materia nº 3/2023

Câmara Municipal de Conceição da Baita
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CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2023
DA
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 000844/2023 - Externo
Data e Hora de Abertura
22/06/2023 16:38:33
INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETODE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2023
“ ESTABELECE REGRAS PARA A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS
AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICIPAIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO y, A
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 003
Conceição da Barra — ES, 20 de junho de 2023
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei
que “Estabelece regras para a aposentadoria dos servidores públicos vinculados
ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município e dá outras
providências.”
O texto de lei em questão decorre de regras gerais do novo estágio do direito
previdenciário no Brasil propondo a Administração Municipal legislação
complementar às ações do congresso nacional que resultaram na EC 103, tendo
em vista as reservas constitucionais de competência dos demais níveis de
governo (estados e municípios) nos termos da Constituição Federal.
Assim, o Poder Executivo deste Município, lançando mão das prerrogativas
definidas no art. 24 da Constituição Federal, vem revestido de conjunto normativo
estrutural próprio ora apresentado, somar medidas que exaltam o necessário
respeito ao patrimônio e à dignidade dos nossos servidores, pautando-se
principalmente em princípios voltados para a preservação da solidez da estrutura
municipal de seguridade e previdência, baseada em critérios futuros progressivos
de tempo, para imposição das modificações nas regras de aposentadoria
decorrentes da EC 103, o que se impõe rigorosamente alinhado ao texto
constitucional vigente aplicável àquela temática.
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n - Centro — Conceição da Barra - CEP 29960 - 000 - ES - LC N.º 065/2022.
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Portanto, o mencionado projeto de lei concretiza a inafastável necessidade de
majoração da idade mínima para a aposentadoria, sem, contudo, desprezar
princípios constitucionais, em especial aquele impresso no art. 5º, XXXVI da
Constituição Federal.
Deste modo, a vista do exposto e levando em conta necessidade de medidas
para se estabelecer estado legítimo de direito, convergente a superioridade do
texto constitucional, contamos com o apoio dos dignos Legisladores nesta
iniciativa para consequente aprovação em CARÁTER DE URGÊNCIA.
Conceição da Barra/ES, 20 de junho de 2023.
/ a
Waály. h osé Santos Vasconcelos
Prefeito Municipal
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n - Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 - ES - LC N.º 065/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº OO 2023
emciommumaaos ESTABELECE REGRAS PARA A APOSENTADORIA DOS
mt OSGG DOS I a SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO REGIME
Edo PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ar. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre as hipóteses de aposentadoria dos
servidores públicos municipais, vinculados ao regime próprio de previdência
social, o respectivo tempo de contribuição e demais requisitos, o cálculo dos
respectivos proventos, as regras de transição, bem como das pensões por morte
deixadas pelos segurados do mencionado regime.
CAPÍTULO Il
DAS HIPÓTESES DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Seção |
Das aposentadorias voluntárias
Subseção |
Da regra geral
Art. 2º Os servidores públicos municipais poderão se aposentar
voluntariamente, desde que, observados cumulativamente, os seguintes
requisitos:
| - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de
idade, se homem:
Il- 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;
Ill - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
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Subseção Il
Da aposentadoria dos servidores que exercem atividades especiais
Art. 3º O servidor público municipal cujas atividades sejam exercidas com
efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou
a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional
OU ocupação, será aposentado, observados, cumulativamente, os seguintes
reguisitos:
|- 60 (sessenta) anos de idade, para ambos os sexos;
I-25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição;
= 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV —05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Parágrafo único - A aposentadoria dos servidores de que trata o caput deste
artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para
Os segurados do Regime Geral de Previdência Social, naguilo em que não
conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao regime próprio de
previdência municipal, vedada a conversão do tempo especial em comum.
Subseção II|
Da aposentadoria do professor
Ar. 4º O titular do cargo efetivo de professor será aposentado, observados,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
|-60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade,
se mulher;
Il = 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos de
contribuição, se mulher, exclusivamente em efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;
I!- 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; e
IV —05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
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Subseção IV
Da aposentadoria do servidor com deficiência
Art. 5º O servidor público municipal com deficiência será aposentado,
observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
|- 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
Il - 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
Il — 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte)
anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
IV — 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e
quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada:
V-33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito)
anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve.
81º. No caso de aposentadoria por idade, serão observados, cumulativamente,
os seguintes requisitos:
| — 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de
idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência;
— 10 (anos) de efetivo exercício no serviço público;
ll — 05 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
IV — tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a
existência de deficiência durante igual período.
82º. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências graves, moderada e
leve, bem como a comprovação na condição de segurado com deficiência,
para os fins desta lei complementar.
83º. A avaliação da deficiência será biopsicossocial, nos termos do Regulamento.
84º. A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei
Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião
da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da
deficiência.
85º. A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com
deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não
será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.
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86º. Se o segurado, após a filiação ao regime próprio de previdência social
municipal, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência
alterado, os parâmetros mencionados no caput deste artigo, serão
proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o
segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência,
observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a
que se refere o 82º do deste artigo.
87º. A contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado
com deficiência relativa à filiação ao regime geral, ao regime próprio de
previdência do servidor público ou a regime de previdência militar, será feita,
decorrendo a compensação financeira entre os regimes.
88º. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não
poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a
redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais
que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Seção Il
Das aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho
Art. 6º O servidor público municipal, vinculado ao regime próprio de
previdência social municipal, será aposentado por incapacidade permanente
para o trabalho, em perícia médica da Prefeitura Municipal no cargo em que
estiver investida, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será
obrigatória a realização de avaliações periódicas a cada dois anos, para
verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da
aposentadoria.
81º. Caso verificado que não mais subsistem as condições que ensejaram a
concessão da aposentadoria, o segurado será revertido no cargo em que foi
aposentado ou em cargo ou função, de igual nível de habilitação ao cargo de
origem, cujo exercício seja compatível com a capacidade física, mental ou
emocional do segurado.
82º. A eventual doença ou lesão, comprovadamente estacionária, de que o
segurado já era portador ao ingressar no serviço público municipal, não lhe
conferirá direito a aposentadoria por incapacidade, salvo quando a
incapacidade sobrevier, por motivo de progressão ou agravamento respectivo.
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83º. Decreto do Executivo regulamentará a concessão da aposentadoria por
incapacidade e a readaptação.
Seção III
Da aposentadoria compulsória
Art. 7º Os servidores que completarem 75 (setenta e cinco) anos de idade
serão aposentados compulsoriamente.
Parágrafo único. O servidor deixará o exercício no dia em que atingir a idade
limite, devendo o ato de aposentadoria retroagir a essa data.
Seção IV
Do cálculo dos proventos das aposentadorias e dos reajustes
Art. 8º Para cálculo dos proventos das aposentadorias previstas neste Capítulo
será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das
remunerações adotados como base para as contribuições a regime próprio de
previdência social a ao regime geral de previdência social, ou como base para
contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42, e
142, da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a
100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de
1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
81º. O valor dos proventos de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por
cento) da média aritmética definida na forma do caput deste artigo, com
acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que
exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nas aposentadorias previstas
nos artigos 2º, 3º, e 4º, desta Lei, ressalvadas as hipóteses previstas do art. 10 desta
lei.
82º. Para o cálculo da média de que trata o caput deste artigo, as remunerações
consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão seus valores
atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para
a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
83º. No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, decorrente de
acidente do trabalho, moléstia profissional ou do trabalho, prevista no Art.6º,
desta Lei, o valor do benefício corresponderá a 100% (cem por cento) da média
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de que trata o caput deste artigo, e nos demais casos, aplica-se o disposto no
81º, deste artigo.
84º. Quando se tratar de aposentadoria compulsória, o valor dos proventos
corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte)
anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do 81º
deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para
aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.
85º. No caso de aposentadoria do servidor com deficiência, aplica-se o critério
previsto no caput deste artigo.
86º. Poderão ser excluídas da média definida no caput deste artigo as
contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que
mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo
excluído para qualquer finalidade previdenciária.
Ar. 9º Os proventos de aposentadorias concedidas na conformidade do
disposto no Art. 8º desta Lei não serão inferiores ao valor a que se refere o 82º, do
Art. 201, da Constituição Federal e serão reajustados nos termos estabelecidos
para o Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único - No caso de servidor submetido ao Regime Complementar de
Previdência, de que tratam os 814, 15,e 16, da Constituição Federal, na redação
da EC 103, de 12 de novembro de 2019, o resultado do cálculo previsto no caput
do Art. 8º, desta Lei, bem assim o resultado final, não poderá ser superior ao valor
especificado como limite para os benefícios do Regime Geral de Previdência
Social.
CAPÍTULO III
DO DIREITO ADQUIRIDO ÀS APOSENTADORIAS
Arn.10 A concessão de aposentadoria ao servidor público municipal,
vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, será assegurada, a qualquer
tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção do
benefício, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram
atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria.
81º. Os proventos de aposentadoria de que trata o caput deste artigo serão
calculados, devidamente reajustados, de acordo com a legislação em vigor à
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época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecido para a concessão
desses benefícios.
82º. O servidor público municipal com direito adquirido a uma regra de
aposentadoria poderá optar pelas demais hipóteses de aposentadoria prevista
nesta Lei, desde que nelas se enquadre e que lhe seja mais vantajosa.
CAPÍTULO IV
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA AS APOSENTADORIAS
Seção |
Dos requisitos para a aposentadoria — 1º regra geral
Ar. 11 O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público,
vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, em cargo efetivo até a data
de entrada em vigor desta lei, poderá aposentar-se voluntariamente, quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
|— 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de
idade, se homem, observado o disposto no SS;
Il — 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem:
ll — 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV —S (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V — somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações,
equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se
homem, observado o disposto nos 882, e 3º.
81º. A partir de 1º de junho de 2024, a idade mínima a que se refere o inciso |,
do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e
dois) anos de idade, se homem.
82º. A partir de 1º de junho de 2023, à pontuação a que se refere o inciso V, do
caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100
(cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
83º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo
do somatório de pontos a que se refere o inciso V, do caput e do 82º, deste
artigo.
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Seção Il
Dos requisitos para a aposentadoria — 2º. Regra Geral
Ar. 12 O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público,
vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, em cargo efetivo até a data
de entrada em vigor desta lei, poderá aposentar-se voluntariamente quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
|- 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade,
se homem;
Il — 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem;
ll — 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV —5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria: e
V — período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de
entrada em vigor desta lei, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição
referido no inciso Il.
Seção II
Da aposentadoria dos titulares de cargo de professor —- 1º regra
Ar. 13 Para o titular do cargo de professor que tenha ingressado no serviço
público, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, em cargo efetivo até
a data de entrada em vigor desta lei e comprovar exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio, os requisitos para aposentadoria serão, cumulativamente,
os seguintes:
|- 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de
idade, se homem;
Il — 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de
contribuição, se homem; e
IV — 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV —5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
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V — somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações,
equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se
homem.
81º. A idade mínima a que se refere o inciso |, do caput será de 52 (cinquenta e
dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem,
a partir de 1º de janeiro de 2022.
82º. A partir de 1º de janeiro de 2021, a pontuação a que se refere o inciso V do
caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 92
(Noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
83º. A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo
do somatório de pontos a que se refere o inciso V, do caput e do 8 2º, deste
artigo.
Seção IV
Da aposentadoria dos titulares de cargo de professor - 2º regra
Ar. 14 O titular do cargo de professor que tenha ingressado no serviço público,
vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, em cargo efetivo até a data
de entrada em vigor desta lei e comprovar exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio, poderá aposentar voluntariamente quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
|- 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 55 (cinquenta e cinco) anos
de idade, se homem:
Il — 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de
contribuição, se homem;
I!= 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV —5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
V - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de
entrada em vigor desta lei, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição
referido no inciso II.
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Seção V
Do cálculo de proventos
Ar. 15 Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos dos artigos 11
e 13, desta Lei, corresponderão:
|— à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se
der a aposentadoria, para o servidor público ou professor que tenha ingressado
no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, em
cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003;
Il — a 70% (setenta por cento) da média aritmética simples das remunerações
adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o
servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100%
(cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou
desde a do início da contribuição, se posterior aquela competência, com
acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o
tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para o servidor público não
contemplado no inciso |, limitado à remuneração do respectivo servidor, por
ocasião da aposentadoria.
81º. Para o cálculo da média de que trata o inciso Il, do caput deste artigo, as
remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão seus
valores atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do índice
fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo
dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
82º. Considera-se remuneração do servidor público efetivo, para fins de cálculo
dos proventos de aposentadoria de que trata o inciso |, do caput deste artigo, o
valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei, acrescidos dos adicionais de caráter
individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes
critérios:
|-se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que
refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor
público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a
média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos
completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação
ao tempo total exigido para a aposentadoria:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
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=
+
GABINETE DO PREFEITO =) e
Il — se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem
vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o
valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público
no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das
vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do
indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de
respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total
exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da
vantagem.
83º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o 82º, do art. 201, da
Constituição Federal.
84º. Para o servidor que tenha optado pela previdência complementar, na forma
do 816, do Art. 40, da Constituição Federal, na redação da EC 103, de 2019, 0
resultado obtido de que tratam os incisos |, e Il, do caput deste artigo observará o
limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 16 Os proventos dos servidores que se aposentarem na conformidade dos
artigos 12 e 14, desta Lei, corresponderão:
|- à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se
der a aposentadoria, para o servidor público que tenha ingressado no serviço
público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, em cargo
efetivo até 31 de dezembro de 2003:
Il = a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações
adotados como base para as contribuições a regime próprio de previdência
social a ao regime geral de previdência social, ou como base para contribuições
decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42, e 142, da
Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem
por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde
o início da contribuição, se posterior àquela competência, para os servidores que
ingressarem em cargo efetivo a partir de janeiro de 2004, limitado a remuneração
do respectivo servidor, por ocasião da aposentadoria.
81º. Para o cálculo da média de que trata o inciso Il, do caput deste artigo, as
remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão seus
valores atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do índice
fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo
dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n - Centro — Conceição da Barra - CEP 29960 - 000 - ES - LC N.º 065/2022.
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82º. Aos proventos de aposentadoria de que trata o inciso | do caput deste artigo,
aplicam-se as disposições contidas nos 88 2º, 3º, e 4º, do Art. 15, desta lei.
83º. Para o servidor que tenha optado pela previdência complementar, na forma
do 816, do art. 40, da Constituição Federal, na redação da EC 103, de 2019, o
resultado obtido de que tratam os incisos | e Il do caput deste artigo observará o
limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Seção VI
Dos reajustes das aposentadorias
Ar. 17 Os proventos de aposentadoria de que trata os artigos 11 e 13, desta lei
serão reajustados da seguinte forma:
| — pelo critério da paridade, conforme previsto no art. 7º, da Emenda
Constitucional nº 41, de 2003, quando se tratar de proventos de aposentadoria
calculados na conformidade do disposto no art. 15, inciso |:
Il — pelo reajuste nos termos do Regime Geral de Previdência Social, no caso de
proventos de aposentadoria obtidos na conformidade do disposto no art. 15,
inciso Il, desta Lei.
Parágrafo único - Se o servidor tiver optado pelo Regime Complementar de
Previdência, na forma do disposto no 816 do art. 40 da Constituição Federal, na
redação da EC 103, de 2019, será sempre observado o limite dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.
Ar. 18 Os proventos de aposentadoria de que trata os artigos 12 e 14 desta Lei
serão reajustados da seguinte forma:
| — pelo critério da paridade, conforme previsto no art. 7º, da emenda
Constitucional nº 41, de 2008, quando se tratar de proventos de aposentadoria
calculados na conformidade do disposto no art. 16, inciso |, desta Lei;
Il — pelo reajuste nos termos do regime Geral de Previdência Social, no caso de
proventos de aposentadoria obtidos na conformidade do disposto no art. 15,
inciso Il, desta Lei.
Parágrafo único - Se o servidor tiver optado pelo Regime Complementar de
Previdência, na forma do disposto no 816 do Art. 40, da Constituição Federal, na
redação da EC 103, de 2019, será sempre observado o limite dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.
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Seção VII
Das aposentadorias dos servidores em atividades especiais
Ar.19 O servidor que tenha ingressado em cargo efetivo até a data de
entrada em vigor desta lei, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou
associação desses agentes, poderá aposentar-se, desde que cumpridos,
cumulativamente:
|-20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
Il—- 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
IIl- a soma de idade e tempo de contribuição for de 86 (oitenta e seis) pontos;
IV — 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
81º. Para a caracterização do tempo especial, serão observadas as disposições
previstas no Regime Geral de Previdência Social, em especial, os artigos 57, e 58,
da Leinº. 8.213, de 24 de julho de 1991, e sua regulamentação.
82º. A idade e tempo de contribuição serão apurados em dias para cálculo do
somatório de pontos a que se refere o inciso Ill, do caput deste artigo.
83º. Os proventos de aposentadoria observarão o cálculo de 60% (sessenta por
cento) da média aritmética simples das remunerações adotadas como base
para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve
vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por
cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994, ou desde a
do início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de
2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20
(vinte) anos de contribuição.
84º. Para o cálculo da média de que trata o 83º, deste artigo, as remunerações
consideradas no cáleulo do valor inicial dos proventos terão seus valores
atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para
a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
85º. Os proventos serão reajustados nos termos do Regime Geral de Previdência
Social.
86º. Para o servidor que tenha optado pela previdência complementar, na forma
do 816, do Art. 40, da Constituição Federal, na redação da EC 103, de 2019, 0
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resultado obtido de que trata o 83º, deste artigo observará o limite estabelecido
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
87º. Fica vedada a caracterização de tempo especial por categoria profissional
ou ocupação, bem como a conversão do tempo especial em comum, inclusive
para os períodos anteriores à data da publicação desta Lei.
Seção VII
Das aposentadorias de pessoas com deficiência
Ar.20 O servidor que ingressar em cargo efetivo até a data de entrada em
vigor desta lei, com deficiência, poderá aposentar-se observadas às disposições
estabelecidas no art. 5º desta Lei.
Parágrafo único - Para o cálculo dos proventos e os reajustes, deverá ser
observado o $ 5º do art. 8º e art. 9º, ambos desta Lei.
CAPÍTULO V
DAS PENSÕES
Seção |
Dos beneficiários
Ar.21 São beneficiários das pensões por morte do segurado:
I-o cônjuge;
Il - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção
de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;
ll -o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade
familiar;
IV—o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:
a) seja menor de 18 anos de idade, ou pela emancipação, ainda que
inválido;
b) seja inválido:
Cc) tenha deficiência grave; ou
d) tenha deficiência intelectual ou mental:
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V-a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e
VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do
servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV.
81º. A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos | a IV, do
caput deste artigo exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI.
82º. A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput
exclui o beneficiário referido no inciso VI.
83º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração
do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma
estabelecida em regulamento.
84º. Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave,
sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por
meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar, observada revisão periódica a cada 05 (cinco) anos.
Art.22 A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do
segurado que falecer aposentado ou não, a contar da data:
|- do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta dias) após o óbito,
para os filhos menores de 18 (dezoito) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o
Óbito, para os demais dependentes.
Il — do requerimento, quando requerida após os prazos previstos no inciso | do
caput deste artigo; ou
ll - da decisão judicial, na hipótese de morte presumida.
81º. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de
habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior, que importe
em exclusão ou inclusão de dependente, só produzirá efeito a partir da data da
publicação da portaria de concessão da pensão ao dependente habilitado.
82º. Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente,
este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por
morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes,
vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da
respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
83º. Nas ações de que trata 82º, o órgão gestor poderá proceder de ofício à
habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio,
descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas,
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vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da
respectiva ação, ressalvado a existência de decisão judicial em contrário.
84º. Julgada improcedente a ação prevista no 82º, ou 83º, deste artigo, o valor
retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma
proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo
de duração de seus benefícios 85º Em qualquer hipótese, fica assegurada ao
órgão gestor da pensão por morte a cobrança dos valores indevidamente pagos
em função de nova habilitação.
Seção ll
Da perda do direito, da pensão provisória e da perda da qualidade de
pensionista
Ar.23 Perde o direito à pensão por morte:
| - após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime
de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor:
Il - o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer
tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a
formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário,
apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório
e à ampla defesa.
Ar.24 Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos
seguintes casos:
|- declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
Il - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não
caracterizado como em serviço;
ll — desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de
segurança.
Parágrafo único - A pensão provisória será transformada em vitalícia ou
temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência,
ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício
será automaticamente cancelado.
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Art. 25 — Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
I-o seu falecimento;
Il — a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da
pensão ao cônjuge;
Ill —- o casamento ou a união estável;
IV — a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou o
afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência,
respeitado os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas a e b do
inciso VI do caput deste artigo;
V-o implemento da idade de 18 (dezoito) anos, pelo filho ou irmão;
VI- a renúncia expressa; e
VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos | a Ill do caput do art.
21 desta Lei:
a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha
vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável
tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor;
b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade
do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito)
contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou
da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade:
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade:
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade:
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de
idade.
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
81º. A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja
motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência, poderá ser
convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições.
82º. Serão aplicados, conforme o Caso, a regra contida no inciso Ill, ou os prazos
previstos na alínea “b”, do inciso VII, ambos do caput, se o óbito do servidor
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Fa
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decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do
trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições
mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
83º. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se
verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para
ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população
brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para
os fins previstos na alínea “b” do inciso VIl do caput deste artigo, em ato de
autoridade federal competente, limitado o acréscimo na comparação com as
idades anteriores ao referido incremento.
84º. O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), ao
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou ao regime militar de que tratam os
artigos 42 e 142 da Constituição Federal, será considerado na contagem das 18
(dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas “a”, e “bp”, do inciso VII, do
caput deste artigo.
85º. Na hipótese de o servidor falecido estar, na data de seu falecimento,
obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários à ex-cônjuge,
ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo
remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de
cancelamento anterior do benefício.
86º. O beneficiário que não atender à convocação de que trata o 8 1º, deste
artigo terá o benefício suspenso, observado o disposto nos incisos |, e Il, do caput
do Art. 95, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (estatuto da pessoa com
deficiência).
87º. O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de
microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da
cota da pensão de dependente com deficiência intelectual ou mental ou com
deficiência grave.
88º. No ato de requerimento de benefícios previdenciários, não será exigida
apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência,
observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.
89º. No caso de acumulação de pensão, será observado o disposto no Art. 29,
desta Lei.
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Seção II
Do cálculo e dos reajustes das pensões
Ar.26 A pensão por morte, a ser concedida a dependente de servidor
público, será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do
valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se
fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de
cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%
(cem por cento).
81º. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a cota parte não será
revertida aos demais cobeneficiários, preservado o valor equivalente a 100%
(cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes
remanescentes for igual ou superior a cinco.
82º. Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual,
mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será
equivalente a:
|- 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a
que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do
óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social:
e
Il — uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10
(dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por
cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral
de Previdência Social.
83º. Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recaleulado na forma do
disposto no caput e no 8 1º, deste artigo.
84º. O valor da aposentadoria por incapacidade permanente corresponde a 60%
(sessenta por cento) da média aritmética simples das remunerações adotadas
como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor
esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem
por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994, ou
desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, com
acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o
tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para o servidor falecido na condição
de ativo.
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85º. Para o cálculo da média de que trata o 84º, deste artigo, as remunerações
consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão seus valores
atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para
a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
86º. No caso de servidor falecido na condição de aposentado, as cotas deverão
tomar por base o valor de sua aposentadoria.
87º. No caso de o servidor falecer com direito adquirido à aposentadoria
voluntária, aplicar-se-á o critério de cálculo como se estivesse aposentado na
data de seu falecimento.
88º. Para o servidor que tenha optado pela previdência complementar, na forma
do 816, do Art. 40, da Constituição Federal, na redação da EC 103, de 2019, a
base de cálculo das cotas de pensão deverá observar o limite estabelecido para
os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
89º. No caso de mais de um (a) pensionista na qualidade de cônjuge ou
companheiro(a), a cota familiar será rateada entre eles (as), vedada a reversão
quando o (a) beneficiária perder a respectiva qualidade.
Ar.27 As pensões serão reajustadas nos termos do Regime Geral de
Previdência social.
Seção IV
Do direito adquirido às pensões
Ar.28 A concessão de pensão do servidor ou aposentado falecido até a data
da publicação desta lei observará a legislação vigente na data da morte,
inclusive para efeito de cálculo e reajuste do benefício.
Seção V
Da acumulação de pensões e com outros benefícios previdenciários
Ar. 29 É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada
por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência
social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de
Cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.
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81º. Será admitida, nos termos do 82º, a acumulação de:
| - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de
previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de
previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que
tratam os artigos 42, e 142, da Constituição Federal;
ll — pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de
previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral
de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com
proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os
artigos 42, e 142, da Constituição Federal;
Ill — pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42, e
142, da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do
Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.
82º. Nas hipóteses das acumulações previstas no $ 1º, é assegurada a percepção
do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos
demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
| - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o
limite de 2 (dois) salários-mínimos;
Il - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o
limite de 3 (três) salários-mínimos:
Il — 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o
limite de 4 (quatro) salários-mínimos: e
IV — 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
83º. A aplicação do disposto no 82º poderá ser revista a qualquer tempo, a
pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
84º. As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos
benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da EC 103,
de 2019.
85º. As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na
data de entrada em vigor da EC 103, de 2019, poderão ser alteradas na forma do
86º, do Art. 40, e do 815, do Art. 201, da Constituição Federal.
86º. Regulamento do Executivo disciplinará os procedimentos necessários para o
cumprimento deste artigo.
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Seção IV
Do Abono de Permanência
Ar.30 O segurado que preencher os requisitos para aposentadoria voluntária
de que trata o ar. 2º, 3º, 4º, 5º, 11,12, 13 e 14 desta lei, e optar por permanecer
em atividade, nos termos do disposto do 819 da Emenda Constitucional de 103,
de 2019, será pago um abono de permanência.
81º. O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição
efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a
cada competência.
82º. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do
respectivo ente federativo e será devido a partir da data do requerimento,
comprovando o cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício
conforme disposto no caput e 81º, deste artigo.
83º. O servidor que optar pelo abono de permanência será beneficiário pelo
prazo de 5 (cinco) anos ou até completar as exigências para aposentadoria
compulsória ou optar pela aposentadoria, o que vier primeiro, oportunidade em
que cessará integralmente tal direito.
84º. As disposições deste artigo se aplicam aos servidores que tiveram deferido o
benefício pela Lei Municipal anterior que permanecerão no gozo do benefício
por mais 5 anos a partir da vigência desta lei ou até completar as exigências para
aposentadoria compulsória ou optar pela aposentadoria, o que vier primeiro.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ar. 31 Até que Lei Complementar disponha sobre a matéria, o segurado
afastado ou cedido para prestar serviços em outros órgãos ou entes públicos,
com prejuízo da remuneração no cargo efetivo, contribuirá para o regime próprio
de previdência dos servidores municipais, sobre a remuneração-de-contribuição
no cargo efetivo.
81º. O Poder Executivo é responsável pela contribuição do ente ou órgão para
o qual o servidor foi afastado ou cedido, cabendo-lhe promover as ações
necessárias de cobrança, junto ao cessionário que não cumprir suas obrigações.
$2º. O servidor cedido, afastado ou licenciado temporariamente do exercício do
cargo efetivo sem recebimento de remuneração do ente federativo, inclusive os
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afastados para o exercício de mandato eletivo, somente terá o respectivo tempo
de afastamento ou licenciamento contado, para fins de aposentadoria,
mediante o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias ao PREVICOB,
relativas à parte patronal e à parte do segurado.
83º. Ocorrendo o falecimento do servidor durante os períodos de afastamento de
que trata este Capítulo, será concedida pensão aos beneficiários, que arcarão
com as contribuições sociais eventualmente não recolhidas ao RPPS, acrescidas
dos encargos previstos em Lei.
84º. Ato normativo editado pelo PREVICOB, disciplinará procedimentos para
manifestação de interesse do segurado e procedimento de lançamento e
recolhimento das contribuições previdenciárias de que trata o 82º do presente
artigo.
Ar.32 Para efeitos do art. 36, inciso Il, da EC nº 103/2019, fica referendada
integralmente, no âmbito do RPPS do Município de Conceição da Barra, a
alteração promovida pelo artigo 1º daquela EC no art. 149 da Constituição
Federal e as revogações previstas no art. 35 da mesma EC, ficando assegurada,
excepcionalmente, a aplicação da regra de transição do art. 3º da EC nº
47/2005, no que tange à aposentação, fixação e reajustamento dos proventos de
aposentadoria, bem como das pensões por morte delas decorrentes, aos
servidores que ingressaram em cargo de provimento efetivo até 16 de dezembro
de 1998 no Município de Conceição da Barra e preencherem, cumulativamente,
todos os seus respectivos requisitos lá estabelecidos, para a garantia do direito a
aposentação, nos próximos doze meses, posteriores a entrada em vigor da
presente lei.
Arn.33 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação,
ficando revogada a Lei Complementar nº 65/22, e demais disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo,
aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.
A
wal ón José Santos Vasconcelos
Prefeito
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