materia nº 981/2023

- Câmara Municipal de Conceição da Barra €
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SER MDO (
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2023
15612742023
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 000981/2023 - Externo
Data e Hora de Abertura
20/07/2023 16:17:58
INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Detalhamento
ASSUNTO: VETO AO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO Nº 016/2023,
QUE CONCEDE AOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DA
BARRA, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS GANHO REAL DE SUBSIDIO E
REVISÃO ANUAL DE REPOSIÇÃO SALARIAL.
&=” PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
se ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do Município
de Conceição da Barra.
Nos termos do art.100, VI da Lei Orgânica do Município de Conceição
da Barra, comunico a Vossa Excelência que estou opondo VETO ao projeto
de lei de iniciativa do Poder Legislativo nº16/2023 que concede aos
membros do Poder Executivo do município de Conceição da Barra, Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais ganho real de subsídio e revisão
anual de reposição salarial.
Cabe registrar que, regra geral, o Poder Legislativo possui
competência para iniciar projetos de lei, entretanto esta ingerência não se
aplica ao presente caso, pelos fundamentos a seguir expostos.
Trata-se de projeto de lei do Poder Legislativo nº 16/2023, aprovado
em 12.07.2023 pela Câmara Municipal de Vereadores de Conceição da
Barra, o qual concede ganho real e revisão anual aos agentes políticos do
Poder Executivo.
A competência para revisão anual é sempre do chefe do Poder
Executivo, nos termos do artigo 61 da Constituição Federal.
Com isso, considerando-se o alcance geral da revisão anual, seu
impacto financeiro com o aumento das despesas, inclusive com a fixação
dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, é de se ter
por necessária a observância da iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Com isso, incontestavelmente, a iniciativa do processo legislativo
relativo á fixação de subsídio e sua revisão geral anual contida no autógrafo
nº 16/2023, tendo em vista o que dispõe os artigos 37, X e 6181º da
Constituição Federal.
Praça Prefeito José Luiz da Costa, sn — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES.
Página À
no .
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égr PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA 23 a
4 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO :
GABINETE DO PREFEITO
O projeto de lei PL nº 16/2023, vai de encontro com interesse
público, eis que cria novas despesas para o Poder Executivo Municipal.
Estas Senhor Presidente, são as razões que me levaram a VETAR o
autógrafo de lei nº 16/2023, submetendo o mesmo à apreciação dessa
Egrégia Câmara Municipal para os fins e efeitos de direito.
Sem outro particular, aproveitamos a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência os protestos de alto apreço e distinta consideração,
subscrevemo-nos.
Atenciosamente
Conceição da Barra (ES), 19 de Julho de 2023.
by 4
dh, JOSE SANTOS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Página 2
Praça Prefeito José Luiz da Costa, sn — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES.
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Protocolo
CERTIDÃO
Certifico que nesta data autuei o presente
COMUNICADO, originado da PREFEITURA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRAS,
contendo 2 (duas) laudas, protocolado sob o nº
0981/2023.
Conceição da Barra-ES, 20 de julho de 2023
Luciana Justino das Neves
ro
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes
autos à Sala da Presidência desta Casa de Leis
Conceição da Barra-ES, 20 de julho de 2023
Luciana Justino das Neves
Pro lista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQDhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25
Pai
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Sola