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sessao nº 14

Tipo Ordinária
Número / Ano 14
Date 2018-05-15
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Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 
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Ata da 14ª Reunião Ordinária da Câmara 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, 
referente ao 1º Período da 2ª Sessão 
Legislativa da 8ª Legislatura, realizada no dia
15 de maio de 2018. _____________________
Aos quinze dias do mês de maio do ano de dois 
mil e dezoito, sob a Presidência do Vereador Alexandre Bastos Rodrigues, realizou-se a
Décima Quarta Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim–ES, 
referente ao Primeiro Período da Segunda Sessão Legislativa da Oitava Legislatura, com 
início às quatorze horas e quinze minutos, ocasião em que não foram constatadas ausências. / 
Na abertura dos trabalhos, o Vereador Higner Mansur fez a leitura da passagem bíblica. / Em 
seguida, a pedido dos Vereadores Edison Valentim Fassarella e Alexandre Bastos Rodrigues, 
foi observado um minuto de silêncio pelos falecimentos das Sras. Alcileia Alves Raposo e 
Conceição D’Agostini. / Logo após, a secretária procedeu a leitura do Expediente da Mesa, 
que se constou do seguinte: Indicações: 1349, 1350, 1351, 1353, 1354, 1379 e 1380/2018 –
Delandi Pereira Macedo; 1352, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1360, 1361, 1362 e 
1363/2018 – Edison Valentim Fassarella; 1364/2018 – Renata Sabra Baião Fiório 
Nascimento; 1365, 1372 e 1378/2018 – Wallace Marvila Fernandes; 1366/2018 – Antônio 
Geraldo de Almeida Costa; 1367, 1368 e 1387/2018 – Paulo Sérgio de Almeida; 1369, 1388, 
1389, 1390, 1391, 1392, 1393, 1394, 1395, 1396, 1397 e 1398/2018 – Alexandre Bastos 
Rodrigues; 1370, 1371, 1373 e 1374/2018 – Alexandre Valdo Maitan; 1375, 1376 e 
1377/2018 – Dario Silveira Filho; 1381, 1382, 1383, 1384 e 1385/2018 – Sílvio Coelho 
Neto; 1386/2018 – Diogo Pereira Lube. Requerimentos: 75, 425 e 426/2018 – Delandi 
Pereira Macedo; 418/2018 – Elio Carlos Silva de Miranda; 419/2018 – Antônio Geraldo de 
Almeida Costa; 420/2018 – Alexandre Valdo Maitan; 421 e 422/2018 – Higner Mansur; 
423/2018 – Wallace Marvila Fernandes; 424/2018 – Diogo Pereira Lube; 427, 428, 429, 430 
e 431/2018 – Alexandre Bastos Rodrigues. Ofícios: 48/2018 – Ministério da Educação; 657, 
658, 659, 660, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 
678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 694, 695, 
696, 697, 698, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 712, 713, 
714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 721, 722, 723, 729, 730, 731, 732, 733, 734, 735, 736, 
737, 738, 739, 740, 741, 742, 743, 744, 745, 746, 747, 748, 749, 750, 751, 752, 753, 754, 
755 e 756/2018 – PMCI – Vander de Jesus Maciel – Assessor Executivo – SEMGOV.
Projetos de Lei: 49/2018 – Sílvio Coelho Neto; 50/2018 – Poder Executivo. Recursos ao 
Plenário: 02/2018 – Antônio Geraldo de Almeida Costa; 03/2018 – Paulo Sérgio de 
Almeida. / Na sequência, passamos ao Pequeno Expediente, quando usaram a tribuna os 
seguintes Edis: / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Boa tarde a todos! Como esta 
Casa recebeu um convite para participar de um evento de gastronomia no Centro 
Universitário São Camilo, peço ao Júnior, estudante desse curso, que fale um pouco sobre 
esse megaevento. / José Henrique Júnior: ⸻ Boa tarde! Quero convidar a todos para 
participarem da 1ª Semana Gastronômica da São Camilo, a partir de hoje, às 18:30 horas, 
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quando haverá shows, palestras, degustações, aula de cerveja e de café artesanal, entre outras 
atrações. Esse é um evento importante para Cachoeiro, já que o Município está investindo 
em turismo. Muito obrigado! / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Aproveito 
também para convidar a todos para prestigiarem amanhã, às 8:30 horas, a apresentação das 
atividades oferecidas pelas três Ouvidorias desta Casa: a Legislativa, cujo ouvidor é o 
Vereador Alexon; a Racial, sendo o ouvidor o colega Rodrigo Sandi; e a da Mulher, da qual 
eu sou a ouvidora. Na semana passada, o Vereador Alexandre Maitan me perguntou sobre
um determinado protocolo, e a minha assessoria conseguiu o espelho do documento que foi 
enviado, mas o mesmo não chegou ao colega nem à presidência. Eu não entendi até agora o 
que aconteceu, inclusive a Casa está tentando solucionar essa questão, já que todos os 
documentos protocolizados ficam registrados com ementa, data e hora de entrada. Assim, fiz 
a busca desse documento, o encontrei e já o enviei novamente ao Vereador Maitan. / 
Aparteando Alexandre Valdo Maitan: ⸻ A senhora protocolou o documento na Casa, e do 
setor de protocolo até o meu gabinete não foi possível localizá-lo? Estou perguntando isso, 
porque quero saber se alguém do meu gabinete falhou. Vereadora, agradeço a V. Ex.ª. / 
Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Acredito que não houve falha no gabinete, 
porque aqui diz o seguinte: “Requerimento 210/2018, em 15/03/2018 e o número do 
protocolo. Resposta ao Requerimento 114/2018, que saiu do gabinete de V. Ex.ª, em 26/02, 
sobre a Comissão da BRK – autora Renata Fiório.” Eu protocolei esse documento e não sei 
se alguém o recebeu, porque não há constatação de retirada dele. Portanto, não posso afirmar
que esse documento foi para a presidência ou para outro gabinete. Como há muito papel no 
Protocolo, acredito que esse documento ainda esteja naquele setor, o qual está no encalço 
dele para que a comissão possa responder a todas as perguntas. Muito obrigada! / Antônio 
Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Boa tarde a todos! É importante que as pessoas 
acompanhem o trabalho dos vereadores da Câmara Municipal de Cachoeiro para que 
possamos viver em uma cidade melhor e mais justa. Gostaria de agradecer aos moradores do 
Bairro Amaral, onde, na última quinta-feira, estive com o Gabinete Itinerante, das 13:00 às 
22:00 horas, ocasião em que fui muito bem recebido. Também participei de uma reunião na 
Igreja Batista Nova Aliança, quando ouvi a comunidade. Inclusive, agradeço aos meus 
assessores que me acompanham nesse projeto. Quero avisar que, na próxima quinta-feira,
estarei com o Gabinete Itinerante na pracinha do Bairro São Luiz Gonzaga, a partir das 9:00 
horas, para ouvir a comunidade, trocar ideias, receber sugestões e encaminhar os pedidos às 
secretarias afins, com vistas a tentar resolver os problemas. Senhores, registro que, no final 
do ano passado, fiz algumas emendas para aquele bairro, as quais passarei ao presidente da 
associação de moradores, o amigo Russo. Nós, vereadores, somos os ouvidos e os olhos do 
povo. Agora, gostaria de falar sobre a situação em que se encontra a nossa cidade com 
relação aos buracos que não acabam mais. O povo está perdendo a paciência com a 
administração, pois ela assumiu o Município há um ano e quatro meses e está cometendo os 
mesmos erros dos velhos governos. O índice de desemprego em Cachoeiro está muito alto,
parece que o dinheiro tem circulado menos aqui, visto que os comércios estão fechando as 
portas. Além disso, os impostos são altos, e a arrecadação é baixa. Há um grande problema 
em todos os bairros de Cachoeiro, que é a falta de segurança. Os assaltos são constantes aqui 
em qualquer horário. Na madrugada de quinta para sexta-feira, a unidade de saúde do Bairro 
Otton Marins foi invadida por malandros, que roubaram equipamentos destinados a atender à
população. Portanto, não dá para ficar passando a mão na cabeça de bandido. Bandido tem 
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que ser tratado como bandido, e cidadão de bem como cidadão de bem. A municipalidade 
precisa dar mais segurança aos postos médicos, às creches e às escolas, pois a maioria desses 
prédios fica abandonada durante à noite. Lamento que os funcionários do posto médico do 
Bairro Otton Marins estejam trabalhando com o portão fechado a cadeado. Quando chega 
um paciente lá, os funcionários abrem o portão e o fecham novamente. Com relação ao 190,
eu ainda não fiz o teste, mas continuo recebendo reclamações de pessoas que dizem que, 
apesar de o serviço ter vindo para Cachoeiro, o atendimento ainda é demorado. Por fim, 
informo que cedi os meus dez minutos do Grande Expediente para os membros do Projeto 
Vidda falarem sobre recuperação e ressocialização. Muito obrigado! / Higner Mansur: ⸻
Boa tarde a todos! Quero falar sobre o livro “Minha Terra Meu Município”, de Antônio 
Marins. Este é o principal livro da história de Cachoeiro, o qual, no mês que vem, fará cem 
anos. Eu pedi à Prefeitura que ajudasse na confecção desse livro, mas a resposta dela só 
chegou hoje. Já fechei as contribuições, mas, se a Prefeitura quiser, poderei lhe ceder os 
originais para que possa editá-lo por conta própria. Quero agradecer à Loja Maçônica 
Fraternidade Luz, ao Vilson Carlos, ao Dr. Sérgio Damião, ao Carlinhos, da Eletromax, ao 
Rubens Moreira, do Sicoob Sul, e ao Ronald Mansur, meu irmão, pelas contribuições. Eu 
também ajudei, e já fechamos esse livro, sendo que uma parte dele será vendida, e outra
oferecida às escolas e a vários locais que possuem biblioteca. Registro aqui que fiz um 
requerimento solicitando que a Prefeitura me explique o porquê de a Praça dos Macacos, que 
é tão tradicional em Cachoeiro, estar num negrume só, totalmente abandonada. Tirei fotos de 
lá e coloquei no Face, e diversas pessoas comentaram que o abandono não se dá apenas com 
relação àquela praça. Senhores, eu trouxe uma muda daquela árvore da Praça dos Macacos, a 
qual será dada ao Vereador Fassarella. Ganhei do Dr. Vicente Miranda mais de mil sementes 
dela e doei as mudas a várias pessoas. Na próxima semana, trarei aqui dezenove mudas, uma 
para cada vereador, e também alguns dados técnicos sobre essa árvore, que precisa de uma 
área de, no mínimo, oitocentos metros quadrados, porque ela cresce muito, é gigantesca. Em 
13/03/2017, fiz uma indicação à Secretaria de Educação, solicitando que fosse cumprida a 
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que exige, no mínimo, duas horas de 
cinema brasileiro para os alunos das escolas públicas, e recebi, no dia 03/04/2017, a seguinte
resposta: “Explicitamos ainda que a SEME, em parceria com a SEMCULT, desenvolverá
ações integradas no sentido de fomentar o atendimento da legislação.” Como não fizeram 
nada, em 16/02/2018, repeti a minha indicação, mas até hoje não obtive resposta. Na 
verdade, indicação não precisa ser respondida, só quero ação. / Aparteando Diogo Pereira 
Lube: ⸻ É bom lembrar que, na gestão passada, tínhamos em Cachoeiro o Cine Jece 
Valadão, que fazia a apresentação de uma série de filmes. Hoje, além de termos que lutar 
contra a patrulha ideológica nas escolas, que, com certeza, vai querer saber que tipo de filme 
será passado pelos professores, ainda não temos o apoio da Prefeitura, já que esse Cine está 
fechado. / Higner Mansur: ⸻ O Cine está na miséria. Também quero dizer que, no sábado 
e no domingo, tivemos na praça o artesanato, a exposição de gatos, de cachorros e de carros 
antigos, entre outras coisas. Concluo a minha fala, registrando que é esse movimento que eu 
gostaria que houvesse na praça aos sábados e domingos. Muito obrigado! / Diogo Pereira 
Lube: ⸻ Boa tarde a todos! Gostaria de falar a respeito de um vídeo de um caminhão do 
serviço de limpeza da Prefeitura que quebrou e ficou parado em uma rua praticamente 
durante um dia e uma noite. Esse vídeo viralizou nas redes sociais. Além de o caminhão ter 
quebrado, ele estava com os pneus totalmente fora de qualquer índice de segurança. Tal 
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caminhão não poderia circular naquele estado, já que foi contratado, mediante licitação, com 
dinheiro público, ou seja, dinheiro do contribuinte do Município. Diante disso, solicitei 
informações à Prefeitura sobre a Empresa Tratar – Limpeza Urbana e Meio Ambiente, 
pedindo a cópia do contrato de prestação de serviço, o quantitativo de funcionários, a frota 
de carros que atende ao Município, a empresa que presta manutenção dos veículos utilizados 
na coleta de lixo, a carga horária dos funcionários e o itinerário da coleta de lixo nos bairros 
e distritos. Se em quinze dias a Prefeitura não enviar essas respostas, farei uma fiscalização
in loco, porque não é possível o contribuinte pagar por um serviço prestado por uma empresa 
terceirada, cujos caminhões estão sem condições de rodar. Além de o dinheiro público estar 
sendo jogado fora, isso traz insegurança às pessoas que trabalham nesses veículos e também 
aos moradores de Cachoeiro, já que podem ocorrer acidentes. Então, nós, vereadores, 
precisamos ficar alertas, e a população tem que cobrar mesmo. Hoje, cada um deve cobrar os 
seus direitos, lembrar dos seus deveres e também denunciar o que estiver errado. A Prefeitura 
tem que prestar contas sobre esse serviço pago pelo contribuinte. Muito obrigado! / Elio 
Carlos Silva de Miranda: ⸻ Boa tarde a todos! Faço coro com as palavras do Vereador 
Diogo no que diz respeito à situação precária com que a Empresa Trattar tem prestado o 
serviço de recolhimento de lixo em Cachoeiro. Essa empresa tem muita dificuldade para
conduzir seus veículos, pois constantemente os vemos parados nas ruas. Além disso, a coleta 
de lixo acontece bem depois da hora prevista. Outra questão gravíssima é que os coletores 
passam cedo e juntam o lixo em pontos específicos para, depois, o caminhão recolher; 
porém, esse veículo só passa à noite, o que faz com que o lixo fique amontado por muito 
tempo em frente a algumas residências, causando sérios transtornos. O colega Diogo fez um 
requerimento importante, e quero compartilhar essas informações, pois o nosso papel é 
fiscalizar o serviço que está sendo prestado pela Empresa Tratar. Agora, gostaria de registrar 
e agradecer o empenho da equipe da Secretaria de Obras no que diz respeito ao asfaltamento 
da Rua Maria Elza Santos Cruz, no Bairro Aeroporto, via essa que dá acesso à supercreche. 
A creche foi construída no governo passado, e tal rua ficou sem previsão para o serviço de
asfaltamento. O governo atual fez o resgate de todo o projeto e, nos próximos dias, dará a 
ordem de serviço para o início do asfaltamento daquela via. Lembro que todo o processo de 
licitação e publicação no Diário Oficial já foi concluído. Assim, acredito que, em breve, a 
empresa que ganhou a licitação, a RBR Serviços e Construção, dará início a essa obra tão 
esperada no Bairro Aeroporto. / Aparteando Edison Valentim Fassarella: ⸻ Eu passo 
sempre naquela rua, pois presto serviço à Empresa Anderson Toldos, localizada mais adiante. 
Aquela rua é totalmente edificada e dá acesso à parte superior do bairro; por isso, é muito 
importante que ela seja asfaltada. A reivindicação de V. Ex.ª faz muito sentido. / Elio Carlos 
Silva de Miranda: ⸻ Também quero agradecer o serviço de limpeza que está sendo 
realizado no Bairro Rui Pinto Bandeira, no qual resido. A equipe da secretaria está naquela 
comunidade desde a sexta-feira da passada, realizando a capina e a retirada de entulho e de
lixo que estavam acumulados lá há três meses. Agradeço ao Flávio Coelho e ao Paulo 
Miranda por estarem atendendo a essa demanda. Em alguns pontos específicos, a situação 
estava inaceitável, inclusive parte do muro da Escola Estadual Eliseu Lofêgo se encontrava 
repleta de entulho colocado pela própria população. Agora, o trabalho está sendo realizado, e 
a comunidade ficou feliz pelo atendimento; por isso, faço esse agradecimento à 
administração. Muito obrigado! / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Boa tarde a todos! Gostaria 
de fazer referência ao meu amigo Dalton Vitoriano, ex-presidente da Associação de 
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Moradores do Bairro Rubem Braga, que há mais de trinta anos se dedica à vida comunitária 
e sempre batalhou por aquela região. Apesar de o Dalton ter perdido a eleição no último 
pleito, ele continua sendo um homem valente, trabalhador e que representa aquela 
comunidade como cidadão de bem. Também quero agradecer ao Secretário de Serviços 
Urbanos, o Paulo Miranda, que atendeu a um pedido que fiz nesta Casa para a realização de 
uma limpeza geral no Bairro Campo Leopoldina. A situação lá estava complicada e havia 
muita sujeira, mato para todo lado e lâmpadas queimadas e quebradas. A equipe da secretaria 
procedeu a limpeza lá, a exemplo do que está fazendo no Bairro Rui Pinto Bandeira,
conforme relatou que o Vereador Elio. Agradeço ainda ao Secretário Paulo Miranda e sua
equipe pelo trabalho de limpeza que realizaram no Bairro Rubem Braga. O meu pedido foi 
para aquela comunidade, mas que o serviço também fosse estendido para os Bairros Village 
da Luz, Fé e Raça e Bom Pastor, que precisam de uma limpeza geral. O secretário garantiu 
que enviará a equipe para fazer a conclusão do trabalho em toda aquela região. Sabemos que 
toda a cidade precisa do serviço de limpeza e de capina; assim, à medida em que chegam os 
pedidos, faço as solicitações à secretaria. Também protocolizei nesta Casa um pedido para 
que a Prefeitura colocasse um redutor e uma placa informando a velocidade permitida nas 
principais ruas do Bairro Gilson Carone, como a Theodorico de Assis Ferraço, a Demétrio 
Ultramar e a Dona Dalva Melo Santana. Fiz ainda um pedido para que a Prefeitura conclua a 
obra iniciada na Praça da Paz, no Bairro Baiminas. Gostaria de agradecer ao Vereador 
Higner Mansur pela referência que fez a minha pessoa em sua coluna do Jornal O fato. Eu 
relatei na postagem que fiz na rede social que Cachoeiro cresceu exorbitantemente, mas que 
a cidade não foi programada ou planejada para esse crescimento. Inclusive, com as últimas 
chuvas, aconteceu na cidade um problema seríssimo que precisa ser resolvido, o que só 
ocorrerá com planejamento. É preciso fazer um planejamento para que a nossa cidade cresça 
e se desenvolva. Se fizermos esse dever de casa agora, as futuras gerações agradecerão ao 
trabalho desta gestão, tanto do Executivo quanto do Legislativo. Muito obrigado! / Wallace 
Marvila Fernandes: ⸻ Boa tarde a todos! Quero dizer que os amigos Edmar e Jairo farão 
uma explanação no Grande Expediente sobre o projeto da brigada de urgência e emergência, 
o qual foi encaminhado ao Prefeito Victor Coelho. Há alguns dias, eu fiz a defesa desse
projeto aqui e disse que os Municípios de Marataízes, Itapemirim e Presidente Kennedy 
possuem essa brigada. Também comentei sobre um acidente ocorrido na Rua Professor 
Quintiliano. Lembro que o Corpo de Bombeiro está sobrecarregado e tem apenas uma 
ambulância para atender a todo o Município e adjacências. Então, é importantíssima a 
aplicação desse projeto em Cachoeiro para que a nossa população seja melhor atendida.
Senhores, no ano passado, pedi que fosse feita a limpeza das drenagens e dos bueiros do 
Bairro Nova Brasília, num trabalho de prevenção quanto às inundações. Também foi feita a 
construção de uma boca de lobo próxima ao Rei do Litrão. Esse trabalho preventivo foi 
realizado pela Prefeitura e contou com o apoio da BRK, que cedeu o hidrolaser. Com as 
recentes chuvas, a elevação da água no Bairro Nova Brasília foi pequena, não afetando os 
comércios da região, o que mostra que o trabalho de prevenção que está acontecendo ajuda 
muito, embora não seja tudo. O lixo e os materiais jogados nas ruas podem ser uma grande 
causa dos entupimentos e das inundações em nosso Município. Por isso, fiz outra solicitação 
para que seja realizado novamente esse trabalho de prevenção até que chegue o projeto 
definitivo de drenagem. Eu confio que este governo fará a macrodrenagem, atendendo não 
só ao Bairro Nova Brasília como também as comunidades adjacentes, de maneira a que 
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ninguém mais sofra com inundações. Falando de benfeitoria, digo que, há poucos meses, 
tivemos uma melhoria na praça do Rotary, e agradeço ao ex-secretário Mário e ao Paulo 
Miranda que ajudaram muito, sem contar o apoio da iniciativa privada. Hoje, foi colocada 
naquela praça, com apoio de empresários, uma cobertura no ponto de ônibus, o que ficou 
muito bonito. Inclusive, fiz uma divulgação sobre isso no Facebook. Se forem apresentados
bons projetos, os empresários do nosso Município darão apoio, pois eles também querem o 
melhor para Cachoeiro. Outro fator importante é a parceria com o Mundo das Tintas, desde a 
época em que eu estava na Secretaria de Esporte. Assim, comunico que, na próxima quinta￾feira, em parceria com o Mundo das Tintas e com a Secretaria de Esporte, vamos iniciar a 
pintura da quadra do Bairro Bela Vista. A Secretária Lílian vai disponibilizar a mão de obra. 
Depois disso, vamos recuperar o ginásio do Bairro Nova Brasília, cujo espaço será utilizado 
para os jogos escolares. Graças a Deus, a academia que foi transferida para lá não está sendo 
mais depredada, visto que há pessoas cuidando bem daquele espaço público. Inclusive, 
registro que o Adilson Conti está administrando aquilo com muito louvor. Muito obrigado! / 
Alexon Soares Cipriano: ⸻ Boa tarde a todos! Na semana passada, numa visita à parte 
central do Bairro Agostinho Simonato, percebi, na Rua Wagner Hemerly, quanto faz falta o 
serviço de manutenção e de limpeza das drenagens do Município. Tal rua tem cerca de 
duzentos metros de pavimentação, e lá existem três bueiros, sendo que todos eles estão 
entupidos, o que acaba causando transtornos aos moradores. Além disso, o final da via, na 
interligação com a Rua Carlos Gomes, está totalmente intransitável e ainda tem uma 
iluminação inadequada. Inclusive, foi relatado por moradores de lá que uma senhora foi 
estuprada à noite quando ia para a igreja. Ouvi as reivindicações da comunidade para 
preparar as indicações nesta Casa. Outra situação sobre a qual gostaria de falar refere-se à 
CEASA Sul. Há cerca de quarenta dias, estive nessa central à noite e vi lá um completo 
estado de abandono, com diversas árvores necessitando de poda, sem contar que, das mais de 
trinta lâmpadas existentes, só três delas funcionavam. O serviço de limpeza e de poda das 
árvores foi realizado, mas, até o presente momento, não fizeram o conserto da iluminação. 
Como aquela é uma área enorme, sem residências próximas, torna-se um local extremamente 
vulnerável. Os vigias da Prefeitura estão naquele local para guardar o patrimônio e, ao 
mesmo tempo, controlar a entrada e a saída de pessoas. No passado, quando aquela central 
ainda era administrada pelo Estado, os vigias sofreram com uma invasão de bandidos 
armados. Então, é preciso que a municipalidade tome providências quanto àquele espaço, 
inclusive liguei para o prefeito que, prontamente, entrou em contato com o Secretário Paulo, 
o qual o atendeu com a limpeza e a poda das árvores; porém, o local ainda continua muito 
escuro, ficando propício à invasão de pessoas com o objetivo de roubar ou de depredar o 
patrimônio público. Por fim, aviso aos colegas que solicitei uma audiência com o Promotor 
de Justiça, Dr. Wagner Cruz, na próxima terça-feira, às 15:00 horas, para tratar 
exclusivamente da questão do Loteamento Áurea Bispo Depes, no Bairro Coramara, o qual 
tem causado danos não só às pessoas que compraram seus lotes, como também no que diz 
respeito ao fluxo de veículos que passam pela Rodovia Mauro Miranda Madureira. Isso 
porque, toda vez que chove aquela avenida vira um transtorno. Segundo informação do 
Secretário Joney, já foi feito um levantamento da área, inclusive com a certidão atualizada, 
para que seja assinado um acordo, dentro do termo de ajustamento, entre o Município, o Sr. 
Depes, que é o proprietário do loteamento, e o Ministério Público, de maneira a que a 
Prefeitura possa entrar com a infraestrutura. A Secretaria de Obras informou que já está 
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pronto um projeto de drenagem, pavimentação e melhorias para aquelas vias, estando apenas 
aguardando a assinatura desse acordo. Então, antecipo que vou me ausentar por um tempo da 
próxima sessão para ir ao Ministério Público, com vistas a tratar de assunto do interesse dos 
cidadãos cachoeirenses. Muito obrigado! / Prosseguindo, teve início o Grande Expediente, 
ocasião em que ocuparam a tribuna, por ordem de inscrição, os seguintes Edis: / Wallace 
Marvila Fernandes: ⸻ Convido o Socorrista Edmar Farias para usar a tribuna, no meu 
tempo de dez minutos, conforme solicitação feita através do Requerimento 412/2018. / 
Edmar Farias: ⸻ Boa tarde a todos! Agradeço ao Wallace Marvila, que tem apoiado esse 
projeto, e a todos os vereadores. Estão presentes aqui alguns socorristas, como a Elaine e o 
Jairo. Somos formados pelo IBRAPE, Instituto Brasileiro de APH, pelo Instituto do Coração
e também pela American Heart, que atinge a mais de dezesseis Países. Não somos formados 
apenas como socorristas, mas também em resgate. O primeiro mandamento da Bíblia diz 
“Amar a Deus sobre todas as coisas e ao próximo como a ti mesmo”, e estamos fazendo esse 
trabalho, acolhendo o nosso próximo. O Vereador Wallace também abraçou esse projeto. 
Esse trabalho não vai embora de repente, pois são royalties, coisa vitalícia, ou seja, para 
sempre. Os bombeiros não estão conseguindo dar conta desse serviço de tanta demanda que 
há. De abril para cá, tenho visto uma crescente demanda de acidentes. O nosso projeto 
mostra uma ambulância e também uma moto, chamada motolância, já com todo o material, 
como desfibrilador externo automático, que é o DEA. Temos profissionais capacitados que 
vão poder ir onde a viatura não consegue chegar para fazer o resgate. No horário de pico em 
Cachoeiro, parece que ninguém respeita ninguém, e têm acontecido muitos acidentes. A 
moto é para ser usada nesse horário, onde a ambulância não conseguir chegar. O tempo de 
resposta será no máximo de dez a quinze minutos para a moto chegar ao local. Já fizemos o 
ensaio e conseguimos fazer em cinco minutos o trajeto para qualquer lado de Cachoeiro, 
tempo esse que pode impedir a pessoa de vir a óbito. Estamos vivenciando algo chamado 
morte assistida. No sábado, na saída do Posto Universal, um motociclista colidiu com um 
Gol, fraturando o fêmur e quebrando a tíbia e a fíbula. Ele praticamente teve uma amputação 
interna. Como o osso femoral pode romper uma artéria, o que é perigoso, o bombeiro pediu 
que eu ligasse para a UPA, visto que a outra unidade estava fazendo um atendimento. Então, 
liguei, e me foi dito que não poderiam remover o rapaz, porque naquela situação isso caberia
aos bombeiros. Liguei novamente para o Corpo de Bombeiros e disse que, como eu era 
socorrista profissional, sabia que o rapaz iria falecer, se não enviassem uma viatura para lá 
com urgência. Sem poder, eles pegaram a ambulância reserva e, em cinco minutos, 
socorreram a vítima. Nem todos têm a sorte de haver um socorrista passando na hora para 
fazer esse tipo de chamada. Com a minha informação, o bombeiro reconheceu a gravidade 
do caso, porque eu entendia do que se tratava. Muitas pessoas morrem porque, às vezes, 
quando ligamos para a unidade de resgate, não sabemos explicar direito o que está 
acontecendo. Porém, se tiver em Cachoeiro uma brigada de socorristas, iremos onde houver 
uma pessoa precisando de ajuda para tentar salvá-la. Eu quero defender o povo, assim como 
os meus amigos, que estão doando suas vidas em prol do resgate. Como esse resgate vai 
funcionar? Com uma viatura, duas motos já equipadas e com doze socorristas. Vamos sair 
com uma unidade básica de atendimento pré-hospitalar para remover o paciente e levá-lo a 
um local especializado. A morte assistida é quando a pessoa está falecendo, e você não sabe 
o que fazer nem para onde ligar. Se ligar para os bombeiros, como eles estão 
sobrecarregados, vão demorar na resposta; assim, quem ligou vai assistir a pessoa falecer. 
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 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
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Marataízes, Castelo e Jerônimo Monteiro já têm unidade de resgate dos próprios Municípios, 
e não do SAMU. Cachoeiro é maior do que esses Municípios e, portanto, necessita de uma 
unidade de resgate para prestar o serviço de salvamento à população. Temos um abaixo￾assinado de pessoas que já sofreram com a demora do resgate e que querem uma brigada de 
urgência e emergência em Cachoeiro. Então, conto com o apoio desta Casa de Leis a esse 
projeto, que não é nosso, e sim do povo. Cachoeiro merece ter esse serviço. Os membros 
dessa unidade farão, de forma gratuita, palestras nas escolas, mostrando aos alunos como se 
procede o primeiro atendimento de socorro em casa, a exemplo de uma ressuscitação 
cardiopulmonar, até que o resgate chegue. Já estivemos na Unopar e, em breve, iremos até a 
Empresa Concresul. Esse projeto visa atender ao povo cachoeirense. Agradeço o espaço 
cedido e coloco-me à disposição para responder a qualquer questionamento. / Wallace 
Marvila Fernandes (Presidente em exercício): ⸻ O Vereador Ely Escarpini também cedeu 
dez minutos do tempo dele para vocês. Solicito ao secretário que faça a chamada dos 
vereadores, caso queiram se manifestar. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Quero 
parabenizar o Vereador Wallace pela iniciativa e lembrar que, no ano passado, o Buiú 
também teve participação nesse projeto. No final de 2017, comecei a estudar o projeto, 
quando o mesmo me foi apresentado pelo colega Wallace; porém, como já foi dito, o 
importante é que o projeto aconteça, já que só o Corpo de Bombeiros não dá conta de prestar 
esse serviço. Inclusive, parece que o nosso governo não se importa com essa situação. Hoje, 
há uma rivalidade muito grande entre a Polícia Militar e o Governo do Estado devido à 
greve, o que vem gerando problemas sérios, e a população é que acaba sentindo mais. Se é 
para o povo, com certeza, esta Casa estará junto com vocês. Parabéns a todos pela coragem e 
determinação, pois sei que resgatar vidas é um dom. / Brás Zagotto: ⸻ Você falou sobre 
uma ambulância e uma moto, acrescentando que o serviço de resgate é gratuito. Há custo 
para o Município se ele quiser contratar o serviço de vocês? / Wallace Marvila Fernandes:
⸻ Vereador Brás, construímos esse projeto juntos, e essa prestação de serviço tem custos; 
por isso, eu não o apresentei nesta Casa. Se o prefeito abraçar essa proposta, o serviço terá 
que ser contratado e também deverá ser feita a reestruturação das ambulâncias, com o 
desfibrilador e outras coisas, já as motos podem ser as da Guarda Municipal. A nossa ideia é 
que a equipe de resgate seja parceira da Guarda. O Edmar falou sobre palestras nas escolas. 
Lembro que o Deputado Rodrigo Coelho apresentou um projeto, replicado aqui pelo 
Vereador Diogo Lube, para que seja feito, nas escolas, o atendimento dos professores, 
funcionários e alunos. A nossa ideia é que esse projeto atenda às escolas realizando os
primeiros socorros, sendo contratados profissionais para fazer esse serviço no Município, o 
que gera despesa, que, a meu ver, é um investimento. Esse projeto, além de fazer o
atendimento de urgência e emergência, também fará um trabalho preventivo nas escolas. / 
Dario Silveira Filho: ⸻ Quero parabenizar o Vereador Wallace pela iniciativa. O Edmar era 
meu vizinho no Bairro Monte Belo. O seu pai deve estar muito orgulhoso de você pelo 
trabalho que vem desenvolvendo. Conte comigo para apoiar essa iniciativa. / Delandi 
Pereira Macedo: ⸻ Parabenizo o trabalho que vocês estão fazendo, que é brilhante. Que 
Deus os abençoe e que tenham sucesso! / Diogo Pereira Lube: ⸻ Quero parabenizá-los 
pelo trabalho. Digo ao Vereador Wallace que apresentei nesta Casa um projeto que envolve 
justamente a questão dos primeiros socorros em sala de aula, devido à existência de alguns 
males súbitos. Na verdade, a iniciativa de vocês só acrescenta à minha ideia, que não foi um 
projeto, e sim uma indicação feita ao Executivo. Registro que o trabalho de vocês é 
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maravilhoso, inclusive a sociedade deve tomar conhecimento do mesmo. / Edison Valentim 
Fassarella: ⸻ Quero parabenizá-los pela iniciativa. Assisti a uma reportagem, mostrando 
que o quadro do Corpo de Bombeiros de Santa Catarina é grande, porque há muitos 
voluntários, como médicos, dentistas e empresários, o que me deixou impressionado. / Elio 
Carlos Silva de Miranda: ⸻ Parabenizo o trabalho de vocês, que é importante para a 
sociedade. Parabenizo também o Vereador Wallace pela iniciativa. Está mais do que claro 
que essa brigada é necessária em Cachoeiro, visto que a capacidade que o Corpo de 
Bombeiros tem para prestar serviço é menor do que a demanda. Há aqui muitos acidentes de 
trânsito, principalmente envolvendo motociclistas. Então, é muito importante que o nosso 
Município tenha uma equipe de socorristas para auxiliar o trabalho executado pelos 
bombeiros. O Vereador Brás fez uma pergunta pertinente com relação aos custos desse
projeto. É lógico que uma boa ideia precisa ser analisada pelo Executivo sob o ponto de vista 
operacional para saber se haverá orçamento que dê para custeá-lo. Havendo orçamento,
acredito que os vereadores serão unânimes em ofertar esse serviço à sociedade cachoeirense,
que necessita que esse atendimento seja prestado com qualidade. / Ely Escarpini: ⸻ Gostei 
da ideia de vocês, que parece genial, mas o custo disso deve ser alto. Vocês são voluntários? 
/ Edmar Farias: ⸻ Muitas pessoas confundem esse projeto com o SAMU. Em alguns 
Municípios, serão gastos 5 milhões para implantar um projeto como esse; entretanto, aqui 
não se pode nem dizer que ele terá custo, pois o investimento será bem pequeno. / Ely 
Escarpini: ⸻ Vocês já passaram isso para o prefeito? / Edmar Farias: ⸻ Já estivemos 
reunidos com ele. / Ely Escarpini: ⸻ Qual foi a reação do prefeito? / Wallace Marvila 
Fernandes: ⸻ Ele gostou muito e está estudando o orçamento. A ideia dele é montar uma 
central de atendimento em 2019. Solicitamos ao prefeito que faça um projeto piloto, com 
uma ambulância e uma equipe menor para os eventos do Município e, em 2019, aplique o 
nosso projeto. / Ely Escarpini: ⸻ Além de vocês, há mais alguém que já tenha feito o curso 
e está preparado para trabalhar com esse projeto? / Edmar Farias: ⸻ Temos doze equipes já 
preparadas para trabalhar em Cachoeiro. / Ely Escarpini: ⸻ Parabéns a vocês! O prefeito 
abraçou a ideia e, se tiver condições financeiras para implantar o projeto, quem ganhará será
a cidade, porque o Corpo de Bombeiros não está dando conta da demanda. Inclusive, esta 
semana, liguei para eles, mas não apareceram. / Higner Mansur: ⸻ Eu não tenho perguntas 
a fazer, porque gostei do que ouvi aqui. Espero que vocês tenham sucesso nesse trabalho. / 
Rodrigo Sandi: ⸻ Quero parabenizar a iniciativa do colega Wallace e aos profissionais
presentes aqui. Vocês me lembram o filme “Até o último homem”, que fala de um cara que 
foi para a guerra, mas não queria pegar em armas, e sim salvar vidas. Ele salvou de
cinquenta a cem vidas que já estavam quase perdidas. Independente de custo, não há valor 
maior do que salvar vidas. / Wallace Marvila Fernandes (Presidente em exercício): ⸻
Edmar, parabéns pela explanação! Como disse o Vereador Rodrigo Sandi, uma vida não tem 
preço. O socorrista vai levar a pessoa para o local onde ela terá um melhor atendimento. 
Muitas vezes, socorremos uma pessoa, mas não sabemos para que local exatamente devemos 
levá-la: se para a Santa Casa, para o Hospital Evangélico ou para a UPA. Outra situação é 
quanto à rapidez no atendimento, pois, se uma pessoa que está sofrendo um pré-infarto
demorar a ser atendida, ela irá enfartar e morrer, assim como também alguém que esteja 
tendo um AVC. Então, o trabalho feito pelos socorristas é maravilhoso, e ficou bem claro que 
Cachoeiro necessita desse serviço. Vamos levantar todos os abaixo-assinados, pedindo esse 
serviço para Cachoeiro, e entregá-los ao prefeito. Essa não é uma forma de fazer pressão, e
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sim de pedir que o prefeito entenda que Cachoeiro necessita dessa brigada. O Corpo de 
Bombeiros faz um trabalho maravilhoso, mas, hoje, essa corporação não tem como atender a 
todos os Municípios do Sul do Estado. Não vou culpar o Governo do Estado por não dar 
condições nem estrutura para o Corpo de Bombeiros trabalhar, mas os Municípios também 
têm que fazer a sua parte. Municípios pequenos como Itapemirim, Marataízes e Presidente 
Kennedy possuem um serviço de resgate. Eu sempre digo que gastar com saúde é um 
investimento na vida. Então, se a pessoa receber um primeiro atendimento de forma correta, 
a vida dela poderá ser salva. Fico muito feliz de estar junto com vocês nesse projeto, e não 
vamos desistir enquanto ele não estiver funcionando em nosso Município. Podem contar
sempre comigo. Agora, passo a palavra ao Edmar para suas considerações finais. / Edmar 
Farias: ⸻ Agradeço a todos por terem entendido a necessidade do povo e a nossa de salvar 
o próximo. Quero agradecer aos vereadores, especialmente ao Wallace, que nos apoiou e 
disse que faria o possível para que pudéssemos salvar as pessoas. Eu e a Vereadora Renata 
nos encontramos lá fora, e ela comentou que vai ter um infarto de tanto subir escada. Então, 
eu lhe disse que precisamos de um socorrista aqui. Muitas vezes, as pessoas não sabem para 
que serve aquela mangueira que todos os prédios têm. Será que, se pegar fogo aqui, haverá
um brigadista para prestar socorro? Se não houver um, muitas pessoas vão morrer. O nosso 
trabalho é evitar essas mortes. Então, conto com o apoio dos senhores. Muito obrigado! / 
Delandi Pereira Macedo, levantando questão de ordem: ⸻ Senhor presidente, gostaria de 
saber qual a dinâmica poderá ser dada à sessão, pois os taxistas vieram aqui ouvir o 
representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, o qual foi convidado por 
esta Casa para dar explicações sobre a situação dessa categoria. Alguns representantes da 
citada secretaria já estão aqui, falta apenas o secretário, cuja fala ficou marcada para às 16:00 
horas. / Wallace Marvila Fernandes (Presidente em exercício): ⸻ Secretária Renata, qual 
a ordem da fala dos vereadores? / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Secretária): ⸻
Eu sou a primeira a falar e, depois, os Vereadores Diogo, Fassarella, Elio, Alexon e Delandi. 
/ Wallace Marvila Fernandes (Presidente em exercício): ⸻ Vereador Delandi, quando o 
secretário chegar, pediremos ao colega que usará a tribuna em seguida para trocar com V. 
Ex.ª; assim, abriremos espaço o representante da secretaria falar. / Delandi Pereira Macedo:
⸻ Senhor presidente, eu não entendi o que disse sobre trocar o horário comigo. / Wallace 
Marvila Fernandes (Presidente em exercício): ⸻ O secretário vai usar o seu tempo. / 
Delandi Pereira Macedo: ⸻ Não. Se for preciso, cederei o meu tempo, mas o convite foi 
feito por todos os vereadores. / Wallace Marvila Fernandes (Presidente em exercício): ⸻
Eu pensei que V. Ex.ª cederia o seu horário. Podemos ouvir o representante da secretaria, se 
o Vereador Antônio Geraldo ceder o primeiro horário, já que ele passou o seu tempo para os 
membros do Projeto Vidda. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Secretária): ⸻ É 
preciso ficar claro que, na semana passada, o Vereador Wallace fez um pedido para ceder o 
seu tempo aos brigadistas. Com a anuência de toda a Casa, convidamos o representante da 
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e/ou da AGERSA para vir aqui falar sobre a situação 
dos taxistas. Hoje, o Vereador Antônio Geraldo chegou dizendo que cederia o seu tempo para 
alguém falar sobre o Projeto Vidda, e o presidente liberou. Portanto, o que ficou acertado na 
semana passada é que precisa acontecer primeiro. Essa é a minha opinião, e não sei se todos 
concordam. / Delandi Pereira Macedo, levantando questão de ordem: ⸻ Senhor 
presidente, eu não vejo problema de que usem antes o tempo do Vereador Antônio Geraldo. / 
Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Secretária): ⸻ Nós ouviríamos o pessoal da 
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secretaria logo depois disso. / Brás Zagotto, levantando questão de ordem: ⸻ Presidente, 
se for preciso, podem usar o meu tempo. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento 
(Secretária): ⸻ É bom lembrar que hoje, às 18:30 horas, haverá a abertura da Bienal 
Rubem Braga, e é importante que esta Casa de Leis se faça presente lá. / Delandi Pereira 
Macedo: ⸻ A minha pergunta foi apenas para saber a dinâmica que será utilizada. Senhor 
presidente, acatarei, sem nenhum problema, o que V. Ex.ª determinar. / Wallace Marvila 
Fernandes (Presidente em exercício): ⸻ Primeiro, o pessoal do Projeto Vidda vai utilizar o 
tempo do Vereador Antônio Geraldo e, depois, abriremos espaço para o representante do 
Poder Executivo falar sobre os taxistas. / Pastor Ivan Moreira: ⸻ Boa tarde a todos! Quero 
agradecer ao Vereador Antônio Geraldo pelo tempo cedido para eu falar aqui sobre o Projeto 
Vidda. Esse projeto nasceu no coração do nosso prefeito desde que ele começou a sua 
campanha falando sobre acolher e cuidar das pessoas; então, fizemos o nosso dever de casa.
O Projeto Vidda veio para atender aos servidores que estão com problemas na área de
dependência de drogas lícitas, que é o álcool, e ilícitas, como a maconha, a cocaína e o crack. 
Descobrimos que no CMU, centro esse que abriga quatro secretarias, havia uma demanda 
muito grande de servidores envolvidos com drogas lícitas. O Secretário Paulo Miranda viu 
que não compensava simplesmente punir o servidor que estava faltando ao trabalho devido 
ao uso dessas drogas. Então, abraçamos essa demanda vinda do prefeito e criamos o Projeto 
Vidda, cujo significado é: V – Valorizar a prevenção (valorizar a vida); I – Interagir com a 
família (apesar desse projeto ser voltado para os servidores, ele também abarca os seus 
familiares); D – Despertar o conhecimento (precisamos conduzir esses servidores para 
conhecer as dificuldades que tem causado a dependência das drogas lícitas ou ilícitas); D –
Desenvolver vida com propósito (entendemos que o servidor não está aqui somente para ter 
o seu salário no final do mês, e é necessário que ele entenda que a sua paixão e a sua 
dedicação não devem ser somente com relação à família, mas também à sua área 
profissional); A – Aprimorar o comportamento social. Então, o Projeto Vidda trabalha com 
as áreas psicológica, psicossocial e sócio espiritual. Montamos uma equipe multidisciplinar 
formada pela Penha Mancini, psicóloga, por mim, Pastor Ivan, coordenador e conselheiro 
terapêutico, pelo Pastor Avilmar, conselheiro terapêutico, pelo Pastor Nilson, também 
conselheiro terapêutico, e pelo Gideon Vidas, assistente social; além desses, há ainda um
médico que presta serviço de ambulatório no CMU, que é nossa base de atendimento, um 
técnico de enfermagem e um técnico de segurança do trabalho. O Projeto Vidda veio para 
agregar valores aos que já temos, como CAPS-AD, o CRAS e outras instituições que 
trabalham em prol dessa demanda, que é a dependência química. Até hoje o Projeto Vidda já 
atendeu a mais de quinhentos servidores; desses, doze passaram por internações. Esse 
projeto foi lançado em abril do ano passado, inclusive já estivemos nesta Casa o 
apresentando aos servidores daqui. Quero registrar que acolhemos um servidor que estava 
praticamente virando um morador de rua. Fizemos uma parceria com duas comunidades
terapêuticas em Mimoso e em Piúma: os Projetos Alfa e Reviver, por onde passaram doze 
servidores, sendo que cinco deles foram recuperados, restaurados e já voltaram a trabalhar. 
Então, o Projeto Vidda veio para agregar e trazer valores à vida dos servidores e também à 
de seus familiares. O Secretário Paulo Miranda sugeriu que o Projeto Vidda também pudesse 
visitar o servidor em seu local de trabalho, no horário em que a temperatura chega a 36 
graus. Assim, fomos procedendo essa visita, levando água, suco e orando com esses 
servidores, mostrando que eles são peças fundamentais para que a nossa cidade possa estar 
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limpa e em plena paz em relação aos trabalhos que cada um faz em sua área. Hoje,
atendemos no ambulatório às quartas, quintas e sextas-feiras. O secretário e o gerente 
liberam o servidor, que recebe acompanhamento da psicóloga e dos conselheiros 
terapêuticos; depois disso, retorna ao seu setor de trabalho. Essa é uma parceria de sucesso. 
Eu não poderia deixar de convidar também para usar a tribuna o Secretário Paulo Miranda,
que tem acompanhado o projeto e é na sua secretaria onde mais atuamos. Então, peço-lhe 
que fale sobre os resultados imediatos do Projeto Vidda. Depois, eu voltarei, se os 
vereadores tiverem perguntas. / Paulo Miranda: ⸻ Boa tarde a todos! O Pastor Ivan já 
disse tudo, desde o dia em que começamos com esse projeto. Quando eu cheguei à 
secretaria, recebi o ponto do pessoal envolvido com esse tipo de droga e vi que alguns só 
trabalhavam um dia no mês, tendo cortado do salário vinte e nove dias. Aí, eu me preocupei, 
pois sabia que eles não sofriam sozinhos, já que a família sofre junto. Diante disso, 
pensamos nesse projeto e passamos para o prefeito, que autorizou a contratação de uma 
psicóloga. Depois, tive um encontro com os Pastores Ivan e Avilmar, e esse projeto tem sido 
um sucesso, porque simplesmente estamos cumprindo aquilo que o prefeito prometeu em sua 
caminhada, que é cuidar das pessoas. Então, passamos a cuidar de pessoas, começando 
dentro da nossa própria casa, da Prefeitura. O projeto cresceu, e não sei se o pastor comentou 
que ele tem passado por outras secretarias. Esse trabalho era para ser feito apenas dentro do 
CMU, mas já está sendo levado para fora também. Há pessoas que não têm nada a ver com a 
Prefeitura que estão nos procurando, pedindo ajuda, e, dentro do possível, temos tratado 
também delas. Temos uma psicóloga espetacular, que ama o que faz, assim como o Pastor 
Ivan, o Avilmar e o Nilsinho. Essa equipe se coloca à disposição vinte e quatro horas por dia,
durante a semana inteira, inclusive aos sábados, domingos e feriados. O pessoal vai até o 
local onde o servidor está. Quero lembrar que o pastor tirou da cracolândia de Cachoeiro 
cerca de quatro dos nossos servidores. Por fim, agradeço a oportunidade que o Vereador 
Antônio Geraldo está proporcionando a esta Casa de conhecer o nosso projeto. Muito 
obrigado! / Pastor Ivan Moreira: ⸻ Quero dizer que fizemos uma abordagem na chamada 
cracolândia, que fica próxima à antiga estação ferroviária, onde havia uma cabana ocupada 
por vários dependentes. Nós fizemos uma parceria com a Secretaria de Meio Ambiente, com
o Pop Rua, com o Setor de Posturas, com a Defensoria Pública e com os Direitos Humanos. 
Fomos até o local, as árvores foram podadas e conseguimos que a dona desmontasse a 
cabana, que está guardada à disposição dela. Quem passar por aquele local vai observar que 
ele está diferente. Foi entregue aos senhores um folder que fala mais sobre o nosso projeto. 
Quero agradecer ao presidente e aos demais vereadores pela atenção. Estou à disposição, 
caso haja alguma pergunta. / Wallace Marvila Fernandes (Presidente em exercício): ⸻
Peço à secretária que faça a chamada dos vereadores que quiserem se manifestar. / 
Alexandre Andreza Macedo: ⸻ Quero parabenizá-los por esse projeto de solidariedade. 
Gostaria de saber se o psicólogo trata também a família dos servidores assistidos pelo 
projeto. / Pastor Ivan Moreira: ⸻ Vereador, nós fazemos uma interação com a família. 
Abordamos o servidor e, com a permissão dele e da família, vamos até a sua casa, fazendo 
visitas domiciliares. Assim, trabalhamos com o servidor nas consultas no ambulatório e com
a família; depois, fazemos a terapia em grupo. / Alexandre Bastos Rodrigues: ⸻ Pastor 
Ivan, peço-lhe desculpas, porque eu não estava presente na hora da sua fala, mas é um prazer 
tê-lo aqui. Conheço o Projeto Vidda desenvolvido por esse grupo na Prefeitura. Parabéns 
pelo trabalho de vocês e podem contar sempre comigo. / Allan Albert Lourenço Ferreira:
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⸻ Pastor, parabéns pelo projeto importante que salva muitas vidas, assim como o do 
Vereador Wallace, que trata da brigada de urgência e emergência. Que Deus abençoe o
trabalho de vocês, o qual já está acontecendo, com vidas sendo restauradas. / Antônio 
Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Quero parabenizar o Secretário Paulo Miranda e a equipe 
desse projeto. Gostaria de saber como tem sido feito o trabalho de vocês quando uma pessoa, 
que não é servidor da Prefeitura, pede ajuda. / Pastor Ivan Moreira: ⸻ Vereador, o Projeto 
Vidda foi feito exclusivamente para os servidores da Prefeitura, mas, quando aparece uma 
demanda de fora, não fechamos as portas. Nós já trabalhamos com cerca de trinta e três 
pessoas que são servidores da Prefeitura. Às vezes, somos procurados por servidores que têm 
vizinhos com problemas seríssimos de dependência e lhes estendemos a mão. Não podemos 
dizer “não” a alguém que precisa. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Qual é o 
telefone de contato? / Pastor Ivan Moreira: ⸻ O telefone é 3155-5313 e está no folder. / 
Brás Zagotto: ⸻ Faço parte de uma irmandade em Cachoeiro que realiza um trabalho 
parecido com o de vocês, pois sou um doente alcoólatra. Há vinte e cinco anos, o Poder 
Superior encaminhou o saudoso Acinor Fraga até a minha casa, quando conheci a irmandade 
dos Alcoólicos Anônimos e estou sóbrio até hoje. O vício do álcool e de outras drogas é uma 
doença progressiva e leva à morte prematura. Depois que eu entrei no A.A., a minha vida 
mudou e, hoje, tenho esposa, três filhos e dois netos. Já ganhei várias eleições porque parei 
de beber. Aprendi a aceitar as pessoas do jeito que elas são e vivo um dia de cada vez. Parei 
de beber, mas ainda continuava a fumar, e um dia a Vereadora Renata me perguntou se não 
havia um jeito de eu parar. Então, resolvi fazer a mesma programação de Alcoólicos 
Anônimos, que diz “só por hoje não vou beber”. Assim, já estou sem beber há vinte e cinco 
anos e sem fumar há quatro meses. Essa é uma grande vitória. Quero parabenizar a todos 
vocês, principalmente ao Secretário Paulo, que abraçou esse projeto, o qual está funcionando 
muito bem. Tenho certeza de que as famílias dessas pessoas cuidadas por vocês estão muito 
satisfeitas. / Dario Silveira Filho: ⸻ Quero parabenizar a toda a equipe e ao Secretário 
Paulo Miranda por esse projeto. Inclusive, tenho ouvido os servidores falarem muito bem 
sobre o Projeto Vidda. Que Deus dê muitas vitórias a vocês, aos servidores assistidos e às 
famílias deles. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Gostaria de parabenizar os Pastores Ivan, 
Ayub e Avilmar, o Gideon, a Psicóloga Penha, o Secretário Paulo e o Prefeito Victor. Hoje, 
tive uma reunião com o prefeito junto com dezenas de pastores do COMPEC e outras 
lideranças. Na ocasião, o prefeito falou orgulhosamente sobre o Projeto Vidda e disse que ele 
será um plano de governo, porque está dando certo e resgatando vidas. Não existe outra 
maneira desse processo dar certo, se não colocarmos Jesus no meio. / Pastor Ivan Moreira:
⸻ Amém! / Diogo Pereira Lube: ⸻ Pastor Ivan e Secretário Paulo, quero parabenizá-los 
por esse projeto, porque vocês estão dando um feedback à sociedade do que a Prefeitura,
junto com as igrejas, tem feito para tentar recuperar as pessoas que estão nas ruas. Os 
vereadores vêm batendo nessa tecla há alguns meses. Temos visto que a situação de miséria 
em Cachoeiro aumentou muito, inclusive há famílias morando nas ruas. De um lado da rua,
comemora-se a Bienal Rubem Braga, que trata de cultura e vai atrair turistas; do outro, 
vemos famílias desabrigadas, simplesmente jogadas. Essas famílias estão tomadas pelas 
drogas. Então, vocês estão dando aqui uma resposta à sociedade. Muitas vezes, ela não sabe 
que a Prefeitura e outras organizações tentam tirar essas pessoas da rua. Não basta só haver 
projetos maravilhosos, precisamos levá-los até as pessoas, e vocês fizeram isso com 
maestria. Que Deus abençoe o projeto de vocês, e espero que outros exemplos como esse 
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também partam da Prefeitura de Cachoeiro e de associações que tenham o interesse de tentar 
acabar com a desigualdade e com as drogas, que tanto destroem as famílias. Inclusive, hoje é 
o Dia Internacional das Famílias, e falar sobre um projeto como esse é fazer com que elas 
sobrevivam. Parabéns! / Edison Valentim Fassarella: ⸻ Eu já estive na secretaria 
conversando sobre esse projeto. Acho muito interessante fazer esse trabalho dentro de casa. 
O Vereador Antônio Geraldo perguntou se pessoas de fora da Prefeitura podiam procurar 
atendimento no Projeto Vidda, e o senhor respondeu que ele está aberto a todos, o que me 
preocupou, porque isso pode começar a inchar muito, e será necessária uma estrutura maior. 
É bom lembrar que o CAPS-AD tem uma grande estrutura; por isso, acho que o projeto 
deveria trabalhar em parceria com esse setor, que recebe três cafés por dia e almoço, ou seja,
há toda uma estrutura correta para atender ao dependente de álcool e de drogas. Esse
trabalho está bacana, mas não adianta querer pegar tudo, porque aí o projeto poderá não dar 
conta. Esse belo trabalho poderá evitar que Cachoeiro tenha, no futuro, uma cracolândia e 
outros problemas sociais, como os que existem nas grandes cidades do Brasil. / Elio Carlos 
Silva de Miranda: ⸻ Pastor Ivan, quero parabenizá-lo e também a sua equipe por colocar 
em prática esse serviço tão importante. Foi falado aqui sobre a questão do álcool e de outras 
drogas que destroem a vida humana; então, existe a necessidade de uma iniciativa como essa 
dentro do serviço público, porque se cobra que o servidor preste um bom serviço à 
sociedade, mas não se olha para a realidade da vida dele. Portanto, cuidar da vida do servidor 
é também cuidar do serviço prestado à sociedade; assim, faz-se dois bens: melhora o 
indivíduo e o serviço prestado por ele. Parabenizo o governo, o Secretário Paulo Miranda e a 
todos vocês dessa equipe por esse belíssimo exemplo dentro da administração pública. Como 
disse o Vereador Fassarella, é necessário externar esse serviço, através do CAPS-AD, aos 
munícipes para que as famílias que sofrem com filhos, pais e mães dependentes de drogas
lícitas ou ilícitas também possam buscar esse atendimento de qualidade, o qual os servidores 
podem contar hoje. / Ely Escarpini: ⸻ Primeiro, quero parabenizar o prefeito, pois esse 
projeto foi uma promessa de campanha dele. Parabenizo também o Secretário Paulo 
Miranda, o Pastor Ivan e toda a sua equipe. Realmente, a Prefeitura é uma empresa e, se 
estão investindo em seus servidores públicos, com certeza, haverá um retorno promissor. 
Tenho um vizinho chamado Alexandre que está totalmente recuperado, mas não sei se vocês 
trabalharam com ele. / Pastor Ivan Moreira: ⸻ Ele é um dos nossos exemplos. / Ely 
Escarpini: ⸻ O Alexandre estava praticamente morto, mas voltou a trabalhar e está bem, 
inclusive eu o parabenizei por isso. Ele começou a frequentar a igreja, mas não conseguiu se 
firmar. O Projeto Vidda foi excelente para o Alexandre. Parabenizo o trabalho de vocês, que 
é árduo, difícil e complicado, mas, com amor no coração e Jesus na frente, vocês serão
sempre vitoriosos. / Paulo Sérgio de Almeida: ⸻ Quero parabenizar toda a equipe do 
projeto, o Secretário Paulo Miranda e principalmente o Prefeito Victor por permitir essa 
bênção na vida dos servidores públicos, pois esse resgate que está sendo feito é de suma 
importância. Pastor, eu disse que iria solicitar que esse trabalho fosse feito na Secretaria da
Fazenda, onde eu atuo, mas isso ainda não aconteceu. Sou funcionário da Prefeitura há mais 
de trinta anos e, hoje, percebo uma mudança de hábito dos servidores. Até alguns anos atrás,
os servidores se sentiam felizes ao saírem de casa para ir trabalhar, porque a Prefeitura era 
uma família; hoje, já não é mais assim. Acredito que, talvez, devido ao alto índice de 
violência e por diversos motivos, o servidor já chega estressado ao local de trabalho, o que 
acaba afetando toda a equipe, a produção e quem administra. Então, a presença de vocês na 
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secretaria é importante, independente de convite. / Renata Sabra Baião Fiório 
Nascimento: ⸻ Pastor Ivan, parabéns! Sempre tenho participado dos eventos que o Projeto 
Vidda faz na secretaria. Concordo com o Vereador Paulo quando ele disse que isso não 
deveria ficar restrito somente ao CMU. Como explicou o colega Delandi, o prefeito disse 
que esse projeto é uma política de governo, e é uma pena, porque, daqui a quatro anos,
poderá acabar. Seria bom se isso se tornasse uma política de Estado e ficasse perene dentro 
da administração pública. Quero deixar registrado o meu agradecimento ao colega Brás, pois 
sei como é recuperar pelo menos uma vida. Um dia, disse ao Brás o seguinte: “Eu te dei um 
perfume no seu aniversário, mas não consigo sentir o cheiro dele devido à catinga de 
cigarro.” Aí, ele falou: “Eu nunca mais vou fumar.” Eu duvidei, e ele nunca mais fumou. Isso 
me deixa muito emocionada, porque vejo que a transformação é possível. A fala do Vereador 
Fassarella também foi muito pertinente. Pastor Ivan, o Projeto Vidda é do Poder Executivo 
para os servidores? É um projeto de servidores do Poder Executivo para eles próprios ou 
uma proposta de alguma denominação religiosa que, com autorização do Poder Executivo, 
está trabalhando com os servidores da Prefeitura? Sabemos que vocês têm sala, uniforme e 
carro plotado. Quero entender isso para que eu também possa colaborar. São vários pastores; 
então, católico não entra? O projeto é de uma denominação religiosa ou não se trata de 
religião, e sim de vidas? Peço que o senhor deixe isso bem claro, por favor. / Pastor Ivan 
Moreira: ⸻ Na verdade, esse projeto não é de nenhuma igreja ou denominação religiosa, e 
sim partiu do coração do prefeito, o nosso secretário acolheu, e estamos avançando de 
secretaria em secretaria. Vamos caminhando a passos curtos, porque as secretarias são muito 
grandes. O Projeto Vidda é exclusivo da Prefeitura para seus servidores. Esse projeto não é 
só de pastores. O trabalho psicossocial é feito pela psicóloga; o sócio espiritual, pelos
conselheiros terapêuticos. Muitos dos nossos problemas estão ligados à nossa vida espiritual. 
O Projeto Vidda visitou Itaoca, e lá encontramos um padre que abraçou esse trabalho junto 
com a Missionária Graça. Conversamos com esse padre, e ele faz o mesmo papel que 
fazemos aqui; então, esse trabalho não é exclusivo de pastores. Quando surgiu a 
oportunidade de trabalhar esse projeto, o Secretário Paulo Miranda deve ter pensado nas 
pessoas que já tiveram uma vivência nessa área e têm paixão por isso; aí, pegou esses nomes 
que estão aqui. Repito que esse projeto não é exclusivo de denominação religiosa; pelo 
contrário, quando a demanda aumentar, os padres e outras autoridades espirituais serão bem￾vindos para agregar valores. Nós temos parceria com o CRAS e com o CAPS-AD, inclusive 
já encaminhamos pessoas para lá. / Rodrigo Sandi: ⸻ Quero parabenizar toda a equipe do 
projeto. Sou morador do Bairro Zumbi, onde também residem vários servidores da 
secretaria, e pude acompanhar a mudança no comportamento deles. Desejo que vocês 
continuem a fazer esse trabalho com força e fé em Deus. Sempre digo que precisamos de
mudança, e ninguém muda uma cidade sem mudar o cidadão. Parabéns! / Wallace Marvila 
Fernandes: ⸻ Parabenizo o Pastor Ivan pela explanação. Também quero parabenizar toda a 
equipe do Projeto Vidda, o Prefeito Victor, que o idealizou, e o Secretário Paulo Miranda, 
que o abraçou. Foi dito pelos vereadores aqui que esse projeto salva vidas, e sabemos que 
muitas pessoas precisam ouvir uma palavra certa de quem tem o dom de falar. Eu sei que o 
Evangelho realmente salva vidas. Se Deus quiser, esse projeto tende a crescer, porque não 
são apenas as pessoas que estão na rua, à margem da sociedade, que necessitam da Palavra 
de Deus, e sim todos nós. Que Deus abençoe vocês! / Pastor Ivan Moreira: ⸻ Amém! / 
Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Quero saudar as presenças do Secretário 
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Paulo Miranda, da equipe da SEMSUR e dos pastores. O Pastor Ivan tem o tempo que for 
necessário para suas considerações finais. / Pastor Ivan Moreira: ⸻ Quero agradecer a 
atenção desta Casa. Agradeço também ao Prefeito Victor Coelho por nos ter convidado para 
trabalhar nesse projeto e oportunizado que ele se tornasse realidade. Agradeço ainda a todos 
os secretários que abraçaram esse projeto e têm visto os resultados dentro de suas secretarias. 
Muito obrigado! / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Convido os membros do 
Projeto Vidda para virem à frente do plenário para o registro de uma fotografia com os 
vereadores. Dando sequência à sessão, convidamos o Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Urbano, Joney Santos Petri, e sua equipe para tomarem assento nas 
poltronas ao lado da tribuna. Passo a palavra ao Vereador Delandi, líder do governo nesta 
Casa. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Senhor presidente, solicito que seja feita a chamada 
dos vereadores, pois há poucos no plenário. / Logo após, feita nova chamada, foram 
constatadas as ausências momentâneas dos Vereadores Alexandre Andreza Macedo, Alexon 
Soares Cipriano, Diogo Pereira Lube, Ely Escarpini e Higner Mansur. / Delandi Pereira 
Macedo: ⸻ Presidente, agradeço-lhe por abrir este espaço para receber a equipe da 
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, atendendo a um convite feito por mim e assinado 
pelos demais vereadores. Agradeço ainda ao Vereador Allan por abraçar a causa dos taxistas,
que se encontram presentes aqui para ouvir os representantes da SEMDURB, que vão dar 
explicações sobre o projeto que está causando um impasse entre a categoria e o Governo 
Municipal. Senhor presidente, se V. Ex.ª permitir, passo a palavra ao Secretário Joney para 
que possamos ter os esclarecimentos necessários. / Joney Santos Petri: ⸻ Boa tarde a 
todos! Primeiramente, gostaria de agradecer pelo convite para que pudéssemos prestar 
esclarecimentos a respeito do trabalho que está sendo feito dentro da revisão da Lei 7.131, 
que trata inclusive da questão das permissões do serviço de táxi na cidade. Registro que o 
prefeito criou uma comissão multidisciplinar para tratar da revisão dessa lei. Agora, gostaria 
de passar a palavra ao Dr. Leonardo, coordenador da comissão, para que faça os 
esclarecimentos que nos foram solicitados por esta Casa. / Leonardo Machado da Silva: ⸻
Boa tarde a todos! É um enorme prazer estar nesta Casa tão importante, onde temos pessoas 
eleitas pelo povo para legislar e fiscalizar o Executivo. Estamos aqui para tentar dirimir 
algumas dúvidas, e acredito que a maior delas diz respeito à licitação. O serviço de táxi deve 
ser licitado ou não? Depois de vários meses de estudo, o que essa comissão decidiu? 
Senhores vereadores e taxistas, começamos o estudo de toda a Lei 7.131, a qual, como disse 
o Secretário Joney, trata também da situação do táxi. A Lei Municipal 7.131, de 30/12/2014, 
diz em um artigo que o serviço de táxi deve ser licitado em Cachoeiro, isso por entendimento 
de legislações federais e jurisprudências. Fizemos um estudo e vimos que algumas coisas 
nessa legislação deveriam ser alteradas não só com relação aos táxis, mas também em 
âmbito total. No que diz respeito ao táxi, vimos que não está sendo cumprido aquilo que rege 
a lei. Não existe um táxi sequer licitado em Cachoeiro, há permissões precaríssimas, que são 
renovadas ano a ano. Depois do estudo, entregamos um relatório ao prefeito no qual 
opinamos pela licitação. Por quê? Porque existem jurisprudências favoráveis à licitação do 
táxi dos Tribunais de Justiça e de Contas do Estado. Existe também uma lei federal de 2013, 
promulgada pela Dilma, que fez algumas alterações; porém, a contrassenso de outras 
decisões. Então, tínhamos uma decisão do Ministro Gilmar Mendes, e nela ele vai contra 
aquilo que vislumbramos no Estado do Espírito Santo, ou seja, que esse serviço deve ser 
licitado. O Ministro Gilmar Mendes entende que não é necessária a licitação para o serviço 
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de táxi, porque esse não é um serviço público. Após o término do estudo da comissão, 
verificamos que existe uma decisão de uma turma do Supremo Tribunal Federal que 
acompanhou o Ministro Gilmar Mendes. Agora, vamos para o campo jurídico. A decisão de 
uma turma do Supremo não tem efeito erga omnes. O que significa isso? Ela não é 
vinculante, ou seja, os Tribunais de Justiça não têm o dever, a obrigação de acatar a decisão 
dessa turma, a não ser que se torne uma decisão do Pleno. Aí sim, todo o Judiciário deverá
acatar, porque vai se transformar em uma vinculante. Quero deixar claro que a administração 
pública está tentando ajudar. Inclusive, faço a ressalva de que atendi todos os taxistas que me 
procuraram. Nós queremos ajudar os taxistas, mas também não podemos deixar que o 
prefeito incorra em alguma improbidade. Essa é a nossa função. Agora, temos um fato novo 
que é essa decisão de uma turma do Supremo. Nós, da comissão, pensamos, inclusive essa 
também foi uma sugestão do Vereador Delandi, em fazer uma carta consulta ao Tribunal de 
Contas do Estado. Essa carta consulta deve ser feita de forma generalizada. Se o Tribunal de 
Contas responder que não é para licitar, acabou a discussão, e não haverá licitação; agora, se 
o Tribunal disser que a licitação deve ser feita, teremos que licitar. Só a título de curiosidade, 
trouxemos aqui várias jurisprudências do Tribunal de Justiça, todas falando em licitação. O 
Prefeito de Cariacica, o Helder Salomão, está respondendo a um processo porque não licitou. 
Nas Prefeituras de Vitória e de Vila Velha houve também o processo de licitação, o qual está 
suspenso porque entraram com recurso. Entretanto, a decisão do Tribunal de Justiça é para 
licitar. Em Guarapari, houve a licitação e a suspensão, porque foram encontrados indícios de 
irregularidade. Lá, a licitação estava direcionada, viciada para a venda de placas e, por isso, 
ela foi suspensa. A decisão de uma turma do Supremo é importante, mas ainda não é do 
Pleno; portanto, não é, com efeito erga omnes, vinculante. Gostaria de registrar que tenho o 
espelho dos carros de Vitória que entraram na licitação e foram chamados, mas o processo 
está suspenso por causa de uma ação judicial. Quero dizer que o Governo Municipal não vai 
licitar ainda esse serviço e que faremos essa carta consulta ao Tribunal de Contas. Coloco￾me à disposição para responder qualquer pergunta dos vereadores e dos taxistas. / Alexandre 
Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Dr. Leonardo, gostaria de pedir que o senhor deixasse a 
cópia da jurisprudência para que seja passada à Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Dr. Leonardo, o senhor disse que não vai licitar 
enquanto não tiver um parecer do órgão responsável. Se o parecer desse órgão for contrário à 
lei editada em nosso Município, não será feita a licitação. Enquanto essa situação não se 
resolve, os taxistas não poderão trabalhar? O órgão municipal ou estadual que fiscaliza essa 
categoria pode recolher o veículo dos taxistas, que é o meio de trabalho deles? / Leonardo 
Machado da Silva: ⸻ Foi feita uma regra de transição por meio de decreto, e, depois, 
vimos que isso não funcionaria. Essa regra de transição consiste em tratar dos pontos mais 
prejudiciais aos taxistas por causa dessa lei. Hoje, os taxistas não têm um respaldo legal 
devido à Lei 7.131, já que nenhum deles foi licitado. É preciso dizer que, hoje, há dez filhos 
de taxistas que faleceram, e, de acordo com a Lei 7.131, esses herdeiros teriam cinco anos 
para operar o serviço de táxi. Depois desses cinco anos, deveria ser feita a licitação, o que 
não ocorreu. Então, temos esse imbróglio também. Nós, da comissão, queremos fazer uma 
regra de transição por meio de um projeto de lei, que será estudado junto ao Poder Executivo 
e enviado à Câmara para ser aprovado ou não. O artigo 43 da Lei 7.131 fala sobre o tempo 
de uso do veículo de um taxista. Ele tem até 31/12, último dia do ano do quinto ano de 
fabricação do seu veículo, para pedir a substituição do mesmo, sob pena de cassação. 
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Existem alguns processos em que os taxistas não deram entrada no prazo legal, ou seja,
deveriam ter as suas permissões cassadas. Estamos segurando isso para não ter que cassar a 
permissão deles. Se essa regra de transição for feita, vamos abarcar esses taxistas também 
para dar legalidade à situação deles. Portanto, com essa regra de transição, queremos dirimir 
esses problemas até que possamos solucioná-los e sabermos se vai licitar, se a Lei 7.131 vai 
continuar valendo com algumas alterações ou se ela será totalmente alterada. Precisamos da 
resposta do Tribunal de Contas até para concluir, se for o caso, o processo licitatório. / 
Delandi Pereira Macedo: ⸻ Pelo que se observa, parece que os taxistas e a Prefeitura estão 
descobertos de uma proteção jurídica. / Leonardo Machado da Silva: ⸻ É exatamente isso. 
/ Delandi Pereira Macedo: ⸻ A Prefeitura está permitindo um trabalho ilegal, assim como 
os taxistas, em determinados casos, estão trabalhando de forma ilegal, visto que não vêm 
cumprindo a lei existente. Então, é preciso fazer o ajuste disso. Já sugeri a suspensão de
todas as ações e também que fosse feita uma consulta pública ao Tribunal de Contas e ao 
Tribunal de Justiça para evitar, futuramente, um desgaste administrativo até para o prefeito. 
Agora, sugiro que os vereadores trabalhem junto com a comissão formada pelo prefeito para 
que possamos encontrar uma sustentação jurídica; do contrário, ficará difícil. O Dr. 
Leonardo acabou de dizer que nessa sustentação jurídica deve ser feita uma cobertura que 
atenda aos taxistas, de maneira a que não fiquem vulneráveis e inseguros como estão. Se 
haverá ou não licitação, dependerá da resposta do Tribunal de Contas e do Tribunal de 
Justiça para que a Prefeitura também tenha segurança jurídica. Os taxistas têm o direito de 
cobrar a respeito de uma situação sobre a qual eles estão inseguros, assim como a Prefeitura 
também está. Então, solicito que seja proposta essa segurança jurídica o mais rápido 
possível, através de um projeto de lei enviado a esta Casa, o qual deverá ser aprovado depois 
de muita discussão com a classe dos taxistas. Lembro que o trabalho que os taxistas fazem é 
quase centenário em Cachoeiro; portanto, não podemos deixá-los descobertos. / Rodrigo 
Sandi, levantando questão de ordem: ⸻ Senhor presidente, peço que seja feita a chamada 
dos vereadores para que procedam as perguntas. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻
Gostaria de saber por que foi feita essa consulta ao Tribunal de Contas, já que geralmente,
quando a Prefeitura está caminhando para algo que vai dar improbidade para o prefeito, esse 
órgão faz uma notificação. Até hoje o Tribunal de Contas não fez nenhuma notificação ou 
cobrou a licitação. Eu imagino que a resposta do Tribunal seja para que ocorra a licitação, 
inclusive acredito que o senhor também esteja esperando por isso. Por que até hoje o 
Tribunal de Contas não solicitou que fosse feita essa licitação? / Leonardo Machado da 
Silva: ⸻ Primeiro, porque a Lei 7.131 diz que precisa licitar; segundo, porque nós 
começamos um projeto de lei para que o Tribunal de Contas tenha ciência do que estamos 
fazendo. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Dos setenta e oito Municípios capixabas, só 
foi feita licitação em Vitória e em Vila Velha. / Leonardo Machado da Silva: ⸻ Também 
na Serra, em Guarapari e em Pedro Canário. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Esse 
projeto foi votado aqui em 2014, na gestão anterior. Gostaria de saber se a licitação é 
direcionada pela Justiça, que está cobrando que essa atitude seja tomada. / Leonardo 
Machado da Silva: ⸻ Vereador, temos uma lei vigente no Município, em consonância com 
a legislação federal, que não está sendo cumprida. Não é que a atual administração queira 
fazer a licitação, e sim que a Lei 7.131 ordena que isso seja feito. / Allan Albert Lourenço 
Ferreira: ⸻ Essa lei mudou muito a vida dos taxistas e ela não foi discutida aqui quando de 
sua votação, no final do ano, na limpeza de pauta. / Leonardo Machado da Silva: ⸻ Por 
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isso, estamos discutindo agora. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Essa lei pode ser 
mudada. / Leonardo Machado da Silva: ⸻ É lógico; por isso, nós a estamos discutindo na 
comissão, mas precisamos ter um respaldo. / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Dr. Leonardo, 
tenho observado, não só nesse caso, mas também em outras situações, que a cidade não tem 
constituído um planejamento estratégico para diversas vertentes. Ontem, às 17:00 horas, tive 
uma reunião no meu gabinete com um servidor do Município que está me ajudando com 
alguns dados estatísticos. Uma coisa que devemos pensar, que inclusive o senhor disse na 
tribuna, é que estamos lidando com vidas, com pais de famílias que tiram o sustento delas 
desse trabalho. Essa situação causa instabilidade econômica, emocional e financeira para 
essas pessoas; então, que possamos encontrar, do ponto de vista prático, a solução para esse 
problema, mas dentro de um diálogo. Pouco antes de o senhor usar a tribuna, comentei aqui 
a respeito do problema de um loteamento que se arrasta há muitos anos no Município. É 
preciso cuidar dessas coisas para que, de fato, consigamos resolver, e não empurrar para 
frente uma situação que, daqui a duas, três gestões, dará problema. Como presidente da 
Comissão de Mobilidade e Acessibilidade, juntamente com os outros membros, coloco-me à 
disposição para discutirmos o assunto e trazermos sugestões ao projeto para que ele possa 
acontecer da melhor forma possível. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Acho 
importante termos esse contato com o Poder Executivo para dirimir algumas dúvidas. Vejo a 
apreensão dos taxistas, a qual certamente também é de suas famílias. Esta Casa de Leis tem 
sua culpa, pois, em 2014, no apagar das luzes, numa limpeza de pauta, votou um projeto, e, 
agora, temos que resolver isso. Então, houve o erro quando da aprovação desse projeto sem 
consultar os taxistas; por isso, faz-se necessário um empenho maior desses dezenove 
vereadores, juntamente com o Poder Executivo, para olhar essa situação com o maior
carinho possível. Mudar uma situação de uma hora para outra é constrangedor, 
principalmente quando alguém se sente prejudicado. Conheço o trabalho dessa categoria, 
que não tem salário fixo e sofre uma pressão muito grande. Quero dizer que esta Casa está à 
disposição de vocês para tentar resolver essa questão o mais rápido possível. Fico muito 
preocupado quando pedimos uma resposta ao Tribunal de Contas ou ao Ministério Público, 
pois a tendência, e não regra, é dizer que a lei é clara. Para os taxistas, essa lei não está clara 
e fala em licitação. Em nível federal, essa lei está clara? É como a questão do atendimento 
imediato aos idosos nas agências bancárias. O que se entende de imediato? Assim que chegar 
terá que ser atendido em qualquer um dos caixas ou terá que haver um prioritário? Se quando 
o idoso chegar ao banco e todos os caixas estiverem ocupados, ele não será atendido 
imediatamente e terá que aguardar. Parece-me que, quanto aos taxistas, a lei federal tem 
algumas pegadinhas, umas brechas, não dando total clareza. O entendimento do nosso 
Município é de que realmente a lei federal fala em licitação, mas não há essa clareza total? / 
Leonardo Machado da Silva: ⸻ A Lei Federal 12.865, de 2013, feita pela ex-presidente 
Dilma, dá o entendimento de que o serviço de táxi não precisa ser licitado, mas, por outro 
lado, há a Constituição Federal, a Lei 8.666, jurisprudências de vários locais e a Constituição 
do Espírito Santo, que, em seu artigo 210, fala sobre licitação para esse serviço. Então, há 
um conflito de leis; por isso, a coisa não é tão simples assim. Sinceramente, eu gostaria de 
não fazer isso, e sim autorização, mas, dessa forma, cairemos em outro perigo. Autorização é 
o título mais precário da administração pública, pois pode ser concedida e retirada a hora que 
o Poder Executivo quiser. Naquela própria decisão da turma do Supremo, eles dizem que 
esse serviço pode ser por autorização, mas dizem também, na mesma decisão, que 
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autorização é pessoal e intransferível, ou seja, os herdeiros não terão direito a nada. Já a lei 
da época da ex-presidente Dilma diz que pode, mostrando que há um contrassenso. Deixo 
bem claro que essa lei da Dilma já tem quatro ADIN’s – Ação Direta de 
Inconstitucionalidade – para serem julgadas. Temos esse grande problema em nossas mãos. 
Sendo muito sincero aqui, digo que, para o prefeito, seria melhor não licitar, e sim dar 
autorização. Autorização é dada pelo prefeito a quem ele quiser, embora siga alguns 
requisitos, e esse serviço de táxi seria moeda de troca em época de campanha. Não estou 
dizendo que isso já tenha ocorrido em Cachoeiro de Itapemirim, e sim que pode ocorrer. 
Então, precisamos buscar uma solução que dê respaldo jurídico tanto para o Poder Executivo 
quanto para os taxistas. Se for por autorização, hoje o prefeito é o Victor Coelho, mas, daqui 
a alguns anos, outro assumirá o Município e terá plena autoridade, de acordo com essa 
decisão do STF. Autorização é um conceito jurídico realizado por doutrinadores de direito, 
que dizem que ela é intransferível e precária. Eu não estou falando de Dilma Rousseff ou de 
qualquer outro presidente, e sim de doutrinadores de direito. Vamos comprar essa briga? 
Também estou pensando nas famílias dos taxistas, porque outro prefeito que assumir poderá 
cassar a autorização. Cadê a segurança jurídica para isso? / Brás Zagotto, levantando 
questão de ordem: ⸻ Senhor presidente, vou ceder os meus dez minutos para o Leonardo. / 
Diogo Pereira Lube, levantando questão de ordem: ⸻ Presidente, eu também vou ceder o 
meu tempo para que possamos continuar com esse debate. / Brás Zagotto: ⸻ Lembro-me 
que, de 1996, quando entrei nesta Casa, até hoje esse serviço sempre foi por autorização. 
Passaram vários prefeitos por Cachoeiro, como Ferraço, Valadão e Casteglione, e sempre 
funcionou assim. / Leonardo Machado da Silva: ⸻ Não era autorização, e sim permissão. / 
Brás Zagotto: ⸻ Sim, permissão. Também já votamos aqui matéria para criar mais pontos
de táxi na cidade, como aquele próximo à Santa Casa, ao Hospital Evangélico e ao 
Supermercado Perim. Peço ao Presidente Alexandre que, depois, também permita que um 
representante dos taxistas use a tribuna. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Eu cedi os 
meus dez minutos para o Ronaldo usar a tribuna depois. / Brás Zagotto: ⸻ Está acatado 
esse meu pedido, presidente? / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Sim, acatado. 
/ Dario Silveira Filho: ⸻ Também vou ceder meus dez minutos para a categoria dos 
taxistas. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Gostaria de reforçar a importância de dar segurança 
jurídica aos taxistas que já vêm atuando no Município. Precisamos dar essa segurança para 
que eles trabalhem de forma tranquila e a Prefeitura execute o seu planejamento, se possível, 
em novas linhas a serem criadas. Se for o caso, que se faça um novo processo, mas que isso 
não se aplique aos profissionais que já estão atuando. / Leonardo Machado da Silva: ⸻
Quando estávamos fazendo esse estudo, ocorreu uma ideia que seria licitar apenas as placas 
que ainda não foram entregues. Assim, quem tinha a permissão continuaria com ela. Essa 
também é uma vontade nossa; porém, a própria vereadora já acenou que hoje não temos 
fundamentação para isso, porque fere o princípio da isonomia e da legalidade, aliás, fere 
vários princípios constitucionais e administrativos. A título de esclarecimento, digo que 
trouxe aqui algumas matérias e jurisprudências, as quais deixarei com o presidente, tais 
como: “CPI vai apurar placa de táxi sem licitação em Colatina”; “A licitação de placas de 
táxi impede, por exemplo, que o prefeito distribua placas à revelia, pois, se for aprovada, 
novas placas apenas poderão ser concedidas mediante licitação”. Isso, falando de Vitória, 
Linhares, Colatina e São Gabriel da Palha. “Aberta licitação para cem placas de táxi em 
Vitória”; “Prefeitura divulga classificados para concessão de novos táxis em Vitória”; 
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“Ministério Público Estadual investiga venda de permissão de táxi por 50 mil em Vitória”. 
Então, temos um arcabouço enorme; porém, há a legislação federal. Há algumas cidades que 
operam por autorização? Sim, mas, se essas cidades estão no erro, nós vamos errar também? 
Por isso, queremos buscar a segurança jurídica para todos. Isso não foi inventado por essa 
comissão, é uma jurisprudência praticamente no Brasil inteiro; portanto, estamos tentando 
fazer o melhor, que é buscar segurança jurídica. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Se não me 
engano, há três semanas os taxistas têm vindo aqui e precisam das respostas urgentes. O que 
é possível ser feito de fato? Há um prazo determinado para isso? Teremos que ir à Justiça? 
Os Poderes Legislativo e Executivo podem fazer algo? Não podemos deixar os taxistas nessa 
expectativa de que terão ou não permissão, autorização ou licitação. / Leonardo Machado 
da Silva: ⸻ Existe a regra de transição, como já falamos aqui. Nela, queremos abarcar esses 
problemas para que possamos, durante o decorrer do processo até que se tenha a decisão 
final, ir dando autorização para o pessoal. No caso, hoje, seria uma permissão precaríssima. / 
Edison Valentim Fassarella: ⸻ O senhor falou em permissão precaríssima, mas acho que 
precisa ser uma permissão benfeita. Fiquei satisfeito de saber que, com a lei federal da 
Dilma, não precisa de licitação. O Supremo também diz que não precisa de licitação; então, 
há caminhos para que não seja feito dessa forma. Espero que Cachoeiro não seja a primeira 
cidade do Espírito Santo a ter licitação para o serviço de táxi. Pelo que observei, os estudos 
tendem a não fazer licitação; agora, se tiver que ser assim, que realmente haja a possibilidade 
de fazer só para as placas novas, e não para quem já presta o serviço. Essa possibilidade é até 
aceitável. Em grandes cidades, como Brasília e Rio de Janeiro, as pessoas ganham dinheiro 
como taxistas, mas em Cachoeiro não é assim, inclusive esses profissionais passam por 
dificuldades. Hoje, no Bairro Paraíso, um fotógrafo de Cachoeiro me disse que, pela manhã, 
faz o serviço de UBER. Estou muito preocupado com essa situação. Se há a possibilidade de 
fazer sem licitação, acho que devem ir por esse caminho para ajudar a sofrida categoria dos 
taxistas. Precisamos pensar com muita cautela para não os prejudicar ainda mais. /
Leonardo Machado da Silva: ⸻ Eu não disse que é possível fazer a licitação só com as 
placas que ainda estão remanescentes, e sim que esse foi um pensamento nosso, uma
vontade, mas ainda não encontramos base legal para isso. Outra correção é que a Lei Federal 
12.865/2013, conhecida como Lei da Dilma, diz que a autorização é transferível, mas a 
própria decisão da turma do STF vai contra essa legislação, citando que é intransferível. 
Então, ainda não temos segurança jurídica para isso. Volto a repetir que, por mim, seria 
muito melhor não licitar, até para ajudar os taxistas, mas há um risco, porque autorização é
um título precário, podendo ser retirada. / Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Ficou bem 
claro que existe um conflito de leis e, ao mesmo tempo, também o desejo do governo em 
acertar isso, obedecendo a legislação que dá mais segurança jurídica. Não vou defender lado 
A ou B, mas quero dar o meu tempo aos interessados nessa questão para que possam fazer 
esse diálogo e perguntas. Somos apenas os mediadores aqui, pois não temos a capacidade de 
resolver o problema nem de defender essa questão. Estamos em uma Casa de Leis e, 
portanto, não há como defender o que não é legal. Assim, cedo os meus dez minutos para 
que a categoria possa fazer as perguntas depois. / Higner Mansur: ⸻ Senhor presidente, 
antes de entrar nesse assunto dos taxistas, gostaria de dizer que vou me retirar da sessão às 
18:00 horas para participar da Bienal. Como bem disse o Vereador Antônio Geraldo, esse é 
um exemplo concreto da chamada limpeza de pauta. Essa lei já vai para três anos, e estamos 
discutindo até hoje o que não foi debatido na época. Em minha opinião, essa lei não será 
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aplicada neste governo, assim como não foi no outro, até que um dia a coisa entre nos 
trilhos, acabando com esse negócio de limpeza de pauta. Ainda bem que ela não será 
aplicada, assim como também não é aquela que manda a Prefeitura fazer concurso público. 
Dando uma certa tranquilidade aos taxistas, digo que essa lei não será aplicada. Acho que o 
sistema atual, com algumas alterações, é bem melhor do que o que querem implantar. Eu 
quero examinar toda a legislação, inclusive adianto que a nossa comissão é muito séria e vai 
apreciar tudo dentro da lei, usando seus rigores e favores. O taxista não é um servidor 
público de seis horas de trabalho, e sim de vinte e quatro horas por dia; então, não deve 
haver um excesso em cima dele, quando isso não é exercido também em cima de quem 
trabalha seis ou oito horas diárias. Na ocasião oportuna, votarei de acordo com a lei e com 
essas considerações. Não estou falando para o meu colega advogado, o qual já admirava 
antes de conhecê-lo, e sim sobre políticas públicas, pois, às vezes, a lei é muito bonitinha, 
mas ferra o cidadão. Parabéns por sua explanação! / Paulo Sérgio de Almeida: ⸻ Acho que 
não haveria necessidade de formar uma comissão simplesmente para respaldar a lei, pois
Cachoeiro é uma cidade que deve ser tratada de maneira diferenciada. Eu sei da capacidade 
dos membros dessa comissão e também que eles não fariam nada de errado. No que se refere 
à lei do estacionamento rotativo, qual seria o melhor modelo para Cachoeiro? O antigo, onde 
várias pessoas trabalhavam e ganhavam seu pão de cada dia, com tudo funcionando; porém, 
acho que a lei não permite mais isso. Assim também é com relação aos taxistas, cuja maioria 
já tem mais de quarenta anos e depende desse trabalho para seu sustento. Então, se tiverem 
que passar por uma licitação ou fazer uma prova, a verdade é que alguns deles nem sabem o 
que é isso. Com respeito, digo que nem todos eles têm um grau maior de escolaridade, visto 
que começaram a trabalhar cedo. Assim, dentro da lei e do que for possível, peço aos 
membros dessa comissão que façam o máximo para ver a possibilidade de os taxistas terem 
o direito de exercerem essa profissão até a morte. / Renata Sabra Baião Fiório 
Nascimento: ⸻ Quero deixar claro que é muito difícil para quem lida com o direito ver a 
preferência por uma coisa que pode acabar a qualquer momento. A melhor opção é por uma
coisa perene, imutável, que vai ficar garantida independentemente da vontade do governante. 
Fico triste ao ver neste plenário vários chefes de família que poderiam estar na rua 
trabalhando, mas estão na sessão da Câmara onde não está havendo nenhuma votação. Esta 
reunião poderia ter sido provocada dentro do gabinete do prefeito ou numa audiência 
pública, com a participação de advogados e de outros entes. Fico triste porque não há 
nenhum projeto que esteja sendo discutido de fato aqui. Há sim uma minuta encaminhada 
por eles para substituir uma lei existente, mas a mesma não foi apresentada ao Poder 
Executivo sequer como uma indicação, de maneira a que isso viesse para a Câmara. Isso 
prova a incompetência do Legislativo, que votou uma lei sem discutir, e a dos articuladores. 
Digo isso, porque estamos aqui discutindo, mas não está havendo uma conversa efetiva com 
vistas a amarrar tudo numa proposta. O Poder Executivo fica amarrado dentro dos princípios 
da legalidade, moralidade e impessoalidade, sendo obrigatória a licitação dos serviços 
públicos ou das atividades públicas exercidas dentro do âmbito do Município; então, há
limitações, e não podemos transigir. Ora, transigir dentro dessas limitações chama-se 
corrupção. Precisamos achar um termo que seja correto, perene e que garanta de fato o 
exercício da profissão, o direito de trabalhar legalmente e legitimamente, de forma a que isso 
não seja retirado deles a qualquer tempo, dependendo da vontade do próximo prefeito. 
Autorização é pessoal e precária não por ser feia ou malfeita, e sim porque o nome jurídico 
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dos títulos que podem ser cassados por aquele que o concede é “título precário”. Eu acho que 
está havendo um mal-entendido e, talvez, a culpa seja do Poder Executivo por não explicar 
exatamente o que de fato é um processo licitatório para uso do serviço de táxi. Isso não é 
uma aberração ou algo sobrenatural. Terá que haver processo licitatório para o uso dos boxes
nos mercados municipais, na CEASA, etc., não sendo nenhuma aberração. Trata-se apenas 
do nome jurídico pelo qual será feito um contrato onde o Município vai autorizá-los a 
exercer uma atividade. Talvez, esteja faltando alguém que mostre como será feito esse 
processo, de forma a desmistificar isso. Não podemos ter medo de crescer. Se a minha 
concessão for de quinze anos e eu morrer nesse período, essa herança caberá aos meus 
herdeiros. / Leonardo Machado da Silva: ⸻ Inclusive, no projeto que entregamos ao Poder 
Executivo, uma das soluções é que, no caso hipotético de o permissionário ter ganhado 
quinze anos, mas tiver falecido com apenas cinco anos de uso, o herdeiro terá o direito de 
explorar os dez anos restantes. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ A lei da Dilma 
fala uma coisa, mas não completa tudo. Não podemos entregar aos taxistas algo bonitinho 
agora, mas que, daqui a dois, três anos, poderá virar um problemão para eles. Precisamos 
transformar esse ato em outro que tenha uma proposição de fato para entregarmos ao Poder 
Executivo. Digo isso, porque esta nossa fala ficará apenas registrada na ata da Câmara e não 
resolverá nada. Não daria para o Executivo convocar uma reunião com os vereadores e os 
representantes dos taxistas para conversarmos não numa sessão ordinária da Câmara, mas de 
onde poderíamos extrair de fato uma proposta que, depois, viesse para cá em forma de 
projeto de lei? / Leonardo Machado da Silva: ⸻ Esse projeto nos foi entregue e levado à 
comissão. Nós estudamos a proposta deles e vimos que ela não teria viabilidade jurídica. / 
Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Dentro da comissão há algum representante? / 
Leonardo Machado da Silva: ⸻ Não, a comissão é só da administração. / Renata Sabra 
Baião Fiório Nascimento: ⸻ Eu gostaria que fosse feito um movimento com representantes 
do Poder Executivo, dos taxistas e da Comissão de Mobilidade Urbana, considerando que a 
categoria faz parte do sistema urbano de transporte. Aí, de fato seria construído algo para ser 
enviado a esta Casa. / Leonardo Machado da Silva: ⸻ Eu disse ao Ronaldo que, após o 
estudo, quando fôssemos fazer um novo projeto de lei ou licitação, montaríamos uma 
comissão e convidaríamos os representantes dos taxistas. Estudamos primeiro a Lei 7.131. 
Essa comissão foi formada pelo prefeito para estudar a lei vigente do Município. Todos os 
membros da comissão são técnicos, formados em direito. Então, o prefeito pensou numa 
forma de fazer um estudo técnico, mas sabemos que há um lado que traz de certa forma um 
fundamento jurídico para eles, visto que existe uma lei hoje vigente no Brasil, a 12.865, de 
2013; porém, por outro lado, há todo um arcabouço jurídico contrário a essa legislação. Há 
um conflito, e é isso o que queremos dirimir. / Rodrigo Sandi: ⸻ Acho que esta é a terceira 
vez que os taxistas vêm à Câmara, e vemos a tristeza nos olhos desses profissionais, que 
estão à procura de seus direitos. Sabemos que há uma lei que, amanhã ou depois, pode tirar o 
direito desses taxistas, mas eles têm uma história em Cachoeiro de Itapemirim. Será que não 
existe nenhuma forma de o Poder Executivo olhar essa questão com mais carinho para não 
deixar acabar a história desses taxistas? / Leonardo Machado da Silva: ⸻ É isso o que 
estamos fazendo, vereador. Repito que estamos tentando buscar a legalidade. Se hoje 
fôssemos cumprir a lei municipal vigente, teríamos que cassar várias permissões. Na 
consulta ao TCES, eu gostaria muito que a resposta fosse para não licitar, e sim dar 
autorização, o que acabaria com uma preocupação muito grande na minha cabeça. / Renata 
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Sabra Baião Fiório Nascimento (Secretária): ⸻ Os Vereadores Elio Carlos, Dario, Ely e 
Allan cederam seus tempos para os representantes dos taxistas usarem a tribuna. / Alexandre 
Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Concedo ao Dr. Léo um tempo a mais, caso queira 
completar alguma coisa. / Leonardo Machado da Silva: ⸻ Gostaria apenas de reiterar que 
estamos abertos ao diálogo, o que já tem sido feito, e vamos tentar buscar uma solução que 
dê, de certa forma, uma segurança jurídica a todos. Muito obrigado! / Antônio Geraldo de 
Almeida Costa, levantando questão de ordem: ⸻ Se for feita licitação, isso só deverá sair 
daqui a dois, três anos, porque na Prefeitura está tudo amarrado também quanto à questão 
licitatória. Portanto, a categoria não precisa se preocupar muito com isso. Os taxistas 
disseram que o Kleber foi quem desenhou esse projeto e que ele próprio teria dito que essa 
não era uma proposta correta. Os taxistas afirmaram aqui que o Kleber teria dito que a lei 
que ele próprio desenhou não era boa. / Kleber Tadeu Massena Paiva: ⸻ Se tivesse 
alguém que os taxistas pudessem pregar na cruz e metralhar, seria eu. Não sou vereador nem 
nunca fui, mas a paternidade da lei acabou caindo na minha conta. Essa lei surgiu na época 
em que houve uma preocupação do governo em atender a uma demanda do Ministério 
Público, no sentido de cassar as permissões de táxi na cidade, a exemplo do que havia 
acontecido em São José do Calçado e em Guarapari. O prefeito de Guarapari foi interpelado 
pelo Ministério Público e, depois, por decisão do Tribunal de Justiça, lhe foi imputada uma 
multa de 100 mil reais por cada permissão concedida sem licitação. Isso por improbidade 
administrativa. O governo viu que essa situação também chegaria a Cachoeiro. Na época, eu 
trabalhava na AGERSA, e o então presidente da agência disse que nós precisávamos nos 
adequar porque o Ministério Público estava planejando efetivar essas ações aqui, motivo 
pelo qual inclusive aconteceu a padronização dos táxis; porém, a decisão até então no Estado 
do Espírito Santo é soberana no sentido de licitar o serviço de táxi para que possa ser 
regulamentado. Referindo-me à colocação do Vereador Fassarella, digo que Cachoeiro, se 
fosse licitar o serviço, não seria o primeiro Município do Estado a fazer isso, visto que há 
quatro ou cinco que já licitaram. Quero corroborar com a fala da Vereadora Renata, pois a 
nossa preocupação é no sentido de dar legalidade. Sentimos que os taxistas estão 
preocupados em perder algo que, juridicamente dizendo, conforme escutei de um promotor, 
eles não têm. É muito duro escutar esse tipo de coisa. Como servidor público, preciso 
cumprir a lei existente e não posso fazer as coisas de acordo com o que eu acho. Tenho que 
cumprir o que a lei determina. Então, foi feita a Lei 7.131, e não sou o pai dela, a qual foi 
submetida à aprovação da Câmara. Naquele momento, o governo disse que iria construir 
uma regra, junto com a categoria dos taxistas, para que o serviço fosse licitado. Na ocasião, a 
certeza que o governo tinha era de que conseguiria levar essa licitação em dois anos. Na 
época, conversamos com algumas lideranças, que hoje conseguiram convergir em torno de 
uma só pessoa, que é o Ronaldo, mas antes esse diálogo era muito difícil em relação a eles. 
Enfim, por consequências políticas, por indecisão política ou por falta de direcionamento, a 
lei foi aprovada na Câmara, mas efetivamente o processo não foi levado a cabo. A lei não 
deveria ter acontecido, porque o governo, na época, não conseguiu se articular politicamente 
para fazer a licitação. Desde aquele primeiro momento a ideia era que pudéssemos construir,
junto com a categoria, um procedimento licitatório que contemplasse os anseios dela, sem 
ser um direcionamento. Inclusive falamos com alguns representantes que estão aqui, como o 
Renato, e também tive a oportunidade de conversar com o Ronaldo sobre isso. Na época, 
tivemos a oportunidade de dizer exaustivamente aos representantes do governo que os 
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taxistas não tinham culpa da situação. Eles estão aqui porque o governo foi leniente, digamos 
assim, e não promoveu o que estabelece a Lei 8.987, a de contratos e concessões. A maior lei 
do País, que é a Constituição da República, diz que serviço público precisa ser licitado. 
Como o Dr. Léo mencionou aqui, hoje há uma lei federal, que é a de mobilidade urbana, que 
diz que o táxi é um serviço público. Então, se é um serviço público, a própria lei federal diz 
que ele só pode ser concedido a particular mediante licitação. A lei da Dilma simplesmente 
dá a possibilidade de os Municípios que quiserem transferir o tempo restante da permissão 
para a família do taxista, mas essa legislação já tem quatro ADIN’s. Como servidor público, 
preciso cumprir a legalidade; se eu não fizer o que a lei determina, além de responder a um 
processo administrativo, poderei perder o meu cargo. Portanto, não tenho o direito de achar 
nem posso ser irresponsável com relação aos taxistas; agora, é preciso que alguém os 
orientem para que eles também não acreditem em fatos que não possam ser juridicamente 
comprovados. Eu não posso lhes dizer que faremos isso, se não houver respaldo jurídico. É 
isso o que o Dr. Leonardo tentou dizer aqui, porque eles vêm à Câmara trazendo suas 
necessidades e esperando que tudo seja resolvido. Eu tenho um limitador legal. Gostaria de 
poder dar autorização para todo mundo e de transferir para as famílias deles, mas não posso
fazer isso, pois não depende de mim, primeiro, porque não faço as leis e, segundo, porque 
tenho que cumprir a lei. Outra coisa que precisa ficar bem claro para a categoria é que não 
adianta o Município fazer uma lei, se ela não primar pela legalidade, porque isso pode viger 
só por um determinado tempo, como bem disse a Vereadora Renata. Às vezes, a gente fala 
isso com alguns colegas taxistas, e eles dizem que não tem problema. Tem problema sim, 
porque vocês vão sair daqui agora achando que está tudo resolvido e, daqui a dois, três anos, 
vão se sentir enganados. Isso nenhum deles pode falar de mim, porque sempre digo a 
verdade, a qual, infelizmente, muitas vezes não agrada a todos. Pesquisamos sobre 
autorização, e eu não tenho o direito de achar, pois sou um técnico do Município. Tenho 
muita preocupação em falar sobre o que é a verdade, até porque estamos lidando com vidas. 
Nenhum Município do Espírito Santo adotou a autorização; todos são permissão. Em alguns 
deles há a permissão através de licitação, como Vitória, Vila Velha e Guarapari; outros, 
permissão sem licitação, como é o caso de Cachoeiro de Itapemirim. Para podermos 
consertar e dar legalidade, precisamos que a legislação construída junto com a categoria 
espelhe a legalidade do País, e não a do momento ou uma pseudo-legalidade. / Alexandre 
Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Os Vereadores Allan e Dario cederam seus tempos aos 
representantes dos taxistas, totalizando vinte minutos. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻
Boa tarde a todos! Há alguns pontos que os taxistas não entendem, pois não somos formados 
em direito, mas na vida somos professores. O erro começou em 2014, com uma lei que não 
foi discutida. Tal lei foi votada no dia 30/12, numa limpeza de pauta. Para nos prejudicar, 
não teve discussão; agora, para nos devolver um direito, essa discussão já se arrasta há 
quatro anos. Desde 2014 estamos atrás desse negócio. Cachoeiro de Itapemirim está 
passando por uma situação terrível, a cidade está quebrada, basta ver que quinze lojas e dois 
hotéis foram fechados. Hoje, uma diária do taxista, que antes era de 200 reais, é 40 reais. 
Vereador Brás, o Município não criou uma lei específica para fiscalizar os carros que estão 
fazendo o serviço de UBER. Deve haver por baixo uns setenta carros desses em Cachoeiro, 
fora os moto táxis. Esse é outro problema para a Prefeitura e esta Casa de Leis resolverem. 
Há companheiros nossos numa situação difícil, porque a Lei Federal 12.865, a qual tem 
várias ADIN’s, está vigente, mas, a grosso modo, não vale. A Lei 7.131 é do nosso 
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Município. Os senhores não sabem o sofrimento que nós passamos, inclusive com papeis, 
pois entraram com um processo na Prefeitura. De acordo com a lei anterior, precisávamos 
trocar nosso veículo depois de dez anos de uso, e é lógico que todos os anos eles passavam 
por uma revisão. O carro que não passasse na revisão teria que sofrer uma reforma e se 
adequar ao Município. Hoje, os taxistas já estão numa situação difícil e ainda são obrigados
a trocar seu veículo após cinco anos de uso. Há dezoito carros numa situação dessas. A Lei 
7.131 força o taxista a trocar o carro depois de cinco anos de sua fabricação. Há vários 
colegas que estão sem dinheiro para trocar o veículo, cujo prazo venceu em dezembro. A lei 
obriga a fazer essa troca. Há um cara que trocou o veículo dele em fevereiro, fez uma dívida, 
mas o processo está preso na Prefeitura para cassação da permissão dele. Queremos cumprir 
a lei, mas, se foi constatado que a 7.131 foi um erro e está sendo revisada, como um carro
que está inteirinho e bonitinho, com cinco anos, é obrigado a ser trocado? Eu não entendo 
que revisão de lei é essa. Quando era no Bairro São Geraldo, tudo funcionava muito bem. 
Criaram a AGERSA em Cachoeiro, que era uma agência reguladora de água e luz, mas, 
depois, transferiram todo o serviço para lá, e acabou com a gente. Ficamos entre a AGERSA 
e a SEMDURB. Há colegas que trocaram o carro dentro do prazo, mas perderam a isenção 
estadual, porque passaram mais de sessenta dias, e o ofício não foi para o DETRAN. 
Antigamente, isso levava cinco dias; hoje, leva sessenta, e o taxista ainda precisa ficar em 
cima, porque o processo fica parado, parecendo que tem um chiclete que o cola. Para pegar 
uma certidão, leva-se trinta dias, e tudo o taxista tem que pagar. Essa Lei 7.131 está sendo 
revisada, mas eu fui pegar uma certidão para trocar o meu carro, e me foi exigido um laudo 
eletromecânico. Toda revisão, toda vistoria feita no Bairro São Geraldo já é um laudo; 
porém, na secretaria, se não tiver o laudo eletromecânico, o processo não passa. É muita 
exigência para os taxistas. Se será feita a licitação, conforme está caminhando, por que tanta 
cobrança em cima dessa lei? Nós sempre andamos na lei, pois nossos carros foram plotados, 
estão limpos e tudo certinho. Há companheiro que está passando necessidade em casa, mas o 
carro dele está em dia, com cinco anos e um mês; porém, o processo está preso por cassação, 
porque ele não pôde trocar o veículo. Muitas vezes fui procurar o Kleber em defesa dos 
colegas, e ele me dizia que a lei fala em cinco anos e que o carro venceu no dia 31/12/2017. 
O rapaz trocou e entrou com o processo em fevereiro de 2018, mas o ponto dele será 
cassado. É ditadura? Eu não entendo o que está acontecendo. A nossa classe é unida, mas 
estão faltando com respeito para com ela. Estamos como bonecos e não gostaríamos de estar 
aqui, não. A vereadora falou muito bem, pois, em outras palavras, estamos aqui enchendo o 
saco. Já estamos com vergonha de vir aqui. A eleição está chegando, e somos fortes também 
nas urnas. O nosso voto vale; agora, peço aos senhores que revisem isso, pelo amor de Deus.
Poxa, o cara, em fevereiro, fez uma dívida de quatro anos, mas o carro dele venceu no dia 
31/12! Aí, a Prefeitura diz que não pode. Em Cachoeiro todos cumprem a lei ou só os 
taxistas precisam cumpri-la? Não aguentamos mais! A Lei 7.131 não é ruim, é uma 
aberração, porque há um ponto nela que abre condições de uma empresa entrar com 30% da 
frota. A própria lei aumenta de noventa para cento e cinquenta carros; aí, entra uma empresa 
e faz uma cooperativa com cinquenta veículos, ou seja, 30%. Assim, podem cassar o resto. 
Olhem o poder de uma empresa que entra com cinquenta carros executivos, pois ela pode 
participar da licitação, de acordo com a Lei 7.131. / Kleber Tadeu Massena Paiva: ⸻ Na 
época, alguns representantes falaram da intenção de os taxistas montarem uma cooperativa. / 
Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ Isso não existe, não tem como. / Kleber Tadeu Massena 
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Paiva: ⸻ A coisa não foi à frente. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ De todas as pessoas 
que estão aqui, quem troca de carro e paga à vista? Não deve ter aqui nem 2%. / Kleber 
Tadeu Massena Paiva: ⸻ Sim, mas o que me foi passado, na época, era que a categoria 
estava se mobilizando para comprar óleo e pneus mais baratos. / Ronaldo Gonçalves da 
Costa: ⸻ Quem não quer entrar em Cachoeiro de Itapemirim para dominar o comércio? 
Todo mundo quer. Gente, é preciso ter muito cuidado, pois vocês estão acabando com os 
táxis. Vocês querem que fiquem só os carros da UBER e os clandestinos? A Prefeitura não 
tem poder nem domínio sobre isso. A gente tem 100% de domínio e só pedimos a parceria de 
vocês. Por que o nosso processo fica agarrado lá, doutor? Temos que ficar batendo na porta 
da sala do Kleber, que também já está de saco cheio. Ele se esconde, porque toda hora tem 
um cara procurando por ele. O processo some, desaparece. Estamos de pires nas mãos há 
muito tempo. Um colega trocou o carro em fevereiro, mas ainda está sem placa, porque o 
processo está amarrado lá para ser cassada a permissão dele. É justo? Não, mas é a lei que 
manda. A lei não está passando por uma revisão? Por que não afrouxar um pouquinho, 
gente? / Vagner Antônio de Souza: ⸻ Eu tenho alguns processos na procuradoria. O Dr. 
Leonardo não tem nem dormido direito por conta dessa questão dos carros cujos 
requerimentos foram protocolados depois do dia 31/12. A maior preocupação dele, mais até 
do que a licitação, é dar legalidade para esses carros que estão circulando hoje sem terem 
observado a data de 31/12. Os processos não saíram de onde estão, independente de serem 
do gabinete, da procuradoria ou da SEMDURB, porque, se houver uma decisão hoje, será de 
negatória, de negativa. Então, na verdade, a Prefeitura está segurando os processos para não 
ter que cassar essas permissões. A lei é dura, mas é lei. Havia o estabelecimento de uma data, 
que era 31/12. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ Mas o cara está sem documento, doutor! / 
Vagner Antônio de Souza: ⸻ Se não foi observada essa data, houve o descumprimento da 
lei. O Leonardo já disse que o que está se propondo é que, na regra de transição, isso seja 
tratado para dar legalidade a vocês. A regra de transição abriria um guarda-chuva sobre 
vocês para dizer que quem não entrou no prazo certo, quem tem problema de herdeiro, isso 
ou aquilo, estará coberto durante o tempo em que essa questão estiver sendo discutida; se vai 
demorar seis meses, um, dois ou três anos, a nossa intenção, enquanto comissão, é que a 
regra de transição contemple isso para que vocês possam trabalhar e para que o Município 
tenha a tranquilidade necessária para poder gerenciar a situação. Agora, hoje, se tiver que dar 
um despacho num processo, será negando. Particularmente, eu acho melhor para vocês que o 
processo não saia com esse despacho negativo. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ Mas o 
cara está sem documento. O carro novo está sem documento, não tem nem placa e pode ser 
preso. / Kleber Tadeu Massena Paiva: ⸻ Como já disse, a intenção do governo era licitar; 
então, se o processo licitatório tivesse acontecido, estaria tudo certo, e não haveria esse 
problema. Como não se conseguiu avançar nisso, a lei ficou prevendo algo que não 
aconteceu. A regra de transição que está se propondo é que, até que haja uma solução, seja a
licitação ou a autorização com respaldo jurídico, o serviço continue. / Ronaldo Gonçalves 
da Costa: ⸻ Por que a gente não fica regido pela lei anterior, a 4.080, até ser feita a 
licitação? / Vagner Antônio de Souza: ⸻ Existe uma lei em vigor, e essa comissão foi 
instituída pelo chefe do Poder Executivo. O Executivo não revoga lei, é o Legislativo que 
trata dessa questão, mas isso precisa ser feito mediante discussão. / Ronaldo Gonçalves da 
Costa: ⸻ Por que não passa pelos vereadores para revogar essa lei? / Delandi Pereira 
Macedo: ⸻ Talvez, eu não tenha sido bem entendido, mas essa foi uma proposta que fiz
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aqui para tentarmos buscar alguma coisa que dê respaldo tanto aos taxistas quanto à 
Prefeitura. Partir para a discussão agora, com os ânimos alterados, não é bom para nenhum 
lado. Senhor presidente, vamos fazer uma comissão para que Legislativo e Executivo
dialoguem, buscando o melhor caminho. Percebi que não há ninguém do Legislativo nem do 
Executivo com interesse de prejudicar a categoria. O nosso interesse é achar um ponto em 
comum. Se o caminho for revogar esses quesitos da lei, teremos que discutir sobre isso; aí, o 
Poder Executivo mandará o projeto para a Câmara, e não tenho dúvida de que todos os 
vereadores votarão a favor. Devemos partir para esse caminho para que não tenhamos aqui 
ânimos mais acirrados. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ A proposta dos taxistas é que 
essa lei seja revogada, permanecendo a anterior, a 4.080, até que seja realizada a licitação. 
Assim, a coisa poderá ser feita com calma e prazo, resolvendo-se o problema. / Vagner 
Antônio de Souza: ⸻ Enquanto comissão, podemos nos comprometer a fazer esse estudo. 
Essa proposta acabou de surgir aqui, e temos de levá-la até o Poder Executivo. Teremos que 
analisar a Lei 4.080 para ver a aplicabilidade dela neste momento; se tudo estiver de acordo 
e se houver legalidade, creio que haverá vontade política tanto do Executivo quanto do 
Legislativo. A questão é se há legalidade. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ Se analisar 
direitinho, só terá legalidade depois da licitação. / Vagner Antônio de Souza: ⸻ A proposta 
da regra de transição é cobrir tudo isso, sem ter que revogar lei ou fazer uma repristinação da 
Lei 4.080. Eu acho esse um caminho mais complicado do que fazer uma transição. A ideia da 
regra de transição é dar legalidade para vocês poderem trabalhar. Creio que retornar com a 
Lei 4.080 seja um caminho mais longo do que a regra de transição, mas nós podemos estudar 
isso. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ Se a comissão da Prefeitura fizer as reuniões com a 
categoria e também a licitação em conformidade com a nossa classe, ela não será feita agora. 
Então, vamos colocar a Lei 4.080. Os vereadores estão dispostos a ajudar o Poder Executivo. 
/ Vagner Antônio de Souza: ⸻ Precisamos analisar a legalidade da Lei 4.080, que é de 
1999. Será que ela é aplicável hoje? Se for, creio que não haverá dificuldade política. / 
Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ Mas ela será aplicada até ser feita a licitação. / Vagner 
Antônio de Souza: ⸻ Ela é integralmente aplicável ou não? Talvez, não seja e, aí, a regra 
de transição atenda melhor aos taxistas e ao Poder Executivo. Eu não estou dizendo que sim 
nem que não, apenas que precisa ser estudada. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ Se for 
feita essa revogação e colocar a outra lei, será mais rápido, e há alguns carros que estão 
irregulares. Estou olhando pelo lado dos meus companheiros, porque há dezoito ou vinte 
carros nessa situação, estando todos em desespero. Se colocar em prática a Lei 4.080, vão 
legalizar todo mundo, e aí aguardaremos a licitação com calma. É isso o que quero dizer. / 
Vagner Antônio de Souza: ⸻ Eu entendi perfeitamente, mas precisamos analisar essa lei 
para ver se ela pode voltar para o mundo jurídico hoje, se ela pode gerar efeitos de novo. Se 
ela não for mais aplicável, vamos fazer o equivalente a isso, que é a regra de transição. 
Talvez, o caminho jurídico seja outro, mas o efeito que se quer atingir é o mesmo. / Ronaldo 
Gonçalves da Costa: ⸻ A licitação não pode ser direcionada, é abrir o edital para o Brasil 
todo. É por isso, doutor, que é preciso pensar mais. Se voltar com a Lei 4.080, ela satisfará a 
nossa classe, e aí vamos estudar junto com a Prefeitura o caso da licitação. Assim, vai 
começar uma vida nova. Vamos consertar essa Lei 7.131, que veio para cá no dia 30/12. Se 
há alguma coisa inconstitucional, é essa lei, que não foi discutida. Agora, a Lei 4.080 foi 
discutida na época, e eu já era taxista. Então, voltem com a Lei 4.080 e revoguem a 7.131; 
daí para a frente, será outra etapa, e vamos discutir. Essa é a nossa proposta. / Vagner 
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Antônio de Souza: ⸻ Eu entendi, mas preciso que o senhor entenda que o contexto de 1999 
era um. A AGERSA sequer existia nessa época. Então, como ficaria a regulação desse 
serviço? Isso precisa ser analisado. Precisamos fazer alguma coisa que seja adequada para o 
momento de hoje, 2018. Vamos olhar todo o contexto jurídico do que ocorreu nesse período. 
De acordo com a Lei 4.080, quem é o responsável? É a SEMSUR? Só que hoje existe a 
AGERSA; então, quem vai fazer isso? A SEMSUR fará uma parte; a AGERSA, outra? 
Vamos ignorar a existência da AGERSA? Não podemos fazer isso. / Ronaldo Gonçalves da 
Costa: ⸻ Mas criaram a Lei 7.131, que foi um erro. / Vagner Antônio de Souza: ⸻ Não é 
tão simples assim. Estamos tentando resolver o erro. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻
Mas esse erro quem está pagando são os taxistas, e não a procuradoria. / Vagner Antônio de 
Souza: ⸻ A lei foi aprovada e, mesmo que ela não tenha sido profundamente estudada, está 
em vigor. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ A proposta da maioria dos vereadores é que 
revogue essa lei e mande para cá a 4.080. Por que o senhor não manda o projeto para a 
Câmara? / Vagner Antônio de Souza: ⸻ Nós vamos estudar isso. / Ronaldo Gonçalves da 
Costa: ⸻ Vai levar muito tempo? / Vagner Antônio de Souza: ⸻ Não, essa questão é 
urgente. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ E esses processos que estão parados lá? São 
cartas de taxistas, certidões, troca de veículos. Tem como adiantar isso? / Kleber Tadeu 
Massena Paiva: ⸻ Na verdade, infelizmente, a questão dos táxis ficou com a AGERSA; 
com a reforma administrativa, voltou para a Prefeitura. Então, houve um tempo maior, 
porque está transferindo tudo o que estava na AGERSA para cá. Agora, os tempos serão 
melhor equacionados. Com relação a essas questões pendentes da Lei 7.131, digo que é 
preciso tratar com a proposta da regra de transição. De repente, podemos tentar colocar
alguns artigos dessa lei que você está citando. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ A 
proposta dos taxistas é viável. É o mínimo que pode ser feito. / Allan Albert Lourenço 
Ferreira: ⸻ A discussão já perdeu o foco, e a nossa intenção é achar um ponto que seja bom 
e legal. Acredito que o governo não queira o mal dos taxistas. A Lei 12.865 é 
inconstitucional? / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ Não. / Allan Albert Lourenço 
Ferreira: ⸻ A Lei 12.865 pede licitação ou deixa a cargo do Município? / Kleber Tadeu 
Massena Paiva: ⸻ A lei editada pela ex-presidente Dilma tem quatro ADIN’s contra ela. 
Essa é a que permite a transferência do tempo restante da permissão para os sucessores. A 
Lei 12.857/2015, se não me falha a memória, que é a de mobilidade urbana, diz que o 
serviço de táxi é público. Essa está remetendo à Lei 8.666 e à 8.987, que é a de contratos e 
concessões, então, diz que precisa licitar. Hoje, o Ronaldo me apresentou uma proposta 
baseada num julgado do Gilmar Mendes de um caso concreto. Essa, apesar de ser uma 
decisão do ministro do STF, não dá a legalidade jurídica necessária para que o Município 
edite uma lei. Como foi bem explicado aqui, há a orientação, e toda a decisão do Tribunal de 
Justiça do Estado e do Tribunal de Contas também é pela licitação. Se o prefeito agora 
conceder algum tipo de permissão, ele poderá sofrer improbidade administrativa; se nós 
fizermos uma lei aprovada pela Câmara, ela terá toda a chance de sofrer uma Ação Direta de 
Inconstitucionalidade. Estou preocupado com os noventa taxistas e também com os duzentos 
ou quase trezentos processos de pessoas que querem permissão de táxi, porque são elas que 
denunciam ao Ministério Público. A questão é complexa, e não existe um tratamento fácil 
para isso. É preciso discutir e construir um ponto convergindo para a legalidade. A proposta 
da comissão é tentar fazer uma regra de transição até que essa solução efetivamente 
aconteça. Essa regra de transição dará legalidade para todos os taxistas, para a administração 
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municipal e também para esta Casa de Leis, de maneira a que não sofram uma ADIN. Se 
editarmos uma nova lei sem que se coloque um prazo legal, fará com que todo esse cenário 
de insegurança jurídica seja atacado por alguma decisão que venha a deixar os taxistas 
desprotegidos como estão agora. / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Fizemos reuniões 
com o prefeito antes de ele assumir o Município, e isso já está uma coisa muito extensa tanto 
para o governo quanto para os taxistas. Vamos buscar um meio termo legal, até porque, 
como legislador, tenho conhecimento dos norteadores da administração pública, sendo a 
impessoalidade, a moralidade e a eficiência alguns deles. Que possamos desenrolar isso. A 
resposta do Tribunal de Contas já foi dada aqui pelo Kleber, mostrando que aquele órgão 
quer a licitação. Essa Lei 4.080, conforme o advogado disse, pode ser inconstitucional, mas 
poderemos seguir a 12.865, que é federal. Essas ADIN’s não foram na totalidade da lei. Na 
lei, não podemos falar em favorecimento ou direcionamento, e sim em legalidade. A licitação 
não pode ser direcionada, ela é aberta a todos. O Ronaldo já fez seus questionamentos e 
ponderações, e nós queremos que seja feito o melhor. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ A 
Prefeitura de Porto Alegre fez por autorização em concordância com a Lei 12.865. Nem 
todos os procuradores e Prefeituras entendem da mesma forma. / Vagner Antônio de Souza: 
⸻ Se a Prefeitura de Porto Alegre agiu assim, com certeza, ela está baseada no entendimento 
que está corrente naquele Estado. Hoje, entreguei ao Vereador Higner Mansur uma decisão 
relativa a um processo da Prefeitura de Guarapari, onde o Sindicato dos Taxistas apelou, em 
primeira instância, da decisão contrária aos interesses da categoria, e o Tribunal de Justiça, 
por unanimidade, decidiu pelo cabimento da licitação. Muito embora seja relevante haver 
uma jurisprudência de outros lugares, para nortear as nossas ações, temos que olhar primeiro
para o nosso Tribunal de Justiça e para o nosso Tribunal de Contas, pois são eles que vão nos 
julgar. Diferente disso, seria olhar para o Supremo ou para o STJ, mas lá não há nada em
definitivo. Estamos tentando propor alguma coisa que realmente auxilie que todos saiam 
dessa situação da melhor forma possível: o Poder Executivo, por dar cumprimento à
legislação, e os taxistas, por terem respeitado e garantido o seu direito de continuar 
trabalhando. Ninguém aqui quer ferrar os taxistas, muito pelo contrário, pois quebramos a 
cabeça durante dias pensando numa forma de resolver o problema. / Ronaldo Gonçalves da 
Costa: ⸻ A licitação vai longe, pois abre o edital para todo o Brasil; aí, 70% da nossa classe 
estarão fora. / Vagner Antônio de Souza: ⸻ Depende dos critérios. / Ronaldo Gonçalves 
da Costa: ⸻ No mínimo, vão pedir o segundo grau, e 70% da categoria não têm. / Vagner 
Antônio de Souza: ⸻ Mas isso é especulação. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: 
⸻ O edital é construído de acordo com as características peculiares do local. A Prefeitura 
não poderia exigir de vocês o que ela não exige dos seus servidores. Para estar na Prefeitura 
hoje a pessoa pode ter primeiro grau, segundo grau ou cursando ou ainda experiência de 
mais de dois anos no exercício da função. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ Isso no caso 
de motorista? / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ O motorista precisa ser 
habilitado. Repito que a Prefeitura não pode exigir de vocês mais do que exige dos próprios 
servidores. Para exercer vários cargos dentro da Prefeitura precisa ter a ficha limpa e 
experiência. Qual dos senhores tem menos de dois anos no exercício regular da atividade de 
táxi? Então, já temos um critério; aí, vamos construir a inteligência de acordo com a 
característica da atividade local. Não pode haver esse medo antes de ver o que está 
acontecendo. Se o edital cobrar coisas que não são exigíveis para o exercício dessa atividade, 
imediatamente ele será derrubado, porque não se pode pedir mais do que a necessidade que 
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tem essa função de táxi, ou seja, precisa ser uma pessoa habilitada, com um carro apto e de 
acordo com a lei. Há muitos critérios que podem estar a favor de vocês inibindo a entrada de 
outras pessoas no Município, como, por exemplo, ter mais de sete anos de exercício de táxi; 
aí, todos vocês estão dentro, e eu fora. Não podemos ter medo daquilo que nos protege. Se o 
edital estiver errado, poderemos quebrá-lo ao meio; porém, ele pode ser bom e proteger 
vocês. Primeiro, precisamos conhecer os critérios. / Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ Sim, 
mas até lá como ficarão os carros que estão irregulares? O problema é a demora. / Vagner
Antônio de Souza: ⸻ Não vai demorar, porque a Câmara se comprometeu a fazer isso, 
assim como nós vamos fazer esse estudo. Portanto, estamos comprometidos com isso. / 
Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ O nosso tempo já se esgotou e precisamos 
dar continuidade aos trabalhos da sessão. Nós, vereadores, nos comprometemos a não 
permitir que o erro do passado se repita no presente. O que vier da Prefeitura para cá 
tratando dessa questão dos taxistas será exaustivamente discutido, e ninguém aqui votará 
nada a toque de caixa. Que a comissão faça o melhor possível, dentro da legalidade, para que 
a classe não seja prejudicada. Podem contar conosco. Repito que não passará nada nesta 
Casa de qualquer maneira. A Câmara está de portas abertas para vocês, inclusive a categoria 
já veio aqui três vezes e pode vir quantas forem necessárias para discutirmos essa questão. / 
Ronaldo Gonçalves da Costa: ⸻ Muito obrigado a todos! / A seguir, em votação simbólica, 
foi aprovada, por unanimidade dos presentes, a supressão do restante do Grande 
Expediente e do Horário das Lideranças. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, 
levantando questão de ordem: ⸻ Presidente, gostaria de lembrar que amanhã, a partir das 
8:30 horas, teremos aqui a apresentação das instalações das Ouvidorias da Casa. Haverá 
também uma apresentação cultural, numa iniciativa da Ouvidoria Racial. / Alexandre 
Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Reforço o convite aos vereadores, ao público presente e 
aos ouvintes da rádio para que compareçam aqui amanhã, na inauguração do espaço das três 
Ouvidorias da Câmara: a Legislativa, a Racial e a da Mulher. Teremos um imenso prazer em 
receber a todos aqui. / Prosseguindo, passamos à Ordem do Dia. / Rodrigo Sandi, 
levantando questão de ordem: ⸻ Senhor presidente, solicito que os requerimentos sejam 
apreciados em bloco. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Pedido acatado. / 
Finalizando, foram aprovados, em bloco, por unanimidade dos presentes, os seguintes 
Requerimentos: Enviando Votos de Congratulação: 420/2018 – Alexandre Valdo Maitan,
423/2018 – Wallace Marvila Fernandes, 425 e 426/2018 – Delandi Pereira Macedo,
427/2018 – Alexandre Bastos Rodrigues; 418/2018 – Elio Carlos Silva de Miranda 
(Requer as seguintes informações da Casa do Estudante de Cachoeiro de Itapemirim: 1 –
Registro do estatuto; 2 – CNPJ; 3 – Prestação de contas dos exercícios de 2015/2016/2017; 4 
– Quantitativo de carteirinhas de estudante emitidas anualmente; 5 – Se a sede é própria ou 
locada; 6 – Comprovação de aptidão do órgão para emissão de carteirinhas de estudante; 7 –
Quais são os órgãos emissores de carteirinhas de estudante de Cachoeiro de Itapemirim; 8 –
Qual a taxa cobrada pela emissão e se essa taxa é padrão para todas as entidades emissoras 
da região); 421/2018 – Higner Mansur (Requer do prefeito as seguintes informações: Quem 
é o responsável pela iluminação pública na Praça dos Macacos? Quem é o responsável pelo 
tratamento técnico da árvore da Praça dos Macacos? Após este requerimento – denúncia –
quais as atitudes que se pretende ordenar?); 424/2018 – Diogo Pereira Lube (Requer dos 
responsáveis pela coleta de lixo no Município, a Empresa Trattar – Limpeza Urbana e Meio 
Ambiente, o seguinte: 1 – Cópia do contrato de prestação de serviço; 2 – Quantitativo de 
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funcionários que atendem ao Município; 3 – Frota de carros que atendem ao Município (tipo 
do veículo); 4 – Qual empresa presta manutenção dos veículos utilizados na coleta de lixo; 5 
– Carga horária dos funcionários; 6 – Itinerário de coleta de lixo nos bairros e distritos). / 
Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Convido a toda a população para prestigiar a 
abertura da Bienal Rubem Braga, na Praça de Fátima. / E nada mais a ser tratado, foi 
encerrada a presente Reunião, da qual nós, Ana Rita Sanches Rodrigues Silva, Dilena 
Cláudia Tessinari Modesto Lucas e Rosemere Duarte Biazatti, Redatoras de Atas, lavramos 
após redigi-la. _____________________________________________________________
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