materia nº 22/2023

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Câmara Municipal de Conceição da Barra, 48
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CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2023
O
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001068/2023 - Interno
Data e Hora de Abertura
07/08/2023 15:22:55
INTERESSADO
VEREADORA CAMILA APARECIDA RODRIGUES P. FIGUEIREDO
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 022/2023
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES, DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONIVEIS E EM FALTA,
DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À DISTRIBUIÇÃO NA FARMACIA MUNICIPAL E OUTRAS
UNIDADES DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDI-RNCIAS"
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
projeto de Lei nº <2L 2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO
PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA
BARRA -— ES, DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS
DISPONÍVEIS E EM FALTA, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE
À DISTRIBUIÇÃO NA FARMÁCIA MUNICIPAL E OUTRAS
UNIDADES DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAMILA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO (PL),
Vereadora e vice-presidente desta Egrégia Casa de Leis, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Conceição da Barra e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, vem muito respeitosamente à presença de Vossas Excelências, submeter o presente
Projeto de Lei para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores dessa Casa Legislativa.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Conceição da Barra — ES, obrigado a divulgar a
listagem de todos os medicamentos, disponíveis e em falta, destinados exclusivamente à
distribuição gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) nas farmácias e demais
unidades do Município de Conceição da Barra.
Parágrafo único - A divulgação deverá contemplar os nomes genéricos dos medicamentos e
também comerciais, conforme disponibilidade, além dos quantitativos em cada unidade de
distribuição, o valor pago pelo Município, o nome do fornecedor responsável e o número do
contrato ao qual a compra está vinculada.
Art. 2º - A divulgação mencionada no caput do Art. 1º será realizada pela Secretaria Municipal de
Saúde ou qualquer órgão que venha a substituí-la, mediante os seguintes atos:
| - Fixação da listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, na Farmácia Municipal,
nas Estratégias de Saúde da Família (ESF), nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nos demais
locais de distribuição dos medicamentos estabelecidos pela secretaria;
Il - Disponibilização no site oficial da Prefeitura Municipal, na internet, em página destinada
exclusivamente a esta divulgação, com fácil acesso pela home page;
1 - Extrato da divulgação no Diário Oficial Eletrônico do Município ao final de cada mês,
contendo os estoques dos insumos de maior demanda.
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES
EN
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES “,.,
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Art. 3º- A atualização das informações da relação dos medicamentos disponíveis e seus
quantitativos deverá ocorrer diariamente, permitindo ao cidadão a certificação dos estoques,
sem prejuízo para o bom andamento das atividades da farmácia municipal ou qualquer órgão
que seja responsável pela distribuição.
Art. 4º - No caso da finalização do estoque de algum medicamento ou da supressão do insumo
da lista de medicamentos disponíveis, o Poder Executivo Municipal deverá divulgar
expressamente esta informação nos canais mencionados nos incisos |, Il e Ill do Art. 2º, bem
como a previsão de nova aquisição e data de fornecimento do medicamento, conforme processo
licitatório realizado para a compra.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias.
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2023.
((
CAMILA APARECI DRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO
Gabincte da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
JUSTIFICATIVA
Esta proposta surge diante da necessidade da Administração Municipal e das instâncias gestoras
de Saúde de Conceição da Barra (ES), informarem aos munícipes se o medicamento que eles
precisam usar, está disponível em estoque ou está faltando. Por isso a necessidade de se divulgar
em seus sites, páginas e portais na internet, as informações sobre estoques de medicamentos
das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização quinzenal, de forma
acessível ao cidadão comum.
Vale ressaltar que o projeto não apresenta qualquer aumento de despesa ou renúncia de receita,
já que apenas estabelece o dever das instâncias gestoras de Saúde de divulgar as informações
sobre os estoques acessíveis aos cidadãos.
A Lei trará diversos benefícios. O primeiro e, mais importante, "é possibilitar o adequado
planejamento, por parte dos gestores de Saúde com o objetivo de garantir o suprimento
ininterrupto de medicamentos de uso contínuo aos pacientes que necessitam e também
assegurar a disponibilidade de todos os outros fármacos".
A vereadora e vice-presidente da Câmara Municipal, que é enfermeira, considerou que o projeto
facilita o trabalho dos gestores, que precisam saber em tempo real a situação dos estoques e
fazer remanejamentos. Além disso, é fundamental que a população tenha conhecimento sobre
os medicamentos disponíveis e possa cobrar seus direitos.
O cidadão tem que ser informado para não precisar enfrentar fila e no momento saber que o
medicamento está em falta na farmácia do Município.
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2023
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CAMILA APARECI ao EIRA FIGUEIREDO
Vereadora (PL)
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES