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sessao nº 13

Tipo Ordinária
Número / Ano 13
Date 2018-05-08
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Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 
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Ata da 13ª Reunião Ordinária da Câmara 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, 
referente ao 1º Período da 2ª Sessão Legislativa 
da 8ª Legislatura, realizada no dia 08 de maio
de 2018. ________________________________
Aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil 
e dezoito, sob a Presidência do Vereador Alexandre Bastos Rodrigues, realizou-se a
Décima Terceira Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim–ES, 
referente ao Primeiro Período da Segunda Sessão Legislativa da Oitava Legislatura, com 
início às quatorze horas e quinze minutos, ocasião em que não foram constatadas ausências. / 
Na abertura dos trabalhos, o Vereador Antônio Geraldo de Almeida Costa fez a leitura da 
passagem bíblica. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Registramos a presença
do ex-vereador José Carlos Amaral. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Secretária):
⸻ Ele veio aqui para a inauguração da tribuna, que receberá o seu nome. / Logo após, a
secretária procedeu a leitura do Expediente da Mesa, que se constou do seguinte: 
Indicações: 1291, 1292, 1293, 1309 e 1310/2018 – Alexandre Valdo Maitan; 1294, 1295, 
1296, 1297, 1298, 1299, 1300 e 1301/2018 – Edison Valentim Fassarella; 1302, 1303, 1304, 
1305 e 1306/2018 – Dario Silveira Filho; 1307 e 1308/2018 – Alexandre Bastos Rodrigues; 
1311, 1312, 1313, 1314, 1315, 1316 e 1317/2018 – Sílvio Coelho Neto; 1318, 1319, 1320, 
1321, 1322 e 1323/2018 – Alexandre Andreza Macedo; 1324 e 1345/2018 – Wallace Marvila 
Fernandes; 1325, 1326 e 1327/2018 – Rodrigo Sandi; 1328/2018 – Elio Carlos Silva de 
Miranda; 1329 e 1330/2018 – Alexon Soares Cipriano; 1331, 1332 e 1333/2018 – Diogo 
Pereira Lube; 1334/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 1335, 1336, 1337, 1338, 
1339, 1340, 1341, 1342 e 1343/2018 – Paulo Sérgio de Almeida; 1344/2018 – Ely Escarpini; 
1346, 1347, 1348 e 1349/2018 – Delandi Pereira Macedo. Requerimentos: 387, 404, 406 e 
407/2018 – Higner Mansur; 388, 401, 402 e 405/2018 – Renata Sabra Baião Fiório 
Nascimento; 391/2018 – Diogo Pereira Lube; 392, 393, 394, 395, 413 e 414/2018 – Sílvio 
Coelho Neto; 396 e 412/2018 – Wallace Marvila Fernandes; 397/2018 – Allan Albert 
Lourenço Ferreira; 398, 410 e 411/2018 – Alexandre Valdo Maitan; 403/2018 – Alexon 
Soares Cipriano; 399 e 400/2018 – Paulo Sérgio de Almeida; 408, 409 e 416/2018 – Delandi 
Pereira Macedo; 415/2018 – Brás Zagotto; 417/2018 – Rodrigo Sandi. Ofícios: 02/2018 –
Liga Desportiva de Cachoeiro de Itapemirim – George Martins Souza Filho – Presidente; 589, 
590, 591, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 599, 600, 601, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 
609, 610, 611, 612, 613, 614, 615, 616, 617, 618, 619, 620, 621, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 
628, 629, 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, 637, 638, 639, 640, 641, 642, 643, 648, 649, 650, 
651, 652, 653, 654 e 655/2018 – PMCI – Vander de Jesus Maciel – Assessor Executivo.
Projetos de Lei: 46/2018 – Poder Executivo; 47/2018 – Sílvio Coelho Neto; 48/2018 – Paulo 
Sérgio de Almeida. Projeto de Decreto de Legislativo: 59/2018 – Antônio Geraldo de 
Almeida Costa. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Secretária): ⸻ Registro a 
presença do Exmo. Juiz Dr. Robson Louzada Lopes, que falará aqui hoje sobre um tema 
importante para o nosso Município. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻
Convidamos o Dr. Robson Louzada, Meritíssimo Juiz de Direito, 1º Titular da Vara dos Feitos 
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da Fazenda Pública Municipal, Meio Ambiente e Registro Público da Comarca de Cachoeiro 
de Itapemirim, para tomar assento à Mesa Principal. Agora, vamos interromper os trabalhos 
da sessão para que o Vereador Diogo Pereira Lube proceda a entrega da Comenda Roberto 
Carlos Braga ao Sr. Maycon Duarte Gonçalves. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Boa tarde a todos! 
Só a título justificativa, quero dizer que o meu homenageado não pôde estar presente no dia 
da Sessão Solene por conta de viagem de trabalho; então, solicitei que a entrega da 
homenagem fosse feita hoje, e a Mesa Diretora acatou esse pedido. Agradeço ao Presidente 
Alexandre Bastos e aos vereadores pela cessão deste tempo na Sessão Ordinária para eu fazer
a entrega da comenda ao meu homenageado, que é um amigo de longa data e um músico que 
contribui bastante com Cachoeiro, não só para o entretenimento, mas também para a cultura. 
Muito obrigado! / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Dando continuidade, 
convidamos o Dr. Robson Louzada para, no tempo de dez minutos cedidos pelo Vereador 
Higner Mansur, nos passar informações importantes sobre o Projeto de Lei 20/2018, de 
iniciativa do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as normas de conduta dos 
servidores da Guarda Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, conforme solicitação 
apresentada a este plenário, através do Requerimento 386/2018. / Dr. Robson Louzada 
Lopes: ⸻ Boa tarde a todos! Inicialmente, cumprimento os vereadores e agradeço ao Dr. 
Higner Mansur, que procedeu o requerimento para que eu pudesse dialogar um pouco com a 
Câmara Municipal. Quero cumprimentar a toda a comunidade de Cachoeiro que se encontra 
presente e a todos os que ouvem esta transmissão. Não é muito comum um magistrado deixar 
o gabinete para fazer esse diálogo com as outras funções do Estado. A visão que ainda se tem 
da Magistratura é aquela de trinta anos atrás, a do juiz que é um técnico em legislação e não 
participa desse tipo de situação; porém, essa postura tem mudado nos últimos anos. A
Magistratura tem fortalecido o sentimento republicano que também é exigido do órgão 
máximo administrativo, o CNJ, ou seja, uma postura de participação nos problemas que são 
comuns na comunidade. Então, devo dizer que o que me traz aqui, inicialmente, é a condição 
de cidadão. Sou cidadão desta cidade como todos, de maneira a que, quando chove, chove em 
mim, e, quando dá sol, também dá sol em mim. Portanto, se os problemas são comuns, as 
soluções devem partir de um diálogo para que sejam comuns. Também me traz aqui a posição,
a função de juiz de direito, visto que tramita, há onze anos, o processo sobre a Guarda 
Municipal ajuizado pelo Ministério Público. A questão da Guarda Municipal é um problema 
do Executivo Municipal, o qual gerencia esse serviço, do Legislativo, que regula essa função,
e também do Judiciário local, já que uma ação civil pública se encontra em trâmite, onde se 
cobra exatamente o cumprimento da lei, das diretrizes federais e da Constituição da República 
acerca dessa corporação. Esse assunto sempre tem muita importância, pois não é de hoje que 
se observa na cidade uma escalada do crime. Através dos veículos de comunicação local, 
tomamos conhecimento das situações absurdas que acontecem aqui, quase transformando 
certos bairros da cidade em minis Rio de Janeiro. Os entendimentos vão se transformando, e o 
que se percebe é que o País caminha para a municipalização da segurança pública, com 
agências de polícias municipais. O Estado Federado já não tem condições de combater 
sozinho a criminalidade local. Nota-se isso no Rio de Janeiro, em São Paulo, no Nordeste e no 
Norte, assim como no Espírito Santo. A preocupação é redobrada, porque se trata de consertar 
o trajeto da Guarda Municipal, de maneira a que ela possa somar junto às forças de segurança 
já existentes, dando mais um alívio na questão problemática que a nossa cidade enfrenta. É 
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muito oportuno e bom para o Judiciário dialogar com a Câmara. A decisão soberana sobre 
esses assuntos é da Câmara Municipal, e não do Executivo ou Judiciário; por isso, é 
importante que a visão da Magistratura seja trazida aos vereadores, já que existe um processo 
tramitando há onze anos. Essa oportunidade é única, e gostaria que ela fosse estendida para 
tratar sobre outros assuntos comuns. Espero ter esse tráfego, assim como todos os senhores o 
possuem em meu gabinete. Peço certa atenção para esse projeto de lei, pois, hoje, 
juridicamente, a Guarda Municipal tem dois problemas, precisa derrubar dois grandes pilares 
para atender aos requisitos constitucionais. O primeiro é a ausência de um curso de formação 
funcional. Esse curso não é de disparo de arma de fogo, e sim muito mais amplo, pois ensina 
o indivíduo o que é proteger e servir. Esse curso desconstrói a ideia de que a arma de fogo é 
um instrumento de trabalho, já que o trabalho das polícias não é matar. Isso é mostrado nesse 
curso, que é amplo e trata desde a ética, a cidadania, a República até, especificamente, como 
lidar com arma de fogo. Esse curso deveria ter sido colocado quando os agentes foram 
aprovados no concurso, em 2004. Muitos dos senhores devem se lembrar das várias situações 
que foram reportadas ao Ministério Público, que tomou a atitude investigar o que estava 
acontecendo. O MP também notou que não havia um órgão de controle na Guarda Municipal, 
ou seja, uma corregedoria e uma ouvidoria. Então, o indivíduo não possuía preparo para o uso 
de arma de fogo, e a população não tinha onde reclamar. Esse foi o panorama da Guarda 
Municipal ao longo de dez anos. Tentou-se cinco acordos com a gestão passada, mas todos 
fracassaram, até que foi tomada uma atitude mais drástica, que foi retirar as armas de fogo da 
Guarda para proteger a população. Durante a crise de segurança, as armas foram devolvidas 
aos guardas; porém, o Tribunal, posteriormente, manteve a decisão de retirá-las até que se 
façam esses acertos. Como todos sabem, a Guarda Municipal está recebendo o curso de 
formação funcional da Polícia Civil, que deve terminar nos próximos dias; entretanto, há 
outro problema que é a questão da corregedoria e da ouvidoria, e é aí que entra esse projeto de 
lei. A diretriz federal tem a tendência de transformar a Guarda Municipal em uma agência de 
polícia municipal, a exemplo de países de língua inglesa e da América Latina, mas não 
pretende repetir o modelo de polícia que nós temos, no qual as corregedorias são internas, ou 
seja, se a pessoa faz uma reclamação sobre a Polícia Militar, o corregedor é um policial 
militar, assim como ocorre também na Polícia Civil. A ideia que a legislação federal 
estabelece é uma corregedoria por supervisão civil, ou seja, quem vai supervisionar o serviço 
prestado será o usuário do serviço ou o cidadão. Isso, na língua inglesa, se chama “over side
civilian”, supervisão civil das polícias. A lei diz que a corregedoria da Guarda Municipal tem 
que ser autônoma, isto é, o corpo da Guarda não pode ser o mesmo do da corregedoria nem da 
ouvidoria. Assim, os guardas municipais não podem ocupar o cargo de corregedor ou
auxiliares de corregedoria nem de ouvidor ou auxiliares de ouvidoria. No relato referente à 
independência, a legislação até permite que a corregedoria esteja vinculada à secretaria da 
Guarda, mas não permite isso em relação à ouvidoria, que tem que ser vinculada diretamente 
ao prefeito ou a outra secretaria; assim, terá independência total. Em suma, a ouvidoria deve 
funcionar como um órgão de investigação das condutas dos guardas, e a corregedoria como 
um órgão que vai orientar, disciplinar e punir, se for o caso. São dois órgãos apartados. A
legislação federal não permite sequer que os ocupantes desses cargos sejam policiais 
militares, inclusive o curso de formação não pode ser dado por academias militares. As 
Polícias Civil e Federal são as únicas que podem ministrar o curso para a Guarda Municipal. 
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O objetivo da legislação federal é trazer um modelo diferente, um modelo mais cidadão de 
polícia, ou seja, quem fiscaliza são os usuários. Em outro momento, eu poderia voltar aqui 
para falar sobre a legislação da corregedoria e da ouvidoria que, talvez, por um erro técnico 
do projeto que veio para cá, acabou sendo revogada pela Câmara. Essa lei já existia. Um 
requisito da lei federal é que, normalmente, os guardas municipais são atrelados ao regime 
jurídico único dos servidores públicos, respondendo ao Estatuto do Servidor Público 
Municipal. Esse estatuto é muito genérico, pois atende a todos os servidores e não traz 
especificidades para o guarda, que exerce uma função de polícia. A verdade é que a Guarda 
Municipal exerce uma função de patrulhamento ostensivo em auxílio às polícias e às forças de
segurança. A lei federal estabelece quais são as infrações disciplinares dos guardas. / 
Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Dr. Robson, não precisa se ater ao tempo, 
pois eu e a Vereadora Renata lhe cederemos mais dez minutos cada um. Tenho certeza de que 
os demais vereadores também cederão o tempo, caso o senhor precise. / Dr. Robson Louzada 
Lopes: ⸻ Presidente, eu agradeço. Acabei não me atentando ao tempo e peço desculpas. 
Continuando, digo que a lei federal estabelece, no caso dos guardas municipais, que é preciso 
haver uma lei apartada do estatuto dos servidores e que diga claramente para a população 
quais são as condutas que incorrerão em punição para o guarda. É preciso colocar em prática 
o que o Ministério Público está requerendo para acertar a corregedoria. Não há corregedoria,
se não houver um estatuto disciplinar. A corregedoria precisa dessa lei para poder trabalhar. 
Uma corregedoria sem um estatuto disciplinar é apenas um órgão existente sem função. 
Então, foi elaborado, juntamente com o corregedor, com o secretário de Segurança de 
Cachoeiro, com a minha própria pesquisa em cima do assunto e com o Ministério Público, ou 
seja, por várias mãos e mentes, um estatuto disciplinar que não repete o regime disciplinar das 
polícias militares. É muito importante dizer que a própria lei federal proíbe que os guardas 
municipais sejam submetidos a regime disciplinar militar. Peço aos senhores vereadores que,
na análise dessa legislação, observem que ela tem dois grandes objetivos, sendo um deles a 
proteção da própria Guarda Municipal. Nas chamadas infrações disciplinares internas, foram 
listados sessenta tipos que, se cometidos, agridem o serviço da Guarda. Essas situações 
garantem a hierarquia e a disciplina dentro da Guarda Municipal. Dentro disso, inclusive foi 
até um tema muito polêmico, está a proibição de o guarda municipal prestar serviço de 
segurança privada, porque é incompatível, já que o indivíduo acaba levando o cargo de guarda 
como se fosse um bico, e o serviço na empresa de segurança seria o fio condutor principal da 
sua economia. Aí, seria muito injusto, porque, como o indivíduo está na segurança pública, a 
empresa dele tem uma preferência de atendimento. Temos um grande problema que é a 
privatização da segurança pública. Houve um pouco de polêmica em cima dessa situação, mas 
isso foi colocado a fim de evitar esse problema. Várias situações foram colocadas no projeto 
para proteger o serviço e garantir a dignidade da Guarda Municipal, corporação essa que 
precisa contar com o respeito da população para exercer sua autoridade, o que vem a partir da 
conduta de seus agentes. Assim, baseado em estudo quanto a essa operação em outros Países, 
foram estabelecidas algumas infrações no que se refere à conduta dos guardas para com os
cidadãos, havendo quatro delas mais cometidas ao redor do mundo na atividade policial e 
sobre as quais as pessoas reclamam muito. A primeira é a descortesia no exercício da função, 
que é a agressividade desnecessária, xingamentos, gesticulações e gritos. Há de se considerar
que apenas 10% das ocorrências envolvem violência entre as pessoas que estão em conflito, e 
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não contra o guarda. É necessário que a Guarda receba esse tipo de treinamento, o que já está 
acontecendo, para evitar tal conduta. Outra infração é a linguagem ofensiva no exercício da 
função. Nesse caso, o guarda já não está lidando com uma pessoa frente a frente, mas ele fala 
de forma genérica com a multidão ou em uma entrevista, referindo-se às pessoas de maneira 
pejorativa, com misoginia, homofobia e palavrões ou expressões que colocam a população 
não como indivíduos a serem protegidos, e sim desconsiderados. Outro item é o abuso de 
autoridade. Se o guarda sai de sua competência para, por exemplo, exercer uma investigação 
como se fosse um policial civil, está em abuso autoridade. A última, talvez, a mais 
emblemática, é o uso excessivo ou desnecessário da força. A força é autorizada se houver 
algum tipo de resistência, mas, intencionalmente, o guarda vai além, aproveitando-se da 
situação de conflito para lesionar um indivíduo ou, às vezes, até torturá-lo. Isso ocorre ao 
redor do mundo, e não quero dizer que vai acontecer aqui especificamente; porém, é mais 
uma proteção que a cidadania exige. São estabelecidas várias sanções para esse tipo de 
conduta, além do procedimento que a corregedoria e a ouvidoria devem tomar, caso ocorram 
reclamações nesse sentido. A minha vinda aqui para estabelecer este diálogo se deu por conta 
do grau de importância dessa legislação que, ao lado da lei da corregedoria e da ouvidoria,
derruba um dos pilares que impedem a Guarda Municipal de andar armada. Então, se o curso 
de formação funcional for benfeito, o órgão de controle estiver bem estabelecido e as 
infrações disciplinares forem bem explicadas, caminharemos no perfil funcional para termos
uma agência de polícia municipal. Hoje, a Guarda tem sessenta e oito homens, mas, pela lei 
federal, deveria ter, no mínimo, duzentos. Estamos caminhando dentro do perfil constitucional 
que permite o exercício da segurança pública, protegendo as pessoas, mas também que haja 
uma contenção de eventuais situações de abuso contra a população ou contra a própria 
instituição. Diante disso, peço aos senhores que façam uma análise dessa lei, a qual envolve 
uma situação maior, que é o entrave da Guarda Municipal em cima do curso funcional e da 
ausência de controle. Essa lei caminha para que se construa o controle, de maneira a que seja 
finalizada essa lide do Ministério Público e do Município, permitindo-se, assim, que a Guarda 
Municipal exerça suas funções e colabore com as forças de segurança para a melhoria da 
qualidade de vida da população. Agradeço novamente aos senhores e coloco-me à disposição 
para responder qualquer questionamento. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻
Peço à secretária que faça a chamada dos vereadores para que se manifestem, caso queiram. / 
Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Quero parabenizá-lo por sua vinda aqui, o que 
demonstra que a Câmara está aberta às discussões pertinentes a todos os que residem ou 
passam por esta cidade. O senhor fez praticamente uma análise do projeto apresentado pelo 
Executivo dispondo sobre a Guarda Municipal, inclusive digo que é necessário que ela possa 
voltar a trabalhar armada, já que a violência em Cachoeiro está aumentando. O senhor disse 
que Cachoeiro tem sessenta e oito guardas. / Dr. Robson Louzada Lopes: ⸻ São sessenta e 
oito, mas a legislação federal estabelece um percentual em cima da quantidade de habitantes,
e Cachoeiro poderia ter, no mínimo, duzentos guardas. É bom levar em consideração também 
que o último concurso foi em 2004, e a média de idade dos guardas municipais, sem 
desmerecê-los, é de quarenta anos ou mais. Sabemos das dificuldades que vão acontecendo ao 
longo da jornada de enfrentamento diário da criminalidade praticada por pessoas cada vez 
mais jovens. Então, hoje, o número de guardas está defasado em quantitativo e também em 
média de idade. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Alguns guardas apresentaram 
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outro projeto que trata da norma de conduta dos servidores da Guarda Municipal, inclusive o 
Vereador Wallace deve falar a respeito dessa matéria. Tal proposta também será analisada 
pelos vereadores, e é bom destacar que os dois projetos são extensos. Esse projeto 
apresentado pelos guardas foi enviado ao senhor? / Dr. Robson Louzada Lopes: ⸻ Eu 
observei essa proposta não tão profundamente, mas, pelos títulos, percebi, novamente sem 
desmerecer os guardas, que se trata de um fio condutor que leva a um regime disciplinar da 
Polícia Militar, o que é vedado pela legislação federal. O regime disciplinar das Guardas
Municipais não pode ser o mesmo da Polícia Militar. A intenção federal é estabelecer um 
modelo de agência de polícia mais próximo da cidadania. / Antônio Geraldo de Almeida 
Costa: ⸻ A Guarda Municipal tem a função de cuidar do patrimônio público? / Dr. Robson 
Louzada Lopes: ⸻ Hoje, uma das funções constitucionais dela é lidar com o patrimônio 
municipal, guardando, por exemplo, a Câmara e a Prefeitura. Essa é uma função bem restrita,
mas, pelo que estabelece a lei geral e pela própria prática das Guardas no País, o caminho que 
está sendo seguido é com vistas a integrar essa corporação como força de segurança, ao lado 
das Polícias Civil, Militar e Federal e do Corpo de Bombeiros. Hoje, pela Constituição, a 
Guarda não tem essa força de polícia. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Como 
autoridade e cidadão, o senhor acha que essa norma de conduta que foi desenhada e 
apresentada pelo Poder Executivo se adequa melhor do que a proposta vinda da própria 
Guarda Municipal? / Dr. Robson Louzada Lopes: ⸻ Exatamente. A proposta vinda do 
Executivo divide bem as infrações, protegendo a Guarda de algumas condutas e garantindo a 
hierarquia e a disciplina. A proteção ao cidadão é muito ausente no regime disciplinar das 
Polícias Militares; por isso, de certa forma, não querem repetir esse modelo federal, 
preferindo utilizar o padrão mundial. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Parabéns 
pela postura! / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Agradeço-o por trazer essa explicação aos 
vereadores. Hoje, a nossa Guarda está desarmada e, a princípio, a ideia era de que os agentes 
fizessem o curso, o qual inclusive está terminando, para se prepararem para o uso de arma. 
Para a Guarda ser armada novamente depende dessa lei ser aprovada ou apenas do término do 
curso? / Dr. Robson Louzada Lopes: ⸻ Há dois grandes pilares que devem ser derrubados, 
sendo um deles esse curso de formação funcional. Algumas questões foram indagadas durante 
o curso, parece que a secretaria acertou, e o mesmo, agora, está sendo concluído. Ainda não 
foi feita a última aula prática de tiro, mas está avançando nesse sentido. Paralelo a isso, a 
Polícia Federal analisa, e o Ministério Público requer a necessidade de um órgão de controle 
disciplinar, ou seja, de uma corregedoria, que receba e julgue os processos, e de uma 
ouvidoria, que atenda e investigue as denúncias do cidadão, processando o agente na 
corregedoria. A legislação sobre o estatuto disciplinar vem do Executivo, mas é de soberania 
da Câmara. Ainda há a questão da corregedoria e da ouvidoria, inclusive eu disse aos senhores 
que essa lei já existia na gestão passada, com perfil condicional, mas, nos últimos artigos da 
reforma administrativa, ela acabou sendo revogada; aí, criou-se um retrocesso. É necessário 
que o Executivo retorne esta Casa um projeto dispondo sobre a questão da corregedoria e da 
ouvidoria. Então, ainda faltam para a Guarda Municipal a conclusão do curso, o estatuto 
disciplinar e uma lei para criar a corregedoria e a ouvidoria. Juntando esses três pressupostos, 
a Guarda estará dentro do perfil constitucional para colaborar com a segurança pública. / 
Delandi Pereira Macedo: ⸻ Só para entendimento, digo que não será apenas com o término 
do curso que a Guarda voltará a exercer sua função armada, sendo preciso também a 
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aprovação dessa lei, que já está sendo discutida, e ainda a regularização da corregedoria e da 
ouvidoria. Portanto, são necessários todos esses pilares para que a Guarda Municipal volte a 
trabalhar armada em Cachoeiro. / Dr. Robson Louzada Lopes: ⸻ Exatamente. Estou 
percebendo que há uma ênfase muito grande em cima do curso de formação funcional. As 
pessoas não sabem ou estão se esquecendo que, além do curso, a corregedoria e a ouvidoria 
são muito importantes; por isso, estou me empenhando para que, posteriormente, não digam: 
“Fizemos o curso, mas o juiz não liberou as armas”. É muito difícil explicar tudo isso à 
população. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Por essa razão, eu fiz tal pergunta. / Dr. Robson 
Louzada Lopes: ⸻ Agradeço-o pela oportunidade de falar sobre isso. / Delandi Pereira 
Macedo: ⸻ Até então não foi encaminhado para a Câmara projeto sobre a corregedoria e a 
ouvidoria. Estamos discutindo o Projeto de Lei 20/2018, mas ainda falta esse outro para que 
possamos concretizar a funcionalidade da Guarda Municipal. / Higner Mansur: ⸻
Agradeço-o pela presença e deixo claro que o senhor recebeu um convite para vir à Câmara 
depois que, voluntariamente, se dispôs a fazer isso como cidadão. A Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação desta Casa está sempre aberta para que as pessoas possam 
expor seus pontos de vista. Qualquer pessoa que tenha conhecimento de causa deve vir a esta 
Casa expor seu ponto de vista, e não execrar a Câmara. É só assim que nós, vereadores, 
poderemos manter a nossa opinião quando estivermos certos ou mudá-la quando estivermos
errados. Acho que a sua presença aqui é muito importante e abre caminhos. / Dr. Robson 
Louzada Lopes: ⸻ Eu agradeço pela oportunidade de vir aqui, através do requerimento de V. 
Ex.ª. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Quero agradecê-lo pela presença aqui 
enquanto cidadão. Temos conversado desde que a Guarda precisou ser armada, e o senhor 
entendeu que a situação era mais importante do que quase a judicialização do caso. Foi muito 
interessante a pergunta do Vereador Delandi, porque as pessoas acham que a Câmara não fez a 
lei e, por conta disso, a Guarda não está armada. O prefeito foi alertado pela Promotora Ana 
Carolina sobre a questão da corregedoria e da ouvidoria. Gostaria de saber se essa lei, a 
criação da ouvidoria e da corregedoria e o término do curso colocam fim a essa demanda em 
torno da situação da Guarda ou se estamos trabalhando para, daqui a pouco, aparecer outra 
pendência do Município. Como não conhecemos todo o teor da petição inicial do processo do 
Ministério Público, no final, poderá ainda haver mais alguma coisa para fazermos? Existe 
mais alguma pendência? / Dr. Robson Louzada Lopes: ⸻ Não. Como eu disse, com o fim 
do curso de formação funcional, com a aprovação ou não dos guardas municipais, com a lei 
do estatuto disciplinar e com a que institui a corregedoria e a ouvidoria, o processo se encerra. 
Eu tenho acompanhado de perto como está sendo feito esse curso, e havia uma situação de 
divergência, porque a Polícia Civil afirmava que o fato de o guarda não passar nas matérias 
não o impedia de portar arma. Aí, criou-se um conflito entre o Ministério Público e o próprio 
Judiciário, visto que, se o indivíduo não conseguiu passar no curso, não tem condições de 
portar uma arma de fogo. Como várias provas já haviam sido aplicadas, postergou-se a parte 
de estande de tiro para o final do curso para que isso fosse acertado. Apelo para que os
senhores acompanhem de perto como está sendo a avaliação dos guardas municipais durante 
esse curso. Quanto à questão da ouvidoria e da corregedoria, é preciso haver uma lei 
municipal perfilhada com o que deseja a lei federal e a Constituição. A lei federal do Estatuto 
do Desarmamento estabelece que o corregedor e o ouvidor, uma vez nomeados, têm um 
mandato de, no mínimo, dois anos, e só quem pode tirá-los desse cargo é a Câmara. Hoje, a 
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Câmara não tem essa função, porque a lei foi revogada, e o Executivo a substituiu por um 
decreto, o que é inconstitucional. Então, na realidade, a Câmara perdeu o controle em cima do 
órgão de controle. O Executivo pode nomear o corregedor e o ouvidor, mas, se ele passar 
realmente a exercer sua função e de alguma maneira sofrer resistência, só poderá perder o 
cargo por deliberação da Câmara. Hoje, esta Casa está tolhida de exercer tal função. / Renata 
Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Dr. Robson, o senhor disse que os órgãos de controle 
não podem estar submissos ao controle, por exemplo, da Secretaria da Guarda. Eles teriam 
que ficar submissos ao Gabinete do Prefeito e não participarem da estrutura da Secretaria de 
Segurança e Defesa Social. Gostaria que o senhor explicasse melhor sobre isso. / Dr. Robson 
Louzada Lopes: ⸻ O Estatuto do Desarmamento e o próprio Estatuto Geral das Guardas 
estabelecem que a corregedoria é autônoma, ou seja, não pode ser o mesmo corpo, mas ela 
pode ficar dependente administrativamente de orçamento e etc. da Secretaria de Segurança 
Pública; a ouvidoria tem que ser independente, além de autônoma. Por isso, ela não pode estar
vinculada à Secretaria de Segurança, mas pode estar ligada à Secretaria de Governo, de 
Administração ou ao próprio Gabinete do Prefeito. O ouvidor atende os cidadãos. As
infrações cometidas pelos guardas que agridem a corporação são investigadas pela própria 
Guarda; agora, se envolvem os cidadãos, cabem ao ouvidor. Por isso, ele tem que estar 
totalmente distante do corpo da Guarda. Esse perfil da legislação federal deve ser observado. / 
Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Com a nova estrutura, tanto a corregedoria 
quanto a ouvidoria estão dentro da organização da secretaria. Então, a lei poderia fazer essa 
distinção e alteração. / Dr. Robson Louzada Lopes: ⸻ Exatamente. Esse apartamento de 
tirar a ouvidoria da secretaria tem o objetivo de dar cidadania aos órgãos de controle, que é o 
perfil que o Legislativo Federal deseja. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Isso 
está acontecendo nos Municípios que estão na vanguarda quanto à Guarda Civil Municipal? / 
Dr. Robson Louzada Lopes: ⸻ A grande verdade é que muitos Municípios do Espírito Santo 
acabam repetindo o modelo militar, porque é o que se tem como parâmetro. Não há uma 
dedicação técnica, uma observação mais de perto sobre o assunto. As disposições do Estatuto 
do Desarmamento e a Lei Geral das Guardas foram erguidas após a convenção mundial de 
supervisão civil de polícias, que ocorreu em Los Angeles, em 2002. As ideias que trafegaram 
naquele congresso inspiraram o legislador federal a não repetir esse modelo. A Polícia Militar 
de São Paulo já tem um “ombudsman”, que é um controle externo, e o Ministério Público 
exerce auditoria externa de todas as polícias, inclusive da Guarda Municipal. Observo muito a 
tentativa de construir ou de repetir o modelo policial militar, que, segundo a legislação 
federal, não é o mais adequado. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Quero parabenizá-lo pela 
explanação e principalmente pela simplicidade, pois, como disse o Vereador Higner, o senhor 
veio aqui discutir esse projeto, o que demonstra que o Judiciário e o Legislativo estão de 
acordo para a melhoria das condições de vida da população. Eu conheço bem o Projeto de Lei 
20/2018 e também a proposta sugerida pela Guarda Municipal. Fiquei feliz, porque pensei 
que só a Prefeitura havia feito esse projeto, mas o Judiciário também participou da criação 
dele. O senhor comentou sobre a exclusividade e outros requisitos solicitados nesse projeto, 
principalmente quanto às punições, o que é bem parecido com o que diz o Estatuto da Polícia 
Militar. Sabemos que o salário dos guardas municipais é muito aquém do que recebem os 
policiais militares. Como o senhor comentou, estamos caminhando para que esses guardas 
passem a exercer o trabalho de polícia municipal, já que a Polícia Militar não está dando 
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conta. Fico preocupado com essa situação de exclusividade e com o plano de carreira, visto 
que o Executivo está cobrando antes de criar um plano para os guardas municipais. O senhor 
também falou sobre a corregedoria e a ouvidoria, mas o projeto que trata disso ainda não 
chegou a esta Casa. Então, a Guarda Municipal, além de concluir o curso, precisa contar com 
uma corregedoria, uma ouvidoria e ainda ter um estatuto. Como disse o Vereador Delandi, nós 
e a população pensávamos que, depois de finalizado o curso, a Guarda Municipal estaria 
pronta para trabalhar armada; entretanto, não foi isso o que ouvimos do senhor. Acredito que 
o projeto encaminhado à Câmara receberá algumas emendas apresentadas pelos vereadores, e 
nós também devemos olhar a proposta sugerida pela Guarda para chegarmos a um 
denominador comum, não fazendo com que essa corporação se torne um exemplo, entre 
aspas, de uma obrigatoriedade excessiva como vemos na Polícia Militar. Com a alteração do 
plano de carreira e a exclusividade, haverá algum malefício para a população? / Dr. Robson 
Louzada Lopes: ⸻ Fazendo uma ponte com a colocação de V. Ex.ª, digo que o senso comum 
é de que, terminado o curso, a Guarda já será armada. Este diálogo é bom para que todos se 
conscientizem que faltam algumas outras coisas importantes. A questão desse estatuto 
disciplinar tem uma única matéria, que é prever as infrações, como punir e quais serão as 
sanções. Existe uma certa polêmica com relação ao estatuto geral dos funcionários da Guarda 
Municipal, porque o perfil dos guardas não é militar e eles não têm cargo de carreira, ou seja, 
o indivíduo não começa como guarda e, depois de cinco anos, sobe para chefe de equipe;
passados mais cinco anos, torna-se superintendente. Esse servidor não tem progressão, pois o 
cargo é isolado. O que cabe ao cargo isolado é a progressão lateral, que seria o aumento do 
salário de acordo com o tempo de serviço. Isso já existe no Município, sendo aplicado o 
Estatuto dos Servidores Públicos aos guardas. Acredito que os guardas recebam também 
gratificações, de acordo com a competência, com escalas e outras situações, como a criação 
do cargo de chefe de equipe. Em minha opinião, não há necessidade de um estatuto específico 
da Guarda Municipal para todas essas situações. Como num modelo militar, talvez, os guardas 
se imaginem em um cargo de carreira, quando o desenho da Guarda Municipal não é esse. É 
controversa a questão de ter um estatuto específico para a Guarda Municipal, até porque a 
Constituição fala em um regime jurídico único para os servidores federais, estaduais e 
municipais, com exceção dos militares; por isso, a PM tem o seu estatuto. Talvez, eu não 
tenha a resposta para a sua primeira pergunta, mas a minha intuição é de que o Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais já estabelece as progressões possíveis para o cargo de guarda. 
Quanto à exclusividade, digo que a decisão é soberana da Câmara. A minha percepção como 
cidadão é a de que, se o indivíduo trabalha na segurança pública, é incompatível que ele 
exerça a mesma função na área privada, pois terá facilidades que outras empresas de 
segurança não têm. É como permitir a um juiz ser advogado, pois, estando na carreira, ele terá 
mais trânsito e facilidade do que outros que não estão. Essa é uma argumentação moral e 
intuitiva. Os senhores podem entender que Cachoeiro precisa de uma Guarda Municipal dessa 
maneira ou não, mas essa é uma decisão soberana da Câmara, assim como também quanto à 
colocação do estatuto trazida pelos guardas. Estou aqui para dialogar e respeitar a decisão da 
Câmara Municipal. No que se refere à exclusividade, embora o salário não seja tão atrativo, 
mas que pode melhorar ao longo do tempo, digo que, sem isso, acaba-se criando mecanismos 
de recomposição econômica, o que, no meu entendimento como cidadão, não seria muito 
salutar para o exercício do cargo. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Ainda não chegou à 
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Câmara o processo que cria a corregedoria e a ouvidoria, e a nossa preocupação é quanto à
Guarda Municipal estar pronta para trabalhar. / Dr. Robson Louzada Lopes: ⸻ Há um 
despacho nos autos do processo para que o Município se manifeste sobre essa ausência. Como 
disse a Vereadora Renata, a Promotora de Justiça, na aula inaugural do curso de formação, 
alertou o prefeito sobre isso. Houve um retrocesso, pois a lei foi substituída por um decreto, 
que não pode criar órgãos nem competências da administração pública. Essa é uma 
competência da Câmara, com o pontapé inicial do Executivo. O melhor seria copiar a 
legislação que já existia e fazer emendas apenas no sentido de garantir à Câmara o direito de 
impugnar ou tirar do cargo o corregedor ou o ouvidor antes do fim do seu mandato. É só isso 
que está faltando. Eu, como Magistrado, estou cobrando, assim como o Ministério Público. 
Então, peço aos vereadores que também cobrem essa iniciativa do Executivo. / Alexandre 
Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Dr. Robson, o senhor tem o tempo necessário para suas 
considerações finais. / Dr. Robson Louzada Lopes: ⸻ Agradeço muito esta oportunidade de 
diálogo para a solução de um problema comum, a qual está sendo construída por várias 
pessoas que ocupam diversas funções. Hoje, estou ocupando o cargo de juiz de direito; porém, 
daqui a pouco, não estarei mais lá, assim como os senhores poderão não se eleger vereadores 
no próximo mandato. Quando a Guarda Municipal estiver atuando e os mecanismos 
funcionando, poderemos dizer que participamos dessa construção. Se deixarmos passar e 
persistirem os problemas que fizeram com que a Guarda Municipal fosse desarmada, será um 
peso muito grande para nós, que estávamos nas posições de decisão e deixamos de fazer algo. 
Assim, peço aos senhores que façam essa reflexão e reitero que a soberania com relação a 
esse estatuto é da Câmara Municipal, e não do Executivo. Tenho certeza de que os senhores 
vão analisar essa questão com excelência. Muito obrigado! / Alexandre Bastos Rodrigues 
(Presidente): ⸻ Dr. Robson, a Câmara está de portas abertas para recebê-lo sempre que for 
necessário. Muito obrigado pela presença! / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento 
(Secretária): ⸻ Agora, faremos a homenagem ao ex-vereador José Carlos Amaral, sendo 
descerrada a placa que dá o seu nome à tribuna da Câmara Municipal. O colega Brás falará 
sobre essa homenagem e, depois, o ex-vereador Amaral também usará a tribuna. / Brás 
Zagotto: ⸻ Hoje, é um dia importante, porque estamos homenageando o Amaral, pessoa que 
conheço há muitos anos. Ele e o Juarez Tavares Mata já estavam aqui quando me elegi 
vereador pela primeira vez, em 1996. Aprendi muito com o Amaral, que foi vereador aqui por 
mais de três décadas. Para o povo brasileiro, todos os políticos são corruptos, vagabundos e 
não valem nada, mas é preciso dizer que nem todos são farinha do mesmo saco. Para mim, o
Amaral é um bom exemplo de pessoa e de político e não é mais vereador, porque não quis se 
candidatar. Desta tribuna, o Amaral já brigou, xingou, reivindicou e defendeu a população de 
todas as maneiras. Então, imaginei como poderíamos homenageá-lo e, certa vez, a Dra. 
Ângela e a Célia comentaram que a homenagem a Amaral deveria ser relacionada à tribuna da 
Câmara, pois ele a usou inúmeras vezes. Aí, tive a ideia de denominar “Tribuna José Carlos 
Amaral” e agradeço a todos os vereadores desta Casa que votaram a favor do meu projeto de 
resolução, o que mostra o quanto o Amaral foi importante para a Câmara e para Cachoeiro. A 
placa diz o seguinte: “Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim ‘Tribuna José Carlos 
Amaral’ – Projeto de Resolução 04/2017.” Agora, passo a palavra ao Amaral. Muito obrigado! 
/ José Carlos Amaral: ⸻ Boa tarde a todos! Primeiro, faço um apelo aos meus irmãos e 
amigos vereadores para que não deixem que a categoria dos taxistas seja molestada e as regras 
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mudadas. Que tudo seja feito de agora para a frente, sendo mantidos os direitos adquiridos, 
pois há taxistas que dedicaram sua vida inteira a esse ramo em Cachoeiro. Eu confio nos 
vereadores e peço-lhes que olhem com carinho a situação dos taxistas. Agora, digo que é 
motivo de muita alegria receber esta homenagem, pois eu sempre defendi que as pessoas 
sejam homenageadas em vida, como o foram o Astor Dillem dos Santos, o Juarez Tavares 
Mata e outros mais, até porque não levamos homenagem no caixão. Assim, apelo aos 
vereadores que observem as pessoas que se dedicaram a esta cidade e as homenageiem em 
vida. Agradeço ao Vereador Brás por ter ouvido o que foi dito pela Ângela e pela Célia, pois
me sinto muito feliz de estar aqui hoje. Fiquei nesta Casa por muito tempo como vereador e 
digo que não podemos deixar de cumprir o que tratamos com o eleitor; se o vereador afirmar 
que vai fazer alguma coisa, faça. Foi isso o que fiz ao longo da minha vida. Muitas vezes, um 
eleitor pedia para eu calçar a rua dele, e lhe dizia o seguinte: “como vou calçar a sua rua, se a 
caneta é do prefeito?” Aconselho a todos os vereadores, os quais quero que cheguem ao 
mesmo número de mandatos que eu cheguei, que não prometam nada a ninguém. O vereador 
não sabe o poder que tem. Em certa ocasião, fiz várias emendas ao orçamento do Município, 
inclusive a que solicitou a construção do ginásio do Bairro Aeroporto. Na época, o então 
prefeito Ferraço embirrou comigo e pediu para a bancada não aprovar nenhuma das minhas 
emendas. A sessão começou às 18:00 horas e era a última do ano, antes do recesso. Muitos 
colegas disseram que ficariam do meu lado, mas sabiam que o prefeito tinha a caneta. Então, 
pedi que os vereadores que não iriam usar a tribuna me cedessem seus tempos e fiquei 
prolongando a sessão. Naquele dia, Ferraço marcou um encontro com os vereadores, no 
Bailão Classe A, para comemorar o final da legislatura. Na hora da votação, eu disse ao 
presidente que iria discutir as minhas trinta e seis emendas. Se a sessão passasse da meia 
noite, iria prevalecer o orçamento anterior, e o relógio já marcava 23:45 horas. Ferraço estava 
doido pelo adiantado da hora e pediu a seu líder, que era o Amorim, que as minhas emendas 
fossem aprovadas, o que de fato aconteceu. Se eu não tivesse agido assim, talvez, hoje, o 
Bairro Aeroporto não contasse com aquele ginásio e com outras obras que consegui. Então, 
vejam como uma andorinha só pode fazer verão. Eu disse a Ferraço que, se ele não realizasse 
algumas daquelas obras, no próximo orçamento, faria ainda pior. Ele fez várias obras por 
causa daquele meu atrevimento nesta Casa de Leis. Como não sou mais vereador, posso 
contar algumas coisas que já fiz. Outro episódio que ocorreu foi com relação a um projeto 
para cassar Ferraço devido à obra de uma escola iniciada sem licitação. Na época, a bancada 
do prefeito tinha dez vereadores, e a Câmara totalizava dezenove cadeiras. No momento da 
votação, como estavam faltando alguns colegas da bancada, pedi que a sessão fosse 
encerrada, inclusive mandei desligar o disjuntor de energia; porém, ela não foi finalizada, 
porque o pessoal da oposição queria se vingar de Ferraço de qualquer maneira. Então, sem 
que ninguém percebesse, peguei o projeto e comecei a jogar as folhas dele pela janela. Aí, o 
projeto não foi encontrado, e tiveram que encerrar a sessão. Mais tarde, o contínuo achou as 
folhas do projeto lá embaixo e estava trazendo tudo para a Câmara, mas eu lhe pedi que 
jogasse fora porque a polícia estava atrás daquilo. Assim, livrei Ferraço da cassação. Cansei 
de tirar folha de projeto que eu achava maldoso e não queria que fosse aprovado. Eu tirava 
uma folha e, na hora da votação, dizia que o projeto estava incompleto. Como já disse aqui,
uma andorinha só faz verão sim. Hoje, tenho arrependimento de algumas coisas que fiz, 
como, por exemplo, ter afastado Valadão nos últimos dois meses de mandato dele por causa 
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da vila olímpica. Entretanto, agi daquela forma, porque o próprio Valadão disse para eu 
cumprir o meu dever de vereador, e assim o fiz. Eu denunciei muitas coisas da Prefeitura que 
estão pipocando agora. Sei que o Mansur está futucando uma situação que vai “dar pano pra 
manga”, porque o jabá foi muito alto. Ah, Ita! Um jornal noticiou que eu voltarei a ser 
candidato a vereador, mas isso não é verdade. Posso ser candidato a outro cargo, mas não ao 
de vereador. Na próxima eleição, serei candidato a prefeito de Cachoeiro, porque os que 
disputarão vão estar com as mãos sujas. Passei toda a minha vida nesta Casa de Leis e saí 
daqui com as mãos limpas, assim como entrei. Eu nunca fui condenado, processado nem me 
denunciaram com relação a nada. Será difícil ser candidato, porque não tenho condições 
financeiras para isso, mas não quero que alguém de mãos sujas seja prefeito de Cachoeiro. 
Enfrentarei esse tipo de candidato nos debates, nas ruas e em todos os lugares. Não estou 
dizendo isso para a turma nova, e sim para os que já estão aparecendo, que são quatro ou 
cinco. Eu dei a minha vida por esta Casa, a defendi com unhas e dentes, e as atas podem 
comprovar isso. Tive dificuldades com vários prefeitos de Cachoeiro por defender esta Casa 
de Leis. Provei tudo o que eu denunciei aqui. Quando um vereador denuncia, ele deve ter 
provas, porque conversa fiada não vale. Fui chamado para ir ao fórum centenas de vezes, 
inclusive pelo Dr. Robson, e sempre levei as provas. É muito gostoso ser honesto, pois, hoje, 
ando pelas ruas de Cachoeiro, e o povo me cobra por ter deixado de ser vereador. Agradeço a 
Papai do Céu que está me dando saúde para trabalhar. Hoje, estou trabalhando muito, rodando 
as pedreiras do Alto de Santa Angélica. Eu não roubei nem guardei dinheiro. Deixei de ser 
vereador e continuo trabalhando. É isso o que quero que aconteça com cada um desta Casa de 
Leis. Espero que, depois da próxima eleição, eu volte aqui e encontre todos os senhores. 
Registro que a próxima eleição para vereador será a pior da história, porque não há mais 
legenda. Para que os senhores voltem para a Câmara, sugiro que visitem dez casas para saber 
o que as pessoas estão pensando. Eu deixei de ser vereador, mas não deixei de ser o Amaral. 
Não tenho medo de procurar o juiz para fazer denúncias. Nunca vou me acovardar ao
defender o meu povo. Brás, agradeço-lhe pela homenagem e peço que Papai do Céu o 
ilumine, assim como a cada vereador da Câmara. Não se esqueçam de homenagear as pessoas 
em vida, porque, depois de morto, não adianta mais nada. Muito obrigado! / Alexandre 
Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Convido os vereadores para fazermos o registro de uma 
fotografia com o companheiro Amaral. / José Carlos Amaral: ⸻ Quero dizer aos colegas 
que os moradores dos Bairros Aeroporto, BNH, Caiçara e Monte Cristo estão pedindo para 
que as farmácias dessas regiões sejam liberadas, porque eles não conseguem comprar 
remédios lá aos sábados e domingos, sendo necessário virem ao centro da cidade. / 
Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Agora, passamos a palavra ao Sr. Ronaldo, 
que falará, pelo tempo de dez minutos cedido pelo Vereador Allan Albert Lourenço Ferreira, 
sobre o projeto dos taxistas. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ Boa tarde a todos! Agradeço 
aos vereadores pelo espaço cedido. Mais uma vez estou aqui para falar sobre a Lei 7.131, 
aprovada, na calada da noite, no dia 30/12/2014, que prejudica a classe dos taxistas. Hoje, 
trouxemos a Dra. Márcia para explicar aos senhores os pontos mais negativos dessa lei, que 
prejudica noventa famílias de taxistas. Viemos aqui pedir o apoio dos vereadores para que 
essa lei seja mudada; para isso, estamos mantendo um diálogo com o Executivo e também 
com o Legislativo. Agora, convido a Dra. Márcia para falar sobre essa lei. / Dra. Márcia 
Nass Folador: ⸻ Boa tarde a todos! A Lei 7.131 trata da execução do serviço de táxi no 
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Município de Cachoeiro de Itapemirim. Como já foi dito, essa lei trouxe alguns malefícios 
para toda a categoria. Quando observamos essa lei de perto, vemos que nela existem pontos 
inconstitucionais e contrários às leis federais que tratam do transporte remunerado de 
passageiros e sobre a profissão de taxista. Durante muito tempo, eu venho acompanhando 
essa categoria de profissionais em Cachoeiro e, de vez em quando, surgem problemas com a 
fiscalização e com a liberação de alvarás de licença. Em um contato com o atual prefeito,
levamos ao seu conhecimento quais são os anseios e os prejuízos que essa legislação tem 
trazido à categoria. Na ocasião, ficou acertado que encaminharíamos um projeto de lei para 
alterar esses pontos que entendemos ser negativos. Isso ocorreu há um ano e meio, logo no 
início do mandato do prefeito; no entanto, até hoje, não tivemos um retorno, e esses
trabalhadores vêm sofrendo muitos prejuízos. Essa categoria tem a Lei 7.131, que trata da 
execução do serviço como se fosse público, mas esse não é o entendimento da lei federal nem 
do Supremo Tribunal Federal. Inclusive, temos uma decisão, do dia 19/02, a um recurso 
extraordinário, onde fica bem claro que o serviço de táxi é concedido por meio de autorização,
e não de licitação. Esse já é o entendimento do STF e também o que era adotado pelo 
procurador-geral da República, Sr. Rodrigo Janot. Então, todos podem estar se perguntando 
por que autorização, e não licitação. Digo que o serviço de táxi não é um serviço público, 
como o de transporte urbano feito pelos ônibus. Esse é um serviço de utilidade pública feito 
por particulares; assim, não há necessidade de licitação. Como foi dito pelo ex-vereador 
Amaral, há taxistas que trabalham nesse setor há trinta, quarenta anos. Aí, surge um edital 
para que todas as placas que já estão rodando sejam novamente licitadas. Em alguns 
Municípios, esses editais fazem certas exigências, às quais, muitas vezes, um trabalhador de 
tantos anos na profissão de motorista não consegue se adequar. Eu já vi edital que exige que o 
motorista fale três línguas, o que é complicado. Assim, um trabalhador, que passou a vida toda 
exercendo a mesma função, sente-se em um estado de perigo. Hoje, estou aqui para dizer aos 
senhores vereadores que já levamos ao Poder Executivo esse pedido e as nossas ideias. Não
estou aqui para dizer que essas ideias são a verdade real e que têm que ser acolhidas de pleno; 
porém, estamos à disposição para tratar desse assunto e trazer as nossas opiniões e os nossos 
anseios. Acompanho o Sindicato dos Taxistas, que atua no território estadual, e observei em 
outros Municípios o processo de elaboração dessa lei que trata serviço de utilidade pública 
como público. Diante disso, foi preciso mover a máquina do Judiciário e passar por 
instâncias, que é uma escada na qual precisamos subir, já que não há como ir direto ao STF. 
Aí, o STF, depois de dez anos, diz que aquilo era para ser tratado por autorização, e não por 
licitação. Então, apelos aos senhores que voltem os olhos para essa categoria, que vem 
sofrendo muito em todo o Brasil. Acho que uma Casa de Leis deve fazer legislações que 
tenham eficácia, surtam efeitos no mundo jurídico e não precisem ficar sendo questionadas 
em tribunais superiores quanto à sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Essa lei 
que está sendo feita vai de encontro a isso e gera um dispêndio muito grande não só aos 
legisladores, como também aos trabalhadores para os quais ela é direcionada. Agradeço a 
atenção dos senhores e coloco-me à disposição de todos. / Alexandre Bastos Rodrigues 
(Presidente): ⸻ O Vereador Ely Escarpini também cedeu dez minutos do seu tempo. Peço à
secretária que faça a chamada dos vereadores para que se manifestem, caso queiram. / Allan 
Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Acompanho de perto o problema pelo qual os taxistas estão 
passando desde as administrações anteriores. Os taxistas sempre cobraram a adequação da lei 
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federal ao nosso Município. Eu e o Ronaldo já levamos esse projeto, elaborado pelo Sindicato
dos Taxistas, ao Prefeito Victor Coelho no ano passado. Os taxistas são bombardeados pela 
fiscalização e pela concorrência de outros segmentos, quando, na verdade, eles só querem 
trabalhar. Temos que esperar esse projeto chegar a esta Casa, pois o mesmo precisa ser de 
iniciativa do Poder Executivo. Tenho certeza de que os vereadores vão ajudar a essa classe 
trabalhadora. Antes de o prefeito assumir, tivemos uma reunião, e ele disse que faria todo o 
possível, dentro da legalidade, para ajudar os taxistas. Então, o projeto que está nas mãos dele 
é legal. Essa situação caiu nas mãos de um cidadão que está pregando que a licitação seria 
muito boa para os taxistas. Eu não sei de onde ele tirou isso, porque a licitação não pode ser 
direcionada a ninguém, já que é aberta. Em uma reunião, perguntei a esse cidadão em quais 
dos setenta e oito Municípios do Espírito Santo o serviço de táxi foi licitado, e ele me 
respondeu que em Vitória, onde não foi concretizada a licitação, e em Guarapari, que recebeu 
o parecer contrário do STJ. Esse cidadão está perdido e acaba induzindo outras pessoas a 
acompanhá-lo. Não citarei o nome dele agora, mas, se for preciso, o farei depois. Parece que 
esse cidadão é o dono da razão, mas não é. Dra. Márcia, obrigado por sua presença aqui! / 
Dra. Márcia Nass Folador: ⸻ Quanto à licitação, devemos observar que no mundo jurídico 
existe a segurança jurídica, ou seja, o direito adquirido. Nada pode jogar por terra algo que 
está constituído. Se há o interesse em promover uma licitação e isso está dentro das normas, é 
preciso observar que já existem pessoas que possuem as placas. Não há um edital de 
publicação dessa licitação, e sim rumores, mas os trabalhadores estão preocupados que isso 
seja para todas as placas novamente. Isso é totalmente contra o estado democrático de direito. 
É pegar o direito adquirido de uma pessoa e jogar na lata de lixo. Não estamos vivendo em 
um estado de exceção. Queremos trabalhar com normas; por isso, levamos ao Executivo a 
proposta que achamos viável. Quando chegar a esta Casa alguma matéria tratando da citada 
categoria, estaremos à disposição para prestar qualquer esclarecimento e trazer aqui dados 
estatísticos sobre os taxistas. Tudo isso deve ser levado em consideração pelos senhores 
quando da votação de um projeto que vai mexer com tantas vidas. Recebi a informação de que 
em Vitória o serviço não foi licitado. Na verdade, há questionamentos judiciais em todos os 
Municípios que fizeram editais de licitação. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ O 
Ronaldo e os taxistas estiveram aqui há alguns dias; dez dias depois, tive uma agenda com o 
prefeito e, entre vários assuntos, levei até ele esse problema relacionado aos taxistas, inclusive 
falei sobre um documento que havia sido entregue no início da administração dele. Aí, o
prefeito fez cara de paisagem. Eu comentei ainda que os taxistas estiveram na Câmara e 
disseram que não foram ouvidos pelo Poder Executivo, quando ele me disse que isso não era 
verdade e que foi formada uma comissão para discutir esse assunto com a categoria. Eu citei o 
exemplo de Guarapari, e o prefeito me disse que lá estava tudo errado e que o Município de 
Cachoeiro estava seguindo uma lei federal, a qual diz que deve ser feita a licitação. Eu disse 
também ao prefeito que esse não era o entendimento dos taxistas e que a categoria esteve na 
Câmara para discutir o assunto. Gostaria de saber do Ronaldo se realmente houve reuniões, se
existe uma comissão ou se o prefeito não me disse a verdade. Como a categoria analisa essa 
questão? / Dra. Márcia Nass Folador: ⸻ Data venia ao entendimento do prefeito, eu 
desconheço a lei que diz que isso deve ser feito por meio de licitação. Pode ser que exista, já 
que não sou detentora de todo conhecimento jurídico do mundo, mas até onde sei a lei é clara 
ao dizer que é por autorização, tanto que esse é o entendimento adotado pelo STF. O 
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Município de Vila Velha trata como autorização, e a lei de lá é de 2014. Essa lei foi 
remodelada, o que foi feito com a participação do Sindicato dos Taxistas. O texto da 
legislação de Vila Velha cita categoricamente as leis federais que tratam da profissão de 
taxista e do regime jurídico da execução do serviço de táxi. / Alexandre Bastos Rodrigues 
(Presidente): ⸻ O Vereador Antônio Geraldo lhe cedeu dez minutos para que o debate 
continue. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ O senhor prefeito pediu para que 
apresentássemos um projeto de lei, e nós protocolamos a minuta na Prefeitura, da qual 
passamos cópia aos senhores vereadores. Realmente, o prefeito criou uma comissão. O 
próprio Sr. Kleber, ex-diretor da AGERSA e atual diretor da CETURB, criador da Lei 7.131, 
que revogou a 4.080, prejudicando os taxistas, disse que tal legislação foi um erro. A Lei 
7.131 é tendenciosa e foi votada nesta Casa, no mínimo, de maneira suspeita, no dia 30/12, na 
limpeza de pauta. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Ronaldo, houve alguma reunião 
com os taxistas? / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ Houve, mas a pedido dos próprios 
taxistas. É preciso dizer que o prefeito não esteve presente em quase nenhuma dessas 
reuniões. Inclusive, a Lei 7.131 foi criada e aprovada sem a presença dos taxistas. Essa lei foi 
votada na calada da noite. A comissão criada pelo prefeito nunca se reuniu com os taxistas 
para discutir a mudança, e o chefe do Poder Executivo determinou que o serviço fosse 
licitado. Na última reunião que tivemos, o prefeito disse que, se os taxistas quisessem, 
deveriam ir para a Justiça. Ele acatou a Lei 7.131 e não demonstra boa vontade em mudar tal 
legislação. Portanto, pedimos aos vereadores que convoquem o pessoal da Prefeitura para dar 
uma explicação sobre esse projeto, pois fica um jogo de empurra, e o nosso pessoal está numa 
situação difícil. Por isso, trouxemos a advogada a esta Casa, já que foi ela quem criou do 
projeto, inclusive o presidente do sindicato também está presente aqui. Estamos dando 
explicações aos vereadores para que tudo seja colocado em pratos limpos e para mostrar que 
essa nossa reivindicação é séria e certa. Se não fosse isso, não estaríamos aqui, e sim 
trabalhando. Se compararem as leis, poderão observar que modificaram a anterior apenas 
onde trata dos taxistas, o resto está igual. Só mudaram a lei para prejudicar a nossa categoria. 
Por que isso? Querem acabar com os taxistas? Além disso, a nova Lei 7.131 abre condições 
de uma empresa entrar com 30% da frota e aumentar de noventa para cento e cinquenta. Aí, a 
empresa entrará com cinquenta carros em Cachoeiro; sendo assim, podem até dispensar os 
taxistas. Hoje, temos a concorrência desleal da UBER, já que esse serviço está trabalhando de 
forma ilegal, enquanto o nosso carro tem que ser plotado, pagamos todos os impostos e o 
local para estacionar e ainda ficamos debaixo de chuva e de sol. Para nós, até hoje, o poder 
público fez zero, pois só exige e determina. Para os senhores terem uma ideia, na gestão 
anterior, quem tinha um carro preto teve que plotar de branco; do contrário, não poderia 
trabalhar. Embora a gestão anterior tenha saído, a atual continua com a mesma prática, pois a 
lei é um erro, e isso já foi comprovado. Os nossos companheiros estão sendo punidos e
multados, porque está sendo seguida essa nova lei. Temos a lei federal que nos apoia e diz que 
o nosso serviço é autorização, e não permissão. A UBER também é uma autorização. Qual é a 
diferença dos nossos carros? O carro é meu e presto serviço público, só que o Município 
fiscaliza e determina, basta ver que exigiu que o veículo fosse branco, tivesse faixa lateral e
taxímetro, além de estar com os pneus em dia e ser trocado de cinco em cinco anos; do 
contrário, é multado. Há dezoito carros de amigos nossos que estão sem documento, porque 
não conseguiram trocá-lo até o dia 31, fazendo a troca somente em janeiro; aí, estão sofrendo
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um processo de cassação por conta desse atraso. Por que essa maldade? Se é autorização, que 
continue assim. Por isso, a doutora veio aqui explicar essa lei federal que nos respalda. Será 
que o Município não respeitará a lei federal? Até 2014, nunca viemos aqui, porque estava 
tudo certinho, o que não quer dizer que éramos beneficiados. Naquela época, não havia essa 
Lei 7.131 ferindo a legislação federal. / Brás Zagotto: ⸻ Agradeço a presença de vocês e 
digo que, como estou nesta Casa há muito tempo, conheço bem essa rapaziada dos táxis. O 
Ronaldo disse a verdade, pois estou aqui desde 1996 e posso afirmar que lá atrás não havia 
esse problema verificado de 2014 para cá. Assim, é preciso montar uma comissão, com a 
presença dos vereadores, para conversar com o prefeito; do contrário, as coisas vão continuar 
do mesmo jeito, e o Executivo fará a licitação da maneira que quiser. Quantos taxistas há em 
Cachoeiro hoje? São noventa? Vocês já tiveram acesso ao processo de licitação para saber 
quantas vagas estão sendo garantidas para os profissionais mais antigos no Município? / Dra. 
Márcia Nass Folador: ⸻ Não foi publicado edital de licitação. Há uma ameaça de que se 
fará a licitação dessa forma. A sugestão de V. Ex.ª é perfeita e altamente cabível, porque, 
quando há conversas sem uma formalização, várias coisas são ditas sem serem documentadas. 
/ Brás Zagotto: ⸻ Somos dois Poderes e procuramos caminhar lado a lado pelo bem-estar do 
nosso Município. Tentamos ser parceiros do prefeito, mas, no meu ponto de vista, como bem 
disse o colega Amaral, o vereador é importante e tem valor para o Município, especialmente 
quando a Câmara é independente. Ele lembrou que uma andorinha só não faz verão, mas, se 
gritar, faz sim. Então, Ronaldo, formando uma comissão, tenho certeza de que muitos 
vereadores vão participar e poderemos sugerir ao prefeito que seja feito desse jeito, que não é 
ilegal nem imoral, conforme ocorre com outros projetos. Queremos as coisas dentro da 
legalidade, e, marcando uma reunião, os vereadores irão para resolver de uma vez por todas 
esse problema dos taxistas em Cachoeiro. / Dra. Márcia Nass Folador: ⸻ Eu o agradeço. 
São Poderes independentes, mas harmônicos; então, por que não trabalhar lado a lado? Outra 
dificuldade trazida por essa Lei 7.131 é que a legislação federal possibilita, por exemplo, o 
taxista ter dois substitutos, que são chamados de defensores, para esse trabalho contínuo de 
vinte e quatro horas diárias. Já essa lei de Cachoeiro diz que eles só podem ter defensor, se 
apresentarem um atestado do INSS, dizendo que estão impossibilitados de trabalhar. Os 
taxistas vêm sofrendo esse cerceamento de direito, visto que, quando buscam o Município 
para fazer a inscrição dos defensores, são impedidos. Não vamos mais nos calar diante dessa 
situação, tomaremos uma postura, já que dispomos de meios judiciais e legais cabíveis. Que 
pessoa é obrigada a trabalhar durante vinte e quatro horas por dia sem descanso? O taxista não 
consegue cadastrar seus defensores, porque o Município não dá o alvará, o documento esse 
que permite que o não proprietário do veículo possa trabalhar. Isso acaba gerando ilegalidade, 
pois, estando cansado, o taxista precisa colocar alguém em seu lugar e acaba fazendo isso sem
a autorização. Uma lei criada passando por cima do que é constitucional gera muita
inconstitucionalidade, uma avalanche de ilegalidades, pois vai levando o trabalhador, que é 
honesto e quer trabalhar de forma correta, a cometer atos ilegais. Faço esse apelo e me coloco 
à disposição para trazer ao conhecimento dos senhores o que está acontecendo no Brasil 
quanto a esse tema. / Dario Silveira Filho: ⸻ Conheço alguns motoristas, pois meu irmão já 
exerceu essa função há vinte anos. Assim, coloco-me à disposição de vocês naquilo que 
estiver ao meu alcance. Estamos juntos nessa caminhada. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Eu não 
sei se foi feita uma audiência pública para levar essa situação também ao conhecimento da 
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sociedade e das mídias. A senhora pontuou muito bem que o Judiciário já está ciente dessa lei. 
A meu ver, a Câmara tem um papel importante que é fiscalizar o Poder Executivo; portanto, 
se essa lei está emperrada lá, devemos cobrar. Não vejo outra forma de dizer que não seja 
admitir que o nosso prefeito e secretários não estão com vontade de resolver esse problema. 
Então, caso isso não se resolva, seria interessante convocar uma audiência pública com os 
Poderes para colocar tudo às claras para a sociedade. Apesar de os taxistas buscarem essa 
autorização para trabalhar e de isso ser um serviço privado, querendo ou não, ele também é 
público, porque atende à população. O meu partido, o PDT, está sempre ao lado dos 
trabalhadores. / Dra. Márcia Nass Folador: ⸻ Eu não sei se foi agendada alguma audiência 
pública. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Não fizemos audiência pública, e sim muitas 
reuniões. O assunto está bem debatido e, agora, como pretendemos chegar a um acordo com o 
Poder Executivo, os vereadores precisam se juntar para resolvermos isso. Tal servidor público 
que citei está levando as pessoas a acreditarem que a licitação é a única forma legal de manter 
esse serviço, e eu já lhe disse que não é, pois, se assim fosse, o Estado todo já teria
implantado isso, caso o Ministério Público fosse provocado. O servidor ao qual me refiro 
chama-se Kleber, e é dele que está partindo todo esse processo de licitação, convencendo o 
prefeito e os advogados que o único caminho é esse. / Dra. Márcia Nass Folador: ⸻ Para se 
tratar um assunto, é preciso ver qual é a natureza jurídica dele, como se fosse uma doença que 
precisa ser identificada para ser medicada corretamente. Pelo que estamos vendo, o táxi está 
sendo tratado como serviço público, quando, na verdade, é de utilidade pública executado por 
particular. Esse é um simples detalhe que, no mundo prático, faz toda a diferença. O serviço 
precisa ser tratado pela sua natureza jurídica, e isso não é o que está acontecendo no 
Município. / Edison Valentim Fassarella: ⸻ Já participei de diversos debates e, 
semanalmente, conversava com os taxistas. Vejo que o que precisa acontecer é o que foi dito 
pelo Amaral, ou seja, o vereador usar a força que tem. O Kleber elaborou o projeto e ele 
mesmo disse que está errado. Ora, se estivesse correto, eles já teriam feito a licitação há muito 
tempo, pois se passou mais de um ano. Na verdade, precisamos fazer o que o Vereador Brás 
disse, que é uma comissão para ir até o prefeito tentar resolver isso de uma vez por todas. 
Assim, esta Casa vai mostrar a força que tem e ajudar os taxistas, porque é uma injustiça 
muito grande depois de trinta anos perder a vaga de táxi. Acho que a proposta do Vereador 
Diogo quanto à audiência é muito democrática, e melhor seria ir até o prefeito para resolver 
essa questão. Estou enjoado dessas reuniões dos taxistas, que vêm até aqui, conversam e não 
resolvem nada. É preciso dar um basta nisso, com esta Casa mostrando a força que tem. / Ely 
Escarpini: ⸻ Estou gostando do debate porque, quando o projeto chegar aqui, já teremos a 
nossa posição adequada à vontade dos taxistas. Hoje, tenho uma ideia bem mais ampla do que 
no passado. Vocês podem contar comigo para resolver esse problema o mais rápido possível, 
dando-se fim a essa angústia. Há dezoito taxistas com carros que não podem ir nem a 
Marataízes, sob pena de serem parados pela Polícia Federal e terem a vida complicada. É 
preciso correr atrás de quem realmente pode resolver esse problema para que o projeto chegue 
a esta Casa. Digo isso, porque, enquanto tiver nas mãos do Poder Executivo, não haverá 
solução. / Higner Mansur: ⸻ Darei um puxão de orelha em nós mesmos, pois um dos 
taxistas lembrou que o projeto foi aprovado em uma limpeza de pauta. Então, essa lei só 
existe porque esta Casa não foi previdente e fez o contrário daquilo que o Amaral pregou. Na 
limpeza de pauta, passa de tudo aqui, e não sabemos nem do que se trata. Eu não voto em 
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projetos em limpeza de pauta e estou pedindo aos vereadores que aprendam com o sofrimento 
deles e dos outros também. Fiquem tranquilos, porque eles não farão essa licitação por conta 
das questões jurídicas, pois, apesar de eu não ter o alcance delas, estou acreditando na 
realidade. A atividade dos taxistas é quase centenária, com o trabalhador entrando jovem
nessa profissão onde fica até o fim de sua vida. Se ele cumprir o que a lei determina, será para 
a vida inteira, a não ser que a saúde dele decaia. Peço a atenção dos colegas quanto às 
matérias, de maneira a que, quando os taxistas vierem aqui, não seja para reclamar do 
malfeito, como está ocorrendo. Eu desconheço alguém que saiba bem a respeito de projetos
que foram aprovados em limpeza de pauta. / Paulo Sérgio de Almeida: ⸻ Juridicamente, 
como o Vereador Higner acabou de dizer, só haverá mudança no quadro, se me provarem o 
contrário, pois a advogada já esclareceu muito bem que direito adquirido não se perde, tem 
que ser cumprido. Conheço os taxistas, pois sou servidor público há trinta e dois anos e sei da 
grande dificuldade que eles enfrentam ao longo do tempo. Atualmente, eles estão sofrendo 
com a concorrência desleal de profissionais que não estão habilitados para exercerem a 
função. / Dra. Márcia Nass Folador: ⸻ Desleal e ilegal, porque o Código de Trânsito deixa 
claro que quem tem competência para fazer o transporte individual de passageiros é o taxista. 
/ Paulo Sérgio de Almeida: ⸻ Diante de toda essa situação, a lei favorece os taxistas para 
que continuem com a permissão, e eles, graças a Deus, estão contando com a Câmara 
Municipal. Somos vereadores com cabeças modernas, voltadas ao bem-estar dos munícipes. 
O trabalho dos taxistas é centenário, sendo as mesmas famílias desde o início, e isso será 
defendido por todos nós. Saibam que podem contar com este vereador e com a maioria dos 
colegas daqui. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Estava aguardando o posicionamento quanto ao 
que propusemos na última sessão, quando os taxistas estiveram aqui, que é o convite aos 
responsáveis da Prefeitura para, ao lado dos representantes da categoria e da ilustre advogada, 
vermos esclarecida essa celeuma. Acabei de receber a resposta da secretaria, marcando para a 
próxima terça-feira, dia 15/05, quando será o momento ideal para debatermos essa situação 
com os técnicos da Prefeitura. Ora, quem tem que nos dar essa resposta e também à classe é o 
Poder Executivo. / Dra. Márcia Nass Folador: ⸻ Obrigada, vereador, pelo contato com a 
Prefeitura! / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Esse exemplo de participar, de 
apresentar as indicações e buscar apoio deve ser seguido. Os taxistas fizeram um projeto e 
uma carta de encaminhamento, tal como nós, vereadores, fazemos no memorial quando 
queremos ser ouvidos. É isso o que a população precisa aprender a fazer, e esta legislatura 
estará sempre aberta a todos. Hoje, o Vereador Allan cedeu o tempo dele a vocês, e quero 
deixar claro que a revisão do Regimento Interno da Câmara já está trazendo o pedido de uso 
da tribuna popular para que sejam apreciados aqui assuntos de relevante interesse por 
qualquer cidadão que tenha seus direitos civis preservados; portanto, sempre que houver um 
projeto de lei que seja de interesse de alguma classe ou que necessite de um maior debate, esta 
Casa está de portas abertas para receber a todos. Vocês já estão se adiantando. Já foi ajuizada 
alguma ação na nossa cidade, algum mandado de segurança ou outro tipo de ato contra essa 
legislação? Dra. Márcia Nass Folador: ⸻ Salvo engano, no final de 2015 ou de 2016, foi 
ajuizado um mandado de segurança, ocasião em que a Prefeitura estava recolhendo os 
veículos dos taxistas, bem como as autorizações daqueles que não tinham a permissão de seus 
defensores. Parece-me que isso foi feito pela AGERSA, impossibilitando os taxistas de 
continuarem a trabalhar. Há o livro Utopia que diz: “Eu crio bandidos para, depois, puni-los”; 
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ora, dou a ilegalidade, ou seja, impeço a pessoa de estar legal, para, depois, puni-la. É mais ou 
menos isso o que o Município vem fazendo. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻
Se depois puderem me trazer essa decisão ou o andamento dela, seria bom para podermos 
entender. / Dra. Márcia Nass Folador: ⸻ Já está em andamento para julgamento. Eu não 
tenho conhecimento, pois não atuo nesse processo e, quando o fiz, não foi como advogada 
patrona do mesmo. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Se antes de terminar o 
processo legislativo sair alguma decisão, peço-lhe que encaminhe isso para esta Casa para 
termos um embasamento. / Rodrigo Sandi: ⸻ Como disse a Vereadora Renata, gostaria que 
esse gesto dos taxistas fosse o de outras categorias também, assim como daqueles que ficam 
em redes sociais, como o Facebook, debatendo com vereador e com o prefeito. Que eles 
venham a esta Casa, que é do povo, pois estamos aqui para ouvir os anseios da população 
cachoeirense. Vocês votaram nas eleições e têm o direito de estarem aqui reivindicando 
melhorias para todos. Podem contar com este vereador, que é de comunidade pobre e veio de 
baixo. Eu estava prestes a atender aos anseios da população, mas, depois de pesquisar e ver 
que não poderia desrespeitar a história de uma empresa de ônibus da nossa cidade, resolvi não 
entrar com um debate agora. Se a Empresa Novotrans tem uma história em Cachoeiro, os 
taxistas também têm; portanto, podem contar conosco. / Sílvio Coelho Neto: ⸻ Digo a 
vocês, taxistas, que estaremos ao lado da categoria e contra tudo o que fere os seus direitos. 
Eu já imaginava que o Vereador Delandi, por ser o líder do governo, marcasse uma audiência, 
sendo que os responsáveis por essa parte se propuseram a estar aqui na semana que vem. 
Meus parabéns ao Vereador Delandi e também à categoria dos taxistas! / Wallace Marvila 
Fernandes (Presidente em exercício): ⸻ Sou de família de comerciantes e deixo claro que 
os taxistas terão total apoio dos vereadores. Sabemos a dificuldade da categoria e, talvez, a má 
vontade do Poder Executivo em resolver o problema. A nossa preocupação é com a legalidade 
ou ilegalidade, mas, como foi bem citado pela advogada, acredito que a licitação não tenha 
ainda caminhado por ser ilegal. Tenho em minhas mãos um despacho do Ministro Gilmar 
Mendes, nos seguintes termos: “Pelo entendimento desta corte, não se sustenta a premissa 
defendida pelo acórdão, na medida em que os taxistas se incluem na categoria de serviço 
público, o que daria observância no procedimento licitatório, previsto no artigo 175 da 
Constituição Federal. Isso porque, conforme exaustivamente demonstrado, o serviço de táxi é 
de utilidade pública, no interesse exclusivo do seu titular, mediante autorização do poder 
público, e não de licitação”. Essa lei aprovada aqui precisa ser revogada, porque é 
inconstitucional. Vocês já fizeram todo o caminho, e é preciso marcar essa reunião com os 
vereadores e levar tudo isso ao Poder Executivo para que ele reencaminhe essa lei para ser 
revogada. Assim, vocês terão o direito líquido e certo de trabalhar, como fazem há tantos anos 
em nosso Município. Esta Casa está com vocês. Agora, passo a palavra à Dra. Márcia para 
suas considerações finais. / Dra. Márcia Nass Folador: ⸻ Só tenho a agradecer este espaço, 
pois é difícil conseguir expor o nosso ponto de vista. Assim, a abertura dada por esta Casa foi 
muito importante para trazermos o nosso entendimento e posicionamento, que não são de 
delírio, e sim baseados em posição da Suprema Corte, da legislação federal. Isso não é algo 
tirado do imaginário, do meu querer, e sim do que diz a legislação. Quando temos essa 
oportunidade, as coisas ficam muito mais fáceis de caminhar, basta ver a postura do nobre 
vereador que entrou em contato com o Poder Executivo e agendou uma reunião aqui, onde 
novamente faremos o debate expondo o nosso entendimento. Saio daqui hoje satisfeita e de 
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alma lavada por ter sido ouvida. Eu não voto em Cachoeiro, mas os taxistas que cumpriram 
esse dever também estão saindo daqui satisfeitos por terem sido ouvidos, o que já é um 
primeiro passo para uma democracia justa e igualitária, onde uma profissão centenária é 
valorizada. Olhem que estamos num mundo imediatista, do agora, mas aqui está sendo dado 
valor a coisas que precisam ser resgatadas. Agradeço esta recepção tão respeitosa e coloco-me 
à disposição dos senhores naquilo que puder ajudar, pois a minha intenção é colaborar com 
essa categoria que vem sofrendo há muito tempo. Muito obrigada! / Edison Valentim 
Fassarella, levantando questão de ordem: ⸻ Senhor presidente, existe a possibilidade de 
eliminar o Pequeno Expediente devido às falas feitas aqui hoje? / Wallace Marvila 
Fernandes (Presidente em exercício): ⸻ Muitos vereadores já cederam seus tempos do 
Grande Expediente; por isso, eles precisam do Pequeno Expediente para que tenham 
oportunidade de falar. / Sílvio Coelho Neto: ⸻ Quem não cedeu o tempo do Grande 
Expediente poderia abrir mão do Pequeno. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento
(Secretária): ⸻ Alguns vereadores cederam seus tempos, mas as falas extrapolaram isso. 
Então, gostaria de saber disso ao certo para as minhas anotações. / Antônio Geraldo de 
Almeida Costa, levantando questão de ordem: ⸻ Todos aproveitaram bem as discussões e, 
agora, de comum acordo, poderíamos acelerar o nosso trabalho. / Renata Sabra Baião Fiório 
Nascimento: ⸻ Senhor presidente, então, por que não fazermos só o Pequeno Expediente? 
Pergunto isso porque não há votação para hoje. / Diogo Pereira Lube, levantando questão 
de ordem: ⸻ Eu não tinha ciência de que os taxistas viriam aqui hoje e me preparei para 
falar nos dois expedientes. O que posso fazer é falar no Grande Expediente também o que 
falaria no Pequeno. Quanto a fazer só o Pequeno Expediente, eu sou contra, porque não dará
tempo para falar tudo o que preparei. / Wallace Marvila Fernandes (Presidente em 
exercício): ⸻ Quem não cedeu o tempo do Grande Expediente pode utilizar o Pequeno. / Na 
sequência, passamos ao Pequeno Expediente, quando usaram a tribuna os seguintes Edis: / 
Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Boa tarde a todos! Fiz vários pedidos de 
informação e também indicações que são de extrema necessidade. Há um pedido de 
informação que fiz em 28/06/2017, o qual não foi respondido e está relacionado à questão 
imobiliária do Município. Tomei o cuidado de pedir a certidão imobiliária, ou seja, a lista de 
todos os imóveis do Município que estão matriculados; depois, fiz um levantamento daqueles 
que são locados e preparei um relatório apontando qual livro, qual área, solicitando ao 
Município qual o cadastro e o que funciona naquele imóvel. Passados onze meses, não houve 
o atendimento. Não é que sejamos intransigentes, chatos, enjoados, e sim que precisamos 
saber o que o Município tem feito com seus próprios imóveis para verificarmos se há 
necessidade ou não de alugar outros. Como não obtive a resposta, sozinha não posso levantar 
no sistema que a Prefeitura nos apresenta hoje, que é o de transparência, quais são esses 
imóveis, já que não há relatório. O Ministério Público já indicou ao Município que 
providenciasse isso, inclusive o Vereador Alexon fez o mesmo pedido, assim como o colega 
Higner. Eu custeei com dinheiro do meu bolso o pedido de certidão, e o cartório me forneceu 
o número das matrículas, só não consigo levantar o cadastro. Ficamos chovendo no molhado, 
e parece que o Município é desorganizado. Outra questão importante que quero deixar para os 
senhores me ajudarem diz respeito ao que sai na mídia sobre a BRK. A nossa comissão fez o 
relatório final para fundamentar o pedido de informação, com vistas a saber se o prefeito 
tomou ou não as providências que a AGERSA indicou. Se ele disser que tomou, será “ok e 
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obrigado”; agora, se não tomou, o caso ficará grave, pois incorrerá em crime de 
responsabilidade por não ter tomado a atitude que deveria para convalidar os atos indicados. 
O nosso trabalho ainda não acabou. Também quero fortalecer o pedido que tenho feito 
insistentemente, conforme já disse aos taxistas, para que a população venha acompanhar o 
trabalho desta Casa Legislativa, se faça presente através de ofícios, de cartas e cuide da 
Câmara, e não estou falando no sentido de fazer fofoca, e sim para entender as necessidades e 
as possibilidades. A falta de participação do povo ocasionou essa famigerada lei que hoje está 
penalizando os taxistas. A população tem que participar, pois somos a voz e os ouvidos dela; 
portanto, se ninguém falar, não teremos o que repetir. Agora, como mãe e única vereadora
desta Casa, quero saudar a todas as mães de Cachoeiro e as servidoras pelo dia delas que será 
comemorado no domingo. Parabéns e muito obrigada àquelas que geram em seus ventres 
cidadãos e cidadãs que vão tornar o futuro deste Município muito melhor. / Aparteando 
Alexandre Valdo Maitan: ⸻ V. Ex.ª fez um relato a respeito da comissão de 
acompanhamento, e tenho um ofício, datado do mês 02/2018, indagando sobre o andamento 
da mesma. Tive uma reunião na comissão, e a senhora me mostrou uma resposta a esse 
pedido, só que a mesma nunca chegou às minhas mãos. / Renata Sabra Baião Fiório 
Nascimento: ⸻ É importante saber disso, porque eu encaminhei. / Aparteando Alexandre 
Valdo Maitan: ⸻ Pensei em fazer um pedido de informação, mas achei que seria 
deselegante; porém, como a senhora se pronunciou, gostaria de dizer que até hoje não recebi 
essa resposta. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Formalmente não. Então, vamos
fazer esse encaminhamento. / Aparteando Alexandre Valdo Maitan: ⸻ A segunda questão 
diz respeito ao relatório da comissão de acompanhamento. O relatório já é conclusivo? / 
Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Acredito que o Vereador Wallace tenha passado 
para os senhores o relatório que ele, enquanto relator, fez. Eu tive acesso a esse trabalho e dei
o meu voto como presidente, emendando e incluindo a necessidade de fazermos um pedido de 
informação ao prefeito para, de acordo com a resposta, tomarmos outras providências. O 
Vereador Alexon, que é membro, concordou com o voto do relator, incluindo o meu pedido de 
informação. Esse pedido de informação já foi feito, e o relatório é conclusivo, enquanto 
acompanhamento do que foi levantado na Casa em cima das pesquisas. A comissão, 
entretanto, só pode ser desfeita depois de a última providência ser tomada, até porque não é 
especial de inquérito, e sim de acompanhamento. Como acompanhar algo, se não sei se a 
coisa foi concluída lá ou não? Por isso, necessito dessa resposta formal do Poder Executivo, 
porque informalmente eu já sei o que aconteceu. De posse dessa resposta, vamos anexá-la a 
todo o processo, preparando um novo relatório para saber se instauramos outro procedimento, 
se vamos encaminhar ao Ministério Público ou ainda se, dependendo do que for respondido, 
daremos fim à comissão. Eu solicitei essa resposta tomando por base o agir do Vereador 
Higner na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pois de lá mesmo ele solicita 
informações. A resposta será encaminhada a V. Ex.ª de maneira formal, e eu o agradeço por 
ser tão diligente com os trabalhos desta Casa. Muito obrigada! / Antônio Geraldo de 
Almeida Costa: ⸻ Boa tarde a todos! Gostaria de lembrar que, na quinta-feira, às 15:00 
horas, estaremos com o pessoal do setor de parques e jardins, cuidando da entrada da cidade, 
do Trevo da Coca-Cola até o chamado Bolo de Noiva, onde deveria funcionar a Polícia 
Militar. Está sendo feito um projeto para embelezar um pouco mais as entradas e saídas do 
nosso Município. São pequenas coisas e atitudes que acabam mudando a cidade. Nós, em 
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parceria com a SEMSUR, faremos essa reunião na quinta-feira, naquela região, e convidamos 
os vereadores para participarem, até porque aqui fazemos as coisas em conjunto. Inclusive, 
sairão aqueles quebra-molas que o Estado está se responsabilizando em colocar, algo que foi 
construído pelas mãos de vários colegas. Eu acho que o Estado está pão-duro, pois, em vez de 
colocar quebra-molas, poderia instalar os pardais para reduzir a velocidade e possibilitar que 
os infratores sejam multados. Por enquanto, vamos aceitar o que o Estado está colocando, que 
já vai ajudar bastante. No Bairro Aeroporto, há um monte de pardais, mas lutamos para que 
eles fossem instalados na saída do Bairro BNH e não conseguimos. De qualquer maneira, 
alertamos para que a população fique atenta, pois, em breve, os quebra-molas serão 
instalados, e já agradeço a luta e o apoio dos colegas. Como o Vereador Diogo não pôde se 
fazer presente na última reunião que tivemos lá, adianto que ela surtiu efeitos. Sei disso, pois
já fui presidente da Associação de Moradores do Bairro BNH por três vezes e, além de sair de 
mãos limpas, pude apresentar trabalho, porque cuidei de uma entidade organizada. Quero 
também lembrar, em tom de crítica, que hoje chegaram aqui respostas do Poder Executivo a 
requerimentos feitos pelo nosso saudoso companheiro Sebastião Gomes, o Buiú. Uma dessas 
respostas havia chegado na semana passada, e vejo isso como uma falta de respeito, pois são 
requerimentos protocolados em agosto ou setembro de 2017. / Aparteando Higner Mansur: 
⸻ Isso é uma tremenda falta de respeito e também uma ilegalidade. Eu proporei à Vereadora
Renata que, com a revisão do Regimento Interno, fique incluído que todas as vezes que o 
Poder Executivo demorar mais de trinta dias para nos dar uma resposta, automaticamente seja 
remetido a ele o que a Lei Orgânica do Município fala sobre improbidade administrativa. Isso 
não é uma ofensa só à memória do Vereador Sebastião Buiú, mas também ao Poder 
Legislativo. Há muita improbidade em cima de coisas simples, que deixam de ser assim pelo 
desrespeito ao Legislativo, o qual também se deixa desrespeitar. / Antônio Geraldo de 
Almeida Costa: ⸻ Agradeço aos secretários pelo plantio de três árvores na calçada do 
Supermercado Casagrande, atendendo a um pedido dos taxistas que ficam lá. Conversamos 
com os secretários de Meio Ambiente e da SEMSUR e foi preciso também acionar a 
Secretaria de Obras para furar a calçada. Passados setenta dias, esse pedido foi atendido,
embora um pouco tardiamente. Parabenizo a todas as mães e digo que delas entendo bem, 
porque nasci no dia delas, em 09/05/1965. Mesmo estando distante da minha mãe, a Dona 
Jacimira de Almeida Costa, lembro que, ao lado do meu pai, Aloir Thompson Costa, ela me 
ensinou a ser reto, íntegro e a andar de cabeça erguida. Então, a todas as mães, o meu carinho 
e o meu apreço, porque sei que ser mãe não é fácil num sistema machista, onde para o homem 
somente ele trabalha. Muitos homens ainda não aceitam que as mulheres trabalhem fora e se 
qualifiquem. Às mulheres guerreiras, os meus agradecimentos. Para finalizar, lembro que, na 
próxima quinta-feira, o meu gabinete itinerante estará no Bairro Amaral, a partir das 13:00 
horas, e à noite participarei de uma reunião lá mesmo, na Igreja Batista Nova Aliança. Muito 
obrigado! / Higner Mansur: ⸻ Boa tarde a todos! Eu falaria sobre o desastre da não resposta 
aos nossos requerimentos, mas, quanto a isso, o colega já se pronunciou, e contribuí. Enviei 
um requerimento ao prefeito solicitando que me informe o porquê do silêncio quanto ao 
aumento da contribuição patronal ao IPACI, tecnicamente já apontada desde fins de 2016. A 
justificativa se prende ao dever de fiscalização deste vereador e ao fato de que, não 
devidamente cuidado tal assunto pela administração municipal, e não está sendo cuidado
mesmo, o IPACI vai quebrar em curto prazo. No segundo ponto, fiz uma indicação, 
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encaminhando ao Executivo um modelo de como se faz um PDM, que é uma notícia do site 
da Prefeitura de São José dos Campos falando em dez audiências públicas neste ano, mais 
leitura comunitária, oficinas realizadas em 2017 inteiro, seiscentas e cinquenta e quatro 
respostas em pesquisas de percepção e duzentas e cinquenta ideias e sugestões. Em 
Cachoeiro, não há nada disso. Encaminhei isso para a Prefeitura e também cópia do 
requerimento ao Ministério Público. Eu havia feito um pedido de informação perguntando a
respeito das árvores que foram plantadas; agora, lerei a resposta referente à Escola Geny 
Guárdia: “Das cinco espécies de plantas, três quaresmeiras e duas patas de vaca, verificamos 
que as patas de vaca estão com crescimento normal; porém, observamos a manifestação por 
cochonilha. Executamos a poda e a limpeza e vamos retornar para fazer o controle de pragas. 
O terreno é bem pedregoso e recebeu aterro por ocasião da construção da escola. As 
quaresmeiras não se adaptaram às condições climáticas, vindo a morrer, e uma delas estava 
infestada de cupins, o que pode ser proveniente do tutor do eucalipto encostado na planta. 
Não observamos infestação nas demais plantas”. Dou meus parabéns à Secretaria de Meio 
Ambiente, porque essa é a resposta correta. Plantaram vinte árvores, fizeram festa e 
mandaram o convite. Senhores, os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
avisam que amanhã não haverá reunião, porque a pauta não está completa, o que significa que 
quase todos os assuntos passaram e obtiveram resposta, exceto um do qual estamos 
aguardando um posicionamento. Muito obrigado! / Brás Zagotto: ⸻ Boa tarde a todos! Eu 
recebi uma foto do Conselho Tutelar, da Ilha da Luz, mostrando que os conselheiros Leandro 
e Rose estão dentro da sala com um guarda-chuva, de tantas goteiras que há naquele prédio. 
Eles pediram que reivindicássemos ao prefeito uma reforma para lá. Os conselheiros tutelares 
só lidam com problemas sérios e, para exercer essa função, é preciso ter dom, carisma e 
acreditar em Deus; do contrário, não ficam lá. Vejo que o salário que os conselheiros recebem 
é muito pequeno, inclusive apresentei um projeto de lei nesta Casa, mas o mesmo foi barrado 
pela Comissão de Constituição. São enfermeiros, advogados e outros profissionais que 
trabalham lá e que nas horas vagas poderiam estar exercendo outra função. Não desisti de dar 
entrada nesse projeto, apesar de saber que, se o mesmo não fosse inconstitucional, a comissão 
não teria dado parecer contrário. Vou ver o que pode ser feito para reapresentar essa proposta, 
já que o salário desses profissionais é muito pequeno, e a demanda de trabalho é grande no 
Município. Ser conselheiro tutelar não é mole, ainda mais na crise que estamos vivendo com 
relação às drogas, o que tem afetado muitas famílias brasileiras. O crack é muito pior do que a 
maconha ou qualquer outro tipo de substância tóxica. Só sabe do problema quem tem em casa 
um dependente químico. O crack não é um vício, é uma doença, assim como eu sou alcóolatra 
e tenho vinte e cinco anos de irmandade de Alcóolicos Anônimos. Nessa época, eu dava mais 
valor aos amigos do que à família e acabei perdendo-a. O Poder Superior me levou até ao 
saudoso Acinor Fraga, quando eu admiti ser impotente diante do álcool e estou firme na obra 
do AA. Deus me deu mais do que eu mereço: uma família bacana, três filhos, netos e vários 
mandatos como vereador nesta Casa, além de algumas passagens em secretarias municipais. 
Aprendi a aceitar aquilo que não posso modificar e a modificar as coisas que posso. Vivo um 
dia de cada vez e sou muito feliz. / Aparteando Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ V. 
Ex.ª é um vitorioso. Gosto de participar das reuniões do AA para ouvir depoimentos como o 
de V. Ex.ª e de pessoas que saíram da lama e recuperaram o que haviam perdido. V. Ex.ª deu a 
volta por cima e é um orgulho para nós. / Brás Zagotto: ⸻ Muito obrigado! / Sílvio Coelho 
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Neto: ⸻ Boa tarde a todos! Os senhores devem ter visto no Facebook como ficou linda a 
praça de Conduru. Agradeço à Secretaria de Meio Ambiente, na pessoa do Fernando, e à 
SEMSUR, através do Paulinho, que disponibilizou os funcionários daquela pasta para o 
Distrito de Conduru. Somos os criadores de toda aquela reforma junto com a comunidade. 
Agradeço à Torabras e à Mineração Itália pela doação de madeira e de pedras ornamentais. 
Agora, quero falar sobre um acontecimento triste, pois recebi, na sexta-feira passada, a notícia 
de que foi suspensa a verba de uma emenda que viria através da Deputada Norma. Fui 
averiguar isso para tentar descobrir o erro, inclusive cheguei a fazer um pedido de 
informação. Lembro que, no dia 25/10, eu e o ex-vereador Luizinho fomos entregar um ofício 
ao Prefeito Victor para informá-lo da existência de uma estrutura de rede de atendimento à
saúde, com vistas à aquisição da ambulância para os Distritos de Soturno e Conduru, uma 
emenda de 340 mil reais e, ao mesmo tempo, um valor de 1 milhão 47 mil 271 reais para a 
estruturação de uma rede de atenção básica de saúde e construção de unidade de saúde no 
Bairro Zumbi. Agora, disseram que o Ministério da Saúde não aceitou a aquisição das
ambulâncias; por isso, nesse pedido de informação, quero saber onde está o erro, se foi por 
parte do Governo Municipal ou da deputada. Não estou atirando pedras em ninguém, mas 
preciso ter uma resposta certa. Peço desculpas ao povo de Conduru e de Soturno por aquilo 
que eu não devo, mas vou descobrir quem deve. / Aparteando Alexon Soares Cipriano: ⸻
A informação de que houve um problema junto ao ministério foi dada por quem e por qual 
setor? / Sílvio Coelho Neto: ⸻ Foi a Secretária Luciara quem me deu essa informação. 
Segundo o gabinete da deputada, o ministério só liberou quatro ambulâncias para cada 
Município; daí, fiz o pedido de informação para chegarmos à resposta correta. Não sou contra 
distrito nem bairro nenhum, inclusive esses 340 mil reais foram transformados em materiais 
móveis para a unidade que será construída no Bairro Zumbi. Não sou contra à comunidade do 
Zumbi, e sim a favor de Conduru e das palavras que são dadas ao vereador. Na época que me 
disseram que isso aconteceria, tudo foi confirmado, eu postei no Facebook e recebi os
agradecimentos; agora, como pedirei o voto daqueles moradores? O que eu virei? Uma pessoa 
que não tem palavra, e terei que ficar calado, mas não posso me calar. Muito obrigado! / Em 
seguida, teve início o Grande Expediente, ocasião em que ocuparam a tribuna, por ordem de 
inscrição, os seguintes Edis: / Diogo Pereira Lube: ⸻ Boa tarde a todos! Gostaria de falar 
sobre uma indicação minha quanto à iluminação do IFES – Instituto Federal do Espírito 
Santo, pedido esse que fiz via Prefeitura, extensivo ao DER. A passarela que liga a FDCI ao 
IFES para passagem dos alunos naquela rodovia tão perigosa ainda não teve a imunização 
providenciada. Além da periculosidade, aquela rodovia é uma grande escuridão, e os alunos 
dessas duas instituições e de outras faculdades próximas, assim como os moradores da 
redondeza, necessitam de iluminação naquele local. Por essa razão, reforço a cobrança à 
Prefeitura para que, dentro de sua competência legal, distribua o serviço e faça com que a 
população seja atendida. O Vereador Higner gosta de citar trechos de alguns livros e jornais, e 
eu hoje quero lembrar de um autor sociólogo chamado Jessé de Souza, que escreveu a trilogia
– “A Ralé Brasileira (a população pobre), A Tolice da Inteligência (a classe média) e, por 
último, A Elite do Atraso”. Esses são três pontos que destacam assuntos que envolvem a nossa 
sociedade e que remetem ao tema que eu gostaria de tratar aqui. A “elite do atraso” fala sobre 
uma instituição que deu certo no Brasil, que foi a escravidão, pois, segundo o autor, essa foi a 
única que contribuiu para as expectativas para a qual foi criada sem haver mudança de 
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perspectiva. Podem me perguntar se a escravidão não acabou em 13/05, na mesma data em 
que comemoramos o Dia das Mães. Lembramos também nessa data de Nossa Senhora de 
Fátima e da Mãe África, de onde todos nós viemos. A escravidão, de fato, não foi abolida. O 
que o livro de Jessé de Souza diz? Que, infelizmente, todos nós que aqui estamos temos ainda 
um resquício da escravidão. Como assim? Enquanto trabalhadores, achamos que trabalhamos 
muito e ganhamos pouco; quando viramos microempresários, achamos que os trabalhadores 
ganham muito e trabalham pouco. Se todo mundo tivesse o direito e a oportunidade de ter um 
escravo, teria. Hoje, só não temos escravos porque a escravidão é ilegal, mas continuamos a 
tratar trabalhadores e a população pobre como se fossem escravos e não tivessem direitos. Por 
que estou dizendo isso? Esta semana, tivemos toda uma polêmica envolvendo a questão dos 
trabalhadores desta Casa que receberão um aumento, fruto dos 6% de repasse da Prefeitura 
para a Câmara, o qual, como consequência, virá como retorno no aumento da verba de 
gabinete. A sociedade questionou só porque trabalhadores terão direito de receber algo a mais, 
quando, na verdade, muitos desses que reclamaram gostariam de estar recebendo esse 
dinheiro. O Partido Democrático Trabalhista, do qual faço parte, tem como prioridade a 
defesa de qualquer trabalhador e não tem como seu viés ideológico e estatuto votar contra 
aumento salarial. Isso porque todos nós, trabalhadores, somos dignos de receber um salário 
justo. Infelizmente, os poderes públicos estadual e federal não têm o mesmo olhar e um 
planejamento específico para melhorar os salários, por exemplo, dos professores, que 
continuam congelados nos míseros 1 mil e 300, 1 mil e 400 reais. Lamentavelmente, nós, 
brasileiros, que temos o resquício da escravidão, não aceitamos que classes recebam mais e 
que possam estar ganhando para sair da condição de miséria que o Jessé de Souza chama de 
ralé social. Não queremos ser ralé e também não aceitamos a ralé. Então, gostaria de 
comunicar a todos que, enquanto membro do PDT, não me posicionarei contrário a nenhum 
projeto que chegar a esta Casa referente a aumento salarial de servidores; claro que dentro de 
um planejamento, do orçamento e da legalidade. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório 
Nascimento: ⸻ Eu o agradeço por sua fala tão clara, porque parece que dei aumento, peguei 
12 mil reais para mim, tomei o dinheiro da saúde e acabei com o Município de Cachoeiro de 
Itapemirim. Dei entrevista a todos os jornais, e várias fotos minhas estão espalhadas pelos
quatro cantos da cidade como se eu fosse a bruxa malvada que concedeu aumento. Isso, com 
apenas quatro vereadores não tendo votado a favor do projeto, sendo dois não pelo fim, mas 
por não ter passado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Os outros dois votaram 
contra, mas não podemos afirmar que eles não estejam usufruindo dos benefícios. Eu não 
retiro nenhuma palavra do que disse aos meios de comunicação, aos quais prestei 
esclarecimento referente a esse aumento concedido. Fiz isso de uma forma muito tranquila, 
porque estou sempre a favor do trabalhador. É possível melhorar as condições? Gostaria de 
agradecer imensamente a V. Ex.ª, dizendo que concordo em gênero, número e grau com o seu 
discurso. / Aparteando Higner Mansur: ⸻ Falando sobre o livro de Jessé, digo que o de 
Bogotá e Medellín já está esgotado, nem mesmo o autor tem um exemplar. Agora, quero 
cobrar de V. Ex.ª, pois, quando lhe dei o livro, o colega disse que me daria o do Jessé, e já se 
passaram três meses. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Vou cumprir a minha promessa. Para fechar a 
minha fala, lembro que, no dia 06/05/1962, João Goulart, presidente da República que, em 
1938, sofreu um golpe, esteve nesta Casa na época do prefeito Raymundo de Andrade e 
recebeu um Título de Cidadão Cachoeirense. Desde àquela época, o nosso caro presidente 
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João Goulart fez uma proposta de progressivos aumentos salariais para os trabalhadores de 
Cachoeiro. João Goulart e Leonel Brizola são patronos do Partido Democrático Trabalhista e 
tinham como viés a reforma trabalhista. Um dos planos que João Goulart tinha era o trienal –
reforma trabalhista, educacional e tributária. Então, como membro do PDT e fazendo 
referência ao livro de Jessé de Souza, ao Partido Democrático Trabalhista e à figura de João 
Goulart, digo que jamais votarei contra a nenhum trabalhador. Muito obrigado! / Wallace 
Marvila Fernandes: ⸻ Boa tarde a todos! Quero abordar novamente alguns temas debatidos 
aqui hoje devido à minha insatisfação principalmente quanto aos pedidos de informação feitos 
nesta Casa. Em sua prestação de contas, o prefeito foi cobrado pelo Vereador Maitan sobre o 
desrespeito quanto aos prazos para responder a esta Casa, e eu tenho pedidos de informação 
enviados ao Poder Executivo, cujo prazo já passou de quarenta dias e até de sessenta que 
ainda estão sem as devidas respostas. Inclusive, hoje, ouvimos aqui uma resposta enviada a
um pedido do saudoso Buiú. É uma tristeza para mim, enquanto vereador, ver que chegamos a 
uma situação em que um simples pedido de informação não é respondido. Essa situação é 
triste para nós, basta ver que o pedido do Buiú foi feito em outubro de 2017, e já estamos em 
maio de 2018. Esses pedidos de informação são feitos para atender à população que precisa de 
resposta. Como a resposta não chega, o vereador é cobrado e, quando mostra à população a 
data em que enviou o pedido, ela logo pensa que, se o seu representante não está sendo 
respeitado quanto aos prazos, imagine o que acontecerá quanto às reivindicações dela. Fiz 
alguns pedidos para o orçamento passado, mas eles sempre jogam para o seguinte e não 
atendem. Ora, se não atendem ao vereador, deixam de atender à população. A Prefeitura tem 
que executar, como é função dela; a nossa, é cobrar as obras e as benfeitorias. No ano 
passado, fiz um pedido de operação tapa buraco, o qual estou refazendo agora. Podem pensar 
que isso se dá porque a chuva fez novos buracos, mas não é verdade, o que acontece é que 
eles não foram tapados, e a população retorna com as cobranças. Fica muito ruim para os 
vereadores quando o Poder Executivo não consegue fazer uma licitação para a compra de 
asfalto. Estamos diante de situações, como a do rotativo, em que erraram a licitação e vão ter 
de refazê-la. Por conta disso, as pessoas não têm como parar o carro para comprar no 
comércio, porque há aquelas que estacionam seus veículos às 7:00 horas e só o retiram às 
18:00; consequentemente, os estacionamentos privados superfaturam o valor, porque a 
demanda é muito maior do que o espaço. Tudo isso porque aprovamos o projeto do rotativo, e 
ele vem rolando desde o ano passado. Soube que o rotativo não sairá este ano, e isso é 
preocupante, porque votamos uma coisa que é prioridade no Município, mas ela não é 
colocada em prática; enquanto isso, outras que não o são rapidamente são resolvidas. Não 
estou dizendo que a crise do comércio seja apenas por conta do rotativo, mas esse é sim um 
dos motivos disso e em uma porcentagem bem grande. / Aparteando Antônio Geraldo de 
Almeida Costa: ⸻ Quero parabenizá-lo por sua fala quanto ao rotativo, que realmente é algo 
que nos preocupa muito. Os idosos e as mulheres ficam temerosos ao pararem seus veículos. 
Se o time não está legal, é preciso contratar um camisa dez que resolva o problema. É essa
figura que está faltando na administração pública para acertar as coisas. / Wallace Marvila 
Fernandes: ⸻ Um projeto importante que apresentei aqui refere-se à brigada de atendimento
de urgência e emergência. Ontem, quando eu passava pela Rua Professor Quintiliano, onde a 
minha família tem um comércio, o trânsito estava fechado; ao ver o que estava acontecendo, 
observei que uma senhora havia caído e não estava conseguindo se levantar. A mulher estava 
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há quarenta minutos naquele estado sem ser atendida; aí, liguei para o 193, que é o Corpo de 
Bombeiros, onde foi gerada a ocorrência. Liguei também para um amigo meu que trabalha lá, 
e ele me disse que haviam quatro ocorrências na frente dessa. Diante disso, resolvi ligar para a 
Secretaria de Saúde para ver se havia uma ambulância para socorrer a mulher, e ela não me 
atendeu. Tive, então, que ligar para o prefeito, que na hora me atendeu, como sempre faz 
prontamente. Enquanto isso, há secretários que, além de não nos atender, não retornam a 
ligação, e fica parecendo que estamos pedindo favores a eles. Eu não peço favor a secretário, 
estou sim representando a população, e aquela era uma situação de urgência e emergência. O 
problema é do prefeito? Não, mas ele indicou as pessoas que não estão representando bem o 
Executivo. O prefeito foi atencioso e prontamente ligou para a secretária, que só depois disso 
me retornou a ligação. Uma hora e vinte minutos depois, o Corpo de Bombeiros chegou lá. 
Olhem a importância que é essa brigada de emergência para Cachoeiro, como já acontece em 
outros Municípios, até porque os bombeiros não dão mais conta desse tipo de atendimento, 
diante dos vários acidentes que acontecem em nossa região. O Corpo de Bombeiros faz um 
trabalho maravilhoso, mas não é onipresente. O juiz disse muito bem aqui que a segurança 
será municipalizada, e é isso o que precisa ser feito com o atendimento de saúde na parte de
urgência. Portanto, esse projeto não é para o prefeito, e sim para Cachoeiro e seus habitantes. 
Todos sabem da luta dos vereadores para o retorno do 190, que de fato aconteceu, mas o 193 
continua em Vitória. Quando liguei dizendo que o acidente aconteceu em frente à Caixa 
Econômica do Bairro Guandu, a atendente perguntou se era em Vitória. Eu não entendo por 
que esses dois serviços não foram transferidos para cá, já que a Polícia Militar faz um 
trabalho ostensivo; os bombeiros, de urgência e emergência, ou seja, imprescindíveis. 
Acredito que o Governo do Estado nos atenda, politiqueiramente, de um lado, mas não do 
outro, que é o 193, muito necessário também. / Aparteando Alexon Soares Cipriano: ⸻
Parabenizo V. Ex.ª por estar levantando essa questão, pois, no ano passado, apresentei uma 
indicação para que o Governo Municipal criasse em Cachoeiro uma central de ambulâncias. 
Fiz isso porque sei que o deslocamento e o quantitativo de veículos não atendem à contento. 
Segundo resposta que me foi enviada por escrito, o Município está estudando, junto à
Secretaria de Transporte, a possibilidade de criar essa chamada central de ambulâncias para 
poder otimizar o serviço. V. Ex.ª foi feliz em sua explanação. Volto a dizer que estamos a 
poucos meses da eleição, e o povo precisa saber que o governador do Estado, nascido em 
Guaçuí, não está olhando pelo Sul do Espírito Santo. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Em 
conversa com o prefeito, ouvi que ele tinha a ideia de fazer essa central, mas eu não sabia que 
o colega Alexon a tinha solicitado. Esclareço que o que estou solicitando não é a chegada de
ambulância para colocar a pessoa na maca e levá-la ao hospital, e sim a realização do primeiro 
atendimento que salva vidas, direcionando o paciente para o local correto. Uma pessoa, por 
exemplo, que está sofrendo um AVC, tem que ser levada para o Hospital Evangélico, e quem
teve um trauma para a Santa Casa. Quem sabe disso é o socorrista; portanto, esse primeiro 
atendimento é imprescindível por fazer o direcionamento correto. Isso vai trazer uma 
economia para o Município e até para o Estado, já que esse atendimento com qualidade evita 
mortes, sem contar que não será necessário transferir o paciente de hospital, o que também 
resulta em óbito e transtornos. / Aparteando Higner Mansur: ⸻ Quanto ao estacionamento 
rotativo, digo que está realmente uma bagunça “esse faz não faz”. Com esse negócio de 
modernidade, eles querem fazer um estacionamento rotativo em que ganhará uma empresa de 
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fora, porque aqui não há tecnologia para atender ao desejo deles. Vai ganhar uma empresa de 
Vitória ou de Vila Velha, e não gerará praticamente emprego nenhum aqui; talvez, se fossem 
humildes e fizessem o básico, poderiam dar empregos a oitenta, cem pessoas de Cachoeiro. É 
preciso voltar ao que era antes, porque modernidade na hora errada é uma droga. Uma coisa 
tão simples como estacionamento, tendo uma boa vigilância, pode contribuir para o aumento 
de emprego. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Agradeço a V. Ex.ª, pois a sua fala sempre 
contribui com a minha oratória. Muito obrigado! / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Boa tarde a 
todos! Quero informar que já estou de posse das Leis 5.203/2011 e 5.204/2011, instituídas em 
Vila Velha e que regem o plano de cargos e salários daquele Município. Assim, estou
aguardando que o projeto de Cachoeiro venha para a nossa análise para podermos fazer um 
comparativo com o de outros Municípios, verificando o teor das leis. Isso porque, segundo 
informações que tive, o levantamento para esse projeto de Vila Velha foi feito pelo mesmo 
instituto que está preparando o plano de cargos de Cachoeiro. Agora, quero trazer algumas 
notícias de jornais para irmos nos alertando a respeito das eleições gerais de outubro. O jornal 
do dia 07/05 trouxe a seguinte manchete: “Projeto que beneficia produtores capixabas será 
votado hoje na Assembleia Legislativa”. Eu concordo plenamente, mas esse projeto só veio à 
votação agora. Lembro que vários vereadores estiveram na Assembleia Legislativa a convite 
do Rubens Moreira, que era o diretor presidente da Selita, ocasião em que foi apresentada a 
sugestão de que seria enviada ao Governo a proposta de lei para o aumento do ICMS do leite 
que é oriundo de outros Estados que acabam prejudicando a nossa cooperativa aqui. Agora, 
perto da eleição, é que essas coisas acontecem. O Governo do Estado já está no mandato há 
quase quatro anos e começa, agora, a distribuir as benesses para ludibriar a população. 
Quando chegar em 31/12, acabará esse governo e começará outro; com o governador sendo 
reeleito ou outro candidato vencendo, tudo zerará, e começará a novela novamente. A lei 
aprovada é importante? Sim, é de extrema importância, porque mantém os empregos no 
campo e na cidade, mas por que só em período eleitoral? É isso o que me entristece. A 
manchete do dia de hoje é até bonita: “Vitória do leite capixaba”. Aí, fazem pose, tiram fotos 
e tudo, e o povo precisa estar atento a isso, porque, depois que passar a eleição, muita coisa 
será paralisada, obras não terão recurso para serem concluídas e não se conseguirá manter 
metade das ordens de serviço assinadas. Vão alegar que é preciso fazer contingenciamento
para pagar o 13º salário e a rescisão de servidores, e fecharão as torneiras. No momento, tem 
que ser abertas as torneiras para sair bem na foto e pedir o voto da população. Como se não 
bastasse, também o Governo Federal traz uma piada no jornal de hoje: “Governo estuda a 
redução do preço dos combustíveis e energia”, novela essa que já vimos para a eleição da ex￾presidente Dilma Rousseff, quando seguraram o preço da gasolina e da energia por muito 
tempo. Passada a eleição, vieram com a história de que os preços estavam defasados e que as 
empresas geradoras e distribuidoras de energia estavam tendo prejuízo. Aí, o consumidor 
brasileiro é que se lasque. O salário mínimo ainda não subiu, e recebemos a notícia, através 
dos meios de comunicação, que haverá aumento na conta de energia ainda este mês. E vem o 
governo com essa presepada, com essa mentirada, dizendo que está estudando a redução do 
preço da gasolina e da energia? Vamos estar atentos a isso enquanto cidadãos e representantes 
da população para lhes abrir os olhos, porque de balela, de história para boi dormir e de 
conversa fiada já estamos cheios. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻
Há algumas coisas que precisam ser bem pontuadas, porque nessa questão da Selita eu tenho 
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interesse próprio, visto que o meu marido é associado; assim, acompanhei pari passu. O 
interessante é que dessa vez não foi só culpa do governo que V. Ex.ª tanto gosta de atingir, 
mas o CONFAZ demorou muito, sendo que tudo o que é feito aqui em relação à política 
tributária precisa contar com a aprovação desse órgão. Faz-se necessário ter um parecer 
favorável do Conselho Tarifário Nacional, e o tema foi apontado e debatido. São Paulo não 
queria permitir que dessem essa isenção, e as próprias indústrias, que não são cooperativas, 
mas mandam o leite in natura, não quiseram investir aqui e fizeram muito barulho. Foi uma 
batalha muito grande a ser ultrapassada para a aprovação dessa lei, inclusive o fato de ela ter 
sido aprovada não foi de vontade do governador. Aliás, duvido muito disso diante da 
dificuldade de que foi tal aprovação. O pessoal da Selita esteve na Assembleia Legislativa em 
2017 e também na semana passada e conversou com os deputados, não sendo uma concessão 
do governador. Isso nos leva a ficar atentos à importância de despertar novas lideranças no 
Sul do Estado. Ora, é a ausência de lideranças do Sul que não deixa o governador enxergar a 
nossa região. O governador governa o Estado inteiro, assim como o prefeito administra 
Cachoeiro todo; se o meu bairro é pequeno e o do Sandi é grande, não importa, quero que eles 
recebam o mesmo atendimento e cuidado. Quem grita mais tem que se fazer presente para ser 
ouvido pelo Poder Executivo. No Sul do Estado precisamos nos responsabilizar por nos fazer 
enxergar. Vamos nos preparar bem para eleger novas lideranças, não importando o governador 
que vença. Pela minha experiência como advogada, posso dizer que o desembargador 
despacha primeiro o processo em que o interessado bate na porta dele. São milhões de 
pedidos, mas, para se livrar da viúva que bate à sua porta, o juiz despacha o pedido dela 
primeiro. Nós estamos pedindo errado e não podemos colocar a canga só nas costas de quem 
dá; ora, se pedimos errado, não recebemos mesmo. Por isso, digo que, se não honrarmos o 
próprio nome, daremos um tiro no pé, e ninguém olhará para nós. / Alexon Soares Cipriano: 
⸻ Concordo quando V. Ex.ª diz que é preciso despertar novas lideranças no Sul do Estado, 
mas discordo do ponto de vista de que isso seja uma questão apenas de um conselho de 
secretários da Fazenda. Digo isso porque, durante anos, fui assessor de um deputado da 
Assembleia Legislativa e sei que foi necessário bater na porta do governo várias vezes para 
dar isenção e incentivos para o setor de cooperativa leiteira do Sul do Estado. O governador 
precisa se lembrar, assim como os deputados do Sul do Estado, que eles também residem 
aqui. É bom que eles se lembrem disso não só em período eleitoral e se atentem para o fato de 
que estão lidando com gente, com pais de família, trabalhadores que precisam levar o pão 
para a mesa, seja na cidade ou no interior. No interior ainda é mais difícil, porque a vida é 
mais dura. Que eles pensem nisso quando ganharem a eleição e se mantenham durante os 
quatro anos lutando também pelos interesses do povo do Sul do Estado do Espírito Santo. 
Muito obrigado! / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Boa tarde a todos! Senhores, dei entrada em 
projeto e estou fazendo o encaminhamento dele para o Poder Executivo, definindo o sujeito 
passivo de IPTU e isenção aos imóveis alugados ou cedidos a entidades religiosas, enquanto o 
respectivo imóvel guardar relação com as práticas religiosas. Resolvi fazer o encaminhamento
como indicação ao Poder Executivo, considerando que a Constituição Federal assegura a 
imunidade tributária aos templos religiosos, dando-lhes o direito de isenção. 
Consequentemente, essa isenção tributária atende também às entidades religiosas, e não me 
refiro só às evangélicas, mas a todas que cuidam dessa área dentro do território nacional. O 
artigo 150, inciso VI, alínea b da Constituição Federal diz que, sem prejuízo de outras 
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garantias asseguradas ao contribuinte, é vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e 
aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto. Talvez, alguém possa
perguntar por que estou fazendo o encaminhamento ao Poder Executivo, se a Constituição 
Federal já garante essa isenção, e esclareço que estou fazendo isso porque há uma insegurança 
jurídica que permeia algumas cidades, inclusive Cachoeiro de Itapemirim, em cima de
imóveis alugados que acabam não sendo contemplados com a imunidade tributária. Há vários 
templos religiosos que hoje estão funcionando, alguns entram na Justiça para solicitar a 
imunidade tributária e enfrentam questionamentos, sendo que o Superior Tribunal Federal já 
delegou ao Município o poder de fazer a sua lei para contemplar todas as instituições 
religiosas. Essa benesse, esse direito constitucional é uma forma de o Estado prestigiar e 
proteger o direito à liberdade religiosa e à proteção dos locais de culto; todavia, muitas são as 
divergências referentes a tal princípio porquanto sua interpretação sempre ocasionou uma 
acentuada cizânia doutrinária e jurisprudencial acerca do tema já superada pelo 
posicionamento dos tribunais superiores quanto à respectiva temática tributária. Insta salientar
que, ao falar sobre templos de qualquer culto, o que está inserido em nossa Constituição 
Federal, o diploma básico não se fez totalmente claro quando ali instituiu que templos estão 
relacionados a qualquer atividade religiosa. Isso quer dizer que a contemplação é por qualquer 
atividade, tanto é que uma entidade religiosa não paga tributo pelo templo em si. Ao enviar 
essa indicação ao Poder Executivo, o meu objetivo é que ele contemple não só os templos 
próprios, mas também os secundários, quando uma entidade religiosa aluga um lugar com 
pátio de estacionamento, especificamente para o uso e servidão do exercício da entidade. Já 
existe súmula no Superior Tribunal Federal que contempla esses direitos. Portanto, não 
podemos permitir que dentro do nosso Município haja essa insegurança. Então, para que haja 
em Cachoeiro segurança tributária, que o prefeito mande o projeto para aprovarmos na 
Câmara. Já encaminhei um protocolo nesta Casa retirando a proposta que havia dado entrada 
para que pudéssemos aprová-la diretamente; porém, para que não haja nenhuma dúvida 
quanto à iniciativa, que o prefeito apresente essa matéria. Obviamente que há os critérios para 
que isso seja estabelecido dentro do projeto, os quais estão muito bem explicitados, e espero 
que o prefeito faça esse encaminhamento urgente para que a proposta seja aprovada ainda este 
ano. Isso seria um avanço muito grande para essas instituições, que têm um trabalho 
maravilhoso, um braço social do poder público, com o resgate da família em todos os âmbitos 
da nossa sociedade. O Vereador Alexon falou sobre o projeto aprovado na Assembleia 
Legislativa contemplando os produtores rurais de leite da nossa região, mais especificamente 
a Cooperativa de Laticínios Selita, e eu acho essa segurança importante. A Selita estava 
enfrentando uma invasão de produtos, o que causava desiquilíbrio, já que os mesmos vindos 
de fora tinham melhores condições nos impostos do que a nossa cooperativa. Penso que 
deveria haver esse equilíbrio dentro do projeto, mas de forma a não onerar os consumidores 
do Espírito Santo. Infelizmente, parece que quem vai pagar essa conta é o consumidor, porque
o valor mais caro do leite que chega de fora onerará, já que a competitividade elevará o preço
acima do já praticado. A corda vai estourar para o lado mais fraco, que é o do consumidor. 
Muito obrigado! / Alexandre Andreza Macedo: ⸻ Boa noite a todos! Quero desfazer uma 
farra, já adiantando que toda a ajuda é bem-vinda, mas desde que seja verdadeira e justa. 
Assim, farei a leitura de uma indicação protocolada por mim nesta Casa e enviada ao 
Deputado Estadual Theodorico de Assis Ferraço: “Venho, por meio desta, solicitar a V. Ex.ª
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que tome providências urgentes junto ao Governo do Estado em relação à obra do desvio do 
Distrito de Itaoca. Tal medida se justifica, tendo em vista que já foi assinada pelo então 
governador Renato Casagrande a ordem de serviço para início da obra, apresentando 
inclusive, na época, a empreiteira responsável do então Deputado Avílio. Ocorre que já se 
passaram exatamente dois anos, e a obra ainda não foi iniciada. Saliento que essa obra é de 
grande importância para o distrito, pois visa retirar o trânsito de veículos pesados de dentro do 
centro e trazer mais segurança para os moradores de Itaoca. Certo do atendimento, renovo os 
meus votos de estima e consideração. Alexandre de Itaoca – vereador do DEM”. Ferraço 
protocolou esse pedido na Assembleia Legislativa e me enviou a seguinte resposta: “Em 
atenção ao oficio do Sr. Alexandre de Itaoca, vereador do Município de Cachoeiro, requer de 
V. Ex.ª, após ouvir o plenário, que seja enviado ao Sr. Governador do Estado do Espírito 
Santo, Dr. Paulo César Hartung, a seguinte indicação: que seja viabilizada, com especial 
gentileza, a execução da obra do contorno da Rodovia de Itaoca, no Município de Cachoeiro 
de Itapemirim. Na oportunidade, informo que a demanda se trata de reivindicação antiga dos 
moradores da região, apresentada a este parlamentar pelo citado vereador, conforme ofício 
anexo. Ressaltamos que a execução da obra do contorno da Rodovia de Itaoca, que dispõe de 
projeto e ordem de serviço assinada pelo governador do Estado, será de fundamental 
importância para a retirada do trânsito de carga pesada da área urbana do Distrito de Itaoca. 
22/05/2017 – Theodorico de Assis Ferraço”. Eu só estou lendo isso, porque não sou contra 
ninguém, mas não acho justo aparecerem turistas em Cachoeiro, especialmente de Nova 
Venécia, sem sequer conhecerem a nossa comunidade. O nome do cidadão é José Esmeraldo, 
que está saindo lá do Norte para fazer graça dentro da minha casa. Está querendo enganar a 
quem? Ele entregou um documento nas mãos de três pessoas que não têm consideração 
nenhuma por Itaoca, porque, se tivessem, teriam procurado saber do representante legal do 
distrito se há algum ofício encaminhado à Assembleia. Esse documento está rodando em todas 
as igrejas de Itaoca da parte de alguns moradores do distrito que querem fazer um showzinho. 
/ Aparteando Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Isso é porque estamos a pouco 
mais de cinco meses das eleições. Lembro que quem gostava de pegar uma matéria dessas era 
o ex-vereador Amaral, que chamava essas pessoas de copas do mundo, candidatos que só 
aparecem de quatro em quatro anos. Preciso pegar um gancho na fala de V. Ex.ª para lembrar 
que, nas últimas eleições para deputado estadual, mais de vinte mil eleitores de Cachoeiro 
votaram em candidatos de fora, exatamente nesses copas do mundo que aparecem aqui. 
Precisamos aproveitar para abrir os olhos da população do Sul do Estado para que prestigiem 
os seus candidatos, e não os de fora, que só vêm aqui pegar o nosso voto e, depois, não 
voltam mais. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻ Eu também já fui assim, inclusive, na eleição 
passada, votei no Manato, apesar de ele ser da região, mas agora só votarei em candidatos de 
Cachoeiro de Itapemirim. Se eu não for candidato a deputado e o Diogo, que é do meu bairro, 
for, o meu voto será dele. Só puxarei sardinha agora para dentro do meu quintal, para dentro 
da minha casa. Meu voto para deputado estadual e federal será para alguém de Cachoeiro. / 
Alexandre Andreza Macedo: ⸻ Fico indignado, porque foi montado um circo em Itaoca, e 
os palhaços foram os moradores do distrito. Inclusive, o Governador Paulo Hartung, na época,
foi até lá e fez uma encenação muito bonita, junto com alguns deputados. Infelizmente, o meu 
deputado também não foi convidado para esse circo, ou seja, Ferraço não esteve presente, e 
posso dizer que sequer alguém de Itaoca se pronunciou quando da presença dessa comissão 
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no distrito. Já se passaram quase quatro anos da ordem de serviço dada por Renato 
Casagrande e, agora, aparece um José Esmeraldo dentro do distrito para fazer essa graça. Se 
ele viesse lá no início do ano, levantasse a mão, dissesse que se chama José Esmeraldo e que é 
representante de Cachoeiro de Itapemirim e de outros Municípios do Sul do Estado, eu o teria 
abraçado; agora, aos quarenta e quatro minutos do fim do jogo aparecer com um papel na mão 
para fazer show dentro de Itaoca? Não tenho dúvida de que ele ainda arrumará uns votinhos lá 
no distrito, mas, se eu puder desarrumar, farei isso e com o maior prazer. Temos nossos
candidatos aqui, inclusive o Vereador Delandi é um deles, já que é morador de Cachoeiro e 
residiu também em Itaoca. Há ainda o Presidente Alexandre Bastos, que é candidato. Assim, 
como vou aceitar esse candidato de fora? / Aparteando Delandi Pereira Macedo: ⸻ Eu 
soube que é um parente de alguém que trabalha com o José Esmeraldo. / Alexandre Andreza 
Macedo: ⸻ Não sei se é parente ou vizinho. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻ O Vereador 
Allan também é candidato. / Alexandre Andreza Macedo: ⸻ Já estamos cansados de ser 
enganados por José Esmeraldo, Rodrigo e mais uma penca que vai até Itaoca levantar as saias, 
mas, agora, não vão rodar a baiana fácil lá dentro, não. Se há uma pessoa que não tem rabo 
preso com ninguém, sou eu e quero aquilo que é melhor para a minha comunidade. Se eu 
puder desmenti-lo, farei isso, e esse documento que li aqui será entregue a todos os moradores 
da minha comunidade. Ele não vai chegar lá, fazer um showzinho, virar as costas e achar que 
enganou todo mundo. Só será enganado aquele que levantar o dedo para o céu e pedir; do 
contrário, saberá da verdade. Muito obrigado! / Logo após, teve início o Horário das 
Lideranças. / Delandi Pereira Macedo (PSC): ⸻ Boa noite a todos! Quero fazer um 
agradecimento ao Vereador Brás, que, espontaneamente, no sábado, no Bairro Rubem Braga, 
defendeu o trabalho que realizo aqui, pois venho lutando por aquela comunidade. A defesa do 
colega, no momento em que se iniciou aquela limpeza, foi com bastante autonomia, pois é um 
trabalho que realmente fazemos aqui e que muitos do lado de lá não sabem. Se não dissermos
nada, ficaremos a falar sozinhos. Obrigado, Vereador Brás, por sua fala, confirmando a defesa 
que tenho feito pela comunidade do Bairro Rubem Braga. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻
Estou aqui e vejo o seu trabalho; portanto, não fiz mais do que a minha obrigação. Se foi bom, 
fico feliz por isso. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Muito obrigado! / Rodrigo Sandi 
(PODEMOS): ⸻ Boa noite a todos! Gostaria de fazer um convite do Partido PODEMOS 19 
para, no dia 10/05, às 17:00 horas, no auditório do Centro Empresarial do Shopping Cariacica, 
participarem de um encontro, com a presença da Senadora Rose de Freitas. / Aparteando 
Delandi Pereira Macedo: ⸻ A Rose de Freitas será a futura governadora do Estado, caso o 
Vereador Brás não seja candidato. / Rodrigo Sandi: ⸻ Muito obrigado! / Sílvio Coelho Neto
(PRP): ⸻ Boa noite a todos! Gostaria de deixar registrado que nós, vereadores do PRP,
fomos convidados para uma reunião do partido em Vitória com a executiva estadual. Pelo que 
estamos sabendo, a nossa ex-candidata a vice-prefeita, a Cláudia Lemos, saiu do partido. Se 
não falamos antes sobre o partido, é porque não havíamos sido convidados para nenhuma 
reunião até a última quinta-feira. Aproveito este espaço para convidar a todos os vereadores 
para, nos dias 18, 19 e 20/05, participarem da Festa de Conduru. / Aparteando Edison 
Valentim Fassarella: ⸻ Por sinal, a programação será dificilmente superada pela da Festa de 
Cachoeiro, pois está bastante extensiva. / Sílvio Coelho Neto: ⸻ Modéstia à parte, 
procuramos fazer uma festa muito bacana e totalmente aberta. Conto com a presença de todos. 
Muito obrigado! / Antônio Geraldo de Almeida Costa (PP): ⸻ Boa noite a todos! Demos 
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entrada em alguns projetos e vamos deixar cópia para os vereadores, especialmente do que diz 
respeito ao que se pode entrar como alimento nos cinemas e ao referente às agências 
bancárias. Quanto ao primeiro, já tivemos audiência com o PROCON, com a presença dos 
assessores dos vereadores e dos proprietários dos cinemas de Cachoeiro, assim como ocorreu 
com o que se refere aos bancos. Foram duas boas reuniões. Sobre o projeto do banco, a
princípio, seria discutida apenas a preferência das preferências por conta da alteração ocorrida 
no Estatuto do Idoso. É a preferência para os idosos de oitenta anos em relação aos que estão 
acima dos sessenta. Falamos também sobre a redução das multas cobradas junto às agências. 
Reduzimos essas multas e vamos apresentar a proposta novamente aos companheiros para que
possamos redesenhá-la, se for o caso. Estamos discutindo a questão de um caixa preferencial 
e, uma vez que essa fila esteja longa, será aberto um segundo guichê para o atendimento aos 
idosos. O projeto está sendo feito por várias mãos para ser aprovado pelos companheiros, que 
poderão apresentar emendas. Também demos entrada em projeto de lei que obriga a rede 
hospitalar a oferecer leitos separados a mães de filhos natimortos, bem como o atendimento 
psicológico para parturientes nessa situação. Quando são levadas para o mesmo quarto que 
outras mães, elas se abatem mais e pioram. Essa proposta foi considerada inconstitucional, e 
estamos recorrendo, uma vez que não entendemos dessa forma, visto que isso não trará 
nenhuma despesa a mais para os hospitais, que não terão que construir quartos, comprar 
camas nem contratar mais médicos. / Aparteando Wallace Marvila Fernandes: ⸻
Parabenizo V. Ex.ª pelo projeto, e pode contar com o meu apoio para a sua defesa. / Antônio 
Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Vamos recorrer ao plenário e estamos fazendo a defesa junto 
à procuradoria da Casa. Respeito os profissionais desta Casa, mas também tenho a meu favor 
esse entendimento e vou apresentar novamente esse importante projeto. Lembro que o Partido 
Progressista está à disposição em Cachoeiro para novos filiados que quiserem discutir
política, com projetos desenhados a várias mãos. Estamos abertos àqueles que queiram 
discutir ideias e políticas para o nosso Município e recomendamos que o povo vote em 
candidatos da nossa cidade e região. Desejo boa sorte ao presidente Alexandre Bastos em sua 
caminhada, assim como aos demais. Podem contar comigo. Muito obrigado! / Alexandre 
Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Muito obrigado, vereador! / Allan Albert Lourenço 
Ferreira (PRB): ⸻ Boa noite a todos! Como disse o Vereador Delandi, tomara que a 
concorrência menos acirrada para a cooperativa do nosso Município não venha a elevar o 
preço do leite para os consumidores. É a concorrência que faz o preço ser mais acessível. Não 
sou contra os empresários, mas sou povo e quero um preço justo. Vou acompanhar isso de 
perto e, se for o caso, reclamarei desta tribuna. Conto com a ajuda dos colegas para 
verificarmos se de fato isso vai ser bom, já que é preciso favorecer os dois lados. Solicito ao 
Professor Léo que leve o pedido para que o pessoal que está lidando com a máquina faça uma 
quantidade maior de saibro para atender as comunidades. Desde o ano passado, venho 
pedindo para ensaibrar umas quatro ruas do Bairro São Francisco, mas não consigo esse
atendimento. Fiz cobranças recentes, sendo-me dito que as duas máquinas estavam na 
Secretaria de Agricultura e que o saibro era só para o interior. Não tenho nada contra, desde 
que, como já disse, as coisas sejam boas para todos os lados: para o interior, para o centro da 
cidade e também para os bairros. Não sei por que tanta demora em retirar esse saibro, que 
parece que está amarrado. Inclusive quero fazer uma visita a essas saibreiras e convido os 
colegas para acompanharmos isso de perto. As ruas do Bairro São Lucas estão intransitáveis, 
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especialmente a principal por onde passam os ônibus, sendo que nem um paliativo 
conseguimos. Quero que, na próxima sessão, o Professor Léo me responda por que não há
saibro no Município. Agora, falando sobre o PRB, da janela de transferência, digo que entrou 
uma candidata no meu partido, e não falaram comigo. Não fui respeitado e acho que essas
pessoas que pulam para lá e para cá, se não deram valor ao partido onde estavam, não darão 
nesse que eu estou. Até hoje não fui comunicado por essa pessoa, mas peço que Deus a 
abençoe em sua pré-candidatura e já adianto que também sou pré-candidato. Portanto, que ela 
siga o caminho dela; eu, o meu, mas acho que faltou um pouquinho de respeito para com uma
pessoa que tem um mandato, enquanto ela não tem nenhum, e há tempos que tenta e não 
consegue. Sei que veio de cima para baixo, mas ela deveria ter vindo falar comigo. Também 
sei que isso acontece, mas não concordo e vejo que alguns colegas ficaram à deriva, a 
exemplo dos Vereadores Rodrigo e Brás, esse último que tanto elogiava o Deputado Manato. 
É preciso valorizar os vereadores que estão no embate, no enfrentamento com a população nas 
redes sociais, sendo criticados e cobrados. Levamos porrada e somos tratados como se 
fôssemos Poder Executivo, ou seja, aqueles que fazem. Respeitem-nos perguntando o que 
pensamos quando essas pessoas entram pela janela. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻ Eu disse 
que o Manato é o melhor do Brasil, porque, quando fui a Brasília, ele emplacou uma emenda 
para Cachoeiro a meu pedido e do Jathir Moreira; graças a isso, sairá a passarela da ponte de 
ferro até o Detran. Olhem que o Manato não é nem de Cachoeiro, e sim de Alegre. Portanto, 
Manato é bom. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ O que eu me referi é que batalhamos 
pelo partido, nos matamos para nos eleger e, quando abre a janela, a pessoa pula e sequer diz 
que está entrando na sigla. Isso acontece, porque no partido dela não conseguiu nada, não fez 
nada nem apoiou os que foram eleitos. Sou pré-candidato também e terei o mesmo direito que 
ela. Muito obrigado! / Prosseguindo, passamos à Ordem do Dia. / Edison Valentim 
Fassarella, levantando questão de ordem: ⸻ Senhor presidente, solicito que os 
requerimentos sejam apreciados em bloco. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻
Pedido acatado. / Rodrigo Sandi, levantando questão de ordem: ⸻ Peço que seja retirado o 
requerimento referente à Ouvidoria Racial, porque faremos uma reunião amanhã. / Renata 
Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Então, vamos fazer na quarta-feira. / Alexandre Bastos 
Rodrigues (Presidente): ⸻ Acatado. Convido os vereadores para, no final da sessão, 
participarem de uma reunião com o Rafael, na sala da procuradoria. / Antônio Geraldo de 
Almeida Costa, levantando questão de ordem: ⸻ O regime de urgência refere-se a quê? / A 
seguir, a secretária procedeu a leitura do pedido de regime de urgência para apreciação do 
Projeto de Lei 46/2018. / Brás Zagotto, levantando questão de ordem: ⸻ Senhor 
presidente, solicito que os requerimentos e os projetos de decreto de legislativo sejam 
apreciados em bloco, já o pedido de regime de urgência podemos votar em separado. / 
Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Pedido acatado. / Na sequência, foram 
aprovadas, em bloco, por unanimidade dos presentes, as seguintes matérias: 
Requerimentos: Enviando Votos de Congratulação: 388, 401 e 402/2018 – Renata Sabra 
Baião Fiório Nascimento; 392, 393, 394 e 395/2018 – Sílvio Coelho Neto; 398, 410 e 
411/2018 – Alexandre Valdo Maitan; 399 e 400/2018 – Paulo Sérgio de Almeida; 408 e 
409/2018 – Delandi Pereira Macedo; 416/2018 – Delandi Pereira Macedo (Votos de moção 
de aplausos à Igreja Assembleia de Deus Ministério Hebrom pela comemoração dos 20 anos 
de emancipação eclesiástica, ocorrida dos dias 05 a 12/05/2018); 412/2018 – Wallace 
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 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
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Marvila Fernandes (Requer uso da tribuna popular, na Sessão Ordinária do dia 15/05/2018, 
no seu tempo regimental do Grande Expediente, para o socorrista Edmar Farias); 387/2018 –
Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe informe o seguinte sobre o posto de 
saúde do Bairro Recanto: 1 – Número de atendimentos a pacientes à época em que funcionava 
na parte baixa do bairro, mês a mês, nos últimos doze meses de funcionamento efetivo; 2 –
Número de atendimentos a pacientes na época atual em que funciona na parte superior do 
bairro, mês a mês, nos últimos doze meses de funcionamento efetivo); 391/2018 – Diogo 
Pereira Lube (Requer do presidente da Câmara Municipal autorização para a entrega da 
Comenda Roberto Carlos Braga ao Sr. Michael Duarte Gonçalves, na sessão do dia 
08/05/2018); 396/2018 – Wallace Marvila Fernandes (Requer da Secretaria Municipal de 
Segurança e Trânsito o seguinte: 1 – Existe disponibilidade no Município de aparelho 
decibelímetro? 2 – Caso exista, qual a possibilidade de implementação de ações para a 
utilização dos aparelhos, a fim de serem aplicadas multas por excesso de ruído? 3 – Caso não 
exista, qual a possibilidade de aquisição de tal aparelho?); 397/2018 – Allan Albert 
Lourenço Ferreira (Requer que o Prefeito Victor da Silva Coelho lhe informe quantos 
funcionários encontram-se em situação de desvio de função nesta administração); 403/2018 –
Alexon Soares Cipriano (Requer que o prefeito municipal lhe envie, em regime de urgência, 
relatório contendo a prestação de contas do Conselho Municipal de Royalties no ano de 2016 
e nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2017); 406/2018 – Higner Mansur 
(Requer que o prefeito municipal lhe informe sobre as despesas efetivas com a Exposul deste 
ano, indicando não só valores como as respectivas rubricas, como quantidade de pessoal,
relacionando por atividade deles nessa exposição); 407/2018 – Higner Mansur (Requer que 
o prefeito municipal lhe informe o porquê do silêncio quanto à elevação da contribuição 
patronal ao IPACI, tecnicamente já apontada como superior a 3% desde fins de 2016); 
1330/2018 –Alexon Soares Cipriano (Requer que o prefeito municipal lhe envie, em regime 
de urgência, relatório contendo a prestação de contas da COSIP – Contribuição para o custeio 
do serviço de iluminação pública, bem como os investimentos já realizados na melhoria da 
iluminação pública do Município no ano de 2017); 413/2018 – Sílvio Coelho Neto
(Considerando a indicação de emendas ao Orçamento Geral da União/2018, através da 
Deputada Federal Norma Ayub, para aquisição de ambulâncias para atenção básica dos 
Distritos de Conduru e Soturno, requer que o prefeito municipal lhe informe quais são os 
motivos justificáveis da suspensão e redirecionamento das verbas destinadas, conforme as 
propostas especificadas. Favor enviar documentos que comprovem a razão de tais 
modificações); 414/2018 – Sílvio Coelho Neto (Requer que o prefeito municipal lhe informe 
o seguinte: Considerando a situação do posto de saúde de Conduru, onde um cômodo se 
encontra com todo o forro de gesso caído e também o piso estufando, quando a empreiteira 
fará a restauração? A mesma já foi notificada? Quando?); 415/2018 – Brás Zagotto (Requer 
que o prefeito municipal lhe informe o valor que a Empresa EDP Escelsa repassa para a 
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim com a arrecadação da cobrança da taxa de 
iluminação pública sobre a aplicabilidade dos recursos provenientes do referido tributo, 
especificando resumidamente os projetos e estratégias administrativas e operacionais que 
estão sendo executados para que haja uma efetiva melhoria na iluminação pública) Projeto de 
Decreto de Legislativo 59/2018 – Antônio Geraldo de Almeida Costa (Concede 
Homenagem Especial à Sra. Hilman Valentim de Souza pelo seu tempo de vida). / 
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Finalizando, foi rejeitado, por onze votos contra seis do plenário, o pedido de Regime de 
Urgência para apreciação do Projeto de Lei 46/2018 – Poder Executivo (Dispõe sobre 
alteração dos artigos 22, 23, 24, 25 e 27 da Lei 7.227, de 02/07/2015 – Código Municipal de 
Posturas de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências). Votaram a favor: Alexandre 
Andreza Macedo, Alexon Soares Cipriano, Allan Albert Lourenço Ferreira, Delandi Pereira 
Macedo, Edison Valentim Fassarella e Ely Escarpini. Votaram contra: Alexandre Valdo 
Maitan, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Dario Silveira Filho, Diogo Pereira 
Lube, Higner Mansur, Paulo Sérgio de Almeida, Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, 
Rodrigo Sandi, Sílvio Coelho Neto e Wallace Marvila Fernandes. / E nada mais a ser tratado, 
foi encerrada a presente Reunião, da qual nós, Ana Rita Sanches Rodrigues Silva, Dilena 
Cláudia Tessinari Modesto Lucas e Rosemere Duarte Biazatti, Redatoras de Atas, lavramos 
após redigi-la. _______________________________________________________________
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