materia nº 15/2023

Camara Municipal de Conceição da
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2023
E!
24465562
! Tipo, Espécie. Nimero e Ano
| Processo, PROCESSO Nº 000815/2023 - interno
Data e Hora de Abertura
16/06/2023 12:32:19
INTERESSADO
VEREADOR JORNANDES FERREIRA ARAUJO
Detalhamento
ASSUNTO:PROJETO DE LEI Nº15/2023
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOSSIAÇÃO DOS FILHOS DA AFRICA
- LOCALIZADA NA RUA FRANCISCO DALLA BERNADINO ,Nº 282, SAYONARA ,BERAÇO DO RIO DO
MUNICIPIO DE CONCEIÇAO DA BARRA -ES
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
PROJETO DE LEI Nº/5/2023
VesAnA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRADA A
RE ENS [9043 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
PO e pi MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS DA
loga ÁFRICA, LOCALIZADA NA RUA FRANCISCO
Responsável DALLA BERNADINA, Nº 282, SAYONARA,
BRAÇO DO RIO DO MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRA - ES.
Art. 1º — Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL, nos termos da Lei Municipal nº 1.987/97, a ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS
DA ÁFRICA, com sede na RUA FRANCISCO DALLA BERNADINA Nº282, SAYONARA,
BRAÇO DO RIO, CONCEIÇÃO DA BARRA ES, CEP 29967000, , e inscrita no CNPJ sob
o nº 45.998.740/0001-05
Art. 2º — A entidade referida no artigo anterior é de natureza sem fins
lucrativos.
Parágrafo Único — A entidade beneficiada fica obrigada a apresentar
anualmente, aos órgãos competentes, nos termos da Lei, os documentos que atestem o
pleno funcionamento e cumprimento do seu estatuto, sob perda dos direitos concedidos
por esta Lei.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição da Barra - ES, 10 de junho de 2023.
JORNANDES FERREIRA ARAÚJO/PTB
VEREADOR
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da Barra - ES Fax (027)
32762-1852 Fone (027) 3762-1110 - E-mail embarra(Osimonet.com.br