← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2018-05-08 |
| native_id | 89 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 1 Ata da 13ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, referente ao 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura, realizada no dia 08 de maio de 2018. ________________________________ Aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, sob a Presidência do Vereador Alexandre Bastos Rodrigues, realizou-se a Décima Terceira Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim–ES, referente ao Primeiro Período da Segunda Sessão Legislativa da Oitava Legislatura, com início às quatorze horas e quinze minutos, ocasião em que não foram constatadas ausências. / Na abertura dos trabalhos, o Vereador Antônio Geraldo de Almeida Costa fez a leitura da passagem bíblica. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Registramos a presença do ex-vereador José Carlos Amaral. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Secretária): ⸻ Ele veio aqui para a inauguração da tribuna, que receberá o seu nome. / Logo após, a secretária procedeu a leitura do Expediente da Mesa, que se constou do seguinte: Indicações: 1291, 1292, 1293, 1309 e 1310/2018 – Alexandre Valdo Maitan; 1294, 1295, 1296, 1297, 1298, 1299, 1300 e 1301/2018 – Edison Valentim Fassarella; 1302, 1303, 1304, 1305 e 1306/2018 – Dario Silveira Filho; 1307 e 1308/2018 – Alexandre Bastos Rodrigues; 1311, 1312, 1313, 1314, 1315, 1316 e 1317/2018 – Sílvio Coelho Neto; 1318, 1319, 1320, 1321, 1322 e 1323/2018 – Alexandre Andreza Macedo; 1324 e 1345/2018 – Wallace Marvila Fernandes; 1325, 1326 e 1327/2018 – Rodrigo Sandi; 1328/2018 – Elio Carlos Silva de Miranda; 1329 e 1330/2018 – Alexon Soares Cipriano; 1331, 1332 e 1333/2018 – Diogo Pereira Lube; 1334/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 1335, 1336, 1337, 1338, 1339, 1340, 1341, 1342 e 1343/2018 – Paulo Sérgio de Almeida; 1344/2018 – Ely Escarpini; 1346, 1347, 1348 e 1349/2018 – Delandi Pereira Macedo. Requerimentos: 387, 404, 406 e 407/2018 – Higner Mansur; 388, 401, 402 e 405/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 391/2018 – Diogo Pereira Lube; 392, 393, 394, 395, 413 e 414/2018 – Sílvio Coelho Neto; 396 e 412/2018 – Wallace Marvila Fernandes; 397/2018 – Allan Albert Lourenço Ferreira; 398, 410 e 411/2018 – Alexandre Valdo Maitan; 403/2018 – Alexon Soares Cipriano; 399 e 400/2018 – Paulo Sérgio de Almeida; 408, 409 e 416/2018 – Delandi Pereira Macedo; 415/2018 – Brás Zagotto; 417/2018 – Rodrigo Sandi. Ofícios: 02/2018 – Liga Desportiva de Cachoeiro de Itapemirim – George Martins Souza Filho – Presidente; 589, 590, 591, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 599, 600, 601, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 615, 616, 617, 618, 619, 620, 621, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 628, 629, 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, 637, 638, 639, 640, 641, 642, 643, 648, 649, 650, 651, 652, 653, 654 e 655/2018 – PMCI – Vander de Jesus Maciel – Assessor Executivo. Projetos de Lei: 46/2018 – Poder Executivo; 47/2018 – Sílvio Coelho Neto; 48/2018 – Paulo Sérgio de Almeida. Projeto de Decreto de Legislativo: 59/2018 – Antônio Geraldo de Almeida Costa. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Secretária): ⸻ Registro a presença do Exmo. Juiz Dr. Robson Louzada Lopes, que falará aqui hoje sobre um tema importante para o nosso Município. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Convidamos o Dr. Robson Louzada, Meritíssimo Juiz de Direito, 1º Titular da Vara dos Feitos CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 2 da Fazenda Pública Municipal, Meio Ambiente e Registro Público da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, para tomar assento à Mesa Principal. Agora, vamos interromper os trabalhos da sessão para que o Vereador Diogo Pereira Lube proceda a entrega da Comenda Roberto Carlos Braga ao Sr. Maycon Duarte Gonçalves. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Boa tarde a todos! Só a título justificativa, quero dizer que o meu homenageado não pôde estar presente no dia da Sessão Solene por conta de viagem de trabalho; então, solicitei que a entrega da homenagem fosse feita hoje, e a Mesa Diretora acatou esse pedido. Agradeço ao Presidente Alexandre Bastos e aos vereadores pela cessão deste tempo na Sessão Ordinária para eu fazer a entrega da comenda ao meu homenageado, que é um amigo de longa data e um músico que contribui bastante com Cachoeiro, não só para o entretenimento, mas também para a cultura. Muito obrigado! / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Dando continuidade, convidamos o Dr. Robson Louzada para, no tempo de dez minutos cedidos pelo Vereador Higner Mansur, nos passar informações importantes sobre o Projeto de Lei 20/2018, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as normas de conduta dos servidores da Guarda Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, conforme solicitação apresentada a este plenário, através do Requerimento 386/2018. / Dr. Robson Louzada Lopes: ⸻ Boa tarde a todos! Inicialmente, cumprimento os vereadores e agradeço ao Dr. Higner Mansur, que procedeu o requerimento para que eu pudesse dialogar um pouco com a Câmara Municipal. Quero cumprimentar a toda a comunidade de Cachoeiro que se encontra presente e a todos os que ouvem esta transmissão. Não é muito comum um magistrado deixar o gabinete para fazer esse diálogo com as outras funções do Estado. A visão que ainda se tem da Magistratura é aquela de trinta anos atrás, a do juiz que é um técnico em legislação e não participa desse tipo de situação; porém, essa postura tem mudado nos últimos anos. A Magistratura tem fortalecido o sentimento republicano que também é exigido do órgão máximo administrativo, o CNJ, ou seja, uma postura de participação nos problemas que são comuns na comunidade. Então, devo dizer que o que me traz aqui, inicialmente, é a condição de cidadão. Sou cidadão desta cidade como todos, de maneira a que, quando chove, chove em mim, e, quando dá sol, também dá sol em mim. Portanto, se os problemas são comuns, as soluções devem partir de um diálogo para que sejam comuns. Também me traz aqui a posição, a função de juiz de direito, visto que tramita, há onze anos, o processo sobre a Guarda Municipal ajuizado pelo Ministério Público. A questão da Guarda Municipal é um problema do Executivo Municipal, o qual gerencia esse serviço, do Legislativo, que regula essa função, e também do Judiciário local, já que uma ação civil pública se encontra em trâmite, onde se cobra exatamente o cumprimento da lei, das diretrizes federais e da Constituição da República acerca dessa corporação. Esse assunto sempre tem muita importância, pois não é de hoje que se observa na cidade uma escalada do crime. Através dos veículos de comunicação local, tomamos conhecimento das situações absurdas que acontecem aqui, quase transformando certos bairros da cidade em minis Rio de Janeiro. Os entendimentos vão se transformando, e o que se percebe é que o País caminha para a municipalização da segurança pública, com agências de polícias municipais. O Estado Federado já não tem condições de combater sozinho a criminalidade local. Nota-se isso no Rio de Janeiro, em São Paulo, no Nordeste e no Norte, assim como no Espírito Santo. A preocupação é redobrada, porque se trata de consertar o trajeto da Guarda Municipal, de maneira a que ela possa somar junto às forças de segurança já existentes, dando mais um alívio na questão problemática que a nossa cidade enfrenta. É CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 3 muito oportuno e bom para o Judiciário dialogar com a Câmara. A decisão soberana sobre esses assuntos é da Câmara Municipal, e não do Executivo ou Judiciário; por isso, é importante que a visão da Magistratura seja trazida aos vereadores, já que existe um processo tramitando há onze anos. Essa oportunidade é única, e gostaria que ela fosse estendida para tratar sobre outros assuntos comuns. Espero ter esse tráfego, assim como todos os senhores o possuem em meu gabinete. Peço certa atenção para esse projeto de lei, pois, hoje, juridicamente, a Guarda Municipal tem dois problemas, precisa derrubar dois grandes pilares para atender aos requisitos constitucionais. O primeiro é a ausência de um curso de formação funcional. Esse curso não é de disparo de arma de fogo, e sim muito mais amplo, pois ensina o indivíduo o que é proteger e servir. Esse curso desconstrói a ideia de que a arma de fogo é um instrumento de trabalho, já que o trabalho das polícias não é matar. Isso é mostrado nesse curso, que é amplo e trata desde a ética, a cidadania, a República até, especificamente, como lidar com arma de fogo. Esse curso deveria ter sido colocado quando os agentes foram aprovados no concurso, em 2004. Muitos dos senhores devem se lembrar das várias situações que foram reportadas ao Ministério Público, que tomou a atitude investigar o que estava acontecendo. O MP também notou que não havia um órgão de controle na Guarda Municipal, ou seja, uma corregedoria e uma ouvidoria. Então, o indivíduo não possuía preparo para o uso de arma de fogo, e a população não tinha onde reclamar. Esse foi o panorama da Guarda Municipal ao longo de dez anos. Tentou-se cinco acordos com a gestão passada, mas todos fracassaram, até que foi tomada uma atitude mais drástica, que foi retirar as armas de fogo da Guarda para proteger a população. Durante a crise de segurança, as armas foram devolvidas aos guardas; porém, o Tribunal, posteriormente, manteve a decisão de retirá-las até que se façam esses acertos. Como todos sabem, a Guarda Municipal está recebendo o curso de formação funcional da Polícia Civil, que deve terminar nos próximos dias; entretanto, há outro problema que é a questão da corregedoria e da ouvidoria, e é aí que entra esse projeto de lei. A diretriz federal tem a tendência de transformar a Guarda Municipal em uma agência de polícia municipal, a exemplo de países de língua inglesa e da América Latina, mas não pretende repetir o modelo de polícia que nós temos, no qual as corregedorias são internas, ou seja, se a pessoa faz uma reclamação sobre a Polícia Militar, o corregedor é um policial militar, assim como ocorre também na Polícia Civil. A ideia que a legislação federal estabelece é uma corregedoria por supervisão civil, ou seja, quem vai supervisionar o serviço prestado será o usuário do serviço ou o cidadão. Isso, na língua inglesa, se chama “over side civilian”, supervisão civil das polícias. A lei diz que a corregedoria da Guarda Municipal tem que ser autônoma, isto é, o corpo da Guarda não pode ser o mesmo do da corregedoria nem da ouvidoria. Assim, os guardas municipais não podem ocupar o cargo de corregedor ou auxiliares de corregedoria nem de ouvidor ou auxiliares de ouvidoria. No relato referente à independência, a legislação até permite que a corregedoria esteja vinculada à secretaria da Guarda, mas não permite isso em relação à ouvidoria, que tem que ser vinculada diretamente ao prefeito ou a outra secretaria; assim, terá independência total. Em suma, a ouvidoria deve funcionar como um órgão de investigação das condutas dos guardas, e a corregedoria como um órgão que vai orientar, disciplinar e punir, se for o caso. São dois órgãos apartados. A legislação federal não permite sequer que os ocupantes desses cargos sejam policiais militares, inclusive o curso de formação não pode ser dado por academias militares. As Polícias Civil e Federal são as únicas que podem ministrar o curso para a Guarda Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 4 O objetivo da legislação federal é trazer um modelo diferente, um modelo mais cidadão de polícia, ou seja, quem fiscaliza são os usuários. Em outro momento, eu poderia voltar aqui para falar sobre a legislação da corregedoria e da ouvidoria que, talvez, por um erro técnico do projeto que veio para cá, acabou sendo revogada pela Câmara. Essa lei já existia. Um requisito da lei federal é que, normalmente, os guardas municipais são atrelados ao regime jurídico único dos servidores públicos, respondendo ao Estatuto do Servidor Público Municipal. Esse estatuto é muito genérico, pois atende a todos os servidores e não traz especificidades para o guarda, que exerce uma função de polícia. A verdade é que a Guarda Municipal exerce uma função de patrulhamento ostensivo em auxílio às polícias e às forças de segurança. A lei federal estabelece quais são as infrações disciplinares dos guardas. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Dr. Robson, não precisa se ater ao tempo, pois eu e a Vereadora Renata lhe cederemos mais dez minutos cada um. Tenho certeza de que os demais vereadores também cederão o tempo, caso o senhor precise. / Dr. Robson Louzada Lopes: ⸻ Presidente, eu agradeço. Acabei não me atentando ao tempo e peço desculpas. Continuando, digo que a lei federal estabelece, no caso dos guardas municipais, que é preciso haver uma lei apartada do estatuto dos servidores e que diga claramente para a população quais são as condutas que incorrerão em punição para o guarda. É preciso colocar em prática o que o Ministério Público está requerendo para acertar a corregedoria. Não há corregedoria, se não houver um estatuto disciplinar. A corregedoria precisa dessa lei para poder trabalhar. Uma corregedoria sem um estatuto disciplinar é apenas um órgão existente sem função. Então, foi elaborado, juntamente com o corregedor, com o secretário de Segurança de Cachoeiro, com a minha própria pesquisa em cima do assunto e com o Ministério Público, ou seja, por várias mãos e mentes, um estatuto disciplinar que não repete o regime disciplinar das polícias militares. É muito importante dizer que a própria lei federal proíbe que os guardas municipais sejam submetidos a regime disciplinar militar. Peço aos senhores vereadores que, na análise dessa legislação, observem que ela tem dois grandes objetivos, sendo um deles a proteção da própria Guarda Municipal. Nas chamadas infrações disciplinares internas, foram listados sessenta tipos que, se cometidos, agridem o serviço da Guarda. Essas situações garantem a hierarquia e a disciplina dentro da Guarda Municipal. Dentro disso, inclusive foi até um tema muito polêmico, está a proibição de o guarda municipal prestar serviço de segurança privada, porque é incompatível, já que o indivíduo acaba levando o cargo de guarda como se fosse um bico, e o serviço na empresa de segurança seria o fio condutor principal da sua economia. Aí, seria muito injusto, porque, como o indivíduo está na segurança pública, a empresa dele tem uma preferência de atendimento. Temos um grande problema que é a privatização da segurança pública. Houve um pouco de polêmica em cima dessa situação, mas isso foi colocado a fim de evitar esse problema. Várias situações foram colocadas no projeto para proteger o serviço e garantir a dignidade da Guarda Municipal, corporação essa que precisa contar com o respeito da população para exercer sua autoridade, o que vem a partir da conduta de seus agentes. Assim, baseado em estudo quanto a essa operação em outros Países, foram estabelecidas algumas infrações no que se refere à conduta dos guardas para com os cidadãos, havendo quatro delas mais cometidas ao redor do mundo na atividade policial e sobre as quais as pessoas reclamam muito. A primeira é a descortesia no exercício da função, que é a agressividade desnecessária, xingamentos, gesticulações e gritos. Há de se considerar que apenas 10% das ocorrências envolvem violência entre as pessoas que estão em conflito, e CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 5 não contra o guarda. É necessário que a Guarda receba esse tipo de treinamento, o que já está acontecendo, para evitar tal conduta. Outra infração é a linguagem ofensiva no exercício da função. Nesse caso, o guarda já não está lidando com uma pessoa frente a frente, mas ele fala de forma genérica com a multidão ou em uma entrevista, referindo-se às pessoas de maneira pejorativa, com misoginia, homofobia e palavrões ou expressões que colocam a população não como indivíduos a serem protegidos, e sim desconsiderados. Outro item é o abuso de autoridade. Se o guarda sai de sua competência para, por exemplo, exercer uma investigação como se fosse um policial civil, está em abuso autoridade. A última, talvez, a mais emblemática, é o uso excessivo ou desnecessário da força. A força é autorizada se houver algum tipo de resistência, mas, intencionalmente, o guarda vai além, aproveitando-se da situação de conflito para lesionar um indivíduo ou, às vezes, até torturá-lo. Isso ocorre ao redor do mundo, e não quero dizer que vai acontecer aqui especificamente; porém, é mais uma proteção que a cidadania exige. São estabelecidas várias sanções para esse tipo de conduta, além do procedimento que a corregedoria e a ouvidoria devem tomar, caso ocorram reclamações nesse sentido. A minha vinda aqui para estabelecer este diálogo se deu por conta do grau de importância dessa legislação que, ao lado da lei da corregedoria e da ouvidoria, derruba um dos pilares que impedem a Guarda Municipal de andar armada. Então, se o curso de formação funcional for benfeito, o órgão de controle estiver bem estabelecido e as infrações disciplinares forem bem explicadas, caminharemos no perfil funcional para termos uma agência de polícia municipal. Hoje, a Guarda tem sessenta e oito homens, mas, pela lei federal, deveria ter, no mínimo, duzentos. Estamos caminhando dentro do perfil constitucional que permite o exercício da segurança pública, protegendo as pessoas, mas também que haja uma contenção de eventuais situações de abuso contra a população ou contra a própria instituição. Diante disso, peço aos senhores que façam uma análise dessa lei, a qual envolve uma situação maior, que é o entrave da Guarda Municipal em cima do curso funcional e da ausência de controle. Essa lei caminha para que se construa o controle, de maneira a que seja finalizada essa lide do Ministério Público e do Município, permitindo-se, assim, que a Guarda Municipal exerça suas funções e colabore com as forças de segurança para a melhoria da qualidade de vida da população. Agradeço novamente aos senhores e coloco-me à disposição para responder qualquer questionamento. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Peço à secretária que faça a chamada dos vereadores para que se manifestem, caso queiram. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Quero parabenizá-lo por sua vinda aqui, o que demonstra que a Câmara está aberta às discussões pertinentes a todos os que residem ou passam por esta cidade. O senhor fez praticamente uma análise do projeto apresentado pelo Executivo dispondo sobre a Guarda Municipal, inclusive digo que é necessário que ela possa voltar a trabalhar armada, já que a violência em Cachoeiro está aumentando. O senhor disse que Cachoeiro tem sessenta e oito guardas. / Dr. Robson Louzada Lopes: ⸻ São sessenta e oito, mas a legislação federal estabelece um percentual em cima da quantidade de habitantes, e Cachoeiro poderia ter, no mínimo, duzentos guardas. É bom levar em consideração também que o último concurso foi em 2004, e a média de idade dos guardas municipais, sem desmerecê-los, é de quarenta anos ou mais. Sabemos das dificuldades que vão acontecendo ao longo da jornada de enfrentamento diário da criminalidade praticada por pessoas cada vez mais jovens. Então, hoje, o número de guardas está defasado em quantitativo e também em média de idade. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Alguns guardas apresentaram CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 6 outro projeto que trata da norma de conduta dos servidores da Guarda Municipal, inclusive o Vereador Wallace deve falar a respeito dessa matéria. Tal proposta também será analisada pelos vereadores, e é bom destacar que os dois projetos são extensos. Esse projeto apresentado pelos guardas foi enviado ao senhor? / Dr. Robson Louzada Lopes: ⸻ Eu observei essa proposta não tão profundamente, mas, pelos títulos, percebi, novamente sem desmerecer os guardas, que se trata de um fio condutor que leva a um regime disciplinar da Polícia Militar, o que é vedado pela legislação federal. O regime disciplinar das Guardas Municipais não pode ser o mesmo da Polícia Militar. A intenção federal é estabelecer um modelo de agência de polícia mais próximo da cidadania. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ A Guarda Municipal tem a função de cuidar do patrimônio público? / Dr. Robson Louzada Lopes: ⸻ Hoje, uma das funções constitucionais dela é lidar com o patrimônio municipal, guardando, por exemplo, a Câmara e a Prefeitura. Essa é uma função bem restrita, mas, pelo que estabelece a lei geral e pela própria prática das Guardas no País, o caminho que está sendo seguido é com vistas a integrar essa corporação como força de segurança, ao lado das Polícias Civil, Militar e Federal e do Corpo de Bombeiros. Hoje, pela Constituição, a Guarda não tem essa força de polícia. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Como autoridade e cidadão, o senhor acha que essa norma de conduta que foi desenhada e apresentada pelo Poder Executivo se adequa melhor do que a proposta vinda da própria Guarda Municipal? / Dr. Robson Louzada Lopes: ⸻ Exatamente. A proposta vinda do Executivo divide bem as infrações, protegendo a Guarda de algumas condutas e garantindo a hierarquia e a disciplina. A proteção ao cidadão é muito ausente no regime disciplinar das Polícias Militares; por isso, de certa forma, não querem repetir esse modelo federal, preferindo utilizar o padrão mundial. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Parabéns pela postura! / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Agradeço-o por trazer essa explicação aos vereadores. Hoje, a nossa Guarda está desarmada e, a princípio, a ideia era de que os agentes fizessem o curso, o qual inclusive está terminando, para se prepararem para o uso de arma. Para a Guarda ser armada novamente depende dessa lei ser aprovada ou apenas do término do curso? / Dr. Robson Louzada Lopes: ⸻ Há dois grandes pilares que devem ser derrubados, sendo um deles esse curso de formação funcional. Algumas questões foram indagadas durante o curso, parece que a secretaria acertou, e o mesmo, agora, está sendo concluído. Ainda não foi feita a última aula prática de tiro, mas está avançando nesse sentido. Paralelo a isso, a Polícia Federal analisa, e o Ministério Público requer a necessidade de um órgão de controle disciplinar, ou seja, de uma corregedoria, que receba e julgue os processos, e de uma ouvidoria, que atenda e investigue as denúncias do cidadão, processando o agente na corregedoria. A legislação sobre o estatuto disciplinar vem do Executivo, mas é de soberania da Câmara. Ainda há a questão da corregedoria e da ouvidoria, inclusive eu disse aos senhores que essa lei já existia na gestão passada, com perfil condicional, mas, nos últimos artigos da reforma administrativa, ela acabou sendo revogada; aí, criou-se um retrocesso. É necessário que o Executivo retorne esta Casa um projeto dispondo sobre a questão da corregedoria e da ouvidoria. Então, ainda faltam para a Guarda Municipal a conclusão do curso, o estatuto disciplinar e uma lei para criar a corregedoria e a ouvidoria. Juntando esses três pressupostos, a Guarda estará dentro do perfil constitucional para colaborar com a segurança pública. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Só para entendimento, digo que não será apenas com o término do curso que a Guarda voltará a exercer sua função armada, sendo preciso também a CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 7 aprovação dessa lei, que já está sendo discutida, e ainda a regularização da corregedoria e da ouvidoria. Portanto, são necessários todos esses pilares para que a Guarda Municipal volte a trabalhar armada em Cachoeiro. / Dr. Robson Louzada Lopes: ⸻ Exatamente. Estou percebendo que há uma ênfase muito grande em cima do curso de formação funcional. As pessoas não sabem ou estão se esquecendo que, além do curso, a corregedoria e a ouvidoria são muito importantes; por isso, estou me empenhando para que, posteriormente, não digam: “Fizemos o curso, mas o juiz não liberou as armas”. É muito difícil explicar tudo isso à população. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Por essa razão, eu fiz tal pergunta. / Dr. Robson Louzada Lopes: ⸻ Agradeço-o pela oportunidade de falar sobre isso. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Até então não foi encaminhado para a Câmara projeto sobre a corregedoria e a ouvidoria. Estamos discutindo o Projeto de Lei 20/2018, mas ainda falta esse outro para que possamos concretizar a funcionalidade da Guarda Municipal. / Higner Mansur: ⸻ Agradeço-o pela presença e deixo claro que o senhor recebeu um convite para vir à Câmara depois que, voluntariamente, se dispôs a fazer isso como cidadão. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa está sempre aberta para que as pessoas possam expor seus pontos de vista. Qualquer pessoa que tenha conhecimento de causa deve vir a esta Casa expor seu ponto de vista, e não execrar a Câmara. É só assim que nós, vereadores, poderemos manter a nossa opinião quando estivermos certos ou mudá-la quando estivermos errados. Acho que a sua presença aqui é muito importante e abre caminhos. / Dr. Robson Louzada Lopes: ⸻ Eu agradeço pela oportunidade de vir aqui, através do requerimento de V. Ex.ª. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Quero agradecê-lo pela presença aqui enquanto cidadão. Temos conversado desde que a Guarda precisou ser armada, e o senhor entendeu que a situação era mais importante do que quase a judicialização do caso. Foi muito interessante a pergunta do Vereador Delandi, porque as pessoas acham que a Câmara não fez a lei e, por conta disso, a Guarda não está armada. O prefeito foi alertado pela Promotora Ana Carolina sobre a questão da corregedoria e da ouvidoria. Gostaria de saber se essa lei, a criação da ouvidoria e da corregedoria e o término do curso colocam fim a essa demanda em torno da situação da Guarda ou se estamos trabalhando para, daqui a pouco, aparecer outra pendência do Município. Como não conhecemos todo o teor da petição inicial do processo do Ministério Público, no final, poderá ainda haver mais alguma coisa para fazermos? Existe mais alguma pendência? / Dr. Robson Louzada Lopes: ⸻ Não. Como eu disse, com o fim do curso de formação funcional, com a aprovação ou não dos guardas municipais, com a lei do estatuto disciplinar e com a que institui a corregedoria e a ouvidoria, o processo se encerra. Eu tenho acompanhado de perto como está sendo feito esse curso, e havia uma situação de divergência, porque a Polícia Civil afirmava que o fato de o guarda não passar nas matérias não o impedia de portar arma. Aí, criou-se um conflito entre o Ministério Público e o próprio Judiciário, visto que, se o indivíduo não conseguiu passar no curso, não tem condições de portar uma arma de fogo. Como várias provas já haviam sido aplicadas, postergou-se a parte de estande de tiro para o final do curso para que isso fosse acertado. Apelo para que os senhores acompanhem de perto como está sendo a avaliação dos guardas municipais durante esse curso. Quanto à questão da ouvidoria e da corregedoria, é preciso haver uma lei municipal perfilhada com o que deseja a lei federal e a Constituição. A lei federal do Estatuto do Desarmamento estabelece que o corregedor e o ouvidor, uma vez nomeados, têm um mandato de, no mínimo, dois anos, e só quem pode tirá-los desse cargo é a Câmara. Hoje, a CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 8 Câmara não tem essa função, porque a lei foi revogada, e o Executivo a substituiu por um decreto, o que é inconstitucional. Então, na realidade, a Câmara perdeu o controle em cima do órgão de controle. O Executivo pode nomear o corregedor e o ouvidor, mas, se ele passar realmente a exercer sua função e de alguma maneira sofrer resistência, só poderá perder o cargo por deliberação da Câmara. Hoje, esta Casa está tolhida de exercer tal função. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Dr. Robson, o senhor disse que os órgãos de controle não podem estar submissos ao controle, por exemplo, da Secretaria da Guarda. Eles teriam que ficar submissos ao Gabinete do Prefeito e não participarem da estrutura da Secretaria de Segurança e Defesa Social. Gostaria que o senhor explicasse melhor sobre isso. / Dr. Robson Louzada Lopes: ⸻ O Estatuto do Desarmamento e o próprio Estatuto Geral das Guardas estabelecem que a corregedoria é autônoma, ou seja, não pode ser o mesmo corpo, mas ela pode ficar dependente administrativamente de orçamento e etc. da Secretaria de Segurança Pública; a ouvidoria tem que ser independente, além de autônoma. Por isso, ela não pode estar vinculada à Secretaria de Segurança, mas pode estar ligada à Secretaria de Governo, de Administração ou ao próprio Gabinete do Prefeito. O ouvidor atende os cidadãos. As infrações cometidas pelos guardas que agridem a corporação são investigadas pela própria Guarda; agora, se envolvem os cidadãos, cabem ao ouvidor. Por isso, ele tem que estar totalmente distante do corpo da Guarda. Esse perfil da legislação federal deve ser observado. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Com a nova estrutura, tanto a corregedoria quanto a ouvidoria estão dentro da organização da secretaria. Então, a lei poderia fazer essa distinção e alteração. / Dr. Robson Louzada Lopes: ⸻ Exatamente. Esse apartamento de tirar a ouvidoria da secretaria tem o objetivo de dar cidadania aos órgãos de controle, que é o perfil que o Legislativo Federal deseja. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Isso está acontecendo nos Municípios que estão na vanguarda quanto à Guarda Civil Municipal? / Dr. Robson Louzada Lopes: ⸻ A grande verdade é que muitos Municípios do Espírito Santo acabam repetindo o modelo militar, porque é o que se tem como parâmetro. Não há uma dedicação técnica, uma observação mais de perto sobre o assunto. As disposições do Estatuto do Desarmamento e a Lei Geral das Guardas foram erguidas após a convenção mundial de supervisão civil de polícias, que ocorreu em Los Angeles, em 2002. As ideias que trafegaram naquele congresso inspiraram o legislador federal a não repetir esse modelo. A Polícia Militar de São Paulo já tem um “ombudsman”, que é um controle externo, e o Ministério Público exerce auditoria externa de todas as polícias, inclusive da Guarda Municipal. Observo muito a tentativa de construir ou de repetir o modelo policial militar, que, segundo a legislação federal, não é o mais adequado. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Quero parabenizá-lo pela explanação e principalmente pela simplicidade, pois, como disse o Vereador Higner, o senhor veio aqui discutir esse projeto, o que demonstra que o Judiciário e o Legislativo estão de acordo para a melhoria das condições de vida da população. Eu conheço bem o Projeto de Lei 20/2018 e também a proposta sugerida pela Guarda Municipal. Fiquei feliz, porque pensei que só a Prefeitura havia feito esse projeto, mas o Judiciário também participou da criação dele. O senhor comentou sobre a exclusividade e outros requisitos solicitados nesse projeto, principalmente quanto às punições, o que é bem parecido com o que diz o Estatuto da Polícia Militar. Sabemos que o salário dos guardas municipais é muito aquém do que recebem os policiais militares. Como o senhor comentou, estamos caminhando para que esses guardas passem a exercer o trabalho de polícia municipal, já que a Polícia Militar não está dando CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 9 conta. Fico preocupado com essa situação de exclusividade e com o plano de carreira, visto que o Executivo está cobrando antes de criar um plano para os guardas municipais. O senhor também falou sobre a corregedoria e a ouvidoria, mas o projeto que trata disso ainda não chegou a esta Casa. Então, a Guarda Municipal, além de concluir o curso, precisa contar com uma corregedoria, uma ouvidoria e ainda ter um estatuto. Como disse o Vereador Delandi, nós e a população pensávamos que, depois de finalizado o curso, a Guarda Municipal estaria pronta para trabalhar armada; entretanto, não foi isso o que ouvimos do senhor. Acredito que o projeto encaminhado à Câmara receberá algumas emendas apresentadas pelos vereadores, e nós também devemos olhar a proposta sugerida pela Guarda para chegarmos a um denominador comum, não fazendo com que essa corporação se torne um exemplo, entre aspas, de uma obrigatoriedade excessiva como vemos na Polícia Militar. Com a alteração do plano de carreira e a exclusividade, haverá algum malefício para a população? / Dr. Robson Louzada Lopes: ⸻ Fazendo uma ponte com a colocação de V. Ex.ª, digo que o senso comum é de que, terminado o curso, a Guarda já será armada. Este diálogo é bom para que todos se conscientizem que faltam algumas outras coisas importantes. A questão desse estatuto disciplinar tem uma única matéria, que é prever as infrações, como punir e quais serão as sanções. Existe uma certa polêmica com relação ao estatuto geral dos funcionários da Guarda Municipal, porque o perfil dos guardas não é militar e eles não têm cargo de carreira, ou seja, o indivíduo não começa como guarda e, depois de cinco anos, sobe para chefe de equipe; passados mais cinco anos, torna-se superintendente. Esse servidor não tem progressão, pois o cargo é isolado. O que cabe ao cargo isolado é a progressão lateral, que seria o aumento do salário de acordo com o tempo de serviço. Isso já existe no Município, sendo aplicado o Estatuto dos Servidores Públicos aos guardas. Acredito que os guardas recebam também gratificações, de acordo com a competência, com escalas e outras situações, como a criação do cargo de chefe de equipe. Em minha opinião, não há necessidade de um estatuto específico da Guarda Municipal para todas essas situações. Como num modelo militar, talvez, os guardas se imaginem em um cargo de carreira, quando o desenho da Guarda Municipal não é esse. É controversa a questão de ter um estatuto específico para a Guarda Municipal, até porque a Constituição fala em um regime jurídico único para os servidores federais, estaduais e municipais, com exceção dos militares; por isso, a PM tem o seu estatuto. Talvez, eu não tenha a resposta para a sua primeira pergunta, mas a minha intuição é de que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais já estabelece as progressões possíveis para o cargo de guarda. Quanto à exclusividade, digo que a decisão é soberana da Câmara. A minha percepção como cidadão é a de que, se o indivíduo trabalha na segurança pública, é incompatível que ele exerça a mesma função na área privada, pois terá facilidades que outras empresas de segurança não têm. É como permitir a um juiz ser advogado, pois, estando na carreira, ele terá mais trânsito e facilidade do que outros que não estão. Essa é uma argumentação moral e intuitiva. Os senhores podem entender que Cachoeiro precisa de uma Guarda Municipal dessa maneira ou não, mas essa é uma decisão soberana da Câmara, assim como também quanto à colocação do estatuto trazida pelos guardas. Estou aqui para dialogar e respeitar a decisão da Câmara Municipal. No que se refere à exclusividade, embora o salário não seja tão atrativo, mas que pode melhorar ao longo do tempo, digo que, sem isso, acaba-se criando mecanismos de recomposição econômica, o que, no meu entendimento como cidadão, não seria muito salutar para o exercício do cargo. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Ainda não chegou à CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 10 Câmara o processo que cria a corregedoria e a ouvidoria, e a nossa preocupação é quanto à Guarda Municipal estar pronta para trabalhar. / Dr. Robson Louzada Lopes: ⸻ Há um despacho nos autos do processo para que o Município se manifeste sobre essa ausência. Como disse a Vereadora Renata, a Promotora de Justiça, na aula inaugural do curso de formação, alertou o prefeito sobre isso. Houve um retrocesso, pois a lei foi substituída por um decreto, que não pode criar órgãos nem competências da administração pública. Essa é uma competência da Câmara, com o pontapé inicial do Executivo. O melhor seria copiar a legislação que já existia e fazer emendas apenas no sentido de garantir à Câmara o direito de impugnar ou tirar do cargo o corregedor ou o ouvidor antes do fim do seu mandato. É só isso que está faltando. Eu, como Magistrado, estou cobrando, assim como o Ministério Público. Então, peço aos vereadores que também cobrem essa iniciativa do Executivo. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Dr. Robson, o senhor tem o tempo necessário para suas considerações finais. / Dr. Robson Louzada Lopes: ⸻ Agradeço muito esta oportunidade de diálogo para a solução de um problema comum, a qual está sendo construída por várias pessoas que ocupam diversas funções. Hoje, estou ocupando o cargo de juiz de direito; porém, daqui a pouco, não estarei mais lá, assim como os senhores poderão não se eleger vereadores no próximo mandato. Quando a Guarda Municipal estiver atuando e os mecanismos funcionando, poderemos dizer que participamos dessa construção. Se deixarmos passar e persistirem os problemas que fizeram com que a Guarda Municipal fosse desarmada, será um peso muito grande para nós, que estávamos nas posições de decisão e deixamos de fazer algo. Assim, peço aos senhores que façam essa reflexão e reitero que a soberania com relação a esse estatuto é da Câmara Municipal, e não do Executivo. Tenho certeza de que os senhores vão analisar essa questão com excelência. Muito obrigado! / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Dr. Robson, a Câmara está de portas abertas para recebê-lo sempre que for necessário. Muito obrigado pela presença! / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Secretária): ⸻ Agora, faremos a homenagem ao ex-vereador José Carlos Amaral, sendo descerrada a placa que dá o seu nome à tribuna da Câmara Municipal. O colega Brás falará sobre essa homenagem e, depois, o ex-vereador Amaral também usará a tribuna. / Brás Zagotto: ⸻ Hoje, é um dia importante, porque estamos homenageando o Amaral, pessoa que conheço há muitos anos. Ele e o Juarez Tavares Mata já estavam aqui quando me elegi vereador pela primeira vez, em 1996. Aprendi muito com o Amaral, que foi vereador aqui por mais de três décadas. Para o povo brasileiro, todos os políticos são corruptos, vagabundos e não valem nada, mas é preciso dizer que nem todos são farinha do mesmo saco. Para mim, o Amaral é um bom exemplo de pessoa e de político e não é mais vereador, porque não quis se candidatar. Desta tribuna, o Amaral já brigou, xingou, reivindicou e defendeu a população de todas as maneiras. Então, imaginei como poderíamos homenageá-lo e, certa vez, a Dra. Ângela e a Célia comentaram que a homenagem a Amaral deveria ser relacionada à tribuna da Câmara, pois ele a usou inúmeras vezes. Aí, tive a ideia de denominar “Tribuna José Carlos Amaral” e agradeço a todos os vereadores desta Casa que votaram a favor do meu projeto de resolução, o que mostra o quanto o Amaral foi importante para a Câmara e para Cachoeiro. A placa diz o seguinte: “Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim ‘Tribuna José Carlos Amaral’ – Projeto de Resolução 04/2017.” Agora, passo a palavra ao Amaral. Muito obrigado! / José Carlos Amaral: ⸻ Boa tarde a todos! Primeiro, faço um apelo aos meus irmãos e amigos vereadores para que não deixem que a categoria dos taxistas seja molestada e as regras CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 11 mudadas. Que tudo seja feito de agora para a frente, sendo mantidos os direitos adquiridos, pois há taxistas que dedicaram sua vida inteira a esse ramo em Cachoeiro. Eu confio nos vereadores e peço-lhes que olhem com carinho a situação dos taxistas. Agora, digo que é motivo de muita alegria receber esta homenagem, pois eu sempre defendi que as pessoas sejam homenageadas em vida, como o foram o Astor Dillem dos Santos, o Juarez Tavares Mata e outros mais, até porque não levamos homenagem no caixão. Assim, apelo aos vereadores que observem as pessoas que se dedicaram a esta cidade e as homenageiem em vida. Agradeço ao Vereador Brás por ter ouvido o que foi dito pela Ângela e pela Célia, pois me sinto muito feliz de estar aqui hoje. Fiquei nesta Casa por muito tempo como vereador e digo que não podemos deixar de cumprir o que tratamos com o eleitor; se o vereador afirmar que vai fazer alguma coisa, faça. Foi isso o que fiz ao longo da minha vida. Muitas vezes, um eleitor pedia para eu calçar a rua dele, e lhe dizia o seguinte: “como vou calçar a sua rua, se a caneta é do prefeito?” Aconselho a todos os vereadores, os quais quero que cheguem ao mesmo número de mandatos que eu cheguei, que não prometam nada a ninguém. O vereador não sabe o poder que tem. Em certa ocasião, fiz várias emendas ao orçamento do Município, inclusive a que solicitou a construção do ginásio do Bairro Aeroporto. Na época, o então prefeito Ferraço embirrou comigo e pediu para a bancada não aprovar nenhuma das minhas emendas. A sessão começou às 18:00 horas e era a última do ano, antes do recesso. Muitos colegas disseram que ficariam do meu lado, mas sabiam que o prefeito tinha a caneta. Então, pedi que os vereadores que não iriam usar a tribuna me cedessem seus tempos e fiquei prolongando a sessão. Naquele dia, Ferraço marcou um encontro com os vereadores, no Bailão Classe A, para comemorar o final da legislatura. Na hora da votação, eu disse ao presidente que iria discutir as minhas trinta e seis emendas. Se a sessão passasse da meia noite, iria prevalecer o orçamento anterior, e o relógio já marcava 23:45 horas. Ferraço estava doido pelo adiantado da hora e pediu a seu líder, que era o Amorim, que as minhas emendas fossem aprovadas, o que de fato aconteceu. Se eu não tivesse agido assim, talvez, hoje, o Bairro Aeroporto não contasse com aquele ginásio e com outras obras que consegui. Então, vejam como uma andorinha só pode fazer verão. Eu disse a Ferraço que, se ele não realizasse algumas daquelas obras, no próximo orçamento, faria ainda pior. Ele fez várias obras por causa daquele meu atrevimento nesta Casa de Leis. Como não sou mais vereador, posso contar algumas coisas que já fiz. Outro episódio que ocorreu foi com relação a um projeto para cassar Ferraço devido à obra de uma escola iniciada sem licitação. Na época, a bancada do prefeito tinha dez vereadores, e a Câmara totalizava dezenove cadeiras. No momento da votação, como estavam faltando alguns colegas da bancada, pedi que a sessão fosse encerrada, inclusive mandei desligar o disjuntor de energia; porém, ela não foi finalizada, porque o pessoal da oposição queria se vingar de Ferraço de qualquer maneira. Então, sem que ninguém percebesse, peguei o projeto e comecei a jogar as folhas dele pela janela. Aí, o projeto não foi encontrado, e tiveram que encerrar a sessão. Mais tarde, o contínuo achou as folhas do projeto lá embaixo e estava trazendo tudo para a Câmara, mas eu lhe pedi que jogasse fora porque a polícia estava atrás daquilo. Assim, livrei Ferraço da cassação. Cansei de tirar folha de projeto que eu achava maldoso e não queria que fosse aprovado. Eu tirava uma folha e, na hora da votação, dizia que o projeto estava incompleto. Como já disse aqui, uma andorinha só faz verão sim. Hoje, tenho arrependimento de algumas coisas que fiz, como, por exemplo, ter afastado Valadão nos últimos dois meses de mandato dele por causa CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 12 da vila olímpica. Entretanto, agi daquela forma, porque o próprio Valadão disse para eu cumprir o meu dever de vereador, e assim o fiz. Eu denunciei muitas coisas da Prefeitura que estão pipocando agora. Sei que o Mansur está futucando uma situação que vai “dar pano pra manga”, porque o jabá foi muito alto. Ah, Ita! Um jornal noticiou que eu voltarei a ser candidato a vereador, mas isso não é verdade. Posso ser candidato a outro cargo, mas não ao de vereador. Na próxima eleição, serei candidato a prefeito de Cachoeiro, porque os que disputarão vão estar com as mãos sujas. Passei toda a minha vida nesta Casa de Leis e saí daqui com as mãos limpas, assim como entrei. Eu nunca fui condenado, processado nem me denunciaram com relação a nada. Será difícil ser candidato, porque não tenho condições financeiras para isso, mas não quero que alguém de mãos sujas seja prefeito de Cachoeiro. Enfrentarei esse tipo de candidato nos debates, nas ruas e em todos os lugares. Não estou dizendo isso para a turma nova, e sim para os que já estão aparecendo, que são quatro ou cinco. Eu dei a minha vida por esta Casa, a defendi com unhas e dentes, e as atas podem comprovar isso. Tive dificuldades com vários prefeitos de Cachoeiro por defender esta Casa de Leis. Provei tudo o que eu denunciei aqui. Quando um vereador denuncia, ele deve ter provas, porque conversa fiada não vale. Fui chamado para ir ao fórum centenas de vezes, inclusive pelo Dr. Robson, e sempre levei as provas. É muito gostoso ser honesto, pois, hoje, ando pelas ruas de Cachoeiro, e o povo me cobra por ter deixado de ser vereador. Agradeço a Papai do Céu que está me dando saúde para trabalhar. Hoje, estou trabalhando muito, rodando as pedreiras do Alto de Santa Angélica. Eu não roubei nem guardei dinheiro. Deixei de ser vereador e continuo trabalhando. É isso o que quero que aconteça com cada um desta Casa de Leis. Espero que, depois da próxima eleição, eu volte aqui e encontre todos os senhores. Registro que a próxima eleição para vereador será a pior da história, porque não há mais legenda. Para que os senhores voltem para a Câmara, sugiro que visitem dez casas para saber o que as pessoas estão pensando. Eu deixei de ser vereador, mas não deixei de ser o Amaral. Não tenho medo de procurar o juiz para fazer denúncias. Nunca vou me acovardar ao defender o meu povo. Brás, agradeço-lhe pela homenagem e peço que Papai do Céu o ilumine, assim como a cada vereador da Câmara. Não se esqueçam de homenagear as pessoas em vida, porque, depois de morto, não adianta mais nada. Muito obrigado! / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Convido os vereadores para fazermos o registro de uma fotografia com o companheiro Amaral. / José Carlos Amaral: ⸻ Quero dizer aos colegas que os moradores dos Bairros Aeroporto, BNH, Caiçara e Monte Cristo estão pedindo para que as farmácias dessas regiões sejam liberadas, porque eles não conseguem comprar remédios lá aos sábados e domingos, sendo necessário virem ao centro da cidade. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Agora, passamos a palavra ao Sr. Ronaldo, que falará, pelo tempo de dez minutos cedido pelo Vereador Allan Albert Lourenço Ferreira, sobre o projeto dos taxistas. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ Boa tarde a todos! Agradeço aos vereadores pelo espaço cedido. Mais uma vez estou aqui para falar sobre a Lei 7.131, aprovada, na calada da noite, no dia 30/12/2014, que prejudica a classe dos taxistas. Hoje, trouxemos a Dra. Márcia para explicar aos senhores os pontos mais negativos dessa lei, que prejudica noventa famílias de taxistas. Viemos aqui pedir o apoio dos vereadores para que essa lei seja mudada; para isso, estamos mantendo um diálogo com o Executivo e também com o Legislativo. Agora, convido a Dra. Márcia para falar sobre essa lei. / Dra. Márcia Nass Folador: ⸻ Boa tarde a todos! A Lei 7.131 trata da execução do serviço de táxi no CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 13 Município de Cachoeiro de Itapemirim. Como já foi dito, essa lei trouxe alguns malefícios para toda a categoria. Quando observamos essa lei de perto, vemos que nela existem pontos inconstitucionais e contrários às leis federais que tratam do transporte remunerado de passageiros e sobre a profissão de taxista. Durante muito tempo, eu venho acompanhando essa categoria de profissionais em Cachoeiro e, de vez em quando, surgem problemas com a fiscalização e com a liberação de alvarás de licença. Em um contato com o atual prefeito, levamos ao seu conhecimento quais são os anseios e os prejuízos que essa legislação tem trazido à categoria. Na ocasião, ficou acertado que encaminharíamos um projeto de lei para alterar esses pontos que entendemos ser negativos. Isso ocorreu há um ano e meio, logo no início do mandato do prefeito; no entanto, até hoje, não tivemos um retorno, e esses trabalhadores vêm sofrendo muitos prejuízos. Essa categoria tem a Lei 7.131, que trata da execução do serviço como se fosse público, mas esse não é o entendimento da lei federal nem do Supremo Tribunal Federal. Inclusive, temos uma decisão, do dia 19/02, a um recurso extraordinário, onde fica bem claro que o serviço de táxi é concedido por meio de autorização, e não de licitação. Esse já é o entendimento do STF e também o que era adotado pelo procurador-geral da República, Sr. Rodrigo Janot. Então, todos podem estar se perguntando por que autorização, e não licitação. Digo que o serviço de táxi não é um serviço público, como o de transporte urbano feito pelos ônibus. Esse é um serviço de utilidade pública feito por particulares; assim, não há necessidade de licitação. Como foi dito pelo ex-vereador Amaral, há taxistas que trabalham nesse setor há trinta, quarenta anos. Aí, surge um edital para que todas as placas que já estão rodando sejam novamente licitadas. Em alguns Municípios, esses editais fazem certas exigências, às quais, muitas vezes, um trabalhador de tantos anos na profissão de motorista não consegue se adequar. Eu já vi edital que exige que o motorista fale três línguas, o que é complicado. Assim, um trabalhador, que passou a vida toda exercendo a mesma função, sente-se em um estado de perigo. Hoje, estou aqui para dizer aos senhores vereadores que já levamos ao Poder Executivo esse pedido e as nossas ideias. Não estou aqui para dizer que essas ideias são a verdade real e que têm que ser acolhidas de pleno; porém, estamos à disposição para tratar desse assunto e trazer as nossas opiniões e os nossos anseios. Acompanho o Sindicato dos Taxistas, que atua no território estadual, e observei em outros Municípios o processo de elaboração dessa lei que trata serviço de utilidade pública como público. Diante disso, foi preciso mover a máquina do Judiciário e passar por instâncias, que é uma escada na qual precisamos subir, já que não há como ir direto ao STF. Aí, o STF, depois de dez anos, diz que aquilo era para ser tratado por autorização, e não por licitação. Então, apelos aos senhores que voltem os olhos para essa categoria, que vem sofrendo muito em todo o Brasil. Acho que uma Casa de Leis deve fazer legislações que tenham eficácia, surtam efeitos no mundo jurídico e não precisem ficar sendo questionadas em tribunais superiores quanto à sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Essa lei que está sendo feita vai de encontro a isso e gera um dispêndio muito grande não só aos legisladores, como também aos trabalhadores para os quais ela é direcionada. Agradeço a atenção dos senhores e coloco-me à disposição de todos. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ O Vereador Ely Escarpini também cedeu dez minutos do seu tempo. Peço à secretária que faça a chamada dos vereadores para que se manifestem, caso queiram. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Acompanho de perto o problema pelo qual os taxistas estão passando desde as administrações anteriores. Os taxistas sempre cobraram a adequação da lei CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 14 federal ao nosso Município. Eu e o Ronaldo já levamos esse projeto, elaborado pelo Sindicato dos Taxistas, ao Prefeito Victor Coelho no ano passado. Os taxistas são bombardeados pela fiscalização e pela concorrência de outros segmentos, quando, na verdade, eles só querem trabalhar. Temos que esperar esse projeto chegar a esta Casa, pois o mesmo precisa ser de iniciativa do Poder Executivo. Tenho certeza de que os vereadores vão ajudar a essa classe trabalhadora. Antes de o prefeito assumir, tivemos uma reunião, e ele disse que faria todo o possível, dentro da legalidade, para ajudar os taxistas. Então, o projeto que está nas mãos dele é legal. Essa situação caiu nas mãos de um cidadão que está pregando que a licitação seria muito boa para os taxistas. Eu não sei de onde ele tirou isso, porque a licitação não pode ser direcionada a ninguém, já que é aberta. Em uma reunião, perguntei a esse cidadão em quais dos setenta e oito Municípios do Espírito Santo o serviço de táxi foi licitado, e ele me respondeu que em Vitória, onde não foi concretizada a licitação, e em Guarapari, que recebeu o parecer contrário do STJ. Esse cidadão está perdido e acaba induzindo outras pessoas a acompanhá-lo. Não citarei o nome dele agora, mas, se for preciso, o farei depois. Parece que esse cidadão é o dono da razão, mas não é. Dra. Márcia, obrigado por sua presença aqui! / Dra. Márcia Nass Folador: ⸻ Quanto à licitação, devemos observar que no mundo jurídico existe a segurança jurídica, ou seja, o direito adquirido. Nada pode jogar por terra algo que está constituído. Se há o interesse em promover uma licitação e isso está dentro das normas, é preciso observar que já existem pessoas que possuem as placas. Não há um edital de publicação dessa licitação, e sim rumores, mas os trabalhadores estão preocupados que isso seja para todas as placas novamente. Isso é totalmente contra o estado democrático de direito. É pegar o direito adquirido de uma pessoa e jogar na lata de lixo. Não estamos vivendo em um estado de exceção. Queremos trabalhar com normas; por isso, levamos ao Executivo a proposta que achamos viável. Quando chegar a esta Casa alguma matéria tratando da citada categoria, estaremos à disposição para prestar qualquer esclarecimento e trazer aqui dados estatísticos sobre os taxistas. Tudo isso deve ser levado em consideração pelos senhores quando da votação de um projeto que vai mexer com tantas vidas. Recebi a informação de que em Vitória o serviço não foi licitado. Na verdade, há questionamentos judiciais em todos os Municípios que fizeram editais de licitação. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ O Ronaldo e os taxistas estiveram aqui há alguns dias; dez dias depois, tive uma agenda com o prefeito e, entre vários assuntos, levei até ele esse problema relacionado aos taxistas, inclusive falei sobre um documento que havia sido entregue no início da administração dele. Aí, o prefeito fez cara de paisagem. Eu comentei ainda que os taxistas estiveram na Câmara e disseram que não foram ouvidos pelo Poder Executivo, quando ele me disse que isso não era verdade e que foi formada uma comissão para discutir esse assunto com a categoria. Eu citei o exemplo de Guarapari, e o prefeito me disse que lá estava tudo errado e que o Município de Cachoeiro estava seguindo uma lei federal, a qual diz que deve ser feita a licitação. Eu disse também ao prefeito que esse não era o entendimento dos taxistas e que a categoria esteve na Câmara para discutir o assunto. Gostaria de saber do Ronaldo se realmente houve reuniões, se existe uma comissão ou se o prefeito não me disse a verdade. Como a categoria analisa essa questão? / Dra. Márcia Nass Folador: ⸻ Data venia ao entendimento do prefeito, eu desconheço a lei que diz que isso deve ser feito por meio de licitação. Pode ser que exista, já que não sou detentora de todo conhecimento jurídico do mundo, mas até onde sei a lei é clara ao dizer que é por autorização, tanto que esse é o entendimento adotado pelo STF. O CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 15 Município de Vila Velha trata como autorização, e a lei de lá é de 2014. Essa lei foi remodelada, o que foi feito com a participação do Sindicato dos Taxistas. O texto da legislação de Vila Velha cita categoricamente as leis federais que tratam da profissão de taxista e do regime jurídico da execução do serviço de táxi. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ O Vereador Antônio Geraldo lhe cedeu dez minutos para que o debate continue. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ O senhor prefeito pediu para que apresentássemos um projeto de lei, e nós protocolamos a minuta na Prefeitura, da qual passamos cópia aos senhores vereadores. Realmente, o prefeito criou uma comissão. O próprio Sr. Kleber, ex-diretor da AGERSA e atual diretor da CETURB, criador da Lei 7.131, que revogou a 4.080, prejudicando os taxistas, disse que tal legislação foi um erro. A Lei 7.131 é tendenciosa e foi votada nesta Casa, no mínimo, de maneira suspeita, no dia 30/12, na limpeza de pauta. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Ronaldo, houve alguma reunião com os taxistas? / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ Houve, mas a pedido dos próprios taxistas. É preciso dizer que o prefeito não esteve presente em quase nenhuma dessas reuniões. Inclusive, a Lei 7.131 foi criada e aprovada sem a presença dos taxistas. Essa lei foi votada na calada da noite. A comissão criada pelo prefeito nunca se reuniu com os taxistas para discutir a mudança, e o chefe do Poder Executivo determinou que o serviço fosse licitado. Na última reunião que tivemos, o prefeito disse que, se os taxistas quisessem, deveriam ir para a Justiça. Ele acatou a Lei 7.131 e não demonstra boa vontade em mudar tal legislação. Portanto, pedimos aos vereadores que convoquem o pessoal da Prefeitura para dar uma explicação sobre esse projeto, pois fica um jogo de empurra, e o nosso pessoal está numa situação difícil. Por isso, trouxemos a advogada a esta Casa, já que foi ela quem criou do projeto, inclusive o presidente do sindicato também está presente aqui. Estamos dando explicações aos vereadores para que tudo seja colocado em pratos limpos e para mostrar que essa nossa reivindicação é séria e certa. Se não fosse isso, não estaríamos aqui, e sim trabalhando. Se compararem as leis, poderão observar que modificaram a anterior apenas onde trata dos taxistas, o resto está igual. Só mudaram a lei para prejudicar a nossa categoria. Por que isso? Querem acabar com os taxistas? Além disso, a nova Lei 7.131 abre condições de uma empresa entrar com 30% da frota e aumentar de noventa para cento e cinquenta. Aí, a empresa entrará com cinquenta carros em Cachoeiro; sendo assim, podem até dispensar os taxistas. Hoje, temos a concorrência desleal da UBER, já que esse serviço está trabalhando de forma ilegal, enquanto o nosso carro tem que ser plotado, pagamos todos os impostos e o local para estacionar e ainda ficamos debaixo de chuva e de sol. Para nós, até hoje, o poder público fez zero, pois só exige e determina. Para os senhores terem uma ideia, na gestão anterior, quem tinha um carro preto teve que plotar de branco; do contrário, não poderia trabalhar. Embora a gestão anterior tenha saído, a atual continua com a mesma prática, pois a lei é um erro, e isso já foi comprovado. Os nossos companheiros estão sendo punidos e multados, porque está sendo seguida essa nova lei. Temos a lei federal que nos apoia e diz que o nosso serviço é autorização, e não permissão. A UBER também é uma autorização. Qual é a diferença dos nossos carros? O carro é meu e presto serviço público, só que o Município fiscaliza e determina, basta ver que exigiu que o veículo fosse branco, tivesse faixa lateral e taxímetro, além de estar com os pneus em dia e ser trocado de cinco em cinco anos; do contrário, é multado. Há dezoito carros de amigos nossos que estão sem documento, porque não conseguiram trocá-lo até o dia 31, fazendo a troca somente em janeiro; aí, estão sofrendo CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 16 um processo de cassação por conta desse atraso. Por que essa maldade? Se é autorização, que continue assim. Por isso, a doutora veio aqui explicar essa lei federal que nos respalda. Será que o Município não respeitará a lei federal? Até 2014, nunca viemos aqui, porque estava tudo certinho, o que não quer dizer que éramos beneficiados. Naquela época, não havia essa Lei 7.131 ferindo a legislação federal. / Brás Zagotto: ⸻ Agradeço a presença de vocês e digo que, como estou nesta Casa há muito tempo, conheço bem essa rapaziada dos táxis. O Ronaldo disse a verdade, pois estou aqui desde 1996 e posso afirmar que lá atrás não havia esse problema verificado de 2014 para cá. Assim, é preciso montar uma comissão, com a presença dos vereadores, para conversar com o prefeito; do contrário, as coisas vão continuar do mesmo jeito, e o Executivo fará a licitação da maneira que quiser. Quantos taxistas há em Cachoeiro hoje? São noventa? Vocês já tiveram acesso ao processo de licitação para saber quantas vagas estão sendo garantidas para os profissionais mais antigos no Município? / Dra. Márcia Nass Folador: ⸻ Não foi publicado edital de licitação. Há uma ameaça de que se fará a licitação dessa forma. A sugestão de V. Ex.ª é perfeita e altamente cabível, porque, quando há conversas sem uma formalização, várias coisas são ditas sem serem documentadas. / Brás Zagotto: ⸻ Somos dois Poderes e procuramos caminhar lado a lado pelo bem-estar do nosso Município. Tentamos ser parceiros do prefeito, mas, no meu ponto de vista, como bem disse o colega Amaral, o vereador é importante e tem valor para o Município, especialmente quando a Câmara é independente. Ele lembrou que uma andorinha só não faz verão, mas, se gritar, faz sim. Então, Ronaldo, formando uma comissão, tenho certeza de que muitos vereadores vão participar e poderemos sugerir ao prefeito que seja feito desse jeito, que não é ilegal nem imoral, conforme ocorre com outros projetos. Queremos as coisas dentro da legalidade, e, marcando uma reunião, os vereadores irão para resolver de uma vez por todas esse problema dos taxistas em Cachoeiro. / Dra. Márcia Nass Folador: ⸻ Eu o agradeço. São Poderes independentes, mas harmônicos; então, por que não trabalhar lado a lado? Outra dificuldade trazida por essa Lei 7.131 é que a legislação federal possibilita, por exemplo, o taxista ter dois substitutos, que são chamados de defensores, para esse trabalho contínuo de vinte e quatro horas diárias. Já essa lei de Cachoeiro diz que eles só podem ter defensor, se apresentarem um atestado do INSS, dizendo que estão impossibilitados de trabalhar. Os taxistas vêm sofrendo esse cerceamento de direito, visto que, quando buscam o Município para fazer a inscrição dos defensores, são impedidos. Não vamos mais nos calar diante dessa situação, tomaremos uma postura, já que dispomos de meios judiciais e legais cabíveis. Que pessoa é obrigada a trabalhar durante vinte e quatro horas por dia sem descanso? O taxista não consegue cadastrar seus defensores, porque o Município não dá o alvará, o documento esse que permite que o não proprietário do veículo possa trabalhar. Isso acaba gerando ilegalidade, pois, estando cansado, o taxista precisa colocar alguém em seu lugar e acaba fazendo isso sem a autorização. Uma lei criada passando por cima do que é constitucional gera muita inconstitucionalidade, uma avalanche de ilegalidades, pois vai levando o trabalhador, que é honesto e quer trabalhar de forma correta, a cometer atos ilegais. Faço esse apelo e me coloco à disposição para trazer ao conhecimento dos senhores o que está acontecendo no Brasil quanto a esse tema. / Dario Silveira Filho: ⸻ Conheço alguns motoristas, pois meu irmão já exerceu essa função há vinte anos. Assim, coloco-me à disposição de vocês naquilo que estiver ao meu alcance. Estamos juntos nessa caminhada. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Eu não sei se foi feita uma audiência pública para levar essa situação também ao conhecimento da CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 17 sociedade e das mídias. A senhora pontuou muito bem que o Judiciário já está ciente dessa lei. A meu ver, a Câmara tem um papel importante que é fiscalizar o Poder Executivo; portanto, se essa lei está emperrada lá, devemos cobrar. Não vejo outra forma de dizer que não seja admitir que o nosso prefeito e secretários não estão com vontade de resolver esse problema. Então, caso isso não se resolva, seria interessante convocar uma audiência pública com os Poderes para colocar tudo às claras para a sociedade. Apesar de os taxistas buscarem essa autorização para trabalhar e de isso ser um serviço privado, querendo ou não, ele também é público, porque atende à população. O meu partido, o PDT, está sempre ao lado dos trabalhadores. / Dra. Márcia Nass Folador: ⸻ Eu não sei se foi agendada alguma audiência pública. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Não fizemos audiência pública, e sim muitas reuniões. O assunto está bem debatido e, agora, como pretendemos chegar a um acordo com o Poder Executivo, os vereadores precisam se juntar para resolvermos isso. Tal servidor público que citei está levando as pessoas a acreditarem que a licitação é a única forma legal de manter esse serviço, e eu já lhe disse que não é, pois, se assim fosse, o Estado todo já teria implantado isso, caso o Ministério Público fosse provocado. O servidor ao qual me refiro chama-se Kleber, e é dele que está partindo todo esse processo de licitação, convencendo o prefeito e os advogados que o único caminho é esse. / Dra. Márcia Nass Folador: ⸻ Para se tratar um assunto, é preciso ver qual é a natureza jurídica dele, como se fosse uma doença que precisa ser identificada para ser medicada corretamente. Pelo que estamos vendo, o táxi está sendo tratado como serviço público, quando, na verdade, é de utilidade pública executado por particular. Esse é um simples detalhe que, no mundo prático, faz toda a diferença. O serviço precisa ser tratado pela sua natureza jurídica, e isso não é o que está acontecendo no Município. / Edison Valentim Fassarella: ⸻ Já participei de diversos debates e, semanalmente, conversava com os taxistas. Vejo que o que precisa acontecer é o que foi dito pelo Amaral, ou seja, o vereador usar a força que tem. O Kleber elaborou o projeto e ele mesmo disse que está errado. Ora, se estivesse correto, eles já teriam feito a licitação há muito tempo, pois se passou mais de um ano. Na verdade, precisamos fazer o que o Vereador Brás disse, que é uma comissão para ir até o prefeito tentar resolver isso de uma vez por todas. Assim, esta Casa vai mostrar a força que tem e ajudar os taxistas, porque é uma injustiça muito grande depois de trinta anos perder a vaga de táxi. Acho que a proposta do Vereador Diogo quanto à audiência é muito democrática, e melhor seria ir até o prefeito para resolver essa questão. Estou enjoado dessas reuniões dos taxistas, que vêm até aqui, conversam e não resolvem nada. É preciso dar um basta nisso, com esta Casa mostrando a força que tem. / Ely Escarpini: ⸻ Estou gostando do debate porque, quando o projeto chegar aqui, já teremos a nossa posição adequada à vontade dos taxistas. Hoje, tenho uma ideia bem mais ampla do que no passado. Vocês podem contar comigo para resolver esse problema o mais rápido possível, dando-se fim a essa angústia. Há dezoito taxistas com carros que não podem ir nem a Marataízes, sob pena de serem parados pela Polícia Federal e terem a vida complicada. É preciso correr atrás de quem realmente pode resolver esse problema para que o projeto chegue a esta Casa. Digo isso, porque, enquanto tiver nas mãos do Poder Executivo, não haverá solução. / Higner Mansur: ⸻ Darei um puxão de orelha em nós mesmos, pois um dos taxistas lembrou que o projeto foi aprovado em uma limpeza de pauta. Então, essa lei só existe porque esta Casa não foi previdente e fez o contrário daquilo que o Amaral pregou. Na limpeza de pauta, passa de tudo aqui, e não sabemos nem do que se trata. Eu não voto em CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 18 projetos em limpeza de pauta e estou pedindo aos vereadores que aprendam com o sofrimento deles e dos outros também. Fiquem tranquilos, porque eles não farão essa licitação por conta das questões jurídicas, pois, apesar de eu não ter o alcance delas, estou acreditando na realidade. A atividade dos taxistas é quase centenária, com o trabalhador entrando jovem nessa profissão onde fica até o fim de sua vida. Se ele cumprir o que a lei determina, será para a vida inteira, a não ser que a saúde dele decaia. Peço a atenção dos colegas quanto às matérias, de maneira a que, quando os taxistas vierem aqui, não seja para reclamar do malfeito, como está ocorrendo. Eu desconheço alguém que saiba bem a respeito de projetos que foram aprovados em limpeza de pauta. / Paulo Sérgio de Almeida: ⸻ Juridicamente, como o Vereador Higner acabou de dizer, só haverá mudança no quadro, se me provarem o contrário, pois a advogada já esclareceu muito bem que direito adquirido não se perde, tem que ser cumprido. Conheço os taxistas, pois sou servidor público há trinta e dois anos e sei da grande dificuldade que eles enfrentam ao longo do tempo. Atualmente, eles estão sofrendo com a concorrência desleal de profissionais que não estão habilitados para exercerem a função. / Dra. Márcia Nass Folador: ⸻ Desleal e ilegal, porque o Código de Trânsito deixa claro que quem tem competência para fazer o transporte individual de passageiros é o taxista. / Paulo Sérgio de Almeida: ⸻ Diante de toda essa situação, a lei favorece os taxistas para que continuem com a permissão, e eles, graças a Deus, estão contando com a Câmara Municipal. Somos vereadores com cabeças modernas, voltadas ao bem-estar dos munícipes. O trabalho dos taxistas é centenário, sendo as mesmas famílias desde o início, e isso será defendido por todos nós. Saibam que podem contar com este vereador e com a maioria dos colegas daqui. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Estava aguardando o posicionamento quanto ao que propusemos na última sessão, quando os taxistas estiveram aqui, que é o convite aos responsáveis da Prefeitura para, ao lado dos representantes da categoria e da ilustre advogada, vermos esclarecida essa celeuma. Acabei de receber a resposta da secretaria, marcando para a próxima terça-feira, dia 15/05, quando será o momento ideal para debatermos essa situação com os técnicos da Prefeitura. Ora, quem tem que nos dar essa resposta e também à classe é o Poder Executivo. / Dra. Márcia Nass Folador: ⸻ Obrigada, vereador, pelo contato com a Prefeitura! / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Esse exemplo de participar, de apresentar as indicações e buscar apoio deve ser seguido. Os taxistas fizeram um projeto e uma carta de encaminhamento, tal como nós, vereadores, fazemos no memorial quando queremos ser ouvidos. É isso o que a população precisa aprender a fazer, e esta legislatura estará sempre aberta a todos. Hoje, o Vereador Allan cedeu o tempo dele a vocês, e quero deixar claro que a revisão do Regimento Interno da Câmara já está trazendo o pedido de uso da tribuna popular para que sejam apreciados aqui assuntos de relevante interesse por qualquer cidadão que tenha seus direitos civis preservados; portanto, sempre que houver um projeto de lei que seja de interesse de alguma classe ou que necessite de um maior debate, esta Casa está de portas abertas para receber a todos. Vocês já estão se adiantando. Já foi ajuizada alguma ação na nossa cidade, algum mandado de segurança ou outro tipo de ato contra essa legislação? Dra. Márcia Nass Folador: ⸻ Salvo engano, no final de 2015 ou de 2016, foi ajuizado um mandado de segurança, ocasião em que a Prefeitura estava recolhendo os veículos dos taxistas, bem como as autorizações daqueles que não tinham a permissão de seus defensores. Parece-me que isso foi feito pela AGERSA, impossibilitando os taxistas de continuarem a trabalhar. Há o livro Utopia que diz: “Eu crio bandidos para, depois, puni-los”; CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 19 ora, dou a ilegalidade, ou seja, impeço a pessoa de estar legal, para, depois, puni-la. É mais ou menos isso o que o Município vem fazendo. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Se depois puderem me trazer essa decisão ou o andamento dela, seria bom para podermos entender. / Dra. Márcia Nass Folador: ⸻ Já está em andamento para julgamento. Eu não tenho conhecimento, pois não atuo nesse processo e, quando o fiz, não foi como advogada patrona do mesmo. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Se antes de terminar o processo legislativo sair alguma decisão, peço-lhe que encaminhe isso para esta Casa para termos um embasamento. / Rodrigo Sandi: ⸻ Como disse a Vereadora Renata, gostaria que esse gesto dos taxistas fosse o de outras categorias também, assim como daqueles que ficam em redes sociais, como o Facebook, debatendo com vereador e com o prefeito. Que eles venham a esta Casa, que é do povo, pois estamos aqui para ouvir os anseios da população cachoeirense. Vocês votaram nas eleições e têm o direito de estarem aqui reivindicando melhorias para todos. Podem contar com este vereador, que é de comunidade pobre e veio de baixo. Eu estava prestes a atender aos anseios da população, mas, depois de pesquisar e ver que não poderia desrespeitar a história de uma empresa de ônibus da nossa cidade, resolvi não entrar com um debate agora. Se a Empresa Novotrans tem uma história em Cachoeiro, os taxistas também têm; portanto, podem contar conosco. / Sílvio Coelho Neto: ⸻ Digo a vocês, taxistas, que estaremos ao lado da categoria e contra tudo o que fere os seus direitos. Eu já imaginava que o Vereador Delandi, por ser o líder do governo, marcasse uma audiência, sendo que os responsáveis por essa parte se propuseram a estar aqui na semana que vem. Meus parabéns ao Vereador Delandi e também à categoria dos taxistas! / Wallace Marvila Fernandes (Presidente em exercício): ⸻ Sou de família de comerciantes e deixo claro que os taxistas terão total apoio dos vereadores. Sabemos a dificuldade da categoria e, talvez, a má vontade do Poder Executivo em resolver o problema. A nossa preocupação é com a legalidade ou ilegalidade, mas, como foi bem citado pela advogada, acredito que a licitação não tenha ainda caminhado por ser ilegal. Tenho em minhas mãos um despacho do Ministro Gilmar Mendes, nos seguintes termos: “Pelo entendimento desta corte, não se sustenta a premissa defendida pelo acórdão, na medida em que os taxistas se incluem na categoria de serviço público, o que daria observância no procedimento licitatório, previsto no artigo 175 da Constituição Federal. Isso porque, conforme exaustivamente demonstrado, o serviço de táxi é de utilidade pública, no interesse exclusivo do seu titular, mediante autorização do poder público, e não de licitação”. Essa lei aprovada aqui precisa ser revogada, porque é inconstitucional. Vocês já fizeram todo o caminho, e é preciso marcar essa reunião com os vereadores e levar tudo isso ao Poder Executivo para que ele reencaminhe essa lei para ser revogada. Assim, vocês terão o direito líquido e certo de trabalhar, como fazem há tantos anos em nosso Município. Esta Casa está com vocês. Agora, passo a palavra à Dra. Márcia para suas considerações finais. / Dra. Márcia Nass Folador: ⸻ Só tenho a agradecer este espaço, pois é difícil conseguir expor o nosso ponto de vista. Assim, a abertura dada por esta Casa foi muito importante para trazermos o nosso entendimento e posicionamento, que não são de delírio, e sim baseados em posição da Suprema Corte, da legislação federal. Isso não é algo tirado do imaginário, do meu querer, e sim do que diz a legislação. Quando temos essa oportunidade, as coisas ficam muito mais fáceis de caminhar, basta ver a postura do nobre vereador que entrou em contato com o Poder Executivo e agendou uma reunião aqui, onde novamente faremos o debate expondo o nosso entendimento. Saio daqui hoje satisfeita e de CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 20 alma lavada por ter sido ouvida. Eu não voto em Cachoeiro, mas os taxistas que cumpriram esse dever também estão saindo daqui satisfeitos por terem sido ouvidos, o que já é um primeiro passo para uma democracia justa e igualitária, onde uma profissão centenária é valorizada. Olhem que estamos num mundo imediatista, do agora, mas aqui está sendo dado valor a coisas que precisam ser resgatadas. Agradeço esta recepção tão respeitosa e coloco-me à disposição dos senhores naquilo que puder ajudar, pois a minha intenção é colaborar com essa categoria que vem sofrendo há muito tempo. Muito obrigada! / Edison Valentim Fassarella, levantando questão de ordem: ⸻ Senhor presidente, existe a possibilidade de eliminar o Pequeno Expediente devido às falas feitas aqui hoje? / Wallace Marvila Fernandes (Presidente em exercício): ⸻ Muitos vereadores já cederam seus tempos do Grande Expediente; por isso, eles precisam do Pequeno Expediente para que tenham oportunidade de falar. / Sílvio Coelho Neto: ⸻ Quem não cedeu o tempo do Grande Expediente poderia abrir mão do Pequeno. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Secretária): ⸻ Alguns vereadores cederam seus tempos, mas as falas extrapolaram isso. Então, gostaria de saber disso ao certo para as minhas anotações. / Antônio Geraldo de Almeida Costa, levantando questão de ordem: ⸻ Todos aproveitaram bem as discussões e, agora, de comum acordo, poderíamos acelerar o nosso trabalho. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Senhor presidente, então, por que não fazermos só o Pequeno Expediente? Pergunto isso porque não há votação para hoje. / Diogo Pereira Lube, levantando questão de ordem: ⸻ Eu não tinha ciência de que os taxistas viriam aqui hoje e me preparei para falar nos dois expedientes. O que posso fazer é falar no Grande Expediente também o que falaria no Pequeno. Quanto a fazer só o Pequeno Expediente, eu sou contra, porque não dará tempo para falar tudo o que preparei. / Wallace Marvila Fernandes (Presidente em exercício): ⸻ Quem não cedeu o tempo do Grande Expediente pode utilizar o Pequeno. / Na sequência, passamos ao Pequeno Expediente, quando usaram a tribuna os seguintes Edis: / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Boa tarde a todos! Fiz vários pedidos de informação e também indicações que são de extrema necessidade. Há um pedido de informação que fiz em 28/06/2017, o qual não foi respondido e está relacionado à questão imobiliária do Município. Tomei o cuidado de pedir a certidão imobiliária, ou seja, a lista de todos os imóveis do Município que estão matriculados; depois, fiz um levantamento daqueles que são locados e preparei um relatório apontando qual livro, qual área, solicitando ao Município qual o cadastro e o que funciona naquele imóvel. Passados onze meses, não houve o atendimento. Não é que sejamos intransigentes, chatos, enjoados, e sim que precisamos saber o que o Município tem feito com seus próprios imóveis para verificarmos se há necessidade ou não de alugar outros. Como não obtive a resposta, sozinha não posso levantar no sistema que a Prefeitura nos apresenta hoje, que é o de transparência, quais são esses imóveis, já que não há relatório. O Ministério Público já indicou ao Município que providenciasse isso, inclusive o Vereador Alexon fez o mesmo pedido, assim como o colega Higner. Eu custeei com dinheiro do meu bolso o pedido de certidão, e o cartório me forneceu o número das matrículas, só não consigo levantar o cadastro. Ficamos chovendo no molhado, e parece que o Município é desorganizado. Outra questão importante que quero deixar para os senhores me ajudarem diz respeito ao que sai na mídia sobre a BRK. A nossa comissão fez o relatório final para fundamentar o pedido de informação, com vistas a saber se o prefeito tomou ou não as providências que a AGERSA indicou. Se ele disser que tomou, será “ok e CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 21 obrigado”; agora, se não tomou, o caso ficará grave, pois incorrerá em crime de responsabilidade por não ter tomado a atitude que deveria para convalidar os atos indicados. O nosso trabalho ainda não acabou. Também quero fortalecer o pedido que tenho feito insistentemente, conforme já disse aos taxistas, para que a população venha acompanhar o trabalho desta Casa Legislativa, se faça presente através de ofícios, de cartas e cuide da Câmara, e não estou falando no sentido de fazer fofoca, e sim para entender as necessidades e as possibilidades. A falta de participação do povo ocasionou essa famigerada lei que hoje está penalizando os taxistas. A população tem que participar, pois somos a voz e os ouvidos dela; portanto, se ninguém falar, não teremos o que repetir. Agora, como mãe e única vereadora desta Casa, quero saudar a todas as mães de Cachoeiro e as servidoras pelo dia delas que será comemorado no domingo. Parabéns e muito obrigada àquelas que geram em seus ventres cidadãos e cidadãs que vão tornar o futuro deste Município muito melhor. / Aparteando Alexandre Valdo Maitan: ⸻ V. Ex.ª fez um relato a respeito da comissão de acompanhamento, e tenho um ofício, datado do mês 02/2018, indagando sobre o andamento da mesma. Tive uma reunião na comissão, e a senhora me mostrou uma resposta a esse pedido, só que a mesma nunca chegou às minhas mãos. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ É importante saber disso, porque eu encaminhei. / Aparteando Alexandre Valdo Maitan: ⸻ Pensei em fazer um pedido de informação, mas achei que seria deselegante; porém, como a senhora se pronunciou, gostaria de dizer que até hoje não recebi essa resposta. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Formalmente não. Então, vamos fazer esse encaminhamento. / Aparteando Alexandre Valdo Maitan: ⸻ A segunda questão diz respeito ao relatório da comissão de acompanhamento. O relatório já é conclusivo? / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Acredito que o Vereador Wallace tenha passado para os senhores o relatório que ele, enquanto relator, fez. Eu tive acesso a esse trabalho e dei o meu voto como presidente, emendando e incluindo a necessidade de fazermos um pedido de informação ao prefeito para, de acordo com a resposta, tomarmos outras providências. O Vereador Alexon, que é membro, concordou com o voto do relator, incluindo o meu pedido de informação. Esse pedido de informação já foi feito, e o relatório é conclusivo, enquanto acompanhamento do que foi levantado na Casa em cima das pesquisas. A comissão, entretanto, só pode ser desfeita depois de a última providência ser tomada, até porque não é especial de inquérito, e sim de acompanhamento. Como acompanhar algo, se não sei se a coisa foi concluída lá ou não? Por isso, necessito dessa resposta formal do Poder Executivo, porque informalmente eu já sei o que aconteceu. De posse dessa resposta, vamos anexá-la a todo o processo, preparando um novo relatório para saber se instauramos outro procedimento, se vamos encaminhar ao Ministério Público ou ainda se, dependendo do que for respondido, daremos fim à comissão. Eu solicitei essa resposta tomando por base o agir do Vereador Higner na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pois de lá mesmo ele solicita informações. A resposta será encaminhada a V. Ex.ª de maneira formal, e eu o agradeço por ser tão diligente com os trabalhos desta Casa. Muito obrigada! / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Boa tarde a todos! Gostaria de lembrar que, na quinta-feira, às 15:00 horas, estaremos com o pessoal do setor de parques e jardins, cuidando da entrada da cidade, do Trevo da Coca-Cola até o chamado Bolo de Noiva, onde deveria funcionar a Polícia Militar. Está sendo feito um projeto para embelezar um pouco mais as entradas e saídas do nosso Município. São pequenas coisas e atitudes que acabam mudando a cidade. Nós, em CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 22 parceria com a SEMSUR, faremos essa reunião na quinta-feira, naquela região, e convidamos os vereadores para participarem, até porque aqui fazemos as coisas em conjunto. Inclusive, sairão aqueles quebra-molas que o Estado está se responsabilizando em colocar, algo que foi construído pelas mãos de vários colegas. Eu acho que o Estado está pão-duro, pois, em vez de colocar quebra-molas, poderia instalar os pardais para reduzir a velocidade e possibilitar que os infratores sejam multados. Por enquanto, vamos aceitar o que o Estado está colocando, que já vai ajudar bastante. No Bairro Aeroporto, há um monte de pardais, mas lutamos para que eles fossem instalados na saída do Bairro BNH e não conseguimos. De qualquer maneira, alertamos para que a população fique atenta, pois, em breve, os quebra-molas serão instalados, e já agradeço a luta e o apoio dos colegas. Como o Vereador Diogo não pôde se fazer presente na última reunião que tivemos lá, adianto que ela surtiu efeitos. Sei disso, pois já fui presidente da Associação de Moradores do Bairro BNH por três vezes e, além de sair de mãos limpas, pude apresentar trabalho, porque cuidei de uma entidade organizada. Quero também lembrar, em tom de crítica, que hoje chegaram aqui respostas do Poder Executivo a requerimentos feitos pelo nosso saudoso companheiro Sebastião Gomes, o Buiú. Uma dessas respostas havia chegado na semana passada, e vejo isso como uma falta de respeito, pois são requerimentos protocolados em agosto ou setembro de 2017. / Aparteando Higner Mansur: ⸻ Isso é uma tremenda falta de respeito e também uma ilegalidade. Eu proporei à Vereadora Renata que, com a revisão do Regimento Interno, fique incluído que todas as vezes que o Poder Executivo demorar mais de trinta dias para nos dar uma resposta, automaticamente seja remetido a ele o que a Lei Orgânica do Município fala sobre improbidade administrativa. Isso não é uma ofensa só à memória do Vereador Sebastião Buiú, mas também ao Poder Legislativo. Há muita improbidade em cima de coisas simples, que deixam de ser assim pelo desrespeito ao Legislativo, o qual também se deixa desrespeitar. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Agradeço aos secretários pelo plantio de três árvores na calçada do Supermercado Casagrande, atendendo a um pedido dos taxistas que ficam lá. Conversamos com os secretários de Meio Ambiente e da SEMSUR e foi preciso também acionar a Secretaria de Obras para furar a calçada. Passados setenta dias, esse pedido foi atendido, embora um pouco tardiamente. Parabenizo a todas as mães e digo que delas entendo bem, porque nasci no dia delas, em 09/05/1965. Mesmo estando distante da minha mãe, a Dona Jacimira de Almeida Costa, lembro que, ao lado do meu pai, Aloir Thompson Costa, ela me ensinou a ser reto, íntegro e a andar de cabeça erguida. Então, a todas as mães, o meu carinho e o meu apreço, porque sei que ser mãe não é fácil num sistema machista, onde para o homem somente ele trabalha. Muitos homens ainda não aceitam que as mulheres trabalhem fora e se qualifiquem. Às mulheres guerreiras, os meus agradecimentos. Para finalizar, lembro que, na próxima quinta-feira, o meu gabinete itinerante estará no Bairro Amaral, a partir das 13:00 horas, e à noite participarei de uma reunião lá mesmo, na Igreja Batista Nova Aliança. Muito obrigado! / Higner Mansur: ⸻ Boa tarde a todos! Eu falaria sobre o desastre da não resposta aos nossos requerimentos, mas, quanto a isso, o colega já se pronunciou, e contribuí. Enviei um requerimento ao prefeito solicitando que me informe o porquê do silêncio quanto ao aumento da contribuição patronal ao IPACI, tecnicamente já apontada desde fins de 2016. A justificativa se prende ao dever de fiscalização deste vereador e ao fato de que, não devidamente cuidado tal assunto pela administração municipal, e não está sendo cuidado mesmo, o IPACI vai quebrar em curto prazo. No segundo ponto, fiz uma indicação, CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 23 encaminhando ao Executivo um modelo de como se faz um PDM, que é uma notícia do site da Prefeitura de São José dos Campos falando em dez audiências públicas neste ano, mais leitura comunitária, oficinas realizadas em 2017 inteiro, seiscentas e cinquenta e quatro respostas em pesquisas de percepção e duzentas e cinquenta ideias e sugestões. Em Cachoeiro, não há nada disso. Encaminhei isso para a Prefeitura e também cópia do requerimento ao Ministério Público. Eu havia feito um pedido de informação perguntando a respeito das árvores que foram plantadas; agora, lerei a resposta referente à Escola Geny Guárdia: “Das cinco espécies de plantas, três quaresmeiras e duas patas de vaca, verificamos que as patas de vaca estão com crescimento normal; porém, observamos a manifestação por cochonilha. Executamos a poda e a limpeza e vamos retornar para fazer o controle de pragas. O terreno é bem pedregoso e recebeu aterro por ocasião da construção da escola. As quaresmeiras não se adaptaram às condições climáticas, vindo a morrer, e uma delas estava infestada de cupins, o que pode ser proveniente do tutor do eucalipto encostado na planta. Não observamos infestação nas demais plantas”. Dou meus parabéns à Secretaria de Meio Ambiente, porque essa é a resposta correta. Plantaram vinte árvores, fizeram festa e mandaram o convite. Senhores, os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação avisam que amanhã não haverá reunião, porque a pauta não está completa, o que significa que quase todos os assuntos passaram e obtiveram resposta, exceto um do qual estamos aguardando um posicionamento. Muito obrigado! / Brás Zagotto: ⸻ Boa tarde a todos! Eu recebi uma foto do Conselho Tutelar, da Ilha da Luz, mostrando que os conselheiros Leandro e Rose estão dentro da sala com um guarda-chuva, de tantas goteiras que há naquele prédio. Eles pediram que reivindicássemos ao prefeito uma reforma para lá. Os conselheiros tutelares só lidam com problemas sérios e, para exercer essa função, é preciso ter dom, carisma e acreditar em Deus; do contrário, não ficam lá. Vejo que o salário que os conselheiros recebem é muito pequeno, inclusive apresentei um projeto de lei nesta Casa, mas o mesmo foi barrado pela Comissão de Constituição. São enfermeiros, advogados e outros profissionais que trabalham lá e que nas horas vagas poderiam estar exercendo outra função. Não desisti de dar entrada nesse projeto, apesar de saber que, se o mesmo não fosse inconstitucional, a comissão não teria dado parecer contrário. Vou ver o que pode ser feito para reapresentar essa proposta, já que o salário desses profissionais é muito pequeno, e a demanda de trabalho é grande no Município. Ser conselheiro tutelar não é mole, ainda mais na crise que estamos vivendo com relação às drogas, o que tem afetado muitas famílias brasileiras. O crack é muito pior do que a maconha ou qualquer outro tipo de substância tóxica. Só sabe do problema quem tem em casa um dependente químico. O crack não é um vício, é uma doença, assim como eu sou alcóolatra e tenho vinte e cinco anos de irmandade de Alcóolicos Anônimos. Nessa época, eu dava mais valor aos amigos do que à família e acabei perdendo-a. O Poder Superior me levou até ao saudoso Acinor Fraga, quando eu admiti ser impotente diante do álcool e estou firme na obra do AA. Deus me deu mais do que eu mereço: uma família bacana, três filhos, netos e vários mandatos como vereador nesta Casa, além de algumas passagens em secretarias municipais. Aprendi a aceitar aquilo que não posso modificar e a modificar as coisas que posso. Vivo um dia de cada vez e sou muito feliz. / Aparteando Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ V. Ex.ª é um vitorioso. Gosto de participar das reuniões do AA para ouvir depoimentos como o de V. Ex.ª e de pessoas que saíram da lama e recuperaram o que haviam perdido. V. Ex.ª deu a volta por cima e é um orgulho para nós. / Brás Zagotto: ⸻ Muito obrigado! / Sílvio Coelho CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 24 Neto: ⸻ Boa tarde a todos! Os senhores devem ter visto no Facebook como ficou linda a praça de Conduru. Agradeço à Secretaria de Meio Ambiente, na pessoa do Fernando, e à SEMSUR, através do Paulinho, que disponibilizou os funcionários daquela pasta para o Distrito de Conduru. Somos os criadores de toda aquela reforma junto com a comunidade. Agradeço à Torabras e à Mineração Itália pela doação de madeira e de pedras ornamentais. Agora, quero falar sobre um acontecimento triste, pois recebi, na sexta-feira passada, a notícia de que foi suspensa a verba de uma emenda que viria através da Deputada Norma. Fui averiguar isso para tentar descobrir o erro, inclusive cheguei a fazer um pedido de informação. Lembro que, no dia 25/10, eu e o ex-vereador Luizinho fomos entregar um ofício ao Prefeito Victor para informá-lo da existência de uma estrutura de rede de atendimento à saúde, com vistas à aquisição da ambulância para os Distritos de Soturno e Conduru, uma emenda de 340 mil reais e, ao mesmo tempo, um valor de 1 milhão 47 mil 271 reais para a estruturação de uma rede de atenção básica de saúde e construção de unidade de saúde no Bairro Zumbi. Agora, disseram que o Ministério da Saúde não aceitou a aquisição das ambulâncias; por isso, nesse pedido de informação, quero saber onde está o erro, se foi por parte do Governo Municipal ou da deputada. Não estou atirando pedras em ninguém, mas preciso ter uma resposta certa. Peço desculpas ao povo de Conduru e de Soturno por aquilo que eu não devo, mas vou descobrir quem deve. / Aparteando Alexon Soares Cipriano: ⸻ A informação de que houve um problema junto ao ministério foi dada por quem e por qual setor? / Sílvio Coelho Neto: ⸻ Foi a Secretária Luciara quem me deu essa informação. Segundo o gabinete da deputada, o ministério só liberou quatro ambulâncias para cada Município; daí, fiz o pedido de informação para chegarmos à resposta correta. Não sou contra distrito nem bairro nenhum, inclusive esses 340 mil reais foram transformados em materiais móveis para a unidade que será construída no Bairro Zumbi. Não sou contra à comunidade do Zumbi, e sim a favor de Conduru e das palavras que são dadas ao vereador. Na época que me disseram que isso aconteceria, tudo foi confirmado, eu postei no Facebook e recebi os agradecimentos; agora, como pedirei o voto daqueles moradores? O que eu virei? Uma pessoa que não tem palavra, e terei que ficar calado, mas não posso me calar. Muito obrigado! / Em seguida, teve início o Grande Expediente, ocasião em que ocuparam a tribuna, por ordem de inscrição, os seguintes Edis: / Diogo Pereira Lube: ⸻ Boa tarde a todos! Gostaria de falar sobre uma indicação minha quanto à iluminação do IFES – Instituto Federal do Espírito Santo, pedido esse que fiz via Prefeitura, extensivo ao DER. A passarela que liga a FDCI ao IFES para passagem dos alunos naquela rodovia tão perigosa ainda não teve a imunização providenciada. Além da periculosidade, aquela rodovia é uma grande escuridão, e os alunos dessas duas instituições e de outras faculdades próximas, assim como os moradores da redondeza, necessitam de iluminação naquele local. Por essa razão, reforço a cobrança à Prefeitura para que, dentro de sua competência legal, distribua o serviço e faça com que a população seja atendida. O Vereador Higner gosta de citar trechos de alguns livros e jornais, e eu hoje quero lembrar de um autor sociólogo chamado Jessé de Souza, que escreveu a trilogia – “A Ralé Brasileira (a população pobre), A Tolice da Inteligência (a classe média) e, por último, A Elite do Atraso”. Esses são três pontos que destacam assuntos que envolvem a nossa sociedade e que remetem ao tema que eu gostaria de tratar aqui. A “elite do atraso” fala sobre uma instituição que deu certo no Brasil, que foi a escravidão, pois, segundo o autor, essa foi a única que contribuiu para as expectativas para a qual foi criada sem haver mudança de CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 25 perspectiva. Podem me perguntar se a escravidão não acabou em 13/05, na mesma data em que comemoramos o Dia das Mães. Lembramos também nessa data de Nossa Senhora de Fátima e da Mãe África, de onde todos nós viemos. A escravidão, de fato, não foi abolida. O que o livro de Jessé de Souza diz? Que, infelizmente, todos nós que aqui estamos temos ainda um resquício da escravidão. Como assim? Enquanto trabalhadores, achamos que trabalhamos muito e ganhamos pouco; quando viramos microempresários, achamos que os trabalhadores ganham muito e trabalham pouco. Se todo mundo tivesse o direito e a oportunidade de ter um escravo, teria. Hoje, só não temos escravos porque a escravidão é ilegal, mas continuamos a tratar trabalhadores e a população pobre como se fossem escravos e não tivessem direitos. Por que estou dizendo isso? Esta semana, tivemos toda uma polêmica envolvendo a questão dos trabalhadores desta Casa que receberão um aumento, fruto dos 6% de repasse da Prefeitura para a Câmara, o qual, como consequência, virá como retorno no aumento da verba de gabinete. A sociedade questionou só porque trabalhadores terão direito de receber algo a mais, quando, na verdade, muitos desses que reclamaram gostariam de estar recebendo esse dinheiro. O Partido Democrático Trabalhista, do qual faço parte, tem como prioridade a defesa de qualquer trabalhador e não tem como seu viés ideológico e estatuto votar contra aumento salarial. Isso porque todos nós, trabalhadores, somos dignos de receber um salário justo. Infelizmente, os poderes públicos estadual e federal não têm o mesmo olhar e um planejamento específico para melhorar os salários, por exemplo, dos professores, que continuam congelados nos míseros 1 mil e 300, 1 mil e 400 reais. Lamentavelmente, nós, brasileiros, que temos o resquício da escravidão, não aceitamos que classes recebam mais e que possam estar ganhando para sair da condição de miséria que o Jessé de Souza chama de ralé social. Não queremos ser ralé e também não aceitamos a ralé. Então, gostaria de comunicar a todos que, enquanto membro do PDT, não me posicionarei contrário a nenhum projeto que chegar a esta Casa referente a aumento salarial de servidores; claro que dentro de um planejamento, do orçamento e da legalidade. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Eu o agradeço por sua fala tão clara, porque parece que dei aumento, peguei 12 mil reais para mim, tomei o dinheiro da saúde e acabei com o Município de Cachoeiro de Itapemirim. Dei entrevista a todos os jornais, e várias fotos minhas estão espalhadas pelos quatro cantos da cidade como se eu fosse a bruxa malvada que concedeu aumento. Isso, com apenas quatro vereadores não tendo votado a favor do projeto, sendo dois não pelo fim, mas por não ter passado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Os outros dois votaram contra, mas não podemos afirmar que eles não estejam usufruindo dos benefícios. Eu não retiro nenhuma palavra do que disse aos meios de comunicação, aos quais prestei esclarecimento referente a esse aumento concedido. Fiz isso de uma forma muito tranquila, porque estou sempre a favor do trabalhador. É possível melhorar as condições? Gostaria de agradecer imensamente a V. Ex.ª, dizendo que concordo em gênero, número e grau com o seu discurso. / Aparteando Higner Mansur: ⸻ Falando sobre o livro de Jessé, digo que o de Bogotá e Medellín já está esgotado, nem mesmo o autor tem um exemplar. Agora, quero cobrar de V. Ex.ª, pois, quando lhe dei o livro, o colega disse que me daria o do Jessé, e já se passaram três meses. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Vou cumprir a minha promessa. Para fechar a minha fala, lembro que, no dia 06/05/1962, João Goulart, presidente da República que, em 1938, sofreu um golpe, esteve nesta Casa na época do prefeito Raymundo de Andrade e recebeu um Título de Cidadão Cachoeirense. Desde àquela época, o nosso caro presidente CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 26 João Goulart fez uma proposta de progressivos aumentos salariais para os trabalhadores de Cachoeiro. João Goulart e Leonel Brizola são patronos do Partido Democrático Trabalhista e tinham como viés a reforma trabalhista. Um dos planos que João Goulart tinha era o trienal – reforma trabalhista, educacional e tributária. Então, como membro do PDT e fazendo referência ao livro de Jessé de Souza, ao Partido Democrático Trabalhista e à figura de João Goulart, digo que jamais votarei contra a nenhum trabalhador. Muito obrigado! / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Boa tarde a todos! Quero abordar novamente alguns temas debatidos aqui hoje devido à minha insatisfação principalmente quanto aos pedidos de informação feitos nesta Casa. Em sua prestação de contas, o prefeito foi cobrado pelo Vereador Maitan sobre o desrespeito quanto aos prazos para responder a esta Casa, e eu tenho pedidos de informação enviados ao Poder Executivo, cujo prazo já passou de quarenta dias e até de sessenta que ainda estão sem as devidas respostas. Inclusive, hoje, ouvimos aqui uma resposta enviada a um pedido do saudoso Buiú. É uma tristeza para mim, enquanto vereador, ver que chegamos a uma situação em que um simples pedido de informação não é respondido. Essa situação é triste para nós, basta ver que o pedido do Buiú foi feito em outubro de 2017, e já estamos em maio de 2018. Esses pedidos de informação são feitos para atender à população que precisa de resposta. Como a resposta não chega, o vereador é cobrado e, quando mostra à população a data em que enviou o pedido, ela logo pensa que, se o seu representante não está sendo respeitado quanto aos prazos, imagine o que acontecerá quanto às reivindicações dela. Fiz alguns pedidos para o orçamento passado, mas eles sempre jogam para o seguinte e não atendem. Ora, se não atendem ao vereador, deixam de atender à população. A Prefeitura tem que executar, como é função dela; a nossa, é cobrar as obras e as benfeitorias. No ano passado, fiz um pedido de operação tapa buraco, o qual estou refazendo agora. Podem pensar que isso se dá porque a chuva fez novos buracos, mas não é verdade, o que acontece é que eles não foram tapados, e a população retorna com as cobranças. Fica muito ruim para os vereadores quando o Poder Executivo não consegue fazer uma licitação para a compra de asfalto. Estamos diante de situações, como a do rotativo, em que erraram a licitação e vão ter de refazê-la. Por conta disso, as pessoas não têm como parar o carro para comprar no comércio, porque há aquelas que estacionam seus veículos às 7:00 horas e só o retiram às 18:00; consequentemente, os estacionamentos privados superfaturam o valor, porque a demanda é muito maior do que o espaço. Tudo isso porque aprovamos o projeto do rotativo, e ele vem rolando desde o ano passado. Soube que o rotativo não sairá este ano, e isso é preocupante, porque votamos uma coisa que é prioridade no Município, mas ela não é colocada em prática; enquanto isso, outras que não o são rapidamente são resolvidas. Não estou dizendo que a crise do comércio seja apenas por conta do rotativo, mas esse é sim um dos motivos disso e em uma porcentagem bem grande. / Aparteando Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Quero parabenizá-lo por sua fala quanto ao rotativo, que realmente é algo que nos preocupa muito. Os idosos e as mulheres ficam temerosos ao pararem seus veículos. Se o time não está legal, é preciso contratar um camisa dez que resolva o problema. É essa figura que está faltando na administração pública para acertar as coisas. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Um projeto importante que apresentei aqui refere-se à brigada de atendimento de urgência e emergência. Ontem, quando eu passava pela Rua Professor Quintiliano, onde a minha família tem um comércio, o trânsito estava fechado; ao ver o que estava acontecendo, observei que uma senhora havia caído e não estava conseguindo se levantar. A mulher estava CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 27 há quarenta minutos naquele estado sem ser atendida; aí, liguei para o 193, que é o Corpo de Bombeiros, onde foi gerada a ocorrência. Liguei também para um amigo meu que trabalha lá, e ele me disse que haviam quatro ocorrências na frente dessa. Diante disso, resolvi ligar para a Secretaria de Saúde para ver se havia uma ambulância para socorrer a mulher, e ela não me atendeu. Tive, então, que ligar para o prefeito, que na hora me atendeu, como sempre faz prontamente. Enquanto isso, há secretários que, além de não nos atender, não retornam a ligação, e fica parecendo que estamos pedindo favores a eles. Eu não peço favor a secretário, estou sim representando a população, e aquela era uma situação de urgência e emergência. O problema é do prefeito? Não, mas ele indicou as pessoas que não estão representando bem o Executivo. O prefeito foi atencioso e prontamente ligou para a secretária, que só depois disso me retornou a ligação. Uma hora e vinte minutos depois, o Corpo de Bombeiros chegou lá. Olhem a importância que é essa brigada de emergência para Cachoeiro, como já acontece em outros Municípios, até porque os bombeiros não dão mais conta desse tipo de atendimento, diante dos vários acidentes que acontecem em nossa região. O Corpo de Bombeiros faz um trabalho maravilhoso, mas não é onipresente. O juiz disse muito bem aqui que a segurança será municipalizada, e é isso o que precisa ser feito com o atendimento de saúde na parte de urgência. Portanto, esse projeto não é para o prefeito, e sim para Cachoeiro e seus habitantes. Todos sabem da luta dos vereadores para o retorno do 190, que de fato aconteceu, mas o 193 continua em Vitória. Quando liguei dizendo que o acidente aconteceu em frente à Caixa Econômica do Bairro Guandu, a atendente perguntou se era em Vitória. Eu não entendo por que esses dois serviços não foram transferidos para cá, já que a Polícia Militar faz um trabalho ostensivo; os bombeiros, de urgência e emergência, ou seja, imprescindíveis. Acredito que o Governo do Estado nos atenda, politiqueiramente, de um lado, mas não do outro, que é o 193, muito necessário também. / Aparteando Alexon Soares Cipriano: ⸻ Parabenizo V. Ex.ª por estar levantando essa questão, pois, no ano passado, apresentei uma indicação para que o Governo Municipal criasse em Cachoeiro uma central de ambulâncias. Fiz isso porque sei que o deslocamento e o quantitativo de veículos não atendem à contento. Segundo resposta que me foi enviada por escrito, o Município está estudando, junto à Secretaria de Transporte, a possibilidade de criar essa chamada central de ambulâncias para poder otimizar o serviço. V. Ex.ª foi feliz em sua explanação. Volto a dizer que estamos a poucos meses da eleição, e o povo precisa saber que o governador do Estado, nascido em Guaçuí, não está olhando pelo Sul do Espírito Santo. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Em conversa com o prefeito, ouvi que ele tinha a ideia de fazer essa central, mas eu não sabia que o colega Alexon a tinha solicitado. Esclareço que o que estou solicitando não é a chegada de ambulância para colocar a pessoa na maca e levá-la ao hospital, e sim a realização do primeiro atendimento que salva vidas, direcionando o paciente para o local correto. Uma pessoa, por exemplo, que está sofrendo um AVC, tem que ser levada para o Hospital Evangélico, e quem teve um trauma para a Santa Casa. Quem sabe disso é o socorrista; portanto, esse primeiro atendimento é imprescindível por fazer o direcionamento correto. Isso vai trazer uma economia para o Município e até para o Estado, já que esse atendimento com qualidade evita mortes, sem contar que não será necessário transferir o paciente de hospital, o que também resulta em óbito e transtornos. / Aparteando Higner Mansur: ⸻ Quanto ao estacionamento rotativo, digo que está realmente uma bagunça “esse faz não faz”. Com esse negócio de modernidade, eles querem fazer um estacionamento rotativo em que ganhará uma empresa de CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 28 fora, porque aqui não há tecnologia para atender ao desejo deles. Vai ganhar uma empresa de Vitória ou de Vila Velha, e não gerará praticamente emprego nenhum aqui; talvez, se fossem humildes e fizessem o básico, poderiam dar empregos a oitenta, cem pessoas de Cachoeiro. É preciso voltar ao que era antes, porque modernidade na hora errada é uma droga. Uma coisa tão simples como estacionamento, tendo uma boa vigilância, pode contribuir para o aumento de emprego. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Agradeço a V. Ex.ª, pois a sua fala sempre contribui com a minha oratória. Muito obrigado! / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Boa tarde a todos! Quero informar que já estou de posse das Leis 5.203/2011 e 5.204/2011, instituídas em Vila Velha e que regem o plano de cargos e salários daquele Município. Assim, estou aguardando que o projeto de Cachoeiro venha para a nossa análise para podermos fazer um comparativo com o de outros Municípios, verificando o teor das leis. Isso porque, segundo informações que tive, o levantamento para esse projeto de Vila Velha foi feito pelo mesmo instituto que está preparando o plano de cargos de Cachoeiro. Agora, quero trazer algumas notícias de jornais para irmos nos alertando a respeito das eleições gerais de outubro. O jornal do dia 07/05 trouxe a seguinte manchete: “Projeto que beneficia produtores capixabas será votado hoje na Assembleia Legislativa”. Eu concordo plenamente, mas esse projeto só veio à votação agora. Lembro que vários vereadores estiveram na Assembleia Legislativa a convite do Rubens Moreira, que era o diretor presidente da Selita, ocasião em que foi apresentada a sugestão de que seria enviada ao Governo a proposta de lei para o aumento do ICMS do leite que é oriundo de outros Estados que acabam prejudicando a nossa cooperativa aqui. Agora, perto da eleição, é que essas coisas acontecem. O Governo do Estado já está no mandato há quase quatro anos e começa, agora, a distribuir as benesses para ludibriar a população. Quando chegar em 31/12, acabará esse governo e começará outro; com o governador sendo reeleito ou outro candidato vencendo, tudo zerará, e começará a novela novamente. A lei aprovada é importante? Sim, é de extrema importância, porque mantém os empregos no campo e na cidade, mas por que só em período eleitoral? É isso o que me entristece. A manchete do dia de hoje é até bonita: “Vitória do leite capixaba”. Aí, fazem pose, tiram fotos e tudo, e o povo precisa estar atento a isso, porque, depois que passar a eleição, muita coisa será paralisada, obras não terão recurso para serem concluídas e não se conseguirá manter metade das ordens de serviço assinadas. Vão alegar que é preciso fazer contingenciamento para pagar o 13º salário e a rescisão de servidores, e fecharão as torneiras. No momento, tem que ser abertas as torneiras para sair bem na foto e pedir o voto da população. Como se não bastasse, também o Governo Federal traz uma piada no jornal de hoje: “Governo estuda a redução do preço dos combustíveis e energia”, novela essa que já vimos para a eleição da expresidente Dilma Rousseff, quando seguraram o preço da gasolina e da energia por muito tempo. Passada a eleição, vieram com a história de que os preços estavam defasados e que as empresas geradoras e distribuidoras de energia estavam tendo prejuízo. Aí, o consumidor brasileiro é que se lasque. O salário mínimo ainda não subiu, e recebemos a notícia, através dos meios de comunicação, que haverá aumento na conta de energia ainda este mês. E vem o governo com essa presepada, com essa mentirada, dizendo que está estudando a redução do preço da gasolina e da energia? Vamos estar atentos a isso enquanto cidadãos e representantes da população para lhes abrir os olhos, porque de balela, de história para boi dormir e de conversa fiada já estamos cheios. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Há algumas coisas que precisam ser bem pontuadas, porque nessa questão da Selita eu tenho CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 29 interesse próprio, visto que o meu marido é associado; assim, acompanhei pari passu. O interessante é que dessa vez não foi só culpa do governo que V. Ex.ª tanto gosta de atingir, mas o CONFAZ demorou muito, sendo que tudo o que é feito aqui em relação à política tributária precisa contar com a aprovação desse órgão. Faz-se necessário ter um parecer favorável do Conselho Tarifário Nacional, e o tema foi apontado e debatido. São Paulo não queria permitir que dessem essa isenção, e as próprias indústrias, que não são cooperativas, mas mandam o leite in natura, não quiseram investir aqui e fizeram muito barulho. Foi uma batalha muito grande a ser ultrapassada para a aprovação dessa lei, inclusive o fato de ela ter sido aprovada não foi de vontade do governador. Aliás, duvido muito disso diante da dificuldade de que foi tal aprovação. O pessoal da Selita esteve na Assembleia Legislativa em 2017 e também na semana passada e conversou com os deputados, não sendo uma concessão do governador. Isso nos leva a ficar atentos à importância de despertar novas lideranças no Sul do Estado. Ora, é a ausência de lideranças do Sul que não deixa o governador enxergar a nossa região. O governador governa o Estado inteiro, assim como o prefeito administra Cachoeiro todo; se o meu bairro é pequeno e o do Sandi é grande, não importa, quero que eles recebam o mesmo atendimento e cuidado. Quem grita mais tem que se fazer presente para ser ouvido pelo Poder Executivo. No Sul do Estado precisamos nos responsabilizar por nos fazer enxergar. Vamos nos preparar bem para eleger novas lideranças, não importando o governador que vença. Pela minha experiência como advogada, posso dizer que o desembargador despacha primeiro o processo em que o interessado bate na porta dele. São milhões de pedidos, mas, para se livrar da viúva que bate à sua porta, o juiz despacha o pedido dela primeiro. Nós estamos pedindo errado e não podemos colocar a canga só nas costas de quem dá; ora, se pedimos errado, não recebemos mesmo. Por isso, digo que, se não honrarmos o próprio nome, daremos um tiro no pé, e ninguém olhará para nós. / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Concordo quando V. Ex.ª diz que é preciso despertar novas lideranças no Sul do Estado, mas discordo do ponto de vista de que isso seja uma questão apenas de um conselho de secretários da Fazenda. Digo isso porque, durante anos, fui assessor de um deputado da Assembleia Legislativa e sei que foi necessário bater na porta do governo várias vezes para dar isenção e incentivos para o setor de cooperativa leiteira do Sul do Estado. O governador precisa se lembrar, assim como os deputados do Sul do Estado, que eles também residem aqui. É bom que eles se lembrem disso não só em período eleitoral e se atentem para o fato de que estão lidando com gente, com pais de família, trabalhadores que precisam levar o pão para a mesa, seja na cidade ou no interior. No interior ainda é mais difícil, porque a vida é mais dura. Que eles pensem nisso quando ganharem a eleição e se mantenham durante os quatro anos lutando também pelos interesses do povo do Sul do Estado do Espírito Santo. Muito obrigado! / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Boa tarde a todos! Senhores, dei entrada em projeto e estou fazendo o encaminhamento dele para o Poder Executivo, definindo o sujeito passivo de IPTU e isenção aos imóveis alugados ou cedidos a entidades religiosas, enquanto o respectivo imóvel guardar relação com as práticas religiosas. Resolvi fazer o encaminhamento como indicação ao Poder Executivo, considerando que a Constituição Federal assegura a imunidade tributária aos templos religiosos, dando-lhes o direito de isenção. Consequentemente, essa isenção tributária atende também às entidades religiosas, e não me refiro só às evangélicas, mas a todas que cuidam dessa área dentro do território nacional. O artigo 150, inciso VI, alínea b da Constituição Federal diz que, sem prejuízo de outras CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 30 garantias asseguradas ao contribuinte, é vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto. Talvez, alguém possa perguntar por que estou fazendo o encaminhamento ao Poder Executivo, se a Constituição Federal já garante essa isenção, e esclareço que estou fazendo isso porque há uma insegurança jurídica que permeia algumas cidades, inclusive Cachoeiro de Itapemirim, em cima de imóveis alugados que acabam não sendo contemplados com a imunidade tributária. Há vários templos religiosos que hoje estão funcionando, alguns entram na Justiça para solicitar a imunidade tributária e enfrentam questionamentos, sendo que o Superior Tribunal Federal já delegou ao Município o poder de fazer a sua lei para contemplar todas as instituições religiosas. Essa benesse, esse direito constitucional é uma forma de o Estado prestigiar e proteger o direito à liberdade religiosa e à proteção dos locais de culto; todavia, muitas são as divergências referentes a tal princípio porquanto sua interpretação sempre ocasionou uma acentuada cizânia doutrinária e jurisprudencial acerca do tema já superada pelo posicionamento dos tribunais superiores quanto à respectiva temática tributária. Insta salientar que, ao falar sobre templos de qualquer culto, o que está inserido em nossa Constituição Federal, o diploma básico não se fez totalmente claro quando ali instituiu que templos estão relacionados a qualquer atividade religiosa. Isso quer dizer que a contemplação é por qualquer atividade, tanto é que uma entidade religiosa não paga tributo pelo templo em si. Ao enviar essa indicação ao Poder Executivo, o meu objetivo é que ele contemple não só os templos próprios, mas também os secundários, quando uma entidade religiosa aluga um lugar com pátio de estacionamento, especificamente para o uso e servidão do exercício da entidade. Já existe súmula no Superior Tribunal Federal que contempla esses direitos. Portanto, não podemos permitir que dentro do nosso Município haja essa insegurança. Então, para que haja em Cachoeiro segurança tributária, que o prefeito mande o projeto para aprovarmos na Câmara. Já encaminhei um protocolo nesta Casa retirando a proposta que havia dado entrada para que pudéssemos aprová-la diretamente; porém, para que não haja nenhuma dúvida quanto à iniciativa, que o prefeito apresente essa matéria. Obviamente que há os critérios para que isso seja estabelecido dentro do projeto, os quais estão muito bem explicitados, e espero que o prefeito faça esse encaminhamento urgente para que a proposta seja aprovada ainda este ano. Isso seria um avanço muito grande para essas instituições, que têm um trabalho maravilhoso, um braço social do poder público, com o resgate da família em todos os âmbitos da nossa sociedade. O Vereador Alexon falou sobre o projeto aprovado na Assembleia Legislativa contemplando os produtores rurais de leite da nossa região, mais especificamente a Cooperativa de Laticínios Selita, e eu acho essa segurança importante. A Selita estava enfrentando uma invasão de produtos, o que causava desiquilíbrio, já que os mesmos vindos de fora tinham melhores condições nos impostos do que a nossa cooperativa. Penso que deveria haver esse equilíbrio dentro do projeto, mas de forma a não onerar os consumidores do Espírito Santo. Infelizmente, parece que quem vai pagar essa conta é o consumidor, porque o valor mais caro do leite que chega de fora onerará, já que a competitividade elevará o preço acima do já praticado. A corda vai estourar para o lado mais fraco, que é o do consumidor. Muito obrigado! / Alexandre Andreza Macedo: ⸻ Boa noite a todos! Quero desfazer uma farra, já adiantando que toda a ajuda é bem-vinda, mas desde que seja verdadeira e justa. Assim, farei a leitura de uma indicação protocolada por mim nesta Casa e enviada ao Deputado Estadual Theodorico de Assis Ferraço: “Venho, por meio desta, solicitar a V. Ex.ª CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 31 que tome providências urgentes junto ao Governo do Estado em relação à obra do desvio do Distrito de Itaoca. Tal medida se justifica, tendo em vista que já foi assinada pelo então governador Renato Casagrande a ordem de serviço para início da obra, apresentando inclusive, na época, a empreiteira responsável do então Deputado Avílio. Ocorre que já se passaram exatamente dois anos, e a obra ainda não foi iniciada. Saliento que essa obra é de grande importância para o distrito, pois visa retirar o trânsito de veículos pesados de dentro do centro e trazer mais segurança para os moradores de Itaoca. Certo do atendimento, renovo os meus votos de estima e consideração. Alexandre de Itaoca – vereador do DEM”. Ferraço protocolou esse pedido na Assembleia Legislativa e me enviou a seguinte resposta: “Em atenção ao oficio do Sr. Alexandre de Itaoca, vereador do Município de Cachoeiro, requer de V. Ex.ª, após ouvir o plenário, que seja enviado ao Sr. Governador do Estado do Espírito Santo, Dr. Paulo César Hartung, a seguinte indicação: que seja viabilizada, com especial gentileza, a execução da obra do contorno da Rodovia de Itaoca, no Município de Cachoeiro de Itapemirim. Na oportunidade, informo que a demanda se trata de reivindicação antiga dos moradores da região, apresentada a este parlamentar pelo citado vereador, conforme ofício anexo. Ressaltamos que a execução da obra do contorno da Rodovia de Itaoca, que dispõe de projeto e ordem de serviço assinada pelo governador do Estado, será de fundamental importância para a retirada do trânsito de carga pesada da área urbana do Distrito de Itaoca. 22/05/2017 – Theodorico de Assis Ferraço”. Eu só estou lendo isso, porque não sou contra ninguém, mas não acho justo aparecerem turistas em Cachoeiro, especialmente de Nova Venécia, sem sequer conhecerem a nossa comunidade. O nome do cidadão é José Esmeraldo, que está saindo lá do Norte para fazer graça dentro da minha casa. Está querendo enganar a quem? Ele entregou um documento nas mãos de três pessoas que não têm consideração nenhuma por Itaoca, porque, se tivessem, teriam procurado saber do representante legal do distrito se há algum ofício encaminhado à Assembleia. Esse documento está rodando em todas as igrejas de Itaoca da parte de alguns moradores do distrito que querem fazer um showzinho. / Aparteando Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Isso é porque estamos a pouco mais de cinco meses das eleições. Lembro que quem gostava de pegar uma matéria dessas era o ex-vereador Amaral, que chamava essas pessoas de copas do mundo, candidatos que só aparecem de quatro em quatro anos. Preciso pegar um gancho na fala de V. Ex.ª para lembrar que, nas últimas eleições para deputado estadual, mais de vinte mil eleitores de Cachoeiro votaram em candidatos de fora, exatamente nesses copas do mundo que aparecem aqui. Precisamos aproveitar para abrir os olhos da população do Sul do Estado para que prestigiem os seus candidatos, e não os de fora, que só vêm aqui pegar o nosso voto e, depois, não voltam mais. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻ Eu também já fui assim, inclusive, na eleição passada, votei no Manato, apesar de ele ser da região, mas agora só votarei em candidatos de Cachoeiro de Itapemirim. Se eu não for candidato a deputado e o Diogo, que é do meu bairro, for, o meu voto será dele. Só puxarei sardinha agora para dentro do meu quintal, para dentro da minha casa. Meu voto para deputado estadual e federal será para alguém de Cachoeiro. / Alexandre Andreza Macedo: ⸻ Fico indignado, porque foi montado um circo em Itaoca, e os palhaços foram os moradores do distrito. Inclusive, o Governador Paulo Hartung, na época, foi até lá e fez uma encenação muito bonita, junto com alguns deputados. Infelizmente, o meu deputado também não foi convidado para esse circo, ou seja, Ferraço não esteve presente, e posso dizer que sequer alguém de Itaoca se pronunciou quando da presença dessa comissão CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 32 no distrito. Já se passaram quase quatro anos da ordem de serviço dada por Renato Casagrande e, agora, aparece um José Esmeraldo dentro do distrito para fazer essa graça. Se ele viesse lá no início do ano, levantasse a mão, dissesse que se chama José Esmeraldo e que é representante de Cachoeiro de Itapemirim e de outros Municípios do Sul do Estado, eu o teria abraçado; agora, aos quarenta e quatro minutos do fim do jogo aparecer com um papel na mão para fazer show dentro de Itaoca? Não tenho dúvida de que ele ainda arrumará uns votinhos lá no distrito, mas, se eu puder desarrumar, farei isso e com o maior prazer. Temos nossos candidatos aqui, inclusive o Vereador Delandi é um deles, já que é morador de Cachoeiro e residiu também em Itaoca. Há ainda o Presidente Alexandre Bastos, que é candidato. Assim, como vou aceitar esse candidato de fora? / Aparteando Delandi Pereira Macedo: ⸻ Eu soube que é um parente de alguém que trabalha com o José Esmeraldo. / Alexandre Andreza Macedo: ⸻ Não sei se é parente ou vizinho. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻ O Vereador Allan também é candidato. / Alexandre Andreza Macedo: ⸻ Já estamos cansados de ser enganados por José Esmeraldo, Rodrigo e mais uma penca que vai até Itaoca levantar as saias, mas, agora, não vão rodar a baiana fácil lá dentro, não. Se há uma pessoa que não tem rabo preso com ninguém, sou eu e quero aquilo que é melhor para a minha comunidade. Se eu puder desmenti-lo, farei isso, e esse documento que li aqui será entregue a todos os moradores da minha comunidade. Ele não vai chegar lá, fazer um showzinho, virar as costas e achar que enganou todo mundo. Só será enganado aquele que levantar o dedo para o céu e pedir; do contrário, saberá da verdade. Muito obrigado! / Logo após, teve início o Horário das Lideranças. / Delandi Pereira Macedo (PSC): ⸻ Boa noite a todos! Quero fazer um agradecimento ao Vereador Brás, que, espontaneamente, no sábado, no Bairro Rubem Braga, defendeu o trabalho que realizo aqui, pois venho lutando por aquela comunidade. A defesa do colega, no momento em que se iniciou aquela limpeza, foi com bastante autonomia, pois é um trabalho que realmente fazemos aqui e que muitos do lado de lá não sabem. Se não dissermos nada, ficaremos a falar sozinhos. Obrigado, Vereador Brás, por sua fala, confirmando a defesa que tenho feito pela comunidade do Bairro Rubem Braga. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻ Estou aqui e vejo o seu trabalho; portanto, não fiz mais do que a minha obrigação. Se foi bom, fico feliz por isso. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Muito obrigado! / Rodrigo Sandi (PODEMOS): ⸻ Boa noite a todos! Gostaria de fazer um convite do Partido PODEMOS 19 para, no dia 10/05, às 17:00 horas, no auditório do Centro Empresarial do Shopping Cariacica, participarem de um encontro, com a presença da Senadora Rose de Freitas. / Aparteando Delandi Pereira Macedo: ⸻ A Rose de Freitas será a futura governadora do Estado, caso o Vereador Brás não seja candidato. / Rodrigo Sandi: ⸻ Muito obrigado! / Sílvio Coelho Neto (PRP): ⸻ Boa noite a todos! Gostaria de deixar registrado que nós, vereadores do PRP, fomos convidados para uma reunião do partido em Vitória com a executiva estadual. Pelo que estamos sabendo, a nossa ex-candidata a vice-prefeita, a Cláudia Lemos, saiu do partido. Se não falamos antes sobre o partido, é porque não havíamos sido convidados para nenhuma reunião até a última quinta-feira. Aproveito este espaço para convidar a todos os vereadores para, nos dias 18, 19 e 20/05, participarem da Festa de Conduru. / Aparteando Edison Valentim Fassarella: ⸻ Por sinal, a programação será dificilmente superada pela da Festa de Cachoeiro, pois está bastante extensiva. / Sílvio Coelho Neto: ⸻ Modéstia à parte, procuramos fazer uma festa muito bacana e totalmente aberta. Conto com a presença de todos. Muito obrigado! / Antônio Geraldo de Almeida Costa (PP): ⸻ Boa noite a todos! Demos CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 33 entrada em alguns projetos e vamos deixar cópia para os vereadores, especialmente do que diz respeito ao que se pode entrar como alimento nos cinemas e ao referente às agências bancárias. Quanto ao primeiro, já tivemos audiência com o PROCON, com a presença dos assessores dos vereadores e dos proprietários dos cinemas de Cachoeiro, assim como ocorreu com o que se refere aos bancos. Foram duas boas reuniões. Sobre o projeto do banco, a princípio, seria discutida apenas a preferência das preferências por conta da alteração ocorrida no Estatuto do Idoso. É a preferência para os idosos de oitenta anos em relação aos que estão acima dos sessenta. Falamos também sobre a redução das multas cobradas junto às agências. Reduzimos essas multas e vamos apresentar a proposta novamente aos companheiros para que possamos redesenhá-la, se for o caso. Estamos discutindo a questão de um caixa preferencial e, uma vez que essa fila esteja longa, será aberto um segundo guichê para o atendimento aos idosos. O projeto está sendo feito por várias mãos para ser aprovado pelos companheiros, que poderão apresentar emendas. Também demos entrada em projeto de lei que obriga a rede hospitalar a oferecer leitos separados a mães de filhos natimortos, bem como o atendimento psicológico para parturientes nessa situação. Quando são levadas para o mesmo quarto que outras mães, elas se abatem mais e pioram. Essa proposta foi considerada inconstitucional, e estamos recorrendo, uma vez que não entendemos dessa forma, visto que isso não trará nenhuma despesa a mais para os hospitais, que não terão que construir quartos, comprar camas nem contratar mais médicos. / Aparteando Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Parabenizo V. Ex.ª pelo projeto, e pode contar com o meu apoio para a sua defesa. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Vamos recorrer ao plenário e estamos fazendo a defesa junto à procuradoria da Casa. Respeito os profissionais desta Casa, mas também tenho a meu favor esse entendimento e vou apresentar novamente esse importante projeto. Lembro que o Partido Progressista está à disposição em Cachoeiro para novos filiados que quiserem discutir política, com projetos desenhados a várias mãos. Estamos abertos àqueles que queiram discutir ideias e políticas para o nosso Município e recomendamos que o povo vote em candidatos da nossa cidade e região. Desejo boa sorte ao presidente Alexandre Bastos em sua caminhada, assim como aos demais. Podem contar comigo. Muito obrigado! / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Muito obrigado, vereador! / Allan Albert Lourenço Ferreira (PRB): ⸻ Boa noite a todos! Como disse o Vereador Delandi, tomara que a concorrência menos acirrada para a cooperativa do nosso Município não venha a elevar o preço do leite para os consumidores. É a concorrência que faz o preço ser mais acessível. Não sou contra os empresários, mas sou povo e quero um preço justo. Vou acompanhar isso de perto e, se for o caso, reclamarei desta tribuna. Conto com a ajuda dos colegas para verificarmos se de fato isso vai ser bom, já que é preciso favorecer os dois lados. Solicito ao Professor Léo que leve o pedido para que o pessoal que está lidando com a máquina faça uma quantidade maior de saibro para atender as comunidades. Desde o ano passado, venho pedindo para ensaibrar umas quatro ruas do Bairro São Francisco, mas não consigo esse atendimento. Fiz cobranças recentes, sendo-me dito que as duas máquinas estavam na Secretaria de Agricultura e que o saibro era só para o interior. Não tenho nada contra, desde que, como já disse, as coisas sejam boas para todos os lados: para o interior, para o centro da cidade e também para os bairros. Não sei por que tanta demora em retirar esse saibro, que parece que está amarrado. Inclusive quero fazer uma visita a essas saibreiras e convido os colegas para acompanharmos isso de perto. As ruas do Bairro São Lucas estão intransitáveis, CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 34 especialmente a principal por onde passam os ônibus, sendo que nem um paliativo conseguimos. Quero que, na próxima sessão, o Professor Léo me responda por que não há saibro no Município. Agora, falando sobre o PRB, da janela de transferência, digo que entrou uma candidata no meu partido, e não falaram comigo. Não fui respeitado e acho que essas pessoas que pulam para lá e para cá, se não deram valor ao partido onde estavam, não darão nesse que eu estou. Até hoje não fui comunicado por essa pessoa, mas peço que Deus a abençoe em sua pré-candidatura e já adianto que também sou pré-candidato. Portanto, que ela siga o caminho dela; eu, o meu, mas acho que faltou um pouquinho de respeito para com uma pessoa que tem um mandato, enquanto ela não tem nenhum, e há tempos que tenta e não consegue. Sei que veio de cima para baixo, mas ela deveria ter vindo falar comigo. Também sei que isso acontece, mas não concordo e vejo que alguns colegas ficaram à deriva, a exemplo dos Vereadores Rodrigo e Brás, esse último que tanto elogiava o Deputado Manato. É preciso valorizar os vereadores que estão no embate, no enfrentamento com a população nas redes sociais, sendo criticados e cobrados. Levamos porrada e somos tratados como se fôssemos Poder Executivo, ou seja, aqueles que fazem. Respeitem-nos perguntando o que pensamos quando essas pessoas entram pela janela. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻ Eu disse que o Manato é o melhor do Brasil, porque, quando fui a Brasília, ele emplacou uma emenda para Cachoeiro a meu pedido e do Jathir Moreira; graças a isso, sairá a passarela da ponte de ferro até o Detran. Olhem que o Manato não é nem de Cachoeiro, e sim de Alegre. Portanto, Manato é bom. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ O que eu me referi é que batalhamos pelo partido, nos matamos para nos eleger e, quando abre a janela, a pessoa pula e sequer diz que está entrando na sigla. Isso acontece, porque no partido dela não conseguiu nada, não fez nada nem apoiou os que foram eleitos. Sou pré-candidato também e terei o mesmo direito que ela. Muito obrigado! / Prosseguindo, passamos à Ordem do Dia. / Edison Valentim Fassarella, levantando questão de ordem: ⸻ Senhor presidente, solicito que os requerimentos sejam apreciados em bloco. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Pedido acatado. / Rodrigo Sandi, levantando questão de ordem: ⸻ Peço que seja retirado o requerimento referente à Ouvidoria Racial, porque faremos uma reunião amanhã. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Então, vamos fazer na quarta-feira. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Acatado. Convido os vereadores para, no final da sessão, participarem de uma reunião com o Rafael, na sala da procuradoria. / Antônio Geraldo de Almeida Costa, levantando questão de ordem: ⸻ O regime de urgência refere-se a quê? / A seguir, a secretária procedeu a leitura do pedido de regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 46/2018. / Brás Zagotto, levantando questão de ordem: ⸻ Senhor presidente, solicito que os requerimentos e os projetos de decreto de legislativo sejam apreciados em bloco, já o pedido de regime de urgência podemos votar em separado. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Pedido acatado. / Na sequência, foram aprovadas, em bloco, por unanimidade dos presentes, as seguintes matérias: Requerimentos: Enviando Votos de Congratulação: 388, 401 e 402/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 392, 393, 394 e 395/2018 – Sílvio Coelho Neto; 398, 410 e 411/2018 – Alexandre Valdo Maitan; 399 e 400/2018 – Paulo Sérgio de Almeida; 408 e 409/2018 – Delandi Pereira Macedo; 416/2018 – Delandi Pereira Macedo (Votos de moção de aplausos à Igreja Assembleia de Deus Ministério Hebrom pela comemoração dos 20 anos de emancipação eclesiástica, ocorrida dos dias 05 a 12/05/2018); 412/2018 – Wallace CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 35 Marvila Fernandes (Requer uso da tribuna popular, na Sessão Ordinária do dia 15/05/2018, no seu tempo regimental do Grande Expediente, para o socorrista Edmar Farias); 387/2018 – Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe informe o seguinte sobre o posto de saúde do Bairro Recanto: 1 – Número de atendimentos a pacientes à época em que funcionava na parte baixa do bairro, mês a mês, nos últimos doze meses de funcionamento efetivo; 2 – Número de atendimentos a pacientes na época atual em que funciona na parte superior do bairro, mês a mês, nos últimos doze meses de funcionamento efetivo); 391/2018 – Diogo Pereira Lube (Requer do presidente da Câmara Municipal autorização para a entrega da Comenda Roberto Carlos Braga ao Sr. Michael Duarte Gonçalves, na sessão do dia 08/05/2018); 396/2018 – Wallace Marvila Fernandes (Requer da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito o seguinte: 1 – Existe disponibilidade no Município de aparelho decibelímetro? 2 – Caso exista, qual a possibilidade de implementação de ações para a utilização dos aparelhos, a fim de serem aplicadas multas por excesso de ruído? 3 – Caso não exista, qual a possibilidade de aquisição de tal aparelho?); 397/2018 – Allan Albert Lourenço Ferreira (Requer que o Prefeito Victor da Silva Coelho lhe informe quantos funcionários encontram-se em situação de desvio de função nesta administração); 403/2018 – Alexon Soares Cipriano (Requer que o prefeito municipal lhe envie, em regime de urgência, relatório contendo a prestação de contas do Conselho Municipal de Royalties no ano de 2016 e nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2017); 406/2018 – Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe informe sobre as despesas efetivas com a Exposul deste ano, indicando não só valores como as respectivas rubricas, como quantidade de pessoal, relacionando por atividade deles nessa exposição); 407/2018 – Higner Mansur (Requer que o prefeito municipal lhe informe o porquê do silêncio quanto à elevação da contribuição patronal ao IPACI, tecnicamente já apontada como superior a 3% desde fins de 2016); 1330/2018 –Alexon Soares Cipriano (Requer que o prefeito municipal lhe envie, em regime de urgência, relatório contendo a prestação de contas da COSIP – Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, bem como os investimentos já realizados na melhoria da iluminação pública do Município no ano de 2017); 413/2018 – Sílvio Coelho Neto (Considerando a indicação de emendas ao Orçamento Geral da União/2018, através da Deputada Federal Norma Ayub, para aquisição de ambulâncias para atenção básica dos Distritos de Conduru e Soturno, requer que o prefeito municipal lhe informe quais são os motivos justificáveis da suspensão e redirecionamento das verbas destinadas, conforme as propostas especificadas. Favor enviar documentos que comprovem a razão de tais modificações); 414/2018 – Sílvio Coelho Neto (Requer que o prefeito municipal lhe informe o seguinte: Considerando a situação do posto de saúde de Conduru, onde um cômodo se encontra com todo o forro de gesso caído e também o piso estufando, quando a empreiteira fará a restauração? A mesma já foi notificada? Quando?); 415/2018 – Brás Zagotto (Requer que o prefeito municipal lhe informe o valor que a Empresa EDP Escelsa repassa para a Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim com a arrecadação da cobrança da taxa de iluminação pública sobre a aplicabilidade dos recursos provenientes do referido tributo, especificando resumidamente os projetos e estratégias administrativas e operacionais que estão sendo executados para que haja uma efetiva melhoria na iluminação pública) Projeto de Decreto de Legislativo 59/2018 – Antônio Geraldo de Almeida Costa (Concede Homenagem Especial à Sra. Hilman Valentim de Souza pelo seu tempo de vida). / CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 36 Finalizando, foi rejeitado, por onze votos contra seis do plenário, o pedido de Regime de Urgência para apreciação do Projeto de Lei 46/2018 – Poder Executivo (Dispõe sobre alteração dos artigos 22, 23, 24, 25 e 27 da Lei 7.227, de 02/07/2015 – Código Municipal de Posturas de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências). Votaram a favor: Alexandre Andreza Macedo, Alexon Soares Cipriano, Allan Albert Lourenço Ferreira, Delandi Pereira Macedo, Edison Valentim Fassarella e Ely Escarpini. Votaram contra: Alexandre Valdo Maitan, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Dario Silveira Filho, Diogo Pereira Lube, Higner Mansur, Paulo Sérgio de Almeida, Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, Rodrigo Sandi, Sílvio Coelho Neto e Wallace Marvila Fernandes. / E nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente Reunião, da qual nós, Ana Rita Sanches Rodrigues Silva, Dilena Cláudia Tessinari Modesto Lucas e Rosemere Duarte Biazatti, Redatoras de Atas, lavramos após redigi-la. _______________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________