ao ocorrido com o nosso presidente e também o meu desejo de que ele retorne logo a esta Casa. Quanto ao assunto da Casa do Cidadão, cabe registrar que foi realizada uma reunião com os representantes do Estado, com os delegados, o pessoal da prefeitura e os vereadores, e creio que a situação será resolvida. Estamos cansados, Vereador Allan, de ver o sofrimento das pessoas na fila, inclusive o senhor teve a oportunidade de sentir na pele o que elas passam, enfrentando a chuva e o frio. Cachoeiro é uma cidade com mais de duzentos mil habitantes e é a capital secreta, com expoentes como Rubem Braga e Roberto Carlos, e já passou da hora de uma situação dessas ser resolvida. Acredito muito nesta Casa de Leis e no Prefeito Victor Coelho e tenho certeza de que essa situação será resolvida o mais rápido possível. O agendamento online, que foi uma proposta que fiz, visa realmente dar fim às filas, e sei que a quantidade de senhas não está inserida nesse projeto, pois, quando fui a Vitória buscar o modelo que pretendia ver implantado em Cachoeiro, disseram-me que a Polícia Civil não tem peritos para fazer a Carteira de Identidade. Muitos desses profissionais aposentaram, e não foi aberto um novo concurso; daí, propus o agendamento online para dar fim ao sofrimento das pessoas nas filas, mas sabemos que a quantidade de senhas é muito pequena para uma cidade com mais de duzentos mil habitantes. / Aparteando Allan Albert Lourenço Ferreira: – Naquela reunião com os três delegados, vi que havia uma pressão, ou seja, ―se vocês não derem jeito de conseguir o pessoal para trabalhar, vamos pegar a única perita que há no Sul do Estado e levá-la embora‖. O Governo do Estado não quer assumir sua responsabilidade e prefere jogar o ônus para nós. Que façam o concurso para perito, já que não há disponibilidade desses profissionais, até porque o filho é deles. Na hora que a população constatar que a situação não foi resolvida, a culpa recairá sobre a Câmara. Prestei o último concurso para perito, em 2013, fiquei muito bem colocado, mas eles não me chamaram. Fazem o processo, arrecadam muito dinheiro, e o candidato estuda para passar, como foi o meu caso, que fiquei todo empolgado ao ver o meu nome em A Tribuna, achando que seria convocado, mas até ontem não fui. A Polícia Civil não gera propaganda para o Governo do Estado, porque ela não usa uniforme, como acontece com a Militar, que a população enxerga na rua. Então, os investimentos são feitos na PM, enquanto que a PC fica abandonada, basta ver a situação dos prédios utilizados por ela e a falta de profissionais. Tomara que o Estado faça a parte dele. / Aparteando Edison Valentim Fassarella: – Infelizmente, em tudo o Município tem que ser parceiro do Estado. Como nos disse o Dr. Danilo, em todos os Municípios onde esse serviço funciona é em parceria com as prefeituras, e a carga maior ficou para elas. Eles ainda dizem que, se não quiserem ajudar, retiram o serviço, e o povo vai ter que tirar o documento de 22 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 Identidade em Vitória. O Município está disposto a colaborar para que o serviço seja mantido em Cachoeiro. Repito: nos cinquenta e cinco Municípios onde se tira a Identidade, há a ajuda da prefeitura. O prefeito está disposto a colaborar para manter o serviço aqui durante um ano e, no próximo, cobrará do Governo do Estado o custo disso. Ele vai ajudar agora, inclusive a ampliar, porque a população não pode ficar prejudicada. / Rodrigo Sandi: – Na cidade de Vitória são trinta senhas até por não haver peritos para fazer o serviço. Senhores, a ação social que eu faria no último domingo foi cancelada devido às chuvas, e a nova data será 09/04. Eu já conto com a ajuda de todos para esse momento onde serão prestados diversos atendimentos. Todos sabem que eu e o Vereador Ely moramos no Bairro Zumbi, que é uma comunidade carente, e vamos levar um trabalho social para lá. No último domingo, eu e o Vereador Wallace colocamos a mão na lama, na massa, pois, se hoje estou aqui como vereador, foi por ter começado como líder comunitário. O meu trabalho sempre foi servir as pessoas, e essa identidade nunca sairá de mim, assim como do Silvinho, que faz o mesmo em sua comunidade. Os demais vereadores, se estão aqui hoje, também prestaram algum tipo de serviço à sociedade cachoeirense. Ninguém chegou aqui por acaso; portanto, essa é a minha identidade, essa é a minha raiz, e critique quem quiser criticar a mim e ao companheiro Wallace, mas, quando tivermos que servir à comunidade, independente da hora, o faremos. Não precisamos aparecer, porque não vivemos de política, apenas estamos usando dela como um meio de ajudar as pessoas. Tirei como exemplo colegas vereadores aqui que realizam esse tipo de trabalho e também não vou deixar de lado a minha identidade. Ajudarei sempre que for possível. Os Vereadores Allan e Buiú fizeram um pedido referente àquele trabalho na comunidade do Itabira, só que com as chuvas tudo foi prejudicado novamente. Assim, junto com os senhores e os outros vereadores, vamos cobrar que a prefeitura vá até lá, pois parece que nem o ônibus está conseguindo chegar para levar os alunos à escola. Esta Casa é unida, e não temos que pensar apenas nas comunidades do Silvinho, do Alexandre ou do Zumbi, e sim trabalhar em conjunto para que Cachoeiro e seus distritos sejam atendidos. O prazo do prefeito está vencendo, está na hora de ele acordar, porque há muito o que fazer em Cachoeiro. Nós vamos ajudar, mas eles também precisam fazer a parte que lhes cabe. Muito obrigado! / Sílvio Coelho Neto: – Boatarde a todos! Estive ausente da reunião de ontem devido a transtornos no interior em função das chuvas, inclusive os ônibus escolares encostaram em barrancos. Ontem, durante o dia inteiro, estive tentando falar com o amigo Valdimar, que é o subsecretário de interior. Cheguei a pensar que ele estivesse zangado comigo, mas ele estava na Secretaria de Transportes tentando achar óleo de motor para colocar nos caminhões. Isso é o cúmulo do absurdo! Ele retornou a ligação e confirmou que estava atrás do óleo que faltava no motor dos caminhões. No interior, está todo mundo prejudicado. Espero que o prefeito, junto com o secretário de Agricultura e do Interior, resolva esse problema o mais rápido possível, porque a paciência do povo de lá já está se esgotando. No fechamento do calendário da gestão passada, aquela repórter que se joga nas valas e faz uma cena se ofereceu para abrir outro calendário, mas a comunidade disse que aguardaria o seu representante resolver, e esse sou eu. O povo está na minha confiança, e eu não estou mais aguentando segurar, porque a reclamação é muita, razão pela qual peço ao amigo Delandi que cobre isso com mais frequência, pois na hora em que o povo começar a se inflamar o antibiótico será muito mais caro. Quero registrar que no Bairro Jardim Itapemirim, inclusive peço permissão ao Paulinho para falar, porque é a localidade dele, na Rua Wallace de Melo Pereira, para baixo um pouco do CAIC, há três valas coletoras com grade, e a secretaria limitou duas entradas dos bueiros. Ela tirou a grade do meio e colocou uma manilha, reduzindo em 40% o poder de captação de água. Estive na secretaria, porque a comunidade pediu socorro, já antecipando o que aconteceria de sábado para domingo. Na 23 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 secretaria, eles teimaram comigo, disseram que não haveria problema e mostraram até um vídeo de chuvas idênticas ou piores do que essa, provando que, depois que colocaram a grade, as casas não foram alagadas. Agora, os moradores mandaram vídeo e áudio indignados, mostrando os prejuízos que sofreram. Eu liguei para o subsecretário, já que não consegui falar com o secretário, e fiz a reclamação, mostrando no que deu a teimosia deles. A comunidade convive com a situação e sabe do problema melhor do que nós, sendo preciso entendê-la. Assim, deixo registrada aqui a minha indignação por não ter sido ouvido, o que gerou aquele problema maior para os moradores. Senhores, acabei de conversar com o prefeito, e ele me autorizou a fazer um ofício quanto ao projeto do transporte escolar, inserindo os alunos que fazem curso profissionalizante. Como em Conduru fechou o EJA, e as pessoas que querem estudar estão indo para Castelo, enfrentando também dificuldades no transporte, vou inseri-los no projeto. Agradeço aos colegas, que lutaram para aprovar esse projeto, inclusive o Dr. Higner Mansur pela ajuda, do qual, daqui para frente, seguirei o conselho, pois vi que nada às pressas é benfeito. Vereador Higner, no dia em que eu errar de novo, V. Ex.ª poderá puxar a minha orelha. Muito obrigado! / Dr. Gustavo Moulin Costa (Procurador): – Vereador Alexandre, há aproximadamente vinte anos, o então secretário de gabinete desta Casa, o Higner Mansur, teve uma ideia para o início da legislatura chamada Escola do Legislativo, que inicialmente se destinava a um pequeno curso para os assessores no tocante às proposições. O curso foi dado pelo próprio Dr. Higner, com a minha participação e a da Dra. Ângela. De lá para cá, muita coisa mudou no que se refere ao julgamento das propostas dos vereadores. O perfil da Câmara mudou, assim como o do municipalismo, o do direito municipal. O julgamento das proposições mudou demais, e hoje 90% das leis municipais aprovadas pelos vereadores que não sejam nomes de ruas, por postura municipal, são declaradas inconstitucionais. Em relação ao projeto do Vereador Allan, no qual nem dei parecer, ficando a cargo do outro colega, o Tribunal de Justiça tem posição pacífica no sentido de que o vereador não pode ter a iniciativa de projeto de lei referente a serviço público e concessionais. No início não era assim, mas obviamente quem era afetado, as confederações de transportes, as concessionárias e as grandes empresas foram se manifestando com vigor, e o Tribunal de Justiça do Espírito Santo passou a adotar uma posição extremamente restritiva. Hoje, esse tipo de propositura não passa. Projetos como o dele, que dizem respeito às concessionárias de ônibus, de água e de energia elétrica, são mortos na fonte, e não é por vontade do procurador ou por ele ser benevolente ou malvado. O que colocamos é simplesmente a posição dominante e pacífica do Tribunal de Justiça. Se por acaso eu ou outro procurador dermos um parecer dizendo que pode, quem entrará na esfera da responsabilidade pessoal será o procurador, e não mais o vereador. Digo isso, porque o vereador pode e deverá apresentar projeto de lei, conforme é sua função constitucional, mas a procuradoria, como órgão de Estado e de controle de constitucionalidade da administração, por lei, tem que dizer se estiver errado. Não é pecado, e essa questão de haver outros Municípios com lei não é desculpa para que aprovemos uma legislação inconstitucional. 90% dos Municípios capixabas não têm procuradores concursados nas Câmaras Municipais, e isso é um problema. O cara entra nomeado e perde seu emprego se começar a dar parecer contra vereador. Graças a Deus, em Cachoeiro há procuradores concursados. Em nenhum momento há restrição e malquerer; pelo contrário, temos todos os senhores em altíssimo valor e trabalhamos para tentar adequar as proposituras, inclusive quem está na relatoria da Comissão de Constituição pode ver que os projetos do Poder Executivo também trazem em seu bojo uma série de problemas. O detalhe é que ele tem o poder da iniciativa em 95% das propostas, e fica fácil para consertar; agora, consertar o projeto de vereador é dificílimo quando ele tem o vício da fonte em seu nascimento, quando não pode nascer das mãos do parlamentar. Esse é um drama 24 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 que se abate sobre os cinco mil Municípios brasileiros sobre os quais recai toda a responsabilidade, mas nenhum direito. Existe um doutrinador brasileiro chamado Roque Carrasa que diz que o Município precisa ser autônomo, se gerir por ele mesmo, porque tudo lhe foi imposto; hoje tudo é cobrado dele e nada lhe é concedido, inclusive às Câmaras Municipais. Do fundo do coração, digo aos senhores que a procuradoria da Casa não tem nenhuma restrição ao trabalho que fazem, mas a verdade tem que ser dita: a iniciativa da propositura de leis de vereadores está irremediavelmente comprometida pela própria Constituição Federal. Quando se diz hoje que vereador só serve para dar nome de rua e fazer homenagem não estamos muito distantes dessa realidade. O papel dos senhores é muito mais de fiscal da lei, de propor emendas e apontar o dedo para o que está errado, mas o prefeito é o grande legislador, ele tem o poder de legislar sobre quase tudo, tanto é que o que envolve serviço púbico é dele, assim como dinheiro. O que não é serviço público ou dinheiro no Município? Nome de rua, uma ou outra postura. Essa é uma situação difícil, algo que vem sendo discutido nos fóruns municipalistas, e estamos muito atentos a isso. Não se iludam, porque o perfil das Câmaras vai mudar. Como resolvermos um problema que não é nosso? Ouvimos uma alta autoridade do Estado fazer uma sugestão que não é legal, como se dissesse: ―ninguém está vendo que vocês estão pagando a conta de energia. Continuem assim‖. Eu ouvi, e outras pessoas também, ou seja, a polícia não tem efetivo, e o problema é do Município, que deve resolver. A nossa Guarda Municipal está armada precariamente, segura por uma liminarzinha, quando foi a própria guarda que resolveu o problema da segurança pública. Hoje, saiu uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedendo porte de arma para os guardas municipais até em horário de descanso, só que é lá em São Paulo. Peço-lhes calma e um pouco de tolerância em relação aos procuradores. Acredito que muitos desses projetos devem ser propostos, porque a discussão é colocada; agora, se eu disser que podem, estarei prevaricando, assim como o outro procurador. Então, procurem-nos para que seja feito como indicativo ao prefeito. A discussão já foi colocada, e ela é sempre salutar, mas o destino desses projetos, mesmo após recurso, é ser sepultado por ação de inconstitucionalidade que vem para cá, e quem tem que fazer a defesa é o procurador, ele mesmo que deu parecer contrário. Olhem que situação estranha! Esses são os dramas enfrentados nas Câmaras Municipais, nas quais a maioria dos vereadores acabou de chegar agora. Saibam que não é fácil, mas vamos caminhando. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: – Boa-tarde a todos! Gostaria de agradecer as palavras do procurador, pois elas nos deixaram muito confortáveis diante da população, que vai entender que nós tentamos, levantamos as discussões e estamos atentos. Aqui, somos dezenove guerreiros em uma trincheira, mas de fato o que podemos fazer são as milhares de indicações que temos feito. Realmente, não são todas as coisas que podemos fazer. Senhores, como ecologista, quero lembrar que 22/03 é o Dia Internacional da Água, data definida pela ONU para que cuidemos desse bem tão precioso. Pensamos muito na água de nascente e na que bebemos; porém, também devemos pensar no destino e na força da água, pois, se não fizermos isso, sofreremos. A água tem uma força vital e não para de correr enquanto não encontra mais água, os rios e o oceano. A matemática da água é ir para onde há mais água. Ela vai brotar até atrás do armário em uma infiltração, se não estiver tudo direitinho. O Vereador Alexon falou sobre a macrodrenagem, e eu visitei uma drenagem no Bairro Marbrasa, que ficou linda, mas a água vai lá na frente e entra nela mesmo. Foram gastos milhões de reais naquela drenagem para a água voltar para dentro dela mesmo. Então, é necessário um olhar mais atento sobre isso. O Vereador Ely estava comigo quando o Evair disse que enviou todo o recurso que conseguiu para fazer a macrodrenagem dos Bairros Zumbi e Alto Eucalipto, evitando que o fluxo da água acabe chegando a Basiléia e próximo ao Mercado da Pedra. Portanto, já existe o recurso, o que 25 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 falta é projeto. Se não tiver projeto, perderemos o recurso. Peço aos colegas que nos ajudem a cobrar projetos para acabar com esse problema crônico de alagamentos em nossa cidade. Esta semana, visitei o Bairro Village da Luz e fiquei encantada com a construção do posto de saúde de lá, um belo prédio, sendo gastos 381 mil reais para reforma e ampliação dele. Porém, há vários problemas, como o ar condicionado de uma sala e o consultório odontológico que não funcionam, porque não estão ligados à rede elétrica. Lá, não há um ventilador, e vi o amor com que as servidoras cuidam daquela unidade, o que me comoveu. A economia lá é de guerra, pois elas não têm uniforme nem carro para levá-las às visitas para fazer curativos. Elas atendem uma região muito grande, sendo menor apenas que o Bairro Zumbi. Naquela unidade de saúde faltam materiais de limpeza, papel higiênico e água, o que é uma constante em nosso Município, como já foi dito aqui. Lá também falta uma equipe de saúde inteira, porque o bairro é grande, e duas equipes não dão conta do serviço. Fiquei chocada com o estado daquela região. Andando pelo bairro, conheci uma praça bacana, com academia, mas falta o educador físico. Não falta mais? / Aparteando Wallace Marvila Fernandes (Presidente): – Não. As praças saudáveis têm profissionais contratados. A secretária foi nomeada agora e ela deu sua palavra de que as atividades retornariam. Ela estava esperando tomar posse para dar a ordem de serviço. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: – Então, tem professor, mas não tem. / Aparteando Wallace Marvila Fernandes (Presidente): – Os profissionais da academia da saúde já foram contratados. A secretária disse que daria a ordem de serviço. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: – Essa é uma boa notícia. Continuando a falar da minha visita ao Bairro Village, digo que vi a obra da supercreche parada. Soube que o cara que instalou o forro não recebeu pelo serviço e retirou tudo de lá. O lugar é lindo, com um espaço bacana, fresco e arejado e com uma cozinha muito bem montada, toda de inox, mas está tudo parado. Aquela supercreche fica ao lado do Campo Bom de Bola e da associação de moradores. / Aparteando Alexon Soares Cipriano: – Como eu já disse aqui, até hoje a prefeitura não conseguiu resolver o problema do parcelamento daquele solo, através do setor técnico da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, e acredito que ainda não tenha feito a prestação de contas daquilo lá. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: – Para na procuradoria. / Aparteando Alexon Soares Cipriano: – Fizeram a reforma e a ampliação da unidade de saúde e da creche, mas não conseguiram fazer o parcelamento do terreno. A área onde fica a unidade de saúde precisa ter uma escritura própria separada, pois essa obra foi feita através de convênio, assim como a creche e outras mais. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: – Na minha visita, vi um terreno atrás do centro comunitário, e me disseram que naquele local funcionará a cooperativa que fabricará vassouras de garrafa pet. Explicaram-me que já possuem todo o maquinário, o qual está depositado em uma igreja, porque não conseguem que seja construído um galpão lá. Então, com esse descaso, deixam de aproveitar o material e de gerar emprego e renda. Há projeto e tudo direitinho, mas não constroem o galpão para abrigar essa fábrica. Fiquei feliz por ver o nível de organização da comunidade, pois os requerimentos que me foram apresentados estavam bem escritos e com protocolo. Por outro lado, fiquei triste, pois vi todos os equipamentos para montar uma cooperativa e fabricar vassouras de garrafa pet, mas as coisas estão apenas no papel. Fiquei bastante motivada por ver que as comunidades estão se organizando e se estruturando, o que prova que há um crescimento da politização, e isso é bom. Senhores, preocupou-me muito a fala do secretário de Desenvolvimento Urbano. Sem conhecer a qualidade dos membros do conselho, composto por vinte e oito pessoas, e tendo na sua pasta a vice-presidente do mesmo, o secretário disse o seguinte: ―Já ouvi que antes o CPDM passava a impressão de ser menos independente do que deveria ser. Vamos trabalhar para que não haja mais esse tipo de suspeição.‖ Estou muito temorosa por saber que o secretário disse que o 26 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 conselho está sendo parcial. O Vereador Higner e eu participamos do conselho; hoje, participam o Dr. Nilton, representantes da Santa Casa, de outros hospitais, de universidades e todos os secretários municipais. A sociedade civil de Cachoeiro está muito bem representada nesse conselho, que tem diversos grupos de trabalho atuantes e, desde o ano passado, já estava se preparando para as revisões do PDM, pois tínhamos as minutas das alterações necessárias. O secretário disse isso para se defender. Há dois meses ele não convoca uma reunião do conselho, e repito que estou muito preocupada com isso. Cachoeiro tem condições de manter um conselho independente, e o mantém. Não se aprova tudo o que vai para o conselho. Temo que essa atitude seja de alguém que não quer ouvir o conselho. Muito obrigada! / Passamos ao Horário das Lideranças. / Alexandre Valdo Maitan (PDT): – Boa-tarde a todos! Quanto à minha posição de alertar o colega Allan, extensivo a todos os vereadores, com relação à procuradoria da Casa, digo que o encaminhamento que fiz está previsto no artigo 142 do Regimento Interno, na sessão 8, que trata dos recursos e diz o seguinte: ―Das decisões do presidente da Câmara que decidirem pedidos de vereador ou de comissão, poderão ser interpostos recursos, sem efeito suspensivo, dirigidos ao presidente.‖ Então, vereador, não há recurso previsto no Regimento para parecer do procurador, que tão somente serve para orientação da Comissão de Constituição. Ninguém recorre do parecer da procuradoria, e sim do da comissão. Faço parte da Comissão de Constituição junto com os Vereadores Higner e Paulo Sérgio, e fomos nós, e não o procurador, que sepultamos o projeto do Vereador Allan. A comissão se baseou no parecer da procuradoria. O Regimento diz que, se a Comissão de Constituição der parecer contrário ao projeto, o mesmo será devolvido ao autor. Eu disse ao colega Allan que somos três vereadores na comissão e, assim como o procurador, entendemos que o projeto tem vício de iniciativa. Informo que os vereadores vão se deparar com pareceres contrários da procuradoria a seus projetos, baseados tão somente em princípios, e sugiro que os senhores façam recursos ao plenário. Alguém pode questionar que faço parte da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, embora eu siga o parecer da procuradoria, ainda digo aos vereadores para fazerem recursos ao plenário. Digo isso, porque já ganhei recurso aqui na legislatura passada, assim como o ex-vereador Jonas Nogueira, atual vice-prefeito, e o colega Brás. A opinião pública sobre essa nova legislatura é a de que faremos um diferencial muito grande, e é realmente isso que deve ocorrer. Precisamos discutir os projetos que efetivamente devem ter pareceres divergentes da procuradoria. Vereador Allan, os membros da Comissão de Constituição sepultaram o seu projeto, mas e se os demais edis tiverem um posicionamento divergente? O senhor faria um recurso, convenceria os demais vereadores, e seu projeto seria aprovado. Careceria de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade? Possivelmente sim, porque a empresa de transporte daria entrada nessa ação. Colegas, não imponham à Comissão de Constituição a responsabilidade de matar os seus projetos, porque os senhores têm o recurso ao plenário e devem lançar mão dele, pois aqui é o lugar adequado para discutir essa decisão. O projeto não pode morrer por um parecer da procuradoria acompanhado pelo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa ou de qualquer outra comissão. Todas as vezes que o parecer da Comissão de Constituição for fundamentado por princípios, mesmo que eu, como relator, acompanhe o presidente e o membro, dando parecer contrário, gostaria que os colegas fizessem recurso ao plenário para que os demais vereadores pudessem julgar a procedência dessa ação. Esse é o caminho que o Regimento prevê, e os colegas devem lançar mão desse recurso. Muito obrigado! / Allan Albert Lourenço Ferreira (PRB): – Boa-noite a todos! Agradeço ao Vereador Alexandre por ter me passado essa nova situação. Jamais irei de encontro ao parecer jurídico desta Casa, pois sei da lisura com que os procuradores julgaram o meu projeto, inclusive concordo que ele tenha vício. O procurador disse que as concessionárias 27 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 têm contrato com o Executivo, no qual ficaram estabelecidos os direitos e as obrigações delas. O assunto é relevante e de bem coletivo. O vereador está se apequenando, colocando apenas nomes em ruas. Isso é brincadeira! Fiscalizar é um papel primordial e constitucional do vereador, o qual farei com veemência. Fui eleito para representar os duzentos e vinte mil habitantes de Cachoeiro. Não tenho rabo preso com ninguém e falarei o que eu tiver que falar. Realmente fico meio aborrecido, porque me empolguei com o projeto, achando que o mesmo seria de grande ajuda para a população. Levarei essa proposta até o prefeito, já que tal iniciativa deve partir dele, e também mostrarei à sociedade que estou tentando fazer com que isso vire lei. Eu não quero ser o pai da criança, o meu desejo é que ela seja realmente gerada. Mostrarei, através de áudio e vídeo, a péssima situação dos coletivos da nossa cidade, inclusive os horários não são cumpridos. Do Bairro São Francisco ao centro de Cachoeiro, o passageiro tem que pagar 3 reais, e a empresa ainda acha que está perdendo. Pelo amor de Deus! Quero deixar bem claro que não estou contra a empresa, e sim a favor da população. Eu não fui eleito para ficar calado, até porque estou aqui representando o povo que me elegeu. Mesmo que esse projeto não venha do Executivo para cá, enquanto eu tiver o poder de legislar, ficarei aqui os quatro anos do meu mandato cobrando isso. Os próprios motoristas dos coletivos reclamam, pois eles não ganham mais para fazerem os dois papeis, recebem apenas uma cesta básica, um aumento no tíquete deles, o que é irrisório e não compensa; portanto, eles preferem que haja a figura do cobrador. Estou me sentindo pequeno e sei que o procurador disse a verdade, ou seja, que o vereador pode colocar nome em ruas, becos e escadarias, mas isso é pouco. Ora, temos que legislar, o que é constitucional, mas não podemos agir assim, porque tudo tem que partir do Executivo; do contrário, esbarra-se em lei federal e estadual, enfim, a situação do vereador é constrangedora. Muito obrigado! / Alexandre Andreza Macedo (DEM): – Boa-noite a todos! Quero parabenizar os Vereadores Wallace e Rodrigo pelo trabalho prestado na comunidade deles. Se houver uma próxima vez, que o fotógrafo se posicione melhor, porque o colega ficou mal na foto com a enxada. Não discordando das palavras do nosso procurador, digo que o vereador é muito maior do que um simples ―fazedor‖ de nome de rua. O nosso ofício é muito maior; talvez, a nossa obrigação seja uma, mas o nosso real compromisso vai além do que imaginamos. Precisamos ser amigo, psicólogo, parceiro, inclusive choramos junto quando não podemos ajudar. São muitas as coisas que também nos fazem sofrer, como o Vereador Brás colocou aqui ao ver a casa de uma família encher de lama. Isso nos comove, e acabamos buscando uma forma de ajudar; porém, ficamos amarrados, até mesmo pelo Ministério Público. Ficamos limitados para ajudar até com os nossos próprios recursos. Vereador Silvinho, colocome à disposição de V. Ex.ª, pois não concordo com a forma que a Secretaria de Interior está trabalhando, aliás, até agora não existe essa pasta em Cachoeiro. Vamos ser justos aqui e dizer que ainda não começamos a trabalhar. Estamos apenas fazendo as indicações e nos poupando para não falar do prefeito nem de seu governo. Essa é a verdade. O governo ainda não começou a trabalhar, e muito menos nós. Estamos fazendo visitas, batendo na porta de um e de outro e indo embora muitas vezes de mãos vazias. O interior ainda não recebeu nada. Disseram que montariam uma secretaria técnica, e eu não conheço quem está à frente dela nem sei se essa pessoa tem conhecimento técnico para assumir uma pasta, principalmente numa gestão deficiente, que não tem maquinário, basta ver que um subsecretário disse ao vereador que estava correndo atrás de óleo de motor. Há empresa em Itaoca que colocaria óleo de motor em cinco, seis caminhões para o prefeito e até soldaria as máquinas, mas perguntem se ele manda alguma coisa para lá. Não manda, porque ele montou a equipe para fazer a campanha dele, e não para atender ninguém. Vamos jogar o preto no branco. Ele não vai atender. O senhor terá que pegar na enxada, como já está fazendo, e colocar a sua máquina e o seu caminhão, se 28 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 quiser atender a comunidade. Ora, já estamos finalizando o terceiro mês de mandato. / Aparteando Sílvio Coelho Neto: – Terceiro não, o sexto, pois foram mais três meses de transição. / Alexandre Andreza Macedo: – Na verdade, não conseguimos atender ninguém. Buscamos ajuda e não conseguimos. Se formos dar uma volta pela cidade, veremos que Cachoeiro está um caos, conforme disse o Vereador Brás. O centro está um lixão, enquanto estão capinando lá perto da Itapemirim, no trevo. O Miranda está se matando de trabalhar, mas, às vezes, falta-lhe visão de trabalho e saber pontuar o seu grupo. Hoje, precisamos fazer a limpeza do centro, que está um caos, uma vergonha para Cachoeiro de Itapemirim. / Aparteando Brás Zagotto: — A cidade está um caos, e todos os bairros de Cachoeiro estão lama pura. É preciso rodar pela cidade para ver quais pontos são prioridade, e são muitos, a exemplo da Rua Balbina, perto do posto de saúde do Bairro Corte Grande, naquela baixada onde entrou água em todas as casas. Do jeito que está a cidade, não se pode admitir que dez pessoas estejam capinando aquele trevo da Avenida Lacerda de Aguiar. Tem que capinar? Sim, mas o momento não é esse, pois agora é hora de tirar a lama da cidade. Agora é hora de raspar lama para a máquina tirar, e o carro-pipa ir atrás limpando. Não sou contra o secretário nem falaria nada disso, mas o fiz porque V. Ex.ª tocou no assunto. A comunidade foi pega novamente de surpresa com as casas sendo inundadas. / Alexandre Andreza Macedo: — Quando chove em Itaoca, a lama vai para dentro da comunidade e, ao secar, vira um poeirão danado. Há trechos precisando ser molhados e outros lavados. O carro-pipa saiu de Itaoca no dia 05/11 e até hoje não retornou. Eu já estou começando a sentir saudade dele. Em conversa com o secretário de Obras, ele me pediu quinze dias, isso em janeiro, e agora já estamos no final de março. As ruas de Itaoca continuam sem ser lavadas desde o dia 05/11. Quando passo pelo centro do distrito, preciso abaixar a cabeça e correr, porque todo mundo grita, já que aquilo lá está um caos. Sou marapense, moro em Itaoca desde os quatro anos de idade e posso dizer que nunca vi antes o distrito daquele jeito. O governo precisa agir: se não tem maquinário, que alugue para resolver o problema. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — É muito melhor alugar o equipamento do que ficar sem fazer o serviço. / Alexandre Andreza Macedo: — Estamos passando vergonha. / Aparteando Sílvio Coelho Neto: — Outro dia, eles mandaram o carro-pipa para Conduru, o mesmo chegou às nove horas e, quando se aproximaram da minha padaria, pedi que lhes dessem pão e café; depois, perguntei se iam começar a lavar do outro lado, e eles me responderam que não tinham ido até lá para lavar nada, e sim levar água para os bois. Aí, descobri que furaram a mangueira para não trabalhar. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — A melhor solução é locar esse serviço com contratação externa. A solução de V. Ex.ª é a melhor, é a única que resolve, porque, assim, trabalharão por hora de máquina e por litro de água fornecido. / Alexandre Andreza Macedo: — Muito obrigado! / Sebastião Gomes, levantando questão de ordem: — Essas suas palavras têm chegado aos ouvidos do prefeito? Ele tem tomado conhecimento daquilo que a Câmara diz quanto à prefeitura? É preciso haver um líder para levar essas coisas até ele. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Secretária): — Não é o líder quem falará. Foi esclarecido aqui, Vereador Sebastião, que o líder é para levar grandes problemas e defender nesta Casa as proposições do Poder Executivo. Quem levará as notícias daqui referentes aos nossos requerimentos é o articulador nomeado, o Vander. Ele era ex-secretário de Esportes e passou para a coordenação política, embora eu não saiba se essa coordenação é a articulação política que estamos esperando. Esperamos que ele seja o responsável por fazer essa ponte. Não podemos colocar isso na conta do Vereador Delandi. O fato é que esse senhor deveria estar aqui acompanhando a sessão. / Delandi Pereira Macedo: — O Buiú quis falar exatamente do articulador. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Secretária): — Vereador Sebastião 29 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 Buiú, a mídia tem sido nossa parceira, pois vem noticiando as coisas que fazemos. Se o prefeito acompanhar os jornais, saberá disso. Gostaria de registrar que está na Casa o convite para a cerimônia de abertura de comemoração dos cento e cinquenta anos de emancipação política de Cachoeiro de Itapemirim, que ocorrerá em 25/03, às 9:00 horas. Na Câmara Municipal acontecerá uma exposição fotográfica, que permanecerá aqui até a Festa de Cachoeiro. / Delandi Pereira Macedo (Líder do Poder Executivo): — Boa-noite a todos! O Vereador Sebastião Buiú está coberto de razão quando diz que é preciso haver aqui um interlocutor do Poder Executivo, que não sou eu. Como líder do prefeito, a minha função é mais de defesa de projetos encaminhados a esta Casa, e não dá para eu assumir esses outros afazeres da prefeitura junto à Câmara, a não ser, senhores, que eu me dedique inteiramente a isso, caso em que preferirei ganhar como secretário, cujo salário é maior do que o de vereador, mas esse não é o meu objetivo nem o meu interesse no momento. Conforme fez a Vereadora Renata, a pedido do governo, reforçarei aqui a programação dos eventos referentes aos cento e cinquenta anos de emancipação política do Município. É importante que todos os vereadores participem do desfile escolar. Outro reforço que quero dar é quanto ao debate referente à importância do vereador, que é fundamental para o exercício da democracia. Não podemos apequenar a função do vereador sob pena de denegrirmos a nossa imagem mais ainda do que já foi denegrida pela sociedade. Entendo o que foi dito pelo procurador, ou seja, que parece que a função do vereador é apenas denominar ruas e fazer indicações, só que não é isso, embora das leis elaboradas pelos vereadores poucas possam ser de iniciativa deles; entretanto, não existe uma lei que o prefeito da cidade possa aprovar, pois quem vota as matérias são os vereadores. Podemos votar a favor ou contra, fazer emendas ou não em cima de muitas situações que são importantes e passam por esta Casa. Então, a nossa função é importantíssima, e volto a repetir que não podemos nos apequenar; do contrário, eu não seria candidato à reeleição e buscaria me envolver com outras funções. / Aparteando Allan Albert Lourenço Ferreira: — Eu não me apequenei, são situações que às vezes nos apequenam, pois temos vontade de apresentar algo que faça a diferença, mas não conseguimos. Tudo bem que votamos os projetos relevantes do Poder Executivo, mas essas situações referentes às iniciativas nos fazem nos sentir pequenos. Sei que temos toda a importância dita aqui pelo Vereador Alexandre de Itaoca, já que atuamos até como psicólogos. Agora mesmo acabei de receber uma ligação de uma cidadã do meu bairro, dizendo que entrou água na casa dela e que está indo uma obra para o seu bairro. Portanto, temos mil e uma utilidades. / Aparteando Higner Mansur: — Eu nunca me senti pequeno nesta Casa. Precisamos realmente pensar em para que fomos eleitos, pois a legislação já estava pronta quando nos candidatamos. Eu, por exemplo, seria um desastre como prefeito e aqui estou sempre aprendendo. O que sobrou para mim é essa função, e em nenhum momento eu fico triste. / Delandi Pereira Macedo: — Quero deixar claro que, quando achamos algum projeto importante e o mesmo não é votado na Casa, não estamos nos apequenando, pois gera o debate, conforme quis dizer o procurador. Então, nós debatemos o assunto e, se ele não for de iniciativa do Legislativo, poderemos enviá-lo ao Poder Executivo, de maneia a que o mesmo tenha a sequência necessária. O importante é o debate e o prosseguimento da ideia. Essa é a nossa função, além da fiscalização que fazemos. Senhores, temos que nos valorizar entre nós, vereadores, e eu enfatizo isso até puxando um pouco pelo nosso Regimento Interno quando tratamos as coisas principalmente no plenário. Lembremos que cada vereador aqui é tratado de V. Ex.ª, conforme é regimental. Eu não estou inventando a roda. Em plenário, não posso me dirigir a nenhum colega usando o tratamento de você, sob pena de estar descumprindo o Regimento Interno. O tratamento é V. Ex.ª, e devo chamar, por exemplo, o Brás de Vereador Brás. Tenho o direito de ser tratado de Pastor Delandi, assim como o Vereador Sebastião pode 30 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 optar por ser chamado de Buiú, caso em que o correto é dizer Vereador Buiú. Aproveito este momento para dizer isso, porque considero honroso para esta Casa, e nós precisamos nos dar um tratamento digno para que as pessoas que nos acompanham do outro lado vejam que nos tratamos com respeito; do contrário, o tratamento é desrespeitoso, e nós já estamos muito malfalados lá fora. Muitas vezes, as pessoas não nos respeitam como autoridades que somos neste Município. Eu disse que não podemos nos apequenar com base até numa palavra que o Ministério Público deu na legislatura passada ao nos chamar para uma reunião. Eles nos disseram: ―Senhores vereadores, se soubessem o poder que a Câmara Municipal tem de executar os trabalhos no Município (...) Podem até não calcular, mas os senhores são autoridades‖. Muito obrigado! / Passamos à Ordem do Dia. / Alexon Soares Cipriano, levantando questão de ordem: — Senhor presidente, solicito que os votos de congratulação sejam apreciados em bloco. / Wallace Marvila Fernandes (Presidente): — Pedido acatado. / A seguir, foram aprovados, em bloco, por unanimidade dos presentes, os seguintes Requerimentos, enviando Votos de Congratulação: 90 e 91/2017 – Rodrigo Sandi; 95/2017 – Alexandre Valdo Maitan. / Elio Carlos Silva de Miranda, levantando questão de ordem: — Presidente, solicito votação em bloco para os demais requerimentos. / Wallace Marvila Fernandes (Presidente): — Acatado. / Logo após, foram aprovados, em bloco, por unanimidade dos presentes, os seguintes Requerimentos: 71/2017 – PC do B – Nivan Ramos Barina – Presidente (Requer o uso da tribuna livre pelo tempo de dez minutos na sessão ordinária do dia 28/03); 94/2017 – Wallace Marvila Fernandes (Requer que o secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano lhe envie, em caráter de urgência, esclarecimento sobre a obra que está sendo realizada na parte final da Avenida Beiro Rio, próxima à rotatória da Ilha da Luz); 92/2017 – Alexon Soares Cipriano (Requer que o Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Victor da Silva Coelho, lhe envie, em caráter de urgência, informação sobre o imóvel localizado ao lado do CEMURF – Centro Municipal de Reabilitação Física, na Rua João Bosco Fiório, Bairro Marbrasa, e a cópia da escritura do mesmo); 96/2017 – Edison Valentim Fassarella (Requer que lhe sejam enviadas as seguintes informações: 1 – O contrato de prestação de serviços da Abaco está sendo cumprido? 2 – Existe algum tipo de impedimento ou falha no sistema na hora em que o controlador faz as prestações de contas bimestrais e anuais? 3 – O contrato licitado está com os pagamentos em dia? Existe alguma despesa de manutenção com a referida empresa? 4 – Há alguma notificação expedida pela Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim ou processo judicial contra a empresa contratada pela não prestação de serviços? 5 – Atualmente, em sua gestão, há alguma posição sobre o sistema Abaco; há melhorias ou pioras? O contrato foi renovado ou será renovado? 6 – O controlador atual já tem o treinamento para movimentar o ―cidadesweb‖ e Abaco para não ocorrer tais problemas posteriores? 7 – Quanto à prestação de contas, principalmente da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde, já tem alguma solução para que seja realizada apenas uma prestação de contas da referida secretaria e do fundo? 8 – O sistema Abaco está operante e obedecendo as normas o Tribunal de Contas do Espírito Santo? 9 – Se a empresa não estiver cumprindo com suas obrigações e se de fato prejudicar o Município por questões de compatibilidade, há possibilidade de rescindir o contrato e fazer uma nova licitação? Qual seria de fato o problema que enfrentaríamos com a rescisão do contrato? 10 – Hoje, qual é a situação da Abaco junto aos Tribunal de Contas do Espírito Santo?). / Delandi Pereira Macedo, levantando questão de ordem: — Senhor presidente, peço que os projetos de decreto legislativo sejam apreciados em bloco. / Wallace Marvila Fernandes (Presidente): — Pedido acatado. / Na sequência, foram aprovados, em bloco, por unanimidade dos presentes, os seguintes Projetos de Decreto Legislativo: Concedendo Comenda Ignêz Massad Cola: 31 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 08/2017 – Elio Carlos Silva de Miranda, 11/2017 – Ely Escarpini, 13/2017 – Wallace Marvila Fernandes, 22/2017 – Allan Albert Lourenço Ferreira, 24/2017 – Paulo Sérgio de Almeida, 26/2017 – Sebastião Gomes, 29 e 31/2017 – Delandi Pereira Macedo, 34/2017 – Sílvio Coelho Neto, 35/2017 – Edison Valentim Fassarella; Concedendo Título de Mulher Cachoeirense: 07/2017 – Sílvio Coelho Neto, 09/2017 – Alexandre Andreza Macedo, 10/2017 – Higner Mansur, 12/2017 – Wallace Marvila Fernandes, 16/2017 – Alexandre Bastos Rodrigues, 20/2017 – Alexandre Valdo Maitan, 21/2017 – Allan Albert Lourenço Ferreira, 25/2017 – Paulo Sérgio de Almeida, 27/2017 – Sebastião Gomes, 28/2017 – Edison Valentim Fassarella, 30/2017 – Alexon Soares Cipriano, 31/2017 – Delandi Pereira Macedo; Concedendo Título de Honraria e Destaque pelo Dia Municipal do Teatro: 17 e 18/2017 – Mesa Diretora; Concedendo Comenda Bernardo Horta de Araújo: 33/2017 – Mesa Diretora; Concedendo Comenda José Cláudio Cruz: 32/2017 – Mesa Diretora. / Prosseguindo, passamos à 1ª Discussão do Projeto de Lei 03/2017 – Diogo Pereira Lube (Revoga a Lei Municipal 7.136, de 15/01/2015, e dá outras providências). / Delandi Pereira Macedo: — Volto à tribuna para falar sobre o projeto protocolado pelo Vereador Diogo Lube para revogar uma lei aprovada aqui referente à Escola Sem Partido. Faço a defesa, porque o projeto aprovado foi importante e deve ser mantido até para darmos maior proteção às nossas crianças e às escolas do Município de Cachoeiro de Itapemirim. É prerrogativa do vereador apresentar o projeto, conforme fez o companheiro, e cabe-nos discutir, tentando convencer os colegas, sendo que prevalecerá a opção que tiver maior número de votos. O nobre vereador fez aqui a defesa do seu projeto no Grande Expediente, e preferi deixar para este momento de discussão para falar sobre o assunto, destacando que isso não quer dizer que votarei a favor do colega Diogo ou que, em caso do ―não‖, votarei a meu favor. Eu não quero que a coisa seja levada dessa forma, e sim que analisemos o contexto, o conteúdo do que está sendo apresentado e do que representa a lei que institui a Escola Sem Partido. Entreguei aos senhores um conteúdo esclarecendo o que é uma Escola Sem Partido, e o contrário do que está nesse papel seria uma escola com partido. Que tipo de escola e de ensinamento quero que o meu filho tenha na escola do nosso Município? Eu não farei a leitura do material até porque está aí para cada um dos senhores analisar e também porque a votação do projeto não será hoje. Precisamos fazer a defesa das nossas famílias, dos nossos filhos, e não há aqui nenhum demérito para os professores, conforme foi dito pelo Vereador Diogo Lube, o qual apontou que, às vezes, os profissionais da educação são colocados como culpados por conta de alguns problemas na sala de aula. Eu não vejo a coisa dessa forma, porque entendo que o professor tem uma missão sacra, importantíssima, que é levar a educação e o conceito básico de todos os preceitos para a sala de aula. Independente de qualquer ideologia, religião ou questão, o professor não pode ser cerceado. Eu sou contra a qualquer cerceamento do professor. Às vezes, querem rotular o Projeto Escola Sem Partido como um cerceamento ao professor, quando não é assim. Trata-se de uma grade de proteção dada às escolas para evitar que os extremistas que por ventura apareçam usem a sala de aula para fazer doutrinamento. Isso não quer dizer que todos os professores sejam doutrinadores. Não foi isso o que eu disse na defesa do projeto, só não podemos permitir que os tais doutrinadores entrem na sala de aula sem que nós, vereadores e população, tenhamos subsídios para evitar que eles usem a audiência cativa dos alunos para implantar na cabeça deles uma ideologia. O ensinamento religioso deve acontecer na escola. É preciso sim ensinar sobre umbanda e candomblé, mostrar de onde e como eles vieram. Essa é uma religião cultural; então, por que não a ensinar? Em momento nenhum o Projeto Escola Sem Partido quer cercear o professor de ensinar temas que estejam dentro dos currículos escolares. Precisamos sim ensinar política nas escolas, só não podem usar da sala de aula para fazer implementação na ideia dos 32 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 alunos que estão com os caráteres sendo forjados. Trata-se do ensino fundamental, onde crianças estão sendo ensinadas e têm seus professores como espelho. E se aparecer de repente um professor querendo fazer doutrinação política, religiosa ou mesmo a ideologia de gênero? O Professor Diogo Lube disse aqui que a ideologia de gênero não é prejudicial, mas o conteúdo dela, se ensinado em sala de aula, é prejudicial sim. O que é uma ideologia de gênero? É você identificar uma criança não pelo seu estado ideológico, ou seja, é dizer que a criança não nasce macho ou fêmea, e sim depois decidirá o que quer ser. Há salas de aula em nosso país, não sei se há em Cachoeiro, e se houver partirei para cima, pois na condição de fiscal deste Município não permitirei que isso aconteça, onde professores, no espaço para o nome do aluno, não colocam o ―a‖ nem o ―o‖, e sim um ―x‖, entendendo que a criança decidirá o que quer ser depois. Há projetos para formar na escola um exército de pessoas para implementar essas ideologias, como está acontecendo pelo país afora. Volto a repetir que a minha questão não é pessoal, Vereador Diogo, e sim no campo das ideias. O que eu quero para as nossas escolas, para as nossas crianças? Quero ter a garantia e a certeza de que elas vão para a sala de aula aprender o que consta no currículo escolar. Se houver lá um professor que queira implementar uma ideologia ou doutrinar as crianças, teremos poder para impedi-lo, porque isso não pode acontecer. Está na mídia, nas redes sociais que uma escola do Rio de Janeiro, se não me engano, a Dom Pedro II, implementou em seu recinto um comitê de partido político para eleger um candidato a prefeito, que era do PSOL, e um vereador que fazia parte da escola. Elegeram o vereador, só não conseguiram eleger o prefeito. Isso está até sendo alvo de investigação no Ministério Público. Estavam levando para uma escola, para uma repartição pública, o ensinamento ideológico partidário. Eu, como pastor, se fosse professor, não poderia levar para a sala de aula a minha ideologia teológica, que diverge da de muitos dos senhores aqui. Não poderia implementar na sala de aula aquilo que acho ser o certo, mas poderia contar a história das religiões católica, protestante e pentecostal, mostrando como elas surgiram. Os professores têm essa liberdade, garantida constitucionalmente. Agora, há a garantia para as famílias de dar em casa o doutrinamento. Podem dizer que, infelizmente, a família não está cumprindo o seu papel, mas isso não dá o direito de o Estado assumir o papel que é dela. É preciso que a família cumpra o seu papel de educadora; a escola, o de ensinadora do bê-á-bá, da geografia, da história e seus detalhes. Os colegas terão tempo durante a semana para investigar, olhar e ler, e eu tenho vários materiais que nos levam a analisar ponto por ponto, assim como o colega Diogo tem as suas contraposições. Vamos votar com consciência, e não apenas por terem me dado a palavra. Se for assim, abstenham-se do voto; só votem se de fato acreditarem em uma Escola Sem Partido; do contrário, a opção dos senhores será por dar ao professor o direito de ensinar o que bem entender e doutrinar as crianças. Talvez, isso não aconteça com os nossos filhos porque eles já estão grandes, mas poderá acontecer com os nossos netos. Olhem o material que eu deixei para os senhores e analisem com carinho o que eu quero para as escolas. No mundo em que estamos vivendo precisamos fazer uma rede de proteção. O mundo não está fácil, o crime está cooptando as crianças para o roubo e para várias outras coisas, porque os pais estão perdendo o controle da educação de seus filhos. Infelizmente, o Estado está fazendo uma interferência na célula mater da sociedade. Não existe sociedade boa, se não tivermos família boa; se não cuidarmos das nossas crianças, vamos entregá-las não sei para quem. Isso também tem a ver com o ensinamento nas escolas. Estou pronto para dar as informações necessárias, e existe amparo para as famílias na Constituição Federal, no Código Civil Brasileiro e em todos os setores. Ao ver a procuradoria dar parecer contrário a um projeto de lei, concordo com o Vereador Maitan, pois nem tudo o que dizem que não pode realmente não pode. Quantas leis há em nível federal? No próprio Supremo, uma mesma legislação é 33 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 interpretada por onze homens, sendo que seis deles votam a favor, e cinco contra. São interpretações diferentes? Os que votaram contra estão errados? Os que votaram a favor estão certos? Quando o procurador dá parecer contrário não quer dizer que seja o fruto da verdade. Esse é um tema que está sendo debatido em nível nacional, e tudo o que está inserido no contexto do Projeto Escola Sem Partido tem base na Constituição. Quero que os senhores me apontem o que há no projeto de inconstitucional. A defesa da família pertence a ela e precisa ser assegurada. Eu não poderia me furtar de dar as explicações quanto a esse tema sobre o qual, Vereador Diogo, faço a defesa desde o meu mandato anterior. Não posso me calar agora só por respeitar V. Ex.ª, por quem tenho admiração. Eu não acredito que o colega seja um doutrinador, aliás, tenho plena convicção disso, mas não posso dizer que por aí não existam professores doutrinadores. Eu já vi alguns deles em escolas implementando inclusive questões políticas, falando mal de vereador, de deputado, de senador, da política, dizendo que ninguém presta. É esse tipo de comportamento que vamos querer de professores que estão forjando o caráter de nossas crianças na sala de aula? Falar mal de A, B ou C, quando estão lá para ensinar? Eles não estão lá para implementar uma ideia de esquerda, de direita ou de extrema, não. O que eles devem cumprir é o papel de ensinador, o seu direito de cátedra. Sou contra a tirar qualquer tipo de direito de professor, e o projeto não tira nenhum deles. Muito obrigado! / Wallace Marvila Fernandes (Presidente): — Vamos prorrogar a sessão pelo tempo necessário à conclusão dos trabalhos. / Diogo Pereira Lube: — Vereador Pastor Delandi, também tenho um respeito muito grande por V. Ex.ª. Como vereador novo na Casa, busco me orientar com V. Ex.ª e com os colegas Higner Mansur, Edison Valentim Fassarella e Ely Escarpini, que estão aqui há mais tempo. O senhor fez a pesquisa do Projeto Escola Sem Partido há quatro anos, e eu a faço há vinte e um anos enquanto professor. Estive no ABA, que é o estabelecimento da Vereadora Renata, e lá fui chamado de doutrinador por um rapaz que estava com o mesmo cartaz que V. Ex.ª está nas mãos. Ele chegou a dizer que eu era amante de Che Guevara, socialista, maconheiro e outras coisas mais, quando, na verdade, sou católico apostólico romano, carismático, faço parte da Igreja Católica da comunidade Santa Rita de Cássia, onde trabalho, toco e canto e de maneira nenhuma sou doutrinador. A única coisa que boa parte dos professores faz é trabalhar e, embora V. Ex.ª diga que o projeto não fere em seu artigo 206, digo que ele atinge a liberdade de cátedra. No artigo 5º do projeto apresentado pelo exvereador José Carlos Amaral, o qual virou lei, há a ideia de que o professor deverá abster-se de introduzir disciplinas obrigatórias, conteúdos que possam entrar em conflito com as convicções religiosas e morais dos estudantes e de seus pais. Acontece que tudo o que o professor insere em sala de aula é baseado na LDB e de acordo com os parâmetros curriculares nacionais, aos quais é colocado e posto. Antes mesmo de pensar em doutrinação, para que eu entre em sala de aula, tenho um pedagogo, um diretor e alunos que em grande parte não são, como foi dito aqui, audiência cativa. Para quem não sabe, o Município funciona de creche a 8ª série, e assuntos referentes à política só existem na 8ª série. Na grade de 1ª a 4ª série não há nenhuma questão envolvendo discussão política e religiosa. V. Ex.ª disse que a escola deve ensinar religião, e de fato ensina, porque, embora seja facultativo aos alunos fazerem o ensino religioso, é obrigatório que o professor dê. No Plano Municipal de Educação, a grade de ensino religioso é bem clara e não consta nada de outras religiões. O que consta é a religião oficial, da qual nós fazemos parte, que é o cristianismo. Esse projeto foi criado pelo Sr. Miguel Nagibe, que é um advogado, e não um educador, e ele simplesmente disse, em seus depoimentos, que o Paulo Freire, um educador que ganhou mais ou menos nove doutorados em honoris causa, militava na educação em função do PT. Gente, o PT nem existia quando Paulo Freire foi educador e escreveu a pedagogia da opressão. Ouvimos por aí muitas coisas de rede social que não se 34 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 configuram no momento. Quando esse projeto do ex-vereador Amaral chegou a minha mesa e foi pedido que eu revogasse a lei, disseram-me que o mesmo foi apresentado para que o exvereador Léo não usasse a sala de aula para ganhar voto. O Amaral não estava nem aí para as questões religiosas ou de identidade de gênero. Ele foi bem claro na justificativa do projeto de lei, onde consta que o mesmo tinha a finalidade de fazer com que o governo, que já está aqui há doze anos e deverá permanecer por mais quatro, não divulgasse a sua ideologia em sala de aula. Era essa a intenção do Amaral e, depois, ele foi ao meu gabinete pedir que eu revogasse a lei. O projeto passou nesta Casa sem o parecer da procuradoria ou da comissão e foi votado em bloco, mesmo tendo aqui dois professores: o Leonardo e o David. Provavelmente, eles não tiveram conhecimento disso, pois, se tivessem, não teriam votado, visto que são professores de história. Quem ministra história, biologia, sociologia e geografia são os professores que mais sofrem, sendo chamados de doutrinadores. Não existe escola sem partido. Sou professor de história há vinte anos, e uma vez, falando de nazismo em sala de aula, um aluno me perguntou como ele fazia para ler Mein Kampf, traduzindo, Minha Luta, o livro que Hitler escreveu. Eu lhe respondi que o livro tinha saído de circulação e que não deveria lê-lo, pois era proibido. Como existe uma coisa chamada internet, ele conseguiu baixar o arquivo e leu do jeito que ele quis ler sobre o nazismo. Ele ficou duas semanas sem ir à escola, e a mãe dele foi até lá me procurar e me chamar de doutrinador, pois tinha ensinado para o menino coisas que não prestavam. Eu lhe expliquei que tinha ensinado um conteúdo chamado nazismo até para poupar as pessoas de terem intolerância contra os judeus, outras etnias e grupos. O menino leu o livro escondido dos pais, pegou um prego e tatuou no braço a suástica, que é o símbolo nazista usado por Hitler; pior do que isso, pegou o mesmo prego, esquentou mais e, em alto relevo, queimou a cara da empregada doméstica que era negra. Eu fui o doutrinador? Nós, professores, estamos sendo culpados por erros que a família tem cometido. Concordo em gênero, número e grau quando o Vereador Delandi diz que a família está se perdendo, porque é nela e na igreja que os laços morais devem ser construídos. Há um artigo no projeto do Amaral que diz que é direito dos pais que seus filhos não recebam uma educação que venha conflitar com suas convicções. Isso é no ambiente privado e faz parte da Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 216. A Constituição Federal é bem clara ao dizer que o Estado tem sim um papel importante com seu filho, inclusive, se abandonarmos os filhos, quem cuidará deles será o Estado. Imaginem se eu chegasse aqui hoje e criasse o projeto igrejas sem ideias, exigindo que elas deixassem de doutrinar os seres humanos com a ideia da intolerância. Os pastores religiosos podem dizer que não pregam a intolerância, mas, quando eles dizem que a homossexualidade é anormal, estão contrariando a Organização Mundial de Saúde, que, em 1990, tirou o homossexualismo do CID de doenças. Temos de fato uma discussão que envolve constitucionalidade e moral. No Brasil, há coisas que são ilegais, mas não são imorais; outras, são legais, mas não são justas, pois legalidade e justiça são coisas diferentes. Penso que nós, da Câmara, faremos uma injustiça muito grande com os professores se deixarmos prevalecer essa lei, que já foi vetada constitucionalmente pelo Ministério Público Federal, recebeu parecer negativo desta Casa e de todas as constituições, além de haver também o pedido do próprio autor dela para que a mesma fosse revogada. Essa lei está há mais ou menos três anos tramitando em âmbito nacional, porque não recebeu parecer. Como podemos aprovar uma lei que está tramitando em âmbito nacional e ainda não obteve parecer de deferimento? Na verdade, a lei faz parte de uma ideia de representantes da bancada evangélica do governo, o que é louvável, inclusive o presidente da Comissão de Direitos Humanos, há pouco tempo, era o Pastor Marcos Feliciano, do PSC, um evangélico. Em grande parte, as causas LGBT eram sempre colocadas embaixo. Quem sou eu para defender LGBT, porque a minha formação ética 35 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 e moral fará com que em casa eu queira educar a minha filha para que ela seja heterossexual? A escola não pode ser proibida de ensinar qual é o conceito de homossexualidade, bissexualidade, pansexualidade e assexualidade. O projeto diz que o professor deve abster-se de introduzir em disciplina obrigatória, que faz parte do currículo, conteúdos que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos estudantes ou de seus pais. Isso significa que o professor não poderá falar sobre alguma coisa que pode levar o pai a se contrariar. E se o pai não quer que o professor fale de homossexualidade, de religiões de matrizes africanas, de evolução, de fascismo e de ditadura? Será que o professor de ensino religioso não doutrina, quando ele utiliza de seu conteúdo para defender as ideias do cristianismo? E se eu não for cristão? O Estado é laico. Como diz a Constituição Federal de 1991, quando o beneplácito foi quebrado, o Brasil passou a ser um estado laico, já que antes a igreja e o estado eram integrados até a Proclamação da República, em 1889. Em 1991, foi determinada a laicidade do estado. Então, em grande parte, a escola também é laica, tem o papel de passar o conteúdo de fato. O que tem acontecido? Os pais estão perdendo seus filhos, pois eles é que deveriam ser os ídolos de suas crianças. Muitas vezes, o professor passa um conteúdo na sala que encanta, e o menino vai buscar se aprofundar nas redes sociais, com os amigos e em outros lugares, e não com os pais para tirar suas dúvidas. A culpa é do professor que resolveu passar o conteúdo? Eu vou tirar dos professores as competências e as habilidades de estarem em sala de aula, gerando a discussão e o debate? A sala de aula é um espaço de discussão de cidadania, e não de transmissão de conceitos éticos e morais. Os conteúdos, muitas vezes, podem ser interpretados como imorais e antiéticos, mas são escolhidos pelo MEC. Outro detalhe é que, assim como não é uma atribuição do Legislativo, conforme o artigo 48 da Lei Orgânica do Município, fazer projetos que competem ao Executivo, também não cumpre a este Poder fazer leis que cabem ao MEC. O MEC é que deveria mudar simplesmente as diretrizes básicas da educação e os PCN‘s e tirar, então, dos currículos aquilo que pode contrariar de modo geral a vontade da população. Foi feita uma reunião no MEC, onde ele tentou tirar a ideia da questão de gênero da sala de aula e, automaticamente, a procuradoria do Ministério Público Federal entrou com uma revogação. Na verdade, o que está em voga não é se os colegas vão votar com o Delandi ou com o Diogo, que está chegando agora, enquanto o outro é uma sumidade política em Cachoeiro de Itapemirim. Não é optar pelo Diogo ou pelo Delandi, e sim pensar em votar no professor ou não. A defesa do meu projeto é essa. Caso votem contra, votarão contra a escola e contra os professores. Assim como os meus conceitos, não posso ficar contra a classe a qual represento, porque estou vereador, mas sou professor. Se a reforma da previdência deixar, com setenta e sete anos eu me aposentarei como professor. Muito obrigado! / Alexandre Valdo Maitan, levantando questão de ordem: — Gostaria de registrar o alto nível do debate dos colegas vereadores. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Parece até mentira assistirmos debates de tão alto nível, com uma inflamação verdadeira, vinda da alma. É engraçado que os dois colegas nos colocam diante do mesmo assunto, que é a responsabilidade da família e a da legislação, a qual deve ser coerente com aquilo a que se propõe. Esse tema já é matéria acobertada por legislação constitucional, a qual fixa a responsabilidade do professor enquanto profissional e também a do professor enquanto servidor público. O servidor leva com ele toda a gama de responsabilidade dos processos éticos/disciplinares e também de processos administrativos/disciplinares que ele pode sofrer por força de não corresponder às expectativas. Aquele livrinho sobre educação que recebemos é a legislação municipal. Vamos manter dentro de nossa legislação um projeto inconstitucional, eivado de vícios, originário de um arremedo que foi colocado no meio do bolo? Se Deus quiser, nunca mais serão votados nesta Casa projetos em bloco sem qualquer tipo de parecer. Realmente, não podemos nos esquivar do 36 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 debate, como disse o Vereador Delandi, mas, senhores, a manutenção dessa lei cria uma laranja podre dentro de um saco de laranjas. O nosso arcabouço legislativo tem que ser funcional, nutrido e sem vícios. A legislação não pode ser autodestrutiva para o Município. O debate é salutar, e o assunto é muito importante, mas o fato é que mecanismos de defesa da família em face de professores que têm tendências de doutrinadores, que não estão atendendo o seu papel, já constam da legislação nacional. Eu não preciso fazer uma legislação específica para a educação, setor esse que já é tão massacrado, criando mais um problema para o professor. Se o meu pai soubesse que na sala de aula eu estava aprendendo sobre educação sexual, sobre o aparelho reprodutor e tudo mais, ele teria me tirado da escola. Isso deve ser dito, pois as pessoas precisam entender sobre os métodos contraceptivos e a mecânica das coisas, até porque a escola ainda é o último reduto que a família tem para deixar seus filhos. Esse projeto foi votado em bloco, sem parecer, porque um vereador não queria que os professores, que eram a massa maior (...) De fato, isso não tira a grandiosidade do debate, Vereador Delandi. Acredito que todas as formas de defesa da família devem ser priorizadas nesta Casa, mas isso não nos dá a possibilidade de manter, dentro do ordenamento jurídico municipal, uma lei eivada de vícios de origem. Imaginem se um pai de aluno não gostar de um professor; ele, de posse dessa lei, poderá entrar com um processo contra o professor, e esse sair preso da sala de aula. Aí, o professor, para se defender, irá à justiça e lá, depois de ele ser execrado publicamente, o juiz dirá que essa lei é inconstitucional. Gente, aí já foi desmoralizado todo um sistema de educação. Não digo que a matéria não seja importante, mas a lei que baseia essas atitudes dentro do nosso Município foi, é e será inconstitucional, enquanto a nossa Constituição estiver em vigor. Eu me sinto muito tranquila ao ponto de enxergar essa situação. A existência dessa lei me causa um prejuízo sistêmico, mas a inexistência dela não me tira o direito de reclamar quando o professor não agir conforme a LDB, a legislação municipal e com a probidade necessária ao servidor público. O servidor público municipal tem a mesma responsabilidade que o presidente da República, enquanto respeitador do artigo 37, que fala da moralidade, da disciplina e da publicidade. Se eu quiser, posso ir à escola assistir a uma aula. Eu não posso frequentar a escola e querer presença, mas posso sim ser uma colaboradora dela. Não estou a favor do Vereador Delandi ou do colega Diogo, e sim a favor da saúde da legislação do nosso Município. O Vereador Brás falou em projeto cobra d‘água, mas olhem todo o aparato que precisamos ter aqui para fazer leis. Então, vamos fazer leis que não funcionam, que não são saudáveis ao Município? Temos que levar isso em consideração. Os dois vereadores têm o mesmo pensamento: é responsabilidade da família dar princípio aos filhos, e é responsabilidade do professor ensinar a criança a ler e a escrever. Quem dera se ainda tivéssemos aulas de OSPB e de educação moral e cívica, com os alunos cantando o Hino Nacional! Como isso não existe mais, precisamos ver a sanidade, a constitucionalidade e o que a existência de uma lei dessas pode causar de prejuízo ao sistema, que, no caso, é o setor de educação municipal. É a mesma questão da lei de coleta do lixo hospitalar, que, dentro da saúde, é totalmente inconstitucional e está causando um grande prejuízo às entidades filantrópicas e à economia do Município. Essas são leis perniciosas, viciadas lá na origem, aquelas árvores que só dão frutos ruins. Esse tipo de árvore não pode ser mantida dentro do nosso pomar. Quanto à questão da forma de tratamento entre nós, registro que o artigo 48, se não me engano, diz que o vereador tem o direito de ser tratado de V. Ex.ª. / Aparteando Edison Valentim Fassarella: — Quero parabenizá-la por sua colocação quanto ao projeto. Esse era o mesmo pensamento meu, pois o projeto é inconstitucional. Os meus dois filhos foram alunos do Diogo e, juntamente com a minha esposa, eles me pediram para eu votar com o colega vereador e não retroceder. O Vereador Delandi também está correto quanto à colocação dele sobre a família. Fiquei atento ao discurso 37 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 do Vereador Diogo no Grande Expediente e vi que toda a plateia o aplaudiu. Companheiro Diogo, esse projeto foi votado a toque de caixa, inclusive, na época, eu não era vereador, e sim secretário de Saúde. Quem votou a favor dessa proposta não sabia o que estava fazendo, pois a mesma foi apreciada a toque de caixa. A discussão aqui está sendo muito técnica, bonita e de alto nível. / Aparteando Allan Albert Lourenço Ferreira: — Em quantas cidades esse projeto virou lei? / Aparteando Diogo Pereira Lube: — Virou lei em trinta e duas cidades, sendo que em vinte e duas delas as mesmas já foram revogadas. / Aparteando Wallace Marvila Fernandes (Presidente): — Quero parabenizar os dois vereadores pelo excelente debate, cada um defendendo a sua tese. A sua fala, Vereadora Renata, veio como a cereja do bolo. Tenho certeza de que quem estava em dúvida já tem um direcionamento de como votar. Como disse aqui o Silvinho, precisamos ter responsabilidade com o nosso voto. Hoje, estamos mostrando que os vereadores não estão aqui para votar projetos de qualquer jeito, e sim para entendê-los, pois temos responsabilidade com os mais de duzentos mil habitantes de Cachoeiro de Itapemirim. Vou sair muito feliz desta Casa hoje, sabendo que a Câmara tem moralidade, o que nos fortalecerá muito mais. Tenho certeza de que cada um dos colegas sairá daqui hoje com mais motivação para fazer sempre o melhor como vereador. / Delandi Pereira Macedo: — Pelo meu entendimento quanto ao Regimento Interno, acho que o debate não carece de aparte. Então, não quero ―desregimentar‖ e prefiro usar da palavra depois. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: — Podemos vir aqui, pois isso faz parte do debate. No debate não há aparte. O Vereador Delandi é um grande conhecedor do Regimento, sendo uma enciclopédia da Câmara Municipal. / Delandi Pereira Macedo: — Obrigado pelas palavras, colegas vereadores! O debate é importante sim, e estamos ganhando para isso. Se já passam das sete, oito horas, não importa, pois aqui temos que debater no campo das ideias. É assim que as coisas funcionam. Volto a falar da veracidade e da legalidade desta Casa de Leis quanto aos projetos. A Vereadora Renata disse que esse tema já tem o amparo da Constituição Federal, não sendo necessário fazer uma lei no Município. Então, realmente podemos fechar esta Casa, visto que, assim, ela não vale nada, não presta. Não precisamos fazer nenhuma lei, já que a nossa Constituição Federal, que é uma das melhores do mundo, abarca todos os temas. Há a Câmara Federal e o Senado que fazem todas as leis. Então, não é preciso fazer lei de Escola Sem Partido nem nenhuma outra mais; porém, esse não é o meu entendimento. Entendo que precisamos sim cercar de todos os lados para que possamos fortalecer a lei maior, que é a Constituição. Quando se trata de temas que esta Casa entende serem importantes, que criemos aqui uma rede de proteção. Temos sim que discutir, debater e apresentar leis para que possa haver essa proteção e um amparo municipal. Esse projeto ampara a escola no âmbito do Município, e não no estadual ou federal. É por essa razão que o procurador deu o parecer, dizendo que tal proposta não podia partir desta Casa. A Vereadora Renata falou muito bem, de forma catedrática, pois precisamos sim preservar, mas isso quando realmente há o vício da lei. O vício desse projeto está em fortalecer o que já diz a Constituição; então, onde está o vício? Onde está o erro em fortalecer, no âmbito do Município, o que já diz a Constituição? O procurador tem que dizer mesmo que é inconstitucional, porque é de âmbito nacional. Esse assunto está sendo debatido e discutido em audiências públicas na esfera nacional e em alto nível, senhoras e senhores. O debate da Escola Sem Partido está sendo feito no Congresso Nacional devido à importância desse tema. Isso não foi sepultado, e acredito piamente que não será, pois vai ser aprovado no Congresso Nacional. A maioria dos nossos congressistas entende que precisamos dar maior proteção aos nossos alunos dentro das salas de aula. Então, cada um defende aquilo que entende que precisa ser defendido, como eu estou fazendo aqui. Continuo dizendo que precisamos dar maior proteção às nossas crianças. O Vereador Diogo disse que 38 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 quem votar contra o projeto dele votará contra os professores, e eu digo que quem for contra a família e às nossas crianças votará contra a Escola Sem Partido. Ou ficam do lado das crianças ou do lado dos professores, mas não é esse o tipo de debate que quero. Não desejo colocar um contra o outro. Não há ninguém aqui contra os professores, pois esses profissionais têm que continuar mantendo a linha deles e a integridade dentro da sala de aula, ensinando as nossas crianças. Não é votar contra os professores ou contra a família, não é esse tipo de comportamento que devemos ter aqui. Também acho que não nos cabe julgar a forma como o projeto foi colocado em votação nesta Casa. Ora, dizer que o vereador pegou o projeto e o colocou debaixo dos outros só para aprová-lo? Isso não existe aqui. Os senhores sabem que os projetos têm que ser lidos. Será possível que esta Casa chegou ao ponto de pegar um projeto e colocá-lo debaixo dos outros? Precisamos manter o respeito pelos colegas vereadores que já passaram por esta Casa e que não estão aqui para se defender. Eu defendo os meus colegas e também os projetos que foram aprovados por eles na época. / Brás Zagotto, levantando questão de ordem: — Na discussão de projeto, cada vereador tem dez minutos para se manifestar. Não pode haver reprise. Os Vereadores Delandi e Diogo só podem discutir o projeto uma vez cada. / Diogo Pereira Lube, levantando questão de ordem: — Senhor presidente, que eu também tenha o mesmo tempo para fazer a defesa. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Secretária): — Deve deferir, porque, se um teve o direito, o outro também deve ter. Se outro vereador quiser, poderá se manifestar, mas aqui cada um já defendeu a sua posição. / Diogo Pereira Lube: — Com todo o respeito aos colegas, digo que o projeto foi votado sem que fosse sequer lido. Inclusive, fiz uma pesquisa e vi que, em 2013, esse mesmo projeto foi apresentado nesta Casa e também recebeu o parecer negativo da procuradoria. Registro que o Procurador Pedro Reis me ajudou na procura desses pareceres. O projeto teve o mesmo parecer de inconstitucionalidade, ou seja, ele morria por vício de origem. Depois, se não me engano, no mesmo mandato, o projeto foi aprovado aqui sem nenhum tipo de parecer. Eu tive que procurar esse projeto; a lei não estava aqui, e sim na casa do Sr. José Carlos Amaral. Ele trouxe a lei aqui para mim, inclusive ela estava dobrada em seu bolso. Ela foi publicada no Diário Oficial depois de ter ficado trinta dias na mesa do prefeito. Ele não deu vista; então, o presidente da Câmara, na época, teve que ―sancionar‖ a lei. Se quisermos fazer valer a legalidade e a justiça, devemos discutir e criar uma lei, estabelecendo os princípios éticos em educação e direitos humanos. V. Ex.ª, Vereadora Renata, se lembrou de ética, OSPB, moral e cívica; então, que façamos isso, já que está presente nos PCN‘s a educação em direitos humanos. Que criemos isso para levar para a sala de aula, mas não podemos manter aqui um projeto inconstitucional. A carta máxima do nosso país é a Constituição Federal, feita em 1988. O Espírito Santo tem a sua Constituição, mas não temos a soberania de fazer com que ela seja acima da Carta Magna de 1988. Nada pode estar acima da nossa Constituição Federal. Por mais que esse projeto seja contraditório do ponto de vista de alguém, ou imoral do ponto de vista de outros, ele é inconstitucional. Se os senhores votarem contrário, irei à justiça comum buscar que a Constituição Federal se faça presente. Enquanto cidadão, vou à justiça comum. Como pode uma lei que tramita em âmbito federal ser aprovada no Município, se ela nem foi apreciada lá? Isso pesa muito mais ainda. V. Ex.ª acha que é incoerência, mas reitero a minha fala, dizendo que, votando a favor da Escola Sem Partido, estão votando contra os professores, estão fazendo com que esses profissionais, que já ficam estressados com os alunos e com os baixos salários, fiquem ainda mais com o que podem ou não falar, de acordo com aquilo que está previsto em lei. Assim como V. Ex.ª tem materiais, eu também tenho e posso disponibilizálos, caso queiram. Realmente, no Colégio Pedro II foi detectado um núcleo do PSOL, mas a justiça comum o puniu. O próprio Ministério Público Federal foi até lá e puniu. Era para punir 39 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 mesmo, porque escola não é lugar de fazer divulgação política partidária. Isso ficou provado lá. Gostaria que alguém provasse aqui como o professor é doutrinador. De que maneira os senhores conseguiriam provar que o professor é um doutrinador? Quem seria o fiscal? O aluno, que a própria lei do projeto diz que ele é uma figura cativa que não tem entendimento? Ora, se ele não tem ―entendimento‖, como poderia dizer que alguém é doutrinador ou não? Muito obrigado! / E nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente reunião, da qual nós, Ana Rita Sanches Rodrigues Silva, Dilena Cláudia Tessinari Modesto Lucas e Rosemere Duarte Biazatti, Redatoras de Atas, lavramos após redigi-la. ________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________