← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2018-04-10 |
| native_id | 76 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 1 Ata da 9ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, referente ao 1º Período da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura, realizada no dia 10 de abril de 2018. ________________________________ Aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete, sob a Presidência do Vereador Alexandre Bastos Rodrigues, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim–ES, referente ao Primeiro Período da Primeira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura, com início às quatorze horas e vinte minutos, ocasião em que foram constatadas as ausências dos Vereadores Alexandre Andreza Macedo e Sílvio Coelho Neto. / Na abertura dos trabalhos, o Edil Ely Escarpini fez a leitura da passagem bíblica. / Logo após, a secretária procedeu a leitura do Expediente da Mesa, que se constou do seguinte: Indicações: 974 e 1004/2018 – Rodrigo Sandi; 975, 976, 977, 978, 979, 980, 1003, 1008, 1009 e 1011/2018 – Wallace Marvila Fernandes; 981, 982, 983, 984, 985, 986 e 1012/2018 – Edison Valentim Fassarella; 987, 988, 989, 990, 991, 992, 993, 994, 996, 997 e 998/2018 – Sílvio Coelho Neto; 995/2018 – Alexandre Bastos Rodrigues; 999, 1000, 1001 e 1002/2018 – Allan Albert Lourenço Ferreira; 1005, 1006 e 1007/2018 – Paulo Sérgio de Almeida; 1010/2018 – Dario Silveira Filho; 1013/2018 – Alexandre Valdo Maitan; 1014 e 1015/2018 – Brás Zagotto; 1016, 1017 e 1018/2018 – Delandi Pereira Macedo. Requerimentos: 276 e 277/2018 – Elio Carlos Silva de Miranda; 278 e 279/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 280/2018 – Alexandre Andreza Macedo; 281/2018 – Dario Silveira Filho; 282/2018 – Wallace Marvila Fernandes; 283/2018 – Antônio Geraldo de Almeida Costa; 284/2018 – Alexandre Valdo Maitan; 285, 286, 287, 288, 289 e 290/2018 – Delandi Pereira Macedo. Ofícios: 22 e 23/2018 – Ministério da Educação; 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471 e 472/2018 – PMCI – Vander de Jesus Maciel – Assessor Executivo – SEMGOV; 473/2018 – Conselho Municipal de Trânsito – Ruy Guedes Barbosa Júnior – Presidente; 474/2018 – Conselho Municipal de Segurança – Ruy Guedes Barbosa Júnior – Presidente. Projetos de Lei: 31 e 36/2018 – Poder Executivo; 32/2018 – Alexandre Valdo Maitan; 33 e 34/2018 – Allan Albert Lourenço Ferreira; 35/2018 – Antônio Geraldo de Almeida Costa. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Quero saudar a presença do ex-secretário de Meio Ambiente, Sr. Mário Louzada. / Alexandre Valdo Maitan, levantando questão de ordem: ⸻ Senhor presidente, solicito que V. Ex.ª peça à secretária que cite quem é o autor do Projeto de Lei 32/2018 lido agora. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Secretária, por favor, peço que responda ao colega Maitan. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Secretária): ⸻ O Projeto de Lei 32/2018 é de autoria do Vereador Alexandre Bastos. / Alexandre Valdo Maitan: ⸻ Esse projeto é de minha autoria. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Secretária): ⸻ Vereador Maitan, realmente é de sua autoria, mas, na capa, consta o nome do Vereador Alexandre Bastos e dentro dele está o nome de V. Ex.ª. Desculpe-me, Vereador Maitan. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Quero registrar a presença dos taxistas de Cachoeiro e dizer que CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 2 é uma honra tê-los aqui. Agora, concederemos o uso da tribuna ao representante dos taxistas, Sr. Ronaldo, que terá o tempo de vinte minutos para expor a pauta da classe. Eu e os Vereadores Allan, Wallace e Fassarella cedemos cinco minutos do nosso tempo do Pequeno Expediente. Se for necessário, tenho certeza de que outros vereadores cederão mais tempo ao Ronaldo. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ Boa tarde a todos! Sou taxista há vinte anos, estou aqui representando a nossa classe pela segunda vez, e a maioria dos vereadores me conhece. Nós, taxistas, estamos aqui para tentar sensibilizá-los. O nosso serviço é de autorização, e não de permissão. O serviço de permissão dá ao Município o direito de fazer licitação, mas nós não concordamos com isso. A nossa classe é unida e composta por noventa e um pais de família. Em 30/12/2014, foi aprovada nesta Casa a Lei 7.131, que substituiu a 4.080, tirando todos os direitos pelos quais os taxistas lutam há cem anos. Essa lei foi aprovada em uma limpeza de pauta desta Casa, e a nossa classe não foi chamada para uma conversa antes. Todos os taxistas estão sofrendo com isso. Nós deveríamos estar trabalhando agora, mas estamos aqui ocupando o tempo dos senhores mais uma vez. Os vereadores são os nossos representantes, e dependemos dos senhores, porque não temos mais para onde correr. Recentemente, em Guarapari, tentaram fazer a mesma coisa que foi feita aqui. A decisão do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal, foi a de que o serviço de táxi é de autorização, e não cabe licitação. Por que os taxistas estão sofrendo essa perseguição em Cachoeiro? O que nós fizemos demais? Os nossos carros estão todos padronizados, dentro do que o Município exigiu. Sofremos no dia a dia com os nossos pontos de táxi na chuva e no sol; agora, com a licitação, corremos o risco de perder os pontos para pessoas de Vitória, São Paulo, Rio de Janeiro ou de qualquer outro lugar. Existe ainda a lei federal de 2011 que nos ampara. Por que o Município está fazendo isso? Há uma pessoa, da qual não vou citar o nome, pois todos sabem quem é, criando essas leis. Até quando iremos sofrer? Vão tirar o emprego de todos esses homens que estão aqui e, depois, renovar? Estamos desesperados e pedimos a força dos senhores vereadores, observando o que está acontecendo. Repito que há lei favorecendo os taxistas também. Todos estão sensibilizados, porque são pais de família e estão sofrendo. O prefeito nos pediu para elaborar um projeto de lei, e isso foi feito. Nós entregamos esse projeto nesta Casa e no gabinete do prefeito, sendo, inclusive, criada uma comissão para examiná-lo, mas até agora só ameaças. Há companheiros que trocaram de carro e compraram um novo, mas lá na CETURB, por maldade, estão segurando os documentos até por sessenta dias, e os taxistas acabam perdendo a isenção estadual. Há muitas coisas que os senhores não estão sabendo. É maldade pura, é pacote de maldade. Abrem um pacote de maldade, fecham e abrem outro. O que nós fizemos de mal? Se provarem que fizemos alguma coisa de mal, entregaremos os pontos ao Município. Nós só queremos ter o direito de trabalhar. Se a lei estivesse contra os taxistas, o Ministro Gilmar Mendes não daria ganho de causa para a categoria. O nosso trabalho é particular, mas prestamos um serviço público, como o Uber e outros. Qual a diferença entre um aplicativo e o taxista? Nenhum, pois prestamos serviço público, regido, autorizado e fiscalizado pelo Município. Mais uma vez, peço aos vereadores que olhem com atenção para a nossa classe, que não aguenta mais esse sofrimento. Há companheiros desesperados, a ponto de fazer uma loucura com essa pessoa que os senhores sabem quem é, a qual continua fazendo as leis. Ela já convenceu o prefeito anterior, e o atual também está sendo convencido. Mostramos a lei, e foi dito que o Município é soberano. O Município é soberano para passar por cima da lei federal? Não estou aqui pedindo que os senhores fiquem ao lado de coisa errada. Nós, taxistas, estamos certos e respaldados pela lei. Não estamos aqui para descumprir as leis, e sim para cumpri-las; porém, CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 3 queremos que o Município respeite os nossos direitos. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Dos setenta e oito Municípios do Estado do Espírito Santo, em quantos já foi feita a licitação? / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ Em nenhum. Tentaram fazer em Guarapari, e a decisão da Segunda Turma do Supremo foi essa que citei aqui. Também não foi feita licitação em nenhum outro lugar do Brasil. Cachoeiro está querendo ser pioneiro quanto a isso, sendo que o Município já possui lei. A famigerada Lei 7.131 acabou com os taxistas, inclusive a pessoa que criou essa legislação nos disse que ela foi um erro e precisa ser mudada. Ela foi elaborada pelo Kleber junto com o Luiz Carlos, da AGERSA. Se ela foi um erro, o que esse rapaz está fazendo lá? Só para fazer maldade? Elaboraram uma lei que causa prejuízo aos cofres públicos. O primo dele é promotor público, ele provocou o Ministério Público com relação a essa lei e causou todo esse dilema. Em nome dos noventa e um taxistas, digo que iremos até o Supremo em busca dos nossos direitos e não deixaremos que passem por cima deles mais. Até agora fomos massacrados; porém, isso não ocorrerá mais; ora, mesmo que percamos todos os nossos direitos o faremos lutando. O que o Executivo está querendo fazer com os taxistas não é correto. Agradeço ao presidente por nos abrir este espaço na Câmara. No governo anterior, não tínhamos espaço nem éramos atendidos. O atual prefeito é uma boa pessoa, mas parou de nos atender também. Quem nos atende é o Dr. Léo, mas não recebemos resposta. A nossa situação é muito difícil, inclusive há companheiros que não trabalham mais, porque o psicológico deles está abalado e estão chegando ao ponto de fazer uma “merda”. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Ronaldo, os taxistas precisam de solução para quais pontos? / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ Precisamos de paz. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Quais pontos específicos estão causando essa falta de paz para os taxistas? O que está acontecendo? / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ Nós precisamos que os vereadores apreciem o projeto de lei que protocolamos na Câmara e também na Prefeitura há um ano e três meses. O prefeito exigiu dos taxistas a elaboração desse projeto, no qual consta tudo o que estamos pleiteando, mas, infelizmente, não estou com ele aqui. Acredito que o Vereador Allan tenha uma cópia. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Esse projeto foi entregue ao prefeito duas vezes. A iniciativa dessa matéria deve ser do Executivo. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ O prefeito criou uma comissão para analisar esse projeto, mas, passados um ano e três meses, nada aconteceu. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Então, o ponto com relação ao qual está havendo dificuldade é a minuta do projeto que os taxistas apresentaram ao governo para ser implementado e dar sustentação à categoria. É isso? / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ Exatamente. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Existe mais algum ponto? / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ A Prefeitura só bate na tecla da licitação. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Esse projeto resolve o problema da licitação? / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ Resolve. Se esse projeto for aprovado, não prejudicará o Município. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Há coisas que chegam aqui e ficam como se estivessem nas costas dos vereadores. O projeto é de iniciativa do Executivo. Os taxistas apresentaram uma minuta desse projeto. Quero esclarecer que os vereadores não podem apresentar tal projeto, e sim o Executivo. Quando essa proposta chegar à Câmara, ficará sob a responsabilidade dos vereadores a análise da viabilidade da aprovação ou não e se será preciso fazer emenda ou não. Esse projeto ainda não chegou aqui. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ Será que vai chegar? / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Aí, depende do Executivo. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ A preocupação dos taxistas é que, hoje, o projeto não está favorecendo como antes, quando a concessão podia ser passada de um familiar para outro. Caso um taxista morra ou desista de trabalhar, a municipalidade vai licitar o ponto, não sendo possível passá-lo mais para um familiar. / Ronaldo Gonçalves da CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 4 Costa: ⸻ Não é só isso. A lei é ampla, e perdemos todos os nossos direitos. Eu presto um serviço particular para o setor público, e cabe ao Município autorizar, fiscalizar e multar, se for preciso. O taxista paga a localização, que é o ISS, e obedece a todos os requisitos da lei. O nosso carro é particular, mas presta um serviço público ao Município. A maioria dos nossos companheiros presentes aqui tem acima de cinquenta anos e está fora do contexto da Lei 7.131. Tal legislação abre precedentes para desconfianças, porque há um parágrafo nela dizendo que 30% da frota podem ser de uma empresa. Se for feita a licitação e entrar uma empresa com esse percentual da frota, será melhor entregar o resto todo. Pensam que Cachoeiro é como o Rio de Janeiro. Hoje, o Município tem noventa táxis, e na licitação estão sendo propostos cento e cinquenta veículos, fora os aplicativos que estão atuando em Cachoeiro. Foram fechados aqui dois hotéis, doze lojas, e querem aumentar a quantidade de táxis. Esse é o grande problema. O Ministro Gilmar Mendes entendeu que o nosso serviço deve ser de autorização, e não de permissão. A permissão dá ao Município o direito de fazer licitação para o serviço; autorização, não. Graças a Deus, os senhores têm facilidade para entender a situação, mas há uma parte da Prefeitura que não entende. Depois que colocaram a AGERSA para ser uma super secretaria, a vida dos taxistas virou um inferno. Quando a fiscalização do nosso serviço cabia à Secretaria de Transporte, as coisas eram bem mais fáceis. Hoje, se trocamos de carro, é feita uma vistoria, e demora até noventa dias para sair o alvará, quando, antigamente, levava-se dois, três dias. Graças a Deus, hoje, temos uma Câmara muito boa e dependemos dos senhores. Protocolamos a proposta na Prefeitura há um ano e três meses. Cadê o projeto de lei? O prefeito criou uma comissão, mas até hoje ela não deu nenhuma resposta. A única coisa que falam para nós é sobre licitação. Precisamos do apoio da Câmara, pois os vereadores são os nossos representantes. Na Prefeitura, engavetaram esse projeto e estão fazendo somente o que querem. A nossa causa é justa, somos trabalhadores e estamos lutando pelos nossos direitos. / Rodrigo Sandi: ⸻ Parabenizo o Vereador Allan por estar defendendo a classe dos taxistas. Acho muito injusto o que querem fazer com os taxistas, que estão há mais de cinquenta anos trabalhando em nossa cidade. Aí, fazem uma lei e, da noite para o dia, eles perdem tudo. Eu tentei abrir a Lei 7.131, mas não apareceu nada, ou seja, ainda não foi enviado projeto nenhum quanto a isso por parte do Executivo. A única coisa que gostaria de lhes dizer é que somos representantes do povo, e hoje vocês são esse povo; portanto, saibam que jamais esta Casa votará em algo contra a população cachoeirense. Quando abrem licitação, com certeza, ganham empresas de fora, e os empregos também não serão para pessoas daqui. Nós temos que defender os nossos, aqueles que moram em Cachoeiro de Itapemirim, pois aqui ganham e gastam. Eu os parabenizo pela luta, que, agora, também é desta Casa e de seus dezenove vereadores. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ O grande problema é que a Lei 7.131 que em vigor não beneficia os taxistas, sendo que a proposta de lei que a categoria entregou à Prefeitura até hoje, passados um ano e três meses, não veio para cá e pode não vir, porque depende do Executivo. O impasse é que existe hoje uma lei que não favorece os taxistas e os leva a perder os direitos que foram adquiridos ao longo do tempo. Enquanto isso, o projeto que vocês propuseram não obteve resposta por parte do Executivo, e o vereador não pode dar entrada nessa proposta de lei. Isso é preocupante, até porque essa Lei 7.131, na sua elaboração, não teve a participação de nenhum taxista. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ A minuta que o prefeito nos pediu foi baseada na Lei Federal 12.468/2011, que tem amparo legal no artigo 12 da Lei 12.587/2012. O projeto de lei tem amparo, mas nós o colocamos, e eles simplesmente não o apreciaram e continuaram fazendo as coisas do jeito que querem, melhor dizendo, esse rapaz do qual citei o CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 5 nome, só que o prefeito foi lhe dando autoridade para agir dessa forma. Chegou ao ponto de o rapaz criar essa lei e, depois, ainda nos dizer que ela era ruim. Ora, não apreciaram o nosso projeto e ainda dizem que o que eles criaram é ruim, e aí está o impasse. Fizemos a nossa parte; o Poder Executivo, não. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Ronaldo, amanhã teremos uma reunião, às 10:30 horas, com o prefeito, e desde outubro eu não havia sido chamado para conversar com ele. Como eu ainda não havia recebido esse convite, pedi uma agenda para aparar algumas arestas e falar sobre coisas que são importantes para a cidade. Então, você pode ter certeza de que conversarei sobre essa minuta que foi preparada pela categoria há um ano e três meses. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ Essa minuta precisa aparecer. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Sim ou, então, que ele diga a vocês que não dará entrada no projeto e que valerá a Lei 7.131. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ Aí nós precisaremos dos senhores para proporem uma emenda a ela, com vistas a diminuir o nosso prejuízo. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Preocupo-me muito quando ouço dizer que o prefeito não se importa com a classe e elabora um projeto sem ouvir os envolvidos. Ora, um chefe do Poder Executivo num País democrático, no mínimo, precisa reunir as classes envolvidas para discutir o que é melhor para a cidade. Essa discussão se dá ouvindo a classe e, depois, discutindo com os vereadores. Costumam aparecer projetos que entram na limpeza de pauta no final do ano; com isso, alguém sai prejudicado e, hoje, no caso, são os taxistas. São essas coisas que precisamos analisar internamente. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ Temos até um mandado de segurança de 2015, expedido pelo Dr. Chaia logo assim que descobrimos o que a lei fazia conosco. Eles não estão respeitando nem mesmo esse mandado de segurança. Passam por cima de tudo e só ficam ameaçando que haverá licitação, querendo ser pioneiros no Estado. Tentaram fazer em Guarapari, mas foi revogado, e Cachoeiro persiste querendo fazer licitação. Essa licitação pode ser feita sem passar pelos senhores? Está um negócio muito obscuro. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ A lei já existe, o que é necessário é fazermos um grupo de trabalho para estudá-la e ver o que pode ser alterado. Não poderemos fazer, e sim ajudá-los a fomentar isso ou dar-lhes uma resposta. Creio que as Comissões de Fiscalização e de Transporte podem encabeçar isso, porque é de competência delas, inclusive pegar a minuta proposta por vocês e desarquivar todo o processo legislativo até que se chegue a um entendimento do ocorrido. É necessário pegar o processo do STJ antes de falar precipitadamente. Não basta dar uma resposta rápida, e sim uma que funcione, que seja efetiva e eficaz. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ Poderiam também olhar a Lei 4.080. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Estava analisando com o Carlinhos a lei de 2015, porque, a priori, com a aprovação dela, não caberá mais emenda. Foi importante a colocação da vereadora, porque você citou que a lei federal diz uma coisa; a municipal, outra. Então, é preciso analisar se cabe uma ADIN e entrar com uma, se for o caso, para revogar essa lei. Se a minuta de vocês está há mais de um ano no Poder Executivo, é porque eles não a encaminharão para cá. Como a lei foi aprovada, repito, a atual Câmara não poderá mexer nela. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ A lei foi aprovada em 30/12/2014. Nós descobrimos isso em fevereiro de 2015 e demos entrada em um mandado de segurança. Foi aí que constatamos que a 7.131 nos tirou todos os direitos, e a Prefeitura começou a nos negá-los. Já vai para quatro anos de luta. Graças a Deus, agora saiu a decisão do Gilmar Mendes, reconhecendo que o nosso trabalho é de autorização, e não de permissão. Na verdade, é parecido com o UBER e com qualquer outro aplicativo, ou seja, autorizado pelo Município e fiscalizado tudo bonitinho, mas é particular. Por isso, vemos que na Lei 7.131 transformaram esse nosso serviço particular em serviço público para que coubesse a CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 6 licitação de noventa para cento e cinquenta carros. Eu não vim aqui para descumprir lei, e sim para cumpri-la, desde que ela seja justa para a Prefeitura e para a classe. Por que fazer isso conosco? O que fizemos? Dá para perceber que há uma pessoa na Prefeitura que pegou inimizade com os noventa pais de família e levou as coisas para o lado pessoal. Só a lei que ele fez que é boa. Aí, esse lenga-lenga caminha, e aqui viemos pedir o apoio dos senhores para que tal situação se resolva, de maneira a que não fique para outro prefeito, para outra administração. Estamos com vinte carros ilegais, inclusive alguns zero quilômetro rodando sem documento há um ano, porque a famigerada Lei 7.131entrou rápido, e o cara não teve condições de trocar, só conseguindo fazê-lo em fevereiro. Com isso, ficou com o documento preso, e a lei diz que o ponto será cassado. Por quê? Porque o taxista não pôde trocar o carro em 31/12, e só o fez em fevereiro. Fica essa picuinha, e o cara não pode ir nem a Marataízes. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Acho que, atendendo à solicitação da classe dos taxistas, poderíamos fazer uma convocação ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, o Joney, e ao diretor presidente da AGERSA para que venham à Câmara, em data marcada por nós, vereadores, esclarecer essa situação. Assim, poderemos dar uma resposta aos taxistas. Faremos primeiro o convite e, depois, uma convocação, o que creio não ser necessário, porque, se houver o convite, eles virão. Com essas explicações, poderemos desvendar o mistério e saber se há solução. Esse, na minha concepção, é o melhor caminho. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ Eles estão querendo nos desestabilizar, basta ver que essa quantidade de carros está ilegal por maldade. Querem cumprir à risca a lei, cujo o prazo se encerrava em 31/12, e em 01/01 o cara já estava fora. Há carros de viúvas na mesma situação, sem documento, sem alvará e sem nada. Se vamos trabalhar, estamos ilegais, e o fiscal pode pegar; portanto, como já disse, a classe está totalmente desestabilizada. Pelo amor de Deus, ajudem-nos, porque estamos desesperados e não sabemos mais o que fazer! Muito obrigado! / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Agradeço ao Ronaldo e aos taxistas pela presença. Tenham certeza de que será dado encaminhamento no sentido de ouvirmos o representante da AGERSA e o da SEMDURB, conforme sugestão do Vereador Delandi. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ V. Ex.ª está acatando a minha sugestão? / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Sim. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Para dar ciência aos taxistas que aqui estão, digo que a solicitação foi acatada e convidaremos o secretário de Desenvolvimento Urbano e o representante da AGERSA para estarem aqui. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Também vamos convidar os taxistas para estarem aqui no dia. Agora, a sessão será suspensa por cinco minutos. / A sessão foi reaberta às 15:45 horas, feita nova chamada, foram constatadas as ausências momentâneas dos Vereadores Alexon Soares Cipriano, Allan Albert Lourenço Ferreira, Diogo Pereira Lube e Elio Carlos Silva de Miranda, sendo confirmadas as dos Edis Alexandre Andreza Macedo e Sílvio Coelho Neto. / Na sequência, passamos ao Pequeno Expediente, quando usaram a tribuna os seguintes Edis: / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Boa tarde a todos! Recebi hoje a devolução do projeto da ouvidoria da mulher, porque, de fato, cometi um equívoco, já que deveria ser uma iniciativa da Mesa Diretora. Então, tomei a iniciativa de prepará-lo e encaminhá-lo à Mesa Diretora para coletar as assinaturas e dar entrada o mais rápido possível. Hoje não deu tempo de ser protocolado um pedido de informação meu para saber se o Município está ou não respeitando o Plano Diretor Municipal em algumas liberações ocorridas na cidade durante esse final de semana. Fiz esse pedido para que não sejamos coniventes nem acusados de omissão; por isso, digo que estamos muito atentos pedindo informações ao Poder Executivo para que ele nos responda tão logo possa. Entristece-me o fato de, segundo levantamento que CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 7 fiz quanto aos meus pedidos de informação e indicações, ter constatado que não obtive resposta nem para 30% deles. Não precisariam nem dizer se fariam ou não, e sim dar uma resposta à pergunta objetiva que foi feita. Fiz um pedido a respeito das diárias. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻ V. Ex.ª está dizendo que fez pedido de informação e não foi respondida pela Prefeitura? / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Sim. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻ Pelo Regimento Interno, a Prefeitura tem trinta dias para responder. Caso não responda, o prefeito incorrerá em improbidade administrativa. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Eu não gostaria de fazer esse tipo de encaminhamento. Estou fazendo o levantamento dos pedidos, as datas, pois nunca pautei a minha atuação com ferro e fogo por entender que isso nem sempre é necessário. Agora, o prefeito deve saber que tenho que dar um encaminhamento mais enérgico, porque não perguntei coisas desnecessárias nem estou brincando. Nós não indicamos ações desnecessárias, e pode ser que venhamos a ter que pedir a colaboração de órgãos de ação coercitiva. Nunca imaginei que isso pudesse acontecer com uma Câmara tão colaborativa como esta tem se mostrado ao prefeito. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻ Talvez, o prefeito não tenha conhecimento disso. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Daí a minha intenção de fazer um rol dos meus pedidos não atendidos, não os de indicação, mas os de informação. As indicações também merecem um tratamento especial e respostas adequadas, dando conta de que as obras serão incluídas numa lista de espera, que será feito um projeto, isso ou aquilo. Fico entristecida com o tratamento que venho recebendo e deixo aqui o meu pedido de apoio aos colegas vereadores, pois, se isso está acontecendo com os senhores também, é preciso nos unir para que a Casa seja respeitada. / Aparteando Alexandre Valdo Maitan: ⸻ Sou solidário a V. Ex.ª e acho isso um desrespeito não só para com a senhora como também para com os colegas que vêm recebendo esse mesmo tratamento desrespeitoso. Se V. Ex.ª se decidir pelo que deseja fazer em comum acordo com os colegas, pode contar comigo. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Muito obrigada! / Higner Mansur: ⸻ Boa tarde a todos! É incrível mesmo o que a nossa vereadora vem reclamando, pois o atraso no atendimento por parte da Prefeitura de Cachoeiro é muito grande. Eu gostaria que algum colega vereador se levantasse e dissesse que seus pedidos estão sendo respondidos. Agradeço pela ausência de voz. O pessoal dos taxistas foi até lá e recebeu o mesmo tratamento, e, quando alguém disse aqui que parece que o prefeito não sabe disso, considerei algo mais grave ainda. Se mandarmos um assessor nosso, por mais gabaritado que ele seja, assinar um desses requerimentos, como nós já não estamos sendo atendidos, a proposta será até devolvida. Assim, quero reclamar que quem assina as respostas aos pedidos que fazemos ao prefeito e aos secretários é o assessor executivo, e o nome dele está aqui, mas pode ser qualquer um. Além disso, quem dá a resposta é outro assessor executivo. Não há secretários nesses setores? Não exigirei que o prefeito assine, a não ser que seja algo específico dele, mas a resposta tem que ser assinada por alguém do primeiro escalão. Fiz três indicações sobre a escadaria que liga a Rua Purus à Alziro Viana e, no ano passado, eles disseram que estava planilhada, com recursos e que seria aberta concorrência; em 03/04, responderam a um requerimento meu, o 44.373/2017, dos meses de junho, julho e agosto, oito meses depois, dando conta de que o projeto citado sofreu alterações devido a alguns ajustes que tiveram que ser realizados, a exemplo da drenagem para solucionar o problema da erosão. Demorou tanto que fiz outro, e o mesmo assessor respondeu: “Quanto à reforma da escadaria, declaramos que já foi realizado o projeto e está em fase de planilhamento em regime de urgência para que ocorram os trâmites de licitação”. Imaginem se não fosse em regime de urgência! Quanto a outro requerimento que fiz este ano, a resposta foi: “Tal solicitação está sendo atendida, tendo CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 8 em vista que o projeto está pronto e o planilhamento também. A licitação ocorrera na data de 22/03/2018”. Depois eu vou ver o que aconteceu quanto a isso, mas, agora, quero me solidarizar com os taxistas que se sentaram com o prefeito há um ano e com todos os vereadores que estão sendo desrespeitados, já que o prazo para a resposta a esses pedidos é de trinta dias. Acho que um aperto por parte do presidente da Casa seria muito bom quanto a isso. / Aparteando Edison Valentim Fassarella: ⸻ Eu fiz um requerimento, sendo um pedido para o Meio Ambiente e três para a Limpeza Urbana. A resposta do Meio Ambiente veio, e eu coloquei ok, e as de limpeza não vieram porque estavam juntas. Então, dirigi-me ao protocolo da Casa para saber o que poderia ser feito, sendo-me dito que eu teria que levar pessoalmente o processo até lá. Achei muito estranho eu ter que levar esse ofício pessoalmente. / Higner Mansur: ⸻ Do jeito que está indo, acharei estranho se me responderem no tempo certo e de maneira adequada a esses requerimentos. Muito obrigado! / Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Boa tarde a todos! Gostaria de narrar brevemente o episódio envolvendo um requerimento, já que é o tema em pauta. Sem querer questionar esse tema, que já foi bem discutido aqui pelos colegas Higner e Renata quanto às respostas nada coerentes, quanto à leitura do Vereador Higner Mansur e os prazos, devo registrar que dizem que está no prazo de execução, mas passa um ano e nada acontece. Então, verifica-se que a resposta é mecânica, sem conteúdo nem aprofundamento da realidade se o pedido será atendido ou não. Em 2018, fiz um requerimento solicitando informações específicas sobre uma unidade de saúde construída no Bairro Teixeira Leite, na Rodovia Mauro Miranda Madureira, obra essa escolhida pelos moradores no OP/2010. A partir daí, a Prefeitura daquela administração tentou adquirir um terreno para construir a unidade, que era um PSF semelhante ao que fora construído nos Bairros Coramara, Novo Parque e outros. Houve muita dificuldade para achar um terreno, e quando a comunidade, a associação de moradores e a Igreja Católica encontraram um que foi adquirido pela Prefeitura, ninguém mais falou dessa unidade. Por isso fiz um pedido de informação sobre a aquisição desse terreno, em que pé está e em que estágio anda o processo de construção daquela unidade, enfim, se de fato há uma previsão para que aquele PSF seja construído no Bairro Teixeira Leite. Também protocolei votos de congratulação à FAMMOPOCI que, no mês de março, completou trinta anos de existência e de história, prova de que o movimento popular está enraizado em Cachoeiro, com várias associações afiliadas. Por diversas vezes, citamos aqui vereadores que são oriundos do movimento popular e a importância que tem essa federação para nós. A nossa primeira presidente da FAMMOPOCI foi a Maria D’Augustine, que ainda vive e reside no Bairro Basílio Pimenta; depois, muitos outros passaram por lá, construindo essa bonita história do movimento popular, até chegar ao presidente Ronaldo Xavier, que está licenciado, sendo substituído interinamente pelo Rogério Casais, dando assistência a todas as associações de moradores e demais movimentos populares, participando de todos os conselhos municipais, debatendo questões inerentes à vida dos munícipes e ajudando a tomar decisões da linha do governo. O meu abraço à presidência e a toda a atual comissão executiva da FAMMOPOCI. Muito obrigado! / Em seguida, teve início o Grande Expediente, ocasião em que ocuparam a tribuna, por ordem de inscrição, os seguintes Edis: / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Boa tarde a todos! Quero trazer um assunto interessantíssimo para esta Casa, para os vereadores e para quem deseja entrar no mundo da política e participar do desenvolvimento deste Município e dos outros do Sul do Estado. No dia 13, a partir das 17:00 horas, na Exposul, no Parque de Exposição Carlos Caiado Barbosa, esta Casa de Leis levará uma luz sobre como o vereador pode participar ativamente do desenvolvimento da nossa CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 9 cidade. Assim, encontraremos na nossa união e no fortalecimento do Poder Legislativo um viés de desenvolvimento. Por que é importante fazer isso dentro da Exposul? Porque nos foi aberto um espaço, através da Comissão de Agricultura, já que o Vereador Carlos Miranda tem sido o braço forte desta Casa na Exposul, contando com o apoio do nosso presidente, diante da constatação de que o rural também necessita do nosso olhar criterioso. Se a cidade está saturada, na área rural há muito o que fazer, e lá poderemos ser vetores, implementadores importantes para o desenvolvimento. Então, na citada data, teremos palestras do SENAR, que falará sobre a realidade rural, apresentando um estudo dentro das propriedades. O SEBRAE falará sobre quais as oportunidades que tem junto ao poder público para nos propiciar ser essa ponte. Também se pronunciará um ex-vereador, atual diretor da Câmara Legislativa, que foi convidado pela vasta experiência que possui na Casa do Vereador da Assembleia Legislativa, para que possamos entender os mecanismos e sermos a voz, essa ligação entre a necessidade e a realidade. Vamos fiscalizar de fato o que os Poderes Executivo Estadual e Federal estão fazendo para que essa realidade se altere. O vereador que não puder comparecer mande um assessor para representá-lo, e estão convocados para o evento os presidentes das Câmaras dos vinte e dois Municípios, com o apoio da AMUNES, e podemos convidar os vereadores do nosso partido para que aja na Exposul um ambiente de crescimento Legislativo, Executivo e de comunidade, importante para a nossa qualificação. O vereador pode até achar que é pouco, mas é uma instituição, um representante de um poder da República, que é o Legislativo. Então, pode fazer muito mais. Às vezes, achamos que ser vereador é colocar nome de rua. Imaginem a dificuldade de um sujeito que não tem uma rua com o nome dado pelo vereador. Falta-lhe dignidade de ter um endereço onde o Correio pode chegar e fica impedido de abrir uma empresa. Precisamos elevar a nossa régua e nos qualificar para sermos cada vez melhores. Hoje, o Poder Legislativo e o cenário político como um todo sofrem. Estamos pagando por males que não cometemos; porém, se ficarmos apegados a essa dificuldade, não faremos nada de diferente. Agora, se nos qualificarmos, se nos inserirmos num ambiente de debate e formos de fato a voz dessas comunidades, acredito que faremos uma legislatura diferente. Agradeço, de antemão, ao Fassarella, que já determinou a todo o seu gabinete para que se faça presente nesse evento. Gostaria que toda esta Casa estivesse presente lá, porque os nossos assessores, se qualificando, sabendo ouvir as necessidades e tomando conhecimento das possibilidades, certamente contribuirão para que os nossos mandatos sejam mais promissores e responsáveis pelo crescimento da nossa comunidade. / Aparteando Edison Valentim Fassarella: ⸻ No ano passado, a Exposul também abriu esse espaço para os vereadores, e participamos efetivamente dele. Havia vereadores de oito Municípios e, pelo que vejo, este ano o espaço será mais amplo, o que enriquecerá a Exposul, o Sul do Estado e o Legislativo. Esse convite da parte de V. Ex.ª vem lembrar e valorizar o nosso Legislativo. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Esse encontro será aberto ao público, que poderá cobrar do seu vereador. No dia 12, às 9:00 horas, participaremos, na Assembleia Legislativa, do 1º Fórum da Mulher no Poder Legislativo. Nós, mulheres, precisamos deixar de ser o patinho feio na política e ocuparmos de fato todos os espaços que nos forem oferecidos, conquistados e que se oportunizam. Este ano, teremos eleição na OAB, no CRM, assim como ocorreu no CREA, e nós, mulheres, estamos participando ativamente de todos esses processos. Que bom que estamos encontrando ambientes que nos proporcionam esse tipo de participação. Depois desse momento, haverá o segmento do 12º Fórum de Políticas Para a Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar. Eu trarei de lá, na próxima semana, um relatório completo do que está acontecendo no Estado e qual a posição do Sul do Espírito CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 10 Santo dentro desse cenário para que possamos aqui despertar o debate. Acredito que poderei levar para lá um projeto pelo menos com o protocolo correto da nossa ouvidoria da mulher. Ficarei feliz de levar para lá uma resposta positiva desta Casa de Leis enquanto ambiente mais profissional para as demandas das mulheres. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻ Estarei na exposição e, como fez o Vereador Fassarella, convocarei os meus assessores para também prestigiarem esse evento. Na última sexta-feira, estivemos juntos em Vitória, e foi muito importante para o Município. Quero agradecer o seu apoio e o do seu marido, o Luís, pois foi uma grande satisfação viajar com vocês. Precisamos marcar agora uma visita ao CIODS Sul, onde já está funcionando o 190. Valeu a luta, as assinaturas e o trabalho do ex-vereador Gildo ficando na praça por quase dois meses para recolhê-las. Ele conseguiu alcançar vinte e duas mil assinaturas, e quem ganhou com isso foi a população de Cachoeiro, pois a área de segurança melhorará muito. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Não foi o governador quem tirou o 190, mas foi ele quem o devolveu. A luta precisa acontecer para estabelecermos os nossos direitos. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻ Numa fala do Vereador Antônio Geraldo, ele disse que foi o Governador Paulo Hartung quem retirou o 190. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Não foi bem ele, não, mas não será aqui que discutiremos sobre isso. Fico muito feliz por termos o 190 de volta, e é ótimo registrar coisas boas acontecendo em nossa cidade, a exemplo da duplicação da Rodovia 482, da passarela e da Delegacia das Mulheres, que sofrerá uma evolução e irá para um ambiente muito melhor. Estivemos lá e vimos mitos prefeitos felizes, porque isso viria para Cachoeiro e para o Sul do Estado. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻ Deixo registrado o meu repúdio porque não havia ninguém da Prefeitura lá. Não esteve lá o prefeito nem nenhum representante da Secretaria de Segurança e Trânsito. Todos os prefeitos do Sul do Estado estavam lá, só o nosso que não. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Os outros prefeitos estavam felizes porque o benefício vinha para o Sul. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻ Repito que do nosso Município não havia ninguém lá. Se eu soubesse que não haveria ninguém da Prefeitura, teria me levantado como representante. Passamos vergonha. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Passamos vergonha sim, mas, graças a Deus, o 190 está em Cachoeiro. Muito obrigada! / Diogo Pereira Lube: ⸻ Boa tarde a todos! Neste expediente, gostaria de fazer o comunicado de que participarei de um curso de fiscalização de bens públicos pelo Poder Legislativo e de intervenção do Município em propriedade privada, representando esta Casa e tentando aprender um pouco mais. Esse curso acontecerá no Rio de Janeiro, e vou tentar aprofundar os conhecimentos da vereança para trazer para cá. Eu, ainda um vereador jovem e imaturo, com pouco tempo de experiência no cargo público, tenho interesse de aprender com os vereadores que aqui estão há mais tempo, inclusive chamo o Mansur de mestre e preparei para este horário um assunto sobre a vereança. A Vereadora Renata falou sobre o papel do vereador, que a sociedade não faz valer, e olhem, que é um papel histórico, clássico e importante não só na resolução de problemas locais, mas também na propositura de leis. Não somos vereadores apenas para dar nome de rua e criar dias de homenagem, o nosso papel é importante para a fiscalização do Poder Executivo. Prezados colegas, o exercício da vereança é um grande desafio, e por isso eu parabenizo os senhores que estão aqui já faz tanto tempo, mantendo a confiança da população, realizando muito, mesmo diante do pouco espaço reservado ao vereador na nossa estrutura política e institucional. A palavra vereador deriva do verbo verear, que significa administrar, reger, governar, mas essa função se modificou muito com o passar dos anos. É bom lembrar que, durante um tempo, era a Câmara de Vereadores que regia, que administrava a cidade, até que houve a mudança do sistema político, e então CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 11 elegemos o nosso primeiro prefeito, o Francisco de Carvalho Braga, conhecido como Coronel Braga, patriarca da família Braga que nos premiou com figuras como Rubem e Newton Braga. De acordo com a Constituição em vigor, a Câmara de Vereadores é responsável por representar a população junto à Prefeitura. Exerce o Poder Legislativo em nível municipal, fiscalizando e legislando, mas, quanto ao que se refere a legislar, temos fortes limitações. Isso porque o nosso sistema político e institucional tem uma hierarquia de leis. Uma lei estadual não pode contrariar uma federal, uma municipal não pode confrontar com uma estadual e uma federal. Além disso, a forma de separação de Poderes adotada no Brasil atribuiu um enorme poder ao Executivo e reduziu muito o espaço do Legislativo. Por isso, é muitas vezes difícil para um vereador conseguir aprovar um projeto de lei, por melhor que ele seja. Assim, o vereador acaba se vendo obrigado, forçado até, a se aproximar do Executivo para implementar suas políticas, o que compromete uma outra função da vereança, que é a de manter a independência e fiscalizar os atos do Executivo. Isso tem sido a raiz de muitos dos nossos problemas políticos no Brasil, culminando em situações absurdas de compra de votos de parlamentares na Câmara Federal e chantagens entre o Executivo e o Legislativo. O Vereador Wallace falou, na semana passada, de uma deputada que teve um empenho suspenso porque votou contra o Executivo Federal, e isso acontece também na esfera municipal. Eu, Diogo Lube, me defronto todos os dias, pois tenho bons projetos e uma equipe criativa, mas sempre esbarramos nessa separação de Poderes e somos podados pela própria Constituição. Durante o ano de 2017, prezamos, com muito zelo, pela constitucionalidade das nossas votações. Questionamos o Programa Escola Sem Partido porque é inconstitucional, já tendo a última palavra sido dada pelo Supremo Tribunal Federal. Não podemos ser seletivos quando se trata de respeitar a Constituição. Não é uma questão de prender ou não o Lula, e sim de respeitar a Constituição; então, se o Supremo diz que o Lula pode ser preso, que ele seja preso, e a Constituição respeitada. É realmente desafiador manter a coerência e não cairmos na tentação populista de aplaudir as decisões da justiça quando nos são convenientes, e criticá-las quando vão contra nossas ideias, nossos ideais, nossas convicções e nossos desejos. O nosso mandato tem muitos projetos, e muitos deles vêm esbarrando nessas limitações em inconstitucionalidade decretada pela procuradoria e pela Comissão de Constituição. Ficamos eu e minha equipe em dilema, pois, por mais que nos esforcemos, é difícil encontrar saída para corrigir os vícios de inconstitucionalidade. A solução que encontramos foi ter uma conversa com o nosso prefeito, apresentando nossas ideias como proposituras de projetos, em vez de tentar defender matérias inconstitucionais ou que tenham sido vetadas pela procuradoria ou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa. Nós preferimos ir contra essa ideia. Não desrespeitamos os colegas que por ventura venham aqui defender seus projetos maravilhosos, mas que tiveram parecer contrário; porém, o mandato do gabinete 17, do Vereador Diogo Lube, não colocará projetos que forem vetados na procuradoria e na Comissão de Constituição, Justiça e Redação para serem reapresentados. Eles serão feitos em forma de indicação de projetos e seguirão o curso junto ao Poder Executivo. Estou vereador faz pouco mais de um ano; portanto, aprendendo a ser vereador com as dificuldades e as responsabilidades de representar a população de Cachoeiro nesta Casa, respeitando as convicções que eu sempre defendi, a forma como me elegi e os apoios que me trouxeram até aqui. O lema da minha campanha foi “só projetos, sem promessas”. Assim continuarei nesse caminho apresentando projetos e indicações ao Poder Executivo para que, juntos, possamos tentar melhorar a vida da população de Cachoeiro de Itapemirim. Continuarei nesse caminho, aprendendo e procurando fazer cada vez melhor nesta Casa, com meus pares, com meus CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 12 eleitores e com todos os que estiverem dispostos a construir um mundo melhor. / Aparteando Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Primeiro, quero parabenizá-lo por este um ano e quatro meses de mandato, pela desenvoltura que teve em todas as pautas aqui apresentadas aos seus pares e à sociedade cachoeirense. V. Ex.ª fez a defesa delas com muito afinco, ciente de que estava e está fazendo o melhor por Cachoeiro. Sobre a questão de apresentar em plenário os projetos como recurso, que é algo legal na Casa, digo que fiz como V. Ex.ª desde o ano passado. Dois dos meus projetos foram barrados por vício de iniciativa e fiz a propositura ao Governo Municipal. Um deles é aquele legal que versa sobre o abandono de carros em vias públicas. Enviei esse meu projeto na íntegra para o Secretário de Defesa Social, o Coronel Ruy Guedes, ele debateu junto ao Poder Executivo, e hoje é lei, tendo sido retirados vários desses carros das vias públicas. Eu não quis em momento nenhum a paternidade disso, pois, para mim, o que importa é resolver um problema instalado na cidade. Eu não precisei ir a rádio, redes sociais nem nada para poder dizer que fiz isso, porque o que me importa é ver acontecer o projeto. Graças a Deus, o Poder Executivo o colocou em prática. Eu parabenizo V. Ex.ª por ter tomado essa decisão, porque a pratico e comungo da mesma ideia. / Diogo Pereira Lube: ⸻ É um prazer estar no mesmo partido de V. Ex.ª, pois aprendo com suas bandeiras e com sua luta, que é árdua, comunitária e pesada. V. Ex.ª me representa. Eu também apresentei nesta Casa um projeto referente ao registro de violência contra idosos e outro sobre um curso continuado de primeiros socorros, e os dois tiveram da procuradoria pareceres negativos por vício de inconstitucionalidade, mas não será por isso que desistirei das minhas lutas e ideias para fazer um Cachoeiro melhor. Muito obrigado! / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Boa tarde a todos! Muito mais importante do que acompanhar a fala do vereador é o dia a dia dele, subindo, descendo morro e ouvindo as comunidades, e é importante cobrar de nós, dos secretários e do prefeito. Lamentavelmente, os taxistas que aqui vieram é mais uma classe que reclama que o prefeito não a ouviu, eles estão entre aqueles que nos pagam, já que, na verdade, querendo ou não, o político é um emprego do povo. Quanto ao Projeto de Lei 17/2018, lido na semana passada, que dispõe sobre a prioridade das prioridades, digo que a proposta quer justamente normatizar em Cachoeiro o atendimento da preferência da preferência que os idosos com oitenta anos, no mínimo, passam a ter em nível nacional. Tivemos uma conversa na última quarta-feira, aqui mesmo, ouvindo nove gerentes de agências bancárias, com acompanhamento do coordenador do PROCON, o Marcos Cesário. Após ouvirmos os gerentes, estamos ampliando essa discussão e, por isso, dou essa satisfação aos meus pares nesta Casa quanto à retirada momentânea do projeto, porque é provocando o debate, ouvindo as partes envolvidas e usando várias mãos que faremos uma proposta mais perfeita possível. Convido a todos para, na quinta-feira, às 10:00 horas, participarem de mais uma reunião, novamente com a presença do PROCON, do Conselho Municipal do Idoso, de gerentes e gestores bancários, e seria importante se o Dr. Cleto, do Ministério Público, também se fizesse presente. Conversarei com ele amanhã pessoalmente para alinhavar essa representação do Ministério Público aqui. Apresentar esse projeto porque, antes mesmo de assumir o cargo de vereador, ouvia cobranças de que todos os caixas deveriam ser obrigados a atender à preferência aos idosos. Muitos não acham isso justo, e não sou eu que direi se é ou não, já que o meu papel, enquanto vereador, é provocar uma ampla discussão, conforme estamos fazendo, considerando que, em democracia, vence a maioria que se aprofunda, que busca projetos em outros Estados para, via debate, trazer para Cachoeiro o melhor possível. É lei que todos os caixas bancários precisam atender os idosos. A lei federal fala a respeito disso? Eu não encontrei claramente na lei CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 13 federal essa situação, mas não sou eu quem direi; daí, a importância da presença dos representantes do PROCON, das agências bancárias, do Ministério Público, do Conselho Municipal do Idoso, da população e dos nobres companheiros. Assim, justifico a retirada do projeto, entendendo que proposta boa é aquela desenhada por várias mãos, com vistas a atingir um denominador comum, que é o melhor para todos. / Aparteando Higner Mansur: ⸻ Parabéns, vereador! Se não estou enganado, essa é a primeira vez que vejo um vereador proceder dessa forma. Pode até ter havido outros, mas é a primeira vez que vejo um dizer que apresentou um projeto e o está retirando por isso e por aquilo. A sua atitude só o engrandece em meu conceito. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Agradeço a V. Ex.ª e digo que foi muito importante a participação de alguns vereadores e da vereadora até se pronunciando a respeito do projeto. Na realidade, não somos perfeitos, e quero estar longe da perfeição. O meu desejo é ouvir o povo para saber o que ele realmente quer, tanto é que criei o meu gabinete itinerante para ir ao encontro da comunidade. Podem perguntar se eu não sei o que há em meu bairro, mas, sinceramente, resido nele há quarenta e oito anos; contudo, se eu não ouvir a minha comunidade e os outros bairros, farei aquilo que penso e que quero, e não o que eles pensam e querem. Como vereadores, estamos aqui para fazer a vontade do povo. Protocolei nesta Casa um projeto que acho um dos mais interessantes, que vai falar sobre a obrigatoriedade de a rede hospitalar oferecer leitos separados às mães de filhos natimortos ou com óbito fetal, bem como oferecimento psicológico para as parturientes nessa situação. O projeto cuida especialmente das mulheres grávidas que vão para o hospital e, por conta de algum problema, perdem seus bebês e são colocadas em recuperação na maternidade, onde outras mães tiveram filhos e estão amamentando, trocando fraldas, e o psicológico delas fica ainda mais abatido. Quando esse projeto vier ao plenário, contarei com o apoio dos colegas, porque essa é uma preocupação coletiva e, mesmo se fosse para uma única mãe, eu entraria com tal matéria. Inclusive, na justificativa, há a declaração de uma delas, que preferiu não se identificar, relatando tudo o que passou durante trinta dias em que esteve no hospital onde perdeu seu filho. Senhores, recebi uma mensagem pelo WhatsApp e conversei com uma moradora do Itabira. É uma vergonha o que acontece em relação às estradas. Eu não sei se a responsabilidade disso é do secretário de Interior ou de Agricultura, mas colocaram cacos de mármore e granito no meio de uma rua no Itabira para os moradores espalharem. Ora, se alguém passar de carro, fura o pneu do veículo, assim como da motocicleta, e a pé há o risco de corte. Isso é uma vergonha para o Município onde há duzentos e dez mil habitantes, com um monte de secretarias e com uma folha de pagamento altíssima, um cabide de emprego. Falaram muito das administrações passadas, mas, se olharmos a folha atual, veremos que não está diferente delas. Fico preocupado de ver muitos “funcionários” trabalhando com pouquíssimos resultados para o povo. / Aparteando Edison Valentim Fassarella: ⸻ Também estive no Itabira nesse final de semana e, hoje, fiz um requerimento na Câmara pedindo melhorias para aquela estrada. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻ Trabalhei quatro anos na Secretaria de Interior, e o Vereador Maitan esteve comigo nesse final de semana e viu uma demanda no Alto São Vicente. Pergunte a ele quantos moradores falaram sobre a minha pessoa lá, dizendo que ninguém trabalhou para o interior como eu. Esse material é doado pelas firmas para a Prefeitura. Trata-se de cascalho e, na minha época, levávamos e espalhávamos na hora, pois é bom para proteger os locais que têm mais lama. Só não podem levar e deixar desse jeito. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ O que o Vereador Brás está dizendo é certo e ele fala com experiência, porque, quando foi feita a cabeceira da ponte em Boa Esperança, foi colocado enchimento com esse material, ele o CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 14 espalhou, compactou, e o serviço está feito há dez anos, inclusive sem necessidade de reparo. O material é bom, mas precisa ser bem aplicado. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻ Eu espalhava e vinha com o saibro fino por cima. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Com tantos secretários de fora de Cachoeiro, estão querendo dar ao Município diploma de otário. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻ Eles não têm esse conhecimento. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Pegam o meio da estrada que está ruim e cheio de lama e colocam pedaços de cacos de mármore e granito, mandando a comunidade espalhar? É brincadeira e é chamar o povo do Itabira de otário, burro e analfabeto. Essas questões precisam ser ditas, porque votamos para que houvesse a união entre a Secretaria de Interior e a de Agricultura, com aqueles envolvidos na discussão dizendo que seria atendido principalmente o povo do interior, conforme deve ser. Lamentavelmente, o que temos ouvido são reclamações de coisas que não podem acontecer. Não estamos mais em primeiro ano de mandato. Este já é o segundo. Será que não houve uma transição lá atrás? Cadê as licitações? A maioria das secretarias está sem material para trabalhar. Onde estão as lâmpadas do Município, os cintos de segurança, as luvas e os materiais de limpeza? Não dá para termos uma Prefeitura com falta de gestão. O que falta no Município, infelizmente, é um gestor. Amanhã, teremos uma reunião, às 10:30 horas, com o prefeito. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻ V. Ex.ª vai dizer isso ao prefeito? / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Com certeza, com respeito, mas vou dizer. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Tudo o que o senhor disse já foi resolvido. O prefeito já pediu aqui para contratar pessoal temporariamente, por tempo determinado, por necessidade excepcional, voltado ao interesse público. Com certeza deve ser para resolver isso. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Tomara Deus! Quero registrar a presença da esposa do saudoso companheiro Buiú, cuja família está ajudando a preparar o torneio do dia 14/04, na Usina São Miguel. Os uniformes que seriam doados pelo vereador já foram comprados e têm o nome dele. A família pede que todos aqui prestigiem. Infelizmente, eu não poderei estar presente, porque transmitirei o jogo do Estrela do Norte X Rio Branco, no Estádio Kleber Andrade. O Estrela é o líder da competição. Que os vereadores, de mãos dadas, possam também ajudar o nosso esporte profissional. Muito obrigado! / Higner Mansur: ⸻ Boa tarde a todos! Primeiramente, quero parabenizar o Sindicato Rural de Cachoeiro de Itapemirim pela Exposul, que será realizada de 11 a 15/04/2018. Eu, que gosto de falar mal dos outros, também sei falar bem; por isso, convido o público para ir verificar o trabalho desse sindicato, que é a preparação da nossa antiga exposição com nova roupagem. É um trabalho sério e bonito e melhor do que a do ano passado, que já foi muito boa. Agora, falando sobre a Ilha do Meireles, digo que estou caminhando junto à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente, no sentido de recuperar aquela ilha doada por Milton Meireles e que foi destroçada na administração anterior. O Jornal O Fato, de sábado, e o Sete Dias, que está na banca, trazem um histórico do que é a Ilha numa foto tirada por um dronner, coisa que praticamente ninguém viu em Cachoeiro. Dá para ver a ponte pênsil, de 2004, quando ela era perfeita, e em 2013, na administração de Casteglione, quando ela estava detonada. Fui convidado para fazer parte de um comitê gestor, mas, como estou na escritura de doação, preferi não comparecer. Com toda a consideração que faço para a presença de um vereador nesse comitê, fico satisfeito de saber que o colega Elio Carlos vai nos representar. Digo que os passos desse colega são muito importantes e, na prática, mais relevantes do que os meus. Agora, lerei uma crônica que escrevi em janeiro de 1998, há vinte anos e três meses, para homenagear o cidadão Paulo Henrique Thiengo. Para escrevê-la, podem saber que eu observei esse rapaz pelo menos uns vinte anos. Eu escrevi na Folha do Espírito Santo: “Ah, CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 15 esses quixotes... Não, claro que não! Não falo desses quixotes minúsculos que andam por aí, vangloriando-se defensores de causas perdidas, colocando placas na fachada de suas casas ou comércio, batendo no peito: ‘Aqui mora um quixote’ ou ‘Quixote & Cia. Ltda.’ Não, claro que não é deles que falo. Deles não há o que falar. Falo é dos quixotes realmente quixotes e que não sabem que são quixotes. Daqueles que descobriram que os ‘moinhos são reais’. Dos que enfrentam moinhos de peito aberto, sem medo deles e de suas pás. Dos que recebem na fronte o impacto das pesadas hélices, dos que sucumbem, quase indo ao chão, dos que a cada queda se levantam, dos que se reanimam na missão de combater o que entendem ser errado e contra o que pregam, dos que quase sempre estão certos, dos que sabem que melhor é que fosse outro o caminho, a estrada. Às vezes, parecem desistir. Às vezes choram, às vezes se recolhem por um, por dois ou por três meses, até mais. Quem os conhece, no entanto, sabe que os quixotes verdadeiros são fênix de verdade, que se levantam do chão e das cinzas e novamente alçam voo, voo sempre liberto dos interesses, presos a ideais marcantes. Falo de um quixote cachoeirense. Falo é de Paulo Henrique Thiengo. Engenheiro sim, comerciante também. E muito mais que isso, um quixote de verdade, de armadura, lança e sentimentos. Dá gosto vê-lo mostrar as suas milhares de fotografias do trem de ferro, das antigas estações, das locomotivas de então, dos velhos traçados ferroviários, dos novos traçados que gostaria de percorrer o centro da cidade de Cachoeiro de Itapemirim, substituindo o caminho do asfalto, dos pneus. Às vezes, inúmeras vezes, tem sido esmagado pelo peso do desinteresse na sua obra imaginosa. Foi assim que o vi, da última vez, vergado pelo chicote da impossibilidade a lhe fustigar o lombo. Triste e sozinho. É quando cai. E quando cai, volve-se inteiro, retorna às suas maquetes, à linha férrea em miniatura que arma e constrói no Município de Vargem Alta. Quer porque quer transformar seus sonhos em realidade que facilitem a vida de seus conterrâneos. Mostra que sonhos são a matéria-prima da realidade. Que a realidade é só fruto dos sonhos. Ninguém enxerga. Ninguém lhe dá ouvidos. Ninguém lhe repercute. Não sabe que é um quixote (os quixotes de verdade não acreditam em histórias de quixote), mas sabe que suas esperanças se esgotam e é desse esgotamento prematuro que adquire novas forças para alçar mais alturas. Deus protege os visionários, as fênix, os quixotes. Seríamos pequenos em demasia não existissem eles a reavivar os sonhos, as cinzas, o chão, a combater os moinhos de verdade. Paulo Henrique Thiengo é todos eles, protegido de Deus”. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Vi no Jornal O Fato que o Paulo Henrique estava disponibilizando um texto com as ideias dele para Cachoeiro e recebi o artigo falando do passado e do futuro. Eu de fato não consigo terminar de ler, porque volto no miolo, vendo cada detalhe que ele passa. Não sabia o quanto Cachoeiro era rico e comecei a ver isso através dos olhos dele. A sua homenagem é bastante verdadeira e, depois de acabar de ler, ver o vídeo do You Tube, conhecer e participar mais das coisas, quero que o colega oportunize uma conversa a três com o Paulo para que possamos nos encher dessa cultura e da riqueza dessas ideias. Antes mesmo de imaginarmos, ele já pensava em VLT, em aproveitar os trilhos. Agradeço-o novamente por essa homenagem e por essa lembrança e também por ter me dado a oportunidade de conhecer um pouco daquele a quem o senhor está homenageando. / Higner Mansur: ⸻ Esta semana, tive uma experiência interessante, porque, quando estava votando “não”, é claro, acompanhava na mesa da secretária o projeto. O meu voto foi dado fora do microfone, como já vi acontecer aqui por diversas vezes. Aqui dentro todo mundo ouve, mas lá fora não. Aí, o meu amigo de coração, que é o Cláudio Vilarinho, certamente brincando comigo, disse-me que não ouviu o meu voto. Respondi-lhe que votei “não” a quase tudo naquele dia. Estou passando essa experiência para que os colegas fiquem atentos, porque as CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 16 pessoas podem não estar ouvindo o nosso voto. Assim, sugiro que votemos sempre falando ao microfone. Muito obrigado! / Alexandre Bastos Rodrigues: ⸻ Boa tarde a todos! Quero reforçar o convite feito pela Vereadora Renata quanto à abertura da Exposul, no próximo dia 11/04, indo até 15/04. Será muito importante a presença dos nossos pares cachoeirenses e também de todas as Câmaras do Sul do Estado. Os debates serão importantes, e, se a Exposul do ano passado já foi um sucesso, agora, com o planejamento que temos acompanhado, será ainda melhor. Também quero registrar a minha alegria com o retorno do 190. Eu, ao lado de alguns vereadores e de prefeitos, estive no Palácio Anchieta, onde foi dada a ordem para o início desse serviço que, além de Cachoeiro, atenderá aos Municípios de Anchieta, Atílio Vivácqua, Castelo, Iconha, Itapemirim, Marataízes, Mimoso do Sul, Muqui, Piúma, Presidente Kennedy, Rio Novo do Sul e Vargem Alta. Trata-se de uma conquista muito grande pela qual esta Casa vem lutando há anos, e precisamos comemorar esse retorno do 190. Agora, gostaria de tocar em um assunto que, infelizmente, nos traz muita tristeza, que é a pichação que tem ocorrido em nossa cidade. Há anos as pessoas vêm pichando residências e logradouros públicos e, recentemente, chegou-se ao cúmulo de picharem também os bustos das personalidades históricas do nosso Município, inclusive, nesse final de semana, a imagem de Nossa Senhora das Graças. Deixo registrada a minha indignação, pois não podemos ficar calados diante de fatos como esse e precisamos cobrar principalmente da fiscalização da nossa cidade e da Guarda Municipal. Sei que é difícil fiscalizar esse tipo de ação desses chamados marginais. Ora, uma pessoa que tem coragem de pichar a imagem de uma santa, as portas de uma igreja e o busto de uma personalidade histórica só pode ser chamada assim, e marginal tem que ser tratado como merece, ou seja, com uma fiscalização rígida e punição. / Aparteando Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Os locais onde o senhor citou têm câmera? Então, V. Ex.ª pode cobrar do Município que visualize essas imagens para que a polícia prenda os meliantes e os coloque para lavar e pintar. Hoje, o ser humano não respeita mais os outros e, quando começam a fazer pichações em símbolos religiosos, é porque estamos no final do mundo. Assim, sugiro que faça essa indicação, porque as câmeras de videomonitoramento devem ter pego alguém, se é que elas estão funcionando. / Alexandre Bastos Rodrigues: ⸻ Boa ideia, vereador. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Quero agradecer a V. Ex.ª pelo incentivo e pela disponibilidade de ter nos levado à solenidade de reinício dos trabalhos do 190. Talvez, não tenhamos noção da importância disso, mas a sua presidência tem colocado esta Casa em destaque. O Poder Executivo estava representado em outros Municípios? Sim. Da nossa Prefeitura havia alguém? Não, mas os vereadores que representam a população de Cachoeiro estavam lá para receber o serviço, graças a V. Ex.ª, que não mediu esforços para que isso acontecesse. Olhem que tinha acabado de chegar da capital, às 21:00 horas, e retornou novamente no outro dia. Fazer o que a Câmara pode como esse seminário na Exposul é algo que dignifica o Legislativo, e usufruímos desse prestígio externo, porque V. Ex.ª nos permite elaborar, coordenar e participar. Quando a Comissão de Agricultura foi convidada para participar do evento, V. Ex.ª, de pronto, incentivou. Enquanto mulher e minoria, quero registrar o quanto V. Ex.ª tem se esforçado para que esta Casa seja uma parceira da municipalidade como um todo. Esse esforço deve ser reconhecido, pois a Bíblia diz: “Dar honra a quem de fato tem honra”. Muito obrigada pela condução dos trabalhos desta Casa. / Alexandre Bastos Rodrigues: ⸻ Agradeço a V. Ex.ª e aos demais pares pelo respeito e pela união que estamos tendo nesta legislatura. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻ Complementando a fala da Vereadora Renata, digo que, se não foi a maior, o retorno do 190 foi uma das grandes conquistas que o Sul do CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 17 Estado teve. Digo isso porque sei que o povo está se fechando dentro de casa, não tendo mais ânimo de sair por conta de assaltos praticados por esses pivetes. Quando o 190 funcionava em Vitória, as pessoas ligavam, e os atendentes não tinham conhecimento de onde ficavam as ruas, sendo grande a dificuldade. Com o retorno do 190, certamente diminuirá muito a incidência de assaltos à mão armada e de arrombamento de casas, pois o atendimento será melhor e mais rápido. / Alexandre Bastos Rodrigues: ⸻ Eu ia para Vitória e, no início da Rodovia do Frade, vi que uma Van tinha acabado de atropelar um motoqueiro. A primeira coisa que fiz foi ligar para o 190; eles perguntaram onde o acidente havia ocorrido e, quando eu disse que era no início da Rodovia do Frade, me perguntaram onde ela ficava. Eu respondi que era perto do 9º Batalhão e, para a minha surpresa, me perguntaram onde ficava essa corporação. Lá em Vitória o pessoal não conhece os locais daqui e, até que os identifiquem, o pior já aconteceu. / Aparteando Edison Valentim Fassarella: ⸻ Só faltava perguntarem onde era a Praça Jeronymo Monteiro. / Alexandre Bastos Rodrigues: ⸻ Com certeza. Muito obrigado! / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Boa tarde a todos! Quero dar uma boa notícia aos colegas vereadores e ao público quanto a uma questão que pedimos há muito tempo referente ao Bairro Rubem Braga, o qual sofre com o desprezo, com o abandono por falta de uma representação ou de alguém que fizesse uma interlocução comunidade/Prefeitura. Desde o ano passado, defendemos as causas daquele bairro, onde, na chuva, a água desce morro abaixo, fazendo um destroço e trazendo desgosto para os moradores, principalmente na Rua Plínio Vieira Machado, já que foi aberta uma cratera na Rua Wilson Duarte, atingindo o cano de esgoto, que acabou estourando. Com isso, o esgoto desce rua abaixo, deixando insuportável a situação para a Igreja Evangélica, para os comerciantes e para os moradores. Com as últimas chuvas, a situação ficou alarmante. Já fiz várias solicitações ao governo, levei até lá o Prefeito Victor Coelho umas três ou quatro vezes, o mesmo se solidarizou e me deu a palavra de que veria o que fazer para solucionar o problema. Para a glória de Deus e nossa alegria, hoje, foi mandado para lá o secretário, e teve início a contenção daquela cratera, com recursos próprios, pois, se fosse feito por licitação, até a preparação do processo, findar-se-ia o ano, e o problema persistiria. Imaginem como é um cano de esgoto estourado, jorrando vinte e quatro horas por dia na porta das casas, com aquele fedor enorme, sem contar a insegurança que é ter em cima de sua residência uma contenção desmoronando, com risco de desastre. Em nome da Comunidade Rubem Braga, agradeço ao prefeito pela intervenção. Nunca olharam para aquela comunidade, talvez, porque não tinham uma solução. Comprei a briga da comunidade, e isso não é porque se trata de período eleitoral, para fazer com que os moradores entendam que estou aqui; essa luta vem desde o início do meu mandato. Será feita a drenagem e, além disso, a Secretaria de Educação já está em processo licitatório para a reforma do Colégio Municipal Professora Gércia Ferreira Guimarães, assim como da escola Maria Stael de Medeiros, também na região do Village. Essa escola atende às comunidades do Village, Bom Pastor, Rubem Braga e Fé e Raça. A supercreche está em processo para ser reiniciada a obra, de maneira a também atender à comunidade. Esses dois colégios precisam de uma reforma geral, e fico feliz por ver que o processo de licitação já está em andamento, pois os alunos, em sua maioria, são de classe baixa, pobre, e, para irem à escola, passam na poeira ou na lama, visto que o acesso pela Rua das Gaivotas não tem infraestrutura nenhuma. O prefeito viu isso e já está tomando providências para atender à comunidade. Não é porque sou líder do governo que estou sendo beneficiado, e sim por se tratar de coisas que já eram para terem sido atendidas há muito tempo. Há muitas outras comunidades também desamparadas, e obviamente que não é possível avançar para atender a todas, mas é preciso dar atendimento ao CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 18 Fé e Raça, Bom Pastor, Village da Luz e Rubem Braga. Aquela região é central e precisa ser atendida. No Bairro Rubem Braga, há também a antiga Creche João de Deus Madureira, e a secretária de Educação está providenciando um meio para reativar aquele local e colocar lá um centro integrado de atividades educacionais, com vistas a atender à comunidade num espaço público que, se não ocuparmos, outros ocuparão. Os nóias já quiseram ocupar aquele espaço para fazer o tráfico de drogas, mas entramos na situação com o Dalton Vitoriano, que tem sido um guerreiro e dado o sangue por aquela comunidade. No final de semana, haverá eleição para a associação dos moradores de lá com duas chapas, sendo que alguns estão correndo contrário, e quem vencerá será aquele que trabalhou melhor. Contudo, eu não posso deixar de falar do trabalho que a associação está fazendo e que precisa ser reconhecido pela comunidade. O Dalton está vinte e quatro horas pronto para trabalhar pela comunidade, e não ver isso é posicionar-se contrário ao trabalho que está sendo feito lá. Digo isso, porque na maioria das comunidades há presidentes de associação que não estão nem aí para elas, estão apenas em busca de interesse próprio. Eu não quero direcionar essa palavra a ninguém nem a nenhum presidente de associação, mas a verdade precisa ser dita. É importante frisarmos o desempenho e o trabalho que está sendo feito, e esse centro de atividades educacionais – CAE – coordenado pela Secretaria de Educação, é um trabalho que já vem sendo feito em alguns bairros, usando os próprios alunos da comunidade, fornecendo cursos de capoeira, inglês, reforço escolar de matemática e português até para evitar que as crianças sejam cooptadas para o tráfico, para a vida promiscua. Assim, consequentemente, daremos melhores condições a uma comunidade, àquelas pessoas necessitadas de atenção, seres humanos importantes que pagam os impostos tanto quanto os ricos. Eu não conheço nenhum bairro rico que esteja desamparado; ao contrário, onde tem rico morando é amparado, o poder público chega. O contrário disso acontece com a comunidade pobre, que fica desamparada e para ela ninguém olha, se não for em período de eleição para buscar voto. Quero ver encarar os quatro anos de mandato, ir até lá buscar votos e trabalhar. Esta Câmara é honrada, inclusive os taxistas que aqui estiveram disseram que acreditam nesta Casa, porque ela é de qualidade. Aqui todos os vereadores são trabalhadores. Eu não os vejo morcegando; pelo contrário, estão interessados em trabalhar os quatro anos. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻ É bíblico dar a César o que é de César, e eu tenho acompanhado o esforço de V. Ex.ª pelo Bairro Rubem Braga. Isso, há um, dois anos, sempre reivindicando para lá. Coloco-me à sua disposição e reconheço o seu esforço. Se o atendimento saiu, os méritos são seus. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Muito obrigado! / Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Boa tarde a todos! Quero parabenizar o vizinho Município de Atílio Vivácqua, que hoje comemora cinquenta e quatro anos de emancipação política com uma sessão solene na Câmara de lá. Cumprimento o Prefeito Josimar, que é do meu partido, o PDT, e também o Júnior, Presidente da Câmara, do mesmo partido, o qual tem feito um trabalho maravilhoso à frente daquele Legislativo. Mesmo os Vereadores Higner Mansur e Renata já tendo falado sobre a Exposul, quero reforçar essa fala quanto à importância desse evento para Cachoeiro de Itapemirim e para o Sul do Estado, dessa vez, com uma expansão maior do número de participantes. Gostaria de falar sobre a importância do desenvolvimento do Sul do Estado a partir daquilo que é tratado na Exposul quanto à ideia e às tecnologias. Isso é importante para o desenvolvimento do rural no contexto geral do Sul do Estado. Temos algumas deficiências no que diz respeito ao desenvolvimento, até porque o Norte do Estado tem a SUDENE; então, sempre que há uma iniciativa, tenho que parabenizar o Sindicato Patronal Rural por ela, porque, a partir desse movimento, é que vamos alavancar o desenvolvimento do Sul do Estado. Não podemos ficar chorando as CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 19 mágoas porque a SUDENE não nos atinge. É preciso buscar alternativas para colocar o Sul do Estado na balança do desenvolvimento, e a Exposul é essa ferramenta especial. O Wesley tem feito um bom trabalho junto com toda a equipe do Sindicato Patronal, e nós, vereadores, somos chamados a participar da grande abertura, com a presença do governador e palestras de ex-secretários de Agricultura. Será importante estarmos lá para mostrarmos a força do Poder Legislativo de Cachoeiro de Itapemirim, assumindo a condução no dia 13/04, às 17:00 horas. Nesse momento, ouviremos algumas palestras e teremos a oportunidade de debater para contribuir com a construção do desenvolvimento do Sul do Estado, sobretudo da área rural de Cachoeiro de Itapemirim. Eu irei à sessão solene de Atílio Vivácqua levando esse convite e espero que todos aqueles que estão acompanhando a transmissão desta sessão pela rádio sintam-se convidados. Nós, da Câmara de Cachoeiro, devemos dar esse exemplo de participação, estando lá para acolher os vereadores que virão de outros Municípios. Mais cedo, falei sobre a possível construção da unidade de saúde do Bairro Teixeira Leite, e, a pedido da Associação de Moradores de Santa Fé, visitei o destacamento, que é uma extensão do PSF de Córrego dos Monos que funciona lá. O atendimento é até bom, contando com um médico, uma enfermeira, que faz o preventivo das mulheres, e uma recepcionista; porém, o espaço é minúsculo e, quando os pacientes chegam, os atendentes precisam sair, porque não cabem todos lá dentro. Não há lugar para sentar, e os pacientes ficam em pé do lado de fora, debaixo de sol ou de chuva. Já solicitei um encontro com a secretária e levarei ao conhecimento dela essa situação. Além disso, aquele posto está sofrendo há mais de dois anos com ausência de profissionais que fazem as visitas, os chamados agentes de saúde, assim como acontece em Pacotuba e várias outras regiões rurais do nosso Município. Por fim, quero falar de um problema que é recorrente em Cachoeiro de Itapemirim, sobretudo na minha região do Aeroporto, Boa Vista, Rui Pinto Bandeira e Córrego dos Monos, para a qual, desde o início do ano passado, solicitei a operação tapa buraco. Os Bairros BNH de Cima e de Baixo, mediante solicitação, também foram atendidos no final do ano passado, mas os outros que citei não receberam atendimento nem uma vez no governo de Victor Coelho, e a comunidade está com um sentimento ruim de abandono profundo. Inclusive, algumas linhas de ônibus foram interrompidas no Bairro Boa Vista diante da falta de condições de tráfego no local. Eu já falei isso pessoalmente com o prefeito, com o Secretário de Obras, o José Santiago, e com o Subsecretário Fabrício do Zumbi, só que o tempo está passando, e essas quatro comunidades, inclusive Córrego dos Monos, não têm recebido um olhar desta administração. Não sei se é algo particular contra o vereador daquela região. Eu vejo os Bairros Zumbi e Alto Eucalipto serem atendidos, assim como a Vila Rica, com capina e limpeza até do campão, e a praça do Bairro Independência foi reformada, enquanto na minha região estamos a ver navios. Tenho sido parceiro desta administração até hoje, com muita consciência, me posicionando de forma contrária àquilo que sei não ser bom nem para o governo; contudo, apoio aquilo que é bom, estando junto, mas a minha região vem sofrendo muito, e o governo não tem atendido as minhas demandas, que são pontuais e importantíssimas para a garantia do direito de ir e vir das pessoas, que estão sendo privadas de saírem de suas casas. Para pegar o ônibus, muitas pessoas precisam caminhar quase um quilômetro, porque o mesmo não consegue passar pelo bairro delas. Aí, simplesmente ouvimos a mesma conversa de que falta massa asfáltica, e lá se vai um ano e meio de governo. Contratou-se uma empresa, ela não entrega massa asfáltica, e nada é feito; aí, vem o edital para contratar outra a 5 milhões de reais para fazer recapeamento e operação tapa buraco. Até quando aqueles bairros vão ficar aguardando, sem receber o atendimento da CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 20 administração pública? Quem está falando aqui é um vereador parceiro deste governo, aliado, mas que está sangrando e sofrendo junto com sua população que não está sendo atendida. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻ Eu ouvi falar dessa licitação e até perguntei se alguém tinha conhecimento dela, na semana passada. Pelo que sei, será amarrado por mais tempo, porque, de acordo com o edital, pediram o laudo do Corpo de Bombeiros em cima da hora. Nenhuma das empresas de Cachoeiro possuía isso e não tiveram direito a concorrer. Parece até que alguém tinha conhecimento de que as empresas de fora possuíam esse laudo. Dessa forma, as empresas de Cachoeiro se uniram e entraram na justiça para cancelar a licitação, e isso deve render mais uns quatro ou cinco meses para frente. / Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ V. Ex.ª me traz mais uma notícia ruim, porque vai demorar mais três, quatro meses com os moradores da minha região sofrendo. Sem querer ser cômico, Vereador Antônio Geraldo, digo que, quando deito no meu travesseiro, a palavra que me vem é “buraco”, porque é ela que ouço o dia inteiro, seja na igreja, na padaria ou no supermercado. Quando o meu telefone toca, é alguém dizendo que caiu com o carro dentro de um buraco. Não estou conseguindo dormir, mas ainda fico na expectativa quanto a essa questão que é uma emergência para uma rua que dá acesso a um bairro onde há mais de vinte anos passavam ônibus. Nela está a matriz da Igreja Católica há mais de setenta anos, onde, na frente, é buraco puro; portanto, é inadmissível que em um ano e quatro meses não consigamos resolver esse problema de operação tapa buraco. Muito obrigado! / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Boa tarde a todos! Inicio falando sobre um projeto de minha autoria, lembrando o que foi dito pelo Vereador Diogo Lube quanto aos recursos. O vereador é limitado demais, e a maioria dos projetos que apresenta esbarra na inconstitucionalidade. Ficamos, então, limitados a colocar nome em rua, o que não deixa de ser importante por dar dignidade às pessoas de receberem suas correspondências. Quanto a esse projeto referente ao autismo, digo que ele é de suma importância, do mesmo jeito que outros que foram barrados por inconstitucionalidade. Esse é um pedido de muitas mães que têm filhos autistas e não onerará o Município nem os comerciantes. Há desconhecimento quanto ao autismo, e muitos acham que a criança agitada está fazendo pirraça. Há em Cachoeiro três mil crianças autistas conhecidas. A Vereadora Renata apresentou algumas emendas ao projeto, com certeza para acrescentar, e eu a agradeço por isso. / Aparteando Diogo Pereira Lube: ⸻ Eu o parabenizo pela iniciativa e votarei com o colega, independente do posicionamento que tive como particularidade minha. Considero o seu projeto importantíssimo para Cachoeiro e faço parte de um movimento, que funciona fora daqui, chamado “despatologizar”. O que é isso? Enquanto professores, estamos vendo que as salas de aula estão cheias de alunos com problemas, com laudos, e a primeira coisa que precisamos fazer para que a educação seja igualitária é essa conscientização que o seu projeto pode fazer, abrindo a cabeça das pessoas. Apoio as emendas da Vereadora Renata. Conforme já disse, projetos bons esbarram nessas questões legais, mas a bandeira precisa ser defendida. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ O parecer da procuradoria diz que o projeto é inconstitucional, porque já existe lei federal sobre isso, mas precisamos tratar algumas dessas matérias de ordem pedagógica de modo a alertar sobre a existência do problema. Quando houver aquela fita do quebra-cabeça, que é o símbolo do autista, despertará a curiosidade, sendo possível, assim, elevar o debate. Então, as emendas que fiz foi com muito carinho, tentando imprimir um sentido pedagógico e extensivo para que seja uma lei que realmente funcione, não friamente, mas que tenha um respeito e uma efetividade. Não é uma lei para punir quem não colocar o adesivo, e sim para quase que parabenizar as instituições que de fato assumirem essa bandeira. Hoje, o Vereador Sandi CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 21 sugeriu que algo fosse feito no mesmo sentido para os deficientes auditivos, e seria interessante, mas não para banalizar o discurso. Agradeço a V. Ex.ª por ter me permitido participar de alguma forma dessa legislação; porém, o mérito é seu por ter tido a coragem de recorrer e trazer o debate para esta Casa. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Agradeço-a também, mas o mérito é nosso, pois o projeto só é aprovado com o voto da maioria. Agora, vou pegar um gancho na fala do colega Elio Carlos, que reclamou quanto à falta de atendimento, ao contrário da eloquência do Vereador Delandi anunciando bons resultados. É ruim não ser atendido, porque nós pedimos para as comunidades. Para o Bairro São Lucas, por exemplo, junto ao meu amigo Wanderlei, desde o ano passado venho pedindo uma operação tapa buraco, mas a situação está calamitosa e piora quando chove. A resposta é sempre que não há massa asfáltica. Todos os dias sofremos com a falta desses trabalhos pequenos que estão se tornando maiores, pois os buracos crescem e exigirão mais matériaprima e um maior gasto. Também já pedi por diversas vezes um quebra-molas no Bairro São Francisco, perto do Paulinho Lanches, onde as crianças atravessam para irem à escola. As motos passam ao lado porque não há elevação, e a população vem nos cobrando resultado, visto que, embora não sejamos o Poder Executivo, somos o laço, aqueles que levam o problema até lá. Também não consegui a patrol que havia pedido para um trabalho no Bairro São Francisco e para a Rua Walfrido Alves Machado, no Bairro Village da Luz. Parabéns ao Vereador Delandi, porque ele conseguiu, e eu não. O que eu peço é um pouco de equidade, que todos sejam atendidos da mesma forma. Não estou dizendo que o Vereador Delandi está sendo atendido e outros não. Não quero ser melhor atendido que os outros, mas igual a eles, pois também sou um parceiro do governo em tudo o que for bom para a população. Eu não sou convencido por ninguém a votar nos projetos do governo. Ora, sou formador de opinião, e ninguém me convence daquilo que eu já tenho certeza que é bom. Sabemos daqueles que estão sendo atendidos, pois nada fica às escondidas. Não é que eu esteja dizendo que um está sendo atendido, e o outro não, quero é ser também, pois preciso de um muro no Parque Laranjeiras, onde uma rua está caindo. Cada um tem problemas pontuais nas suas comunidades, e espero que sejamos atendidos da mesma forma. Muito obrigado! / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Boa tarde a todos! Não me recordo bem, mas um vereador falou aqui a respeito da licitação para o rotativo. Infelizmente, até hoje não vemos isso ser executado. Não sei se a licitação se iniciou e não teve seu término ou se teve e voltou. Na semana passada, vivi na pele algo que muitos aqui devem estar vivendo, pois necessitei ir ao hospital onde o meu filho estava e levei mais de vinte minutos para achar uma vaga. A solução foi pagar um estacionamento aqui embaixo e subir a pé. Isso, senhores, com meu filho já estando no hospital, mas imaginem se fosse uma urgência ou emergência. O comércio precisa girar e, para isso, é necessário ter vagas de estacionamento, mas hoje o que se vê são os mesmos carros estacionados por oito horas. Parece que estou morando no Rio de Janeiro ou em Vitória, onde há flanelinhas por todos os lados. Já se vai um ano, e continuamos na mesma situação. Eu sou situação no sentido de querer o melhor para o povo. Inclusive, apoiei o projeto do rotativo, e hoje tudo está agarrado. Fizeram um estudo técnico para que o trânsito fluísse, tiraram vagas de estacionamento e as colocaram em outros locais, mas elas estão sendo ocupadas por esses veículos que ficam parados por quase oito horas. Ainda não há estudo nesse sentido, mas eu posso dizer que caiu de 20% a 30% a arrecadação do comércio sem o rotativo funcionando, porque as pessoas não têm como parar para comprar. Como ficam as pessoas que vêm de outros Municípios e encontram aqui essa situação no trânsito? É claro que não vão parar para comprar. Pedirei ao governo explicação sobre essa demora do CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 22 rotativo, embora acredite que outros vereadores já tenham feito isso. A população tem nos cobrado sempre. Deixo esse pedido ao líder e já antecipo o encaminhamento que farei ao prefeito. Hoje, estive na Rádio Cidade, com o meu amigo Marcos Ladeira, para falar de pautas do Município, inclusive agradeço a participação do colega Diogo Lube. Fiz um pedido ao governo que, a priori, é importante para o Município, que foi um atendimento, a exemplo do que realiza o Corpo de Bombeiros, de urgência e emergência. Isso não há no Município; então, solicitei uma brigada onde esse atendimento seria feito por uma empresa contratada por licitação ou o Município promoveria isso, já que outros com população menor, a exemplo de Marataízes, com trinta mil habitantes, têm esse projeto. Muitas vezes, o Corpo de Bombeiros sai daqui para atender em outro Município. Imaginem como seria aqui não ter o Corpo de Bombeiros para nos atender, já que, apesar de essa corporação fazer um trabalho maravilhoso, não tem um efetivo adequado. O meu objetivo é que o Município tenha uma equipe especializada durante vinte e quatro horas, coordenada e anexa à Guarda Municipal, em três plantões. Cria-se despesa? Sim, mas eu creio que é um investimento, já que muitas pessoas morrem por um primeiro atendimento inadequado, como em caso de enfarte. Se a Prefeitura chega com uma ambulância, ela só tem o motorista, e não vai com um enfermeiro nem um técnico especializado para fazer o trabalho de urgência. O colega Diogo Lube fez um projeto prevendo o treinamento de professores para um primeiro atendimento nas escolas, imprescindível para salvar vidas. Do mesmo jeito que o Vereador Rodrigo Sandi fez uma indicação, e agora já é uma realidade o agendamento de consultas online, estou fazendo esse pleito que a Prefeitura possa realizar, já que é um pedido da própria população. Com uma população de mais de duzentos e dez mil habitantes, é imprescindível que o Município tenha essa brigada para atendimento emergencial à saúde. O investimento será com o veículo e uma equipe, com desfibrilador e injeção para ser aplicada no coração até que o paciente seja encaminhado ao hospital. É um projeto importante para nós, porque é preciso cuidar do cidadão, e esse atendimento de urgência e emergência salva vidas. Muitas vezes, a pessoa chega na ambulância já morta, mas e se alguém lhe houvesse prestado atendimento nesse percurso? O tempo perdido em caso de enfarte faz com que a possibilidade de salvar a vida se perca. / Aparteando Diogo Pereira Lube: ⸻ Fico feliz em fazer parte de uma Casa como esta, com habilidades e competências múltiplas. V. Ex.ª usa a sua experiência como professor de educação física, que teve esse treinamento, além do tino para perceber essa necessidade, observando outros países onde há paramédicos e até mesmo no Brasil, em locais onde há o SAMU. Acontecem vários acidentes em estradas e em casa, e V. Ex.ª foi muito sensível ao perceber que Cachoeiro precisa desse tipo de serviço que já existe em outros lugares há muito tempo. Eu o parabenizo, sei que é uma indicação e que o colega teve o cuidado de fazer essa propositura para o Poder Executivo, ciente dos vícios de iniciativa que poderiam acontecer. Temos que fazer esta Casa forte e exigir da Prefeitura que essas ideias sejam projetos colocados em prática e bem aplicados, porque o nosso papel é fiscalizá-los depois. / Aparteando Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Quando entrei aqui, fui procurado quanto ao Projeto Anjos de Resgate, e a intenção era fazer com que o Buiú entrasse com ele, mas o colega veio a óbito, sendo necessário revermos esse atendimento, que seria nas UPAS. Cachoeiro hoje tem uma UPA e um PA morto, que é o Paulo Pereira. É necessário realmente essa equipe de profissionais competentes para auxiliar o Corpo de Bombeiros. A sua iniciativa é importante. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ A Vereadora Renata hoje leu um projeto sobre a contratação de pessoal, e realmente se contrata muita gente. Então, acredito que a contratação dessa equipe, seja por licitação ou de forma direta, a priori, seja um investimento. CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 23 Ficarei muito feliz se o prefeito devolver essa minha indicação em forma de projeto para que seja criada essa brigada de saúde, como um Município pequeno, do porte de Marataízes, já tem. Não podemos esperar que morram mais pessoas por falta desse primeiro atendimento. Lembro que 60% da nossa população são de idosos, faixa acometida pelos enfartes, sem contar jovens e crianças. Creio que o prefeito contemplará esse projeto, que não será do Vereador Wallace Marvila, e sim de Cachoeiro. Muito obrigado! / Edison Valentim Fassarella: ⸻ Boa tarde a todos! Parabenizo o Vereador Diogo Lube, que fez um belíssimo discurso com um resumo desse um ano e quatro meses de mandato, mostrando que a sua postura é totalmente independente. Gostaria de estender a todos um convite que me foi dirigido pelo Conselho Municipal de Saúde, que, no dia 18/04, fará aqui uma audiência extraordinária, às 18:00 horas, sobre o Fundo Municipal de Saúde. Agora, gostaria de agradecer o setor de limpeza urbana e de jardinagem, porque a Avenida Lacerda de Aguiar está tomando outra cara. O trabalho iniciou-se no Restaurante Rinkão, com duas intervenções, onde muitos atravessavam a pista com motos e carros. O Rinkão cedeu a grama, e o prefeito continuou fazendo o trabalho em toda a extensão, que vai do Posto Sena até o portão da Itapemirim. Não só a entrada dos Bairros Paraíso e São Geraldo, mas a de Cachoeiro está melhor. Quando elogiamos cidades turísticas, como Venda Nova e Vargem Alta, falamos dos jardins, e a entrada de Cachoeiro está sendo contemplada com um. / Aparteando Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Quanto a essa reunião convocada pelo Waldir, que é o presidente do Conselho Municipal de Saúde, digo que é referente ao fundo, onde, lamentavelmente, as pessoas interessadas não foram ouvidas pela Prefeitura. Vemos a importância dos conselhos, principalmente do de Saúde, e parece-me que a Fazenda está, de certa forma, administrando essa situação, e a secretária de Saúde tem que estar muito atenta porque, amanhã ou depois, pode vir a responder um processo. É lamentável que esse governo democrático não tenha ouvido um conselho tão importante como é esse da Saúde. / Edison Valentim Fassarella: ⸻ Eu recebi o convite, estarei aqui e acredito que os componentes da Comissão de Saúde desta Casa também participarão. Na região do Paraíso e São Geraldo, teve início o trabalho de pintura da sinalização para melhorar o ir e vir das pessoas naquele entroncamento entre os dois bairros. Esse trabalho, infelizmente, parou e está sendo feito um reestudo devido à reclamação de alguns moradores. Segundo o Coronel Guedes, dentro de dez, doze dias, essa situação será definida para que se prossiga a pintura. Quero registrar o evento que aconteceu no final de semana no Bairro Paraíso, que foi a feira de artesanato e o forró da terceira idade da Vovó Matilde, com o Marinelson, assessor do Vereador Allan que participou gratuitamente. O objetivo em que estamos trabalhando, como diz o amigo Rodrigo Sandi, é a ocupação dos espaços públicos. Foram dois dias de feira e, no dia 28/04, a Igreja Batista fará um evento naquela praça, assim como a Igreja Católica promoverá um dia de lazer na área esportiva. Então, a comunidade entendeu que a praça e a quadra precisam ser usadas para o bem e promoção da inteiração entre as pessoas. É projeto meu que esses espaços não fiquem ao Deus dará, e sim sejam bem ocupados, tanto é que a biblioteca já está pronta, com mil e quinhentos livros, inclusive foi elogiada pela gerente, e esta semana ganhamos uma Barsa completa. Aconteceu um fato interessante, pois, quando eu estava organizando a feira com três pessoas, recebi uma ligação do Roberto Moura, que colocaria o som, e, enquanto o atendia, fui questionado por um jovem de dezoito anos perguntando se eu o estava entregando à polícia. Quer dizer que nem o direito de receber uma ligação na praça estamos tendo. Eu tive que dizer que estava recebendo uma ligação e que não tinha que lhe dar satisfação para onde estava ligando ou deixando de ligar. Vejam a falta de respeito para CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 24 com uma autoridade que estava lá fazendo um trabalho voluntário! Portanto, se não usarmos o espaço público para coisas boas, deixaremos para que eles os usem fazendo aquilo que não queremos. Agradeço ao Marinelson, já que o pessoal da Vovó Matilde, cujo espaço está sendo reformado, estava sem atividade, e isso pôde ser feito no Bairro Paraíso. Esse evento me lembrou até do tempo em que fazíamos boas festas no Bairro Paraíso. Muito obrigado! / Brás Zagotto: ⸻ Boa noite a todos! Marquei uma audiência com o secretário de Obras para falar do término daquela obra no Bairro Vila Rica, do OP de 2011, faltando pouco para concluir. Caso o Vereador Diogo Lube queira, poderá me acompanhar, já que ele também representa o Bairro Vila Rica. No final de semana, estive com a escolinha de futebol do Grêmio Santo Agostinho em uma localidade do Município de Itapemirim e fiquei impressionado com o acolhimento que tivemos lá. O campeonato foi organizado pela LDCI, e fiquei satisfeito de ver a firmeza do apoio que a Prefeitura de Itapemirim dá às categorias de base daquele Município, com a presença de duas viaturas da Guarda Municipal de lá, um ônibus para transportar as crianças, um trio de arbitragem e o acompanhamento do Willian e do Samarone, o que não acontece em Cachoeiro. No nosso Município há muitos abnegados que cuidam das escolinhas, mas falta o apoio que a municipalidade poderia dar. A Prefeitura tem dois ônibus que, no final de semana, poderiam estar ajudando as escolinhas, mas ficam parados no Bairro São Geraldo. Assim, farei uma indicação ao prefeito para que todos os fins de semana esses dois ônibus fiquem à disposição das escolinhas. O Grêmio Santo Agostinho está jogando três campeonatos, e não há como pagar ônibus no fim de semana. Temos os Projetos Frei João, o do Picolé, o do Santo Agostinho, o Guerreirinhas, do Bairro São Geraldo, e o Novo Iguaçu, do Aeroporto, e só o do Basileia e o do Itabirense possuem ônibus. Para levar as crianças até Itapemirim, precisamos pagar 500 reais de ônibus, sendo necessário cobrar dos meninos; agora, se a Prefeitura oferecer o ônibus, nós pagaremos a diária do motorista, que é de 50 reais. Tenho certeza de que o prefeito vai atender à comunidade, e todos ganharão. / Aparteando Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ A iniciativa é importante, e V. Ex.ª pode contar com o meu apoio. Já passou da hora de o Município de Cachoeiro de Itapemirim não dizer apenas que está preocupado e que acha interessantes os projetos esportivos, é preciso abraçá-los de vez. O Governo do Estado ajuda o Projeto Campeões do Futuro, mas como ficam os projetos comunitários, como o Frei João, Molecada de Primeira Mundo, União e outros? Esses projetos tiram, em média, das ruas ou de frente do computador de cento e trinta a cento e quarenta crianças e adolescentes. / Brás Zagotto: ⸻ No Santo Agostinho são mais de duzentas. / Aparteando Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Se há uma secretaria, ela tem que responder por isso; agora, se falta uma bola, uma rede, um apito ou um colete, e você vai pedir, não tem, e acaba que os projetos sociais é que precisam tirar do bolso, eles que mereciam um apoio total da Prefeitura, através da Secretaria de Esporte. Já passou da hora de essa secretaria abraçar os projetos sociais em Cachoeiro. / Aparteando Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Entra ano e sai ano e esbarramos na mesma dificuldade, que é o péssimo orçamento que a Secretaria de Esporte tem, e sobra dinheiro só para pagar as contas. Como foi citado pelos colegas, os projetos sociais são importantes, mas a secretaria não tem dinheiro para licitar e comprar material. Tínhamos o Projeto Campeões do Futuro, e na Secretaria de Esportes, na minha gestão, eram onze estagiários, que foram retirados pelo atual governo, só restando um. Havia parceria com materiais, o que também não acontece mais. O Município tem condições de investir mais no esporte, que trabalha na prevenção da criminalidade, na saúde e na qualidade de vida. Só teremos uma melhoria desse quadro social quando as pessoas pensarem nos jovens e na terceira idade, investindo no esporte. / Brás CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 25 Zagotto: ⸻ Tenho feito a minha parte, estando todo final de semana junto com a molecada indo para todos os cantos. Registro que estivemos em Vitória e quero agradecer ao governador pelo retorno do 190 e à atuação desta Casa desde lá de trás, inclusive ao ex-vereador Gildo Abreu, que muito trabalhou nesse sentido. Agora, precisamos correr atrás de duas demandas e, talvez, o prefeito possa não ter enviado um representante porque não apoia o governo de Paulo Hartung, já que o candidato dele é o Renato Casagrande. Pode ser que ele não esteja muito interessado em cobrar do governo para estar trazendo essas melhorias para Cachoeiro. Nós ouvimos o governador dizer que o Estado está enxuto e tem dinheiro para fazer os investimentos. As demandas a que me refiro é o 192, que é o SAMU, e a delegacia da mulher, sendo que o colega do meu partido disse que já está em cima da mesa para dar a canetada. A reforma da delegacia do Bairro Independência é uma cobrança antiga do presidente desta Casa, e, se nos unirmos, com certeza, o governador nos atenderá, e a população de Cachoeiro é que ganhará com isso. Fiquei feliz por saber que Cachoeiro tem uma Câmara sábia, com vereadores compromissados com o Município. O governador está com bala e com vontade de atender a Cachoeiro. Muito obrigado! / Rodrigo Sandi: ⸻ Boa noite a todos! Venho trazer uma notícia maravilhosa para as crianças do Bairro Zumbi, pois acabei de receber diretamente da Câmara Federal, via emenda proposta pelo Deputado Manato, um ônibus para atender ao Projeto Frei João. O referido deputado está colocando hoje uma emenda em favor desse projeto. Eu agradeço ao Manato e parabenizo o meu assessor Alex, que é presidente do Projeto Frei João. A importância dessa emenda é muito grande, porque o Bairro Zumbi é o de maior população de Cachoeiro, é carente, e o Projeto Frei João faz um trabalho belíssimo, retirando crianças da rua e colocando-as para fazer futebol, judô e balé. Recebendo esse ônibus, com certeza o projeto só tem a ganhar e crescer. O Manato agora é nosso, Vereador Brás. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻ A sua comunidade é carente e é praticamente uma cidade. Político gosta de votos. Sei que V. Ex.ª é compromissado com esse projeto e com o seu bairro e dei uma força junto ao Manato para atendê-lo. Parabéns! / Rodrigo Sandi: ⸻ Acredito que a união realmente faça a força, e essa é mais uma vitória desta Casa. Se colocássemos num pacotão tudo o que esses vereadores já pediram no tempo de um ano e quatro meses de mandato, com indicações e ideias para o Município, merecendo atenção do Poder Executivo, dos deputados e do governador, Cachoeiro estaria num caminho muito mais amplo. Esta Casa tem feito um trabalho belíssimo, com cada vereador com um perfil e seu jeito. Fico feliz de saber que o nosso mandato não é utilizado apenas para dar nome a ruas, mas para trazer também benefícios para a cidade. Vereador Ely, sabemos que Cachoeiro vive uma violência muito grande, assim como o Estado e o Brasil, sendo um claro exemplo disso a situação do Rio de Janeiro. Há uma letra de funk que vai muito ao encontro do que hoje está acontecendo no Bairro Zumbi, e vou trocar apenas uma palavra dela. “Eu só quero é ser feliz, andar tranquilamente na comunidade onde eu nasci e poder me orgulhar e ter a consciência de que o pobre tem o seu lugar”. Essa letra é como se uma criança da minha comunidade olhasse para o que está acontecendo no Bairro Zumbi e se perguntasse por que não pode brincar de bola e de pique-esconde na rua, pois estão lhes tirando essa oportunidade de ser feliz e de crescer na comunidade onde nasceu, já que lá o que mais se escuta é rajada de tiros de manhã, de tarde e de noite. Os meus filhos saem da escola, vão para a casa, pegam o celular e ficam presos o dia inteiro. As crianças hoje são doentes porque não podem andar descalças como era antigamente, quando se pisava no barro. Quem está aquartelado somos nós. Estou falando do Bairro Zumbi, mas creio que os colegas também vivam isso em suas comunidades, pois onde não há violência de troca de tiros há assaltos, sequestro relâmpago, enfim, acabou a nossa CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 26 liberdade e a nossa paz. Hoje, quando se chega às 20:00 horas no Bairro Zumbi não se vê ninguém na rua. Que País é este onde não temos liberdade para ir e vir? Não somos mais respeitados, como sabe o Presidente Alexandre, que tem tentado trazer o novo para a política, sendo um homem firme e sem sujeira na vida pública, um político do qual me orgulho ter sido cria. Depois que saí do PSB, ele continua me tratando do mesmo jeito. / Aparteando Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Agradeço as suas palavras, mas, na verdade, quem está orgulhoso sou eu de vê-lo ocupar essa tribuna e fazer um discurso tão lúcido, mostrando-nos a realidade que as nossas crianças estão vivendo. / Rodrigo Sandi: ⸻ Estou aqui para aprender com cada um dos senhores. Quando digo que sou fã é porque sou, assim também é quando digo que estou aprendendo. É um orgulho ser vereador desta Casa. Digo isso porque, antes de estar aqui, lá naquele alto de morro, já fazia trabalhos para a comunidade e atendia às pessoas independente de política. A política não caiu do céu sobre nenhum dos vereadores desta Casa; nós trabalhamos para estar aqui. Sei que muitos queriam estar no nosso lugar e não conseguiram, porque não era da vontade de Deus, e cada um terá o seu momento, a sua história, que já está escrita lá em cima. Não adianta querer passar por cima dos outros. V. Ex.ª, presidente, é um exemplo para mim, é alguém que eu honro e me orgulho de fazer parte não só da sua vida política como também da pessoal. Foi V. Ex.ª quem fez o primeiro aniversário do Victor, que hoje tem oito anos, e, antes que ele nascesse, V. Ex.ª já era meu amigo. Meu presidente, tenho orgulho do senhor e continue nessa caminhada, porque, se for da vontade de Deus, chegará a deputado estadual. Vereador Ely, precisamos ouvir a música e passar para a nossa comunidade: “Eu só quero é ser feliz, andar tranquilamente na comunidade onde nasci e poder me orgulhar e ter a consciência de que o pobre tem o seu lugar”. Muito obrigado! / Dario Silveira Filho: ⸻ Boa noite a todos! Quero fazer um agradecimento ao Secretário Paulo Miranda e ao Flávio, da SEMSUR, pela limpeza, capina e pelo carro-pipa na comunidade Nossa Senhora da Glória, onde, no domingo, participei de um almoço comunitário. O Pastor Marcos Mansor esteve presente. Eu agradeço à Zezé, que é presidente da associação, por aquela iniciativa. Agradeço a todos os vereadores, porque nesta Casa há um aprendizado e, hoje, tive o prazer de tomar um café com o colega Higner Mansur, o qual já havíamos marcado há quase um ano. Espero que o colega sempre continue a ser essa pessoa humilde, simples, disposta a nos dar conselhos que nos levam a aprender. / Aparteando Higner Mansur: ⸻ Eu não sou perfeito, nunca serei, mas procuro seguir exatamente esse caminho e me esforçar. Dá alegria ouvir um elogio como esse que vale muito mais do que dinheiro ou qualquer outro patrimônio material. Muito obrigado! / Dario Silveira Filho: ⸻ Obrigado a V. Ex.ª por nos acolher com tanto carinho! / Aparteando Rodrigo Sandi: ⸻ Quero parabenizá-lo porque a cada dia está evoluindo no seu discurso, já que, antes, só chorava e, agora, está conseguindo falar. A sua evolução é como homem público, pois virou referência para esta Casa por falar com o coração. É visível esse cuidado de sua parte para com aquela região dos Bairros Monte Belo, União e Nossa Senhora da Glória. V. Ex.ª citou o Vereador Higner porque há um respeito de sua parte e também de toda a Casa para com esse humilde vereador, que, para mim, é o ícone da Câmara. Ao elogiá-lo, V. Ex.ª está fazendo isso também por mim. Parabéns, porque vi V. Ex.ª junto com o secretário naquelas máquinas dentro do buraco, e é exatamente isso que vereador de comunidade tem que fazer. Faça o seu trabalho aqui na Casa também, documentando, como tem feito, e até chorando quando quiser, mas o maior presente para a sua comunidade é a sua presença. / Dario Silveira Filho: ⸻ O Vereador Higner Mansur disse que, daqui a pouco, é ele quem vai chorar, mas serão lágrimas de alegria. Da minha parte, será por estar ao lado dele. / CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 27 Aparteando Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Eu não conhecia bem V. Ex.ª e quero parabenizá-lo por sua simplicidade e humildade, o que conquista muitos espaços. Conversei com várias pessoas da área de saúde com quem trabalhava ou conduzia de um lugar para outro, como motorista que é, e todas disseram que V. Ex.ª é um camarada profissional, humano e trata todo mundo com respeito. Essas coisas são de família pela educação recebida. Sabemos que alguns têm mais dificuldade de se pronunciar, a emoção bate mais forte, mas, se os Bairros Alto União, Monte Belo, Tijuca e região souberem olhar com carinho e terem esse relacionamento comunidade/vereador, eles é que ganharão muito. Parabéns por não ter perdido a raiz, por continuar a ser a mesma pessoa como vereador, que é um cargo de respeito e de responsabilidade. O colega, com sua humildade, continua fazendo o mesmo trabalho de antes. Muitos dos seus amigos dizem que o senhor não mudou nem uma linha do que era. / Dario Silveira Filho: ⸻ Muito obrigado, Vereador Antônio Geraldo, mas Tijuca, Grota Fria e Lambari são regiões do colega Maitan. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ As famílias de várias das minhas funcionárias são do Alto União, e eu sempre dizia a elas para que o procurassem porque o senhor resolveria o problema. Hoje, elas testemunham de fato o cuidado que tem uma pessoa de dentro da comunidade com interesse de que ela receba um olhar digno. V. Ex.ª é um exemplo para esta Casa. / Aparteando Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Só quero contemplar a fala dos colegas. Às vezes, as pessoas imaginam que o melhor profissional ou vereador se nota pela sua fala, pelo seu pronunciamento, mas eu desfiguro essa tese, porque vejo que está na execução do trabalho. Eu o parabenizo pela emoção que tem e pelo carinho com que executa o seu trabalho. O homem sentimental é aquele que pensa com o coração. Além de ser um vereador indispensável nesta Casa pelo carinho que tem por seus colegas, leva isso para o seu trabalho e para a sua comunidade. A sua comunidade deve estar muito feliz por ter uma representação tão boa quanto essa que V. Ex.ª realiza nesta Casa. / Dario Silveira Filho: ⸻ Eu gostaria de agradecer ao Vereador Brás, pois liguei para ele, no Bairro Vila Rica, já que estava meio perdido lá. Pode ficar tranquilo, porque eu não estava invadindo a sua área. Estávamos fazendo o recadastramento de salão de beleza e de açougue. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻ Fique à vontade na Vila Rica, porque aquele bairro tem a mim e ao Vereador Diogo Lube, mas não estamos conseguindo atendimento para todas as demandas. Pode ser que com o senhor consigamos muito mais. / Dario Silveira Filho: ⸻ Muito obrigado! / Paulo Sérgio de Almeida: ⸻ Boa noite a todos! No início do ano, dei uma sugestão ao Poder Executivo, numa parceria com a Escola de Servidores Públicos do Espírito Santo, para capacitação, tendo Cachoeiro como polo. A sugestão se faz quanto aos cursos ofertados gratuitamente por essa escola, dependendo da flexibilidade de horários, sem a necessidade de locomoção até Vitória. Há que se considerar ainda a necessidade constante de atualização do serviço em seus respectivos eixos de trabalho. A Prefeitura, através da gerência da Escola do Servidor, da Lucilene Dias, nos informou que já está sendo realizado contatos com a Sra. Ângela Bertoldi, diretora presidente da ESP, com o objetivo de estreitar parcerias para novas capacitações e treinamento para os servidores do Município de Cachoeiro de Itapemirim. A resposta foi: “Entendemos que essas capacitações são importantes e necessárias para que os servidores adquiram conhecimento de acordo com as demandas especificadas, objetivando cumprir e atender diretrizes da administração pública a serem exercidas por todos os órgãos e entidades públicas federais, estaduais e municipais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”. Ela também, na oportunidade, disse que entrará em contato com a Câmara Municipal para que os servidores daqui possam fazer uma parceria com a Prefeitura no que diz respeito ao CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 28 transporte, hospedagem e alimentação quando desse curso. Os servidores mais antigos estão acostumados a, de vez em quando, participarem desses cursos. Hoje, na fala do Vereador Antônio Geraldo, tenho certeza que ele não quis generalizar, mas disse que a Prefeitura é um cabide de emprego. Enquanto funcionário público, reconheço que uma pequena porcentagem lá está para isso mesmo, mas a maioria é capacitada e procura se especializar cada vez mais, porque o público-alvo é a população que merece serviços de boa qualidade tanto na Prefeitura quanto na Câmara Municipal. Assim, é importante essa parceria Prefeitura/Câmara/ESP para que os funcionários estejam cada vez mais aptos ao atendimento à sociedade cachoeirense. Gostaria também de ressaltar que o Vereador Darinho falou sobre o seu trabalho junto à Secretaria de Saúde do Município, ele que é motorista com muito orgulho, graças ao seu pai, assim como eu sou atendente na Secretaria da Fazenda. Há duas semanas, a minha esposa reclamou que certo servidor contratado e motorista chegou até a unidade de saúde onde ela trabalha. Esse motorista disse que não entendia por que um vereador estava em um cargo que poderia ser ocupado por outra pessoa. Ela respondeu não entender também o porquê de ele, como contratado, estar atrapalhando os funcionários públicos efetivos. A resposta dela pode ter sido arrogante, mas eu percebo que não são todos os contratados que agem assim e sei que a Prefeitura precisa de alguns deles. Isso, senhores, porque muitos auditores da Secretaria da Fazenda se aposentaram, e é preciso rever essa situação, através de concurso público. Enquanto isso não acontece, não digo para a auditoria fiscal, mas para outros cargos, é preciso haver contratados. Então, em meu nome e no dos Vereadores Alexon, Dario e Allan, digo que, se somos funcionários públicos e estamos aqui exercendo o mandato de vereador, significa que também lá fizemos um trabalho exemplar; do contrário, a população não nos reconheceria. Espero que essa sugestão de capacitação não fique só no papel. / Aparteando Dario Silveira Filho: ⸻ Se hoje estamos trabalhando, é porque somos amparados por lei e é direito nosso. Não estamos pegando lugar de ninguém, porque somos concursados. Infelizmente, há pessoas que não sabem o que dizem, são invejosas e deveriam lutar como nós para chegar até aqui. São dignas de pena. A única coisa que eu posso fazer é orar por elas. / Paulo Sérgio de Almeida: ⸻ Quero ressaltar a importância do funcionário público para a população, inclusive, na primeira conversa que tive com o Prefeito Victor, eu lhe disse que ele encontraria na Prefeitura uma empresa com profissionais supercapacitados. / Aparteando Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Realmente, temos na Prefeitura excelentes profissionais, eu fiz parte desse governo durante dez meses e pude ver isso de perto. Há também aquelas pessoas que muitas vezes não sabem nem fazer um “o” com o copo e estão lá apenas por causa de cargos políticos. Há excelentes funcionários públicos, mas falta motivação, principalmente a financeira. Agora, eles estão ajustando a máquina nessa reforma de cargos e salários, e eu espero que isso não chegue para ser votado na Câmara de última hora e enfiado goela abaixo, ou seja, como vereadores, precisamos participar dessa discussão com o Poder Executivo. Há excelentes profissionais ganhando muito pouco, e é inadmissível, por exemplo, um operador de uma máquina que custa mais de 1 milhão de reais ganhar apenas um salário mínimo, recebendo menos que isso por conta dos descontos. Quando entra uma pessoa dessas apenas por cabide de emprego, quem é funcionário precisa fazer o trabalho de dois ou quatro. Infelizmente, há sempre pessoas colocadas não pela capacidade, mas por QI – quem indica. É por isso que eu, como vereador, não gosto de indicar ninguém para trabalhar na Prefeitura de Cachoeiro, como não fiz até o presente momento. / Paulo Sérgio de Almeida: ⸻ Tenho certeza de que o colega não quis generalizar e entendo o que disse. Enquanto não enxugar a folha, infelizmente, o funcionário público não será reconhecido. CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 29 Espero que, nesse plano de cargos e salários, isso possa acontecer, e já começou pelo projeto de demissão voluntária. Quero que isso avance para que o funcionalismo seja reconhecido e valorizado. Senhores, quanto à Rua Matilde Assad, no Bairro Alto Monte Cristo, digo que ela, desde 2011, vem sofrendo com uma cratera onde até já caiu carro, problema esse que se arrasta há bastante tempo. Inclusive, no ano passado, houve o início de conversa com o proprietário de um imóvel, que é o dono do Posto Caiçara, para parceria quanto a uma contenção. Quando estava quase tudo concretizado, não saiu a solução, mas, agora, fui em cima, conversei com o secretário de Obras e com a administração. Havia um projeto de construção da obra que não foi autorizado pela Prefeitura, mas levamos até lá a Defesa Civil e será apresentado um laudo para que, então, a Secretaria de Obras coloque como urgente a construção do muro. Trata-se de uma situação que requer prioridade. Muito obrigado! / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Boa noite a todos! Fiquei muito feliz hoje de ver o início de alguma providência em relação às árvores próximas ao entorno do Museu Ferroviário, que começaram a ser podadas para que o ambiente fique mais iluminado e bonito. Se Deus quiser, em breve, melhoraremos o paisagismo daquele local. Vários vereadores já citaram a situação daquelas pessoas que ficam lá usando drogas, ponto de pedintes e de agressão até com palavras. Espero que a Prefeitura realmente transforme aquele ambiente, que fica na área central da cidade, pois aquela situação tem causado transtornos e péssimas surpresas para quem passa por lá a pé ou de carro, tendo que conviver com aquele quadro insalubre. Senhores, na semana passada, estive acompanhando o Pastor Fábio, que é presidente da Associação de Moradores do Bairro Recanto, até a Rua Nayn Nagib, que está em situação crítica. O Bairro Recanto está a poucos metros do centro da cidade, e aquela rua não necessita somente de uma limpeza, mas também da construção de um muro de arrimo de grandes proporções. Sei que não é uma obra fácil nem barata, mas necessária para devolver não só a trafegabilidade como também permitir que a polícia, o Corpo de Bombeiros, o pessoal de manutenção elétrica e os carros da limpeza urbana possam fazer de lá um local mais aprazível. Que as pessoas possam ter orgulho de dizer que moram na Rua Nayn Nagib, no Bairro Recanto, e são essas as providências que estou cobrando do Poder Executivo. Quero ainda agradecer pelo serviço que está em andamento na Rua Sebastião de Paiva Vidaure, no Bairro Coramara, onde, há seis, oito anos, sempre que chovia, dava quase cinquenta centímetros de água na via, impedindo as pessoas até de entrarem em suas residências. Isso porque o manilhamento foi feito de forma errada, de pequeno diâmetro, que recebia a água de mais três ruas. Sempre que chovia, os moradores iam para as redes sociais criticar este vereador que vos fala, na época líder comunitário, e as administrações que passaram nesse período. Graças a Deus, devagar as coisas começaram a melhorar naquele trecho do Coramara. Tivemos uma audiência com o prefeito e passamos para ele algumas demandas, principalmente referente às emendas que apresentamos ao orçamento, na época, no valor de 2 milhões 545 mil reais. Sabedor de que essas emendas não serão atendidas em sua totalidade, até porque é feita uma previsão orçamentária e há as questões de governo, pedimos ao prefeito que olhe com carinho para as prioridades das prioridades, que dizem respeito à acessibilidade em alguns trechos nos Bairros Agostinho Simonato, Gilson Carone, Caiçara, Coramara e Central Parque. Enumeramos essas prioridades para que, junto à secretaria responsável pelo levantamento de custos, capitaneada pelo Secretário Alessandro da Vitória, possam ser levantados esses valores, os projetos e suplementação de recursos. Foi citado aqui pelos Vereadores Dario e Paulo sobre a questão dos nossos servidores, e eu, como servidor há seis anos do Município, não poderia deixar de registrar que, na quinta-feira, recebi a CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 30 informação de que hoje, dia 10/04, foi apresentado o projeto à Secretaria de Governo pelo IBAM, Instituto Brasileiro que está preparando o plano de cargos e salários do Município. Espero que a Prefeitura, o mais rapidamente possível, faça o envio dessa lei a esta Casa para que possamos analisá-la e, se for preciso, fazer até uma audiência pública para que os nossos servidores tomem conhecimento. Assim, serão feitas as emendas e os ajustes necessários para atender aos nossos servidores, que nada mais são do que funcionários do povo de Cachoeiro e prestam relevantes serviços até durante vinte e quatro horas por dia, como acontece na área de saúde. Já solicitei em 2017 e solicitarei novamente este ano que, após a aprovação desse plano, o Município já estude a possibilidade de, ainda em 2018, preparar um concurso público. Sabemos das deficiências bem citadas aqui pelo colega Elio Carlos quanto ao número de agentes de saúde, pois há áreas, principalmente do interior, descobertas quanto a esse serviço e a outros essenciais. Sem desmerecer os contratados e os comissionados, digo que acabamos por perder a continuidade do serviço público, porque o servidor que fica muito tempo numa mesma função tem toda a bagagem de informação, e isso vai sendo passado de ano a ano, de administração para administração. Precisamos falar também dos convênios médicos, pois perdemos o que havia com a Santa Casa, Hospital Evangélico e Hospital Infantil. Inclusive, da última vez que indaguei da tribuna desta Casa, o Município devia, ainda de 2016, 18 mil e 44 reais à Santa Casa. Os nossos servidores merecem um tratamento respeitoso da administração municipal. Se o servidor tiver que sair do seu setor de trabalho para ir a uma unidade de saúde, deixar um exame ou fazer uma consulta que demore muito, tendo um problema de saúde recorrente que precisa ser atendido rápido, o serviço ficará paralisado. Isso não é luxo, e estou cobrando que tenhamos um atendimento à altura dos nossos servidores responsáveis por tocar a máquina chamada Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim. Muito obrigado! / Logo após, teve início o Horário das Lideranças. / Higner Mansur (PSB): ⸻ Boa noite a todos! Eu faria algumas citações deste livro, que é o Breviário dos Políticos do Cardeal Mazarin, escrito há quase quatrocentos anos. Tinha separado doze citações, mas queria que o homem político, que somos nós, ouvisse e os cidadãos também; por isso, farei o adiantamento de quatro frases para, na próxima semana, falar ao público. São os conselhos para nós e para o cidadão que não detém cargo público. Tratam-se de palavras de um cardeal nomeado pelo Papa: “Um bom meio de reconhecer um bajulador (puxa-saco) é contar-lhe que é autor de uma ação ignóbil, fingindo orgulhar-se dela como uma façanha. Se o cidadão te felicita, é um bajulador. Um homem sincero se absteria pelo menos de fazer comentário”; “Cuida para adular o povo de prestar conta de seus atos, mas somente depois de tomados, a fim de ninguém resolva contestar suas decisões”; “Não reveles a ninguém quanto dinheiro levas contigo; ao contrário, queixa-te a todo momento de não ter o bastante”; “Não te fies no desconhecido muito bem vestido e ornamentado como figuras de alta nobreza, pois são com frequência ladrões disfarçados”. Eu acho que o Mazarin estava falando isso para a Operação Lava Jato. Por fim, como homenagem ao Vereador Diogo, que também trouxe uma frase de Mazarin para ler, cito: “O centro vale mais do que os extremos”. Muito obrigado! / Rodrigo Sandi (PODEMOS): ⸻ Boa noite a todos! É com muita satisfação que recebemos no Partido PODEMOS a Senadora Rose de Freitas, que será a futura governadora do Espírito Santo. Digo aos colegas que partido, às vezes, nos pega de surpresa, mas é preciso defender nossas bandeiras. Eu era do PSB, partido pelo qual tenho um carinho e um respeito especial, defendia e defendo até hoje, porque estamos com o presidente da Câmara que é do 40, assim como o Vereador Higner Mansur também é. O que dizer do PODEMOS? Que juntos podemos mudar o mundo, mudar o Brasil, o Estado, Cachoeiro de CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 31 Itapemirim e o nosso bairro, a começar por nós mesmos. Muito obrigado! / Allan Albert Lourenço Ferreira (PRB): ⸻ Boa noite a todos! Sou do PRB, partido que cresceu de zero deputado estadual a três, ganhando representatividade no Estado, o que também conquistará nacionalmente, porque faremos dois federais e um senador. Essas são as pretensões futuras do partido, com a entrada de Amaro Neto e do Deputado Hudson Leal, antes do PODEMOS. Temos também a Cláudia Lemos, que será muito bem-vinda e que se prepare, porque estaremos juntos: ela fazendo a parte dela; eu, a minha. O projeto continua, não importando quem tenha entrado no partido, a não ser que a sigla não tenha projeto para mim. Se tiver, eu não tenho medo de enfrentamento nem de entrar em campanha, assim como já entrei para vereador, com a mão na frente e outra atrás. A minha pretensão de ser pré-candidato continua, não mudou em nada. A Cláudia entrou no partido na sexta-feira, mas eu só soube ontem. Que ela seja bem-vinda, assim como o Hudson Leal, o Amaro Neto e o Erick Musso. O partido está forte brigando por mais espaço. Muito obrigado! / Brás Zagotto (Solidariedade): ⸻ Boa noite a todos! Fui convidado para assumir o Solidariedade em Cachoeiro pelo Deputado Manato, fiquei quatro anos na sigla, trabalhando e sendo o fiel da balança para ele aqui no Município e, agora, fui surpreendido nesses últimos dias com a saída dele do partido. Nessa janela, um sai, outros entram; por isso, hoje estou aqui dando as boas-vindas ao Deputado Jorge Silva, elogiado por todos como pessoa digna que nos representa na Câmara Federal. O Solidariedade de Cachoeiro está enxuto, com mais de cem filiados, com prestação de contas toda certa, advogado e contador, e sou um soldado do partido no Sul do Estado. Não sei qual o pensamento do deputado como presidente estadual do Solidariedade, mas estou aqui à disposição do partido. / Aparteando Rodrigo Sandi: ⸻ Obrigado pelo ônibus que V. Ex.ª conseguiu com o Manato. / Brás Zagotto: ⸻ Muito obrigado! / Antônio Geraldo de Almeida Costa (PP): ⸻ Boa noite a todos! Com a prisão de Luís Inácio Lula da Silva, fiquei triste e alegre; triste porque ele era uma esperança que se tinha no passado de uma reforma da parte de quem saiu da classe baixa e conseguiu chegar à presidência da República. Dele se esperava seriedade, ética e respeito para com as coisas públicas. No meu ponto de vista, Luís Inácio não agiu assim, e sim conforme Temer e Aécio, de quem já se esperava essa ação. Só votei em Lula no segundo turno, mas eu não esperava a decadência de um partido que foi criado pelo anseio popular, nas reuniões nas igrejas, em movimentos escondidos dos militares para dar voz a uma classe massacrada. Fico triste porque cai a esperança, pois roubaram e assaltaram o nosso País. Temos que acabar com o foro privilegiado, porque, assim, esses canalhas ficarão na cadeia. Esses camaradas que roubaram, assaltaram o nosso País, faliram a nossa Nação estariam atrás das grades também, caso não tivessem foro privilegiado. Dizem que somos todos iguais perante à lei, mas, na verdade, não somos tão iguais assim. Falando do PP, digo que, no último dia 04, tivemos a entrada na sigla do Deputado Evair de Melo, com certeza uma grande aquisição. Se em nível nacional o Progressista tem muitos políticos envolvidos na Operação Lava Jato, orgulho-me em dizer que, em nível estadual, o PP é ficha limpa, com pessoas sérias, comprometidas com o que tem falado, feito, voltadas ao progresso social e político da nossa Nação. Dou as boas-vindas ao Evair e lembro que, em nível de Cachoeiro, estamos muito bem representados com o vice-prefeito, que é o presidente do partido, o amigo Jonas Nogueira, homem competente, comprometido com as causas sérias, justas e com a verdadeira lei que tem que ser implantada. Não estamos ainda em época de campanha, mas quero lembrar que temos um projeto traçado, e o Jonas Nogueira, sem sombra de dúvida, é um dos grandes nomes para ser deputado federal. Nós já estamos pensando em 2020, quando o Partido Progressista, se as coisas acontecerem do jeito que imaginamos, CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 32 viremos com um candidato a prefeito desta cidade, pois o Jonas não precisa de política para aparecer e gosta de ouvir. Foi isso o que ele provou enquanto esteve nesta Câmara como vereador e também agora no cargo de vice-prefeito, sem contar no pouco tempo em que ficou como prefeito interino. Precisamos ter compromisso com a ética, com a verdade e com a seriedade política, conforme vemos nesta Casa de Leis, onde há bons candidatos a deputado estadual e federal. O PP vem forte para mostrar que no Espírito Santo é de fato ficha limpa, e temos que limpar os fichas sujas que estão no Progressista e nos demais partidos brasileiros. Digo isso porque quem faz o partido político somos nós, assim como fazemos a religião que professamos. Não é o partido A nem B nem a religião A ou B; em todas as esferas há o bom e o mal. O mal tem que cair; por isso, estamos conclamando que as pessoas de boa índole e de boa intenção permaneçam no mundo político. Estou conseguindo ler o livro As lições de Bogotá e de Medellín e, com elas, podemos verdadeiramente mudar a nossa cidade, mas primeiro é preciso mudar a nós mesmos. São lições socialistas importantes para a nossa Nação, e tem que começar pela nossa casa, bairro, Município e Estado para mudar o Brasil. Muito obrigado! / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, levantando questão de ordem: ⸻ Peço que seja incluído na pauta o Projeto de Lei 07/2018, considerando que fiz as emendas de acordo com o que foi analisado e está com os pareceres. Trata-se do projeto de autoria do Vereador Allan. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Pedido acatado. / Prosseguindo, passamos à Ordem do Dia. / Higner Mansur, levantando questão de ordem: ⸻ Não votarei a favor de que nada seja apreciado em conjunto. / Brás Zagotto, levantando questão de ordem: ⸻ Presidente, solicito que os votos de congratulação, os pedidos de informação e os de cessão de plenário sejam apreciados em bloco. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Acatado. / A seguir, foram aprovados, em bloco, por unanimidade dos presentes, os seguintes Requerimentos: Enviando Votos de Congratulação: 277/2018 – Elio Carlos Silva de Miranda; 279/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 284/2018 – Alexandre Valdo Maitan; 285, 286, 287, 288 e 289/2018 – Delandi Pereira Macedo; 474/2018 – Conselho Municipal de Segurança – CMS – Ruy Guedes Barbosa Júnior – Presidente (Requer cessão das dependências legislativas para os dias 19/04/2018, das 9:00 às 11:00 horas; 23/05/2018, das 9:00 às 11:00 horas; 20/06/2018, das 9:00 às 11:00 horas; 18/07/2018, das 9:00 às 11:00 horas; 22/08/2018 - das 9:00 às 11:00 horas; 19/09/2018, das 9:00 às 11:00 horas; 24/10/2018, das 9:00 às 11:00 horas; e 21/11/2018, das 9:00 às 11:00 horas); 473/2018 – Conselho Municipal de Trânsito – CMTRAN – Ruy Guedes Barbosa Júnior – Presidente (Requer cessão das dependências legislativas para os dias 25/04/2018, das 9:00 às 11:00 horas; 30/05/2018, das 9:00 às 11:00 horas; 25/07/2018, das 9:00 às 11:00 horas; 29/08/2018, das 9:00 às 11:00 horas; 26/09/2018, das 9:00 às 11:00 horas; 31/10/2018, das 9:00 às 11:00 horas; e 28/11/2018, das 9:00 às 11:00 horas); 290/2018 – Delandi Pereira Macedo (Requer cessão das dependências legislativas para o dia 23/04/2018, às 19:00 horas); 283/2018 – Antônio Geraldo de Almeida Costa (Requer cessão das dependências legislativas para o dia 13/04/2018, às 10:00 horas); 276/2018 – Elio Carlos Silva de Miranda (Requer que a Secretaria Municipal de Obras lhe informe sobre o seguinte: 1 – Aquisição do terreno para a construção da unidade de saúde básica no Bairro Teixeira Leite, obra ganha pelos moradores através do orçamento participativo no ano de 2010; 2 – O estudo de viabilidade para construção; 3 – O projeto para a construção; 4 – O prazo para a construção do posto médico); 278/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Requer da Secretaria Municipal da Fazenda as seguintes informações: Quantas diárias foram concedidas no total durante o exercício de 2017 pelo CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 33 Poder Executivo Municipal? Quais as secretarias concederam tais diárias, a relação destas individualizando e quantas foram concedidas por cada uma? Nome dos servidores os quais foram beneficiados com essas diárias e quantas cada um utilizou? Quantas diárias foram utilizadas pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal? Quantas diárias foram utilizadas pelo Exmo. Senhor Vice-Prefeito Municipal?); 281/2018 – Dario Silveira Filho (Solicita desligamento da função de relator da Comissão de Direitos Humanos, Assistência Social e Defesa do Consumidor). / Logo após, foi colocado em discussão o pedido de Regime de Urgência para apreciação do Projeto de Lei 31/2018 – Poder Executivo (Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar campanhas com a finalidade de estimular a emissão de documentos fiscais visando a ampliação da receita, e dá outras providências). / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Esse projeto já vai entrar em votação? / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Secretária): ⸻ Os pedidos de regime de urgência precisam entrar em discussão hoje, porque foram protocolados. Será analisada apenas a urgência. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Sem parecer? / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Secretária): ⸻ Pedido de urgência não tem parecer, a análise é pela nossa conveniência. / Em seguida, a secretária procedeu a leitura da mensagem do Poder Executivo para encaminhamento do Projeto de Lei 31/2018, acima descrito. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Gostaria que os colegas votassem para termos aprovado o pedido de urgência ao referido projeto, inclusive o que eu poderia falar já foi dito na mensagem. O projeto visa fomentar a arrecadação do Município. Os senhores acham que isso é importante para Cachoeiro? Precisamos disso com urgência, Vereador Antônio Geraldo? / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Não. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ O Município não precisa arrecadar? Precisamos sim urgentemente fomentar a arrecadação do Município, pois quanto mais arrecadação mais incidência de ICMS e recursos para investir nas áreas necessárias. É esse o ponto que levou ao pedido de urgência. Urgência nem sempre está relacionada ao fato de alguém estar morrendo ou não, e sim a um projeto importante. Também o regime de urgência não quer dizer que o projeto será enfiado goela abaixo, visto que será seguido o prazo regimental, com tempo para análise das comissões, embora o mesmo se dê de forma reduzida. Aprovando-se o regime de urgência, cada vereador interessado na matéria pode solicitar uma cópia para analisar, sem precisar aguardar o projeto entrar em discussão. São por essas razões que, às vezes, o Poder Executivo pede apreciação em regime de urgência. É uma proposta simples e nada exacerbada. / Higner Mansur: ⸻ Peço vênia ao Vereador Delandi para que ele não brigue comigo, mas quando, lá atrás, eu disse “Mané e Manezinho”, fiz questão de explicar o que era um e outro; agora, nesse caso específico, a administração está nos fazendo de “Manés”. A vereadora está correta quando disse que ele já tem autorização para fazer, e nós aprovamos essas coisas pelo orçamento. Assim, começo a desconfiar que, além dos 900 mil reais que tem para fazer propaganda, é capaz de vir logo depois um projeto para aumentar. Então, que façam esse trabalho com o dinheiro que já têm e recebem direto. Isto aqui, segundo acho, é uma excrescência, a partir do momento em que é pedido de urgência. Eu não quero ser parceiro dele nisso. Ele já tem autorização e pode fazer a propaganda que quiser, inclusive essa, com a qual não há nada de errado. Por que vou aprovar o que é de direito deles? Não farei isso. Assim, votarei contra o regime de urgência e contra o próprio projeto, que representa um excesso, visto que está jogando para nós um problema que não é nosso. Na verdade, não é nem um problema, já que é uma satisfação gastar dinheiro em propaganda para que arrecademos mais, só que isso pode ser feito com o que já está autorizado. Não venham nos pedir mais, porque isso é conversa fiada. Não estou me referindo ao líder, por quem tenho CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 34 muito carinho. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ A reabertura da UPA Paulo Pereira é urgente? Está há quanto tempo fechada? É saúde e está esperando. Os plantões odontológicos nos finais de semana que aconteciam no governo passado são urgentes? Não, o camarada pode ficar com dor de dente, matar serviço, arranjar atestado e buscar atendimento na segunda, terça ou quarta-feira ou mesmo deixar de viajar. Urgente, senhores, há um monte de coisas, como o prato de comida na mesa do pobre, assim como a falta de segurança nos Bairros Zumbi, Village e outros, sem contar as várias obras que até hoje não foram feitas. Dizem que muitas ruas são asfaltadas, mas, se fizermos um levantamento, algo que devemos fazer, veremos que elas não estão asfaltadas. Cuidar da saúde do povo não é o mais urgente? Eu não vejo por que de os projetos continuarem vindo para esta Casa de Leis sem passar pelas comissões. Poderíamos acabar com as comissões da Câmara Municipal, já que os projetos são colocados em votação direto, e a plenária os aprovam. Podemos fazer emendas, mas, sinceramente, cheguei aqui em outubro e estou aprendendo com os nobres pares, pois tenho humildade suficiente para isso. Respondo pelo povo que votou em mim e também por aqueles que represento, mesmo não tendo me dado o voto. Não estamos nesta Casa para brincadeira. Por que pedem urgência atrás de urgência para projetos e isso é sempre aprovado? Depois, acontece como aqueles que foram aprovados, caíram no PDM e terão novamente que ser discutidos. Neste governo, acontecem algumas aberrações que eu não posso acreditar que tenham saído do cérebro do nosso amigo Victor Coelho. Ora, eu o tenho como um camarada sensato, cristão, confiável, humano, uma pessoa que teve e tem a empresa da família onde já trabalhou como administrador. Não dá para entender que essas coisas saiam da cabeça desse jovem e promissor político que, aos poucos, está morrendo, pois a população precisa de algumas obras com urgência e fica aguardando sob a alegação de falta de dinheiro e de projetos. Onde fica a urgência do nosso povo? É por isso que acompanharei o amigo Higner e não votarei a favor da urgência nem do projeto. / Posto em votação, o pedido de Regime de Urgência para apreciação do Projeto de Lei 31/2018, acima descrito, foi aprovado por dez votos contra três do plenário. Votaram a favor: Alexandre Valdo Maitan, Alexon Soares Cipriano, Allan Albert Lourenço Ferreira, Brás Zagotto, Dario Silveira Filho, Delandi Pereira Macedo, Ely Escarpini, Paulo Sérgio de Almeida, Rodrigo Sandi e Wallace Marvila Fernandes. Votaram contra: Antônio Geraldo de Almeida Costa, Higner Mansur e Renata Sabra Baião Fiório Nascimento. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Vamos prorrogar a sessão pelo tempo necessário à conclusão dos trabalhos. / Segue justificativa de voto: / Higner Mansur: ⸻ Dirigindo-me ao colega Antônio Geraldo, digo que dei uma justificativa técnica, mas eu o parabenizo por ter dado a maior que poderia haver ao perguntar “cadê a urgência do PA Paulo Pereira Gomes”. / Na sequência, foi colocado em discussão o pedido de Regime de Urgência para apreciação do Projeto de Lei 36/2018 – Poder Executivo (Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição da República Federativa de 1988, e dá outras providências). / Em seguida, a secretária procedeu a leitura da mensagem do Poder Executivo ao citado projeto. / Higner Mansur: ⸻ Ouvimos a justificativa onde foi dito que precisam fazer um concurso público, mas o que fazer com a oferta de cargos é uma aposta com grande possibilidade de insucesso. Diz ainda que concurso é um processo trabalhoso que demanda tempo. Ora, isso já deveria ter sido feito nesse período de quase um ano e meio deste governo. Se a assessoria tiver cuidado para analisar, verá que todos os prefeitos repetem isso há anos, desde a Constituição Federal de 1988, a qual instituiu o concurso no serviço público. De forma nenhuma votarei a favor CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 35 disso, porque é inconstitucional. Pela primeira vez falarei mais sério ainda do que já falo, pois a proposta é inconstitucional e conduz à improbidade administrativa, tendo em vista que o concurso público é norma, não é bobagenzinha que atrapalha ou é trabalhosa. A qualquer hora esse tipo de comportamento que vem se repetindo vai dar improbidade. Fico envergonhado porque o Poder Executivo é do meu partido socialista, o qual procura se dar direito ao servidor público e ao empregado, mas aqui estão tirando tudo isso. Alerto aos quatro vereadores que são servidores públicos que é mais um passo para aprofundar o buraco do IPACI, porque não vai ter mais concurso. Eu sou contra o PT, tenho sérias razões para ser contra o Casteglione como homem público, mas terei que engolir que a administração dele, que foi a pior, teve concurso público, enquanto o nosso não teve nem terá porque considerará sempre um processo trabalhoso. Eu tenho alertado o prefeito para o caminho que ele está seguindo, porque isso é muito sério, e a norma de contratação no serviço público brasileiro é através de concurso público. No dia que não for, contra ou a favor, aceitarei, mesmo que não concorde. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ É bom se ter o entendimento que só está sendo votado o regime de urgência, e não o projeto em si. A partir da aprovação do regime de urgência, a procuradoria dará o parecer, dizendo se o projeto é constitucional ou não. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação também se pronunciará e, mediante conhecimento do projeto, saberemos se ele é viável ou não. A maioria dos colegas ainda não analisou o projeto. Estamos apreciando se vamos ou não votar o regime de urgência e, se os colegas entenderem que a matéria é inconstitucional, como disse o vereador, teremos a oportunidade de votar contra ela. O pedido do governo é que se aprove o regime de urgência considerando a necessidade que tem de contratar pessoas e, sem poder afirmar, há a possiblidade de que seja para a Secretaria de Obras, diante da quantidade de serviços que precisam ser feitos até com recursos próprios. Quando se permite a contratação, dá-se à Prefeitura a oportunidade de fazer o processo com agilidade. Não sei se será para esse fim que acabei de citar apenas como exemplo. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Falarei por desencargo de consciência, mas já sei que irá a plenária e será aprovado. Estou errado? Estou querendo adivinhar, antecipando a votação ou essa já é uma prática que vem acontecendo aqui? No ano passado, na última sessão, conversamos muito sobre essa situação quando as coisas foram aprovadas sem o parecer das comissões, e decidimos ser mais cautelosos quanto aos projetos enviados pelo Poder Executivo a esta Casa de Leis. Sei que as minhas palavras podem chegar ao prefeito de qualquer forma, mas isso não me incomoda nem me tira pedaços, não diminui nem aumenta o meu salário. Eu não sou oposição ao governo que aí está, sou apenas um cidadão que tem respondido com sua consciência independente, até porque o presidente do meu partido me dá esse livre arbítrio, mesmo ocupando ele o cargo de vice-prefeito deste Município. O líder do prefeito só está fazendo a parte que lhe cabe e, se não fosse feita por ele, seria por outro vereador. Até quando o Poder Executivo enviará esses projetos e nós os aprovaremos em regime de urgência? Pode ser regimental e legal, mas considero imoral. Esse é o meu pensamento, embora cada um possa ter o seu. Quem do Poder Executivo está pedindo esse regime de urgência? Por que tantos pedidos de regime de urgência aos projetos que chegam nesta Casa de Leis, inclusive eu já votei a favor de alguns? Há alguns projetos que de fato são urgentes, mas outros eu não entendo dessa forma. Até quando continuaremos votando assim, com a alegação de que não haverá tempo hábil? Essa é a minha análise de vereador independente, mas respeito o pensamento dos colegas que têm o livre arbítrio para analisar da forma como lhes convém, embora deva dizer que fico um pouco aborrecido com isso, até porque o projeto ainda não tem o parecer das comissões. / Posto em CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 36 votação o pedido de Regime de Urgência para apreciação do Projeto de Lei 36/2018 foi rejeitado por quatro votos contra nove do plenário. Votaram a favor: Allan Albert Lourenço Ferreira, Delandi Pereira Macedo, Ely Escarpini e Rodrigo Sandi. Votaram contra: Alexandre Valdo Maitan, Alexon Soares Cipriano, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Dario Silveira Filho, Higner Mansur, Paulo Sérgio de Almeida, Renata Sabra Baião Fiório Nascimento e Wallace Marvila Fernandes. / Seguem justificativas de voto: / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Quero agradecer e pedir desculpas aos meus pares, porque a votação me surpreendeu. Agradeço aos companheiros que também entendem que o voto precisa ser independente. Eu não trabalho para ninguém que não seja o povo. O resultado da votação me fez queimar a ponta da língua. / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Votei contra a urgência para esse projeto, porque estaria sendo incoerente com o que disse nesta tribuna na sessão anterior, visto que na Secretaria de Obras serão contratados dois profissionais de arquitetura e dois de engenharia, projeto esse que está sendo examinado por esta Casa. Há situações e situações, e é claro que essa foi a votação apenas do regime de urgência; agora, a matéria prosseguirá com sua tramitação e será emendada, analisada, ter solicitada as informações e só depois entrará em votação. / Dando continuidade, foi realizada a 1ª Discussão dos Projetos de Lei 21 e 22/2018 – Sílvio Coelho Neto (Denominam vias públicas no Município de Cachoeiro de Itapemirim). / Em seguida, foi colocado em discussão o Projeto de Lei 07/2018 – Allan Albert Lourenço Ferreira (Obriga os estabelecimentos privados no Município a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, e dá outras providências), * com as seguintes Emendas apostas pela Vereadora Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: Aditiva 01, acrescentando os artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, Modificativa 01 ao artigo 1º e Modificativa 02 ao artigo 2º. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Na semana passada, eu pedi vista a esse projeto e o entreguei com emendas. Trata-se de projeto que o vereador recorreu do parecer da procuradoria para que as instituições que tivessem a obrigatoriedade incluíssem a fita do quebra-cabeça que representa a prioridade para os portadores do autismo e seus acompanhantes. Hoje pedi que essa matéria fosse incluída na pauta, já que fiz as emendas para que a mesma ficasse mais detalhada, inclusive repassei aos colegas o conhecimento delas por e-mail, sendo duas modificativas e uma aditiva. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Peço aos colegas que me acompanhem no projeto. As emendas propostas pela vereadora deixaram a matéria mais formal, e nós vamos fazer o que São Paulo e vários outros Municípios já fizeram, já que existe a lei federal, e essa matéria vai só afirmar que Cachoeiro está antenado com essa questão do autismo e buscando um meio mais próximo da legislação federal. / Higner Mansur: ⸻ Adiantando o meu voto, digo que me absterei, porque, apesar de interessante, entendo que não é um projeto municipal. As emendas propostas pela vereadora não me convenceram sob o aspecto constitucional, e, em relação a elas, novamente me absterei. Eu não tenho coragem de votar contra projetos de boa-fé. Todo mundo sabe, por exemplo, que o Brás é bom; alguém duvida? Mas, se aparecer um projeto para fazer uma lei dizendo que Brás é bom, eu, como vereador e advogado constitucionalista, que gosto do direito, tenho posição e não fico fugindo, como poderei votar nesse tipo de matéria? Para mim, Vereador Brás, V. Ex.ª vai ser sempre bom, acho até que, sem o título, é melhor ainda, já que corre o risco de se levantar. Em respeito ao Vereador Allan e à colega Renata, me absterei. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Para ficar registrado em ata, como o próprio colega fez ao buscar pronunciamento do tempo em que foi vereador antes, digo que tenho o mesmo sentimento que ele, só que eu não me sentiria bem deixando o projeto do jeito que estava, se podia colaborar para fazê-lo melhor, CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 37 mesmo sem concordar com ele. Causaria um mal maior deixar para o Poder Executivo a fixação de multa ou a regularização de um projeto que ele não faria. Então, para evitar que, por picardia, um projeto de boa-fé não fosse bem aplicado, fiz as emendas. Concordo com V. Ex.ª quanto à desnecessidade de um projeto dessa envergadura, visto que há uma lei maior que obriga a prioridade; entretanto, se isso chega às nossas mãos, por que não o melhorar? Se eu fizesse isso, ficaria banco, e outro diria que cooperativa é outra coisa: um tem a obrigação; outro não, gerando picuinhas que só prejudicariam o detentor do direito a ter prioridade. Não vou me abster porque participei da elaboração para melhorar o projeto. É preciso entender que é um projeto mais pedagógico, mostrando que existe uma deficiência invisível. O mundo autista é um mundo paralelo, todo mundo vê, e muitos acham que eles são pirracentos; agora, a mãe, tendo um laudo de que seu filho é autista e que ela precisa da prioridade, pode tirar a criança do constrangimento. Isso foi o que me levou a colocar o projeto de outra forma que de fato atendesse à demanda, e não ficasse aguardando uma regulamentação ou a boa vontade de um terceiro que pudesse fazer isso acontecer. Agradeço ao Vereador Allan por ter me concedido essa oportunidade. Sei para o que de fato a lei federal queria chamar a atenção e também o que nós, aqui em Cachoeiro, podemos fazer. Não estamos sendo vanguarda em nada, porque no Brasil inteiro essa lei já existe, e Cachoeiro não poderia ficar atrás. Parabéns, Vereador Allan! Entendo a exigência pessoal do Vereador Higner, mas a deixar um projeto de tamanha envergadura passar e ficar como perdido, preferi colaborar e o fiz espelhada no colega, que certamente busca melhorar e qualificar tudo o que lhe passa pela mão. Vereador Allan, saiba que esse projeto terá muito valor, principalmente pedagógico neste Município. / Alexandre Valdo Maitan, levantando questão de ordem: ⸻ Gostaria de consultar a procuradoria da Casa acerca de atribuições que a emenda da Vereadora Renata coloca para o Poder Executivo Municipal. Faço esse alerta, porque, pela procuradoria da Casa, isso padeceria de vício de inconstitucionalidade. Refiro-me ao artigo 3º da Emenda Aditiva, que diz: “Caberá ao Poder Executivo Municipal, como órgão competente, fiscalizar o cumprimento dessa lei”. Esse tipo de atribuição sempre foi para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação como vício de inconstitucionalidade. De igual forma, senhor presidente, o projeto do Vereador Allan diz “estabelecimentos privados no Município”, enquanto a emenda da vereadora diz “públicos e privados”. Assim, gostaria de saber se a imputação de tal obrigação a órgãos públicos é uma prerrogativa da vereança. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Toda a questão de ordem levantada pelo Vereador Maitan já é ponto pacificado na procuradoria. Ora, o parecer veio para o plenário, foi derrubado, e o projeto vai à votação. Acredito que a questão de ordem seja mais para termos a certeza de que, se incluir o público, cairá no descumprimento da Lei Complementar 95, o que é redundante. O outro caso é o artigo 3º que diz que caberá ao Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos competentes, fiscalizar o cumprimento desta lei, e isso fere o artigo 2º da Constituição Federal, porque cria uma obrigação para o Município, inclusive já é obrigação dele fazer isso. Na realidade, eu não estou criando, apenas incluindo. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Vamos apreciar as emendas, e cada um votará como achar melhor. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ O parecer da procuradoria é o de que a emenda descumpre preceito constitucional, e a Comissão de Constituição acatou o mesmo. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Vamos ser redundantes novamente, porque já foi votado projeto do qual derrubamos o parecer. Sugiro que as emendas sejam colocadas em votação. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ As emendas também podem ser retiradas. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ A emendas são muito boas. / Renata Sabra Baião Fiório CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 38 Nascimento: ⸻ Que a primeira emenda seja incluída ou que sejam retiradas as três. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Vereador Allan, podemos votar primeiro o projeto e, depois, as emendas. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Sim, por favor. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Em todas as emendas há questões de inconstitucionalidade. A Emenda Modificativa 01 inclui o público e o privado. Não há nenhum problema com a Emenda Modificativa 02, pois só renumera os artigos. A Emenda Aditiva 01 acrescenta os artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º e há um problema no artigo 3º. Na realidade, todas as emendas têm algum problema. Eu não vou retirá-las. Já que elas são inconstitucionais, então, que os vereadores votem contra, sem nenhum problema. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Vamos votar as emendas. / Brás Zagotto: ⸻ Desde a semana passada, tenho um compromisso com a Geovana, que é minha vizinha, porque vejo a dificuldade que a mãe tem para cuidar dela. Votarei contra as emendas da Vereadora Renata e a favor do projeto. Peço que os demais vereadores me acompanhem no voto. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ As emendas podem ser votadas em conjunto. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Vamos votar as emendas. / Alexandre Valdo Maitan, levantando questão de ordem: ⸻ Senhor presidente, não tenho nenhuma objeção à Emenda 02 da Vereadora Renata. Se as emendas forem apreciadas em bloco, votarei contra, prejudicando também essa emenda. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Seria fundamental que a Emenda 02 fizesse parte do projeto. Assim, sugiro que as emendas sejam votadas em separado. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Vamos votá-las em separado. / Alexandre Valdo Maitan: ⸻ Senhor presidente, não quero complicar nada. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento:⸻ Vereador Maitan, V. Ex.ª fez muito bem, porque a Emenda Modificativa 02 é que garante o atendimento prioritário, dando ao artigo 2º a seguinte redação: “É o objetivo dessa lei assegurar o atendimento prioritário às pessoas autistas e seus acompanhantes, mediante apresentação de laudo médico, assim como já regulamentado pela Lei Federal 10.048, de 2000, para outras categorias.” / Alexandre Valdo Maitan, levantando questão de ordem: ⸻ Senhor presidente, observei vícios de inconstitucionalidade nas Emendas Modificativa 01 e Aditiva 01; quanto à Emenda Modificativa 02, não há nada errado. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Vereador Maitan, se o artigo 2º tiver essa redação, vai substituir o artigo 2º já existente na lei, que é o que dá o prazo de vigência da legislação. Sem o prazo de vigência, ela entrará em vigor em quarenta e cinco dias. / Alexandre Valdo Maitan: ⸻ Vereadora, o artigo 3º diz: “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.” O artigo 2º diz: “O prazo da adequação da lei será de noventa dias, a partir da data de sua publicação.” A emenda de V. Ex.ª está substituindo isso. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Então, está perfeito. / Em seguida, as Emendas Modificativa 01 e Aditiva 01, acima descritas, apostas pela Vereadora Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, foram rejeitadas por dez votos contra dois do plenário, registrada a abstenção do Vereador Higner Mansur. Votaram a favor: Allan Albert Lourenço Ferreira e Renata Sabra Baião Fiório Nascimento. Votaram contra: Alexandre Valdo Maitan, Alexon Soares Cipriano, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Dario Silveira Filho, Delandi Pereira Macedo, Ely Escarpini, Paulo Sérgio de Almeida, Rodrigo Sandi e Wallace Marvila Fernandes. / Logo após, a Emenda Modificativa 02, acima descrita, aposta pela Vereadora Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, foi aprovada por unanimidade dos presentes. / Na sequência, o Projeto de Lei 07/2018, acima descrito, foi aprovado por doze votos, registrada a abstenção do Vereador Higner Mansur. Votaram a favor: Alexandre Valdo Maitan, Alexon Soares Cipriano, Allan Albert Lourenço Ferreira, Antônio Geraldo de CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 39 Almeida Costa, Brás Zagotto, Dario Silveira Filho, Delandi Pereira Macedo, Ely Escarpini, Paulo Sérgio de Almeida, Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, Rodrigo Sandi e Wallace Marvila Fernandes. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Convido os vereadores para uma reunião que acontecerá amanhã, às 15:00 horas, aqui na Câmara, com o pessoal do PROCON e do cinema, quando será desenhada a normatização sobre a questão dos alimentos que poderão ser consumidos nesse estabelecimento. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ O relator da Comissão de Direitos Humanos, Ação Social e Defesa do Consumidor era o saudoso companheiro Buiú, e o suplente, o Vereador Dario, renunciou ao cargo; então, precisamos que os líderes partidários indiquem dois nomes para assumirem o cargo de relator e o de suplente. / Finalizando, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, em votação simbólica, os nomes dos Vereadores Antônio Geraldo de Almeida Costa para relator e Rodrigo Sandi para suplente da Comissão de Direitos Humanos, Ação Social e Defesa do Consumidor. / E nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente Reunião, da qual nós, Ana Rita Sanches Rodrigues Silva, Dilena Cláudia Tessinari Modesto Lucas e Rosemere Duarte Biazatti, Redatoras de Atas, lavramos após redigi-la. ___________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________