materia nº 12/2023

É dl Câmara Municipal de Conceição da Barra. É
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2023
152675522023
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 000637/2023 - Interno
Data e Hora de Abertura
12/05/2023 17:51:46
INTERESSADO
VEREADOR PRESIDENTE ISAQUE MAIA ELOI
Detalhamento
ASSUNMTO: PROJETO DE LEI Nº 012/2023
* PROJETO DE LEI QUE OBRIGA O USO DE FOCINHEIRAS EM CACHORROS DE MÉDIO E GRANDE
PORTE EM ESPAÇOS E VIAS PÚBLICAS, ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA POSSE E
CONDUÇÃO RESPONSAVEL DE CÃES.
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
PROJETO DE LEI Nº/2/2023 á.
PROJETO DE LEI QUE OBRIGA O
uso DE FOCINHEIRAS EM
CACHORROS DE MÉDIO E GRANDE
PORTE EM ESPAÇOS E VIAS
PÚBLICAS. ESTABELECE REGRAS
DE SEGURANÇA PARA POSSE E
CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE
CÃES.
Artigo 1.º - A condução em vias públicas, logradouros ou locais de acesso
público de cães das raças “pit bull”, “rottweiler” e “mastim napolitano”, além de
outras especificadas em regulamento, deverá ser feita sempre com a utilização
de coleira e guia de condução.
8 1.º - O regulamento desta lei definirá as raças que deverão observar o uso de
guia curta de condução, enforcador e focinheira.
8 2.º- Os possuidores ou proprietários de cães deverão mantê-los em
condições adequadas de segurança que impossibilitem a evasão dos animais.
Artigo 2.º - Qualquer pessoa do povo poderá solicitar concurso policial, quando
verificada a condução de cães das raças de que trata o $ 1.º do artigo anterior,
sem o uso de guia curta de condução, enforcador e focinheira, ou O
descumprimento da obrigação prevista no 8 2.º do mesmo artigo.
Artigo 3.º - A infração ao disposto nesta lei sujeitará o possuidor ou
proprietário do animal ao pagamento de multa no valor de 10 (dez) UFMCB's
(Unidade Fiscal Municipal de Conceição da Barra), sem prejuízo das demais
sanções administrativas e penais cabíveis.
Parágrafo único - A multa terá valor dobrado, em caso de reincidência.
Artigo 4.º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 5.º
- Esta
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
º
lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2023
ISAQUE MAIA ELOI
VEREADOR-AUTOR