materia nº 81/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
do dia DL 1.06 1:20:28
Ms INDICAÇÃO Nº 81/ MA
sbt ue
etaria Legilalva
* e qro e
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DESTA COLENDA CORPORAÇÃO LEGISLATIVA
CAMILA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO (PL),
Vereadora desta Egrégia Casa de Leis, no uso de suas prerrogativas legais instituída no art. 112,
inciso VIII, do Regimento Interno Cameral, vem respeitosamente à presença de V. Exa., que após
ouvido o Plenário, que se digne a presidência desta Casa de Leis, encaminhar ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, a presente INDICAÇÃO:
- Que sejam realizados “mutirões” em todo o município de Conceição da Barra (ES), tanto na
Sede, quanto nos Distritos, para emissão de CPF e Título de Eleitor pela população.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação visa facilitar o acesso da população, aos órgãos.responsáveis pela emissão
de documentos, para a promoção da cidadania.
A emissão do Título de Eleitor, permite intervir na direção dos negócios públicos do Estado,
participando de modo direto ou indireto na formação do governo e na sua administração, seja ao
votar (participação direta), seja ao concorrer a cargo público (participação indireta).
O título de eleitor também pode ser útil em outras situações como: tirar e renovar o passaporte;
na contratação de empresas, ou seja, admissão de novas pessoas; fundamental para retirar o
Cadastro de Pessoa Física (CPF); fazer inscrição em concurso público; e muito mais.
Sabe-se que o Cadastro de Pessoa Física (CPF), é um dos principais documentos do cidadão
brasileiro, é um documento pessoal, portanto, ao ser emitido, o número de registro é único para
cada pessoa. Igualmente, é um instrumento auxiliar na identificação dos cidadãos na vida em
sociedade e percebe-se que esse documento tem sido cada vez mais solicitado em situações.
Sem o CPF, não é possível fazer coisas como: abrir uma conta bancária; obter empréstimos;
emitir documentos como: carteira de trabalho, título de eleitor e passaporte, bem como, acessar
programas sociais do Governo e outros benefícios.
Por estas razões, sabemos que há relevante interesse público em nosso pedido e sabemos que
chegando oficialmente ao Chefe do Poder Executivo, com seu espírito sensível às necessidades
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra -ES | A
Recebido nesta
Ao Gabine
ted j
É + OL fins, Sr. Presidente para
Em
DA 106 19022
-Prosidento
Ea
Apresente-senasessa
Co dia DA, 4
TR cm fundo deão3 |
|
|
EN
Aprovado por Anon em sessão Ordinária
realizada em Por X votos
e votos contrários.
favorávais 8
A chefe de Gabinete pm os as fins.
ata das sessões em 23
Presidente
ciado. Feito orropicuin 61023
Providen
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
do povo e desejoso por ajudar, o mesmo será atendido e a sociedade terá cada vez mais certeza
de que a harmonia entre os Poderes é o melhor caminho para o desenvolvimento de nosso
Município!
Ao
CAMILA ones oniédes pereima FIGUEIREDO
[o]
Vereadora (PL)
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES
Recebido nesta
Ao Gabinet
e dos E
os devidos fins St. Presidente para
Em 1.06 154 3
ente-sena sessão )
url de s2222.
É
Presidente
Aprovado porfunsma em sessão Ordinária
Ô) 13 por votos
realizada em
votos contrários.
favoráveis y ri dO
A chefe de Sa inete para 08 evidos NS.
ata das sessões VOL 100123
Presidente ) .
Praia do. Foto OPIGPICMIN" 16 205) 3