materia nº 72/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra » Plenário Arthur Mendes de Souza Gabinete do Vi
Jormandes Ferreira Araújo - PTB
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DA BARRA-ES. ISAQUE MAIA ELOI :
o 75
INDICAÇÃO Nº 72/2023
Eu, Jornandes Ferreira Araújo (PTB), vereador com assento nesta Egrégia Casa de Leise
usando das minhas atribuições que lhe são conferidas por lei e disposição regimental, vem
muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, após ciência e aprovação do Plenário,
que se designar à Presidência desta Casa de Leis, em encaminhar ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Conceição da Barra-ES, Walyson José Santos Vasconcelos(PTB), a
presente INDICAÇÃO:
Ao Poder Executivo Municipal, venho respeitosamente solicitar que o município possa se
adequar a lei Federal 8.112/1990 art. 98, atualizada pela lei 13.370/2016. Essa lei
apresenta redução da carga horária de trabalho de pais ou responsáveis por pessoas
diagnosticadas com transtorno do Espectro Autismo (TEA).
JUSTIFICATIVA: A participação direta de pais ou responsáveis por pessoas com (TEA)
é imprescindível para que o tratamento para 0 autismo tenha eficácia. Sendo assim, é de
suma importância que essa lei Federal seja respeitada e colocada em vigor no Município
de Conceição da Barra.
Constou no expediente”
da A Sessão ue:
Temo em que pede e respeitosamente espera deferimento;
Gabinete do Vereador, 05 de maio de 2023.
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| Recebido nesta.
Ao Gabinete do gr. Presidente para
os devidos fins.
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Aprovado porno dad em sessão Ordinária
realizada em 12 /052202)Por DN votos
favoráveis e. votos contrários.
A chefe de Gabinete para os devidos fins.
Ata das sessões em 12/05/2013
Presidente
Providenciado. Feito OFIGPICMINº 12 Lb23
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