| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | Estabelece regras para a aposentadoria dos servidores públicos vinculados ao regime próprio de previdência social - RPPS do Município de Conceição da Barra e dá outras providências. |
| native_id | 1030 |
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