← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 |
| Date | 2018-05-29 |
| native_id | 92 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 1 Ata da 16ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, referente ao 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura, realizada no dia 29 de maio de 2018. ________________________________ Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, sob a Presidência do Vereador Alexandre Bastos Rodrigues, realizou-se a Décima Sexta Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim–ES, referente ao Primeiro Período da Segunda Sessão Legislativa da Oitava Legislatura, com início às quatorze horas e quinze minutos, ocasião em que foi constatada a ausência do Vereador Alexandre Andreza Macedo. / Na abertura dos trabalhos, o Edil Ely Escarpini fez a leitura da passagem bíblica. / Logo após, a secretária procedeu a leitura do Expediente da Mesa, que se constou do seguinte: Indicações: 1489 e 1519/2018 – Wallace Marvila Fernandes; 1490, 1491, 1492, 1493 e 1494/2018 – Edison Valentim Fassarella; 1495, 1496, 1497 e 1498/2018 – Delandi Pereira Macedo; 1499, 1500, 1501, 1502, 1503, 1520, 1521, 1522, 1523, 1524 e 1525/2018 – Allan Albert Lourenço Ferreira; 1504, 1514, 1515 e 1526/2018 – Paulo Sérgio de Almeida; 1505, 1506, 1507, 1508, 1509, 1510 e 1511/2018 – Sílvio Coelho Neto; 1512/2018 – Alexandre Bastos Rodrigues; 1513 e 1533/2018 – Alexandre Valdo Maitan; 1516, 1517, 1518, 1527, 1528, 1529, 1530, 1531 e 1532/2018 – Alexon Soares Cipriano; 1534 e 1535/2018 – Higner Mansur; 1536, 1537, 1538 e 1540/2018 – Alexandre Andreza Macedo; 1539/2018 – Rodrigo Sandi; 1541, 1542, 1543 e 1544/2018 – Dario Silveira Filho; 1545/2018 – Diogo Pereira Lube; 1546 e 1547/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento. Requerimentos: 481, 482, 483 e 484/2018 – Wallace Marvila Fernandes; 485, 500, 501, 502 e 503/2018 – Delandi Pereira Macedo; 486, 492, 493, 494 e 498/2018 – Alexandre Valdo Maitan; 487 e 489/2018 – Alexon Soares Cipriano; 488 e 491/2018 – Higner Mansur; 490/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento; 496/2018 – Rodrigo Sandi. Projetos de Lei: 53 e 55/2018 – Poder Executivo; 54/2018 – Diogo Pereira Lube. Projeto de Resolução: 10/2018 – Alexon Soares Cipriano. Projetos de Decreto de Legislativo: 106, 107 e 108/2018 – Delandi Pereira Macedo; 109, 110 e 111/2018 – Antônio Geraldo de Almeida Costa; 112/2018 – Higner Mansur; 113 e 114/2018 – Wallace Marvila Fernandes. Ofícios: 845, 846, 847, 848, 849, 850, 851, 852, 853, 854, 856, 857, 858, 859, 860, 861, 862, 863, 864, 865, 866, 867, 868, 869, 870, 871, 872, 873, 881, 882, 883, 884, 885, 886, 887, 888, 889, 890, 891, 892, 893, 894, 895, 896, 897, 899, 900, 901, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 909, 910, 911, 912, 913, 914, 915, 916, 917, 919, 920, 921, 922, 923 e 924/2018 – PMCI – Vander de Jesus Maciel – Assessor Executivo – SEMGOV; 918/2018 – AGERSA – Vanderley Teodoro de Souza – Diretor Presidente. Correspondências: 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66/2018 – Ministério da Educação. / Na sequência, passamos ao Pequeno Expediente, quando usaram a tribuna os seguintes Edis: / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Boa tarde a todos! A primeira indicação que fiz foi com relação àquele guarda-corpo na Praça Jeronymo Monteiro, que está quebrado. Ora, a praça é a sala da CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 2 nossa cidade, como se fosse a sala da nossa casa, onde recebemos as pessoas. Em setembro, aquela praça fica extremamente movimentada, porque lá é colocado um ponto de venda para os ingressos da badalada Festa do Rei Jesus. Ou tiram o guarda-corpo, o que, a meu ver, ficará mais perigoso, ou, então, precisam reformá-lo. Também pedi a melhoria da iluminação pública da Avenida Ricardo Barbieri e ouvi comentários de que aquela é uma via de responsabilidade do DER; porém, quem recebe a contribuição de iluminação pública é o Município. Senhores, de 01/01 até a data de ontem, quando tirei o extrato, verifiquei que o saldo da arrecadação da COSIP está em torno de 4 milhões de reais, dinheiro esse que dá para fazer aquela melhoria. Já que aquela avenida é do DER, que virem a iluminação de costas, iluminando dentro do bairro. Acho que essa é uma boa estratégia. É preciso haver um jeito de iluminar o local onde o morador de Cachoeiro, que paga a taxa de iluminação pública, passa. Por lá transitam muitas pessoas, porque o Bairro Aeroporto é bastante denso em nível de população, e aquela via é escura à noite. Também percebi que a SEMDURB está querendo alterar o trânsito da cidade, mas dentro dessa secretaria existe um órgão chamado COMTEC, a Câmara Técnica, onde há servidores capacitados para prestar uma consultoria bastante inteligente. Eu fui buscar saber quem estava cuidando da questão da mobilidade e vi que foi excluída da COMTEC a cadeira do pessoal do trânsito. Como vão cuidar de mobilidade sem ter um consultor específico, alguém da Secretaria de Trânsito para ver isso? Então, eu fundamentei bem o meu pedido, pois gostaria de saber qual a motivação do Poder Executivo para retirar a cadeira do consultor em trânsito da Câmara Técnica da SEMDURB. Com isso, fica demonstrado que estamos muito atentos às coisas que estão acontecendo no Município. Registro que fiz um pedido de informação sobre a merenda escolar e achei interessante, porque recebi fotos, cartazes, cardápios, críticas e elogios e até fiquei com água na boca ao ver canjiquinha com abóbora para esses dias frios. Eu apenas pedi uma informação e, se isso tivesse chegado antes, não precisaria ter feito o requerimento. Agora, parece que está havendo uma competição entre as escolas para ver qual tem o cardápio mais bonito e gostoso, e eu fiquei feliz com isso. Muito obrigada! / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Boa tarde a todos! Fiquei feliz ao ouvir uma pessoa elogiar não o Vereador Higner Mansur, e sim o ser humano que ele é, o que me emocionou muito. Tive a oportunidade de falar com o Vereador Carlinhos Miranda, pois estive no Bairro Aeroporto, na semana passada, e o vi acompanhando o serviço de operação tapa-buraco. Também estive na casa do amigo Noel, que falou muito bem sobre o Vereador Carlinhos, dizendo que ele é um camarada que sempre atendeu a comunidade. Faço questão de registrar isso da tribuna, porque o nosso País vive um momento difícil. Inclusive, digo que sou a favor da paralisação dos caminhoneiros, até porque o meu falecido pai era um aposentado dessa categoria, tendo sustentado dez filhos, sendo três de criação, mais a esposa, sem contar que ainda cuidava muitas vezes de alguns irmãos. Ainda criança, eu viajava com o meu pai e pude ver como os caminhoneiros são responsáveis e movimentam o nosso Brasil; por isso, já passou da hora de toda a população dar uma resposta a tantas injustiças que acontecem no País. Agora, dizem que está faltando medicamento por causa dessa paralisação dos caminhoneiros; porém, o que atrapalha o Brasil é ele ser governado por corruptos, por pessoas que, infelizmente, não têm pudor. Há muito tempo, a maioria política que vem governando o nosso País é corrupta, viciada e individualista, só pensa nela e em seu grupinho. Então, está mais do que na hora de mudarmos essa realidade. É lógico que não estou generalizando, mas o fracasso do nosso País é devido ao bolso da CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 3 maioria dos políticos e dos empresários corruptos que movem esta Nação. Senhores, muitas vezes, o morador espera o vereador chegar para lhe pedir alguma ajuda. É bom lembrar que esse não é o papel do vereador, e ele está certíssimo quando se nega a atender esse tipo de coisa. Não estamos aqui para tirar dinheiro do nosso bolso para pagar lanche, almoço, contas de luz ou água, aluguel ou dar lajotas e cimento para a população. Essa não é a nossa função. Quem usa dessa prática são aqueles que fazem a velha política no Brasil, contra a qual estamos lutando. Se o vereador está atendendo a um pedido desses, é porque o eleitor também é corrupto, em sua maioria. Se o nosso País está demorando a entrar nos eixos, é porque quem critica, muitas vezes, age da mesma forma. Nós teremos que discutir nesta Casa sobre o salário dos vereadores, e aproveito para dizer que muita gente acha que ganhamos 12, 13, 14 mil reais por mês aqui. O salário líquido do vereador é de 4 mil e 900 reais, se não me engano; quem faz empréstimo, como eu fiz para trocar o meu carro e poder visitar os bairros e os distritos do Município, recebe algo em torno de 3 mil e 700 reais. Dou graças a Deus por isso, porque, se comparar com o miserável salário que a população ganha, está até melhor; porém, não é uma quantia para o vereador enfiar a mão no bolso e ficar pagando saco de cimento, lajota, refeição ou passagem de ônibus para a população, até porque essa não é a função dele. A população está carente, mas os vereadores também têm que defender o seu lado. Daqui a uns dias, vamos discutir sobre o salário dos vereadores para a próxima gestão e, da mesma forma que defendemos aumento salarial para os garis, enfermeiros, professores e profissionais de todas as categorias, vamos defender o nosso. Na realidade, há doze anos, ou seja, três mandatos, que o vereador não tem nenhum reajuste. Então, repito que vereador não ganha 12 mil reais, e sim 6 mil e 100 reais brutos, sendo 4 mil e 900 reais líquidos. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻ Que o povo fique ciente de que vamos votar, mas o salário novo será para os vereadores da próxima legislatura, depois de 2020. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Sim, para a próxima legislatura. Muito obrigado! / Higner Mansur: ⸻ Boa tarde a todos! Registro que recebi hoje sete respostas a requerimentos meus, sobre as quais não dará tempo para falar agora. Então, informo que apresentei outros três requerimentos, e um deles peço à administração municipal que indique e numere as páginas do Diário Oficial. Quando imprimimos uma página do Diário Oficial, ela não vem com a data, e eu gosto dessa informação para fiscalizar o prefeito ou seja lá quem for. Também fiz uma indicação ao prefeito, sugerindo que apenas servidores efetivos do Município atuem na fiscalização de contratos. Não estou dizendo que quem está de fora tenha menos ou mais responsabilidade, e sim que quem está dentro da administração está preso por trinta anos; assim, se o servidor agir de forma errada quanto à fiscalização de um contrato, isso será pesado em seu “lombo”. Agora, se tiver algum problema quanto a um servidor comissionado, o qual já tenha saído da administração, terão que o procurar em Campos, Vila Velha ou em outro lugar. Eu acho que é obrigação do servidor público municipal concursado fiscalizar as coisas. Estou pedindo ainda algumas informações ao IPACI, como o saldo total de aplicação do referido instituto, a exemplo das aplicações financeiras, investimentos imobiliários e outros. Isso porque estou muitíssimo preocupado com o IPACI. Repito mais uma vez nesta Casa que só estou de pé aqui, porque a minha aposentadoria é relativamente boa e chega em dia. O meu plano previdenciário é o dos funcionários do Banco do Brasil e tem cento e vinte mil contribuintes e beneficiários; desses, só 10% estão na ativa. Então, há cerca de cento e dez mil aposentados, viúvos e viúvas. Eu recebi o relatório deste mês do meu plano, fiz umas CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 4 contas e vi que cada servidor, e olhem que são cento e vinte mil pessoas, tem 1 milhão e meio de reais. Hoje, se dividissem o dinheiro do meu plano de previdência, poderiam entregar 1 milhão e meio de reais para cada um, e todo mundo ficaria satisfeito. Eu não aceitaria, porque a minha caixa de previdência é de 1904 e tem dinheiro sobrando. Provavelmente, eu vou morrer, e ainda ficará dinheiro meu lá. Não estou fazendo nenhuma crítica à atual dirigente do IPACI, só que esse instituto é inviável. Cada vez mais a Prefeitura está contribuindo para ele ser mais inviável ainda. Isso porque o servidor não concursado contribui com o INSS. Os servidores da Prefeitura precisam de muita gente para fazer um bolo grande igual ao da PREVI, mas não vão conseguir isso, primeiro porque é uma coisa difícil e, segundo, porque deve haver mais contratados na Prefeitura do que concursados, ou seja, mais contribuintes para o INSS do que para o IPACI. Sem base estatística nenhuma, vou chutar que, daqui a cinco anos ou menos, a chance de o IPACI estar no buraco será muito grande. Desde o governo passado, deveria ter acontecido um aumento de 3% da contribuição da Prefeitura para com aquele instituto, mas ninguém diz nada sobre isso. Um passarinho me assoviou que, talvez, seja preciso aumentar também a contribuição dos servidores, os quais já ganham uma miséria. Estão empurrando as coisas com a barriga e, daqui a vinte anos, vão relembrar que o Vereador Mansur disse que morreria e que na caixa de previdência dele ainda teria dinheiro. Veremos se, lá na frente, alguém dirá que o Vereador Mansur estava completamente errado, pois o IPACI está cheio de dinheiro e, portanto, nada daquilo que ele anunciou aconteceu. Pode não acontecer, mas deixo isso registrado em ata. Muito obrigado! / Diogo Pereira Lube: ⸻ Boa tarde a todos! Fiz indicação para que seja feita a limpeza do córrego que passa pelo Coramara e BNH de Cima, cuja situação está terrível, com muito mau-cheiro e lixo. As Secretarias de Meio Ambiente e de Limpeza deveriam ter um olhar específico para aquela região. Sabemos que isso parte também da conscientização das pessoas que moram ao redor, mas precisamos juntar as forças dos munícipes com a Prefeitura para cuidar desse córrego, que é um patrimônio da humanidade. No final de semana, apareceram nas redes sociais fotos de um caminhão da Prefeitura de Cachoeiro fazendo uma mudança particular em um determinado bairro, no domingo. Não posso afirmar que essa é uma denúncia verídica, mas fiz um pedido de informação ao Município para saber sobre isso. O Antropólogo e Sociólogo Raimundo Faoro escreveu o livro “Os Donos do Poder” e disse que um dos grandes erros do Brasil é se apropriar do público como propriedade privada. Se essa denúncia for comprovada, além disso ser um crime, demonstra a teoria de Raimundo Faoro de que, no Brasil, as pessoas se apropriam do público em nome dos interesses privados. Isso faz com que o Brasil e Cachoeiro continuem a andar para trás, e o lema do nosso prefeito é justamente não andar para trás, e sim para a frente. Então, espero que a Prefeitura faça os esclarecimentos devidos e sei que os fará, porque não temos comprovação disso. Dizem que nós, vereadores, estamos desaparecidos desde 2016, e eu discordo totalmente disso, porque o trabalho aqui dentro desta Casa é muito grande, e a população pode nos acompanhar tanto pela rádio como pelas fan pages, sites e redes sociais e também na Câmara, através dos nossos diálogos, debates, pedidos e indicações. Um dos papeis do vereador é fiscalizar o Executivo, e não ficar em atrito com o citado Poder ou simplesmente ser oposição ao mesmo. O nosso papel é buscar esclarecimentos, a fim de melhorar essa relação entre Executivo, Legislativo e munícipes para que possamos viver em um Cachoeiro melhor. Se realmente estão utilizando caminhões da Prefeitura ou o público para fazer algo privado, isso deve ser apurado, e as pessoas punidas. CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 5 Espero que a Prefeitura esclareça essa questão. Muito obrigado! / Edison Valentim Fassarella: ⸻ Boa tarde a todos! Quero falar a respeito de duas indicações que apresentei nesta Casa. Em uma delas peço que seja feito um estudo técnico para a reabertura da via que liga a Rua Pedro Américo à Avenida Lacerda de Aguiar, que fica ao lado da Samadisa. Metade dessa via é uma rua; a outra, um beco, cujo nome é Florentino Vantil. As pessoas mais antigas do bairro dizem que aquela era uma rua na íntegra. A Samadisa foi vendida ao Osvaldo Perim, e a construção existente foi totalmente derrubada para dar lugar a um novo prédio. Se essa rua for aberta, a nova empresa será beneficiada e também ajudará os moradores do Paraíso, pois só há duas entradas e saídas no bairro, e com essa passarão a ser três. Outro requerimento que fiz diz respeito a um lote no Bairro Paraíso. No governo passado, foi feito um loteamento entre o Paraíso e o São Geraldo, que é um exemplo, pois é todo calçado e iluminado. Em parceria com a Prefeitura, através de um EIV, foi doado um terreno de um mil duzentos e cinquenta e dois metros quadrados que ainda não tem escritura. Eu já havia entregue a planta desse terreno ao Bindaco, da Secretaria de Saúde, que fazia o planejamento daquela pasta. Agora, estou entregando a planta desse terreno, o desenho com as medidas, à secretária de Saúde para que seja feito um estudo técnico, visando a construção do novo prédio da unidade básica de saúde do Bairro Paraíso e também para a escrituração desse terreno. Talvez, o terreno não possa abrigar as três equipes da unidade, já que o Ministério da Saúde agora exige área maior para isso. Deixo registrados esses dois requerimentos que fiz hoje para a Prefeitura, no sentido de viabilizar uma melhor infraestrutura para o Bairro Paraíso. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻ Parabenizo V. Ex.ª pelo apoio dado aos Bairros Paraíso e São Geraldo. Do lado direito do loteamento que V. Ex.ª citou, próximo ao New Texas, está sendo feita uma obra na qual o proprietário, Dr. Fábio, do Hospital Evangélico, que é dono da escola que fica na subida da rodoviária, já investiu mais de 4 milhões de reais e ainda investirá cerca de 8 milhões lá. Pelo que sei, esse empresário está com algumas pendências na Prefeitura, inclusive comentou comigo que procurará V. Ex.ª, porque a Prefeitura quer que ele faça um pedaço de rua ou houve invasão da via. V. Ex.ª tem conhecimento de alguma coisa a respeito disso? / Edison Valentim Fassarella: ⸻ Na verdade, estou participando junto com a administração para tentar resolver o problema daquele empreendimento. Essa obra já teve um investimento de 4 milhões de reais e a previsão é que sejam gastos 10 milhões. Infelizmente, de acordo com a Lei Municipal de Impacto de Vizinhança – EIV, o proprietário tem que fazer um investimento. Ele sugeriu adotar as duas praças do bairro, em uma parceria com o Município, mas a Prefeitura quer que faça o calçamento da rua. Na verdade, quem tem que fazer a infraestrutura, o calçamento é quem vendeu o terreno. O Dr. Fábio está investindo cerca de 10 milhões de reais na cidade e ainda tem que calçar uma rua. Naquele local fica a Pizzaria Kikos, cujo proprietário locou a área, onde foi feito o muro invadindo a rua, inclusive existe um poste de iluminação pública que fica dentro do citado estabelecimento. Essa é uma questão que o Município não consegue resolver. Nós procuramos investidores para o Município, e o prefeito foi até a China com essa finalidade; agora, o Dr. Fábio, que já está investindo aqui cerca de 10 milhões de reais, ainda terá que calçar a via e entrar com um processo na Justiça contra a pessoa que invadiu a rua quando da feitura do muro? Registro que esse assunto está me desgastado muito, já que tenho participado diariamente das conversas sobre isso. O Dr. Fábio está desanimado; se ele soubesse que seria assim, não teria investido aqui. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻ É preciso lembrar que um empresário que CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 6 investe 10 milhões de reais em uma cidade, depois de concluído o empreendimento, pagará imposto e dará empregos, o que o Município precisa muito. A Prefeitura não tem como dar apoio a esse empresário? / Edison Valentim Fassarella: ⸻ O secretário de Obras definiu que o empresário terá que fazer o calçamento da rua da escola até a Avenida João Sasso, que seria uma contrapartida dele, de acordo com o EIV. Como já disse, quem tem que fazer esse investimento é a pessoa que vendeu o terreno. Quem vende o terreno é que deve fazer infraestrutura, como ocorre com os loteamentos da cidade. O empresário já está investindo em Cachoeiro, ajudando a nossa cidade, e ainda terá que gastar mais dinheiro. Esse assunto deve ser tratado com mais tempo e cautela pela administração. Repito que o Dr. Fábio está arrependido de ter investido em Cachoeiro, diante de tanta dificuldade que está encontrando. Muito obrigado! / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Boa tarde a todos! Há tempos, fiz um encaminhamento à Prefeitura, através das secretarias afins, e à Defesa Civil, solicitando que fosse feito um relatório minucioso quanto aos constantes alagamentos que vêm ocorrendo no Bairro Marbrasa. Esse bairro tem sido vítima de alagamentos em quase todas as chuvas que ocorrem aqui, o que traz um grande desgaste para a comunidade. Isso passou a ocorrer depois de alguns empreendimentos que foram feitos naquela região, como, por exemplo, o Minha Casa Minha Vida. Eu falei sobre isso na Câmara, fiz encaminhamentos em novembro do ano passado e recebi um relatório da Defesa Civil. Inclusive, quero agradecer e parabenizar a Coordenadoria Executiva da Defesa Civil pelo relatório de vistoria técnica. Estive com o coordenador da Defesa Civil, o Francisco Darós, e lhe expliquei sobre as necessidades e as dificuldades daqueles moradores. É preciso dar uma solução urgente para o problema dos alagamentos que ocorrem lá. Quero reforçar o encaminhamento feito pelo Gabinete do Prefeito para que as Secretarias de Obras e de Desenvolvimento Urbano possam, através desse relatório, tomar as decisões e fazer as ações necessárias, com vistas a amenizar a situação da comunidade do Marbrasa. O relatório que me foi encaminhado mostra a dificuldade que está acontecendo lá e, indubitavelmente, continuará a ocorrer alagamentos, trazendo problemas para os moradores. Os motivos para que os alagamentos ocorram estão listados nesse relatório, como, por exemplo, problemas na drenagem, que não está sendo suficiente para fazer a captação da água da chuva em determinado ponto do bairro, e a obstrução para a saída das águas. Se a água não tem por onde sair, naturalmente invadirá as residências, causando sérios problemas à comunidade. Como já disse, mesmo que a cidade tenha sido construída sem o planejamento necessário, não podemos permitir que aquela comunidade sofra. Normalmente, os alagamentos ocorrem devido as águas que descem dos morros, mas a região do Marbrasa não é montanhosa; portanto, realmente é falta de planejamento, sendo dada permissão para a construção em locais indevidos e a instalação de empresas, como a que há naquela região, cujo depósito de resíduos de rocha impede a água de fluir naturalmente, ocasionando esses problemas. Fiz esse encaminhamento em nome da comunidade do Marbrasa, inclusive me reuni com ela várias vezes. Assim, solicitei que seja feito um trabalho específico, com um planejamento para dar solução a esses problemas. Gostaria de solicitar à Secretaria de Obras, inclusive o Subsecretário Fabrício está aqui, que faça um projeto, a médio e longo prazos, dando solução para os problemas do Bairro Marbrasa para que os moradores não sofram mais quando vierem as chuvas. Muito obrigado! / Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Boa tarde a todos! Vou citar uma frase dita aqui pelo Vereador Diogo: “Apropriar-se de coisa ou algo de outrem.” Estamos vivendo um momento CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 7 muito difícil acerca dos serviços prestados pela Prefeitura aos nossos ilustres moradores e eleitores, que cobram constantemente dos vereadores algumas tarefas que não nos cabem. Nós, vereadores, ficamos um pouco incapazes de dar as respostas que a nossa população espera. Diante dessa dificuldade, uma das ferramentas que temos são as indicações. Constantemente, dizemos desta tribuna que as nossas indicações não são atendidas. Também já foi dito por mim e outros vereadores que, para uma indicação ser atendida, precisamos, às vezes, fazer um esforço tremendo, uma luta diária de insistência e de conversas com os secretários, os subsecretários e os gerentes. Várias vezes amanhecemos no CMU para conversar com o Subsecretário Fabrício do Zumbi, que se encontra presente aqui, sobre as nossas indicações, a fim de levar para a população o atendimento que ela tanto espera de nós, mas, na verdade, quem presta esse serviço é a Prefeitura, através de suas secretarias. Vejo todos os vereadores fazendo esse papel, mesmo diante das dificuldades de atendimento às nossas indicações. Depois de um trabalho árduo, tive o prazer de receber nos Bairros Aeroporto e Boa Vista a operação tapa-buraco. Fiz indicações em 2017 para que fosse feita a operação tapa-buraco lá, mas, na época, em janeiro, a Prefeitura estava atendendo o Distrito de Itaoca com esse serviço. Eu estava aguardando na fila para que a minha região pudesse ser atendida. Diante das dificuldades da Prefeitura, passaram janeiro, fevereiro, março, abril e, no final de maio, devido a outro pedido, algumas ruas dos Bairros Aeroporto e Boa Vista foram atendidas com o serviço de tapa-buraco. Qual é o outro pedido? Foi o pedido feito pela Igreja Católica, devido estar chegando o momento da confecção dos tapetes de Corpus Christi, que acontecerá amanhã à noite. Eu participei da solicitação junto com a igreja para que a Prefeitura pudesse fazer a operação tapa-buraco nas localidades onde serão feitos os tapetes de Corpus Christi, dentre elas o BNH, o Paraíso, o Aeroporto e a Linha Vermelha, próximo ao Zumbi. A massa asfáltica fria não é adequada para essa intervenção, mas é a que a Prefeitura dispõe no momento. Estamos aguardando que seja feita a licitação para que, nas próximas semanas, se resolva definitivamente o problema com relação aos buracos em nossa cidade. Acredito que o governo dará essa resposta a qual a nossa população tanto espera. Como disse o Vereador Antônio Geraldo, todos os dias, quando saímos às ruas, as pessoas reclamam conosco sobre as diversas situações. Somos vereadores de toda a cidade e temos liberdade para trabalhar em toda ela, mas aquele que está perto da nossa casa reclama diretamente conosco. Os vereadores são cobrados pelos moradores de seus bairros. Temos trabalhado incansavelmente para buscar a solução desses problemas, e toda a ajuda dos colegas vereadores é bem-vinda, porque a população não tem que esperar só de um, e sim da coletividade desta Casa, já que somos dezenove edis. Se o vereador tem compromisso com determinada região, é legítimo que ele a defenda e faça indicações, buscando aquilo que a população espera. Quando trabalhamos com o mesmo objetivo de produzir bons efeitos para a nossa comunidade, acredito que eles acontecerão. Então, quero agradecer ao Santiago, ao Fabrício e ao Leonardo, da Secretaria de Obras, mas ainda falta muita coisa para ser feita nos Bairros Aeroporto, Boa Vista e Rui Pinto Bandeira. Inclusive, no Rui Pinto Bandeira não conseguimos chegar, porque trabalhamos com apenas dois caminhões de massa asfáltica, mas o serviço feito já foi o suficiente para melhorar um pouco mais a vida das pessoas que moram naquela região. / Aparteando Ely Escarpini: ⸻ Quero registrar que um morador do Bairro União me ligou, pedindo que eu fizesse uma indicação para a rua dele. Eu disse a essa pessoa que sou vereador da cidade e que poderia fazer a indicação sem nenhum problema, visto que a CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 8 lei me permite isso, mas seria muito legal se ele procurasse o vereador que mora no bairro dele, já que esse edil conhece melhor o local. Então, pedi que essa pessoa procurasse o Vereador Dario para fazer a indicação, mas não sei se ele fez isso. O que V. Ex.ª disse tem um significado muito grande, porque devemos respeitar o vereador que mora na comunidade. / Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Acho a postura do Vereador Ely interessante e legal, inclusive eu também a pratico. O vereador tem a liberdade para ir a qualquer bairro atender, porque tem o eleitor dele lá. O Vereador Antônio Geraldo anda a cidade toda; então, é legítimo o vereador está em um lugar ou outro. Já fiz indicação para Conduru e para vários outros bairros de Cachoeiro. É lógico que, quando a região é atendida, o vereador que está mais perto convive com a população, foi cobrado e dará as respostas dele, o que é legítimo. Precisamos trabalhar para que a população seja atendida. Acredito que não é o nosso ego que vai fazer mudar a vida dos moradores de Cachoeiro de Itapemirim. Muito obrigado! / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Boa tarde a todos! Quero falar sobre dois projetos e dois processos de usucapião que foram incluídos na pauta. O Projeto de Lei 44/2018, de minha autoria, institui o Dia Municipal do Vigilante, foi assinado por diversos colegas e colocado em primeira discussão. Se Deus quiser, na próxima terça-feira votaremos essa matéria. Como já disse aqui na semana passada, existem leis federal e estadual que determinam que, no dia 20/06, seja comemorado em todo o País o Dia Nacional e o Dia Estadual do Vigilante; agora, estamos criando essa lei em nosso Município. Eu tenho orgulho de ser filho de um vigilante que vai fazer sessenta e cinco anos no próximo dia 19/07. Foi como vigilante que meu pai sustentou a nossa família e a nossa casa. Uma das razões pela qual estou nesta Casa foi o aprendizado que meu pai e a minha família me passaram. Então, nada mais justo que homenagearmos não apenas o meu pai, mas todos os vigilantes do nosso Município. Quero falar ainda sobre o Projeto de Resolução 09/2018, de minha autoria, que cria a Comenda Leopoldino Fonseca, mais conhecido como Dino Fonseca, também em homenagem aos vigilantes de Cachoeiro. Esse projeto visa homenagear, anualmente, dezenove vigilantes que tenham prestado relevantes serviços à sociedade cachoeirense, seja em instituições públicas ou privadas, colaborando com as forças de segurança do nosso Município. Em segunda discussão e votação, temos na pauta de hoje dois processos de usucapião. Esses processos já estavam com o parecer pronto no final do ano passado, mas, por ser a última sessão, foi solicitado pela colega Renata que essas matérias fossem examinadas de uma melhor forma. Esses processos vieram para esta Casa, porque o Dr. Robson Louzada, Juiz da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal, quer o parecer, a posição do Município sobre essas matérias. Aí, em vez de mandar somente para o Executivo, também enviou para cá para que esta Casa opinasse sobre essa questão. Visitei os dois locais e verifiquei que não há nenhum impedimento quanto à questão de locomoção e trânsito, ou seja, não está ocupando nenhuma via pública. As pessoas beneficiadas por esses processos são simples, carentes e precisam fazer a documentação da área, sendo necessário o aval desta Casa de Leis. Hoje, recebi uma resposta da Secretaria de Saúde a respeito do Processo Administrativo 36.755/2017, requerido pela Secretaria de Administração, Subsecretaria de Suprimentos, sobre o registro de preço para a aquisição de bebedouro e refil. Solicitei essa informação, porque foi inaugurada a unidade de saúde do Bairro Coramara e, até hoje, não há um bebedouro lá, e isso ocorre também em outras unidades. Esse processo foi para a Controladoria de Governo em 08/01//2017 e já passou pela Secretaria da Fazenda, pelo Gabinete do Prefeito, pela Procuradoria e, desde o dia CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 9 23/03, está parado na Secretaria de Administração. Esse processo está parado há quase três meses em uma mesma secretaria, e é urgente ter um bebedouro para atender à população na unidade de saúde. Vou me reportar novamente à secretaria para falar sobre a questão dos processos de compra que, infelizmente, não têm andado, o que acaba deixando vários setores da administração pública sem os suprimentos necessários. Muito obrigado! / Allan Albert Lourenço Ferreira: ⸻ Boa tarde a todos! Solicitei a abertura de um posto de saúde e de uma creche no Bairro São Francisco de Assis, que são pedidos complexos devido aos valores. O citado bairro está crescendo, e foram construídos lá quatro condomínios, sem programar a disponibilização de posto de saúde e escola. Também fiz um pedido para a limpeza de uma área pública no Bairro Nossa Senhora Aparecida, onde são jogados entulhos. Essa área poderia ser usada para o lazer da comunidade. Enquanto eu tiver mandato de vereador farei pedidos nesse sentido. Como foi dito aqui, nós, vereadores, fazemos pedidos, indicações e, às vezes, somos atendidos. Somos cobrados pelos moradores dos bairros onde moramos, com os quais temos contato quando vamos à igreja e à rua. Registro que já pedi tudo o que os Bairros Francisco de Assis e Parque Laranjeiras precisam, como muros de arrimo, asfaltamento de ruas, creche e outras coisas mais. Aí, às vezes, outro colega vereador vai até esses locais e faz promessas. Não acho isso certo e procuro buscar lugares que não estão cobertos. Qualquer um pode ir até o bairro onde resido, mas, se for, que seja com a coisa já fundamentada, concreta. Posso ir, por exemplo, até o Bairro Aeroporto, tirar uma selfie em uma rua cheia de buracos e dizer que enviei uma indicação para resolver o problema, mas eu sei que o colega Elio já fez pedido nesse sentido, pois ele é cobrado pela população de onde mora. Isso é politicagem. Penso que nós, vereadores, devemos ter uma boa convivência. Outro dia, na hora de dar um sorriso na missa, fui cobrado dentro da igreja. Peço que os vereadores colaborem uns com os outros, porque o mandato acaba, e a amizade fica. Muito obrigado! / Sílvio Coelho Neto: ⸻ Boa tarde a todos! Quero agradecer ao Coronel Rui Guedes pelo apoio dado quando da festa de Conduru. Enviei votos de congratulação a todas as lojas de material de construção pela astúcia que tiveram durante a greve dos caminhoneiros, já que faltou mercadoria para elas, assim como para todos os comércios. Inclusive, quero registrar que a greve dos caminhoneiros é legítima. Gostaria de agradecer ao colega Alexon que me enviou votos de congratulação. Vereador, obrigado pelo carinho! Agradeço ainda o Secretário de Agricultura, o Robertson Valadão, que enviou as máquinas para fazer a limpeza do córrego de São Brás, o qual ficou assoreado com as últimas chuvas. Diante de tanta cobrança do povo do interior, no dia 23/04, resolvi fazer um resumo de todos os ofícios que enviei ao Executivo, solicitando melhorias para as estradas. Pedi o patrolamento e o ensaibramento de todas as estradas ao redor do meu distrito, que são: de Conduru a Jabuticabeira, de Jabuticabeira a Santa Rosa, de Retiro a Monte Alegre, de Jabuticabeira a Burarama, de Humaitá, do KM 9, a Cafundó e de Conduru à Usina São Miguel, via Calidrax. Inclusive, solicitei que a máquina passasse dentro da comunidade de Monte Alegre, pois há oito anos não se fazia nada naquele local. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ V. Ex.ª está se referindo à estrada de Cafundó até o KM 9? / Sílvio Coelho Neto: ⸻ Estou falando sobre a estrada de Conduru até a sede da Fazenda Cafundó. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Para não haver nenhum tipo de confusão, não passa na RPPN, na Fazenda Boa Esperança nem em propriedade particular da Vereadora Renata. / Sílvio Coelho Neto: ⸻ Pode ficar tranquila, pois sou muito atento quanto a isso. Fiz esse resumo e, em seguida, uma equipe CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 10 formada pelas Secretarias de Obras, de Agricultura e de Transporte atendeu a alguns locais. A comunidade de Monte Alegre foi atendida, depois de oito anos, sendo feitos o ensaibramento e a limpeza da entrada de Pedra Lisa até Abre Olho e, hoje, passa um ônibus pelo outro naquela estrada. Os meus pedidos começaram a ser atendidos e deixo claro que o meu desejo é de que os dos colegas também sejam. Se estão atendendo a algum vereador, que terminem, e, depois, me atendam também. Eu não tenho ciúmes de secretaria que atende a vereador, e sim bato palmas para isso. Estão tapando os buracos das ruas do bairro do Vereador Elio, onde tenho um eleitor, o José Antônio, gerente da MG2, do Grupo Bramagran, que fica em Conduru, que inclusive me pediu para solicitar esse serviço. Não apresentei nenhum pedido nesse sentido, porque estava acompanhando e sabia que isso seria feito, atendendo à solicitação do Vereador Elio. / Aparteando Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Como já disse, isso é supernatural. Eu também fiz indicação para a estrada de Monte Alegre, antes do dia 13/05, e a máquina esteve naquela comunidade atendendo a esse pedido. Eu liguei para as pessoas que tinham feito essa solicitação, dizendo que a máquina esteve na localidade e fez o serviço. Acho que de maneira alguma prejudiquei V. Ex.ª, que trabalha para aquela região. Eu não noticiei a realização desse serviço, porque o que me importa é a comunidade ser atendida. Faço indicação para quase todos os distritos, até porque milito na política da agricultura e acho isso natural. Eu não fui lá tirar os méritos de V. Ex.ª, que está colhendo os louros. Lembro que o colega disse que estava com vergonha de ir ao campo de futebol e sentindo-se constrangido de ir à igreja por causa das cobranças que sofria no cotidiano. Não posso deixar de parabenizar V. Ex.ª pelo trabalho que faz no interior. / Sílvio Coelho Neto: ⸻ Obrigado, Vereador Elio! Deixo registrado que o pessoal do interior está muito feliz e, para mim, isso é gratificante. Muito obrigado! / Rodrigo Sandi: ⸻ Boa tarde a todos! Eu e o meu assessor Henrique Fornazier visitamos a Clínica Dentária CEO, ao lado do CRE, que é só para crianças. O Dr. José Luiz montou essa clínica com a ajuda de empresários, inclusive a esposa do Talles também atende lá. O trabalho feito nessa clínica com as crianças é muito bonito. Naquela oportunidade, observei que a Escadaria Sebastião Antônio, que fica ao lado dessa clínica, está quase caindo devido à falta de muro e também não tem corrimão. Então, solicitei uma visita técnica da Secretaria de Obras a essa escadaria. Peço que o Subsecretário Fabrício dê atenção a esse pedido. No que diz respeito a vereador que visita uma comunidade ou outra, digo que sempre defendi a tese de que somos uma família dentro da Câmara. Somos dezenove vereadores para mais de duzentos mil habitantes, setenta bairros e dezesseis distritos e regiões. Registro que será muito bem-vinda, para mim e o colega Ely, a ajuda de qualquer vereador para o Bairro Zumbi, porque as nossas demandas são grandes. Eu fiz pedidos em fevereiro de 2017 que ainda não foram atendidos. O desabafo do vereador é em favor da comunidade na qual mora e é cobrado. Como disse o colega Antônio Geraldo, muitas vezes, as pessoas confundem o trabalho dos vereadores, achando que ainda agem como antigamente, fazendo troca de favores e doações. Eu, enquanto vereador, quero fazer um modelo diferente de política até para representar bem esta Casa, mostrando que estamos aqui para legislar, fiscalizar, fazer indicações e projetos e ajudar ao prefeito a conduzir Cachoeiro de uma forma transparente. Nunca deixarei de atender ao cidadão, mas tentando fazer um modelo diferente de política. Se queremos resultados diferentes, precisamos fazer coisas diferentes. / Aparteando Edison Valentim Fassarella: ⸻ Parabenizo V. Ex.ª por sua fala. Quanto à Clínica Odontológica, o CEO-1, quero dizer que aquela foi uma iniciativa muito boa do José CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 11 Luiz Lima, quando eu estava secretário. Os dentistas não tinham visibilidade e ficavam perdidos nas unidades de saúde; então, o José Luiz juntou naquele local seis dentistas que atendem seis pacientes na parte da manhã e da tarde, ou seja, são trinta atendimentos semanais. Havia muita crítica de que o dentista não trabalhava, mas, ficando os seis profissionais juntos, um acabou sendo fiscal do outro, além de dar mais visibilidade à clínica. / Rodrigo Sandi: ⸻ Parabéns ao senhor e a sua equipe. Parabenizo também todos os dentistas que atendem bem à população naquela clínica. Muito obrigado! / Paulo Sérgio de Almeida: ⸻ Boa tarde a todos! Quero falar a respeito de um problema que vem acontecendo em diversas localidades do nosso Município, especialmente no Bairro IBC e em Bebedouro. Acredito que pelo fato de a equipe da Prefeitura que cuida da poda de árvores ser apenas uma ela não dá conta de atender a toda a cidade. Em época de chuva e ventania, a região próxima aos prédios no Bairro IBC sofre com a queda de energia. Procurei saber se a energia lá é fraca, mas a informação que obtive foi a de que, com os ventos e chuvas, os galhos das árvores batem na fiação, e é isso o que faz com que a energia caia. Isso também está ocorrendo em Bebedouro, Córrego dos Monos, mas lá o problema é que a rede é monofásica. Hoje, aquela localidade cresceu bastante, e a rede não comporta mais o aumento da população. Gostaria que a Prefeitura pensasse em uma forma de aumentar as equipes de poda de árvores. Digo isso, porque vejo a EDP fazendo a poda dos galhos que encostam na rede elétrica, isso de qualquer jeito, acabando com as árvores, além de deixar os galhos nas ruas por mais de uma, duas semanas. Muito obrigado! / Logo após, teve início o Grande Expediente, quando usaram a tribuna, por ordem de inscrição, os seguintes Edis: / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Boa tarde a todos! O tanque do meu carro está vazio, mas digo que não podemos comprar combustível mais caro nesse momento de paralisação. Infelizmente, os capitalistas exploradores aproveitam dos momentos trágicos para tirarem proveito, tendo um ganho a mais. Esse é o grande problema do nosso Brasil. Muitas vezes, quando a procura de determinado produto aumenta, o valor cobrado pelo mesmo acaba subindo. Como consumidores, não podemos embarcar nessa situação, já que estamos lutando por melhores dias em nosso Brasil. Vemos as pessoas correndo aos postos de combustíveis para abastecer seus veículos e não ficarem a pé. Acho que deveríamos parar os nossos carros, de preferência, em frente aos postos, impedindo que a venda de combustível acontecesse. Se agirmos assim, pode ser que o nosso governo corrupto coloque a mão na consciência. Lembro que pagamos mais de 40% de imposto sobre o valor do combustível. / Aparteando Edison Valentim Fassarella: ⸻ V. Ex.ª tocou em um assunto muito importante. Lembro-me de uma reportagem de quando houve uma tragédia na Alemanha, mostrando que os taxistas foram solidários e transportaram as pessoas de graça. No Brasil, vemos o contrário disso, pois, quando há uma tragédia, as pessoas querem ganhar dinheiro em cima das outras. A cultura do brasileiro é tirar proveito de situações difíceis, enquanto em outros Países os cidadãos tentam ajudar. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Quando ocorre um acidente na estrada com um caminhoneiro, as pessoas param não para socorrer o motorista, e sim para saquear a mercadoria do caminhão. Quando as pessoas querem ir a uma agência bancária ou fazer a entrega de uma mercadoria e os estacionamentos estão lotados, elas acabam dando um jeitinho, parando na vaga de idoso ou de deficiente. Para a entrega de mercadoria, os estacionamentos estão superlotados; aí, vem o jeitinho brasileiro, e a pessoa para na vaga do idoso. Esse é o brasileiro que, no momento em que faltam o tomate e o arroz, aumenta o CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 12 preço. Como podem aumentar o preço do combustível, se por aquele que está no tanque pagaram um valor menor? Dizem que em Cachoeiro há um cartel, que os donos de postos de combustível negociam os preços e vendem praticamente no mesmo valor, sendo que a concorrência não existe. Pena que, quando podemos dar uma resposta a essas pessoas, simplesmente corremos para os postos, mesmo pagando um valor mais caro, para que não falte combustível no nosso carro, e assim também é com o arroz e o tomate. Precisamos pensar que é nessa hora que podemos dar uma resposta para o nosso governo. Como disse o Vereador Rodrigo Sandi, temos que parar com o jeitinho brasileiro. Aqui, na Câmara Municipal, temos que fazer uma política diferente dos outros políticos, porque a população está cansada dos corruptos, daqueles que saqueiam os cofres públicos e incham o serviço público com apadrinhamento de filhos, esposas e de cabos eleitorais. Se não buscarmos algo diferente, também ficaremos pelo meio do caminho, pois teremos eleição de vereador e de prefeito daqui a dois anos e meio e, agora, em outubro, já elegeremos deputados federais, estaduais, senador, governador e presidente da República. O nosso povo tem que acordar, pois vive reclamando que o salário está baixo, que faltam medicamentos nos postos e que não há médico para atender, que a gasolina e o arroz estão caros, mas, quando chega a época de eleição, a maioria se esquece desses problemas e, quando são favorecidos, acabam votando nos velhos políticos, naqueles que realizam a velha política da compra de voto. Está sendo aberta uma janela, e jovens estão se candidatando, muitos dos quais nunca foram candidatos antes, alguns que já foram e não tiveram o êxito de ser eleitos; portanto, acho que a hora é de mudança. Pergunto aos mais partidários: hoje, quem deve ser o presidente da República? Com todo respeito, lembro que estão falando sobre o tal de Bolsonaro, sobre voltar com o regime militar, e vejo que é preciso estudar história, relembrar que pessoas sofreram na carne na época da ditadura, período em que nasci, em 1965, muitas sendo presas, sem direito a voz. A nossa imprensa é livre, entre aspas, pois a maioria dos diretores, donos de rádio e de TV, acaba se vendendo para os grandes patrocinadores. Assim, o que sai em uma emissora é a verdade comprada. Imaginem bem como será se voltarmos ao regime militar, ao comando de um ditador, sem termos voz nem vez. Perderemos a nossa liberdade, apesar de que a nossa democracia está sendo roubada de nós há muito tempo. É uma falsa democracia, onde, infelizmente, sustentamos pessoas que falam, mas falar é uma coisa; fazer, outra completamente diferente. Não devemos mais votar em pessoas pelo que elas dizem, e sim pelo que fazem, pelo passado delas, por suas propostas, pelo que pensam em fazer. Estou cansado de ver, na época de campanha para vereador, alguns candidatos dizendo que, se forem eleitos, farão a quadra do bairro, levarão médico para a comunidade e farão campinho de futebol. Isso, senhores, só se fizerem com dinheiro do próprio bolso, e o Ministério Público não ficar sabendo, já que não é esse o papel do legislador, que é cobrar, ouvir e legislar em favor de um povo, de uma nação. Sinceramente, o mesmo povo que suja as ruas pede a limpeza delas e, depois de limpas, depositam nelas o seu lixo, colocando até em frente às residências dos outros. Se eu quero um País mais justo, tenho que começar na justiça individual, melhorando a minha qualidade de vida para, depois, cobrar das autoridades políticas, dando exemplo para que verdadeiramente tenhamos um Brasil muito melhor. Ainda estou na dúvida sobre quem poderá ser o presidente deste País. Quem será o nosso salvador da pátria? Muito obrigado! / Higner Mansur: ⸻ Boa tarde a todos! Lerei alguns trechos da Revista Página 22, que é online, cujo título fala sobre as periferias da cidade: “Onde se vê CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 13 escassez sobram potencialidades”. Sempre que leio algo assim lembro-me dos vereadores desta Casa que não são como eu, pois não sou da periferia, como boa parte daqui é sacrificada, falam muito mal dela, às vezes, até com razão, mas ninguém entra no lugar desses vereadores para fazer a atividade que está sendo abordada nesta revista. Lembro-me principalmente do Vereador Rodrigo Sandi pelo seu trabalho, onde faz muita coisa boa que sou incapaz de realizar. Então, lerei o trecho e passarei a revista para ele, porque, quando leio algo sobre área desprotegida, recordo-me sempre do Bairro Zumbi e, dessa forma, do Rodrigo. O trecho diz assim: “Por que as periferias importam? Elas reúnem significativa parte da população brasileira e têm o menor acesso às oportunidades. Só por esses dois motivos, as periferias urbanas e o combate às desigualdades socioespaciais já mereciam figurar no topo das prioridades da gestão pública. As periferias, muito associadas aos períodos de campanha eleitoral, ficam com as populações praticamente invisíveis quando os gestores assumem seus cargos, afogados em inúmeros indicadores que pouco traduzem as especificidades de territórios tão singulares e diversos entre si. A administração pública perde a oportunidade de desenvolver nesses locais todo o potencial que ali reside. Perdem as periferias, perdem os centros, perdem todos. Quando a realidade é muito dura a sua volta, nada como encontrar pessoas que enfrentam situações semelhantes e sonham em transformá-las, mesmo que elas estejam a quilômetros de distância. O fenômeno das redes online possibilitou que pares que se encontrem conversem e desabafem para fazer frente aos seus desafios do dia a dia.” Isso é que me faz ver a ligação, Vereador Rodrigo, irmão gêmeo de seu bairro. Eu não acho papel nosso certo tipo de assistencialismo, sou a favor de outros que muitos executam aqui, mas não posso deixar de fazer essa manifestação até por um contraponto do quanto são atacados, sem ninguém ver aqueles que chegam até os senhores pedindo o possível e o impossível, alguns pedindo o certo; outros, o errado. Eu lhe passo essa revista como homenagem a V. Ex.ª e aos demais vereadores que fazem esse papel, o qual, repito, não acho que seja nosso; porém, sei quantas vidas salvam. Eu sou incapaz de fazer esse trabalho e sigo direitinho o que o vereador deve fazer, mas nem sempre me sinto feliz com isso. Muito obrigado! / Diogo Pereira Lube: ⸻ Boa tarde a todos! Falarei hoje sobre assuntos que envolvem a coletividade, os Poderes estadual, federal e municipal, a soma deles todos, pois estamos buscando um poder para resolver esses temas. Essa última semana foi muito agitada em função da greve dos caminhoneiros, que tem tirado do prumo grande parte dos brasileiros. O Partido Democrático Trabalhista apoia esse movimento dos caminhoneiros, que têm uma vida muito difícil, sejam eles autônomos ou sindicalizados, mas também das transportadoras que dependem do diesel, cujo preço muda todos os dias, talvez, por conta de uma política não muito bem esclarecida que envolve a Petrobras e as refinarias e o que é produzido fora e repassado ao Brasil. Há ainda a questão da carga tributária gigantesca. Todos esses problemas, além do desabastecimento, geram para nós a dúvida se devemos ou não apoiar determinadas bandeiras. Eu, enquanto membro do PDT, apoio o movimento dos trabalhadores; entretanto, quando vamos para as ruas, vemos que oportunistas, de um lado ou de outro, usam do movimento dos caminhoneiros para poderem levantar as próprias bandeiras, como, por exemplo, a defesa da intervenção militar, o retorno da ditadura e de presidentes da República. Assim, ficamos sem entender a verdadeira causa que é essa manifestação que visa lutar por um País melhor, pela redução de impostos e pela melhor qualidade de vida para os brasileiros. Eu sou totalmente contra a intervenção militar, pois sou democrata, trabalhista e penso que os CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 14 problemas serão resolvidos através da democracia. Se a democracia não está funcionando, depende realmente do povo, inclusive o colega Antônio Geraldo foi muito feliz em sua fala pela qual o parabenizo. Ele é do PP, que é um partido democrático. Nenhum partido democrático deveria apoiar intervenção militar e golpe. Podemos buscar na democracia a resposta para os nossos problemas, através de audiências públicas, plebiscitos e participação do povo, principalmente a partir do voto. Vi uma reportagem em que o próprio comandante do Exército Brasileiro, Eduardo Vilas Boas, deu o seguinte depoimento engraçado e interessante: “O comandante do Exército, General Eduardo Vilas Boas, disse que há chance zero de setores das Forças Armadas, da ativa e da reserva, se encantarem com a volta dos militares ao poder. Admite, porém, que há tresloucados e malucos civis que vira e mexe batem na sua porta cobrando intervenção no caos político.” O próprio general do Exército diz ser contra a intervenção militar e que não gostaria que aquele período de vinte e um anos que o Brasil viveu retornasse nesses mesmos aspectos. Isso tem vindo do próprio Exército. É importante frisar que um outro general, que é o comandante Alberto Santos Cruz, disse, em reportagem do G-1, que não existe o mínimo risco de cometer qualquer coisa fora da lei, ou seja, se depender do Exército, não haverá nada de intervenção militar. Acho que precisamos tirar essa bandeira da intervenção militar e buscar a de resolver os problemas do Brasil, apoiando os caminhoneiros, uma manifestação em prol de um País melhor. Vamos acabar com essa ideia de tentar resolver com a falta de democracia problemas democráticos. Além da greve dos caminhoneiros, gostaria de falar sobre um projeto que apresentei aqui, o qual, na verdade, visa corrigir uma lei. Fui provocado por um estudante, já que a minha pauta é a da educação, apontando que em Cachoeiro de Itapemirim há um erro em uma lei de forma casada. Ora, para os estudantes terem direito ao passe, obrigatoriamente, precisam do registro da Carteira de Estudante emitida pela Casa de Estudante de Cachoeiro de Itapemirim. O problema é que há uma divergência na lei, pois ela fala da responsabilidade de uma entidade estudantil e também sobre a instituição estudantil. Será que, se o aluno tirar a carteira de estudante na própria instituição na qual estuda, tiraria a obrigatoriedade de comprar o passe com a carteira da Casa do Estudante? Assim, dei entrada em um projeto de lei para apreciação desta Casa, da procuradoria e dos colegas vereadores para que não tenhamos essa obrigatoriedade. Sabemos da importância da Casa do Estudante, das lideranças que foram formadas a partir dela, mas é evidente que precisamos dar uma transparência maior a ela, com um processo eletivo transparente, com lisura para que haja uma renovação das lideranças e que os estudantes participem das ações. A Casa do Estudante não pode ser apenas para fazer as carteiras. Sabemos das leis federais e da importância desse órgão para fomentar as lideranças estudantis, mas é preciso corrigir essa legislação, até porque hoje existem várias instituições em Cachoeiro, as universidades e o IFES, que emitem a Carteira de Estudante. Então, entramos em contato com a AGERSA, a qual nos respondeu que simplesmente é seguida uma lei que precisa ser alterada, e isso foi uma indicação da própria agência. Se esta Casa não entender a necessidade de alteração dessa lei, proporei a indicação para que a Prefeitura, através dos órgãos competentes, faça a alteração e envie para a nossa apreciação. O importante é o Legislativo junto tentar melhorar. Estive em uma reunião do PDT, onde foi dito que no Brasil há muitas leis e, quando pensamos em legislatura e legislador, a sociedade entende que estamos aqui para criar leis, mas o que precisamos fazer, talvez, seja revogar algumas legislações, consertar outras e ainda alterá-las para que realmente funcionem e CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 15 cheguem à população com mais facilidade e menos burocracia. Nesta Casa há vários advogados e entendedores de leis, e eu gostaria que isso fosse apreciado, porque o papel do legislador não é só fazer leis, mas também consertá-las, discuti-las e fiscalizá-las. / Aparteando Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ V. Ex.ª mexeu em um ponto que abordei na semana passada, ocasião em que fiz um pedido de informação à Casa do Estudante, depois de uma conversa com gestores das escolas e pessoas que reproduzem essas carteiras. Apesar de a lei federal dar autonomia a essas entidades estudantis de também emitir as carteiras, as escolas particulares fazem, enquanto as públicas terceirizam. Assim, há pessoas que também emitem essas carteiras em nome da escola, após visitá-las e ofertarem o serviço, cobrando uma taxa de confecção com um valor menor do que o praticado pela Casa do Estudante. Eu não disse que a Casa do Estudante cobrava mensalidade, e sim um valor para a confecção das carteiras, se não me engano, de 25 reais. As empresas que visitam as escolas cobram 10, 15 reais por isso. Essas carteiras precisam ter veracidade no sistema nacional. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Na União Nacional dos Estudantes. / Aparteando Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Mas nem sempre isso é feito. Então, os estudantes pagam essa taxa e ficam com uma carteira que nem sempre tem veracidade. Mesmo assim, com ela, os estudantes conseguem comprar o passe e ir ao teatro e ao show pagando metade. Isso, de certa fora, está criando um problema na sociedade cachoeirense e no Brasil todo. Essa adequação na lei que o vereador propõe será apreciada, e eu estou aguardando que a Casa do Estudante me envie as respostas, porque não sei nem se ela está apta a emitir as carteiras. Eu pedi cópia do estatuto registrado em cartório, prestação de contas anual e qual a quantidade de carteiras emitidas em Cachoeiro de Itapemirim. Se essas respostas chegarem a tempo, talvez, ajudem na discussão do projeto de V. Ex.ª. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ No 1° Simplifica Cachoeiro falamos sobre a desburocratização e levantamos várias hipóteses justamente por termos a certeza de que a legislação fica obsoleta, não por ter sido construída de forma equivocada, e sim porque as coisas evoluem. A lei é feita genericamente, num período em que tem que atender a todo mundo, já que não pode ser personalíssima. Então, realmente precisamos rever as legislações do Município, e é importante esta Casa se atentar para isso. O vereador revisor da legislação é muito importante do que um que as crie, visto que a nossa competência criativa é limitada, enquanto a revisão é ilimitada. Talvez, esteja aí o pulo do gato para sermos mais úteis para a sociedade. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Agradeço aos colegas e espero que apreciem esse projeto e opinem. Ao contrário do Poder Executivo que não gosta das emendas propostas pelos vereadores, com o objetivo de ajudar a melhorar os projetos, eu gostaria muito de ver a proposta receber emendas e sugestões da parte dos colegas para construirmos uma legislação e um Cachoeiro melhor. Há um final de uma música da Legião Urbana que diz o seguinte sobre o momento em que estamos vivendo: “A nossa história não estará pelo avesso assim sem um final feliz. Teremos dias bonitos para contar.” Eu espero que tenhamos isso e que essa crise passe para logo podermos caminhar junto com democracia para um Brasil melhor. Muito obrigado! / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Boa tarde a todos! Vou continuar abordando o assunto que foi levantado pelo Vereador Diogo, pois é extremamente importante que esta Casa esteja atenta, como também disseram os colegas Brás e Fassarella, quanto à legislação do impacto de vizinhança em Cachoeiro de Itapemirim. Todo empreendedor que vai empreender em construções com mais de mil metros quadrados tem que fazer o estudo do impacto de vizinhança, o qual dirá o CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 16 impacto que a obra terá para aquela região. A lei é claríssima e cristalina ao dizer que o estudo deve apontar medidas mitigadoras do impacto. Isso é para que aquele empreendimento impacte o mínimo possível na vida da vizinhança. É certo que o empreendimento sempre trará um impacto, mas o mesmo precisa ser aceitável e suportável para quem já estava na região. Isso, senhores, virou uma ferramenta de política pública, porque o Município não consegue fazer e empurra para o sujeito, sendo que nem está na região daquela obra. O EIV de Cachoeiro de Itapemirim acabou, e não foi esta administração que teve tal criatividade. Isso vem sendo feito de modo corriqueiro no Município. A Unimed tem que colocar ponto de ônibus para construir o hospital. Ora, o Município não faz e decide pegar um grande benfeitor para que faça. Aí, o Dr. Fábio, que construiu uma escola, precisa calçar a rua. Essa rua recebeu nome em 1992 e está dentro de uma área rural. O sujeito, sabendo que viria um grande empreendedor para perto dele, pegou o muro lindeiro a rua. O outro teve que afastar sua construção para dentro do seu imóvel para aquilo não ofuscar a grande obra. Inclusive o contrato dele foi o primeiro do Fundesul de tão especial que era para ele a construção dessa escola em Cachoeiro. Vereador Higner, V. Ex.ª sabe qual é o tributo que a escola recolhe? ISS, que fica todo no Município. Sabe o que esse cidadão terá que fazer? Como é a última construção da rua, ele terá que aumentar a ponte e fazer a calçada. Na Secretaria de Obras, havia o projeto da rua, desde a época em que Valadão era o prefeito de Cachoeiro. Porém, pegaram outro projeto muito maior e mais caro e queriam lhe empurrar de goela abaixo. Inclusive, eu e os Vereadores Brás e Fassarella falamos muito sobre isso, dando a nossa contribuição. Foi feita uma pesquisa até que encontraram o projeto original, onde consta o tamanho dessa rua. Assim, a municipalidade vai ferindo de morte o princípio da boa-fé do contribuinte, do cidadão que acredita que construir uma escola aqui seja uma coisa boa para o Município. Sabem há quanto tempo Cachoeiro não tem a construção de uma escola privada? Gente, uma escola privada recolhe tributos para o Município, fora os acessórios. O sujeito, para construir a escola, aceitou fazer uma rua. Qual é o impacto que uma escola causará no final do Bairro São Geraldo, além do trânsito de veículos, considerando que já liberaram quatro loteamentos? Na verdade, o Município deveria perguntar o que mais esse senhor queria, e não inverter o papel como está fazendo. Quero dizer que sou fã do Portal da Transparência do Município, que é autoexplicativo. Sabem quanto há de verba nos cofres do Município? Mais de 111 milhões de reais, e isso deve ser porque ele ainda não conseguiu terminar nem uma licitação. Só de fundos municipais há depositados 26 milhões de reais; para a iluminação pública, há mais de 4 milhões de reais. E é o cidadão empreendedor que precisa construir coisas para a cidade evoluir? Onde já se viu isso? Essa lei, por exemplo, precisa ser revogada urgentemente ou, então, bem aplicada. Também quero deixar registrado um agradecimento formal à Secretaria de Serviços Urbanos, pois, ontem, tirei uma foto de um galho de árvore pendurado na Rua Vinte e Cinco de Março, em frente ao INSS, e enviei para o Paulo Miranda e para o Elias; no final da tarde, fui informada de que já estava tudo limpinho, pois entenderam que de fato aquilo poderia causar um acidente. Quando o poder público quer, dá um jeito de fazer as coisas; agora, quando não quer, põe para o particular fazer. O sujeito está há um ano esperando o desenho da rua, inclusive a escola já está pronta. / Aparteando Edison Valentim Fassarella: ⸻ Eu não conheço direito essa escola de línguas, mas, em conversa com o proprietário, soube que a criança é matriculada aos dois, três anos e lá só fala em inglês, sendo uma coisa inédita em Cachoeiro. A lei de impacto de vizinhança é CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 17 desgastante, porque o empreendedor faz um investimento alto e ainda precisa calçar uma rua; nesse caso específico, ele terá que entrar na justiça ou requerer os direitos, porque o cara invadiu uma área em frente à obra dele. O que a Prefeitura tinha que fazer não fez, que era derrubar o muro e mandar construir um novo. O poste da Kikos, que é de iluminação pública, está dentro do terreno. Para ficar bonito, o camarada se prontifica a derrubar o muro e fazer outro novamente, mas, mesmo assim, o vizinho não quer, e a Prefeitura não toma uma atitude. Como aquele é um investimento alto, a Prefeitura deveria tratar o sujeito na palma da mão. Não estou dizendo que deveria dar benefícios e outras coisas, e sim tratá-lo bem, porque é um investimento alto para Cachoeiro, algo em torno de 10 milhões de reais. O cara já está arrependido de ter investido na cidade, o que é triste para nós. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Ele aceitou fazer o TAC e pode substituir uma coisa pela outra. Agora, pergunto: construir uma rua mitiga o impacto que a escola vai causar? Eu já vi estudo de impacto de vizinhança com a seguinte afirmação: “Esse empreendimento não causa impacto para a região”. Ainda assim, vem um sujeito e diz que a pessoa tem que fazer um trevo ou qualquer outra coisa; do contrário, não poderá construir. Isso é uma aberração para um Município como Cachoeiro. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻ Eu e o Vereador Alexon já fomos até àquela obra, inclusive junto com o Jathir, já que o médico trabalha também no Hospital Evangélico. Como o Fassarella conhece toda aquela área, eu disse que ele poderia ajudar mais do que nós. V. Ex.ª disse que o Município tem 111 milhões de reais, mas não faz projetos. Na semana passada, fiz um pedido a respeito da iluminação pública. Há cerca de um ano, também fiz um pedido de dois postes de extensão de rede no Alto Vila Rica, com cerca de trinta metros um do outro, no valor de 2 mil e 800 reais. Há também um pedido do Vereador Paulinho para o Bairro IBC e ainda outro do colega Alexon. Esses pedidos não totalizam nem 9 mil reais, enquanto há 4 milhões para serem gastos com iluminação pública no Município, dinheiro esse vindo da taxa paga pelo contribuinte. Esse valor cobrado tem que voltar para o Município através de melhorias, extensão de rede, troca de lâmpadas queimadas, ou seja, benfeitorias na iluminação pública do Município. Se isso não está acontecendo, há alguma coisa não funcionando bem na Prefeitura. Se me colocarem lá como o camisa 10, farei gols direto. / Aparteando Alexon Soares Cipriano: ⸻ Fizemos uma solicitação ao Poder Executivo para que fossem utilizados os recursos provenientes de EIV’s da Empresa RDG em pontos de ônibus na Rodovia Mauro Miranda Madureira e na BR 482, na região do BNH de Cima e BNH de Baixo. Há aproximadamente quinze dias, recebi a resposta, muito bem elaborada pelo setor técnico da SEMDURB, dizendo que a Prefeitura está preparando um estudo desde 2010 e que tão logo termine o levantamento será autorizado que essa empresa e outras façam os pontos de ônibus. Nós sabemos de cor que há dois mil cento e oitenta e seis pontos de ônibus aqui. O prefeito já tem um ano e meio de mandato, e tal estudo é desde 2010. Então, não dá para entender quando isso acontecerá em Cachoeiro. Faço essa crítica construtiva, pois, se está no papel, é preciso fazer acontecer. Hoje, senti na pele o que é ficar no ponto de ônibus debaixo de sol quente; então, imaginem o que não passam pessoas de idade, com sacolas nas mãos, e crianças. Sem desrespeitar ninguém, digo que naquele ponto da antiga Rádio Cachoeiro as pessoas estão literalmente sentando no ferro, visto que não há mais madeira nos bancos. Infelizmente, as coisas não saem do papel. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Não quero proteger o empreendedor, o setor privado, mas não concordo que se exija que uma empresa que vai para a BR para não causar impacto no centro CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 18 da cidade, mesmo prejudicando seus próprios funcionários, inclusive tendo que prover o transporte dos mesmos, faça pontos de ônibus em seu entorno. Se ninguém sabe qual é o modelo do ponto de ônibus, como eles chegaram ao resultado final do valor que a pessoa teve que pagar? Deixo essa pergunta no ar. Então, precisamos chamar para nós a responsabilidade de revisar essas legislações causadoras de repulsa aos investidores que querem vir para o nosso Município. Todos nós queremos que a Rede Carone venha a se instalar em Cachoeiro para gerar emprego, renda e crescimento, mas os senhores acham que ela vai construir um galpão menor do que novecentos e noventa e nove metros quadrados? Quem vai quantificar o valor do impacto e como isso será aferido? Na realidade, a lei não diz o que está sendo criado. Muito obrigada! / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Boa tarde a todos! Como já disse, há alguns entraves, inclusive de administrações anteriores, quanto à morosidade que o empresário, o comerciante e o pequeno empreendedor enfrentam para conseguirem colocar seu empreendimento para funcionar. O camarada tem um carrinho de churrasco, se inscreve no MEI – Microempreendedor Individual – e entra com um processo administrativo no Município solicitando autorização para que possa ficar em um determinado ponto da cidade. Ele pagará um imposto para ter o direito de explorar a sua atividade. Infelizmente, 99,9% de todos esses pequenos empreendedores individuais não têm conseguido autorização do Município para utilizar a área pública. Há situações em Cachoeiro de dois postos de gasolina que se encontram com o alvará vencido há muito tempo e ainda continuam exercendo suas atividades. Isso me causa estranheza, porque os cidadãos que têm contribuído para o Município de forma legal e organizada não conseguem o alvará de funcionamento junto ao Executivo. Como dito aqui pelo secretário da Fazenda, algumas coisas têm sido facilitadas quanto à questão de baixa de uma empresa, mas o microempreendedor individual, o autônomo, não consegue fazer as coisas andarem. Praticamente não há um levantamento de quem tem ocupado as bancas de vendedores ambulantes em locais públicos de Cachoeiro. Sabemos que muitas vezes quem está explorando tal espaço público, autorizado no mandato do ex-prefeito Roberto Valadão, não é a mesma pessoa que consta no documento. Tem gente vendendo o espaço que é público, o que é crime, e quem realmente precisa não consegue. O Estevão é camelô há muitos anos em frente à antiga Dadalto, mas até hoje não conseguiu autorização do poder público para funcionar de forma regular. Fico preocupado, porque não sei o que aconteceu ou está acontecendo. Como pode uma pessoa conhecida na cidade como camelô não conseguir autorização do Município para trabalhar? Conforme estabelece o Código de Posturas, o Município é obrigado a cuidar de suas áreas públicas e mantê-las limpas, com calçada, cerca ou muro. Esse Código foi aprovado por esta Casa, através da Lei 7.227/2015, mas o Município não o cumpre, e um exemplo disso é que na minha comunidade há diversas áreas públicas servindo de lixão; porém, quer exigir tal cumprimento das pessoas particulares. O Município precisa fazer a sua parte, tendo responsabilidade com a coisa pública, para que também possa cobrar dos contribuintes. Pela Lei Federal 8.429, que é a de improbidade administrativa, omissão também é crime. Às vezes, enquanto cidadãos, não nos atentamos para essas coisas, mas omissão é crime previsto por lei, é deixar de fazer a obrigação que cabe ao poder público em todas as esferas. O próprio morador precisa fazer as vezes de fiscal de posturas e de obras, vigiando áreas do Município. Em 2014, quando assumi a Subsecretaria de Controle Urbano, encontrei um processo contra um morador do Município que estava numa determinada área pública. Para os senhores terem uma ideia, digo que esse CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 19 processo continua parado até hoje na procuradoria. Na época, fizemos o encaminhamento do processo da seguinte forma: “À Procuradoria Geral do Município para providências jurídicas cabíveis ao caso”, mas o processo continua parado. Entra ano e sai ano, entra prefeito e sai prefeito, e algumas coisas não andam. Esse é um exemplo, fora outras áreas públicas que foram invadidas, e o Município, infelizmente, não toma providências, conforme tem acontecido em toda a região do Bairro Gilson Carone. Há denúncias e mais denúncias, sejam do Ministério Público, do 156, através da Ouvidoria, ou diretamente no setor de fiscalização. Outro dia, fazendo uma visita em uma determinada área, encontrei uma casa de dois andares, melhor até do que a minha, dentro de uma área pública. O camarada vai rebocá-la, colocar o piso e pintar para morar lá. Aí, quando o Município precisar daquela área para fazer uma escola, uma creche, uma quadra de esporte, uma praça ou seja lá o que for, terá que comprar outra ou desapropriá-la. Eu não estou falando somente no que se refere à omissão sob o ponto de vista de não retirar ou não deixar que isso aconteça, mas também no sentido inverso. Há uma área no Bairro Coramara que já foi tomada e vendida, acredito que há mais de vinte e cinco anos, e até hoje o poder público não deu a devida regularização, a escritura, o título de posse para que, dentro daquilo que preconiza a lei, no futuro, a pessoa tenha um patrimônio registrado em seu nome. Infelizmente, aquela área não tem como ser utilizada para mais nada no setor público, a não ser para quem já está morando lá. A Prefeitura não tem feito uma coisa nem outra, ou seja, não retira quem está invadindo essas áreas públicas e também não regulariza as que já foram invadidas. Como sempre digo, Cachoeiro de Itapemirim já deveria ter uma lei de regularização fundiária para que essas situações na cidade sejam de fato resolvidas. Assim, o Município cresceria de forma organizada, dando título de posse e de propriedade às famílias que ocupam essas áreas, sejam elas do Município, do Estado ou da União. Inclusive, numa audiência com o secretário de Agricultura e Interior, ele me disse que o Governo do Estado está aguardando a retomada da posse da Fazenda Monte Líbano para que possa repassá-la ao Município. Esse é um processo jurídico que levará alguns anos; enquanto isso, as famílias que ocupam aquela área não conseguem ter acesso à rede de água, de esgoto e muito menos de iluminação elétrica, sem contar outros serviços que lhes poderiam ser ofertados pelo Município, pelo Estado e pela União. Muito obrigado! / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Boa tarde a todos! Quero fazer alguns agradecimentos à Secretária Lílian pela parceria e pela apresentação maravilhosa da Corrida de São Pedro, que contará com mil e duzentos atletas, sendo três corridas dentro de uma. Então, parabenizo toda a equipe da Secretaria de Esporte pelo trabalho que vem realizando, inclusive pela parceria iniciada hoje, com a pintura da quadra do Bairro Bela Vista. A secretaria deu a mão de obra, e conseguimos a tinta com o Cristiano, do Mundo das Tintas. Na semana que vem, faremos a melhoria da pracinha do Bairro Praça da Bandeira, inclusive agradeço ao Paulinho por ter disponibilizado o paisagista Elias, que fez um desenho maravilhoso daquele espaço. Vamos buscar os empresários, e novamente cito o Mundo das Tintas, que doou a tinta para aquela pracinha ser revitalizada. Quando a população utiliza esses espaços públicos, os vândalos têm mais dificuldades para destruí-los e, assim, não é necessário o Município fazer sempre investimentos nos mesmos locais. A reforma não tem que ser de seis em seis meses ou de dois em dois anos; se isso acontecer, é porque o vandalismo está suprimindo o direito da população usar o bem público. Como o Vereador Diogo falou aqui sobre o caminhão, digo que também fui provocado no Facebook; aí tentei ver o que de fato aconteceu, não julgando ninguém. CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 20 Liguei para o secretário de Transporte e lhe encaminhei o que me havia chegado, e ele me deu sua palavra de que apurará tal situação. O Vereador Diogo fez um pedido de informação, e eu conversei com o secretário, que ficou de me dar uma resposta no decorrer desta semana ou da próxima. Assim, darei à população a resposta quanto a esse ato infracionário ou não. É claro que isso precisa ser investigado, mas não podemos culpar ninguém sem que a pessoa tenha o pleno direito de defesa. Senhores, há nesta Casa um projeto muito importante que será apreciado hoje, o qual trata da Guarda Municipal. Ouvi alguns guardas, representantes da Secretaria de Segurança e o Secretário Rui Guedes. Há algumas emendas minhas que vão de encontro a certas coisas descritas no projeto. É claro que esse projeto é muito bom, mas mudamos algumas coisas em sua redação. Em momento nenhum desejo prejudicar a ação do Poder Executivo, ao contrário, quero contribuir para que esse projeto seja melhor e não traga danos para a Guarda Municipal e muito menos para a população. Por isso, digo que o meu entendimento foi construído junto com o nosso jurídico, com o da Guarda e com a Secretaria de Defesa Social, inclusive conversei com um professor meu de faculdade e com pessoas que têm gabarito no âmbito jurídico. Agora, farei a leitura do artigo 6º do projeto, que diz o seguinte: “São penas disciplinares para infrações internas: repreensão, multa, suspensão sem vencimentos, destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade”. Eu solicitei que essa última fosse suprimida, apresentando, como justificativa, que tal penalidade se torna muito severa, trazendo diversas consequências sociais e familiares desnecessárias. O agente não pode ter toda a sua vida profissional prejudicada por conta de uma conduta. Retirar todo seu ganho financeiro e trabalho dessa maneira, a meu ver, é completamente inadequado, principalmente no meio administrativo. No meu entendimento e no de alguns juristas, isso é inconstitucional. Ora, a pessoa tem o direito adquirido de sua aposentadoria, após trinta ou trinta e cinco anos de trabalho, e isso ser retirado por conta de um ato cometido? Ela deve ser punida na área penal, mas não perder um direito adquirido. Direito não é uma ciência exata, mas acho que assim vai penalizar exageradamente um servidor. A Lei 4.009/1994 fala em todos os servidores, ou seja, a pessoa que cometer um crime perderá a aposentadoria e o que tiver construído no seu tempo de serviço. Temos que cumprir a lei, mas imaginem a situação de um servidor que cometer um ato infracionário penal ou administrativo ao perder um direito adquirido como a aposentadoria? Ele vai para a cadeia cumprir a pena, e como ficará a sua família sem esse dinheiro? Tudo o que o servidor construiu ao longo de sua vida profissional se perde devido a esse inciso; por isso, apresentei uma emenda suprimindo-o. Fiz um encaminhamento ao prefeito, pedindo que seja apresentado um projeto a fim de revogar o inciso V do artigo 191 da Lei Municipal 4.009/1994. A cassação de aposentadoria é uma medida extrema e até ilegal, pois fere direitos constitucionais, como aposentadoria, dignidade, subsistência, entre outros. Encaminhei uma indicação de projeto de lei ao governo para que, no futuro, os trabalhadores não venham a perder um direito líquido e certo. Muito obrigado! / Paulo Bento (Tempo cedido pelo Vereador Allan Albert Lourenço Ferreira): ⸻ Boa tarde a todos! Quero dizer que amanhã, dia 30/05, encerraremos o Movimento Maio Amarelo, que foi lançado pela ONU devido à morte da neta de Nelson Mandela ocorrida na abertura da copa do mundo de 2010. Ela foi vítima de um acidente de trânsito devido ao condutor do veículo da família estar completamente alcoolizado. Durante este mês, realizamos vários trabalhos educativos, como palestras e panfletagem, e o encerramento dessa campanha se dará na Praça Jeronymo CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 21 Monteiro, às 16:00 horas, onde haverá tendas do Cerest, da Multivix, do SEST/SENAT, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar. Então, gostaria de reforçar o convite aos vereadores e assessores, pois gosto de ter quantidade de público nesses eventos, mas também zelo pela qualidade dele. Assim, ficarei muito honrado com a presença dos vereadores, inclusive já contamos com a participação do presidente da Câmara e do colega Allan, que é o presidente da Comissão de Ações de Segurança e Trânsito. Enfim, faremos uma prestação de contas de tudo o que fizemos durante o mês e prestaremos também alguns serviços à comunidade. Sinto-me bastante à vontade para dizer que será um prazer muito grande contar com a presença dos vereadores e dos assessores, pois essa é uma equipe que sempre nos incentivou e esteve ao nosso lado. Agradeço ao Vereador Allan pelo espaço e repito que conto com a presença de todos lá. Muito obrigado! / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Boa tarde a todos! Fiz um encaminhamento à Secretaria Municipal de Educação, solicitando um relatório sobre a aplicação da Lei Municipal 7.314, aprovada nesta Casa em 2015, referente ao dia das mães nas escolas municipais. Quero que constem nesse relatório toda a programação detalhada de segunda à sexta-feira que antecede essa data e o material usado para as dinâmicas e as atividades com as famílias. Essa lei foi promulgada no Diário Oficial em 30/11/2015, instituindo a Semana de Comemoração ao Dia das Mães e dos Pais sempre na semana que antecede a comemoração no calendário nacional. Infelizmente, essas comemorações estão ficando no ostracismo nas escolas do Município, pois parece que não estão dando muita ênfase às figuras da mãe e do pai, substituindo-as por outros nomes até sugestivos, como comemoração do Dia da Família. Obviamente que a família é muito importante, mas não podemos desconfigurá-la, pois as figuras da mãe e do pai são fundamentais para a construção do caráter das crianças. Não se pode ter um filho se não houver uma mãe e um pai. Parece que estamos entrando numa era moderna em que a desconstrução da família tradicional tem sido a premissa do dia a dia nas instituições, de forma a que não seja necessário mais valorizar a figura paterna nem a materna. Por isso, criamos essa lei, instituindo que nas escolas de Cachoeiro seja inserida uma programação para que possa difundir a importância dos genitores, do pai e da mãe. Por mais que a criança não tenha o prazer de conviver com o pai ou com a mãe biológica, ela precisa saber de onde veio. Todo mundo tem a sua história. A própria Bíblia Sagrada fala da importância de valorizar e respeitar pai e mãe, sendo esse o primeiro mandamento, vindo como promessa de ter os dias prolongados na face da terra. Infelizmente, o que estamos vendo hoje é a desvalorização, a desconstrução da família. Na verdade, o pai e a mãe têm o dever de dar educação moral e religiosa a seus filhos. Lamentavelmente, as famílias estão se deteriorando cada dia mais, perdendo o sentido, não havendo mais respeito entre pais e filhos, e isso, consequentemente, traz sérios prejuízos à sociedade. Eu tenho uma leve impressão de que não houve programação nenhuma para o dia das mães em nossas escolas, e, em breve, teremos a semana do dia dos pais. Então, a secretaria tem trinta dias para me responder. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻ Na sexta-feira que antecedeu o Dia das Mães, participei da comemoração na Escola Oscar Montenegro, no Bairro Recanto. Lá, essa lei foi aplicada. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ V. Ex.ª deve ter participado na quinta-feira, porque, na sexta, foi ponto facultativo. / Aparteando Brás Zagotto: ⸻ Então, foi na quinta-feira mesmo. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Na sexta-feira não houve aula, e olhem que esse era um dia importante por anteceder o Dia das Mães. Na sexta, houve conselho de classe. / Aparteando Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 22 Fiquei muito feliz por V. Ex.ª, que é o líder do governo nesta Casa, levantar esse assunto e ser a voz das mães de Cachoeiro. Eu sou mãe e as minhas assessoras também, e elas ficaram indignadas porque não receberam da escola sequer um pedaço de papel onde tivesse escrito “Mamãe, eu te amo”. Aí, busquei essa informação até de forma verbal, e a resposta que me deram foi que eles se compadeceram das crianças que não têm mãe, que ficam constrangidas e sofrem. Isso, como se preparar a criança para o sofrimento e para a perda não fizesse parte do processo educacional. Aí, as que têm mãe, que são a maioria, que se lasquem. Agradeço a coragem de V. Ex.ª de colocar luz nessa situação e de já levantar o assunto para o dia dos pais. Eu não sabia dessa lei no Município, achei que fosse a programação pedagógica. Quero deixar claro que descumprimento de qualquer lei é caso de improbidade administrativa. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Dizer que não há comemoração por causa de uma minoria de alunos que não tem mãe, para mim, é conversa fiada, é querer implementar a desconstrução da família. Eu não abro mão de defender a família e não é por ser o líder do governo que não cobrarei uma ação da Prefeitura, no sentido de que ela tome uma posição quanto a determinados temas. Defenderei sim a família, as mães e os pais. Todo mundo precisa conhecer a sua história, se é filho adotado ou se o pai ou a mãe já é falecido, e não há nenhum constrangimento nisso. Em outros tempos, na véspera dessas datas, os filhos chegavam em casa com uma rosa até desenhada pela própria criança, desejando um feliz dia das mães, ou um abraço para os pais. Sempre foi assim e, agora, estão destituindo isso nos colégios, o que, a meu ver, não será bom para as crianças nem para o futuro delas. Muito obrigado! / Logo após, teve início o Horário das Lideranças, quando os líderes partidários declinaram da palavra. / Prosseguindo, passamos à Ordem do Dia. / Elio Carlos Silva de Miranda (Presidente em exercício): ⸻ Peço à secretária que faça a chamada dos vereadores. / Feita nova chamada, foram constatadas as ausências momentâneas dos Vereadores Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Diogo Pereira Lube e Rodrigo Sandi. / Na sequência, foi realizada a 1ª Discussão do Projeto de Lei 43/2018 – Poder Executivo (Cria o Conselho Municipal de Promoção dos Direitos Humanos, e dá outras providências). / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Esse é um importante projeto, já que precisamos fazer a defesa dos menos favorecidos e das classes discriminadas, mas peço aos colegas que reflitam bem até que a matéria seja colocada em votação, o que deve demorar cerca de duas semanas, para que apresentem suas propostas de emendas. Eu mesmo apresentarei algumas emendas a esse projeto, até porque vejo que um conselho precisa ter paridade – poder público e sociedade civil organizada. Nessa proposta não há isso, pois são cinco representantes do Poder Executivo Municipal, onze da sociedade civil organizada e mais alguns da Polícia Militar e da Defensoria Pública. Dentro das onze representações da sociedade civil, acho que algumas entidades estão sendo um tanto quanto repetitivas, mas há que se chegar a um denominador comum. Vou apresentar essa emenda, e os colegas que quiserem podem me acompanhar, pois precisamos dar paridade a esse conselho; se são onze representantes da sociedade organizada, que também sejam onze do poder público. Sou favorável à criação desse conselho, pois esse é um grande passo, já que hoje existe em Cachoeiro apenas uma Comissão de Direitos Humanos para debater sobre esse tema. Portanto, esse conselho é importante, desde que haja paridade. / Higner Mansur: ⸻ Eu acho que é preciso ter paridade sim para empatar com a quantidade de representantes do poder público; porém, se houver mais participação do cidadão, prefiro. Vou discordar respeitosamente, porque, na realidade, há trinta e seis, e serão CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 23 trinta e sete, sendo que a maior parte não resolve nada por não lhe darem voz. Quando houver paridade, podem ter certeza de que o poder público ganhará todas, pois quem faz parte é empregado, indicado por ele mesmo. Pela primeira vez fico satisfeito com a composição de um conselho. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Esse tema é muito relevante, porque essa comissão citada pelo Vereador Delandi está trabalhando há três anos e sequer foi ouvida. Aqueles que estão na comissão se sentem muito preteridos, pois fizeram os estudos e os trabalhos, e não foram ouvidos. Outro fato importante a ressaltar é que a tendência dos conselhos, diante dos resultados pífios que se tem visto dentro da paridade, é que o poder público sempre vence, já que, normalmente, os membros estão trabalhando, quem é voluntário também e muitas vezes não consegue sair para ir às reuniões, realizadas sempre em horários que atendem os servidores públicos. A tendência hoje é se fazer conselhos tripartites – poder público, sociedade civil organizada e organizações de classe. Numa terceira posição, para se chegar a um funcionamento do conselho, é preciso analisar se não está sendo dada muita força a quem já tem conselho próprio, como as crianças, e preterindo outros que não têm quem lute por eles. Outro fator importante é que, por exemplo, há figuras que aparecem repetidamente. / Aparteando Delandi Pereira Macedo: ⸻ V. Ex.ª tocou em um ponto importantíssimo, pois há igualdade racial que está muito bem representada em outros pontos e tem seu conselho próprio, assim como a infância e a juventude; portanto, é um conselho participando dentro de outro. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Enquanto isso, o idoso não está aqui, há o carcerário, e não há vítima. Para mim, ou tem todo mundo ou não tem ninguém. Esse ponto precisa estar muito bem relacionado, porque a intenção da comissão era ser elevada a conselho para que fosse aproveitado em forma de deliberação tudo o que ela construiu. Rasgaram a comissão, não a ouviram e ainda preteriram várias figuras dela que já estavam trabalhando há muito tempo nesse meio. Então, precisamos de um tempo a mais para analisar isso, razão pela qual peço ao presidente que não paute essa segunda discussão na próxima sessão, visto que, talvez, seja interessante a Comissão de Direitos Humanos convocar uma audiência pública, convidando aqueles que há três anos trabalham no estudo do PNDH-3, tendo painéis e projetos prontos. Ela será transformada em conselho para que tudo o que foi discutido seja deliberativo, e não apenas opinativo, mas essa figura foi desconstruída, isso tendo lá pessoas altamente capacitadas que não estão compondo esse conselho. / Aparteando Diogo Pereira Lube: ⸻ V. Ex.ª tocou num ponto que eu estava aguardando para falar, que é o referente à Comissão de Direitos Humanos propor uma audiência pública para fazer esse debate. Realmente, a sociedade precisa entender o que é uma educação em direitos humanos. Digo isso, porque estamos vivendo um momento conturbado quanto ao entendimento do que são esses direitos humanos, os atores envolvidos, quais deles já pertencem aos conselhos e quais são de fato aqueles que, agora, merecem uma melhor atenção. Não é que os outros não mereçam atenção, pois quem já possui conselho deliberativo está atendido, o que requer um melhor estudo para essa apreciação. Os atores envolvidos, como bem disse V. Ex.ª, foram, infelizmente, sobrepujados nesse projeto, precisam ser consultados e chamados a atuar. Concordo com o posicionamento dos dois colegas e adianto que a comissão fará a proposta de audiência para discutir mais o assunto. / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Quanto à presente discussão, quero opinar, tendo em vista que consultei a Federação das Associações de Moradores de Cachoeiro de Itapemirim e posso dizer que concordo plenamente com os Vereadores Diogo, Renata e Delandi, porque é um tema que de fato precisa ser esmiuçado CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 24 para que a sociedade civil organizada e a nossa população possam entender a questão e também trazer novos atores para dentro desse conselho, de maneira a que sejam representadas fielmente todas as entidades que trabalham no dia a dia com direitos humanos. A princípio, apresentarei pelo menos uma emenda, embora outras possam surgir, para que a FAMMOPOCI também seja contemplada. Se olharmos algumas frases colocadas dentro desse texto, veremos que estão um pouco genéricas, a exemplo da parte onde diz “um representante de entidade, associação ou movimento de defesa dos direitos da mulher”. Na alínea a, consta um representante de entidade ou pessoas com deficiência e portadores de patologia; então, esse texto precisa ficar melhor organizado juridicamente para aprovarmos uma lei muito benfeita que não seja passível de questionamentos e de alterações dentro da legislação vigente. / Prossegue a 1ª Discussão dos seguintes Projetos: de Lei: 44/2018 – Alexon Soares Cipriano (Institui o “Dia Municipal do Vigilante” no Município de Cachoeiro de Itapemirim e dá outras providências); de Resolução: 09/2018 – Alexon Soares Cipriano (Institui a Comenda “Leopoldino Fonseca” – Dino Fonseca” no Município de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências). / Antônio Geraldo de Almeida Costa, levantando questão de ordem: ⸻ Senhor presidente, peço que os requerimentos e os projetos de decreto legislativo referentes a homenagens sejam apreciados em bloco. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Acatado. / Logo após, foram aprovadas, em bloco, por unanimidade dos presentes, as seguintes matérias: Requerimentos: Enviando Votos de Congratulação: 483 e 484/2018 – Wallace Marvila Fernandes; 485, 501 e 502/2018 – Delandi Pereira Macedo; 486, 492, 493 e 498/2018 – Alexandre Valdo Maitan; 487/2018 – Alexon Soares Cipriano; 496/2018 – Rodrigo Sandi; 489/2018 – Alexon Soares Cipriano (Requer que a Secretária Municipal de Educação, Cristina Lens Bastos de Vargas, seja convidada a comparecer ao plenário da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, a fim de prestar esclarecimentos acerca de assuntos relacionados à SEME); 488/2018 – Higner Mansur (Requer que a presidente do IPACI lhe encaminhe as seguintes informações relativas ao último dia do mês de março de 2018: 1 – Qual o valor total das aplicações do IPACI, em reais, para pagamento de pensões e aposentadorias dos servidores municipais filiados ao Instituto, apresentando tal valor em aplicações financeiras, investimentos imobiliários e outros que, em havendo, requer destacar também os valores; 2 – Relacionar o quantitativo total de servidores associados do IPACI, informando total dos ativos, aposentados e pensionistas, separadamente, na mesma data do último dia de março de 2018; 3 – Em não havendo tais dados, solicito retroceder às últimas estatísticas, referenciando o mês); 490/2018 – Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Requer que o prefeito, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, lhe informe o seguinte, considerando que todo ato da administração pública deve ser motivado e respeitar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência: Qual a motivação para a eventual mudança, observada no Decreto 27.524/2018, onde se vê claramente a exclusão dos representantes da Secretaria de Trânsito da Comissão Técnica Consultiva – COMTEC); 491/2018 – Higner Mansur (Requer que o Secretário Municipal de Agricultura e Interior, Sr. Robertson Valadão de Azeredo, lhe informe o seguinte: Tendo em vista que a reforma do Mercado São João está paralisada há mais de um ano, desde quando foi destacada verba estadual de emenda parlamentar para a mesma, qual a justificativa que o Estado apresenta para não liberar os recursos? A pergunta guarda correspondência com a resposta dada por V. Sa. a Indicação 212/2018, cuja cópia está em CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 25 anexo a este requerimento); 500/2018 – Delandi Pereira Macedo (Requer do Prefeito Municipal Victor Coelho o relatório sobre a aplicação da Lei Municipal 7.314/2015, referente ao Dia das Mães nas escolas públicas municipais, constando programação detalhada de segunda a sexta-feira, material usado para dinâmicas e atividades estabelecidas com as famílias); 503/2018 – Delandi Pereira Macedo (Solicita que o Secretário Vanderley Teodoro de Souza, Diretor Presidente da AGERSA, lhe informe como será recuperada a área do antigo penicão no Bairro Rubem Braga e qual será sua destinação – em anexo encaminhamento que tramitou na SEMMA relatando a responsabilidade da AGERSA); Projetos de Decreto de Legislativo: concedendo Título de Cidadania Cachoeirense: 112/2018 – Higner Mansur, 113 e 114/2018 – Wallace Marvila Fernandes; concedendo Comenda Angélica Francisca Calazans Turini: 106/2018 – Delandi Pereira Macedo e 109/2018 – Antônio Geraldo de Almeida Costa; concedendo Comenda Batistinha: 108/2018 – Delandi Pereira Macedo e 111/2018 – Antônio Geraldo de Almeida Costa; concedendo Comenda Antônio Pimentel de Jesus: 107/2018 – Delandi Pereira Macedo e 110/2018 – Antônio Geraldo de Almeida Costa. / Em seguida, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 32/2018 – Alexandre Valdo Maitan (Denomina via pública no Município de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências.). / Wallace Marvila Fernandes, levantando questão de ordem: ⸻ Solicito que o Projeto de Resolução 05/2018 e suas emendas sejam apreciados em bloco. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Acatado. / Logo após, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, o Projeto de Resolução 05/2018 – Mesa Diretora (Dispõe sobre o regulamento interno de controle de frequência e de pontualidade dos servidores da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim), *com Emendas Modificativas aos artigos 7º, 19, 38, 39 e 41, apostas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. / Prosseguindo, foi colocado em discussão o Projeto de Lei 20/2018 – Poder Executivo (Dispõe sobre as normas de conduta dos servidores da Guarda Civil Municipal) *com emendas. / Wallace Marvila Fernandes, levantando questão de ordem: ⸻ Secretária, eu gostaria de alterar a emenda ao artigo 3º, retirando a que está aí, porque fiz a mudança na redação da mesma. Eu já protocolei a nova redação. / Higner Mansur: ⸻ Então, nessa emenda não será justo eu votar, porque não a conheço; do contrário, ficará como sempre foi. / Delandi Pereira Macedo, levantando questão de ordem: ⸻ Senhor presidente, considerando a complexidade e a importância desse projeto para a Guarda Municipal e para o Município, já que é base para que a corporação seja equipada com armamento, e diante da quantidade de emendas, peço vista para verificá-las com cautela. Assim, aprovaremos um projeto redondo e sem termos mais dificuldades. Caso não aprovarmos esse projeto de acordo com a legislação, poderemos ter dissabores quando da aprovação posterior por parte do juiz dos equipamentos da Guarda, e não é isso o que queremos. O nosso desejo é que não percam o Município nem a Guarda, ou seja, que o projeto tenha sucesso como um todo. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento, levantando questão de ordem: ⸻ Concordo com o Vereador Delandi, pois, sem a legislação que dá autonomia para a Corregedoria, criaremos uma lei que estabelece regras sem ter quem vá aplicá-las direito, podendo cair nas mãos de quem não tem competência. Estamos reconhecendo um erro e precisamos fazer a correção dele. Isto aqui não vai resolver o problema do armamento da Guarda sem que venha para cá, em forma de lei, a competência da Corregedoria, o que não pode ser feito por decreto. Decreto não cria competência nem cargo. Isso foi dito no primeiro dia de aula da Guarda e reafirmado pelo juiz. Todas essas CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 26 informações precisam ser vistas na análise desse projeto. A batata está nas nossas mãos e, se entregarmos uma lei que não resolve o problema, a culpa recairá sobre nós. / Wallace Marvila Fernandes, levantando questão de ordem: ⸻ Senhor presidente, quero dizer que todas as minhas emendas foram protocolizadas no prazo, há quatorze, quinze dias. Eu mudei algumas coisas na redação. Foram retirados alguns verbos, o que não traz prejuízo para o projeto do Executivo, inclusive tratei sobre isso com o secretário de Segurança. Há outras emendas que cabe discussão, e já tenho a defesa delas pleiteadas no consentimento jurídico, e não pessoal. Com relação à Corregedoria e à Ouvidoria, o que foi bem explicitado pelo Dr. Robson e pela Vereadora Renata, causa-me estranheza que a Guarda Municipal tenha um corregedor; então, fiquei meio confuso, porque, juridicamente, esse cargo não existe. Esse projeto é importante e, se a Casa decidir a favor do pedido de vista, vou entender, e debateremos mais a matéria. No meu entendimento, esse projeto tem ambiguidade e fica meio vago; por isso, fiz trinta emendas. Esse projeto deve ser melhor debatido para que haja mais esclarecimentos. Penso que, antes de esse projeto ter vindo para esta Casa, a Prefeitura deveria apresentar o plano de cargos e salários. Digo isso, porque, se for apresentado o plano de cargos e salários, há muita coisa aqui que não será debatida. Como vamos pedir exclusividade para a Guarda Municipal? Quando o plano de cargos e salários chegar aqui, sendo pleiteado um salário digno para os guardas, não vou pedir exclusividade. Há uma ADIN que pode acabar com a hora-extra dos guardas, e eles passarão a receber menos que um salário mínimo, isso para trabalharem armados em nosso Município. A minha defesa é para podermos dar condições mínimas de trabalho aos guardas, de maneira a que possam pagar suas contas. Hoje, diante do salário ínfimo que os guardas recebem, não se pode cobrar deles exclusividade. É preciso remunerá-los melhor. Tenho certeza de que o Poder Executivo está fazendo um plano de cargos e salários benfeito e dará dignidade aos guardas e aos outros servidores que recebem um salário mínimo em nosso Município. Acredito que esse projeto da Guarda Municipal veio de forma precoce para a Câmara e, se o pedido de vista for acatado, ele será melhor discutido; assim, esta Casa e os servidores serão ouvidos pelo Executivo. Se o pedido de vista for acatado, esse projeto deve ser votado depois do plano de cargos e salários, e veremos o quanto a nossa decisão irá pesar para os servidores públicos do Município. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Vamos colocar o pedido de vista feito pelo Vereador Delandi em votação. / Posto em votação o pedido de vista foi aprovado por doze votos contra cinco do plenário. Votaram a favor: Alexandre Valdo Maitan, Alexon Soares Cipriano, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Dario Silveira Filho, Delandi Pereira Macedo, Diogo Pereira Lube, Elio Carlos Silva de Miranda, Ely Escarpini, Higner Mansur, Paulo Sérgio de Almeida, Renata Sabra Baião Fiório Nascimento e Sílvio Coelho Neto. Votaram contra: Allan Albert Lourenço Ferreira, Brás Zagotto, Edison Valentim Fassarella, Rodrigo Sandi e Wallace Marvila Fernandes. / Seguem justificativas de voto: / Alexandre Valdo Maitan: ⸻ Senhor presidente, o ilustre procurador deveria ter alertado V. Ex.ª de que não poderia ser feito pedido de vista para projeto em 2ª discussão e votação. Entretanto, votei a favor desse pedido em razão de uma emenda que foi retirada pelo Vereador Wallace e por não ter conhecimento da emenda proposta pela Vereadora Renata, que não consta do jornal da pauta. Ontem, passei o dia todo analisando essa matéria e não localizei a emenda da vereadora. Talvez, o Protocolo deva tê-la juntado ao projeto somente hoje. Então, pelo desconhecimento dessas emendas, votei a favor do pedido de vista para que eu possa CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 27 conhecer o teor das mesmas. Estava preparado para proceder a votação dessa matéria, vez que há dois dias eu a estou analisando. Concordo com o Vereador Wallace, proponente das emendas, mas gostaria de discutir com o colega duas ou três delas. / Higner Mansur: ⸻ Votei a favor desse pedido, acompanhando o que foi dito pelo relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelo Vereador Delandi. Se tiver que transgredir aqui ou ali, como comentou o relator da CCJR, é preciso ver caso a caso. Eu sei como votarei as trinta emendas. Entretanto, como votarei a emenda de iniciativa da vereadora, se não tenho conhecimento dela? Precisamos tomar essas coisas como exemplo, porque isso é quase como a limpeza de pauta. Há uma emenda proposta pelo vereador que estou pensando até em transgredir o meu pensamento constitucional, em função da miséria que o servidor público ganha, principalmente os guardas municipais. Afirmo que não se deve votar o que não está no jornal da pauta. / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Votei a favor do pedido de vista não só pela questão citada aqui sobre a Corregedoria e também porque já existe o Estatuto dos Servidores Públicos, que rege as normas destinadas a todos os servidores. Se criarmos outra lei, serão duas legislações em vigência que vão tratar dos mesmos funcionários, já que os guardas municipais também são regidos pela Lei 4.009/1994. É preciso ter cuidado na hora de examinar essa legislação, visto que serão duas formas de os servidores serem penalizados ou beneficiados dentro da lei aprovada por esta Casa. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Quero dizer que indiquei ao prefeito a retirada do inciso V do artigo 191 da Lei 4.009 quanto à jurisprudência referente à cassação da aposentadoria não só dos guardas, mas de todos os servidores. Entendo que há inconstitucionalidade dessa parte da Lei 4.009, porque ela fere o direito adquirido. Não há como jogar fora trinta e cinco anos de trabalho. Acredito que há funcionário público desta Casa que não conhecia essa lei, assim como eu só tive conhecimento dela na semana passada, estudando esse projeto. Não é por causa de uma emenda substitutiva que foi feito o pedido vista ao projeto, pois, se os vereadores decidissem, ela poderia ser retirada ou não ser votada. Eu protocolizei essas emendas em tempo hábil, e as duas estão no projeto, a substitutiva e a anterior, e, se elas não estão no jornal da pauta, a culpa não é minha. A mudança de parte da redação foi necessária e não foi feita para atrapalhar o projeto, e sim para dar melhor entendimento. Infelizmente, é mais um projeto que vem do Executivo com ambiguidade e, como vereadores, devemos estudar, entender e fazer emendas, porque é a única forma que temos de alterar alguma coisa. Respeito o pedido de vista feito pelo Vereador Delandi e acho que esse projeto poderá ser discutido entre o Legislativo, o Executivo e a Guarda Municipal. Repito que nós, vereadores, devemos ter o cuidado de zelar pelo servidor que vai defender o povo. Eu fiz essas emendas não para afrontar nem ir contra o Executivo, e sim para ajudar os servidores. Tomara que esse projeto venha para a Câmara com um melhor escopo, mais bem construído e não traga nenhum prejuízo para o servidor. / Diogo Pereira Lube: ⸻ Concordo com o Vereador Wallace em número, gênero e grau. Eu reconheço o pedido vista do líder do prefeito, porque também vejo no Poder Executivo a ideia de debater um pouco mais essa matéria. Talvez, o próprio Executivo tenha percebido que o projeto contém ambuiguidades ou que algumas emendas mereçam uma discussão maior para que esse projeto tão importante para a Guarda Municipal não seja votado de qualquer jeito. O colega Wallace apresentou as emendas no prazo e foram bem estruturadas, assim como a da Vereadora Renata. / Paulo Sérgio de Almeida: ⸻ Concordo com o Vereador Wallace, só não entendi o porquê de ele ter dito que há vereador da CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 28 Casa que é servidor e desconhecia a lei. Esse projeto é muito importante e depende de maior esclarecimento, porque se trata do futuro dos servidores da Guarda Municipal. Devemos votar para que seja bom para o Município e para a Guarda Municipal. / Dario Silveira Filho: ⸻ Concordo com o Vereador Paulo. Acho que o colega foi infeliz ao dizer que há servidor que é vereador que não conhece a lei. Eu fiz emenda ao projeto que tratava das diárias dos motoristas e, a pedido do Vereador Diogo, a retirei. Então, Vereador Wallace, acho que não vai atrapalhar em nada se esse projeto for votado daqui a uma, duas semanas. Sou totalmente favorável aos projetos que vieram para cá a fim de beneficiar os guardas ou os demais servidores. / Wallace Marvila Fernandes: ⸻ Registro que disse que deve ter servidor que não conhece essa lei. Inclusive, eu me incluo, porque, como servidor há doze anos, só fiquei sabendo disso na sexta-feira. Se eu ofendi os Vereadores Dario e Paulo, peço desculpas. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ É muito sério esse debate que estamos travando aqui. O conhecimento ou desconhecimento da lei pode trazer grandes problemas ou soluções. A ninguém é dado o direito de desconhecer a lei e, portanto, não a cumprir. Porém, ao fazermos uma lei, por melhor que ela seja, e entregá-la nas mãos de quem não vai saber o que fazer, podemos criar o caos na vida dos guardas municipais. Ao não existir uma Corregedoria independente e com competências fixadas por lei, a Guarda Municipal terá uma legislação que pode ser aplicada por quem não pode aplicar. Depois que sair uma matéria no jornal, com a seguinte manchete: “Corregedoria aplica pena ao guarda Fulano de Tal”, até esse guarda acionar a justiça para dizer que aquela Corregedoria não tem essa competência vai demorar, e ele terá um carimbo na testa. Há um advogado, muito conhecedor do Código Penal, que apareceu no jornal como traficante ou usuário e até hoje ele ouve sobre isso. Talvez, esse tempo seja precioso para o Poder Executivo restaurar o projeto e o protocolizar na Câmara. Esse projeto é sério, e analisei cada emenda do colega Wallace e também fiz uma. Precisamos saber o que fazemos, porque estamos lidando com quem faz parte de um sistema de segurança. A política pública de segurança nacional envolve desde a Polícia Federal até porteiros, que têm o dever de cuidar do acesso de moradores e transeuntes em prédios. Precisamos estar muito atentos, porque vamos entregar ouro para quem não sabe lapidá-lo. Aí, seremos carimbados por estar causando transtornos à vida do cidadão, que até agora não enfrentava esse tipo de problema, isso sem ter quem possa solucioná-lo. Peço ao Professor Léo que insista para que o Executivo mande para cá a legislação da Corregedoria e da Ouvidoria independentes para que possamos votar com a certeza de que a lei será aplicada por aqueles que, de fato, podem aplicá-la; do contrário, ficará difícil para os vereadores. Registro que esse pedido de vista é bastante propício. / Antônio Geraldo de Almeida Costa: ⸻ Muito oportunas as palavras da Vereadora Renata, assim como as dos demais colegas. O Vereador Higner comentou que, em 2014, um projeto sobre os taxistas foi votado a toque de caixa e, hoje, estamos vendo a luta dessa classe, inclusive já vieram aqui quatro vezes e contrataram advogados para tentar anular a lei aprovada pela Câmara. É bom lembrar dessa situação para que projetos complexos como esse, envolvendo diretamente a vida dos guardas municipais, sejam melhores analisados. Depois de votado e sancionado pelo Poder Executivo, será complicado, se houver alguma coisa que atrapalhe a vida dos guardas. Quanto mais complexo o projeto mais tempo devemos levar para discuti-lo e analisá-lo, ouvindo as partes envolvidas. O pedido de vista feito pelo líder do prefeito foi inteligente, já que esse projeto vai reger a vida dos guardas municipais, inclusive eles podem perder vinte e cinco, trinta anos de CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 29 serviços prestados por alguma falha cometida. Como se vota um projeto com dúvidas? Cabe a esta Casa de Leis tirar essas dúvidas, já que votar contra é complicado. É preciso saber quem vai controlar, julgar e punir o comportamento desses profissionais. Então, peço aos guardas que tenham calma, porque temos que estudar o projeto para encontrar o melhor caminho. Acredito que o Poder Executivo não queira mal para nenhuma classe. Se foram feitas trinta emendas e o líder do prefeito fez um pedido de vista ao projeto, quer dizer que ele deve ser melhor analisado. / Em seguida, foi colocado em discussão o Processo de Usucapião 011.10.013565 – Requerente – Gerson Matias; requerido – Município de Cachoeiro de Itapemirim. / Alexon Soares Cipriano: ⸻ São dois processos de usucapião que tratam de terrenos: um no Bairro Nova Brasília; outro, no Valão. Visitei o terreno do Valão e observei que já existe um imóvel de dois pavimentos nele. Esse terreno foi utilizado para a passagem de uma rede de drenagem pluvial. A União, o Estado e o Município, através de suas procuradorias, deram parecer se tinham ou não interesse nesses patrimônios. Dentro do processo, o Município não tomou conta da parte que lhe caberia nem da infraestrutura do local. Verifiquei que, onde esse imóvel está construído, não há nada que atrapalhe a questão da mobilidade e do trânsito, porque já estão delimitados os dois lados da via. O juiz solicitou que a comissão desse esse parecer. Para adiantar, digo que o processo se refere ao terreno na Linha Vermelha, na entrada do Bairro Zumbi, em frente ao posto de gasolina. Esse imóvel necessita de alguma infraestrutura para ser utilizado, e também verifiquei que ele não causa problema quanto à mobilidade nem atrapalha a vizinhança. Peço aos colegas que votem favorável, se assim entenderem, pelo encaminhamento desses processos que chegaram aqui no final de dezembro. Eles não foram votados na última sessão para não se configurar uma questão de limpeza de pauta. Esses processos precisam ser encaminhados ao juiz até pelo tempo em que já se encontram aqui. / Higner Mansur: ⸻ Vereador, são pessoas pobres? O colega está me respondendo que sim. Um processo é de 2009; outro, de 2010. Se a comissão foi até o local e viu que não há problema nenhum, votarei a favor. Entendo que esses não seriam processos para votarmos como vereadores; entretanto, como cidadão, vou me incorporar ao vereador e votarei de acordo com o que disse o colega. Isso não precisava passar pela Câmara, já que a palavra final é do juiz, de acordo com as provas que estão nos autos do processo. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ São ações de usucapião de imóveis que pertencem ao Município, de forma registral e estão matriculados no Registro de Imóveis em nome dele. É muito difícil para nós falarmos do interesse do Município. Não é porque o proprietário não usa que deixou de ser dele. No processo está a descrição do imóvel que tem um pouco mais de duzentos metros quadrados, dentro da área maior que foi destinada ao Município de treze mil metros quadrados para construir o Bairro Valão, onde passam manilhas e as bocas de lobo. Aí, o Município destinou um terreno de duzentos metros quadrados para que ninguém construísse, porque nele passam as manilhas. Não se permitiu que a pessoa construísse ao lado e fizesse um puxadinho para cima das manilhas. Como será construído o sistema de drenagem, se foi feita uma construção em cima do terreno? Não é que não queiramos que a pessoa pobre construa ou pensar que, se o Município não pode cuidar, haverá quem cuide. Ora, como sem nenhuma técnica de engenharia, iremos nos tornar parte de um processo, usurpando a competência do Município para dizer o que é dele ou não. O Município pode dispor do patrimônio, basta submeter à apreciação desta Casa. Agora, não somos nós que vamos dizer que pode a usucapião. Constitucionalmente, há o princípio da CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 30 propriedade e da função social, mas o Município tem as suas limitações, e sabemos quais são. Há uma foto aqui do tamanho da manilha que passa no terreno. Assim, se for liberada a construção nesse terreno, será mais uma pessoa para procurar a Secretária Márcia, porque poderá ficar desabrigada, se a manilha estourar. O Dr. Robson deve estar ouvindo esta sessão. Acredito que a função do juiz é propor esse debate, e a do vereador seja dizer para o Município cuidar do seu patrimônio, porque há muita gente pedindo usucapião. Devemos mostrar ao Ministério Público que, se não está havendo incompetência, deve ser feita uma pesquisa no patrimônio do Município. Já fez um ano que pedi a identificação dos imóveis do Município. Respeito o parecer da comissão, e não há como isso atrapalhar a mobilidade, já que naquele local passam os dutos de água pluvial. Vou votar para ser dado um terreno, que é uma APP, já que fica ao lado do córrego, para uma pessoa construir e receber matrícula imobiliária de um local onde ela não poderia fazer nada? Peço socorro aos juristas da Casa. Nunca vi isso. Eu já fiz várias ações de usucapião e perdi muitas. É muito difícil descobrir que o imóvel é do Município. Quando a pessoa entrou com essa ação de usucapião, apresentou a planta do terreno para o cartório, que deu a seguinte informação: “Não foi possível identificar a área e se existe proprietário da mesma.” Aí, o Município apontou que a área faz parte de uma maior, de treze mil metros quadrados, o que instruiu o processo, sendo feita perícia que confirmou isso. Como vamos dizer que o Município não está cuidando de um imóvel por onde passa uma manilha? O terreno do outro processo sequer pode ser registrado, pois se trata de uma área de quarenta e três metros quadrados, sendo que a fração mínima de parcelamento é de cento e vinte e cinco metros quadrados. Ele poderia ser registrado se a usucapião fosse uma área vizinha a área própria do requerente; assim, poderia ser unificada. A área maior é do pai do sujeito que cedeu esse pedaço; então, por que não foi o pai dele que entrou com a ação de usucapião? Porque o pai já é proprietário de uma área e não teria o benefício. Eu não sei se ele está burlando o inventário ou se isso já é adiantamento da legítima. Por que o pai não doou para o filho? Não sou eu que tenho que verificar isso. Não sou eu que tenho que reconhecer que a pessoa tem direito a uma coisa que é do Município. Eu li o parecer da comissão, mas a perícia afirma que a área é do Município. O requerente pode mudar o pedido de usucapião para direito de uso, podendo utilizar essa terra enquanto quiser. O direito de uso é passível até de entrada na herança, mas não pode ser registrado, leiloado e penhorado. Então, criar uma legislação aqui é difícil. / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Do ponto de vista dos levantamentos jurídicos, eu também entendo. Encontramos a área na Rua Alemita Machado da Silva, no Bairro Coramara, para a qual o Dr. George Luiz Silva Figueira deu usucapião. Trata-se de uma área até menor do que essa, inclusive a escritura foi registrada em nome da Sra. Joana Papacena. Nesse ponto, a legislação tem uma coisa chamada análise da promotoria de justiça e o bater do martelo do juiz. Não estou dizendo que concordo com o que foi feito, e sim que a palavra do juiz, que seria a última pessoa a bater o martelo, foi dada a um casal de idosos. Em 1993, foi autorizado a colocar lá um pequeno lanche e, aos poucos, foram construindo, havendo hoje uma casa no local. Eu posso levar os senhores até lá, pois fica do lado da Escola Estadual Coramara, numa área até menor do que a que a vereadora disse. Na época, eu procurei saber como a pessoa poderia conseguir a escritura. O juiz bateu o martelo, dentro dos princípios legais da questão de moradia. Aquela era uma área do Município, e não do Estado, aliás, nem o terreno da escola está em nome do Estado, por omissão dele próprio. Volto a repetir que os nobres colegas têm a liberdade de votar conforme CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 31 suas consciências. Não quero forçar ninguém a votar a favor ou contra, mas sei como consegui a área onde moro e por que estou lá, assim como sei o porquê de essas famílias terem solicitado usucapião. Esses são processos de muitas páginas, tendo passado por várias tramitações antes que o juiz encaminhasse a esta Casa. Concordo que a Câmara não seja o fórum ideal para esse tipo de questionamento nem aprovação, mas isso nos foi enviado pela procuradoria da Casa. Assim, dentro daquilo que cabe à nossa comissão, vimos a questão de mobilidade e da necessidade ou não daquelas famílias. / Brás Zagotto: ⸻ Estou observando o Estado retomando aquela serra perto da fábrica de cimento. Eu e o Wilson Dillem fomos até lá, onde há cerca de trezentas famílias. Os senhores acham que o Estado vai derrubar aquelas casas? Vereador Alexon, vou votar com V. Ex.ª e com o juiz, porque já existe construção lá, e ninguém vai tomar aquilo de volta. Aquelas são pessoas pobres. Gostaria de ser informado, depois, se o Estado vai retomar aquelas terras; se tiver documento, vou querer comprar um pedaço de terra na beira do rio, visto que lá é um bom lugar para se viver. / Alexandre Valdo Maitan: ⸻ Quero dizer que nós já enfrentamos uma questão similar a essa. Eu já sinalizei favoravelmente, assim como se posicionaram os Vereadores Brás e Alexon. Há processos de 2009 e 2010, onde as partes são legítimas e constituídas, inclusive, segundo a Vereadora Renata, houve perícia. O juiz ouviu as partes e provavelmente os confrontantes, tendo a sua convicção. Isso me remete à situação do projeto ao qual o Vereador Delandi pediu vista. O colega não se sentiu seguro, assim como a maioria dos vereadores, e ficou entendido que era preciso analisar melhor a matéria para termos a nossa convicção. Agora, existe um processo que está rolando no Judiciário há dez anos, sobre o qual temos pouco ou quase nenhum conhecimento dos autos. O que nos tranquiliza é a certeza de que o Vereador Alexon, através de sua comissão, foi in loco e se certificou que a parte não tem condições financeiras; assim, a questão social abarcaria. Isso tranquiliza os colegas vereadores a votarem a favor, mas vamos ver a intenção do Dr. Robson. Se o Vereador Alexon tem conhecimento de que o Dr. Figueira firmou convicção em um processo com área menor do que a que está preterida aqui e deu parecer favorável ao requerente, digo que esse projeto não foi enviado à Casa. Não está no Código de Processo Civil que esses processos que correm na justiça devam ser submetidos aos vereadores. Isso é uma excepcionalidade. O juiz está extremamente bem intencionado e, se nós conhecêssemos as pessoas que moram naquelas casas, possivelmente, sensibilizados, votaríamos a favor, assim como alguns colegas já inclinaram seus votos. Até aí o problema estaria solucionado. Quanto à segurança pública, o Dr. Robson, muitíssimo bem intencionado, pegou as armas e as entregou à Guarda, até porque estávamos passando por um caos em Cachoeiro. O que o Ministério Público fez? Foi ao Tribunal de Justiça recorrer. Então, retiraram as armas da Guarda. Qual a sensibilidade do Ministério Público? Nenhuma. O juiz sim saiu da sua função de imparcialidade para ser um cidadão comum. Eu vou incriminá-lo? Não. Vamos dizer que, aprovado isso, damos o encaminhamento, e o Ministério Público pergunta o que está acontecendo na Câmara Municipal que todo processo judicial é enviado para cá. Vão chamar os vereadores para explicarem por que procederam de tal forma; aí, sabem o que diremos? O membro da comissão foi até lá, avalizou, está ok, tudo certinho, a pessoa é pobre, etc.. Daremos várias justificativas ou combinaremos uma em comum. Ele nos perguntará que amparo tivemos para votar uma situação dessas. Então, qual é a dúvida que me fez vir à tribuna? Nós ficamos aqui pelo senso comum da necessidade da pessoa ter aquele imóvel ou vamos enfrentar a questão do devido processo legal? Sinceramente, eu não sei. Se CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 32 dermos aqui um aval para o juiz, será que a sentença dele dirá que ele estava em dúvida em conceder ou não e enviou à Câmara Municipal? Isso não tem embasamento jurídico em nenhum lugar do mundo. / Aparteando Edison Valentim Fassarella: ⸻ Eu acompanho muitos processos de usucapião e tenho ouvido falar sobre isso. Acredito que ele tenha feito uma consulta para dizer se isso vai interferir ou não. “Bem, como a comissão disse que isso não vai atrapalhar em nada o Município, a Câmara autorizou”. Eu acho que é mais uma consulta, e não uma autorização. Se a Câmara disser que aquele terreno é importante para o Município, o juiz não vai autorizar; porém, se ela disser que o Município não tem interesse nenhum, ele autoriza. / Alexandre Valdo Maitan: ⸻ Não temos sequer personalidade jurídica, mas, se tivéssemos, deveríamos fazer parte do polo. Em 2009 e 2010, a Câmara deveria ter sido citada para dizer se havia interesse ou não. É vedado aos vereadores dizer “nem para lá nem para cá”. Estou entre o senso comum, já que a comissão se certificou que a pessoa necessita, e também em dizer que, a partir de agora, a Câmara Municipal é responsável. E se o Ministério Público disser que isso não pode acontecer desse jeito? Daí a pouco, teremos que ir até lá responder por isso. O Ministério Público quer saber o que os nossos assessores fazem, os nossos relatórios, sobre o ponto e, daqui a pouco, também vai querer saber por que autorizamos isso. / Aparteando Elio Carlos Silva de Miranda: ⸻ Achei que essa fosse a primeira ação a vir para esta Casa, pelo menos não tinha ouvido falar de outra nesse sentido. Essa ação abre um precedente aqui. Eu sei que há centenas de ações de usucapião envolvendo terras ou bens públicos. Isso abre um precedente para que venham outros casos desses para cá e nos tornemos os responsáveis pela cessão de bens públicos e usucapião para as pessoas, criando aqui uma jurisprudência local, sem ter personalidade jurídica para isso, o que de fato é preocupante. / Alexandre Valdo Maitan: ⸻ Já temos que enfrentar isso, pois veio um projeto para cá quanto à isenção. Há vários processos na justiça com relação a valor, e aí há um projeto do Poder Executivo os extinguindo. Para o juiz, isso é muito bom, porque, para o CNJ, ele prova que está produzindo, mas a responsabilidade volta para nós. / Aparteando Higner Mansur: ⸻ Hoje acabaram comigo. A Vereadora Renata me desmontou quando disse que lá era área de APP e também que no outro é uma divisão em família. Aí, é pobre, mas eu não posso ir além, até porque vem o rico também querendo. O que o Vereador Maitan disse também chamou muito a minha atenção, tanto é que acenei para ele, dizendo que modificaria o meu voto. Veio também o Vereador Elio Carlos e acabou de arrasar; então, com muito orgulho, aceito o sabão dos três e, com respeito a quem mora lá, o meu voto será “não” para não abrir um precedente muito perigoso, já que atrás disso vem um monte de coisas. Foi bom o juiz mandar isso para cá para termos esta discussão. Assim, peço desculpas pela minha fundamentação anterior, a qual mudei depois de ter tomado três puxões de orelha. / Alexandre Valdo Maitan: ⸻ Peço desculpas por ter me alongado. / Alexon Soares Cipriano: ⸻ Eu sempre digo nesta Casa que precisamos conhecer primeiro a legislação, ter o respeito dos colegas e também respeitar o voto e o posicionamento deles. Como já disse em fala anterior, mesmo que tenha sido enviado para cá, este plenário não é a esfera jurídica para debater esse tipo de processo. Então, eu gostaria de pedir a retirada do processo, mesmo com ele tendo sido remetido pela procuradoria à nossa comissão. Também solicito à presidência da Casa que devolva o processo ao juiz com a questão jurídica, sinalizando que esta plenária não é a esfera para a discussão disso. Defendi anteriormente o parecer da comissão, mas entendo que esta plenária não é a adequada para discussão desse CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 33 tipo de processo, e peço que conste nos anais da Casa que sempre que algo assim chegar aqui seja remetido novamente para a esfera correta. / Delandi Pereira Macedo: ⸻ Já votamos projeto semelhante na Casa e demos parecer favorável; portanto, acho que o juiz não fará nenhuma estripulia, algo que esteja fora de sua capacidade de julgar. Ele tem a caneta, julgou favorável e acabou, só podendo ser derrubado por outra instância. Se o vereador não tiver sua casa própria e depender de um voto meu para tê-la, serei favorável. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: ⸻ Ele ainda não julgou o processo. Num processo de usucapião, é necessário ainda comprovar a posse e tem a audiência. Ele só mandou para cá esse processo depois da perícia, mas não termina com o nosso voto aqui. Serão necessárias testemunhas, e é um processo longo. A nossa decisão pode influenciar a do juiz, o Município pode recorrer, com cada um defendendo os seus interesses. / Brás Zagotto, levantando questão de ordem: ⸻ O Vereador Alexon usou a tribuna três vezes para defender o projeto. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Vamos colocar o processo em votação em separado. / Elio Carlos Silva de Miranda, levantando questão de ordem: ⸻ Antes de colocar o processo em votação, lembro que houve o pedido do Vereador Alexon para que o mesmo seja retirado e remetido de volta ao juiz. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Como a discussão já estava adiantada, vamos colocar em votação. / Posto em votação o Processo de Usucapião 011.10.013565 – Requerente – Gerson Matias; requerido – Município de Cachoeiro de Itapemirim, foi rejeitado, por nove votos contra seis do plenário, registradas as abstenções dos Edis Paulo Sérgio de Almeida e Wallace Marvila Fernandes. Votaram a favor: Antônio Geraldo de Almeida Costa, Brás Zagotto, Dario Silveira Filho, Delandi Pereira Macedo, Edison Valentim Fassarella e Sílvio Coelho Neto. Votaram contra: Alexandre Valdo Maitan, Alexon Soares Cipriano, Allan Albert Lourenço Ferreira, Diogo Pereira Lube, Elio Carlos Silva de Miranda, Ely Escarpini, Higner Mansur, Renata Sabra Baião Fiório Nascimento e Rodrigo Sandi. / Renata Sabra Baião Fiório Nascimento (Secretária): ⸻ Que fique claro que quem votou contra foi porque considerou que o imóvel é importante para o Município. / Seguem justificativas de voto: / Alexandre Valdo Maitan: ⸻ Se tivéssemos votado a favor, o juiz poderia conceder a sentença favorável; agora, que votamos contra, ele também pode conceder favoravelmente. A Câmara Municipal pode dizer que no local há uma manilha, mas, se o cara construir em cima, o que podemos fazer? O interesse da administração fica em conflito. Se a pessoa tiver que ganhar a ação, não será o voto contrário dos vereadores que definirá que isso não aconteça, pois realmente quem decide é o juiz. / Brás Zagotto: ⸻ Eu votei favorável, mas registro que o Vereador Alexon me enganou. O meu voto foi consciente, pois entendo que a Prefeitura não fará nada nesses dois locais, sem contar que as famílias são carentes. Eu tenho certeza de que o juiz será favorável. Vereador Alexon, o meu voto também será favorável quanto ao processo do Bairro Nova Brasília. / Prosseguindo, foi rejeitado, por oito votos contra seis do plenário, registradas as abstenções dos Edis Diogo Pereira Lube, Paulo Sérgio de Almeida e Wallace Marvila Fernandes, o Processo de Usucapião 011.09.003409-8 – requerente – Thiago Marvila Miller; Requerido – Município de Cachoeiro de Itapemirim. Votaram a favor: Allan Albert Lourenço Ferreira, Brás Zagotto, Dario Silveira Filho, Delandi Pereira Macedo, Edison Valentim Fassarella e Sílvio Coelho Neto. / Votaram contra: Alexandre Valdo Maitan, Alexon Soares Cipriano, Antônio Geraldo de Almeida Costa, Elio Carlos Silva de Miranda, Ely Escarpini, Higner Mansur, Renata Sabra Baião Fiório Nascimento e Rodrigo Sandi. / Segue justificativa de voto: / Diogo Pereira CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 34 Lube: ⸻ Justifico minha abstenção, lembrando que votei contra o primeiro processo por concordar com o que os doutos colegas disseram. Quanto ao segundo processo, eu conheço o requerente e, por questões éticas, procurei me abster, apesar de ter um posicionamento jurídico concordante com o que os colegas vereadores votaram em primeira instância. / Alexandre Bastos Rodrigues (Presidente): ⸻ Convido os vereadores para uma rápida reunião em meu gabinete. / E nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente Reunião, da qual nós, Ana Rita Sanches Rodrigues Silva, Dilena Cláudia Tessinari Modesto Lucas e Rosemere Duarte Biazatti, Redatoras de Atas, lavramos após redigi-la. __________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________