← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 |
| Date | 2018-05-15 |
| native_id | 90 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 1 Ata da 14ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, referente ao 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura, realizada no dia 15 de maio de 2018. _____________________ Aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, sob a Presidência do Vereador Alexandre Bastos Rodrigues, realizou-se a Décima Quarta Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim–ES, referente ao Primeiro Período da Segunda Sessão Legislativa da Oitava Legislatura, com início às quatorze horas e quinze minutos, ocasião em que não foram constatadas ausências. / Na abertura dos trabalhos, o Vereador Higner Mansur fez a leitura da passagem bíblica. / Em seguida, a pedido dos Vereadores Edison Valentim Fassarella e Alexandre Bastos Rodrigues, foi observado um minuto de silêncio pelos falecimentos das Sras. Alcileia Alves Raposo e Conceição D’Agostini. / Logo após, a secretária procedeu a leitura do Expediente da Mesa, que se constou do seguinte: Indicações: 1349, 1350, 1351, 1353, 1354, 1379 e 1380/2018 – Delandi Pereira Macedo; 1352, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1360, 1361, 1362 e 1363/2018 – Edison Valentim Fassarella; 1364/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 1365, 1372 e 1378/2018 – Wallace Marvila Fernandes; 1366/2018 – Antônio Geraldo de Almeida Costa; 1367, 1368 e 1387/2018 – Paulo Sérgio de Almeida; 1369, 1388, 1389, 1390, 1391, 1392, 1393, 1394, 1395, 1396, 1397 e 1398/2018 – Alexandre Bastos Rodrigues; 1370, 1371, 1373 e 1374/2018 – Alexandre Valdo Maitan; 1375, 1376 e 1377/2018 – Dario Silveira Filho; 1381, 1382, 1383, 1384 e 1385/2018 – Sílvio Coelho Neto; 1386/2018 – Diogo Pereira Lube. Requerimentos: 75, 425 e 426/2018 – Delandi Pereira Macedo; 418/2018 – Elio Carlos Silva de Miranda; 419/2018 – Antônio Geraldo de Almeida Costa; 420/2018 – Alexandre Valdo Maitan; 421 e 422/2018 – Higner Mansur; 423/2018 – Wallace Marvila Fernandes; 424/2018 – Diogo Pereira Lube; 427, 428, 429, 430 e 431/2018 – Alexandre Bastos Rodrigues. Ofícios: 48/2018 – Ministério da Educação; 657, 658, 659, 660, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 694, 695, 696, 697, 698, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 721, 722, 723, 729, 730, 731, 732, 733, 734, 735, 736, 737, 738, 739, 740, 741, 742, 743, 744, 745, 746, 747, 748, 749, 750, 751, 752, 753, 754, 755 e 756/2018 – PMCI – Vander de Jesus Maciel – Assessor Executivo – SEMGOV. Projetos de Lei: 49/2018 – Sílvio Coelho Neto; 50/2018 – Poder Executivo. Recursos ao Plenário: 02/2018 – Antônio Geraldo de Almeida Costa; 03/2018 – Paulo Sérgio de Almeida. / Na sequência, passamos ao Pequeno Expediente, quando usaram a tribuna os seguintes Edis: / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Boa tarde a todos! Como esta Casa recebeu um convite para participar de um evento de gastronomia no Centro Universitário São Camilo, peço ao Júnior, estudante desse curso, que fale um pouco sobre esse megaevento. / José Henrique Júnior: ⸻ Boa tarde! Quero convidar a todos para participarem da 1ª Semana Gastronômica da São Camilo, a partir de hoje, às 18:30 horas, CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 2 quando haverá shows, palestras, degustações, aula de cerveja e de café artesanal, entre outras atrações. Esse é um evento importante para Cachoeiro, já que o Município está investindo em turismo. Muito obrigado! / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Aproveito também para convidar a todos para prestigiarem amanhã, às 8:30 horas, a apresentação das atividades oferecidas pelas três Ouvidorias desta Casa: a Legislativa, cujo ouvidor é o Vereador Alexon; a Racial, sendo o ouvidor o colega Rodrigo Sandi; e a da Mulher, da qual eu sou a ouvidora. Na semana passada, o Vereador Alexandre Maitan me perguntou sobre um determinado protocolo, e a minha assessoria conseguiu o espelho do documento que foi enviado, mas o mesmo não chegou ao colega nem à presidência. Eu não entendi até agora o que aconteceu, inclusive a Casa está tentando solucionar essa questão, já que todos os documentos protocolizados ficam registrados com ementa, data e hora de entrada. Assim, fiz a busca desse documento, o encontrei e já o enviei novamente ao Vereador Maitan. / Aparteando Alexandre Valdo Maitan: ⸻ A senhora protocolou o documento na Casa, e do setor de protocolo até o meu gabinete não foi possível localizá-lo? Estou perguntando isso, porque quero saber se alguém do meu gabinete falhou. Vereadora, agradeço a V. Ex.ª. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Acredito que não houve falha no gabinete, porque aqui diz o seguinte: “Requerimento 210/2018, em 15/03/2018 e o número do protocolo. Resposta ao Requerimento 114/2018, que saiu do gabinete de V. Ex.ª, em 26/02, sobre a Comissão da BRK – autora Renata Fiório.” Eu protocolei esse documento e não sei se alguém o recebeu, porque não há constatação de retirada dele. Portanto, não posso afirmar que esse documento foi para a presidência ou para outro gabinete. Como há muito papel no Protocolo, acredito que esse documento ainda esteja naquele setor, o qual está no encalço dele para que a comissão possa responder a todas as perguntas. Muito obrigada! / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Boa tarde a todos! É importante que as pessoas acompanhem o trabalho dos vereadores da Câmara Municipal de Cachoeiro para que possamos viver em uma cidade melhor e mais justa. Gostaria de agradecer aos moradores do Bairro Amaral, onde, na última quinta-feira, estive com o Gabinete Itinerante, das 13:00 às 22:00 horas, ocasião em que fui muito bem recebido. Também participei de uma reunião na Igreja Batista Nova Aliança, quando ouvi a comunidade. Inclusive, agradeço aos meus assessores que me acompanham nesse projeto. Quero avisar que, na próxima quinta-feira, estarei com o Gabinete Itinerante na pracinha do Bairro São Luiz Gonzaga, a partir das 9:00 horas, para ouvir a comunidade, trocar ideias, receber sugestões e encaminhar os pedidos às secretarias afins, com vistas a tentar resolver os problemas. Senhores, registro que, no final do ano passado, fiz algumas emendas para aquele bairro, as quais passarei ao presidente da associação de moradores, o amigo Russo. Nós, vereadores, somos os ouvidos e os olhos do povo. Agora, gostaria de falar sobre a situação em que se encontra a nossa cidade com relação aos buracos que não acabam mais. O povo está perdendo a paciência com a administração, pois ela assumiu o Município há um ano e quatro meses e está cometendo os mesmos erros dos velhos governos. O índice de desemprego em Cachoeiro está muito alto, parece que o dinheiro tem circulado menos aqui, visto que os comércios estão fechando as portas. Além disso, os impostos são altos, e a arrecadação é baixa. Há um grande problema em todos os bairros de Cachoeiro, que é a falta de segurança. Os assaltos são constantes aqui em qualquer horário. Na madrugada de quinta para sexta-feira, a unidade de saúde do Bairro Otton Marins foi invadida por malandros, que roubaram equipamentos destinados a atender à população. Portanto, não dá para ficar passando a mão na cabeça de bandido. Bandido tem CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 3 que ser tratado como bandido, e cidadão de bem como cidadão de bem. A municipalidade precisa dar mais segurança aos postos médicos, às creches e às escolas, pois a maioria desses prédios fica abandonada durante à noite. Lamento que os funcionários do posto médico do Bairro Otton Marins estejam trabalhando com o portão fechado a cadeado. Quando chega um paciente lá, os funcionários abrem o portão e o fecham novamente. Com relação ao 190, eu ainda não fiz o teste, mas continuo recebendo reclamações de pessoas que dizem que, apesar de o serviço ter vindo para Cachoeiro, o atendimento ainda é demorado. Por fim, informo que cedi os meus dez minutos do Grande Expediente para os membros do Projeto Vidda falarem sobre recuperação e ressocialização. Muito obrigado! / Higner Mansur: ⸻ Boa tarde a todos! Quero falar sobre o livro “Minha Terra Meu Município”, de Antônio Marins. Este é o principal livro da história de Cachoeiro, o qual, no mês que vem, fará cem anos. Eu pedi à Prefeitura que ajudasse na confecção desse livro, mas a resposta dela só chegou hoje. Já fechei as contribuições, mas, se a Prefeitura quiser, poderei lhe ceder os originais para que possa editá-lo por conta própria. Quero agradecer à Loja Maçônica Fraternidade Luz, ao Vilson Carlos, ao Dr. Sérgio Damião, ao Carlinhos, da Eletromax, ao Rubens Moreira, do Sicoob Sul, e ao Ronald Mansur, meu irmão, pelas contribuições. Eu também ajudei, e já fechamos esse livro, sendo que uma parte dele será vendida, e outra oferecida às escolas e a vários locais que possuem biblioteca. Registro aqui que fiz um requerimento solicitando que a Prefeitura me explique o porquê de a Praça dos Macacos, que é tão tradicional em Cachoeiro, estar num negrume só, totalmente abandonada. Tirei fotos de lá e coloquei no Face, e diversas pessoas comentaram que o abandono não se dá apenas com relação àquela praça. Senhores, eu trouxe uma muda daquela árvore da Praça dos Macacos, a qual será dada ao Vereador Fassarella. Ganhei do Dr. Vicente Miranda mais de mil sementes dela e doei as mudas a várias pessoas. Na próxima semana, trarei aqui dezenove mudas, uma para cada vereador, e também alguns dados técnicos sobre essa árvore, que precisa de uma área de, no mínimo, oitocentos metros quadrados, porque ela cresce muito, é gigantesca. Em 13/03/2017, fiz uma indicação à Secretaria de Educação, solicitando que fosse cumprida a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que exige, no mínimo, duas horas de cinema brasileiro para os alunos das escolas públicas, e recebi, no dia 03/04/2017, a seguinte resposta: “Explicitamos ainda que a SEME, em parceria com a SEMCULT, desenvolverá ações integradas no sentido de fomentar o atendimento da legislação.” Como não fizeram nada, em 16/02/2018, repeti a minha indicação, mas até hoje não obtive resposta. Na verdade, indicação não precisa ser respondida, só quero ação. / Aparteando Diogo Pereira Lube: ⸻ É bom lembrar que, na gestão passada, tínhamos em Cachoeiro o Cine Jece Valadão, que fazia a apresentação de uma série de filmes. Hoje, além de termos que lutar contra a patrulha ideológica nas escolas, que, com certeza, vai querer saber que tipo de filme será passado pelos professores, ainda não temos o apoio da Prefeitura, já que esse Cine está fechado. / Higner Mansur: ⸻ O Cine está na miséria. Também quero dizer que, no sábado e no domingo, tivemos na praça o artesanato, a exposição de gatos, de cachorros e de carros antigos, entre outras coisas. Concluo a minha fala, registrando que é esse movimento que eu gostaria que houvesse na praça aos sábados e domingos. Muito obrigado! / Diogo Pereira Lube: ⸻ Boa tarde a todos! Gostaria de falar a respeito de um vídeo de um caminhão do serviço de limpeza da Prefeitura que quebrou e ficou parado em uma rua praticamente durante um dia e uma noite. Esse vídeo viralizou nas redes sociais. Além de o caminhão ter quebrado, ele estava com os pneus totalmente fora de qualquer índice de segurança. Tal CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 4 caminhão não poderia circular naquele estado, já que foi contratado, mediante licitação, com dinheiro público, ou seja, dinheiro do contribuinte do Município. Diante disso, solicitei informações à Prefeitura sobre a Empresa Tratar – Limpeza Urbana e Meio Ambiente, pedindo a cópia do contrato de prestação de serviço, o quantitativo de funcionários, a frota de carros que atende ao Município, a empresa que presta manutenção dos veículos utilizados na coleta de lixo, a carga horária dos funcionários e o itinerário da coleta de lixo nos bairros e distritos. Se em quinze dias a Prefeitura não enviar essas respostas, farei uma fiscalização in loco, porque não é possível o contribuinte pagar por um serviço prestado por uma empresa terceirada, cujos caminhões estão sem condições de rodar. Além de o dinheiro público estar sendo jogado fora, isso traz insegurança às pessoas que trabalham nesses veículos e também aos moradores de Cachoeiro, já que podem ocorrer acidentes. Então, nós, vereadores, precisamos ficar alertas, e a população tem que cobrar mesmo. Hoje, cada um deve cobrar os seus direitos, lembrar dos seus deveres e também denunciar o que estiver errado. A Prefeitura tem que prestar contas sobre esse serviço pago pelo contribuinte. Muito obrigado! / Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Boa tarde a todos! Faço coro com as palavras do Vereador Diogo no que diz respeito à situação precária com que a Empresa Trattar tem prestado o serviço de recolhimento de lixo em Cachoeiro. Essa empresa tem muita dificuldade para conduzir seus veículos, pois constantemente os vemos parados nas ruas. Além disso, a coleta de lixo acontece bem depois da hora prevista. Outra questão gravíssima é que os coletores passam cedo e juntam o lixo em pontos específicos para, depois, o caminhão recolher; porém, esse veículo só passa à noite, o que faz com que o lixo fique amontado por muito tempo em frente a algumas residências, causando sérios transtornos. O colega Diogo fez um requerimento importante, e quero compartilhar essas informações, pois o nosso papel é fiscalizar o serviço que está sendo prestado pela Empresa Tratar. Agora, gostaria de registrar e agradecer o empenho da equipe da Secretaria de Obras no que diz respeito ao asfaltamento da Rua Maria Elza Santos Cruz, no Bairro Aeroporto, via essa que dá acesso à supercreche. A creche foi construída no governo passado, e tal rua ficou sem previsão para o serviço de asfaltamento. O governo atual fez o resgate de todo o projeto e, nos próximos dias, dará a ordem de serviço para o início do asfaltamento daquela via. Lembro que todo o processo de licitação e publicação no Diário Oficial já foi concluído. Assim, acredito que, em breve, a empresa que ganhou a licitação, a RBR Serviços e Construção, dará início a essa obra tão esperada no Bairro Aeroporto. / Aparteando Edison Valentim Fassarella: ⸻ Eu passo sempre naquela rua, pois presto serviço à Empresa Anderson Toldos, localizada mais adiante. Aquela rua é totalmente edificada e dá acesso à parte superior do bairro; por isso, é muito importante que ela seja asfaltada. A reivindicação de V. Ex.ª faz muito sentido. / Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Também quero agradecer o serviço de limpeza que está sendo realizado no Bairro Rui Pinto Bandeira, no qual resido. A equipe da secretaria está naquela comunidade desde a sexta-feira da passada, realizando a capina e a retirada de entulho e de lixo que estavam acumulados lá há três meses. Agradeço ao Flávio Coelho e ao Paulo Miranda por estarem atendendo a essa demanda. Em alguns pontos específicos, a situação estava inaceitável, inclusive parte do muro da Escola Estadual Eliseu Lofêgo se encontrava repleta de entulho colocado pela própria população. Agora, o trabalho está sendo realizado, e a comunidade ficou feliz pelo atendimento; por isso, faço esse agradecimento à administração. Muito obrigado! / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Boa tarde a todos! Gostaria de fazer referência ao meu amigo Dalton Vitoriano, ex-presidente da Associação de CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 5 Moradores do Bairro Rubem Braga, que há mais de trinta anos se dedica à vida comunitária e sempre batalhou por aquela região. Apesar de o Dalton ter perdido a eleição no último pleito, ele continua sendo um homem valente, trabalhador e que representa aquela comunidade como cidadão de bem. Também quero agradecer ao Secretário de Serviços Urbanos, o Paulo Miranda, que atendeu a um pedido que fiz nesta Casa para a realização de uma limpeza geral no Bairro Campo Leopoldina. A situação lá estava complicada e havia muita sujeira, mato para todo lado e lâmpadas queimadas e quebradas. A equipe da secretaria procedeu a limpeza lá, a exemplo do que está fazendo no Bairro Rui Pinto Bandeira, conforme relatou que o Vereador Elio. Agradeço ainda ao Secretário Paulo Miranda e sua equipe pelo trabalho de limpeza que realizaram no Bairro Rubem Braga. O meu pedido foi para aquela comunidade, mas que o serviço também fosse estendido para os Bairros Village da Luz, Fé e Raça e Bom Pastor, que precisam de uma limpeza geral. O secretário garantiu que enviará a equipe para fazer a conclusão do trabalho em toda aquela região. Sabemos que toda a cidade precisa do serviço de limpeza e de capina; assim, à medida em que chegam os pedidos, faço as solicitações à secretaria. Também protocolizei nesta Casa um pedido para que a Prefeitura colocasse um redutor e uma placa informando a velocidade permitida nas principais ruas do Bairro Gilson Carone, como a Theodorico de Assis Ferraço, a Demétrio Ultramar e a Dona Dalva Melo Santana. Fiz ainda um pedido para que a Prefeitura conclua a obra iniciada na Praça da Paz, no Bairro Baiminas. Gostaria de agradecer ao Vereador Higner Mansur pela referência que fez a minha pessoa em sua coluna do Jornal O fato. Eu relatei na postagem que fiz na rede social que Cachoeiro cresceu exorbitantemente, mas que a cidade não foi programada ou planejada para esse crescimento. Inclusive, com as últimas chuvas, aconteceu na cidade um problema seríssimo que precisa ser resolvido, o que só ocorrerá com planejamento. É preciso fazer um planejamento para que a nossa cidade cresça e se desenvolva. Se fizermos esse dever de casa agora, as futuras gerações agradecerão ao trabalho desta gestão, tanto do Executivo quanto do Legislativo. Muito obrigado! / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Boa tarde a todos! Quero dizer que os amigos Edmar e Jairo farão uma explanação no Grande Expediente sobre o projeto da brigada de urgência e emergência, o qual foi encaminhado ao Prefeito Victor Coelho. Há alguns dias, eu fiz a defesa desse projeto aqui e disse que os Municípios de Marataízes, Itapemirim e Presidente Kennedy possuem essa brigada. Também comentei sobre um acidente ocorrido na Rua Professor Quintiliano. Lembro que o Corpo de Bombeiro está sobrecarregado e tem apenas uma ambulância para atender a todo o Município e adjacências. Então, é importantíssima a aplicação desse projeto em Cachoeiro para que a nossa população seja melhor atendida. Senhores, no ano passado, pedi que fosse feita a limpeza das drenagens e dos bueiros do Bairro Nova Brasília, num trabalho de prevenção quanto às inundações. Também foi feita a construção de uma boca de lobo próxima ao Rei do Litrão. Esse trabalho preventivo foi realizado pela Prefeitura e contou com o apoio da BRK, que cedeu o hidrolaser. Com as recentes chuvas, a elevação da água no Bairro Nova Brasília foi pequena, não afetando os comércios da região, o que mostra que o trabalho de prevenção que está acontecendo ajuda muito, embora não seja tudo. O lixo e os materiais jogados nas ruas podem ser uma grande causa dos entupimentos e das inundações em nosso Município. Por isso, fiz outra solicitação para que seja realizado novamente esse trabalho de prevenção até que chegue o projeto definitivo de drenagem. Eu confio que este governo fará a macrodrenagem, atendendo não só ao Bairro Nova Brasília como também as comunidades adjacentes, de maneira a que CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 6 ninguém mais sofra com inundações. Falando de benfeitoria, digo que, há poucos meses, tivemos uma melhoria na praça do Rotary, e agradeço ao ex-secretário Mário e ao Paulo Miranda que ajudaram muito, sem contar o apoio da iniciativa privada. Hoje, foi colocada naquela praça, com apoio de empresários, uma cobertura no ponto de ônibus, o que ficou muito bonito. Inclusive, fiz uma divulgação sobre isso no Facebook. Se forem apresentados bons projetos, os empresários do nosso Município darão apoio, pois eles também querem o melhor para Cachoeiro. Outro fator importante é a parceria com o Mundo das Tintas, desde a época em que eu estava na Secretaria de Esporte. Assim, comunico que, na próxima quintafeira, em parceria com o Mundo das Tintas e com a Secretaria de Esporte, vamos iniciar a pintura da quadra do Bairro Bela Vista. A Secretária Lílian vai disponibilizar a mão de obra. Depois disso, vamos recuperar o ginásio do Bairro Nova Brasília, cujo espaço será utilizado para os jogos escolares. Graças a Deus, a academia que foi transferida para lá não está sendo mais depredada, visto que há pessoas cuidando bem daquele espaço público. Inclusive, registro que o Adilson Conti está administrando aquilo com muito louvor. Muito obrigado! / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Boa tarde a todos! Na semana passada, numa visita à parte central do Bairro Agostinho Simonato, percebi, na Rua Wagner Hemerly, quanto faz falta o serviço de manutenção e de limpeza das drenagens do Município. Tal rua tem cerca de duzentos metros de pavimentação, e lá existem três bueiros, sendo que todos eles estão entupidos, o que acaba causando transtornos aos moradores. Além disso, o final da via, na interligação com a Rua Carlos Gomes, está totalmente intransitável e ainda tem uma iluminação inadequada. Inclusive, foi relatado por moradores de lá que uma senhora foi estuprada à noite quando ia para a igreja. Ouvi as reivindicações da comunidade para preparar as indicações nesta Casa. Outra situação sobre a qual gostaria de falar refere-se à CEASA Sul. Há cerca de quarenta dias, estive nessa central à noite e vi lá um completo estado de abandono, com diversas árvores necessitando de poda, sem contar que, das mais de trinta lâmpadas existentes, só três delas funcionavam. O serviço de limpeza e de poda das árvores foi realizado, mas, até o presente momento, não fizeram o conserto da iluminação. Como aquela é uma área enorme, sem residências próximas, torna-se um local extremamente vulnerável. Os vigias da Prefeitura estão naquele local para guardar o patrimônio e, ao mesmo tempo, controlar a entrada e a saída de pessoas. No passado, quando aquela central ainda era administrada pelo Estado, os vigias sofreram com uma invasão de bandidos armados. Então, é preciso que a municipalidade tome providências quanto àquele espaço, inclusive liguei para o prefeito que, prontamente, entrou em contato com o Secretário Paulo, o qual o atendeu com a limpeza e a poda das árvores; porém, o local ainda continua muito escuro, ficando propício à invasão de pessoas com o objetivo de roubar ou de depredar o patrimônio público. Por fim, aviso aos colegas que solicitei uma audiência com o Promotor de Justiça, Dr. Wagner Cruz, na próxima terça-feira, às 15:00 horas, para tratar exclusivamente da questão do Loteamento Áurea Bispo Depes, no Bairro Coramara, o qual tem causado danos não só às pessoas que compraram seus lotes, como também no que diz respeito ao fluxo de veículos que passam pela Rodovia Mauro Miranda Madureira. Isso porque, toda vez que chove aquela avenida vira um transtorno. Segundo informação do Secretário Joney, já foi feito um levantamento da área, inclusive com a certidão atualizada, para que seja assinado um acordo, dentro do termo de ajustamento, entre o Município, o Sr. Depes, que é o proprietário do loteamento, e o Ministério Público, de maneira a que a Prefeitura possa entrar com a infraestrutura. A Secretaria de Obras informou que já está CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 7 pronto um projeto de drenagem, pavimentação e melhorias para aquelas vias, estando apenas aguardando a assinatura desse acordo. Então, antecipo que vou me ausentar por um tempo da próxima sessão para ir ao Ministério Público, com vistas a tratar de assunto do interesse dos cidadãos cachoeirenses. Muito obrigado! / Prosseguindo, teve início o Grande Expediente, ocasião em que ocuparam a tribuna, por ordem de inscrição, os seguintes Edis: / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Convido o Socorrista Edmar Farias para usar a tribuna, no meu tempo de dez minutos, conforme solicitação feita através do Requerimento 412/2018. / Edmar Farias: ⸻ Boa tarde a todos! Agradeço ao Wallace Marvila, que tem apoiado esse projeto, e a todos os vereadores. Estão presentes aqui alguns socorristas, como a Elaine e o Jairo. Somos formados pelo IBRAPE, Instituto Brasileiro de APH, pelo Instituto do Coração e também pela American Heart, que atinge a mais de dezesseis Países. Não somos formados apenas como socorristas, mas também em resgate. O primeiro mandamento da Bíblia diz “Amar a Deus sobre todas as coisas e ao próximo como a ti mesmo”, e estamos fazendo esse trabalho, acolhendo o nosso próximo. O Vereador Wallace também abraçou esse projeto. Esse trabalho não vai embora de repente, pois são royalties, coisa vitalícia, ou seja, para sempre. Os bombeiros não estão conseguindo dar conta desse serviço de tanta demanda que há. De abril para cá, tenho visto uma crescente demanda de acidentes. O nosso projeto mostra uma ambulância e também uma moto, chamada motolância, já com todo o material, como desfibrilador externo automático, que é o DEA. Temos profissionais capacitados que vão poder ir onde a viatura não consegue chegar para fazer o resgate. No horário de pico em Cachoeiro, parece que ninguém respeita ninguém, e têm acontecido muitos acidentes. A moto é para ser usada nesse horário, onde a ambulância não conseguir chegar. O tempo de resposta será no máximo de dez a quinze minutos para a moto chegar ao local. Já fizemos o ensaio e conseguimos fazer em cinco minutos o trajeto para qualquer lado de Cachoeiro, tempo esse que pode impedir a pessoa de vir a óbito. Estamos vivenciando algo chamado morte assistida. No sábado, na saída do Posto Universal, um motociclista colidiu com um Gol, fraturando o fêmur e quebrando a tíbia e a fíbula. Ele praticamente teve uma amputação interna. Como o osso femoral pode romper uma artéria, o que é perigoso, o bombeiro pediu que eu ligasse para a UPA, visto que a outra unidade estava fazendo um atendimento. Então, liguei, e me foi dito que não poderiam remover o rapaz, porque naquela situação isso caberia aos bombeiros. Liguei novamente para o Corpo de Bombeiros e disse que, como eu era socorrista profissional, sabia que o rapaz iria falecer, se não enviassem uma viatura para lá com urgência. Sem poder, eles pegaram a ambulância reserva e, em cinco minutos, socorreram a vítima. Nem todos têm a sorte de haver um socorrista passando na hora para fazer esse tipo de chamada. Com a minha informação, o bombeiro reconheceu a gravidade do caso, porque eu entendia do que se tratava. Muitas pessoas morrem porque, às vezes, quando ligamos para a unidade de resgate, não sabemos explicar direito o que está acontecendo. Porém, se tiver em Cachoeiro uma brigada de socorristas, iremos onde houver uma pessoa precisando de ajuda para tentar salvá-la. Eu quero defender o povo, assim como os meus amigos, que estão doando suas vidas em prol do resgate. Como esse resgate vai funcionar? Com uma viatura, duas motos já equipadas e com doze socorristas. Vamos sair com uma unidade básica de atendimento pré-hospitalar para remover o paciente e levá-lo a um local especializado. A morte assistida é quando a pessoa está falecendo, e você não sabe o que fazer nem para onde ligar. Se ligar para os bombeiros, como eles estão sobrecarregados, vão demorar na resposta; assim, quem ligou vai assistir a pessoa falecer. CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 8 Marataízes, Castelo e Jerônimo Monteiro já têm unidade de resgate dos próprios Municípios, e não do SAMU. Cachoeiro é maior do que esses Municípios e, portanto, necessita de uma unidade de resgate para prestar o serviço de salvamento à população. Temos um abaixoassinado de pessoas que já sofreram com a demora do resgate e que querem uma brigada de urgência e emergência em Cachoeiro. Então, conto com o apoio desta Casa de Leis a esse projeto, que não é nosso, e sim do povo. Cachoeiro merece ter esse serviço. Os membros dessa unidade farão, de forma gratuita, palestras nas escolas, mostrando aos alunos como se procede o primeiro atendimento de socorro em casa, a exemplo de uma ressuscitação cardiopulmonar, até que o resgate chegue. Já estivemos na Unopar e, em breve, iremos até a Empresa Concresul. Esse projeto visa atender ao povo cachoeirense. Agradeço o espaço cedido e coloco-me à disposição para responder a qualquer questionamento. / Wallace Marvila Fernandes (Presidente em exercício): ⸻ O Vereador Ely Escarpini também cedeu dez minutos do tempo dele para vocês. Solicito ao secretário que faça a chamada dos vereadores, caso queiram se manifestar. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Quero parabenizar o Vereador Wallace pela iniciativa e lembrar que, no ano passado, o Buiú também teve participação nesse projeto. No final de 2017, comecei a estudar o projeto, quando o mesmo me foi apresentado pelo colega Wallace; porém, como já foi dito, o importante é que o projeto aconteça, já que só o Corpo de Bombeiros não dá conta de prestar esse serviço. Inclusive, parece que o nosso governo não se importa com essa situação. Hoje, há uma rivalidade muito grande entre a Polícia Militar e o Governo do Estado devido à greve, o que vem gerando problemas sérios, e a população é que acaba sentindo mais. Se é para o povo, com certeza, esta Casa estará junto com vocês. Parabéns a todos pela coragem e determinação, pois sei que resgatar vidas é um dom. / Brás Zagotto: ⸻ Você falou sobre uma ambulância e uma moto, acrescentando que o serviço de resgate é gratuito. Há custo para o Município se ele quiser contratar o serviço de vocês? / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Vereador Brás, construímos esse projeto juntos, e essa prestação de serviço tem custos; por isso, eu não o apresentei nesta Casa. Se o prefeito abraçar essa proposta, o serviço terá que ser contratado e também deverá ser feita a reestruturação das ambulâncias, com o desfibrilador e outras coisas, já as motos podem ser as da Guarda Municipal. A nossa ideia é que a equipe de resgate seja parceira da Guarda. O Edmar falou sobre palestras nas escolas. Lembro que o Deputado Rodrigo Coelho apresentou um projeto, replicado aqui pelo Vereador Diogo Lube, para que seja feito, nas escolas, o atendimento dos professores, funcionários e alunos. A nossa ideia é que esse projeto atenda às escolas realizando os primeiros socorros, sendo contratados profissionais para fazer esse serviço no Município, o que gera despesa, que, a meu ver, é um investimento. Esse projeto, além de fazer o atendimento de urgência e emergência, também fará um trabalho preventivo nas escolas. / Dario Silveira Filho: ⸻ Quero parabenizar o Vereador Wallace pela iniciativa. O Edmar era meu vizinho no Bairro Monte Belo. O seu pai deve estar muito orgulhoso de você pelo trabalho que vem desenvolvendo. Conte comigo para apoiar essa iniciativa. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Parabenizo o trabalho que vocês estão fazendo, que é brilhante. Que Deus os abençoe e que tenham sucesso! / Diogo Pereira Lube: ⸻ Quero parabenizá-los pelo trabalho. Digo ao Vereador Wallace que apresentei nesta Casa um projeto que envolve justamente a questão dos primeiros socorros em sala de aula, devido à existência de alguns males súbitos. Na verdade, a iniciativa de vocês só acrescenta à minha ideia, que não foi um projeto, e sim uma indicação feita ao Executivo. Registro que o trabalho de vocês é CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 9 maravilhoso, inclusive a sociedade deve tomar conhecimento do mesmo. / Edison Valentim Fassarella: ⸻ Quero parabenizá-los pela iniciativa. Assisti a uma reportagem, mostrando que o quadro do Corpo de Bombeiros de Santa Catarina é grande, porque há muitos voluntários, como médicos, dentistas e empresários, o que me deixou impressionado. / Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Parabenizo o trabalho de vocês, que é importante para a sociedade. Parabenizo também o Vereador Wallace pela iniciativa. Está mais do que claro que essa brigada é necessária em Cachoeiro, visto que a capacidade que o Corpo de Bombeiros tem para prestar serviço é menor do que a demanda. Há aqui muitos acidentes de trânsito, principalmente envolvendo motociclistas. Então, é muito importante que o nosso Município tenha uma equipe de socorristas para auxiliar o trabalho executado pelos bombeiros. O Vereador Brás fez uma pergunta pertinente com relação aos custos desse projeto. É lógico que uma boa ideia precisa ser analisada pelo Executivo sob o ponto de vista operacional para saber se haverá orçamento que dê para custeá-lo. Havendo orçamento, acredito que os vereadores serão unânimes em ofertar esse serviço à sociedade cachoeirense, que necessita que esse atendimento seja prestado com qualidade. / Ely Escarpini: ⸻ Gostei da ideia de vocês, que parece genial, mas o custo disso deve ser alto. Vocês são voluntários? / Edmar Farias: ⸻ Muitas pessoas confundem esse projeto com o SAMU. Em alguns Municípios, serão gastos 5 milhões para implantar um projeto como esse; entretanto, aqui não se pode nem dizer que ele terá custo, pois o investimento será bem pequeno. / Ely Escarpini: ⸻ Vocês já passaram isso para o prefeito? / Edmar Farias: ⸻ Já estivemos reunidos com ele. / Ely Escarpini: ⸻ Qual foi a reação do prefeito? / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Ele gostou muito e está estudando o orçamento. A ideia dele é montar uma central de atendimento em 2019. Solicitamos ao prefeito que faça um projeto piloto, com uma ambulância e uma equipe menor para os eventos do Município e, em 2019, aplique o nosso projeto. / Ely Escarpini: ⸻ Além de vocês, há mais alguém que já tenha feito o curso e está preparado para trabalhar com esse projeto? / Edmar Farias: ⸻ Temos doze equipes já preparadas para trabalhar em Cachoeiro. / Ely Escarpini: ⸻ Parabéns a vocês! O prefeito abraçou a ideia e, se tiver condições financeiras para implantar o projeto, quem ganhará será a cidade, porque o Corpo de Bombeiros não está dando conta da demanda. Inclusive, esta semana, liguei para eles, mas não apareceram. / Higner Mansur: ⸻ Eu não tenho perguntas a fazer, porque gostei do que ouvi aqui. Espero que vocês tenham sucesso nesse trabalho. / Rodrigo Sandi: ⸻ Quero parabenizar a iniciativa do colega Wallace e aos profissionais presentes aqui. Vocês me lembram o filme “Até o último homem”, que fala de um cara que foi para a guerra, mas não queria pegar em armas, e sim salvar vidas. Ele salvou de cinquenta a cem vidas que já estavam quase perdidas. Independente de custo, não há valor maior do que salvar vidas. / Wallace Marvila Fernandes (Presidente em exercício): ⸻ Edmar, parabéns pela explanação! Como disse o Vereador Rodrigo Sandi, uma vida não tem preço. O socorrista vai levar a pessoa para o local onde ela terá um melhor atendimento. Muitas vezes, socorremos uma pessoa, mas não sabemos para que local exatamente devemos levá-la: se para a Santa Casa, para o Hospital Evangélico ou para a UPA. Outra situação é quanto à rapidez no atendimento, pois, se uma pessoa que está sofrendo um pré-infarto demorar a ser atendida, ela irá enfartar e morrer, assim como também alguém que esteja tendo um AVC. Então, o trabalho feito pelos socorristas é maravilhoso, e ficou bem claro que Cachoeiro necessita desse serviço. Vamos levantar todos os abaixo-assinados, pedindo esse serviço para Cachoeiro, e entregá-los ao prefeito. Essa não é uma forma de fazer pressão, e CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 10 sim de pedir que o prefeito entenda que Cachoeiro necessita dessa brigada. O Corpo de Bombeiros faz um trabalho maravilhoso, mas, hoje, essa corporação não tem como atender a todos os Municípios do Sul do Estado. Não vou culpar o Governo do Estado por não dar condições nem estrutura para o Corpo de Bombeiros trabalhar, mas os Municípios também têm que fazer a sua parte. Municípios pequenos como Itapemirim, Marataízes e Presidente Kennedy possuem um serviço de resgate. Eu sempre digo que gastar com saúde é um investimento na vida. Então, se a pessoa receber um primeiro atendimento de forma correta, a vida dela poderá ser salva. Fico muito feliz de estar junto com vocês nesse projeto, e não vamos desistir enquanto ele não estiver funcionando em nosso Município. Podem contar sempre comigo. Agora, passo a palavra ao Edmar para suas considerações finais. / Edmar Farias: ⸻ Agradeço a todos por terem entendido a necessidade do povo e a nossa de salvar o próximo. Quero agradecer aos vereadores, especialmente ao Wallace, que nos apoiou e disse que faria o possível para que pudéssemos salvar as pessoas. Eu e a Vereadora Renata nos encontramos lá fora, e ela comentou que vai ter um infarto de tanto subir escada. Então, eu lhe disse que precisamos de um socorrista aqui. Muitas vezes, as pessoas não sabem para que serve aquela mangueira que todos os prédios têm. Será que, se pegar fogo aqui, haverá um brigadista para prestar socorro? Se não houver um, muitas pessoas vão morrer. O nosso trabalho é evitar essas mortes. Então, conto com o apoio dos senhores. Muito obrigado! / Delandi Pereira Macedo, levantando questão de ordem: ⸻ Senhor presidente, gostaria de saber qual a dinâmica poderá ser dada à sessão, pois os taxistas vieram aqui ouvir o representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, o qual foi convidado por esta Casa para dar explicações sobre a situação dessa categoria. Alguns representantes da citada secretaria já estão aqui, falta apenas o secretário, cuja fala ficou marcada para às 16:00 horas. / Wallace Marvila Fernandes (Presidente em exercício): ⸻ Secretária Renata, qual a ordem da fala dos vereadores? / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Secretária): ⸻ Eu sou a primeira a falar e, depois, os Vereadores Diogo, Fassarella, Elio, Alexon e Delandi. / Wallace Marvila Fernandes (Presidente em exercício): ⸻ Vereador Delandi, quando o secretário chegar, pediremos ao colega que usará a tribuna em seguida para trocar com V. Ex.ª; assim, abriremos espaço o representante da secretaria falar. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Senhor presidente, eu não entendi o que disse sobre trocar o horário comigo. / Wallace Marvila Fernandes (Presidente em exercício): ⸻ O secretário vai usar o seu tempo. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Não. Se for preciso, cederei o meu tempo, mas o convite foi feito por todos os vereadores. / Wallace Marvila Fernandes (Presidente em exercício): ⸻ Eu pensei que V. Ex.ª cederia o seu horário. Podemos ouvir o representante da secretaria, se o Vereador Antônio Geraldo ceder o primeiro horário, já que ele passou o seu tempo para os membros do Projeto Vidda. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Secretária): ⸻ É preciso ficar claro que, na semana passada, o Vereador Wallace fez um pedido para ceder o seu tempo aos brigadistas. Com a anuência de toda a Casa, convidamos o representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e/ou da AGERSA para vir aqui falar sobre a situação dos taxistas. Hoje, o Vereador Antônio Geraldo chegou dizendo que cederia o seu tempo para alguém falar sobre o Projeto Vidda, e o presidente liberou. Portanto, o que ficou acertado na semana passada é que precisa acontecer primeiro. Essa é a minha opinião, e não sei se todos concordam. / Delandi Pereira Macedo, levantando questão de ordem: ⸻ Senhor presidente, eu não vejo problema de que usem antes o tempo do Vereador Antônio Geraldo. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Secretária): ⸻ Nós ouviríamos o pessoal da CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 11 secretaria logo depois disso. / Brás Zagotto, levantando questão de ordem: ⸻ Presidente, se for preciso, podem usar o meu tempo. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Secretária): ⸻ É bom lembrar que hoje, às 18:30 horas, haverá a abertura da Bienal Rubem Braga, e é importante que esta Casa de Leis se faça presente lá. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ A minha pergunta foi apenas para saber a dinâmica que será utilizada. Senhor presidente, acatarei, sem nenhum problema, o que V. Ex.ª determinar. / Wallace Marvila Fernandes (Presidente em exercício): ⸻ Primeiro, o pessoal do Projeto Vidda vai utilizar o tempo do Vereador Antônio Geraldo e, depois, abriremos espaço para o representante do Poder Executivo falar sobre os taxistas. / Pastor Ivan Moreira: ⸻ Boa tarde a todos! Quero agradecer ao Vereador Antônio Geraldo pelo tempo cedido para eu falar aqui sobre o Projeto Vidda. Esse projeto nasceu no coração do nosso prefeito desde que ele começou a sua campanha falando sobre acolher e cuidar das pessoas; então, fizemos o nosso dever de casa. O Projeto Vidda veio para atender aos servidores que estão com problemas na área de dependência de drogas lícitas, que é o álcool, e ilícitas, como a maconha, a cocaína e o crack. Descobrimos que no CMU, centro esse que abriga quatro secretarias, havia uma demanda muito grande de servidores envolvidos com drogas lícitas. O Secretário Paulo Miranda viu que não compensava simplesmente punir o servidor que estava faltando ao trabalho devido ao uso dessas drogas. Então, abraçamos essa demanda vinda do prefeito e criamos o Projeto Vidda, cujo significado é: V – Valorizar a prevenção (valorizar a vida); I – Interagir com a família (apesar desse projeto ser voltado para os servidores, ele também abarca os seus familiares); D – Despertar o conhecimento (precisamos conduzir esses servidores para conhecer as dificuldades que tem causado a dependência das drogas lícitas ou ilícitas); D – Desenvolver vida com propósito (entendemos que o servidor não está aqui somente para ter o seu salário no final do mês, e é necessário que ele entenda que a sua paixão e a sua dedicação não devem ser somente com relação à família, mas também à sua área profissional); A – Aprimorar o comportamento social. Então, o Projeto Vidda trabalha com as áreas psicológica, psicossocial e sócio espiritual. Montamos uma equipe multidisciplinar formada pela Penha Mancini, psicóloga, por mim, Pastor Ivan, coordenador e conselheiro terapêutico, pelo Pastor Avilmar, conselheiro terapêutico, pelo Pastor Nilson, também conselheiro terapêutico, e pelo Gideon Vidas, assistente social; além desses, há ainda um médico que presta serviço de ambulatório no CMU, que é nossa base de atendimento, um técnico de enfermagem e um técnico de segurança do trabalho. O Projeto Vidda veio para agregar valores aos que já temos, como CAPS-AD, o CRAS e outras instituições que trabalham em prol dessa demanda, que é a dependência química. Até hoje o Projeto Vidda já atendeu a mais de quinhentos servidores; desses, doze passaram por internações. Esse projeto foi lançado em abril do ano passado, inclusive já estivemos nesta Casa o apresentando aos servidores daqui. Quero registrar que acolhemos um servidor que estava praticamente virando um morador de rua. Fizemos uma parceria com duas comunidades terapêuticas em Mimoso e em Piúma: os Projetos Alfa e Reviver, por onde passaram doze servidores, sendo que cinco deles foram recuperados, restaurados e já voltaram a trabalhar. Então, o Projeto Vidda veio para agregar e trazer valores à vida dos servidores e também à de seus familiares. O Secretário Paulo Miranda sugeriu que o Projeto Vidda também pudesse visitar o servidor em seu local de trabalho, no horário em que a temperatura chega a 36 graus. Assim, fomos procedendo essa visita, levando água, suco e orando com esses servidores, mostrando que eles são peças fundamentais para que a nossa cidade possa estar CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 12 limpa e em plena paz em relação aos trabalhos que cada um faz em sua área. Hoje, atendemos no ambulatório às quartas, quintas e sextas-feiras. O secretário e o gerente liberam o servidor, que recebe acompanhamento da psicóloga e dos conselheiros terapêuticos; depois disso, retorna ao seu setor de trabalho. Essa é uma parceria de sucesso. Eu não poderia deixar de convidar também para usar a tribuna o Secretário Paulo Miranda, que tem acompanhado o projeto e é na sua secretaria onde mais atuamos. Então, peço-lhe que fale sobre os resultados imediatos do Projeto Vidda. Depois, eu voltarei, se os vereadores tiverem perguntas. / Paulo Miranda: ⸻ Boa tarde a todos! O Pastor Ivan já disse tudo, desde o dia em que começamos com esse projeto. Quando eu cheguei à secretaria, recebi o ponto do pessoal envolvido com esse tipo de droga e vi que alguns só trabalhavam um dia no mês, tendo cortado do salário vinte e nove dias. Aí, eu me preocupei, pois sabia que eles não sofriam sozinhos, já que a família sofre junto. Diante disso, pensamos nesse projeto e passamos para o prefeito, que autorizou a contratação de uma psicóloga. Depois, tive um encontro com os Pastores Ivan e Avilmar, e esse projeto tem sido um sucesso, porque simplesmente estamos cumprindo aquilo que o prefeito prometeu em sua caminhada, que é cuidar das pessoas. Então, passamos a cuidar de pessoas, começando dentro da nossa própria casa, da Prefeitura. O projeto cresceu, e não sei se o pastor comentou que ele tem passado por outras secretarias. Esse trabalho era para ser feito apenas dentro do CMU, mas já está sendo levado para fora também. Há pessoas que não têm nada a ver com a Prefeitura que estão nos procurando, pedindo ajuda, e, dentro do possível, temos tratado também delas. Temos uma psicóloga espetacular, que ama o que faz, assim como o Pastor Ivan, o Avilmar e o Nilsinho. Essa equipe se coloca à disposição vinte e quatro horas por dia, durante a semana inteira, inclusive aos sábados, domingos e feriados. O pessoal vai até o local onde o servidor está. Quero lembrar que o pastor tirou da cracolândia de Cachoeiro cerca de quatro dos nossos servidores. Por fim, agradeço a oportunidade que o Vereador Antônio Geraldo está proporcionando a esta Casa de conhecer o nosso projeto. Muito obrigado! / Pastor Ivan Moreira: ⸻ Quero dizer que fizemos uma abordagem na chamada cracolândia, que fica próxima à antiga estação ferroviária, onde havia uma cabana ocupada por vários dependentes. Nós fizemos uma parceria com a Secretaria de Meio Ambiente, com o Pop Rua, com o Setor de Posturas, com a Defensoria Pública e com os Direitos Humanos. Fomos até o local, as árvores foram podadas e conseguimos que a dona desmontasse a cabana, que está guardada à disposição dela. Quem passar por aquele local vai observar que ele está diferente. Foi entregue aos senhores um folder que fala mais sobre o nosso projeto. Quero agradecer ao presidente e aos demais vereadores pela atenção. Estou à disposição, caso haja alguma pergunta. / Wallace Marvila Fernandes (Presidente em exercício): ⸻ Peço à secretária que faça a chamada dos vereadores que quiserem se manifestar. / Alexandre Andreza Macedo: ⸻ Quero parabenizá-los por esse projeto de solidariedade. Gostaria de saber se o psicólogo trata também a família dos servidores assistidos pelo projeto. / Pastor Ivan Moreira: ⸻ Vereador, nós fazemos uma interação com a família. Abordamos o servidor e, com a permissão dele e da família, vamos até a sua casa, fazendo visitas domiciliares. Assim, trabalhamos com o servidor nas consultas no ambulatório e com a família; depois, fazemos a terapia em grupo. / Alexandre Bastos Rodrigues: ⸻ Pastor Ivan, peço-lhe desculpas, porque eu não estava presente na hora da sua fala, mas é um prazer tê-lo aqui. Conheço o Projeto Vidda desenvolvido por esse grupo na Prefeitura. Parabéns pelo trabalho de vocês e podem contar sempre comigo. / Allan Albert Lourenço Ferreira: CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 13 ⸻ Pastor, parabéns pelo projeto importante que salva muitas vidas, assim como o do Vereador Wallace, que trata da brigada de urgência e emergência. Que Deus abençoe o trabalho de vocês, o qual já está acontecendo, com vidas sendo restauradas. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Quero parabenizar o Secretário Paulo Miranda e a equipe desse projeto. Gostaria de saber como tem sido feito o trabalho de vocês quando uma pessoa, que não é servidor da Prefeitura, pede ajuda. / Pastor Ivan Moreira: ⸻ Vereador, o Projeto Vidda foi feito exclusivamente para os servidores da Prefeitura, mas, quando aparece uma demanda de fora, não fechamos as portas. Nós já trabalhamos com cerca de trinta e três pessoas que são servidores da Prefeitura. Às vezes, somos procurados por servidores que têm vizinhos com problemas seríssimos de dependência e lhes estendemos a mão. Não podemos dizer “não” a alguém que precisa. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Qual é o telefone de contato? / Pastor Ivan Moreira: ⸻ O telefone é 3155-5313 e está no folder. / Brás Zagotto: ⸻ Faço parte de uma irmandade em Cachoeiro que realiza um trabalho parecido com o de vocês, pois sou um doente alcoólatra. Há vinte e cinco anos, o Poder Superior encaminhou o saudoso Acinor Fraga até a minha casa, quando conheci a irmandade dos Alcoólicos Anônimos e estou sóbrio até hoje. O vício do álcool e de outras drogas é uma doença progressiva e leva à morte prematura. Depois que eu entrei no A.A., a minha vida mudou e, hoje, tenho esposa, três filhos e dois netos. Já ganhei várias eleições porque parei de beber. Aprendi a aceitar as pessoas do jeito que elas são e vivo um dia de cada vez. Parei de beber, mas ainda continuava a fumar, e um dia a Vereadora Renata me perguntou se não havia um jeito de eu parar. Então, resolvi fazer a mesma programação de Alcoólicos Anônimos, que diz “só por hoje não vou beber”. Assim, já estou sem beber há vinte e cinco anos e sem fumar há quatro meses. Essa é uma grande vitória. Quero parabenizar a todos vocês, principalmente ao Secretário Paulo, que abraçou esse projeto, o qual está funcionando muito bem. Tenho certeza de que as famílias dessas pessoas cuidadas por vocês estão muito satisfeitas. / Dario Silveira Filho: ⸻ Quero parabenizar a toda a equipe e ao Secretário Paulo Miranda por esse projeto. Inclusive, tenho ouvido os servidores falarem muito bem sobre o Projeto Vidda. Que Deus dê muitas vitórias a vocês, aos servidores assistidos e às famílias deles. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Gostaria de parabenizar os Pastores Ivan, Ayub e Avilmar, o Gideon, a Psicóloga Penha, o Secretário Paulo e o Prefeito Victor. Hoje, tive uma reunião com o prefeito junto com dezenas de pastores do COMPEC e outras lideranças. Na ocasião, o prefeito falou orgulhosamente sobre o Projeto Vidda e disse que ele será um plano de governo, porque está dando certo e resgatando vidas. Não existe outra maneira desse processo dar certo, se não colocarmos Jesus no meio. / Pastor Ivan Moreira: ⸻ Amém! / Diogo Pereira Lube: ⸻ Pastor Ivan e Secretário Paulo, quero parabenizá-los por esse projeto, porque vocês estão dando um feedback à sociedade do que a Prefeitura, junto com as igrejas, tem feito para tentar recuperar as pessoas que estão nas ruas. Os vereadores vêm batendo nessa tecla há alguns meses. Temos visto que a situação de miséria em Cachoeiro aumentou muito, inclusive há famílias morando nas ruas. De um lado da rua, comemora-se a Bienal Rubem Braga, que trata de cultura e vai atrair turistas; do outro, vemos famílias desabrigadas, simplesmente jogadas. Essas famílias estão tomadas pelas drogas. Então, vocês estão dando aqui uma resposta à sociedade. Muitas vezes, ela não sabe que a Prefeitura e outras organizações tentam tirar essas pessoas da rua. Não basta só haver projetos maravilhosos, precisamos levá-los até as pessoas, e vocês fizeram isso com maestria. Que Deus abençoe o projeto de vocês, e espero que outros exemplos como esse CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 14 também partam da Prefeitura de Cachoeiro e de associações que tenham o interesse de tentar acabar com a desigualdade e com as drogas, que tanto destroem as famílias. Inclusive, hoje é o Dia Internacional das Famílias, e falar sobre um projeto como esse é fazer com que elas sobrevivam. Parabéns! / Edison Valentim Fassarella: ⸻ Eu já estive na secretaria conversando sobre esse projeto. Acho muito interessante fazer esse trabalho dentro de casa. O Vereador Antônio Geraldo perguntou se pessoas de fora da Prefeitura podiam procurar atendimento no Projeto Vidda, e o senhor respondeu que ele está aberto a todos, o que me preocupou, porque isso pode começar a inchar muito, e será necessária uma estrutura maior. É bom lembrar que o CAPS-AD tem uma grande estrutura; por isso, acho que o projeto deveria trabalhar em parceria com esse setor, que recebe três cafés por dia e almoço, ou seja, há toda uma estrutura correta para atender ao dependente de álcool e de drogas. Esse trabalho está bacana, mas não adianta querer pegar tudo, porque aí o projeto poderá não dar conta. Esse belo trabalho poderá evitar que Cachoeiro tenha, no futuro, uma cracolândia e outros problemas sociais, como os que existem nas grandes cidades do Brasil. / Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Pastor Ivan, quero parabenizá-lo e também a sua equipe por colocar em prática esse serviço tão importante. Foi falado aqui sobre a questão do álcool e de outras drogas que destroem a vida humana; então, existe a necessidade de uma iniciativa como essa dentro do serviço público, porque se cobra que o servidor preste um bom serviço à sociedade, mas não se olha para a realidade da vida dele. Portanto, cuidar da vida do servidor é também cuidar do serviço prestado à sociedade; assim, faz-se dois bens: melhora o indivíduo e o serviço prestado por ele. Parabenizo o governo, o Secretário Paulo Miranda e a todos vocês dessa equipe por esse belíssimo exemplo dentro da administração pública. Como disse o Vereador Fassarella, é necessário externar esse serviço, através do CAPS-AD, aos munícipes para que as famílias que sofrem com filhos, pais e mães dependentes de drogas lícitas ou ilícitas também possam buscar esse atendimento de qualidade, o qual os servidores podem contar hoje. / Ely Escarpini: ⸻ Primeiro, quero parabenizar o prefeito, pois esse projeto foi uma promessa de campanha dele. Parabenizo também o Secretário Paulo Miranda, o Pastor Ivan e toda a sua equipe. Realmente, a Prefeitura é uma empresa e, se estão investindo em seus servidores públicos, com certeza, haverá um retorno promissor. Tenho um vizinho chamado Alexandre que está totalmente recuperado, mas não sei se vocês trabalharam com ele. / Pastor Ivan Moreira: ⸻ Ele é um dos nossos exemplos. / Ely Escarpini: ⸻ O Alexandre estava praticamente morto, mas voltou a trabalhar e está bem, inclusive eu o parabenizei por isso. Ele começou a frequentar a igreja, mas não conseguiu se firmar. O Projeto Vidda foi excelente para o Alexandre. Parabenizo o trabalho de vocês, que é árduo, difícil e complicado, mas, com amor no coração e Jesus na frente, vocês serão sempre vitoriosos. / Paulo Sérgio de Almeida: ⸻ Quero parabenizar toda a equipe do projeto, o Secretário Paulo Miranda e principalmente o Prefeito Victor por permitir essa bênção na vida dos servidores públicos, pois esse resgate que está sendo feito é de suma importância. Pastor, eu disse que iria solicitar que esse trabalho fosse feito na Secretaria da Fazenda, onde eu atuo, mas isso ainda não aconteceu. Sou funcionário da Prefeitura há mais de trinta anos e, hoje, percebo uma mudança de hábito dos servidores. Até alguns anos atrás, os servidores se sentiam felizes ao saírem de casa para ir trabalhar, porque a Prefeitura era uma família; hoje, já não é mais assim. Acredito que, talvez, devido ao alto índice de violência e por diversos motivos, o servidor já chega estressado ao local de trabalho, o que acaba afetando toda a equipe, a produção e quem administra. Então, a presença de vocês na CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 15 secretaria é importante, independente de convite. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Pastor Ivan, parabéns! Sempre tenho participado dos eventos que o Projeto Vidda faz na secretaria. Concordo com o Vereador Paulo quando ele disse que isso não deveria ficar restrito somente ao CMU. Como explicou o colega Delandi, o prefeito disse que esse projeto é uma política de governo, e é uma pena, porque, daqui a quatro anos, poderá acabar. Seria bom se isso se tornasse uma política de Estado e ficasse perene dentro da administração pública. Quero deixar registrado o meu agradecimento ao colega Brás, pois sei como é recuperar pelo menos uma vida. Um dia, disse ao Brás o seguinte: “Eu te dei um perfume no seu aniversário, mas não consigo sentir o cheiro dele devido à catinga de cigarro.” Aí, ele falou: “Eu nunca mais vou fumar.” Eu duvidei, e ele nunca mais fumou. Isso me deixa muito emocionada, porque vejo que a transformação é possível. A fala do Vereador Fassarella também foi muito pertinente. Pastor Ivan, o Projeto Vidda é do Poder Executivo para os servidores? É um projeto de servidores do Poder Executivo para eles próprios ou uma proposta de alguma denominação religiosa que, com autorização do Poder Executivo, está trabalhando com os servidores da Prefeitura? Sabemos que vocês têm sala, uniforme e carro plotado. Quero entender isso para que eu também possa colaborar. São vários pastores; então, católico não entra? O projeto é de uma denominação religiosa ou não se trata de religião, e sim de vidas? Peço que o senhor deixe isso bem claro, por favor. / Pastor Ivan Moreira: ⸻ Na verdade, esse projeto não é de nenhuma igreja ou denominação religiosa, e sim partiu do coração do prefeito, o nosso secretário acolheu, e estamos avançando de secretaria em secretaria. Vamos caminhando a passos curtos, porque as secretarias são muito grandes. O Projeto Vidda é exclusivo da Prefeitura para seus servidores. Esse projeto não é só de pastores. O trabalho psicossocial é feito pela psicóloga; o sócio espiritual, pelos conselheiros terapêuticos. Muitos dos nossos problemas estão ligados à nossa vida espiritual. O Projeto Vidda visitou Itaoca, e lá encontramos um padre que abraçou esse trabalho junto com a Missionária Graça. Conversamos com esse padre, e ele faz o mesmo papel que fazemos aqui; então, esse trabalho não é exclusivo de pastores. Quando surgiu a oportunidade de trabalhar esse projeto, o Secretário Paulo Miranda deve ter pensado nas pessoas que já tiveram uma vivência nessa área e têm paixão por isso; aí, pegou esses nomes que estão aqui. Repito que esse projeto não é exclusivo de denominação religiosa; pelo contrário, quando a demanda aumentar, os padres e outras autoridades espirituais serão bemvindos para agregar valores. Nós temos parceria com o CRAS e com o CAPS-AD, inclusive já encaminhamos pessoas para lá. / Rodrigo Sandi: ⸻ Quero parabenizar toda a equipe do projeto. Sou morador do Bairro Zumbi, onde também residem vários servidores da secretaria, e pude acompanhar a mudança no comportamento deles. Desejo que vocês continuem a fazer esse trabalho com força e fé em Deus. Sempre digo que precisamos de mudança, e ninguém muda uma cidade sem mudar o cidadão. Parabéns! / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Parabenizo o Pastor Ivan pela explanação. Também quero parabenizar toda a equipe do Projeto Vidda, o Prefeito Victor, que o idealizou, e o Secretário Paulo Miranda, que o abraçou. Foi dito pelos vereadores aqui que esse projeto salva vidas, e sabemos que muitas pessoas precisam ouvir uma palavra certa de quem tem o dom de falar. Eu sei que o Evangelho realmente salva vidas. Se Deus quiser, esse projeto tende a crescer, porque não são apenas as pessoas que estão na rua, à margem da sociedade, que necessitam da Palavra de Deus, e sim todos nós. Que Deus abençoe vocês! / Pastor Ivan Moreira: ⸻ Amém! / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Quero saudar as presenças do Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 16 Paulo Miranda, da equipe da SEMSUR e dos pastores. O Pastor Ivan tem o tempo que for necessário para suas considerações finais. / Pastor Ivan Moreira: ⸻ Quero agradecer a atenção desta Casa. Agradeço também ao Prefeito Victor Coelho por nos ter convidado para trabalhar nesse projeto e oportunizado que ele se tornasse realidade. Agradeço ainda a todos os secretários que abraçaram esse projeto e têm visto os resultados dentro de suas secretarias. Muito obrigado! / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Convido os membros do Projeto Vidda para virem à frente do plenário para o registro de uma fotografia com os vereadores. Dando sequência à sessão, convidamos o Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Joney Santos Petri, e sua equipe para tomarem assento nas poltronas ao lado da tribuna. Passo a palavra ao Vereador Delandi, líder do governo nesta Casa. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Senhor presidente, solicito que seja feita a chamada dos vereadores, pois há poucos no plenário. / Logo após, feita nova chamada, foram constatadas as ausências momentâneas dos Vereadores Alexandre Andreza Macedo, Alexon Soares Cipriano, Diogo Pereira Lube, Ely Escarpini e Higner Mansur. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Presidente, agradeço-lhe por abrir este espaço para receber a equipe da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, atendendo a um convite feito por mim e assinado pelos demais vereadores. Agradeço ainda ao Vereador Allan por abraçar a causa dos taxistas, que se encontram presentes aqui para ouvir os representantes da SEMDURB, que vão dar explicações sobre o projeto que está causando um impasse entre a categoria e o Governo Municipal. Senhor presidente, se V. Ex.ª permitir, passo a palavra ao Secretário Joney para que possamos ter os esclarecimentos necessários. / Joney Santos Petri: ⸻ Boa tarde a todos! Primeiramente, gostaria de agradecer pelo convite para que pudéssemos prestar esclarecimentos a respeito do trabalho que está sendo feito dentro da revisão da Lei 7.131, que trata inclusive da questão das permissões do serviço de táxi na cidade. Registro que o prefeito criou uma comissão multidisciplinar para tratar da revisão dessa lei. Agora, gostaria de passar a palavra ao Dr. Leonardo, coordenador da comissão, para que faça os esclarecimentos que nos foram solicitados por esta Casa. / Leonardo Machado da Silva: ⸻ Boa tarde a todos! É um enorme prazer estar nesta Casa tão importante, onde temos pessoas eleitas pelo povo para legislar e fiscalizar o Executivo. Estamos aqui para tentar dirimir algumas dúvidas, e acredito que a maior delas diz respeito à licitação. O serviço de táxi deve ser licitado ou não? Depois de vários meses de estudo, o que essa comissão decidiu? Senhores vereadores e taxistas, começamos o estudo de toda a Lei 7.131, a qual, como disse o Secretário Joney, trata também da situação do táxi. A Lei Municipal 7.131, de 30/12/2014, diz em um artigo que o serviço de táxi deve ser licitado em Cachoeiro, isso por entendimento de legislações federais e jurisprudências. Fizemos um estudo e vimos que algumas coisas nessa legislação deveriam ser alteradas não só com relação aos táxis, mas também em âmbito total. No que diz respeito ao táxi, vimos que não está sendo cumprido aquilo que rege a lei. Não existe um táxi sequer licitado em Cachoeiro, há permissões precaríssimas, que são renovadas ano a ano. Depois do estudo, entregamos um relatório ao prefeito no qual opinamos pela licitação. Por quê? Porque existem jurisprudências favoráveis à licitação do táxi dos Tribunais de Justiça e de Contas do Estado. Existe também uma lei federal de 2013, promulgada pela Dilma, que fez algumas alterações; porém, a contrassenso de outras decisões. Então, tínhamos uma decisão do Ministro Gilmar Mendes, e nela ele vai contra aquilo que vislumbramos no Estado do Espírito Santo, ou seja, que esse serviço deve ser licitado. O Ministro Gilmar Mendes entende que não é necessária a licitação para o serviço CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 17 de táxi, porque esse não é um serviço público. Após o término do estudo da comissão, verificamos que existe uma decisão de uma turma do Supremo Tribunal Federal que acompanhou o Ministro Gilmar Mendes. Agora, vamos para o campo jurídico. A decisão de uma turma do Supremo não tem efeito erga omnes. O que significa isso? Ela não é vinculante, ou seja, os Tribunais de Justiça não têm o dever, a obrigação de acatar a decisão dessa turma, a não ser que se torne uma decisão do Pleno. Aí sim, todo o Judiciário deverá acatar, porque vai se transformar em uma vinculante. Quero deixar claro que a administração pública está tentando ajudar. Inclusive, faço a ressalva de que atendi todos os taxistas que me procuraram. Nós queremos ajudar os taxistas, mas também não podemos deixar que o prefeito incorra em alguma improbidade. Essa é a nossa função. Agora, temos um fato novo que é essa decisão de uma turma do Supremo. Nós, da comissão, pensamos, inclusive essa também foi uma sugestão do Vereador Delandi, em fazer uma carta consulta ao Tribunal de Contas do Estado. Essa carta consulta deve ser feita de forma generalizada. Se o Tribunal de Contas responder que não é para licitar, acabou a discussão, e não haverá licitação; agora, se o Tribunal disser que a licitação deve ser feita, teremos que licitar. Só a título de curiosidade, trouxemos aqui várias jurisprudências do Tribunal de Justiça, todas falando em licitação. O Prefeito de Cariacica, o Helder Salomão, está respondendo a um processo porque não licitou. Nas Prefeituras de Vitória e de Vila Velha houve também o processo de licitação, o qual está suspenso porque entraram com recurso. Entretanto, a decisão do Tribunal de Justiça é para licitar. Em Guarapari, houve a licitação e a suspensão, porque foram encontrados indícios de irregularidade. Lá, a licitação estava direcionada, viciada para a venda de placas e, por isso, ela foi suspensa. A decisão de uma turma do Supremo é importante, mas ainda não é do Pleno; portanto, não é, com efeito erga omnes, vinculante. Gostaria de registrar que tenho o espelho dos carros de Vitória que entraram na licitação e foram chamados, mas o processo está suspenso por causa de uma ação judicial. Quero dizer que o Governo Municipal não vai licitar ainda esse serviço e que faremos essa carta consulta ao Tribunal de Contas. Colocome à disposição para responder qualquer pergunta dos vereadores e dos taxistas. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Dr. Leonardo, gostaria de pedir que o senhor deixasse a cópia da jurisprudência para que seja passada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Dr. Leonardo, o senhor disse que não vai licitar enquanto não tiver um parecer do órgão responsável. Se o parecer desse órgão for contrário à lei editada em nosso Município, não será feita a licitação. Enquanto essa situação não se resolve, os taxistas não poderão trabalhar? O órgão municipal ou estadual que fiscaliza essa categoria pode recolher o veículo dos taxistas, que é o meio de trabalho deles? / Leonardo Machado da Silva: ⸻ Foi feita uma regra de transição por meio de decreto, e, depois, vimos que isso não funcionaria. Essa regra de transição consiste em tratar dos pontos mais prejudiciais aos taxistas por causa dessa lei. Hoje, os taxistas não têm um respaldo legal devido à Lei 7.131, já que nenhum deles foi licitado. É preciso dizer que, hoje, há dez filhos de taxistas que faleceram, e, de acordo com a Lei 7.131, esses herdeiros teriam cinco anos para operar o serviço de táxi. Depois desses cinco anos, deveria ser feita a licitação, o que não ocorreu. Então, temos esse imbróglio também. Nós, da comissão, queremos fazer uma regra de transição por meio de um projeto de lei, que será estudado junto ao Poder Executivo e enviado à Câmara para ser aprovado ou não. O artigo 43 da Lei 7.131 fala sobre o tempo de uso do veículo de um taxista. Ele tem até 31/12, último dia do ano do quinto ano de fabricação do seu veículo, para pedir a substituição do mesmo, sob pena de cassação. CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 18 Existem alguns processos em que os taxistas não deram entrada no prazo legal, ou seja, deveriam ter as suas permissões cassadas. Estamos segurando isso para não ter que cassar a permissão deles. Se essa regra de transição for feita, vamos abarcar esses taxistas também para dar legalidade à situação deles. Portanto, com essa regra de transição, queremos dirimir esses problemas até que possamos solucioná-los e sabermos se vai licitar, se a Lei 7.131 vai continuar valendo com algumas alterações ou se ela será totalmente alterada. Precisamos da resposta do Tribunal de Contas até para concluir, se for o caso, o processo licitatório. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Pelo que se observa, parece que os taxistas e a Prefeitura estão descobertos de uma proteção jurídica. / Leonardo Machado da Silva: ⸻ É exatamente isso. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ A Prefeitura está permitindo um trabalho ilegal, assim como os taxistas, em determinados casos, estão trabalhando de forma ilegal, visto que não vêm cumprindo a lei existente. Então, é preciso fazer o ajuste disso. Já sugeri a suspensão de todas as ações e também que fosse feita uma consulta pública ao Tribunal de Contas e ao Tribunal de Justiça para evitar, futuramente, um desgaste administrativo até para o prefeito. Agora, sugiro que os vereadores trabalhem junto com a comissão formada pelo prefeito para que possamos encontrar uma sustentação jurídica; do contrário, ficará difícil. O Dr. Leonardo acabou de dizer que nessa sustentação jurídica deve ser feita uma cobertura que atenda aos taxistas, de maneira a que não fiquem vulneráveis e inseguros como estão. Se haverá ou não licitação, dependerá da resposta do Tribunal de Contas e do Tribunal de Justiça para que a Prefeitura também tenha segurança jurídica. Os taxistas têm o direito de cobrar a respeito de uma situação sobre a qual eles estão inseguros, assim como a Prefeitura também está. Então, solicito que seja proposta essa segurança jurídica o mais rápido possível, através de um projeto de lei enviado a esta Casa, o qual deverá ser aprovado depois de muita discussão com a classe dos taxistas. Lembro que o trabalho que os taxistas fazem é quase centenário em Cachoeiro; portanto, não podemos deixá-los descobertos. / Rodrigo Sandi, levantando questão de ordem: ⸻ Senhor presidente, peço que seja feita a chamada dos vereadores para que procedam as perguntas. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Gostaria de saber por que foi feita essa consulta ao Tribunal de Contas, já que geralmente, quando a Prefeitura está caminhando para algo que vai dar improbidade para o prefeito, esse órgão faz uma notificação. Até hoje o Tribunal de Contas não fez nenhuma notificação ou cobrou a licitação. Eu imagino que a resposta do Tribunal seja para que ocorra a licitação, inclusive acredito que o senhor também esteja esperando por isso. Por que até hoje o Tribunal de Contas não solicitou que fosse feita essa licitação? / Leonardo Machado da Silva: ⸻ Primeiro, porque a Lei 7.131 diz que precisa licitar; segundo, porque nós começamos um projeto de lei para que o Tribunal de Contas tenha ciência do que estamos fazendo. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Dos setenta e oito Municípios capixabas, só foi feita licitação em Vitória e em Vila Velha. / Leonardo Machado da Silva: ⸻ Também na Serra, em Guarapari e em Pedro Canário. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Esse projeto foi votado aqui em 2014, na gestão anterior. Gostaria de saber se a licitação é direcionada pela Justiça, que está cobrando que essa atitude seja tomada. / Leonardo Machado da Silva: ⸻ Vereador, temos uma lei vigente no Município, em consonância com a legislação federal, que não está sendo cumprida. Não é que a atual administração queira fazer a licitação, e sim que a Lei 7.131 ordena que isso seja feito. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Essa lei mudou muito a vida dos taxistas e ela não foi discutida aqui quando de sua votação, no final do ano, na limpeza de pauta. / Leonardo Machado da Silva: ⸻ Por CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 19 isso, estamos discutindo agora. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Essa lei pode ser mudada. / Leonardo Machado da Silva: ⸻ É lógico; por isso, nós a estamos discutindo na comissão, mas precisamos ter um respaldo. / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Dr. Leonardo, tenho observado, não só nesse caso, mas também em outras situações, que a cidade não tem constituído um planejamento estratégico para diversas vertentes. Ontem, às 17:00 horas, tive uma reunião no meu gabinete com um servidor do Município que está me ajudando com alguns dados estatísticos. Uma coisa que devemos pensar, que inclusive o senhor disse na tribuna, é que estamos lidando com vidas, com pais de famílias que tiram o sustento delas desse trabalho. Essa situação causa instabilidade econômica, emocional e financeira para essas pessoas; então, que possamos encontrar, do ponto de vista prático, a solução para esse problema, mas dentro de um diálogo. Pouco antes de o senhor usar a tribuna, comentei aqui a respeito do problema de um loteamento que se arrasta há muitos anos no Município. É preciso cuidar dessas coisas para que, de fato, consigamos resolver, e não empurrar para frente uma situação que, daqui a duas, três gestões, dará problema. Como presidente da Comissão de Mobilidade e Acessibilidade, juntamente com os outros membros, coloco-me à disposição para discutirmos o assunto e trazermos sugestões ao projeto para que ele possa acontecer da melhor forma possível. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Acho importante termos esse contato com o Poder Executivo para dirimir algumas dúvidas. Vejo a apreensão dos taxistas, a qual certamente também é de suas famílias. Esta Casa de Leis tem sua culpa, pois, em 2014, no apagar das luzes, numa limpeza de pauta, votou um projeto, e, agora, temos que resolver isso. Então, houve o erro quando da aprovação desse projeto sem consultar os taxistas; por isso, faz-se necessário um empenho maior desses dezenove vereadores, juntamente com o Poder Executivo, para olhar essa situação com o maior carinho possível. Mudar uma situação de uma hora para outra é constrangedor, principalmente quando alguém se sente prejudicado. Conheço o trabalho dessa categoria, que não tem salário fixo e sofre uma pressão muito grande. Quero dizer que esta Casa está à disposição de vocês para tentar resolver essa questão o mais rápido possível. Fico muito preocupado quando pedimos uma resposta ao Tribunal de Contas ou ao Ministério Público, pois a tendência, e não regra, é dizer que a lei é clara. Para os taxistas, essa lei não está clara e fala em licitação. Em nível federal, essa lei está clara? É como a questão do atendimento imediato aos idosos nas agências bancárias. O que se entende de imediato? Assim que chegar terá que ser atendido em qualquer um dos caixas ou terá que haver um prioritário? Se quando o idoso chegar ao banco e todos os caixas estiverem ocupados, ele não será atendido imediatamente e terá que aguardar. Parece-me que, quanto aos taxistas, a lei federal tem algumas pegadinhas, umas brechas, não dando total clareza. O entendimento do nosso Município é de que realmente a lei federal fala em licitação, mas não há essa clareza total? / Leonardo Machado da Silva: ⸻ A Lei Federal 12.865, de 2013, feita pela ex-presidente Dilma, dá o entendimento de que o serviço de táxi não precisa ser licitado, mas, por outro lado, há a Constituição Federal, a Lei 8.666, jurisprudências de vários locais e a Constituição do Espírito Santo, que, em seu artigo 210, fala sobre licitação para esse serviço. Então, há um conflito de leis; por isso, a coisa não é tão simples assim. Sinceramente, eu gostaria de não fazer isso, e sim autorização, mas, dessa forma, cairemos em outro perigo. Autorização é o título mais precário da administração pública, pois pode ser concedida e retirada a hora que o Poder Executivo quiser. Naquela própria decisão da turma do Supremo, eles dizem que esse serviço pode ser por autorização, mas dizem também, na mesma decisão, que CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 20 autorização é pessoal e intransferível, ou seja, os herdeiros não terão direito a nada. Já a lei da época da ex-presidente Dilma diz que pode, mostrando que há um contrassenso. Deixo bem claro que essa lei da Dilma já tem quatro ADIN’s – Ação Direta de Inconstitucionalidade – para serem julgadas. Temos esse grande problema em nossas mãos. Sendo muito sincero aqui, digo que, para o prefeito, seria melhor não licitar, e sim dar autorização. Autorização é dada pelo prefeito a quem ele quiser, embora siga alguns requisitos, e esse serviço de táxi seria moeda de troca em época de campanha. Não estou dizendo que isso já tenha ocorrido em Cachoeiro de Itapemirim, e sim que pode ocorrer. Então, precisamos buscar uma solução que dê respaldo jurídico tanto para o Poder Executivo quanto para os taxistas. Se for por autorização, hoje o prefeito é o Victor Coelho, mas, daqui a alguns anos, outro assumirá o Município e terá plena autoridade, de acordo com essa decisão do STF. Autorização é um conceito jurídico realizado por doutrinadores de direito, que dizem que ela é intransferível e precária. Eu não estou falando de Dilma Rousseff ou de qualquer outro presidente, e sim de doutrinadores de direito. Vamos comprar essa briga? Também estou pensando nas famílias dos taxistas, porque outro prefeito que assumir poderá cassar a autorização. Cadê a segurança jurídica para isso? / Brás Zagotto, levantando questão de ordem: ⸻ Senhor presidente, vou ceder os meus dez minutos para o Leonardo. / Diogo Pereira Lube, levantando questão de ordem: ⸻ Presidente, eu também vou ceder o meu tempo para que possamos continuar com esse debate. / Brás Zagotto: ⸻ Lembro-me que, de 1996, quando entrei nesta Casa, até hoje esse serviço sempre foi por autorização. Passaram vários prefeitos por Cachoeiro, como Ferraço, Valadão e Casteglione, e sempre funcionou assim. / Leonardo Machado da Silva: ⸻ Não era autorização, e sim permissão. / Brás Zagotto: ⸻ Sim, permissão. Também já votamos aqui matéria para criar mais pontos de táxi na cidade, como aquele próximo à Santa Casa, ao Hospital Evangélico e ao Supermercado Perim. Peço ao Presidente Alexandre que, depois, também permita que um representante dos taxistas use a tribuna. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Eu cedi os meus dez minutos para o Ronaldo usar a tribuna depois. / Brás Zagotto: ⸻ Está acatado esse meu pedido, presidente? / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Sim, acatado. / Dario Silveira Filho: ⸻ Também vou ceder meus dez minutos para a categoria dos taxistas. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Gostaria de reforçar a importância de dar segurança jurídica aos taxistas que já vêm atuando no Município. Precisamos dar essa segurança para que eles trabalhem de forma tranquila e a Prefeitura execute o seu planejamento, se possível, em novas linhas a serem criadas. Se for o caso, que se faça um novo processo, mas que isso não se aplique aos profissionais que já estão atuando. / Leonardo Machado da Silva: ⸻ Quando estávamos fazendo esse estudo, ocorreu uma ideia que seria licitar apenas as placas que ainda não foram entregues. Assim, quem tinha a permissão continuaria com ela. Essa também é uma vontade nossa; porém, a própria vereadora já acenou que hoje não temos fundamentação para isso, porque fere o princípio da isonomia e da legalidade, aliás, fere vários princípios constitucionais e administrativos. A título de esclarecimento, digo que trouxe aqui algumas matérias e jurisprudências, as quais deixarei com o presidente, tais como: “CPI vai apurar placa de táxi sem licitação em Colatina”; “A licitação de placas de táxi impede, por exemplo, que o prefeito distribua placas à revelia, pois, se for aprovada, novas placas apenas poderão ser concedidas mediante licitação”. Isso, falando de Vitória, Linhares, Colatina e São Gabriel da Palha. “Aberta licitação para cem placas de táxi em Vitória”; “Prefeitura divulga classificados para concessão de novos táxis em Vitória”; CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 21 “Ministério Público Estadual investiga venda de permissão de táxi por 50 mil em Vitória”. Então, temos um arcabouço enorme; porém, há a legislação federal. Há algumas cidades que operam por autorização? Sim, mas, se essas cidades estão no erro, nós vamos errar também? Por isso, queremos buscar a segurança jurídica para todos. Isso não foi inventado por essa comissão, é uma jurisprudência praticamente no Brasil inteiro; portanto, estamos tentando fazer o melhor, que é buscar segurança jurídica. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Se não me engano, há três semanas os taxistas têm vindo aqui e precisam das respostas urgentes. O que é possível ser feito de fato? Há um prazo determinado para isso? Teremos que ir à Justiça? Os Poderes Legislativo e Executivo podem fazer algo? Não podemos deixar os taxistas nessa expectativa de que terão ou não permissão, autorização ou licitação. / Leonardo Machado da Silva: ⸻ Existe a regra de transição, como já falamos aqui. Nela, queremos abarcar esses problemas para que possamos, durante o decorrer do processo até que se tenha a decisão final, ir dando autorização para o pessoal. No caso, hoje, seria uma permissão precaríssima. / Edison Valentim Fassarella: ⸻ O senhor falou em permissão precaríssima, mas acho que precisa ser uma permissão benfeita. Fiquei satisfeito de saber que, com a lei federal da Dilma, não precisa de licitação. O Supremo também diz que não precisa de licitação; então, há caminhos para que não seja feito dessa forma. Espero que Cachoeiro não seja a primeira cidade do Espírito Santo a ter licitação para o serviço de táxi. Pelo que observei, os estudos tendem a não fazer licitação; agora, se tiver que ser assim, que realmente haja a possibilidade de fazer só para as placas novas, e não para quem já presta o serviço. Essa possibilidade é até aceitável. Em grandes cidades, como Brasília e Rio de Janeiro, as pessoas ganham dinheiro como taxistas, mas em Cachoeiro não é assim, inclusive esses profissionais passam por dificuldades. Hoje, no Bairro Paraíso, um fotógrafo de Cachoeiro me disse que, pela manhã, faz o serviço de UBER. Estou muito preocupado com essa situação. Se há a possibilidade de fazer sem licitação, acho que devem ir por esse caminho para ajudar a sofrida categoria dos taxistas. Precisamos pensar com muita cautela para não os prejudicar ainda mais. / Leonardo Machado da Silva: ⸻ Eu não disse que é possível fazer a licitação só com as placas que ainda estão remanescentes, e sim que esse foi um pensamento nosso, uma vontade, mas ainda não encontramos base legal para isso. Outra correção é que a Lei Federal 12.865/2013, conhecida como Lei da Dilma, diz que a autorização é transferível, mas a própria decisão da turma do STF vai contra essa legislação, citando que é intransferível. Então, ainda não temos segurança jurídica para isso. Volto a repetir que, por mim, seria muito melhor não licitar, até para ajudar os taxistas, mas há um risco, porque autorização é um título precário, podendo ser retirada. / Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Ficou bem claro que existe um conflito de leis e, ao mesmo tempo, também o desejo do governo em acertar isso, obedecendo a legislação que dá mais segurança jurídica. Não vou defender lado A ou B, mas quero dar o meu tempo aos interessados nessa questão para que possam fazer esse diálogo e perguntas. Somos apenas os mediadores aqui, pois não temos a capacidade de resolver o problema nem de defender essa questão. Estamos em uma Casa de Leis e, portanto, não há como defender o que não é legal. Assim, cedo os meus dez minutos para que a categoria possa fazer as perguntas depois. / Higner Mansur: ⸻ Senhor presidente, antes de entrar nesse assunto dos taxistas, gostaria de dizer que vou me retirar da sessão às 18:00 horas para participar da Bienal. Como bem disse o Vereador Antônio Geraldo, esse é um exemplo concreto da chamada limpeza de pauta. Essa lei já vai para três anos, e estamos discutindo até hoje o que não foi debatido na época. Em minha opinião, essa lei não será CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 22 aplicada neste governo, assim como não foi no outro, até que um dia a coisa entre nos trilhos, acabando com esse negócio de limpeza de pauta. Ainda bem que ela não será aplicada, assim como também não é aquela que manda a Prefeitura fazer concurso público. Dando uma certa tranquilidade aos taxistas, digo que essa lei não será aplicada. Acho que o sistema atual, com algumas alterações, é bem melhor do que o que querem implantar. Eu quero examinar toda a legislação, inclusive adianto que a nossa comissão é muito séria e vai apreciar tudo dentro da lei, usando seus rigores e favores. O taxista não é um servidor público de seis horas de trabalho, e sim de vinte e quatro horas por dia; então, não deve haver um excesso em cima dele, quando isso não é exercido também em cima de quem trabalha seis ou oito horas diárias. Na ocasião oportuna, votarei de acordo com a lei e com essas considerações. Não estou falando para o meu colega advogado, o qual já admirava antes de conhecê-lo, e sim sobre políticas públicas, pois, às vezes, a lei é muito bonitinha, mas ferra o cidadão. Parabéns por sua explanação! / Paulo Sérgio de Almeida: ⸻ Acho que não haveria necessidade de formar uma comissão simplesmente para respaldar a lei, pois Cachoeiro é uma cidade que deve ser tratada de maneira diferenciada. Eu sei da capacidade dos membros dessa comissão e também que eles não fariam nada de errado. No que se refere à lei do estacionamento rotativo, qual seria o melhor modelo para Cachoeiro? O antigo, onde várias pessoas trabalhavam e ganhavam seu pão de cada dia, com tudo funcionando; porém, acho que a lei não permite mais isso. Assim também é com relação aos taxistas, cuja maioria já tem mais de quarenta anos e depende desse trabalho para seu sustento. Então, se tiverem que passar por uma licitação ou fazer uma prova, a verdade é que alguns deles nem sabem o que é isso. Com respeito, digo que nem todos eles têm um grau maior de escolaridade, visto que começaram a trabalhar cedo. Assim, dentro da lei e do que for possível, peço aos membros dessa comissão que façam o máximo para ver a possibilidade de os taxistas terem o direito de exercerem essa profissão até a morte. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Quero deixar claro que é muito difícil para quem lida com o direito ver a preferência por uma coisa que pode acabar a qualquer momento. A melhor opção é por uma coisa perene, imutável, que vai ficar garantida independentemente da vontade do governante. Fico triste ao ver neste plenário vários chefes de família que poderiam estar na rua trabalhando, mas estão na sessão da Câmara onde não está havendo nenhuma votação. Esta reunião poderia ter sido provocada dentro do gabinete do prefeito ou numa audiência pública, com a participação de advogados e de outros entes. Fico triste porque não há nenhum projeto que esteja sendo discutido de fato aqui. Há sim uma minuta encaminhada por eles para substituir uma lei existente, mas a mesma não foi apresentada ao Poder Executivo sequer como uma indicação, de maneira a que isso viesse para a Câmara. Isso prova a incompetência do Legislativo, que votou uma lei sem discutir, e a dos articuladores. Digo isso, porque estamos aqui discutindo, mas não está havendo uma conversa efetiva com vistas a amarrar tudo numa proposta. O Poder Executivo fica amarrado dentro dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, sendo obrigatória a licitação dos serviços públicos ou das atividades públicas exercidas dentro do âmbito do Município; então, há limitações, e não podemos transigir. Ora, transigir dentro dessas limitações chama-se corrupção. Precisamos achar um termo que seja correto, perene e que garanta de fato o exercício da profissão, o direito de trabalhar legalmente e legitimamente, de forma a que isso não seja retirado deles a qualquer tempo, dependendo da vontade do próximo prefeito. Autorização é pessoal e precária não por ser feia ou malfeita, e sim porque o nome jurídico CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 23 dos títulos que podem ser cassados por aquele que o concede é “título precário”. Eu acho que está havendo um mal-entendido e, talvez, a culpa seja do Poder Executivo por não explicar exatamente o que de fato é um processo licitatório para uso do serviço de táxi. Isso não é uma aberração ou algo sobrenatural. Terá que haver processo licitatório para o uso dos boxes nos mercados municipais, na CEASA, etc., não sendo nenhuma aberração. Trata-se apenas do nome jurídico pelo qual será feito um contrato onde o Município vai autorizá-los a exercer uma atividade. Talvez, esteja faltando alguém que mostre como será feito esse processo, de forma a desmistificar isso. Não podemos ter medo de crescer. Se a minha concessão for de quinze anos e eu morrer nesse período, essa herança caberá aos meus herdeiros. / Leonardo Machado da Silva: ⸻ Inclusive, no projeto que entregamos ao Poder Executivo, uma das soluções é que, no caso hipotético de o permissionário ter ganhado quinze anos, mas tiver falecido com apenas cinco anos de uso, o herdeiro terá o direito de explorar os dez anos restantes. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ A lei da Dilma fala uma coisa, mas não completa tudo. Não podemos entregar aos taxistas algo bonitinho agora, mas que, daqui a dois, três anos, poderá virar um problemão para eles. Precisamos transformar esse ato em outro que tenha uma proposição de fato para entregarmos ao Poder Executivo. Digo isso, porque esta nossa fala ficará apenas registrada na ata da Câmara e não resolverá nada. Não daria para o Executivo convocar uma reunião com os vereadores e os representantes dos taxistas para conversarmos não numa sessão ordinária da Câmara, mas de onde poderíamos extrair de fato uma proposta que, depois, viesse para cá em forma de projeto de lei? / Leonardo Machado da Silva: ⸻ Esse projeto nos foi entregue e levado à comissão. Nós estudamos a proposta deles e vimos que ela não teria viabilidade jurídica. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Dentro da comissão há algum representante? / Leonardo Machado da Silva: ⸻ Não, a comissão é só da administração. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Eu gostaria que fosse feito um movimento com representantes do Poder Executivo, dos taxistas e da Comissão de Mobilidade Urbana, considerando que a categoria faz parte do sistema urbano de transporte. Aí, de fato seria construído algo para ser enviado a esta Casa. / Leonardo Machado da Silva: ⸻ Eu disse ao Ronaldo que, após o estudo, quando fôssemos fazer um novo projeto de lei ou licitação, montaríamos uma comissão e convidaríamos os representantes dos taxistas. Estudamos primeiro a Lei 7.131. Essa comissão foi formada pelo prefeito para estudar a lei vigente do Município. Todos os membros da comissão são técnicos, formados em direito. Então, o prefeito pensou numa forma de fazer um estudo técnico, mas sabemos que há um lado que traz de certa forma um fundamento jurídico para eles, visto que existe uma lei hoje vigente no Brasil, a 12.865, de 2013; porém, por outro lado, há todo um arcabouço jurídico contrário a essa legislação. Há um conflito, e é isso o que queremos dirimir. / Rodrigo Sandi: ⸻ Acho que esta é a terceira vez que os taxistas vêm à Câmara, e vemos a tristeza nos olhos desses profissionais, que estão à procura de seus direitos. Sabemos que há uma lei que, amanhã ou depois, pode tirar o direito desses taxistas, mas eles têm uma história em Cachoeiro de Itapemirim. Será que não existe nenhuma forma de o Poder Executivo olhar essa questão com mais carinho para não deixar acabar a história desses taxistas? / Leonardo Machado da Silva: ⸻ É isso o que estamos fazendo, vereador. Repito que estamos tentando buscar a legalidade. Se hoje fôssemos cumprir a lei municipal vigente, teríamos que cassar várias permissões. Na consulta ao TCES, eu gostaria muito que a resposta fosse para não licitar, e sim dar autorização, o que acabaria com uma preocupação muito grande na minha cabeça. / Renata CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 24 Sabra Baião Fiório Nascimento (Secretária): ⸻ Os Vereadores Elio Carlos, Dario, Ely e Allan cederam seus tempos para os representantes dos taxistas usarem a tribuna. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Concedo ao Dr. Léo um tempo a mais, caso queira completar alguma coisa. / Leonardo Machado da Silva: ⸻ Gostaria apenas de reiterar que estamos abertos ao diálogo, o que já tem sido feito, e vamos tentar buscar uma solução que dê, de certa forma, uma segurança jurídica a todos. Muito obrigado! / Antônio Geraldo de Almeida Costa, levantando questão de ordem: ⸻ Se for feita licitação, isso só deverá sair daqui a dois, três anos, porque na Prefeitura está tudo amarrado também quanto à questão licitatória. Portanto, a categoria não precisa se preocupar muito com isso. Os taxistas disseram que o Kleber foi quem desenhou esse projeto e que ele próprio teria dito que essa não era uma proposta correta. Os taxistas afirmaram aqui que o Kleber teria dito que a lei que ele próprio desenhou não era boa. / Kleber Tadeu Massena Paiva: ⸻ Se tivesse alguém que os taxistas pudessem pregar na cruz e metralhar, seria eu. Não sou vereador nem nunca fui, mas a paternidade da lei acabou caindo na minha conta. Essa lei surgiu na época em que houve uma preocupação do governo em atender a uma demanda do Ministério Público, no sentido de cassar as permissões de táxi na cidade, a exemplo do que havia acontecido em São José do Calçado e em Guarapari. O prefeito de Guarapari foi interpelado pelo Ministério Público e, depois, por decisão do Tribunal de Justiça, lhe foi imputada uma multa de 100 mil reais por cada permissão concedida sem licitação. Isso por improbidade administrativa. O governo viu que essa situação também chegaria a Cachoeiro. Na época, eu trabalhava na AGERSA, e o então presidente da agência disse que nós precisávamos nos adequar porque o Ministério Público estava planejando efetivar essas ações aqui, motivo pelo qual inclusive aconteceu a padronização dos táxis; porém, a decisão até então no Estado do Espírito Santo é soberana no sentido de licitar o serviço de táxi para que possa ser regulamentado. Referindo-me à colocação do Vereador Fassarella, digo que Cachoeiro, se fosse licitar o serviço, não seria o primeiro Município do Estado a fazer isso, visto que há quatro ou cinco que já licitaram. Quero corroborar com a fala da Vereadora Renata, pois a nossa preocupação é no sentido de dar legalidade. Sentimos que os taxistas estão preocupados em perder algo que, juridicamente dizendo, conforme escutei de um promotor, eles não têm. É muito duro escutar esse tipo de coisa. Como servidor público, preciso cumprir a lei existente e não posso fazer as coisas de acordo com o que eu acho. Tenho que cumprir o que a lei determina. Então, foi feita a Lei 7.131, e não sou o pai dela, a qual foi submetida à aprovação da Câmara. Naquele momento, o governo disse que iria construir uma regra, junto com a categoria dos taxistas, para que o serviço fosse licitado. Na ocasião, a certeza que o governo tinha era de que conseguiria levar essa licitação em dois anos. Na época, conversamos com algumas lideranças, que hoje conseguiram convergir em torno de uma só pessoa, que é o Ronaldo, mas antes esse diálogo era muito difícil em relação a eles. Enfim, por consequências políticas, por indecisão política ou por falta de direcionamento, a lei foi aprovada na Câmara, mas efetivamente o processo não foi levado a cabo. A lei não deveria ter acontecido, porque o governo, na época, não conseguiu se articular politicamente para fazer a licitação. Desde aquele primeiro momento a ideia era que pudéssemos construir, junto com a categoria, um procedimento licitatório que contemplasse os anseios dela, sem ser um direcionamento. Inclusive falamos com alguns representantes que estão aqui, como o Renato, e também tive a oportunidade de conversar com o Ronaldo sobre isso. Na época, tivemos a oportunidade de dizer exaustivamente aos representantes do governo que os CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 25 taxistas não tinham culpa da situação. Eles estão aqui porque o governo foi leniente, digamos assim, e não promoveu o que estabelece a Lei 8.987, a de contratos e concessões. A maior lei do País, que é a Constituição da República, diz que serviço público precisa ser licitado. Como o Dr. Léo mencionou aqui, hoje há uma lei federal, que é a de mobilidade urbana, que diz que o táxi é um serviço público. Então, se é um serviço público, a própria lei federal diz que ele só pode ser concedido a particular mediante licitação. A lei da Dilma simplesmente dá a possibilidade de os Municípios que quiserem transferir o tempo restante da permissão para a família do taxista, mas essa legislação já tem quatro ADIN’s. Como servidor público, preciso cumprir a legalidade; se eu não fizer o que a lei determina, além de responder a um processo administrativo, poderei perder o meu cargo. Portanto, não tenho o direito de achar nem posso ser irresponsável com relação aos taxistas; agora, é preciso que alguém os orientem para que eles também não acreditem em fatos que não possam ser juridicamente comprovados. Eu não posso lhes dizer que faremos isso, se não houver respaldo jurídico. É isso o que o Dr. Leonardo tentou dizer aqui, porque eles vêm à Câmara trazendo suas necessidades e esperando que tudo seja resolvido. Eu tenho um limitador legal. Gostaria de poder dar autorização para todo mundo e de transferir para as famílias deles, mas não posso fazer isso, pois não depende de mim, primeiro, porque não faço as leis e, segundo, porque tenho que cumprir a lei. Outra coisa que precisa ficar bem claro para a categoria é que não adianta o Município fazer uma lei, se ela não primar pela legalidade, porque isso pode viger só por um determinado tempo, como bem disse a Vereadora Renata. Às vezes, a gente fala isso com alguns colegas taxistas, e eles dizem que não tem problema. Tem problema sim, porque vocês vão sair daqui agora achando que está tudo resolvido e, daqui a dois, três anos, vão se sentir enganados. Isso nenhum deles pode falar de mim, porque sempre digo a verdade, a qual, infelizmente, muitas vezes não agrada a todos. Pesquisamos sobre autorização, e eu não tenho o direito de achar, pois sou um técnico do Município. Tenho muita preocupação em falar sobre o que é a verdade, até porque estamos lidando com vidas. Nenhum Município do Espírito Santo adotou a autorização; todos são permissão. Em alguns deles há a permissão através de licitação, como Vitória, Vila Velha e Guarapari; outros, permissão sem licitação, como é o caso de Cachoeiro de Itapemirim. Para podermos consertar e dar legalidade, precisamos que a legislação construída junto com a categoria espelhe a legalidade do País, e não a do momento ou uma pseudo-legalidade. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Os Vereadores Allan e Dario cederam seus tempos aos representantes dos taxistas, totalizando vinte minutos. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ Boa tarde a todos! Há alguns pontos que os taxistas não entendem, pois não somos formados em direito, mas na vida somos professores. O erro começou em 2014, com uma lei que não foi discutida. Tal lei foi votada no dia 30/12, numa limpeza de pauta. Para nos prejudicar, não teve discussão; agora, para nos devolver um direito, essa discussão já se arrasta há quatro anos. Desde 2014 estamos atrás desse negócio. Cachoeiro de Itapemirim está passando por uma situação terrível, a cidade está quebrada, basta ver que quinze lojas e dois hotéis foram fechados. Hoje, uma diária do taxista, que antes era de 200 reais, é 40 reais. Vereador Brás, o Município não criou uma lei específica para fiscalizar os carros que estão fazendo o serviço de UBER. Deve haver por baixo uns setenta carros desses em Cachoeiro, fora os moto táxis. Esse é outro problema para a Prefeitura e esta Casa de Leis resolverem. Há companheiros nossos numa situação difícil, porque a Lei Federal 12.865, a qual tem várias ADIN’s, está vigente, mas, a grosso modo, não vale. A Lei 7.131 é do nosso CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 26 Município. Os senhores não sabem o sofrimento que nós passamos, inclusive com papeis, pois entraram com um processo na Prefeitura. De acordo com a lei anterior, precisávamos trocar nosso veículo depois de dez anos de uso, e é lógico que todos os anos eles passavam por uma revisão. O carro que não passasse na revisão teria que sofrer uma reforma e se adequar ao Município. Hoje, os taxistas já estão numa situação difícil e ainda são obrigados a trocar seu veículo após cinco anos de uso. Há dezoito carros numa situação dessas. A Lei 7.131 força o taxista a trocar o carro depois de cinco anos de sua fabricação. Há vários colegas que estão sem dinheiro para trocar o veículo, cujo prazo venceu em dezembro. A lei obriga a fazer essa troca. Há um cara que trocou o veículo dele em fevereiro, fez uma dívida, mas o processo está preso na Prefeitura para cassação da permissão dele. Queremos cumprir a lei, mas, se foi constatado que a 7.131 foi um erro e está sendo revisada, como um carro que está inteirinho e bonitinho, com cinco anos, é obrigado a ser trocado? Eu não entendo que revisão de lei é essa. Quando era no Bairro São Geraldo, tudo funcionava muito bem. Criaram a AGERSA em Cachoeiro, que era uma agência reguladora de água e luz, mas, depois, transferiram todo o serviço para lá, e acabou com a gente. Ficamos entre a AGERSA e a SEMDURB. Há colegas que trocaram o carro dentro do prazo, mas perderam a isenção estadual, porque passaram mais de sessenta dias, e o ofício não foi para o DETRAN. Antigamente, isso levava cinco dias; hoje, leva sessenta, e o taxista ainda precisa ficar em cima, porque o processo fica parado, parecendo que tem um chiclete que o cola. Para pegar uma certidão, leva-se trinta dias, e tudo o taxista tem que pagar. Essa Lei 7.131 está sendo revisada, mas eu fui pegar uma certidão para trocar o meu carro, e me foi exigido um laudo eletromecânico. Toda revisão, toda vistoria feita no Bairro São Geraldo já é um laudo; porém, na secretaria, se não tiver o laudo eletromecânico, o processo não passa. É muita exigência para os taxistas. Se será feita a licitação, conforme está caminhando, por que tanta cobrança em cima dessa lei? Nós sempre andamos na lei, pois nossos carros foram plotados, estão limpos e tudo certinho. Há companheiro que está passando necessidade em casa, mas o carro dele está em dia, com cinco anos e um mês; porém, o processo está preso por cassação, porque ele não pôde trocar o veículo. Muitas vezes fui procurar o Kleber em defesa dos colegas, e ele me dizia que a lei fala em cinco anos e que o carro venceu no dia 31/12/2017. O rapaz trocou e entrou com o processo em fevereiro de 2018, mas o ponto dele será cassado. É ditadura? Eu não entendo o que está acontecendo. A nossa classe é unida, mas estão faltando com respeito para com ela. Estamos como bonecos e não gostaríamos de estar aqui, não. A vereadora falou muito bem, pois, em outras palavras, estamos aqui enchendo o saco. Já estamos com vergonha de vir aqui. A eleição está chegando, e somos fortes também nas urnas. O nosso voto vale; agora, peço aos senhores que revisem isso, pelo amor de Deus. Poxa, o cara, em fevereiro, fez uma dívida de quatro anos, mas o carro dele venceu no dia 31/12! Aí, a Prefeitura diz que não pode. Em Cachoeiro todos cumprem a lei ou só os taxistas precisam cumpri-la? Não aguentamos mais! A Lei 7.131 não é ruim, é uma aberração, porque há um ponto nela que abre condições de uma empresa entrar com 30% da frota. A própria lei aumenta de noventa para cento e cinquenta carros; aí, entra uma empresa e faz uma cooperativa com cinquenta veículos, ou seja, 30%. Assim, podem cassar o resto. Olhem o poder de uma empresa que entra com cinquenta carros executivos, pois ela pode participar da licitação, de acordo com a Lei 7.131. / Kleber Tadeu Massena Paiva: ⸻ Na época, alguns representantes falaram da intenção de os taxistas montarem uma cooperativa. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ Isso não existe, não tem como. / Kleber Tadeu Massena CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 27 Paiva: ⸻ A coisa não foi à frente. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ De todas as pessoas que estão aqui, quem troca de carro e paga à vista? Não deve ter aqui nem 2%. / Kleber Tadeu Massena Paiva: ⸻ Sim, mas o que me foi passado, na época, era que a categoria estava se mobilizando para comprar óleo e pneus mais baratos. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ Quem não quer entrar em Cachoeiro de Itapemirim para dominar o comércio? Todo mundo quer. Gente, é preciso ter muito cuidado, pois vocês estão acabando com os táxis. Vocês querem que fiquem só os carros da UBER e os clandestinos? A Prefeitura não tem poder nem domínio sobre isso. A gente tem 100% de domínio e só pedimos a parceria de vocês. Por que o nosso processo fica agarrado lá, doutor? Temos que ficar batendo na porta da sala do Kleber, que também já está de saco cheio. Ele se esconde, porque toda hora tem um cara procurando por ele. O processo some, desaparece. Estamos de pires nas mãos há muito tempo. Um colega trocou o carro em fevereiro, mas ainda está sem placa, porque o processo está amarrado lá para ser cassada a permissão dele. É justo? Não, mas é a lei que manda. A lei não está passando por uma revisão? Por que não afrouxar um pouquinho, gente? / Vagner Antônio de Souza: ⸻ Eu tenho alguns processos na procuradoria. O Dr. Leonardo não tem nem dormido direito por conta dessa questão dos carros cujos requerimentos foram protocolados depois do dia 31/12. A maior preocupação dele, mais até do que a licitação, é dar legalidade para esses carros que estão circulando hoje sem terem observado a data de 31/12. Os processos não saíram de onde estão, independente de serem do gabinete, da procuradoria ou da SEMDURB, porque, se houver uma decisão hoje, será de negatória, de negativa. Então, na verdade, a Prefeitura está segurando os processos para não ter que cassar essas permissões. A lei é dura, mas é lei. Havia o estabelecimento de uma data, que era 31/12. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ Mas o cara está sem documento, doutor! / Vagner Antônio de Souza: ⸻ Se não foi observada essa data, houve o descumprimento da lei. O Leonardo já disse que o que está se propondo é que, na regra de transição, isso seja tratado para dar legalidade a vocês. A regra de transição abriria um guarda-chuva sobre vocês para dizer que quem não entrou no prazo certo, quem tem problema de herdeiro, isso ou aquilo, estará coberto durante o tempo em que essa questão estiver sendo discutida; se vai demorar seis meses, um, dois ou três anos, a nossa intenção, enquanto comissão, é que a regra de transição contemple isso para que vocês possam trabalhar e para que o Município tenha a tranquilidade necessária para poder gerenciar a situação. Agora, hoje, se tiver que dar um despacho num processo, será negando. Particularmente, eu acho melhor para vocês que o processo não saia com esse despacho negativo. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ Mas o cara está sem documento. O carro novo está sem documento, não tem nem placa e pode ser preso. / Kleber Tadeu Massena Paiva: ⸻ Como já disse, a intenção do governo era licitar; então, se o processo licitatório tivesse acontecido, estaria tudo certo, e não haveria esse problema. Como não se conseguiu avançar nisso, a lei ficou prevendo algo que não aconteceu. A regra de transição que está se propondo é que, até que haja uma solução, seja a licitação ou a autorização com respaldo jurídico, o serviço continue. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ Por que a gente não fica regido pela lei anterior, a 4.080, até ser feita a licitação? / Vagner Antônio de Souza: ⸻ Existe uma lei em vigor, e essa comissão foi instituída pelo chefe do Poder Executivo. O Executivo não revoga lei, é o Legislativo que trata dessa questão, mas isso precisa ser feito mediante discussão. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ Por que não passa pelos vereadores para revogar essa lei? / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Talvez, eu não tenha sido bem entendido, mas essa foi uma proposta que fiz CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 28 aqui para tentarmos buscar alguma coisa que dê respaldo tanto aos taxistas quanto à Prefeitura. Partir para a discussão agora, com os ânimos alterados, não é bom para nenhum lado. Senhor presidente, vamos fazer uma comissão para que Legislativo e Executivo dialoguem, buscando o melhor caminho. Percebi que não há ninguém do Legislativo nem do Executivo com interesse de prejudicar a categoria. O nosso interesse é achar um ponto em comum. Se o caminho for revogar esses quesitos da lei, teremos que discutir sobre isso; aí, o Poder Executivo mandará o projeto para a Câmara, e não tenho dúvida de que todos os vereadores votarão a favor. Devemos partir para esse caminho para que não tenhamos aqui ânimos mais acirrados. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ A proposta dos taxistas é que essa lei seja revogada, permanecendo a anterior, a 4.080, até que seja realizada a licitação. Assim, a coisa poderá ser feita com calma e prazo, resolvendo-se o problema. / Vagner Antônio de Souza: ⸻ Enquanto comissão, podemos nos comprometer a fazer esse estudo. Essa proposta acabou de surgir aqui, e temos de levá-la até o Poder Executivo. Teremos que analisar a Lei 4.080 para ver a aplicabilidade dela neste momento; se tudo estiver de acordo e se houver legalidade, creio que haverá vontade política tanto do Executivo quanto do Legislativo. A questão é se há legalidade. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ Se analisar direitinho, só terá legalidade depois da licitação. / Vagner Antônio de Souza: ⸻ A proposta da regra de transição é cobrir tudo isso, sem ter que revogar lei ou fazer uma repristinação da Lei 4.080. Eu acho esse um caminho mais complicado do que fazer uma transição. A ideia da regra de transição é dar legalidade para vocês poderem trabalhar. Creio que retornar com a Lei 4.080 seja um caminho mais longo do que a regra de transição, mas nós podemos estudar isso. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ Se a comissão da Prefeitura fizer as reuniões com a categoria e também a licitação em conformidade com a nossa classe, ela não será feita agora. Então, vamos colocar a Lei 4.080. Os vereadores estão dispostos a ajudar o Poder Executivo. / Vagner Antônio de Souza: ⸻ Precisamos analisar a legalidade da Lei 4.080, que é de 1999. Será que ela é aplicável hoje? Se for, creio que não haverá dificuldade política. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ Mas ela será aplicada até ser feita a licitação. / Vagner Antônio de Souza: ⸻ Ela é integralmente aplicável ou não? Talvez, não seja e, aí, a regra de transição atenda melhor aos taxistas e ao Poder Executivo. Eu não estou dizendo que sim nem que não, apenas que precisa ser estudada. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ Se for feita essa revogação e colocar a outra lei, será mais rápido, e há alguns carros que estão irregulares. Estou olhando pelo lado dos meus companheiros, porque há dezoito ou vinte carros nessa situação, estando todos em desespero. Se colocar em prática a Lei 4.080, vão legalizar todo mundo, e aí aguardaremos a licitação com calma. É isso o que quero dizer. / Vagner Antônio de Souza: ⸻ Eu entendi perfeitamente, mas precisamos analisar essa lei para ver se ela pode voltar para o mundo jurídico hoje, se ela pode gerar efeitos de novo. Se ela não for mais aplicável, vamos fazer o equivalente a isso, que é a regra de transição. Talvez, o caminho jurídico seja outro, mas o efeito que se quer atingir é o mesmo. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ A licitação não pode ser direcionada, é abrir o edital para o Brasil todo. É por isso, doutor, que é preciso pensar mais. Se voltar com a Lei 4.080, ela satisfará a nossa classe, e aí vamos estudar junto com a Prefeitura o caso da licitação. Assim, vai começar uma vida nova. Vamos consertar essa Lei 7.131, que veio para cá no dia 30/12. Se há alguma coisa inconstitucional, é essa lei, que não foi discutida. Agora, a Lei 4.080 foi discutida na época, e eu já era taxista. Então, voltem com a Lei 4.080 e revoguem a 7.131; daí para a frente, será outra etapa, e vamos discutir. Essa é a nossa proposta. / Vagner CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 29 Antônio de Souza: ⸻ Eu entendi, mas preciso que o senhor entenda que o contexto de 1999 era um. A AGERSA sequer existia nessa época. Então, como ficaria a regulação desse serviço? Isso precisa ser analisado. Precisamos fazer alguma coisa que seja adequada para o momento de hoje, 2018. Vamos olhar todo o contexto jurídico do que ocorreu nesse período. De acordo com a Lei 4.080, quem é o responsável? É a SEMSUR? Só que hoje existe a AGERSA; então, quem vai fazer isso? A SEMSUR fará uma parte; a AGERSA, outra? Vamos ignorar a existência da AGERSA? Não podemos fazer isso. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ Mas criaram a Lei 7.131, que foi um erro. / Vagner Antônio de Souza: ⸻ Não é tão simples assim. Estamos tentando resolver o erro. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ Mas esse erro quem está pagando são os taxistas, e não a procuradoria. / Vagner Antônio de Souza: ⸻ A lei foi aprovada e, mesmo que ela não tenha sido profundamente estudada, está em vigor. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ A proposta da maioria dos vereadores é que revogue essa lei e mande para cá a 4.080. Por que o senhor não manda o projeto para a Câmara? / Vagner Antônio de Souza: ⸻ Nós vamos estudar isso. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ Vai levar muito tempo? / Vagner Antônio de Souza: ⸻ Não, essa questão é urgente. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ E esses processos que estão parados lá? São cartas de taxistas, certidões, troca de veículos. Tem como adiantar isso? / Kleber Tadeu Massena Paiva: ⸻ Na verdade, infelizmente, a questão dos táxis ficou com a AGERSA; com a reforma administrativa, voltou para a Prefeitura. Então, houve um tempo maior, porque está transferindo tudo o que estava na AGERSA para cá. Agora, os tempos serão melhor equacionados. Com relação a essas questões pendentes da Lei 7.131, digo que é preciso tratar com a proposta da regra de transição. De repente, podemos tentar colocar alguns artigos dessa lei que você está citando. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ A proposta dos taxistas é viável. É o mínimo que pode ser feito. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ A discussão já perdeu o foco, e a nossa intenção é achar um ponto que seja bom e legal. Acredito que o governo não queira o mal dos taxistas. A Lei 12.865 é inconstitucional? / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ Não. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ A Lei 12.865 pede licitação ou deixa a cargo do Município? / Kleber Tadeu Massena Paiva: ⸻ A lei editada pela ex-presidente Dilma tem quatro ADIN’s contra ela. Essa é a que permite a transferência do tempo restante da permissão para os sucessores. A Lei 12.857/2015, se não me falha a memória, que é a de mobilidade urbana, diz que o serviço de táxi é público. Essa está remetendo à Lei 8.666 e à 8.987, que é a de contratos e concessões, então, diz que precisa licitar. Hoje, o Ronaldo me apresentou uma proposta baseada num julgado do Gilmar Mendes de um caso concreto. Essa, apesar de ser uma decisão do ministro do STF, não dá a legalidade jurídica necessária para que o Município edite uma lei. Como foi bem explicado aqui, há a orientação, e toda a decisão do Tribunal de Justiça do Estado e do Tribunal de Contas também é pela licitação. Se o prefeito agora conceder algum tipo de permissão, ele poderá sofrer improbidade administrativa; se nós fizermos uma lei aprovada pela Câmara, ela terá toda a chance de sofrer uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Estou preocupado com os noventa taxistas e também com os duzentos ou quase trezentos processos de pessoas que querem permissão de táxi, porque são elas que denunciam ao Ministério Público. A questão é complexa, e não existe um tratamento fácil para isso. É preciso discutir e construir um ponto convergindo para a legalidade. A proposta da comissão é tentar fazer uma regra de transição até que essa solução efetivamente aconteça. Essa regra de transição dará legalidade para todos os taxistas, para a administração CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 30 municipal e também para esta Casa de Leis, de maneira a que não sofram uma ADIN. Se editarmos uma nova lei sem que se coloque um prazo legal, fará com que todo esse cenário de insegurança jurídica seja atacado por alguma decisão que venha a deixar os taxistas desprotegidos como estão agora. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Fizemos reuniões com o prefeito antes de ele assumir o Município, e isso já está uma coisa muito extensa tanto para o governo quanto para os taxistas. Vamos buscar um meio termo legal, até porque, como legislador, tenho conhecimento dos norteadores da administração pública, sendo a impessoalidade, a moralidade e a eficiência alguns deles. Que possamos desenrolar isso. A resposta do Tribunal de Contas já foi dada aqui pelo Kleber, mostrando que aquele órgão quer a licitação. Essa Lei 4.080, conforme o advogado disse, pode ser inconstitucional, mas poderemos seguir a 12.865, que é federal. Essas ADIN’s não foram na totalidade da lei. Na lei, não podemos falar em favorecimento ou direcionamento, e sim em legalidade. A licitação não pode ser direcionada, ela é aberta a todos. O Ronaldo já fez seus questionamentos e ponderações, e nós queremos que seja feito o melhor. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ A Prefeitura de Porto Alegre fez por autorização em concordância com a Lei 12.865. Nem todos os procuradores e Prefeituras entendem da mesma forma. / Vagner Antônio de Souza: ⸻ Se a Prefeitura de Porto Alegre agiu assim, com certeza, ela está baseada no entendimento que está corrente naquele Estado. Hoje, entreguei ao Vereador Higner Mansur uma decisão relativa a um processo da Prefeitura de Guarapari, onde o Sindicato dos Taxistas apelou, em primeira instância, da decisão contrária aos interesses da categoria, e o Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu pelo cabimento da licitação. Muito embora seja relevante haver uma jurisprudência de outros lugares, para nortear as nossas ações, temos que olhar primeiro para o nosso Tribunal de Justiça e para o nosso Tribunal de Contas, pois são eles que vão nos julgar. Diferente disso, seria olhar para o Supremo ou para o STJ, mas lá não há nada em definitivo. Estamos tentando propor alguma coisa que realmente auxilie que todos saiam dessa situação da melhor forma possível: o Poder Executivo, por dar cumprimento à legislação, e os taxistas, por terem respeitado e garantido o seu direito de continuar trabalhando. Ninguém aqui quer ferrar os taxistas, muito pelo contrário, pois quebramos a cabeça durante dias pensando numa forma de resolver o problema. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ A licitação vai longe, pois abre o edital para todo o Brasil; aí, 70% da nossa classe estarão fora. / Vagner Antônio de Souza: ⸻ Depende dos critérios. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ No mínimo, vão pedir o segundo grau, e 70% da categoria não têm. / Vagner Antônio de Souza: ⸻ Mas isso é especulação. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ O edital é construído de acordo com as características peculiares do local. A Prefeitura não poderia exigir de vocês o que ela não exige dos seus servidores. Para estar na Prefeitura hoje a pessoa pode ter primeiro grau, segundo grau ou cursando ou ainda experiência de mais de dois anos no exercício da função. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ Isso no caso de motorista? / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ O motorista precisa ser habilitado. Repito que a Prefeitura não pode exigir de vocês mais do que exige dos próprios servidores. Para exercer vários cargos dentro da Prefeitura precisa ter a ficha limpa e experiência. Qual dos senhores tem menos de dois anos no exercício regular da atividade de táxi? Então, já temos um critério; aí, vamos construir a inteligência de acordo com a característica da atividade local. Não pode haver esse medo antes de ver o que está acontecendo. Se o edital cobrar coisas que não são exigíveis para o exercício dessa atividade, imediatamente ele será derrubado, porque não se pode pedir mais do que a necessidade que CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 31 tem essa função de táxi, ou seja, precisa ser uma pessoa habilitada, com um carro apto e de acordo com a lei. Há muitos critérios que podem estar a favor de vocês inibindo a entrada de outras pessoas no Município, como, por exemplo, ter mais de sete anos de exercício de táxi; aí, todos vocês estão dentro, e eu fora. Não podemos ter medo daquilo que nos protege. Se o edital estiver errado, poderemos quebrá-lo ao meio; porém, ele pode ser bom e proteger vocês. Primeiro, precisamos conhecer os critérios. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ Sim, mas até lá como ficarão os carros que estão irregulares? O problema é a demora. / Vagner Antônio de Souza: ⸻ Não vai demorar, porque a Câmara se comprometeu a fazer isso, assim como nós vamos fazer esse estudo. Portanto, estamos comprometidos com isso. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ O nosso tempo já se esgotou e precisamos dar continuidade aos trabalhos da sessão. Nós, vereadores, nos comprometemos a não permitir que o erro do passado se repita no presente. O que vier da Prefeitura para cá tratando dessa questão dos taxistas será exaustivamente discutido, e ninguém aqui votará nada a toque de caixa. Que a comissão faça o melhor possível, dentro da legalidade, para que a classe não seja prejudicada. Podem contar conosco. Repito que não passará nada nesta Casa de qualquer maneira. A Câmara está de portas abertas para vocês, inclusive a categoria já veio aqui três vezes e pode vir quantas forem necessárias para discutirmos essa questão. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ Muito obrigado a todos! / A seguir, em votação simbólica, foi aprovada, por unanimidade dos presentes, a supressão do restante do Grande Expediente e do Horário das Lideranças. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, levantando questão de ordem: ⸻ Presidente, gostaria de lembrar que amanhã, a partir das 8:30 horas, teremos aqui a apresentação das instalações das Ouvidorias da Casa. Haverá também uma apresentação cultural, numa iniciativa da Ouvidoria Racial. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Reforço o convite aos vereadores, ao público presente e aos ouvintes da rádio para que compareçam aqui amanhã, na inauguração do espaço das três Ouvidorias da Câmara: a Legislativa, a Racial e a da Mulher. Teremos um imenso prazer em receber a todos aqui. / Prosseguindo, passamos à Ordem do Dia. / Rodrigo Sandi, levantando questão de ordem: ⸻ Senhor presidente, solicito que os requerimentos sejam apreciados em bloco. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Pedido acatado. / Finalizando, foram aprovados, em bloco, por unanimidade dos presentes, os seguintes Requerimentos: Enviando Votos de Congratulação: 420/2018 – Alexandre Valdo Maitan, 423/2018 – Wallace Marvila Fernandes, 425 e 426/2018 – Delandi Pereira Macedo, 427/2018 – Alexandre Bastos Rodrigues; 418/2018 – Elio Carlos Silva de Miranda (Requer as seguintes informações da Casa do Estudante de Cachoeiro de Itapemirim: 1 – Registro do estatuto; 2 – CNPJ; 3 – Prestação de contas dos exercícios de 2015/2016/2017; 4 – Quantitativo de carteirinhas de estudante emitidas anualmente; 5 – Se a sede é própria ou locada; 6 – Comprovação de aptidão do órgão para emissão de carteirinhas de estudante; 7 – Quais são os órgãos emissores de carteirinhas de estudante de Cachoeiro de Itapemirim; 8 – Qual a taxa cobrada pela emissão e se essa taxa é padrão para todas as entidades emissoras da região); 421/2018 – Higner Mansur (Requer do prefeito as seguintes informações: Quem é o responsável pela iluminação pública na Praça dos Macacos? Quem é o responsável pelo tratamento técnico da árvore da Praça dos Macacos? Após este requerimento – denúncia – quais as atitudes que se pretende ordenar?); 424/2018 – Diogo Pereira Lube (Requer dos responsáveis pela coleta de lixo no Município, a Empresa Trattar – Limpeza Urbana e Meio Ambiente, o seguinte: 1 – Cópia do contrato de prestação de serviço; 2 – Quantitativo de CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 32 funcionários que atendem ao Município; 3 – Frota de carros que atendem ao Município (tipo do veículo); 4 – Qual empresa presta manutenção dos veículos utilizados na coleta de lixo; 5 – Carga horária dos funcionários; 6 – Itinerário de coleta de lixo nos bairros e distritos). / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Convido a toda a população para prestigiar a abertura da Bienal Rubem Braga, na Praça de Fátima. / E nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente Reunião, da qual nós, Ana Rita Sanches Rodrigues Silva, Dilena Cláudia Tessinari Modesto Lucas e Rosemere Duarte Biazatti, Redatoras de Atas, lavramos após redigi-la. _____________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________